{
    "2006-08-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "23310": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de SETEMBRO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Lic. para Tratamento de Saúde de 01 a 14)\r\n\r\nDesig.- MARCELO DE CARVALHO MOTA (de 01 a 14)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig.- GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER\r\n\r\nAux - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nAux. - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA(Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nDesig.- FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nDesig.- MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nDesig.- FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nDesig.- DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES(Férias)\r\n\r\nDesig.- THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nAux. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig.- MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig.- CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nDesig.- SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Férias)\r\n\r\nDesig.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig.- FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.- FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE-Oeste e DRE-Federal) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA(Férias)\r\n\r\nDesig.- VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig.- EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux.- JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux.- EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica de 01 a 09)\r\n\r\nAux.- RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (de 01 a 09)\r\n\r\nAux.- DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (de 01 a 09)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig.- EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nAux. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n4ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig.- ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária) (Lic. Especial) \r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Férias)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\nQuebra 34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Lic. à Gestante)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Desig.Temporária)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA \r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Lic. à gestante)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO(Férias)\r\n\r\nDesig.- MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Férias)\r\n\r\nDesig.- MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig.- CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nAux. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig.- MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nDesig.- PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\nAux. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Férias)\r\n\r\nDesig.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig.- JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nAux. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nAux. - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Afastamentos nos dias 01, 11 e 12)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (dias 01, 11 e 12)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig.- ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nDesig.- VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nDesig.- VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias)\r\n\r\nDesig.- RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Férias)\r\n\r\nDesig.- ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig.- MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig.- ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig.-TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL(Férias)\r\n\r\nDesig.- ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\nDesig.- RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig.- TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias) \r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º \r\n\r\nDesig.Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig.- DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nAux. - MAURO MONTEIRO VIEIRA (especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAux. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nDesig.- LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig.- MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Afastamentos nos dias 01, 11 e 12)\r\n\r\nDesig.- ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (dias 01, 11 e 12)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig.- CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig.- JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nDesig.- CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nDesig.- LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM (Férias)\r\n\r\nDesig.- AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nAux. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig.- ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Férias)\r\n\r\nDesig.- CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig.- FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\nAux.- MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nAux.- LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig.- HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig.- GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nAux.- LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Férias)\r\n\r\nDesig.- PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig.- FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nDesig.- DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra CRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu) \r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig.- CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig.- MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig.- FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesig.- MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig.- VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig.- ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig.- CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nAux.- STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP) \r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux.- BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES \r\n\r\nAux.- RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig.- FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nDesig.- JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Férias até dia 16)\r\n\r\nDesig.- BERNARDO MACIEL VIEIRA (de 01 a 16)\r\n\r\nDesig.- TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 01 a 16)\r\n\r\nDesig.- DANIEL FARIA BRAZ (de 01 a 16)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig.- JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig.- OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\nAux - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Férias)\r\n\r\nDesig.- ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nAux - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig.- BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO(Férias)\r\n\r\nDesig.- FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nDesig.- LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nDesig.- ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig.- CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Agosto e Setembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n2. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n3. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n4. JULIA VALENTE MORAES \r\n\r\n5. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Férias)\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO(Férias)\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias) (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias)\r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO (Férias) \r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias)\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO (Férias)\r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR(Férias)\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Férias)\r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO(Férias)\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE \r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária)\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Lic.Gestante até dia 28)\r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA (Férias)\r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária)\r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Desig.Temporária)\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias)\r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO(Férias)\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Desig.Temporária)\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Férias)\r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n68. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n69. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n71. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n72. LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n73. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n74. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n75. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n76. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n77. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n78. ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n79. EDUARDO FIORITO PEREIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n80. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES(Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n81. JULIA VALENTE MORAES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n82. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE SETEMBRO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\n2. CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n3. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n4. FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n5. FLAVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6. GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n7. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n8. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n9. KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n10. MARIA AMÉLIA BARETTO PEIXOTO\r\n\r\n11. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n12. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n13. MARISA EL-MANN\r\n\r\n14. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n2. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. ALLANDA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n3. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n4. GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n6. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n7. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n8. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. JULIANA AMORIM\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\n2. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n2. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2. PAULO ROBERO VALIM GOMES\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLAUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n4. KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n5. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA (até dia 16)\r\n\r\n6. LISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3. ANA PAULA CORREA ESTEVES\r\n\r\n4. ANA PAULO LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n5. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n7. FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n8. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n9. FLAVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n10. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n11. PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n12. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n13. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n14. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n15. SIDNEY ROSA DE SILVA JUNIOR\r\n\r\nId: 23310"
                ],
                "23311": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42919.00 (Requerente: Silvia Melin - Assunto: Averbação de Licença-Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 23311"
                ],
                "23312": [
                    "IA - Despachos",
                    "SUbprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.07617.00 (Origem: Inquérito Policial nº 001/2000 - D.A.P.T.I.) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05355.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.24564.00 (Origem: Proc. MP/RJ nº 2005.001.05181.00) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.26696.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Designação de Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.26706.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.27147.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para oferecer aditamento à denúncia e prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31288.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.34771.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35884.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35886.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35887.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35889.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35893.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.37941.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.38533.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40208.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.09721.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade dos artigos 65, 66 e 67, da Lei nº 722/03, do Município de Barra do Piraí). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.60859.00 (Origem: Juízo de Direito da 11a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31273.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36209.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.41495.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.42516.00 (Origem: 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 23312"
                ],
                "23313": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos do CECON XXVIII para comparecerem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00h, na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 9º andar, para reunião com o Corregedor-Geral e Supervisores do Estágio Confirmatório.\r\n\r\nId: 23313"
                ],
                "23314": [
                    "IA - Avisos",
                    "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para Reunião de Trabalho sobre o tema \"Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal\", a realizar-se no dia 28 de agosto de 2006, das 14:00 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público. O evento terá como expositores os Procuradores de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA e MENDELSSOHN E. KIELING CARDONA.\r\n\r\nId: 23314"
                ],
                "23315": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de setembro de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n05/09\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Bom Jardim e Duas Barras\r\n\r\n13/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n20/09\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n27/09\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2006)\r\n\r\nId: 23315"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "23183": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 53.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 3 de agosto.\r\n\r\nAos três dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima terceira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 52.ª Sessão Ordinária, de 1º de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 609 processos: 149 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 167 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 134 Senhor pelo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 159 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou a presidência pelo convênio firmado entre a Casa e outros órgãos públicos com o objetivo de oferecer qualificação profissional aos servidores públicos através da Escola de Contas e Gestão. Retirou os Processos TCE n.os 101997-9/2006 e 102405-3/2006 e colocou em pauta o Processo TCE n.º 210546-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Areal, exercício de 2004), em relação ao qual foram apregoados para sustentação de defesa oral os nomes de Luis Felipe Roux Lima e seu representante legal, Marcos André Lima Nogueira, OAB/RJ 84275, evidenciando-se a ausência de ambos em Plenário, estando devidamente cientes do julgamento do processo, conforme Doc. TCE n.º 20738-5/2006 - pelo que determinou a presidência à Secretaria-Geral das Sessões que o fato fosse certificado nos autos. O relator - destacando infringência ao limite estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea b c/c o artigo 23, bem como aos artigos 1º e 42 da Lei Complementar Federal 101/2000 - votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Silva Jardim, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210886-2/2006, apresentando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que repasse do Poder Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas daquele Poder. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 219486-9/2005 e devolveu com voto-revisor pelo registro, determinação e ciência o Processo TCE n.º 112739-0/2004 (aposentadoria da SEF) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que votara na 47a Sessão, de 11 de abril de 2006, por diligência externa, decisão vencedora por 3 a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -; e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 201332-7/93 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-6/2006 - Interessado: REGINA HELENA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-6/2006 (09/232545/05) - Interessado: BENILDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-2/2006 (01/600502/86) - Interessado: EPIFANIA DEOLINDA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-5/2006 (09/42562/05) - Interessado: JOSÉ ROBERTO JESUS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-8/2006 (03/811675/05) - Interessado: MAGDALENA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-1/2006 (03/10500580/03) - Interessado: MARLENE DORCELINA DE MELLO SANGY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102397-0/2006 (03/2510098/04) - Interessado: ANA MARIA ERTHAL MORETTI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-1/2006 (03/11200614/04) - Interessado: GILBERTO VIVIANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-7/2006 (03/6022/85) - Interessado: ISABEL PAES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-3/2006 (03/4210021/03) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-4/2006 (01/603532/00) - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-7/2006 (07/593/05) - Interessado: ALOISIO DE AGUIAR FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-0/2006 (03/5410251/05) - Interessado: MARLI APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-7/2006 (01/602804/03) - Interessado: GETULIO GELTON PINTO DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-1/2006 (01/601479/05) - Interessado: SONIA BAPTISTA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-0/2006 (02/2096/04) - Interessado: DEMERVAL JOSÉ PESTANA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-5/2006 (08/202809/05) - Interessado: WANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-5/2006 (01/601870/05) - Interessado: REGINA CÉLIA CALASANS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-4/2006 (09/5712548/05) - Interessado: LUIZ MIRANDA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº -2/2006 (09/122531/05) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-8/2006 (09/6572511/05) - Interessado: JORGE JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-9/2006 (03/5110002/97) - Interessado: CARMEM LÚCIA GARCIA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-8/2006 (01/600904/99) - Interessado: ELEANE PLATNER CEZARIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-6/2006 (03/2500066/97) - Interessado: MARIA DA PIEDADE DE SOUZA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-0/2006 (03/800752/95) - Interessado: TEREZA CRISTINA VENANCIO JULIBONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-2/2006 (03/1701053/95) - Interessado: IANIA LÚCIA CABRAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-7/2003 (03/10202498/98) - Interessado: EDSON CERQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-1/2005 (03/7700141/96) - Interessado: SUELY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-4/2002 (09/12492535/01) - Interessado: SÉRGIO HENRIQUE SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112946-7/2005 (03/10204093/98) - Interessado: NELMA COLUCCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-9/2004 (01/601245/04) - Interessado: ARNALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-9/1999 (03/7000078/95) - Interessado: LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113764-4/2005 (03/3200122/95) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116362-3/2005 (02/1049/05) - Interessado: MAURÍCIO CASTRO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116459-2/2005 (09/492502/05) - Interessado: JOSÉ MARIA DANTAS AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122287-6/1994 (25/00015566/93) - Interessado: RONALDO SANTANA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-0/2006 (310/000288/05) - Interessado: MARISTELA DE SOUZA BARROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-5/2006 (254-A/2005) - Interessado: ALCIONE MARIA CABRAL FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-3/2006 (254/05) - Interessado: ALCIONE MARIA CABRAL FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-2/2005 (1336/04) - Interessado: JUCENILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AREIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-0/2006 (09885/05) - Interessado: DEA FLORES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-3/2006 (2005/08/000240) - Interessado: RODINEY DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-2/2004 (3715/2004) - Interessado: GELSON RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-5/2006 (0208/05) - Interessado: JOSÉ GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-7/2005 (12005/03) - Interessado: IVONE DOS SANTOS MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-0/2004 (2003/12/010499) - Interessado: VERA VICENTINA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-8/1992 (3484/92) - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-4/2006 (01/05/06821) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE VASCONCELLOS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-9/1994 (2264/94) - Interessado: BERNARDINA DOS SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-6/2005 (14186/04) - Interessado: MARLUCE MARINHO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-4/2006 (0139/06) - Interessado: MARIA ALCIDEA LIMA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-6/2004 - Interessado: SILAS CABRAL, VALDECIR DE AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-2/2006 - Interessados: AUGUSTO TINOCO - EXECUTIVO, HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-9/2004 - Interessado: MANOEL DA SILVA ROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-6/2003 - Interessados: SILAS CABRAL, VALDECIR DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-6/2005 (20/181/2005) - Interessado: NEUZA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2003 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-4/2005 (018022/04) - Interessado: NEUZA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-9/2005 (07568/03) - Interessado: JOSÉ JULIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-3/2005 - Interessados: ALUISIO DE SOUZA BELTRÃO, LUIZ FELIPE FRANCO DE BARROS, NEUZELI MARIA DOS SANTOS, WEVERSON DO CARMO LISBOA, ALEXANDRE DE SOUZA VIDAL, LILIA ALVES CABRAL, ROSANE DA SILVEIRA SOARES, MARIA DE FÁTIMA GOMES MONTEIRO, JANAÍNA BATISTA SILVEIRA, ROSANA CRISTINA DE MARINS GOUVEIA, HELOISA HELENA DE CARVALHO, ELZINÉIA SILVA DE AZEDIAS, VANESSA MARINHO DA SILVA, LEUMA SILVA DE OLIVEIRA, VÂNIA MARINHO DA SILVA VIEIRA, MARA CRISTINA DA SILVA FAGUNDES, KARLA DOS SANTOS GONÇALVES, CLAUDIA WHIPP, CLAUDIANE MEIO CHAGAS SOARES, ROSÂNGELA PAIXÃO, FÁTIMA CRISTINA PROENÇA DA SILVA, ELEN CHRISTIAN FIGUEIREDO CRIVELLARI, VALÉRIA MARINS PIRES ASSUMPÇÃO FREIRE, MICHELE DOS SANTOS FRIGUIS, THAIZA VIDAL DE ABREU TEIXEIRA, KESSIA SUYANE MANÇANO PESSANHA, VERA LÚCIA DOS SANTOS MARINHO, HELEN MARINS DA SILVA, RENATA SARDINHA DA SILVA SANTOS, CLAUDIA REGINA ROCHA MACHADO, KARLA COELHO COSTA, ADRIANA AMORIM DE OLIVEIRA, ERENILDA IVONTE MILER, JAQUELINE DE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS, ANA BEATRIZ GOUVEIA DA SILVA, VANESSA DOS SANTOS DE JESUS CREPALDI, ADRIANA GOMES PEREIRA, LUCIANE DUARTE FIALHO, REINALDO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR, LUCIANA MENDONÇA LESSA, ESTER SOARES ALVES, VILMA SOARES BLANCO, ALICE NUNES COSTA REIS, IVO MARINS, ANDRÉIA FERREIRA FERNANDES MELLO, PATRÍCIA PAULINO, KATHIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS SILVA, ADRIANA SIQUEIRA BATISTA VALADARES, DANIELI DE FIGUEIREDO CABRAL MÁRTYRES, CHARLENE DE OLIVEIRA MOURA SILVA, MARIA LAURA PINHEIRO CANELLAS DA COSTA, ROSELENE CRISTINA DA SILVA DE PAULA, LUCIENE BAPTISTA DA SILVA, MARIA NAZARETH GOMES DE JESUS, LUCIANA RIBEIRO DE AMORIM, BÁRBARA BATISTA DOS SANTOS, ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, ÂNGELA BLAUTH JANNUZZI, ANTONIO CARLOS GOMES, MICHELE PEREIRA DE MELO, ADRIANA VENCIONEK MAGANHA, JAQUELINE ROCHA DE SOUZA, LÚCIA SENA DE SOUZA, MENEZIA MARIA DE O. MOREIRA, ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, LIZIA PESCE BUENO DE CASTRO, TOMAZ DE LAMARE SANTA ROSA, MICHELE MARIA DE MARINS FERREIRA, FERNANDA CRUZ COSTA, CATIA VALÉRIA P. SILVA COELHO, CLAUDIO CASTRO DA MOTTA, CLEA PIRES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, VALÉRIA MARIANO MUNIZ, FÁTIMA MARIA DOS SANTOS, ANA CRISTINA MARTINS E SILVA BRUM, LORENA PEÇANHA MACHADO, MONIQUE DANTAS DA COSTA, DÉBORA DE SOUZA JANOTH FONSECA, TEREZA CRISTINA DE LIMA GODOY, ANA PAULA RODRIGUES PIRES, ROSELY MARINHO DE ANDRADE, CRISTIANE OLIVEIRA MONNERAT ARAÚJO FARAH, LÚCIA CRISTINA DE ABREU RODRIGUES, ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO SARAIVA, NILZA CARDOSO DUARTE, ANA PAULA VIDAL DE OLIVEIRA, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS TORRES, RUTH RIBEIRO DE AMORIM, ANA MARIA DA SILVA, ANDRÉA MARQUES DA SILVA SOUZA, MARIANA PEREIRA DA SILVA, ROSANI SOARES FAGUNDES PINHEIRO DE SOUZA, MARCIA MEDEIROS BELARMINO, ELIANE MARIA CEZAR DOS ANJOS, BRUNO PEREIRA DE AZEREDO, DORALICE CARVALHO DA SILVA, ROSINELES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DA SILVA BARRETO, MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO SILVA, LUCINEA PEREIRA RODRIGUES SOUZA, LEILA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA, FÁBIA DE ALMEIDA BRITO BASTOS, RENATO JOSÉ DOS SANTOS, LUZIA CAMARGO DE MELO ROSA, SUELI CAMARGO DE MELO, ANDRÉ LUIZ CANAVEZES, WAGNER VALENÇA ALMEIDA, LUIZ WAGNER BARROS PINTO, MACIEL FRAZÃO DO ESPÍRITO SANTO SILVA, RITA DE CÁSSIA AGUIAR MIRANDA SANTOS, LUIZ OTÁVIO XAVIER DA COSTA, LEANDRO DA SILVA AZEREDO, KÁTIA CALVI LENZI, LUCIANO MADUREIRA DE ALMEIDA, DENILDA VERDAN DE MELO, RICARDO VALENTE GONÇALVES, MARCOS MARINHO ALVES, EDUARDO PARDELLAS PEREIRA, RACHEL TEIXEIRA DA COSTA, MARIA DAS GRAÇAS MARINS DE SOUZA, JULCENE BERNARDO VIGNOLI ARAÚJO, VERA LÚCIA VEIGA RIBEIRO, FÁTIMA PINHO DA SILVA, JUCIARA CARDOSO RIBEIRO, FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR, CRISTIAM DE SOUZA PINHO, FABIO DA SILVA PIMENTEL, LEONARDO PESSOA LIMA, JOÃO CARLOS DA SILVA BARBOSA, SAMUEL FRANCISCO CACIANO, ZELIO PAULA DOS REIS, MARCELO MARRETO RAMOS, CARLOS HENRIQUE DAS CHAGAS SIMONACI, ANDERSON PAZ DOS SANTOS, EDELIN DOS SANTOS JUNIOR, RENATO VERAS DE ALBUQUERQUE, VINICIUS PENHA, ELTON DA CUNHA, ISAAC NEWTON NUNES DE JESUS, RICARDO DA SILVA SOARES, EDIVAL DE SOUZA MACHADO JUNIOR, JORGE LUIZ DA SILVA COSENZA, LUÍS FERNANDO SANTANNA MENDES, FERNANDO ALVES PEREIRA, FABIO MARINS GOMES, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA FLORES, ANDRÉ RICARDO SILVA SOARES, FRANCISCO EDNEY DE OLIVEIRA, WAGNER LUIZ DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, SERGIO AGUIAR BARBOZA, ROGÉRIO DE SOUZA, LUÍS ANDRÉ PEREIRA DA COSTA, ROGÉRIO LESSA DE OLIVEIRA, CRISTIANO DA SILVA ROCHA, NELSON VIANA DOS SANTOS, CARLOS WAGNER LAURINDO RANGEL, PAULO SERGIO DA SILVA, GILMAR MARINS FEIJÓ, JORGE ANTÔNIO ALVES DA SILVA, UBIRACI ANTONIO DE CASTRO GAYOSO, NILCINEI JUSTINO LIMA, VITOR CÉSAR FERREIRA DA SILVA, LUÍS FABIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DE REZENDE ARAÚJO JUNIOR, JULIO SERGIO DA SILVEIRA REZENDE, MARIO DIAS PEREIRA, DAVID BRAGA QUINTANILHA, CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA , ADRIANA PEREIRA SILVA, ROSIANE CERQUEIRA INÁCIO, PATRICIA DA COSTA REHM, URSULA DE JESUS RODRIGUES, EDINÉA DA SILVA, DANIELLE BALDEZ DOS SANTOS, MARILENE DA SILVA RODRIGUES, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, CHRISTIAN ALVES FERREIRA, VANESSA RODRIGUES COUTINHO, VERA LÚCIA DA PAIXÃO SANTOS, MARIÂNGELA DA SILVA SANTOS, LOURDES CARLOS, ROSANA MUNIZ MELLO DUARTE, MARLY ANDRADE DOS SANTOS, JOSÉ NUNES NETO, JOEL PEREIRA RUFINO E ROSANE PORTUGAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-3/2005 (0103/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-0/2005 - Interessados: PAULO HENRIQUE AZEREDO DOS SANTOS, ALFREDO WALTER GUIMARÃES, ALCIRENE NAZARÉ VIEIRA DOS SANTOS, RAPHAELE DE ALMEIDA SERÓDIO, LUCIO MAURO ARAÚJO, VALDINEI BOTANICO TINOCO, LICI MARCELO DE FIGUEIREDO, VERA MARIA DA SILVA TOLEDO, EDVALDO FERREIRA LOPES, JACILDE DE SOUZA MACHADO, MARIA VALERIA GOMES DE LIMA, SELMO PIRES DA COSTA E JACIARA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-9/2003 (19950/01) - Interessado: JOAQUIM MARTINS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-2/1998 (10.857/98) - Interessado: MARIA ROSA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-0/1999 (836/99-4) - Interessado: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-0/2003 (5735/02) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA P DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-5/2004 (8563/03) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-0/2005 (29848) - Interessado: RUBENS DE CASTRO BOMTEMPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-9/2005 - Interessado: ELENICE MARCELINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-8/2003 (1971/03) - Interessado: REGINA DALVA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-8/2003 (9417/02) - Interessado: SELMA NEBOT DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-4/2003 (9619/02) - Interessado: GERALDO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-7/2003 (0651/03) - Interessado: BENEDITA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-7/2003 (4288/03) - Interessado: ELZIRA CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-7/2003 (5726/02) - Interessado: EVA MACIEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-1/2003 (154/02) - Interessado: DIRCE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-7/2005 - Interessado: CÂMARA PORTO REAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-4/2005 - Interessado: CÂMARA CANTAGALO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-0/2005 (0834/05) - Interessado: GUSTAVO TEIXEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-3/2005 - Interessados:- CELSO DA COSTA COELHO, GILVANICE DE BARROS MACILE, MARCELO VENTUROTTI, CRISTIANO BITTENCOURT PIMENTEL, MARIA HELENA DA SILVEIRA, ROSIANE SILVA SOARES RUFINO, JOSEVANDO SERAFIM DA SILVA, JORGE MARINS PINHEIRO, LEANDRO CORDEIRO DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PINTO, EDENILSON DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO MANSINO, FERNANDO MARCOS DA SILVA COUTO, LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, CARLOS MAGNO ALVES CORREA, ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS REIS, JOÃO FELIPPE JACQUES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE GOMES DA CONCEIÇÃO, DARCI PEREIRA DO COUTO, CLÁUDIO RAMOS, SIDNEI IVO DE MOURA, JANUÁRIO PINHEIRO DE AZEVEDO, ADRIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ADRIANO ALVES DA SILVA, EDILSON MONTEIRO DA SILVA, LEONARDO TAVARES BENFICA, DOUGLAS MARINHO SAMPAIO, HOMERO MARQUES FONSECA, SIDENI MORAES ANICETO, GESSY BARBOSA XARIFA, ROBERTO ANTONIO VENTURA, MILTON JERÔNIMO DA SILVA FILHO, GILBERTO ANTONIO DOS SANTOS, JAIR LOURENÇO DA COSTA, ROMILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODINEI GARCIA RAMOS, FILIPE DA COSTA SILVA, VILSON SOARES LABRE, LUIZ CARLOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-2/2001 (2463/00) - Interessado: ELIZABETH LUZIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-3/2005 - Interessados: ALEX SANDRO DA SILVA, ROBSON PEIXOTO DOS SANTOS, ADALBERTO ELIAS DE MELO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-9/2005 (12539/04) - Interessado: MARLENE PEDRO FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-4/2005 (331/05) - Interessados: MARIA BENEDITA RODRIGUES SANTOS, IONE CRISTINA RODRIGUES MOREIRA, LORRAINE RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-0/2005 (50131/03) - Interessado: ANTONIA JOSEFA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-6/2005 (2005/08/000230) - Interessado: MARIA APARECIDA BORGES DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-4/2005 (2005/08/000253) - Interessado: JANETE CARLOS LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-3/2005 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA ROCHA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-9/2005 - Interessado: WALDECIR PEREIRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-4/2005 - Interessado: ELIANE LEAL SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-8/2005 - Interessado: ADRIANO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-2/2005 - Interessado: SANDRA NAOKO KANEYASU - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-0/2005 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PEDROTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-5/2005 - Interessado: WILLIAM LEONARDO GALDINO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-9/2005 - Interessado: DAIANA SANTOS DUQUE - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-1/2005 - Interessado: MAXWELL FARIA LEITE - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261235-8/2003 - Interessado: ALMIR VIEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263014-6/2003 - Interessados: ROSELI DANTAS BRAGANÇA, SÔNIA MARIA MONTEIRO ANDRÉ, ELISABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE, ANA APARECIDA NEVES FRANÇA, THALITA BRAGANÇA DA SILVA, NEIZA MARIA GABRIEL LEAL, NÚBIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS, MÓRISSON CORDEIRO COUTO, VICTOR BARROCO DOS SANTOS, TONY LUÍS SILVA, ELZELI SIQUEIRA, MÁRCIO MARINS DA SILVA, ADILSON COSTA VIEIRA, JOSÉ MÁRCIO BARBOSA MACHADO, VERA LÚCIA BUZZI DONATO SANCHO, CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO, MAX GLAUBERT SOARES COUTINHO, CRISTIANE DE BRITO BESSA DE MACEDO E SIMONE DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO E REARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273353-4/2004 - Interessado: MARIA VICENTE DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-9/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-1/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109609-3/1999 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-9/1999 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116145-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116386-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116467-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116482-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116844-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122260-8/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-8/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-7/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217598-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-2/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236081-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-4/2005 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-9/1999 - Votos: SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-0/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-5/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250660-7/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251115-9/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260000-8/2000 - Voto: DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261388-0/1999 - Voto: DESANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n200014-7/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n206487-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250184-0/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250349-5/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250660-7/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251115-9/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n252074-5/2002\r\n\r\nSessão: 03/08/2006\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nLUIZ GROSSI JÚNIOR\r\n\r\n200982-6/2004\r\n\r\nId: 23183"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 580/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200982-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Grossi Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no período de 05 a 16/07/2004, com o objetivo de se verificar, in loco, a legalidade das admissões, a qualquer título, a partir da conclusão da última inspeção no órgão sob exame (dezembro de 2000), verificação do cumprimento das determinações exaradas no Processo TCE nº 234268-4/2000 e no atendimento das disposições da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Grossi Júnior, ex-Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais em virtude das irregularidades citadas no item 1.1 da Conclusão do Relatório de Inspeção às fls. 25, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 53/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 03/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 23191"
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                    "23150": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.859-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, na qualidade de Prefeito Municipal de Itaperuna, que em sessão plenária de 25/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 209.859-0/2006, Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 23150"
                    ],
                    "23066": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.000-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. AGNALDO ANGELO DA SILVA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 15/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 210.000-3/1999, referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Belford Roxo, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição das razões de defesa, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.258-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES, na qualidade de Prefeito Municipal de Trajano de Morais, que em sessão plenária de 15/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 240.258-1/2004, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Trajano de Morais, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.736-3/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ DELAROLI, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Maricá, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.736-3/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, exercício de 2000, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.528-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. CELIONE DA CRUZ, na qualidade de ex-Vereadora da Câmara Municipal de Volta Redonda, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 206.528-3/1998, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 23.276,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.528-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. VALNEI BITENCOURT SATURNO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, que em sessão plenária de 07/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 206.528-3/1998, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda,exercício de 1997, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 23.276,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.264-6/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PEDRO ASCACIBA DIAS, na qualidade de ex-Membro do Conselho de Administração da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 09/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 114.264-6/1999, referente à Inspeção Ordinária realizada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.438-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Coronel JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 109.438-7/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.136-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que em sessão plenária de 13/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.136-5/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 05/08/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 3.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.230-0/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicada a Sra. MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 115.230-0/1998, o Tribunal decidiu pelo não provimento de seu Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária anterior, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 1.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.960-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Coronel JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Pro cesso TCE nº 113.960-0/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.591-9/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ITAMAR PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo que, em Sessão Plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.591-9/1998, o Tribunal decidiu que, pelo parcelamento do débito em 66 (sessenta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da 2ª publicação e, no mesmo dia- calendário para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.267-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado ao Sr. EUCLIDES GOMES DA SILVA, na qualidade de ex-Diretor de Projetos e Serviços Públicos da Prefeitura de Mesquita, que em sessão plenária de 20/12/2005 ao apreciar o Processo TCE nº 218.267-4/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.616-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ AUGUSTO ALVES DE SOUZA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, que em sessão plenária de 05/04/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 230.616-2/1999, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, exercício de 1998 o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, que deverá ser recolhido aos cofres públicos, a quantia equivalente a 5.881,3343 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 23066"
                    ],
                    "23067": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.930-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, na qualidade de Prefeita Municipal de São João da Barra, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 250.930-7/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São João da Barra, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 01/02/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.995-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOMAR CARVALHO DE SOUZA LIMA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Itaboraí, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.995-9/2000, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Itaboraí, exercício de 1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 14/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.278-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROGÉRIO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS, na qualidade de Diretor de Divisão de Planejamento DGI-P, à época, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 115.278-5/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.960-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o CORONEL JORGE DA SILVA, na qualidade de Secretário de Estado de Direitos Humanos, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 113.960-0/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.017-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO JOSÉ SAGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 241.017-0/2003, referente à Termo firmado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.822-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 208.822-6/2004, referente à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 23067"
                    ],
                    "23068": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.673-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.554-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEOPOLDO SILVIO GIRÃO BORGES, na qualidade de ex-Diretor Cultural do Centro de Memória e Dados de Nilópolis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/12/2004, no valor de 3.320,99 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.465-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ROGÉRIO HERCULANO BULHÔES DE MATTOS, na qualidade de Diretor da Divisão de Planejamento DGI-P, à época, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 07/03/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.230-0/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público/RJ, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 11/04/2006, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.711-8/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO, na qualidade de ex-Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/05/2006, no valor de 14.443,57 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.832-4/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/08/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.266-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PEDRO CARAJILESCOV, na qualidade de ex-Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com Alfredo Renault, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 1.410.207,7569 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.743-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. TATIANA NUNES ACRUCHE, na qualidade de ex-Presidente da Associação de Apoio à Escola EE Miguel Nunes Barbosa, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 29/11/2005, no valor de 21.614,45 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.245-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. MARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA, na qualidade de Sócia Administradora da MS Macro Sólida Construtora Ltda., nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com Flávio José Scali Reynaldo e Jorge Lemos de Araújo, em Sessão Plenária de 13/12/2005, no valor de 42.373,24 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 23068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "22911": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.941-3/2006 - Maria Cândida Faria de \r\n\r\nAutran, matr. 02/0925/3-2. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.677-4/2006 - Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 22911"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "22843": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.236-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 35/2006 às firmas: PROG COMÉRCIO LTDA., para os itens 01, 05 a 12 e 14; e RIO MEIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 04 e 13 e, deixo de adjudicar os itens 02, 03, 15 a 18 por não terem havido vencedor.\r\n\r\nId: 22843"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "23260": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 20/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.448-8/2003.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NOVELL DO BRASIL SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas primeira e quarta do Contrato nº 20/2005.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nId: 23260"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "23319": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.418 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1292\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LEDA AZEVEDO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à LEDA AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.438 de 2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1293\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO HOTEL COPACABANA PALACE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao HOTEL COPACABANA PALACE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.475 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1294\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, MAJOR JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Farmacêutico do Exército Brasileiro JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.498 de 2006, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1295\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel Aviador JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 23319"
                ],
                "23320": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 04/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 14 de agosto de 2006, que “Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, criando cargos na segunda instância do Poder Judiciário e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto ora apresentado visa à criação de duas novas Câmaras Cíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante do elevado número de feitos cíveis distribuídos aos órgãos da segunda instância do Poder Judiciário fluminense. \r\n\r\nNo ano de 1998, quando o Tribunal passou a ter dezoito Câmaras Cíveis, foram distribuídos um total de 33.127 recursos e julgados 37.685. Esses números foram crescendo gradativamente de sorte que, no ano de 2005, foram distribuídos para as mesmas dezoito Câmaras Cíveis nada menos que 96.834 recursos (quase três vezes a mais do que no ano de 1998) e julgados 94.457.\r\n\r\nNo ano de 2006, de janeiro a junho, já foram distribuídos um total de 49.461 recursos e julgados 56.349. Nesse ritmo, terminaremos o ano com cerca de 98.982 recursos, só na área cível.\r\n\r\nEsse constante crescimento se deve à melhoria da prestação jurisdicional no primeiro grau, após o choque de gestão pelo qual tem passado, aumentando a produtividade.\r\n\r\nEm 1998 a média anual de recursos distribuídos para cada Desembargador das Câmaras Cíveis era de 368 e 419 julgados. Em 2005, a mesma média anual de recursos subiu para 1.076 distribuídos (mais de três vezes) e 1.050 julgados. Em 2006, mantida a mesma proporção de crescimento, a média anual passará a ser de 1.100 recursos para cada Desembargador da área cível.\r\n\r\nMesmo assim, as Câmaras Cíveis, num esforço incomum, têm reduzido os prazos de julgamento, estando atualmente, julgando, em média, em 104 dias.\r\n\r\nEsta Presidência tem procurado minorar o problema convocando Juízes de primeiro grau, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais nas Varas em que são titulares, situação não ideal, trazida apenas como um paliativo.\r\n\r\nA regra contida no § 1º, do art. 17 do CODJERJ estabelece a iniciativa do Órgão Especial para propor a elevação do número de membros do Tribunal de Justiça, quando o total de processos distribuídos e julgados durante o ano anterior superar o índice de trezentos feitos por cada Magistrado. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se notabilizado por sua dedicação ao propósito de tornar cada vez mais célere a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDeste modo, considerando-se que a média atual de distribuição por Desembargador supera, em muito, o limite de trezentos feitos por ano, mister se demonstra a ampliação do número de Câmaras Cíveis, criando-se para tanto dez novos cargos de Desembargador, para que o resultado possa ser ainda melhor no âmbito da segunda instância do Poder Judiciário.\r\n\r\nA criação das duas Câmaras Cíveis não importará na necessidade de criação de novos cargos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, salvo quanto àqueles diretamente relacionados ao trabalho de assessoria dos dez Desembargadores, uma vez que a lotação das Secretarias dos novos órgãos jurisdicionais será implementada por meio de remanejamento de funcionários já integrantes do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto ora submetido à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa vai ao encontro, também, dos esforços da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na construção de novo prédio (Lâmina III) em sua sede, visando ao melhor atendimento de todos os jurisdicionados e, em especial, à acomodação de suas Câmaras Cíveis, inclusive com a previsão de instalação de novas Câmaras.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, Presidente\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDiretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças.\r\n\r\nDepartamento de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nDivisão de Avaliação de Projetos Especiais e Despesas Continuadas - DIPEC\r\n\r\nProcesso nº 208131/2006\r\n\r\nFls. 20 \r\n\r\nSenhora Diretora Geral da DGPCF,\r\n\r\nEm atenção a r. determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente Dr. Sergio Cavalieri Filho, para a realização de impacto orçamentário-financeiro sobre a criação de 2 (duas) novas Câmaras Cíveis na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado em fls. 2 dos autos e, considerando ainda, a informação elaborada pelo Senhor Diretor Geral da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, cumpre-nos informar:\r\n\r\n1) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art. 17, que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, dispondo, ainda no parágrafo 1º que os atos que criarem ou aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16; deverá ainda possuir compatibilidade com o Plano Plurianual - quadriênio 2004/2007 (Lei Estadual nº 4258/03 revisada pela Lei 4489/05) e adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 4820/20.07.2006) e por conseqüência com a Lei Orçamentária Anual - exercício financeiro de 2006 (Lei Estadual nº 4.699/04.01.2006);\r\n\r\n2) Considerando os dados informados pela Diretoria Geral de Gestão de Pessoas em fls. 19, o custo mensal com relação aos 10 (dez) cargos de desembargador, 11 DAS-8, 2 DAS-6, 5 DAI-6 e 5 CAI-6, totalizam, a partir de janeiro de 2007, o valor mensal de R$ 314.037,76. Através do Ofício 275/06 do Gabinete da Exmª Srª Governadora do Estado do Rio de Janeiro, verificamos que a Receita Corrente Líquida- RCL - estimada para 2007 é de R$ 26.205.899.721,00. Assim, o impacto com a respectiva despesa de pessoal é de 0,02 % (zero vírgula zero dois por cento) perante a RCL, passando assim, o percentual do Poder Judiciário de 5,54% para 5,56 %, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nObservamos nos quadros abaixo, primeiro, para o exercício de 2008, a utilização da Metodologia das Projeções da Secretaria de Estado de Controle e Gestão, aplicando para a Receita Corrente Líquida a taxa de inflação do IPCA, acumulada no ano, sendo a mesma da ordem de 4,37% (quatro vírgula trinta e sete por cento) e, utilizamos para a despesa com pessoal, o percentual de 5% (cinco por cento). Desta feita observamos que o impacto estimado é plenamente absorvível pelo acréscimo da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nCom relação ao exercício de 2009, também utilizamos a Metodologia das Projeções da Secretaria de Estado de Controle e Gestão, aplicando para a Receita Corrente Líquida a taxa de inflação do IPCA, acumulada no ano, sendo a mesma da ordem de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) e, utilizamos para a despesa com pessoal, o mesmo percentual de 5% (cinco por cento). Observamos mais uma vez que o impacto estimado é plenamente absorvível pelo acréscimo da Receita Corrente Líquida. \r\n\r\nOportuno ressaltarmos que o presente impacto leva em consideração a instalação das 2 (duas) Câmaras Cíveis no exercício de 2007, uma vez que, somente neste exercício deverão estar concluídas as obras de construção da Lâmina 3, que abrigarão as respectivas Câmaras. \r\n\r\nCumpre-nos ressaltar que a criação das 2 (duas) Câmaras Cíveis encontram-se previstas no Plano de Ação Governamental aprovado pelo Ato Executivo Conjunto nº 16/2005, constando do Programa 04.00.00 - Criação e Instalação de Serventias Judiciais, Projeto 04.01.00 - Comarca da Capital, Subprojeto 04.01.09, conforme quadro que se segue, extraído do sistema PAG, localizado no DEPLO/DIPLA desta DGPCF e, também disponibilizado na Intranet. \r\n\r\nPLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nSUBPROJETO\r\n\r\n.:Informações do Projeto:.\r\n\r\nPrograma : 04.00.00 - Criação e Instalação de Serventias Judiciais \r\n\r\nProjeto : 04.01.00 - Comarca da Capital \r\n\r\nInformações do SubProjeto \r\n\r\nNome\r\n\r\nAno / Mês Inicial\r\n\r\nAno / Mês Final\r\n\r\n04.01.09 - Câmaras Cíveis\r\n\r\n2005/02\r\n\r\nFonte de Receita\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\n10\r\n\r\nPróximo Ano\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n02 Câmaras Cíveis\r\n\r\nEstimativas do PAG Inicial \r\n\r\nValores Implantação R$ \r\n\r\nPessoal\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nInvestimento \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nObservações\r\n\r\nPendente de Aprovação do Projeto de Lei\r\n\r\nValores Decorrentes R$ \r\n\r\nPessoal\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nInvestimento \r\n\r\n3.190.839,14\r\n\r\n678.055,96\r\n\r\n130.856,42\r\n\r\nDesta forma, com base nos cálculos estimados nos autos, o potencial aumento com a criação das 2 (duas) Câmaras Cíveis frente à folha de pessoal ativo, não ultrapassa nenhum dos limites legais, expressamente determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, quais sejam, limite legal: 6 % - art. 20, II, b; limite prudencial: 5,7 %, parágrafo único do artigo 22 e limite de alerta do art. 59, § 1º, II.\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2006. \r\n\r\nANGELA MALOTERNO\r\n\r\nMatr. 01/17806\r\n\r\nDe acordo com o informado. Atendendo-se ao disposto no art. 335, “g”, da Resolução nº 6/2005 do E. Órgão Especial, o Poder Judiciário Fluminense não tem sobre sua gestão de pessoal as vedações descritas nos incisos I ao V do parágrafo único do artigo 22 da L.R.F.\r\n\r\nEm razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente. En caminhe-se à elevada apreciação do Exmº. Senhor Desembargador Presidente, Doutor SERGIO CAVALIERI FILHO.\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDiretora Geral da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3610/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2006)\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a redação do caput dos arts. 17 e 20 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O Tribunal de Justiça compõem-se de 170 (cento e setenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do art. 93, da Constituição da Re pública e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 - Os desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) cíveis e 08 (oito) criminais, distinguindo-se as de igual competência, dentro de cada seção, por números ordinais.”\r\n\r\nArt. 2º. Ficam criados, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 10 (dez) cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça: 26 (vinte e seis) cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores, sendo 22 (vinte e dois) símbolo DAS-8, e 4 (quatro) símbolo DAS-6; 10 (dez) cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias, símbolo DAI-6; e 10 dez) funções gratificadas de chefia e assistência intermediária, símbolo CAI-6, previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre os cargos e funções previstos no caput deste artigo, 11 (onze) cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores, símbolo DAS-8; 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias, símbolo DAI-6; e 5 (cinco) funções gratificadas de chefia e assistência intermediária, símbolo CAI-6, serão criados, sem gerar aumento de despesa com pessoal, através da transformação de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A lotação das Secretarias das duas novas Câmaras Cíveis (19ª e 20ª) será efetivada mediante o remanejamento dos servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO \r\n\r\nSUPERIORES - DAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nAssessor de Órgão Julgador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nSecretário de Câmara\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente de Órgão Julgador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nGRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nAssistente de Órgão Julgador\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO III - CHEFIA E ASSESSORAMENTO \r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nCAI 6\r\n\r\nAssistente Direto de Desembargador\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\n10\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3616/2006\r\n\r\nINCREMENTA A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO(S) NÚMERO(S) DO(S) TELEFONE(S) DO DISQUE DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A divulgação obrigatória do (s) número(s) do(s) telefone(s) do “DISQUE DENÚNCIA” no Estado do Rio de Janeiro, também constitui atribuição do Poder Executivo, ficando-lhe facultado exigir o registro da informação nos catálogos telefônicos editados nesta unidade da federação, bem como, nas bolsas, sacolas e outros meios viáveis utilizados pelos supermercados, drogarias, farmácias e demais estabelecimentos comerciais e industriais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a complementação e regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a sua forma de divulgação, o prazo de sua implementação, a sua fiscalização e a instituição de multas provenientes do seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência tomou enorme dimensão e as autoridades precisam junto com a sociedade incrementar políticas e providências no sentido de evitá-la e inibi-la.\r\n\r\nA violência é condômina de deficiências educacionais e religiosas, da desagregação familiar, da paternidade irresponsável, do fluxo migratório desmedido, do gritante desemprego, do uso de drogas ilícitas, do acesso fácil às armas e da impunidade.\r\n\r\nA violência NÃO PODE SER BANALIZADA e precisa ser evitada, combatida e denunciada por todos os meios e formas, sendo de extrema importância todas as providências de “prevenção” atuando nas raízes dos problemas e também as de “caráter inibitório” de forma permanente, tais como, os sistemas reservados e os integrados de câmeras e de comunicação, o disque denúncia e tantos outros, em razão da atual e gravíssima situação que destrói Famílias, dificulta a atividade Turística e nos causa enormes danos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3617/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO BRASIL - AMINBRA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO BRASIL - AMINBRA com sede no Município do Rio de Janeiro e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 06 de dezembro de 2000, é uma entidade sem fins lucrativos que visa a propagação das diversas atividades do Estado de Minas Gerais, e o amparo às pessoas de baixa renda.\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO BRASIL - AMINBRA presta assistência social (com serviços de utilidade pública) tendo por meta difundir a Cultura Mineira, o crescimento social, educacional, cultural e economico de populações carentes, através da cultura e da educação, objetivando a plena cidadania e uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nA concessão do título de Utilidade Pública Estadual, representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3618/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONFECCIONAR UM FORMULÁRIO COMPROBATÓRIO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA DETERMINAÇÃO DA MORTE ENCEFÁLICA (ME).\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a confecção, por parte dos hospitais da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de formulário específico, numerado em ordem crescente, em duas vias, que comprove a realização dos exames para determinação da Morte Encefálica(ME).\r\n\r\n§ 1º - A Morte Encefálica (ME) é estabelecida pela perda definitiva e irreversível das funções do encéfalo por uma causa conhecida, comprovada e capaz de provocar o quadro clínico. Só existe ME após a perda definitiva e irreversível de todas as funções do tronco cerebral.\r\n\r\n§ 2º - Os Exames para determinação da ME deverão ser realizados em todos os pacientes, independentemente da condição de doador ou não de órgãos.\r\n\r\n§ 3º - O diagnóstico de ME é um diagnóstico de certeza absoluta. A determinação da ME deverá ser realizada de forma padronizada, com uma especificidade de 100% (nenhum falso diagnóstico de ME).\r\n\r\n§ 4º - O Formulário que trata o caput deste artigo deve conter os campos para preenchimento, indicando a realização (ou não) dos seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Diagnosticar a presença e a causa da lesão encefálica responsável pelo quadro atual e a sua irreversibilidade, excluindo possíveis causas reversíveis que simulem o mesmo quadro.\r\n\r\nb) Exame Clínico - determinar a ausência de função do tronco cerebral em todos os seus níveis,\r\n\r\nc) Teste de Apnéia - confirmar a ausência de movimentos respiratórios após estimulação máxima dos centros respiratórios com hipercapnia de 55 mmHg.\r\n\r\nd) Exames Complementares - determinar a ausência de função do encéfalo através da realização de exames complementares ou como uma complementação ao exame clínico, nos casos em que parte dele não possa ser realizado.\r\n\r\ne) Repetição do Exame Clínico - confirmar a persistência da ausência de função do tronco cerebral após um período mínimo de 06 horas de observação.\r\n\r\nf) Relatório sucinto informando a reação do paciente a cada procedimento. \r\n\r\nArt. 2º - A equipe médica que realizará a determinação da ME deverá ser constituída por, no mínimo, 2 médicos experientes no atendimento de pacientes em coma profundo com lesão cerebral. ldealmente um deles deverá ser intensivista e o outro um neurologista, neurocirurgíão ou neuropediatra, com título de especialista registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\n§ 1º - Nenhum destes profissionais poderá pertencer às equipes de transplante de órgãos ou de atendimento de pacientes pós-transplante.\r\n\r\n§ 2º - Comprovada a Morte Encefálica:\r\n\r\na) o formulário específico para a comprovação da realização dos exames deve ser preenchido, assinado e carimbado pelos médicos que realizaram os procedimentos, em duas vias.\r\n\r\nb) uma via deverá ser anexada a Declaração de Óbito e a outra deverá ser arquivada junto com a documentação médica do paciente.\r\n\r\nc) devem ser observadas as orientações contidas na Resolução CRM PR nº 082199 - Morte Encefálica. Interpretações Legais Complementares\r\n\r\nArt. 3º - A decisão quanto a doação de órgãos ou suspensão da respiração mecânica ou de outros cuidados terapêuticos, somente deverá ser solicitada aos familiares ou responsáveis legais do paciente após comprovação da ME e notificação desta situação aos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto propõe a salvaguarda e a integridade de pacientes que, apesar de declarados clinicamente ”mortos”, apresentam sinais vitais, vindo a falecer devido a falta da assistência médica durante o período em que foram declarados como mortos. O diagnóstico de ME é fundamentada na ausência de atividade de tronco cerebral e firmado pela ausência de reflexos de tronco encefálico ao exame clínico e de movimentos respiratórios no teste de apnéia. A realização de exames complementares visa a obtenção de uma confirmação documental de lesão encefálica ou complementar o exame clínico, nos casos em que parte dele não possa ser realizado. A Resolução do Conselho Federal de Medicina n0 1.480/97, de 22 de agosto de 1997, torna obrigatório a realização de 1 exame complementar durante a determinação da morte encefálica. O preenchimento do formulário específico para comprovação da realização dos exames para a determinação da Morte Encefálica (ME) tende a minimizar esse tipo de erro médico e, ao mesmo tempo, valoriza e reconhece o (bom) trabalho dos médicos verdadeiramente compromissados com o bem estar da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3619/2006\r\n\r\nDÁ O NOME DE EUGÊNIO JARDIM, À FUTURA ESTAÇÃO DO METRÔ CANTAGALO. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dá o nome de Eugênio Jardim, à futura estação do metrô Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto não tem a intenção de modificar a o nome da região conhecida como Cantagalo, mas sim, fazer uma homenagem à um brasileiro que tem um grande histórico de vida pública e muito contribuiu com o Corpo de Bombeiros de nosso Estado e cuja a praça onde ficará a futura estação, em frente à uma unidade do Corpo de Bombeiros, já têm o seu nome. Esta homenagem seria prestada aos valentes e sofridos servidores dos Bombeiros. Estes além da obrigação do exercício da função, tem o direito de ver seu passado lembrado. \r\n\r\nHá ainda um clamor da população local que já se mobilizou em um grande abaixo-assinado para que esta homenagem seja concretizada. \r\n\r\nConto com a colaboração e sensibilidade dos meus pares para a aprovação desta proposição, que fará uma homenagem à estes servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3620/2006\r\n\r\nESTENDE AOS PENSIONISTAS DO CBMERJ E PMERJ, O DIREITO DE PLENO ATENDIMENTO NAS RESPECTIVAS UNIDADES HOSPITALARES DE SUAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estendido aos pensionistas do CBMERJ e PMERJ, o direito de pleno atendimento gratuito nas respectivas unidades hospitalares de suas corporações.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Art. 49º da Lei 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto não tem a intenção de modificar a nobre finalidade da Lei 279/79, mas sim, adequá-la à realidade de uma melhor assistência prestada aos dependentes e pensionistas dos valentes e sofridos servidores da PM e BM. Estes além da obrigação do Estado em atendê-los, têm o direito de ver seus filhos e parentes queridos bem atendidos, e mais ter a certeza que em caso de falecimento do servidor, sua família estará coberta de toda a assistência da qual esta Lei permite. O intuito desta proposição é dar sempre o mesmo tratamento dispensado aos servidores e dependentes, às viúvas e pensionistas, porque há relatos de pensionistas que não são atendidas nas unidades de assistência médico-hospitalar da PM e BM, a Lei 279/1979 é bem clara no que diz respeito ao atendimento médico-hospitalar dos servidores, dependentes e seus pensionistas nos seus Artigos 101 e 102 inclusive e especificamente quanto às viúvas e pensionistas no seu Parágrafo Único, a questão é que o Artigo 49 deixa nas mãos do Comandante Geral de cada Corporação o atendimento ou não destes dependentes. Fazendo a correção proposta por esta proposição, as regras serão sempre as mesmas, independente da mudança de Comando Geral.\r\n\r\nQuem de nós não trabalharia melhor sabendo que sua família terá o mesmo atendimento médico-hospitalar no caso de sua falta?\r\n\r\nConto com a colaboração e sensibilidade dos meus pares para a aprovação desta proposição, que dará uma maior segurança e tranqüilidade à estes servidores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado, Dr. NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de sólida formação jurídica, o que tem contribuído para a qualidade em seus trabalhos o honrado Dr. NELSON TOMAZ BRAGA é Bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHomenageá-lo com a Medalha Tiradentes a mais alta honraria nesta Casa é o reconhecimento por sua dedicação, competência e contribuição para a classe jurídica de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Braga nasceu na cidade de Belém no Estado do Pará, em 6 de dezembro de 1960. É casado com Sandra Backsmann Braga e pai de três filhas, Brenda, Bruna e Bianca.\r\n\r\nÉ empresário e engenheiro formado pela Universidade Federal do Amazonas, no curso de Engenharia Elétrica.\r\n\r\nIniciou sua carreira política aos 21 anos, como vereador de Manaus. Uma atuação combativa na Câmara dos Vereadores acabou por valer ao jovem político uma expressiva votação para deputado estadual, em 1986.\r\n\r\nNa Assembléia Legislativa do Estado foi um dos mais atuantes deputados, sendo líder do Governo e relator da Constituição do Amazonas. Em 1990, Eduardo Braga foi eleito deputado federal, obtendo a maior votação do seu partido.\r\n\r\nFoi eleito vice-prefeito de Manaus em 1992 e assumiu a Prefeitura Municipal em março de1994. Com um trabalho inovador, Eduardo Braga realizou obras nas áreas de infra-estrutura, saúde, educação e habitação que transformaram a capital amazonense.\r\n\r\nEm 1996 Braga deixou a Prefeitura de Manaus com 98% de aprovação da população, o maior índice da história da cidade e do País. Depois, dedicou-se à administração de suas empresas, uma rede de concessionárias Renault em quatro Estados da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nEm 2002 foi eleito com maioria absoluta no primeiro turno das eleições para o Governo do Estado do Amazonas.\r\n\r\nO homenageado foi, inclusive, agraciado por esta Casa Legislativa com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, numa feliz iniciativa da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de cidadão, comprometido com os anseios das classes menos favorecidas e com o progresso do Brasil, e pela sua brilhante trajetória de homem público o Governador Carlos Eduardo de Souza Braga é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ELCIO ANIBAL DE LUCCA, PRESIDEMTE DA SERASA E CONSELHEIRO DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor ELCIO ANIBAL DE LUCCA, Presidente da Serasa S/A. e Conselheiro do Instituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao país. De seu extenso currículo podemos destacar:\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nAdministrador com Graduação, Pós-Graduação e Mestrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) - São Paulo.\r\n\r\nATUAÇÕES\r\n\r\nÉ Presidente da SERASA S/A, a única empresa a receber duas vezes o Prêmio Nacional da Qualidade (1995 e 2000) e também a única a trazer para o Brasil o Prêmio Ibero- americano da Qualidade (2002).\r\n\r\nË um dos empresários idealizadores e Conselheiro do Movimento Brasil Competitivo (MBC).\r\n\r\nÉ presidente do Conselho Curador da Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade (FPNQ), segunda gestão.\r\n\r\nE vice-presidente do Conselho de Administração da EAESP/FGV.\r\n\r\nE vice-presidente da Associação Latino-americana de Crédito - ALACRED.\r\n\r\nE presidente do Conselho de Gestão do CEB/FGV - Centro de Excelência Bancária da EAESP-FGV\r\n\r\nEleito Líder permanente dos Fóruns Empresariais: Nacional, de Responsabilidade Social edo Mercosul da Gazeta Mercantil.\r\n\r\nMembro da Comissão de Ética do Conselho Regional de Administração de São Paulo.\r\n\r\nNo apoio à Comunidade, é membro do Conselho Fiscal dos Institutos Akatu e do Ethos, do Conselho Supervisor do Prêmio Bem Eficiente, da Ação Comunitária do Brasil e do Apoio a Fome Zero\r\n\r\nE membro dos Conselhos da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB) e da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing de Portugal (ADVP), da Associação Comercial de S. Paulo, da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos (ACREFI), da Associação dos Ex-alunos da FGV e do Conselho Empresarial Brasil-Peru.\r\n\r\nE coordenador do Comitê Brasil-Itália de Intercâmbio Comercial, Cultural e Social.\r\n\r\nNas atuações internacionais possui extenso curriculum como palestrante em empresas, centros de estudos e de Excelência em diversas áreas, em mais de dez países.\r\n\r\nPossui vários reconhecimntos públicos e privados, tais como: Líder Empresarial Nacional de Responsabilidade Social 2003, pela ADVB; Personalidade de Vendas (ADVB); Profissional do Ano - ANEFAC - Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade; Homem de Marketing 1998 - FGV e Midia Associados; Diploma de Mérito Getúlio Vargas - Associação dos ex-Alunos da FGV, entre outros.\r\n\r\nComo Presidente do SERASA S/A o homenageado tem se revelado um cidadão preocupado com os problemas que afligem a nossa sociedade, principalmente os menos favorecidos sendo reconhecido pela sociedade o apoio que tem dado a programas de apoio a deficientes físicos, população de rua e às pol;iticas de preservação do meio ambiente.\r\n\r\nA Serasa, sob sua presidência, participa, patrocina e apoia projetos de interesse da comunidade, em diversos setores, ajudando a revelar novos talentos, a difundir a prática da Qualidade Total e a preservar o patrimônio histórico de São Paulo, entre outros.\r\n\r\nAssociação Viva o Centro\r\n\r\nA Serasa participa da Associação Viva o Centro, inclusive sendo uma das patrocinadoras da revista URBS, editada por essa entidade criada para preservação e revitalização co centro Histórico de São Paulo.\r\n\r\nFundação para o Prêmio Nacional da Qualidade\r\n\r\nContinuamente voltada para a prática e propagação da Qualidade Total, a Serasa vem apoiando a Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade como sócia mantenedora, desde 1994.\r\n\r\nInstituto ADVB de Responsabilidade Social\r\n\r\nA Serasa também do Instituto ADVB de Responsabilidade Social. Essa entidade foi criada pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil com o objetivo de divulgar ações, políticas e programas de Responsabilidade Social desenvolvidas pelas empresas, tanto com a comunidade quanto com o seu corpo funcional.\r\n\r\nInstituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social\r\n\r\nA Serasa é integrante e contribui com o Instituto Ethos, uma associação de empresas que buscam o sucesso econômico sustentável a longo prazo, procurando adotar um comportamento social e eticamente responsável. A Serasa é patrocinadora do Prêmio Ethos-Valor, concedido para trabalhos universitários sobre responsabilidade social.\r\n\r\nPalestras e Seminários\r\n\r\nDentro de seu objetivo constante de divulgar a cultura e a prática da Qualidade Total, a Serasa patrocina e participa de seminários, congressos, palestras e visitas técnicas a empresas privadas e estatais e universidades.\r\n\r\nAo lado das palestras sobre o Processo da Qualidade Serasa, a empresa ainda oferece palestras e Seminários ministradas por sua alta direção, abordando assuntos como crédito, administração de risco, scoring e rating desenvolvimento humano, informática e telecomunicações.\r\n\r\nPelo exemplo em que constitui de profissional e cidadão, Elcio Anibal de Lucca foi agraciado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, em eventos coordenados pelo Instituto de Políticas Governamentais e Assessoramento Parlamentar (IPGAP).\r\n\r\nO Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo (CICESP) conferiu à Empresa presidida pelo Dr.Elcio Anibal de Lucca o Diploma de Entidade Membro da Soberana Ordem do Empreendedor Juscelino Kubitschek no seu mais alto grau, honraria somente conferida a 50 das mais importantes Empresas do país e que visa perpetuar a memória do ex-Presidente JK e premiar aqueles que, a exemplo do grande administrador, se destacaram como Empreendedores e demonstraram ampla visão empresarial, aliada aos ideiais de Justiça Social e amor à Pátria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Economista FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao País pela homenageada.\r\n\r\nA SUFRAMA\r\n\r\nA Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Em 38 anos de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos três polos que compõem a ZFM - comercial, industrial e agropecuário - e promove a interiorização do desenvolvimento por todos os estados da área de abragência do modelo, identificando oportunidades de negócios e atrai investimentos para a região tanto para o Pólo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação.\r\n\r\nCom recursos arrecadados com a prestação de serviço das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a Suframa faz parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infra-estrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de forma,ão de capital intelectual. O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.\r\n\r\nFLAVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO\r\n\r\nFlavia Grosso, Superintendente da Zona Franca de Manaus, é natural de Manaus, Amazonas. Formada em Economia pela Universidade Federal do Amazonas é a primeira mulher a assumir a Superintendência da Suframa. É também a primeira funcionária a assumir a direção da Entidade. Flavia está na Suframa desde 1974 e antes de chegar ao comando da Autarquia foi Assessora para Negócios Internacionais da Entidade.\r\n\r\nSegundo a importante Revista Forbes Ö sorriso delicado é parte da imagem da executiva responsável por um pólo industrial que, em 2004, atingiu faturamento recorde da ordem de US$ 14 bilhões. \"Toda minha carreira e os cursos de especialização foram voltados para a minha vida dentro da Suframa, que considero meu quarto filho\", afirma. Esposa de médico - coisa que tradicionalmente seria uma ocupação por si só - e mãe de três filhos com idades de 26 e 19 anos, Flavia diz que conta com o apoio da familia para realizar as tarefas profissionais.\r\n\r\nUma das tarefas delicadas que Flavia traz currículo, foi ter sido a representante da Suframa no grupo de negociação para a criação do Mercosul e da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Além de tentar atrair empresas de tecnologia deponta para a região, mostra também interesse no desenvolvimento da indústria regional, de produtos típicos. \"Podemos oferecer qualidade, como as mais avançadas indústrias, com o exclusivo 'elan' da amazônia\", anuncia.\r\n\r\nA homenageada foi agraciada por esta Casa com o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro em razão dos relevantes serviços prestados à Nação Brasileira.\r\n\r\nExemplo de servidora pública e cidadã de que se orgulha o País, a Dra Flavia Skrobot Barbosa Grosso é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor SERAFIM FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Manaus, Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSerafim Fernandes Corrêa é amazonense, nascido em Manaus. Tem 58 anos, é casado com Lydia Corrêa e pai de três filhos: Daniela, Marcelo e Rafael. É avô de dois netos: Ana Clara e Gabriel Augusto.\r\n\r\nFez o curso primário no grupo escolar Barão do Rio branco. Ginasial e científico no colégio Dom Bosco e Contabilidade no Colégio Brasileiro. Formou-se em Economia pela Universidade Federal do Amazonas.\r\n\r\nEm 1976, foi aprovado em concurso público para auditor da Receita Federal, onde trabalhos por 28 anos tendo galgado posições de relevância como professor da ESAF - Escola de Administração Fazendária e membro do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, em Brasília. Serafim foi presidente do Conselho Regional de Economia, do Sindicato dos Economistas e da Unafisco/AM.\r\n\r\nEscreveu quatro livros: \"Porque Bosco Morreu\", \"Manaus e a Constituição-Mãe\", \"Os Números de Manaus\" e \"Zona Franca de Manaus - História, Mitos e Realidade\". Entrou na política em 1986, sendo vereador por dois mandatos. Foi secretário de Finanças de Manaus e membro do Conselho de Administração da Superintendência da Zona franca de Manaus - SUFRAMA. Disputou a Prefeitura de Manaus em 1996 e 2000 e o Governo do Amazonas em 2002.\r\n\r\nComo servidor Público, o homenageado recebeu o Prêmio Desempenho que é concedido aos servidores federais da receita que se destacaram no ano de 2005. Em Manaus, o grande homenageado foi o prefeito da cidade, Serafim Corrêa, aposentado em 2005 como auditor fiscal do órgão. Anteriormente Serafim Corrêa recebera o 'Prêmio Jubileu de Prata\"\r\n\r\nPreside o Partido Socialista brasileiro (PSB) deste 1993 e é membro da direção nacional do partido. Foi eleito, em 2004, prefeito de Manaus e tomou posse no dia 1º de janeiro de 2005.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de homem público, chefe de família e cidadão exemplar de que se orgulha o nosso País. Serafim Fernandes Corrêa é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2006\r\n\r\nCONCEDEA MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV-NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro de Equipamentos IV-Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da Petrobrás.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado, Engenheiro de Equipamentos IV-Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRAS, pelos relevantes serviços que prestados, com competência, profissionalismo e ética, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, A PROFESSOR ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, a Professora Aristolina Queiroz de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, a Liga de Defesa Nacional-Regional Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Tenente Coronel PM Aristeu Leonardo Tavares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jorge Picciani, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS). \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSE NADER, Caetano Amado, Ely Patrício, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nABRAHAM AWIW JOCHIMEK, economista, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.a. (PETROBRÁS) atua com profissionalismo é etica o que o torna merecedor do presente Título de Benemérito e o reconhecimento deste Parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO, RONALD SANTOS BARATA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Bacharel em Direito, Ronald Santos Barata.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jose Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2006\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 270/2003, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO SOLDADO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revigorada a Resolução nº 270/2003, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do “DIA DO SOLDADO”, a ser comemorado anualmente, na quarta semana do mês de Agosto, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jose Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarechal Luís Alves de Lima e Silva\r\n\r\nDuque de Caxias - Patrono do Exército Brasileiro\r\n\r\nA nação brasileira comemora o nascimento de um de seus maiores vultos históricos: o Duque de Caxias na data de 25 de Agosto. Estamos diante, portanto, do momento adequado para relembrar os feitos do chefe militar vitorioso, do guerreiro obstinado e do homem de Estado exemplar que o Exército consagrou como Patrono.\r\n\r\nEm meio século de assinalados serviços - coincidindo com um período crítico para a afirmação da nossa nacionalidade -, Caxias interpretou com invulgar lucidez a realidade de sua época e vislumbrou um futuro grandioso para o Brasil. Lutou pela consolidação da independência, pacificou províncias conflagradas e conduziu as armas nacionais à vitória nos conflitos da Bacia do Prata. Tão importantes quanto à eficácia de suas ações militares foram a firmeza com que enfrentou os desafios e a generosidade dispensada aos adversários vencidos nos campos de batalha. Restabeleceu o império da ordem, preservou as instituições, recompôs a coesão nacional e salvou a unidade da Pátria. Daí Ter passado à História com o cognome de \" O Pacificador\".\r\n\r\nLuís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, nasceu em 25 agosto de 1803, na fazenda de São Paulo, no Taquaru, Vila de Porto da Estrela, na Capitania do Rio de Janeiro quando o Brasil era Vice Reino de Portugal. Hoje, é o local do Parque Histórico Duque de Caxias, no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro. Filho do Marechal-de-Campo Francisco de Lima e Silva e de D. Mariana Cândida de Oliveira Belo. Ao seu pai, Veador da Imperatriz Leopoldina, coube a honra de apresentar em seus braços à Corte, no dia 2 de dezembro de 1825, no Paço de São Cristóvão, o recém-nascido que, mais tarde, viria a ser o Imperador D. Pedro II. Em 22 de maio de 1808, época em que a Família Real Portuguesa transfere-se para o Brasil, Luís Alves é titulado Cadete de 1ª Classe, aos 5 anos de idade. Pouco se sabe da infância de Caxias. Pelos almanaques do Rio de Janeiro da época e publicados pela Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, os quais davam o nome das ruas em que moravam as autoridades governamentais, sabe-se que seu pai, desde capitão, em 1811, residia na rua das Violas, atual rua Teófilo Otoni. Esta rua das Violas, onde existiam fabricantes de violas e violões e onde se reuniam trovadores e compositores, foi o cenário principal da infância de Caxias.\r\n\r\nSabe-se que estudou no convento São Joaquim, onde hoje se localiza o Colégio D.Pedro II, e próximo do Quartel do Campo de Santana que ele viu ser construído e que hoje é o Palácio Duque de Caxias, onde está instalado o Comando Militar do Leste. Em 1818, aos quinze anos de idade, matriculou-se na Academia Real Militar, de onde regressou, promovido a Tenente, em 1821, para servir no 1º Batalhão de Fuzileiros, unidade de elite do Exército do Rei. O retorno da família real e as conseqüências que daí advieram, concorreram para almejada emancipação do país. D. Pedro proclama a independência do Brasil e organiza, ele próprio, em outubro de 1822, no Campo de Sant'Ana, a Imperial Guarda de Honra e o Batalhão do Imperador, integrado por 800 guapos militares, tipos atléticos e oficiais de valor excepcional, escolhidos da tropa estendida à sua frente. Coube ao Tenente Luís Alves de Lima e Silva receber, na Capela Imperial, a 10 de novembro de 1822, das mãos do Imperador D. Pedro I, a bandeira do Império recém-criada.\r\n\r\nNo dia 3 de junho de 1823, o jovem militar tem seu batismo de fogo, quando o Batalhão do Imperador foi destacado para a Bahia, onde pacificaria movimento contra a independência comandado pelo General Madeira de Melo. No retorno dessa campanha, recebeu o título que mais prezou durante a sua vida - o de Veterano da Independência. Em 1825 iniciou-se a campanha da Cisplatina e o então Capitão Luís Alves desloca-se para os pampas, junto com o Batalhão do Imperador. Sua bravura e competência como comandante e líder o fazem merecedor de várias condecorações e comandos sucessivos, retornando da campanha no posto de Major.\r\n\r\nA 6 de janeiro de 1833, no Rio de Janeiro, o Major Luís Alves casava-se com a senhorita Ana Luiza de Loreto Carneiro Viana que contava, na época, com dezesseis anos de idade. Em 1837, já promovido a Tenente Coronel, Caxias é escolhido \"por seu descortino administrativo e elevado espírito disciplinador\" para pacificar a Província do Maranhão, onde havia iniciado o movimento da Balaiada. Em 2 de dezembro de 1839 é promovido a Coronel e, por Carta Imperial, nomeado Presidente da Província do Maranhão e Comandante Geral das forças em operações, para que as providências civis e militares emanassem de uma única autoridade.\r\n\r\nEm agosto de 1840, mercê de seus magníficos feitos em pleno campo de batalha, Caxias foi nomeado Veador de Suas Altezas Imperiais.\r\n\r\nEm 18 de julho de 1841, em atenção aos serviços prestados na pacificação do Maranhão, foi-lhe conferido o título nobiliárquico de Barão de Caxias. Por quê Caxias? \"Caxias simbolizava a revolução subjugada. Essa princesa do Itapicuru havia sido mais que outra algema afligida dos horrores de uma guerra de bandidos; tomada e retomada pelas forças imperiais, e dos rebeldes várias vezes, foi quase ali que a insurreição começou, ali que se encarniçou tremenda; ali que o Coronel Luís Alves de Lima e Silva entrou, expedindo a última intimação aos sediciosos para que depusessem as armas; ali que libertou a Província da horda de assassinos. O título de Caxias significava, portanto: - disciplina, administração, vitória, justiça, igualdade e glória\", explica o seu biógrafo Padre Joaquim Pinto de Campos. Em 1841, Caxias é promovido a Brigadeiro e, em seguida, eleito unanimemente, deputado à Assembléia Legislativa pela Província do Maranhão e, já em março de 1842, é investido no cargo de Comandante das Armas da Corte. Em maio de 1842 iniciava-se um levante na Província de São Paulo, suscitado pelo Partido Liberal. D. Pedro II, com receio que esse movimento, alastrando-se, viesse fundir-se com a revolta farroupilha que se desenvolvia no sul do Império, resolve chamar Caxias para pacificar a região. Assim, o Brigadeiro Lima e Silva é nomeado Comandante-chefe das forças em operações da Província de São Paulo e, ainda, Vice-Presidente dessa Província. \r\n\r\nCumprida a missão em pouco mais de um mês, o Governo, temeroso que a revolta se envolvesse a Província das Minas Gerais, nomeia Caxias Comandante do Exército pacificador naquela região, ainda no ano de 1842. Já no início do mês de setembro a revolta estava abafada e a Província pacificada. No dia 30 de julho de 1842, \"pelos relevantes serviços prestados nas Províncias de São Paulo e Minas”, é promovido ao posto de Marechal-de-Campo graduado, quando não contava sequer quarenta anos de idade. Ainda graçava no sul a revolta dos farrapos. Mais de dez Presidentes de Província e Generais se haviam sucedido desde o início da luta, sempre sem êxito. Mister de sua capacidade administrativa, técnico-militar e pacificadora, o Governo Imperial nomeou-o, em 1842, Comandante-chefe do Exército em operações e Presidente da Província do Rio Grande do Sul. Logo ao chegar a Porto Alegre fez apelo aos sentimentos patrióticos dos insurretos através de um manifesto cívico. A certo passo dizia: \"Lembrai-vos que a poucos passos de vós está o inimigo de todos nós - o inimigo de nossa raça e de tradição. Não pode tardar que nos meçamos com os soldados de Oribes e Rosas; guardemos para então as nossas espadas e o nosso sangue. Abracemo-nos para marcharmos, não peito a peito, mas ombro a ombro, em defesa da Pátria, que é a nossa mãe comum\".\r\n\r\nMesmo com carta branca para agir contra os revoltosos, marcou sua presença pela simplicidade, humanidade e altruísmo com que conduzia suas ações. Assim ocorreu quando da captura de dez chefes rebeldes aprisionados no combate de Santa Luzia onde, sem arrogância, com urbanidade e nobreza, dirigiu-se a eles dizendo: \"Meus senhores, isso são conseqüências do movimento, mas podem contar comigo para quanto estiver em meu alcance, exceto para soltá-los\".\r\n\r\nSe no honroso campo da luta, a firmeza de seus lances militares lhe granjeava o rosário de triunfos que viria despertar nos rebeldes a idéia de pacificação, paralelamente, seu descortino administrativo, seus atos de bravura, de magnanimidade e de respeito à vida humana, conquistaram a estima e o reconhecimento dos adversários. Por essas razões é que os chefes revolucionários passaram a entender-se com o Marechal Barão e Caxias, em busca da ambicionada paz. E em 1º de março de 1845 é assinada a paz de Ponche Verde, dando fim à revolta farroupilha. É, pois com justa razão que o proclamam não só Conselheiro da Paz, senão também - o Pacificador do Brasil - epíteto perpetuado em venera nobilitante.\r\n\r\nEm 1845 Caxias é efetivado no posto de Marechal-de-Campo e é elevado a Conde. Em seguida, mesmo sem ter se apresentado como candidato, teve a satisfação de ter seu nome indicado pela Província que pacificara há pouco, para Senador do Império. Em 1847 assume efetivamente a cadeira de Senador pela Província do Rio Grande do Sul. A aproximação das chamas de uma nova guerra na fronteira sul do Império acabaram por exigir a presença de Caxias, novamente, no Rio Grande do Sul e em junho de 1851 foi nomeado Presidente da Província e Comandante-chefe do Exército do Sul, ainda não organizado. Essa era a sua principal missão: preparar o Império para uma luta nas fronteiras dos pampas gaúchos. Assim, em 5 de setembro de 1851 Caxias adentra o Uruguai, batendo as tropas de Manoel Oribe, diminuindo as tensões que existiam naquela parte da fronteira. Em 1852, é promovido ao posto de Tenente-general e recebe a elevação ao título Marquês de Caxias.\r\n\r\nEm 1853, uma Carta Imperial lhe confere a Carta de Conselho, dando-lhe o direito de tomar parte direta na elevada administração do Estado e em 1855 é investido do cargo de Ministro da Guerra. Em 1857, por moléstia do Marquês de Paraná, assume a Presidência do Conselho de Ministros do Império, cargo que voltaria a ocupar, em 1861, acumulativamente com o de Ministro da Guerra. Em 1862 foi graduado Marechal-do-Exército, assumindo novamente a função de Senador no ano de 1863. Em 1865 inicia-se a Guerra da Tríplice Aliança, reunindo Brasil, Argentina e Uruguai contra as forças paraguaias de Solano Lopez. \r\n\r\nEm 1866, Caxias é nomeado Comandante-chefe das Forças do Império em operações contra o Paraguai, mesma época em que é efetivado Marechal-do-Exército. Cabe destacar que, comprovando o seu elevado descortínio de chefe militar, Caxias utiliza, pela primeira vez no continente americano, a aeroestação (balão) em operações militares, para fazer a vigilância e obter informações sobre a área de operações. O tino militar de Caxias atinge seu ápice nas batalhas dessa campanha. Sua determinação ao Marechal Alexandre Gomes Argolo Ferrão para que fosse construída a famosa estrada do Grão-chaco, permitindo que as forças brasileiras executassem a célebre marcha de flanco através do chaco paraguaio imortalizou seu nome na literatura militar. Da mesma forma, sua liderança atinge a plenitude no seu esforço para concitar seus homens à luta na travessia da ponte sobre o arroio Itororó - \"Sigam-me os que forem brasileiros\". Caxias só deu por finda sua gloriosa jornada ao ser tomada a cidade de Assunção, capital do Paraguai, a 1º de janeiro de 1869.\r\n\r\nEm 1869, Caxias tem seu título nobiliárquico elevado a Duque, mercê de seus relevantes serviços prestados na guerra contra o Paraguai. Eis aí um fato inédito, pois Caxias foi o único Duque brasileiro. Em 1875, pela terceira vez, é nomeado Ministro da Guerra e Presidente do Conselho de Ministros. Caxias ainda participaria de fatos marcantes da história do Brasil, como a \"Questão Religiosa\", o afastamento de D. Pedro II e a Regência da Princesa Isabel. Já com idade avançada, Caxias resolve retirar-se para sua terra natal, a Província do Rio de Janeiro, na Fazenda Santa Mônica, na estação ferroviária do \"Desengano\", hoje Juparaná, próximo à Vassouras. \r\n\r\nNo dia 7 de maio de 1880, às 20 horas e 30 minutos, fechava os olhos para sempre aquele bravo militar e cidadão, que vivera no seio do Exército para glória do próprio Exército. No dia seguinte, chegava, em trem especial, na Estação do Campo de Sant'Ana, o seu corpo, vestido com o seu mais modesto uniforme de Marechal-de-Exército, trazendo ao peito apenas duas das suas numerosas condecorações, as únicas de bronze: a do Mérito Militar e a Geral da Campanha do Paraguai, tudo consoante suas derradeiras vontades expressas. Outros desejos testamentários são respeitados: enterro sem pompa; dispensa de honras militares; o féretro conduzido por seis soldados da guarnição da Corte, dos mais antigos e de bom comportamento, aos quais deveria ser dada a quantia de trinta cruzeiros (cujos nomes foram imortalizados em pedestal de seu busto em passadiço do Conjunto Principal antigo da Academia Militar das Agulhas Negras); o enterro custeado pela Irmandade da Cruz dos Militares; seu corpo não embalsamado.\r\n\r\nQuantas vezes o caixão foi transportado, suas alças foram seguras por seis praças de pré do 1º e do 10º Batalhão de Infantaria. No ato do enterramento, o grande literato Visconde de Taunay, então Major do Exército, proferiu alocução assim concluída: \"Carregaram o seu féretro seis soldados rasos; mas, senhores, esses soldados que circundam a gloriosa cova e a voz que se levanta para falar em nome deles, são o corpo e o espírito de todo o Exército Brasileiro. Representam o preito derradeiro de um reconhecimento inextinguível que nós militares, de norte a sul deste vasto Império, vimos render ao nosso velho Marechal, que nos guiou como General, como protetor, quase como pai durante 40 anos; soldados e orador, humilde todos em sua esfera, muito pequenos pela valia própria, mas grandes pela elevada homenagem e pela sinceridade da dor\".\r\n\r\nEm 25 de agosto de 1923, a data de seu aniversario natalício passou a ser considerada como o Dia do Soldado do Exército Brasileiro, instituição que o forjou e de cujo seio emergiu como um dos maiores brasileiros de todos os tempos.Ele prestou ao Brasil mais de 60 anos de excepcionais e relevantes serviços como político e administrador público de contingência e, inigualados, como soldado de vocação e de tradição familiar, a serviço da unidade, da paz social, da integridade e da soberania do Brasil Império.\r\n\r\nEm mais uma justa homenagem ao maior dos soldados do Brasil, desde 1931 os Cadetes do Exército da Academia Militar das Agulhas Negras, portam como arma privativa, o Espadim de Caxias, cópia fiel, em escala, do glorioso e invicto sabre de campanha de Caxias que desde 1925 é guardado como relíquia pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a que o Duque de Caxias integrou como sócio Honorário a partir de 11 de maio 1847.\r\n\r\nO Decreto do Governo Federal de 13 de março de 1962 imortalizou nome do invicto Duque de Caxias como o Patrono do Exército Brasileiro.\r\n\r\nAtualmente, os restos mortais do Duque de Caxias, de sua esposa e de seu filho, repousam no Panteon a Caxias, construído em frente ao Palácio Duque de Caxias, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, a urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1333/2006, que dispõe sobre a Criação do Espaço da Cidadania na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 794/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos regimentais realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de títulos honoríficos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Antonio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 795/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCÓOLICA FETAL - SAF.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA para comemoração do DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCÓOLICA FETAL - SAF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Pedro Augusto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 796/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS, PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene extraordinária, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS, Psicólogo, Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia, conforme Resolução nº 1232/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Coronel Jairo, Graça Pereira, André do PV, Walney Rocha, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jurema Batista, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 797/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor JEAN DE GLINIASTY, Embaixador da França no Brasil, concedido através da Resolução nº 1122/2006, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 798/2006\r\n\r\nSOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa para a realização de Sessão Solene Extraordinária, quando será feita a entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Bento Jacinto Abraços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 799/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a sessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes à Ilustríssima Empresária Célia Fortes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEUY, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na Sessão do dia 10.08 devido a compromissos pessoais.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO Nº 117\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na Sessão Plenária de hoje, 17.08.06, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 108/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que no dia 15 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em outros municípios.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nEXMO. SR. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEFAS Nº 1092\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e, em resposta ao Ofício SMRI nº 401/2006, de 21.06.2006, referente ao Requerimento de Informações nº 401/2006, da Deputada Andréia Zito, sobre procedimentos administrativos relativos aos restaurantes Populares, encaminhamos anexos os seguintes documentos:\r\n\r\n* cópia dos editais de licitação de cada um dos restaurantes;\r\n\r\n* cópia das propostas apresentadas pelas empresas que participaram do processo licitatório de cada um dos restaurantes;\r\n\r\n* cópia dos contratos firmados com as empresas vencedoras de cada licitação e\r\n\r\n* cópia das planilhas contendo itens que compõem o valor total pago pelo Governo do Estado a cada uma das empresas contratadas.\r\n\r\nInformamos que deixamos de encaminhar os documentos referentes ao Pregão 02/2004 uma vez que o processo administrativo encontra-se na Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nSilvia Barreto\r\n\r\nSecretária de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12612 - DE REPÚDIO ao MINISTRO DE ESTADO DE TURISMO e ao PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO, pelos motivos expostos na presente Moção.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12284 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA, RG: 08.601, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12285 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM JOSUÉ CAMPOS MACEDO, RG: 06.171, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12286 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM PAULO ROBERTO OLIVEIRA BANDEIRA, RG: 04.902, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12287 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL BM ANTÔNIO CARLOS GRAÇA, RG: 07.394, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12288 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL BM PAULO ROGET ARAÚJO MARQUES, RG: 11.651, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12289 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL BM SÉRGIO ÂNGELO DA ROCHA, RG: 06.418, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12290 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS, RG: 03.945, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12291 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CEL BM PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, RG: 06.181, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12292 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT. BM LAUDOMIR SOARES, RG: 13.904, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12293 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à 3º SGT BM SANDRA COELHO MACHADO, RG: 18.488, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12294 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ADEVULTON DE OLIVEIRA MARTINS, RG: 13.780, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12295 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM LUIZ ALBERTO A. DE ARAÚJO, RG: 11.148, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12296 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA LEITE, RG: 14.009, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12297 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ROBERTO NUNES DOS SANTOS, RG: 14.806, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12298 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM AGOSTINHO VANDERLEI BARROS, RG: 13.666, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Resgate das Vítimas do Acidente Aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12299 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM CÉSAR MACHADO DOMINGUÊS, RG 18.135, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12300 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM GLAUCIO FERREIRA DE ANDRADE, RG 12.534, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12301 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM PAULO ROBERTO DE ANDRADE, RG 12.725, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12302 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM WILSON MARTINS JUNIOR, RG 22.121, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12303 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ANDRÉ LUIZ MARTINS MESQUIRA, RG 15.664, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12304 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, RG 14.218, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12305 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM RUBENS MARTIN OLIVEIRA, RG 13.629, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12306 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM PEDRO FELIPE RABELO NETO, RG 03.719, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12307 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM JORGE ARAÚJO CASTRO, RG 03.883, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12308 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM ORCILÁVIO VICTOR DOS SANTOS, RG 03.407, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12309 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT BM REGINALDO CARLOS DANTAS, RG 09.311, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12310 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM MOACYR DOS ANJOS FILHO, RG 10.053, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12376 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM CARLOS WAGNER DAS ROCHA PINTO, RG 20.730, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12377 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD BM DAVID FONTES LOPES, RG 20.921, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12378 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD BM MARCIO LEITE DA SILVA, RG 25.646, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12379 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM SEBASTIÃO NASCIMENTO JÚNIOR, RG: 27.366, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12380 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM JALMIR BARBOSA DE LIMA, RG: 24.312, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12381 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM SÉRGIO LÚCIO ALVES DA SILVA, RG: 27.823, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12382 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM EDIMILSON SILVA MARTINS, RG: 24.001, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12383 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM EMANUEL FERREIRA RAIOL, RG: 31.916, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12384 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM RONALDO DOS SANTOS MENESES, RG: 21.528, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12385 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM MÁRCIO ROBERTO GOMES GUERRA, RG: 27.766, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12386 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM ANDRÉ LUIZ MARTINS MACHADO, RG: 27.787, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12387 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. BM CHARLES WILLIANS DE MENEZES, RG: 27.753, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12388 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA, RG: 20.766, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12389 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO, RG: 20.673, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12390 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM ANDERSON LOPES RASTOLDO, RG: 18.099, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12391 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM MÁRCIO JOSÉ FERREIRA, RG: 18.148, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12392 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM RICARDO TAVARES DE SOUZA, RG: 17.182, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\n12393 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB. BM CARLEONEL DE SOUZA GONÇALVES, RG: 20.763, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito, contribuindo de forma exemplar para manter a segurança da população.\r\n\r\nId: 23320"
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                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 01\r\n\r\nIMPACTO REFERENTE A CRIAÇÃO DE 2 CÂMARAS - 2007 - VALORES ESTIMATIVOS\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(C )\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(E)\r\n\r\n(F)\r\n\r\n(G)\r\n\r\n(H)\r\n\r\n(I )\r\n\r\nReceita Corrente Líquida -RCL do Estado Rio de Janeiro-Estimada para 2007 (1) \r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrim/07 Estimado para 2007 \r\n\r\n% da Despesa de Pessoal em relação a RCL- 1º Quadrim/07 Estimado para 2007 \r\n\r\nValor anual estimado com a criação de 2 Câmaras Cíveis,composta de 10 desembargadores + cargos comissionados e funções gratificadas (inclusive férias e 13ºsalário)\r\n\r\nRepasse previdenciário ao regime próprio da previdência social 11% Lei Estadual nº 4.442/04 \r\n\r\n% do aumento da Despesa de Pessoal em relação a folha de Pagamento \r\n\r\nNovo valor estimado da Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça \r\n\r\nNovo % estimado da Despesa de Pessoal frente a RCL \r\n\r\nAumento % da despesa em relação a Receita Corrente Líquida \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n26.205.899.721,00\r\n\r\n1.452.487.090,00\r\n\r\n5,54\r\n\r\n4.262.738,81\r\n\r\n468.901,27\r\n\r\n0,33\r\n\r\n1.457.218.730,08\r\n\r\n5,56\r\n\r\n0,02\r\n\r\n(1) Ofício 275 de 14/jul/2006 - Gabinete da Exmª Gov. Est. Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 23325"
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                    "TABELA 02\r\n\r\nIMPACTO REFERENTE A CRIAÇÃO DE 2 CÂMARAS - 2008 - VALORES ESTIMATIVOS\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(C )\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(E)\r\n\r\n(F)\r\n\r\n(G)\r\n\r\n(H)\r\n\r\n(I )\r\n\r\nReceita Corrente Líquida -RCL do Estado Rio de Janeiro-Estimada para 2008 \r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrim/07 Estimado para 2008 \r\n\r\n% da Despesa de Pessoal em relação a RCL- 1º Quadrim/07 Estimado para 2008 \r\n\r\nRepasse previdenciário ao regime próprio da previdência social 11% Lei Estadual nº 4.442/04 \r\n\r\n% do aumento da Despesa de Pessoal em relação a folha de Pagamento \r\n\r\nNovo valor estimado da Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça \r\n\r\nNovo % estimado da Despesa de Pessoal frente a RCL \r\n\r\nAumento % da despesa em relação a Receita Corrente Líquida \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n28.380.989.398,00\r\n\r\n1.530.079.666,59\r\n\r\n5,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.530.079.666,59\r\n\r\n5,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 23326"
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                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 03\r\n\r\nIMPACTO REFERENTE A CRIAÇÃO DE 2 CÂMARAS - 2009 - VALORES ESTIMATIVOS\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(C )\r\n\r\n(D)\r\n\r\n(E)\r\n\r\n(F)\r\n\r\n(G)\r\n\r\n(H)\r\n\r\n(I )\r\n\r\nReceita Corrente Líquida -RCL do Estado Rio de Janeiro-Estimada para 2009 \r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrim/07 Estimado para 2009 \r\n\r\n% da Despesa de Pessoal em relação a RCL- 1º Quadrim/07 Estimado para 2009 \r\n\r\nRepasse previdenciário ao regime próprio da previdência social 11% Lei Estadual nº 4.442/04 \r\n\r\n% do aumento da Despesa de Pessoal em relação a folha de Pagamento \r\n\r\nNovo valor estimado da Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça \r\n\r\nNovo % estimado da Despesa de Pessoal frente a RCL \r\n\r\nAumento % da despesa em relação a Receita Corrente Líquida \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n( % )\r\n\r\n30.645.792.351,96\r\n\r\n1.606.583.649,92\r\n\r\n5,24\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.606.583.649,92\r\n\r\n5,24\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 23327"
                ],
                "23321": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Ely Patrício, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Sérgio Soares, Sivuca, (15), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de dois assuntos. Um, envolve o Município de Cabo Frio. Tive a oportunidade de entrar naquele município e constatar algo que considerei, se de um lado surpreendente, de outro extremamente abusivo. Veja V. Exa. que a população do Município de Cabo Frio tem inúmeras reivindicações. Inúmeras! Entretanto, o Governo do Estado resolveu construir sobre o Canal de Itajuru um viaduto que parece um mostrengo , uma espécie de agressão à própria paisagem local. O viaduto tem uma estrutura tão volumosa que eu fico a imaginar o seu custo. A ponte já existe e não há nada - conversei com vários moradores - que pudesse considerar aquele mostrengo sobre o Canal de Itajuru como uma espécie de prioridade. A necessidade de duplicação da ponte existente em função do crescimento do município é uma coisa. Entretanto, superar a dificuldade e fazer um viaduto com aquela estrutura é o mesmo que jogar dinheiro fora e ainda abusar da paciência da população. \r\n\r\nEm função dessa percepção, ouvindo vários moradores, tomei a iniciativa de encaminhar um requerimento de informação para saber sobre o edital de licitação, qual a empreiteira que ganhou a obra, o custo daquela obra e uma espécie de cronograma físico-financeiro para saber a etapa em que se encontra a construção e os recursos financeiros já liberados. É um absurdo que precisa ser denunciado e vamos analisar as providências que devam ser tomadas considerando o desperdício de recurso público. \r\n\r\nTenho certeza de que poderemos de alguma forma, vamos ver o mecanismo, responsabilizar no Executivo, a começar pela Sra. Governadora do Estado, quem tomou essa trágica iniciativa. Cabo Frio é um município importante, a população sofrida enfrenta muitas dificuldades. Aquela população, tenho certeza, merece mais respeito.\r\n\r\nO outro tema, Sr. Presidente, envolve a campanha eleitoral, em especial os quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Não em todos - especialmente não em todos da Polícia Militar, mas em todos do Corpo de Bombeiros - tem havido um procedimento antidemocrático, autoritário e escuso porque há os candidatos preferenciais do governo. Para os candidatos preferenciais do governo todas as portas estão abertas, todas, inclusive havendo uma campanha facilitada dentro das unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com reuniões. \r\n\r\nEstão imaginando que a tropa não está percebendo a coação. Veja que chegaram ao ponto de proibir, Sr. Presidente, o ingres so nas unidades com adesivos, simples adesivos de candidatos, mas apenas dos candidatos com os quais o governo do Estado não se identifica. Eu não acredito, porque o conheço, que esse tipo de determinação tenha partido do Comandante Geral da Polícia Militar; do Secretário de Estado de Defesa Civil eu acredito, acredito mesmo. \r\n\r\nSe o objetivo consiste em facilitar a campanha dos candidatos pró-governo, é preciso que os próprios candidatos saibam que o governo do Estado, o governo Garotinho e o governo Rosinha Garotinho são odiados pelos integrantes da corporação, das corporações. Os policiais militares e bombeiros militares se ressentem de dois governos sucessivos que representaram acima de tudo o arrocho salarial, perseguições as mais cruentas, uma política de segurança pública que joga no confronto e na morte vários policiais militares. \r\n\r\nAgora tomo conhecimento de algo muito mais surpreendente, porque trata-se de um fato que chegou a ser muito conhecido por todos que estão nesta Casa. No Governo anterior - ainda no Período Benedita da Silva -, o Comandante Geral de então incorporou, também de forma um pouco suspeita, 300 bombeiros, candidatos que foram incorporados, comprovadamente, assumindo o compromisso de apoiar um candidato a Deputado Estadual da preferência do Comandante Geral da época. E mais: tendo ainda a obrigação de contribuir financeiramente para a campanha daquele Deputado, que, aliás, tem assento nesta Casa. Trata-se do Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nMuitos comprometeram imóveis, automóveis, poupanças acumuladas com muito sacrifício. Mas o desejo de ingresso no Corpo de Bombeiros era muito grande. Foram incorporados 30, 40 dias antes das eleições, sendo que o Comandante Geral da época assumiu o compromisso de, passado o período eleitoral, incorporar outros 300. Seriam 600 ao todo, então. Dos outros 300, alguns ainda contribuíram financeiramente e outros se dedicaram de forma tal à campanha, empenharam-se, acreditando nas palavras e nas promessas. \r\n\r\nPassada a eleição, Sr. Presidente, o Cel. Cipriano - à época Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - não apenas deixou de incorporar os outros 300, mas também determinou que os 300 que haviam sido incorporados aguardassem em casa! Já haviam recebido fardamento e já estavam inseridos no universo de integrantes do Corpo de Bombeiros, fazendo cursos diversos, quando receberam a determinação para aguardarem em casa. E aguardam até hoje!\r\n\r\nAgora, ocorre que os desgraçados que foram enganados da primeira vez estão sendo mobilizados, estão participando de reuniões, com o mesmo propósito anterior, qual seja, de serem incorporados ao Corpo de Bombeiros, desde que participem da campanha eleitoral em prol dos candidatos da preferência do Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil. Aliás, as restrições do Corpo de Bombeiros não se destinam e não atingem exclusivamente aqueles que são contrários ao Governo do Estado, mas às vezes até candidatos que são também bombeiros militares. \r\n\r\nNão posso imaginar que os incautos, traídos e enganados da vez anterior, possam novamente ser enganados. Seria demais. Entretanto, não posso deixar passar em branco, porque ocuparam as galerias, empenharam-se de todas as formas, buscando o reingresso. Foram muitos os momentos em que estiveram aqui, expressando agonia e revolta, vítimas que foram de pessoas inescrupulosas, vestindo a farda do honroso Corpo de Bombeiros de nosso Estado. Mas agora é demais! Não é possível esse cinismo absurdo, essa agressão tão grande!\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, é preciso que os policiais e bombeiros militares não se sintam acuados. Que reivindiquem e afirmem o direito de fazer a campanha dos candidatos de suas preferências. Que não aceitem imposições, não aceitem restrições, porque está na Constituição que todos são eleitores e elegíveis. Todos são. Antes de 1988, os cabos e soldados não eram eleitores nem elegíveis, mas agora são - a maioria da tropa o é.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, primeiro, fazer este alerta a todos nesta Casa: tentem fazer a campanha nas unidades militares estaduais e vejam o tratamento dispensado àqueles que são ligados ao governo do Estado. É de lamentar! E de lamentar muito mais é a farsa que vem sendo montada, agora, no Corpo de Bombeiros contra - não é a favor - aqueles que, durante uns dois anos seguidos, ocuparam, aqui, as galerias, exigindo as suas reinclusões porque já faziam parte do Corpo de Bombeiros do nosso Estado. Isso tem que ser denunciado, isso tem que ser fiscalizado. \r\n\r\nPrecisamos respeitar as pessoas que aspiram ao ingresso numa instituição tão importante, tão reconhecida, tão elogiada quanto o Corpo de Bombeiros do nosso Estado. Eles que estão no comando, eles que estão usando desses expedientes, eles é que não merecem vestir a farda que vestem. Mas o Corpo de Bombeiros Militar do nosso Estado não será atingido por isso, porque a reação vem. A reação vai ser contundente, eles não vão prevalecer. \r\n\r\nTodos estão alertados, todos estão conscientes, todos estão reagindo. Os candidatos que pensam que vão tirar proveito desta situação, estes sim, serão rejeitados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nA Presidência aproveita a oportunidade para saudar os jovens que se encontram na galeria. Boa tarde! Sintam-se em casa e, por favor, entendam que a Casa é de vocês.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados - naturalmente, nos seus gabinetes -, senhores funcionários e senhores telespectadores da TV Alerj, esta semana, alguns jornais publicavam matéria relevante com respeito à Guarda Municipal armada, a que sou favorável. \r\n\r\nAproxima-se uma grande competição que se dará na cidade mais linda do mundo, o Rio de Janeiro - eu me refiro ao Pan -, e nós percebemos, Sr. Presidente, senhores telespectadores, que a criminalidade tem avançado em todo o Brasil. Em São Paulo, o Terceiro Comando da Capital tem aterrorizado até mesmo as autoridades; impôs suas leis e tem feito com que as pessoas se sintam aprisionadas dentro de suas próprias casas, por não poderem sair com medo do terrorismo, que não é praticado pelo Hezbollah, e sim pelo PCC, o Primeiro Comando da Capital.\r\n\r\nEm São Paulo, a Guarda Municipal armada tem sido para a Policia Militar e para a Polícia Civil uma grande parceira, até porque a Constituição permite que certo número de habitantes em uma cidade esteja armada. Sou favorável a que a Guarda Municipal seja armada. Afinal, como é que um guarda municipal, em um conflito ou diante de um assalto e estando ausentes a Polícia Militar e a Polícia Civil, pode defender alguém que está sendo vitimado, se não tem uma arma? Com cassetete? \r\n\r\nA pergunta que eu faço é: ainda que o governo futuro abra concurso para a Polícia Militar e a Polícia Civil, haverá tempo hábil para os aprovados serem admitidos pelo estado e preparados para defender não apenas o habitante deste estado, mas os turistas que vierem para o Rio de Janeiro no Pan, que está aí às portas? \r\n\r\nTemos a Guarda Municipal, que pode, que é preparada e que pode ser preparada - aqueles que ainda não estão hábeis - para manusear armas. Mas, eles sabem respeitar a hierarquia. Quem sabe submeter-se à hierarquia não vive na anarquia. E eles têm essa habilidade, têm essa capacidade e podem ser absorvidos. O que falta neste momento, Sr. Presidente, é boa vontade do prefeito em mudar o regime da Guarda Municipal para que ela possa atuar armada, em parceria com a Polícia Militar, no sentido de que em muitos lugares onde a Polícia Militar atue o guarda municipal armado possa estar presente. Em contrapartida, o policial militar, que está mais habilitado, estará fazendo o policiamento preventivo. Porque a Polícia Militar nada mais é do que polícia preventiva. Por que o crime organizado tem tomado conta, tem dominado? A ausência do estado legal traz o estado ilegal. \r\n\r\nNós temos visto os presídios abarrotados, as delegacias abarrotadas. Onde tem que estar o policial civil? A Polícia Civil é uma polícia investigativa. Mas, se a polícia investigativa tiver que tomar conta de prisioneiro, como pode atuar no sentido da investigação?\r\n\r\nAgora mesmo estava lendo no Jornal do Brasil que uma vara criminal, na Ilha do Governador, foi fechada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Cavalieri. \r\n\r\nA Polícia Civil tem que investigar para apurar o crime. Apurando o crime e provando que determinado cidadão cometeu um delito, naturalmente, ele será levado a julgamento. Se o juiz não tiver provas, não pode condená-lo. E quem colhe as provas é a Polícia Civil, que tem exatamente esse objetivo, essa incumbência: investigar, colher as provas para que possa informar a promotoria. E assim o juiz vem a julgar. Porque juiz não tem bola de cristal; ele não adivinha crime. Ele julga de acordo com aquilo que tem. \r\n\r\nFaz-se necessário que a Polícia Civil ocupe o seu espaço, que é o de uma polícia investigativa; que a Polícia Militar ocupe o seu espaço, que é o de polícia preventiva. E, naturalmente, Sr. Presidente, em parceria com a Guarda Municipal do nosso estado ela pode prestar um serviço relevante à sociedade. \r\n\r\nEstamos vivendo a aproximação de uma grande competição como os jogos Pan-Americanos, quando centenas e milhares de pessoas de outros países, aqui estarão. Certamente, a Guarda Municipal, se mudar o regime e ela for autorizada a trabalhar armada, inibirá o criminoso. Por que não um policial militar e um guarda municipal trabalhando juntos, como hoje estamos percebendo os jovens pela paz com a Polícia Militar? Por que não a Guarda Municipal? \r\n\r\nO que falta aos governantes é entendimento, parceria. Porque um governo onde não há parceria certamente não consegue chegar aos seus objetivos, que é dar à sociedade segurança, tranqüilidade, transparência.\r\n\r\nE dar para a sociedade o direito de ir e vir. \r\n\r\nPor isso, faço aqui um apelo aos pares desta Casa, aos deputados que são do partido do Prefeito Cesar Maia, grande prefeito, por quem tenho muita admiração e respeito, já que tem trabalhado e prestado um serviço relevante ao Rio de Janeiro no que diz respeito às obras que têm sido feitas. Não podemos ignorar isso, apesar de sermos de partido adverso. No mundo das idéias somos adversários, não inimigos. E temos que reconhecer quando alguém presta um serviço relevante à sociedade. Assim, faço um apelo aos deputados desta Casa que são do partido do Prefeito Cesar Maia para que mudem o regime a fim de que a Guarda Municipal possa atuar armada e realizando parceria com a Polícia Militar, fazendo com que os criminosos que têm aterrorizado esta cidade sintam-se coibidos, tolhidos, intimidados a não praticar a violência que tem sido cometida no nosso estado. Percebe-se que se a nossa Polícia Militar e a nossa Polícia Civil não têm dado segurança para nós, que aqui estamos, imaginem quando vierem os turistas à nossa cidade do Rio de Janeiro, para o Pan que se aproxima. \r\n\r\nEntão, faz-se necessário - e acredito que o bom senso vai prevalecer - que se mude o regime e se permita que a Guarda Municipal seja preparada - se já não está - para atuar armada, e, assim, ser parceira do estado para combater a criminalidade que tem proliferado na nossa cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar meu discurso, os jornais O Globo, O Dia e Extra trouxeram uma matéria com a qual não posso concordar. O Partido Liberal é um partido de história, do nosso saudoso Álvaro Valle. E sabemos que é um partido limpo. Em toda sociedade, há pessoas que estão à margem da lei, têm um desvio de conduta, têm um comportamento imoral; mas não podemos condenar nenhuma entidade pelo fato de certo cidadão ter um desequilíbrio e ficar à margem da lei. \r\n\r\nTodos os que têm acompanhado a história dos sanguessugas sabem que o Partido Liberal hoje está marcado por tanta gente envolvida. Lamento profundamente. Se o Álvaro Valle estivesse vivo, choraria de vergonha. Mas, sabemos a origem desse tipo de gente que está enlameando o Partido Liberal. E eu vejo aqui no jornal O Globo uma matéria que diz que a Deputada Elaine Costa é do PL. Quero dizer que essa Deputada Federal Elaine Costa nunca foi do Partido Liberal. Mas, parece que querem colocar na conta do Partido Liberal mais alguém que está sendo acusado de participar de uma leva de gente criminosa que faz parte do Parlamento. Não posso dizer que ela é uma criminosa, não posso dizer que ela é uma usurpadora do poder, não posso dizer que ela participou dessa conivência com os delinqüentes, mas o nome dela está envolvido. Porém, o tempo é o senhor da razão. O que lamento profundamente é que um jornalista de um jornal que forma opinião - um jornal da alta classe social, que deveria ter um redator para examinar o conteúdo, porque repórter reporta os fatos, jornalista narra os fatos acontecidos -, esse jornalista - não sei se o jornal O Globo tem redator -, diz aqui que a Elaine Costa é do PL. Ela nunca foi do PL, mas parece que o prazer é colocar na conta do PL alguém que está sendo acusado de um crime de leviandade, de desonra à nossa Pátria. \r\n\r\nQuero dizer que esta cidadã, essa deputada, não faz parte do quadro do Partido Liberal, mas estamos trabalhando para que o Partido Liberal seja o partido que Álvaro Valle deixou. E, na condição de Presidente do Partido Liberal, eu não posso aceitar que tamanha mentira seja jogada em nosso honrado partido. Estamos trabalhando para que ele possa, de fato e de verdade, ser como o partido de outrora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Brizola, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alberto Brizola\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Sr. Presidente, funcionários que nos ouvem nos gabinetes, funcionários desta Casa, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, que não sei se neste momento está no ar ou não. \r\n\r\nMais uma vez vivemos um momento político onde assistimos à campanha política discriminatória na televisão e no rádio. Primeiro, porque os horários dos partidos não têm o mesmo tempo. Segundo, porque as oportunidades não são iguais para todos os candidatos. Terceiro, porque essa reformulação do Judiciário, em relação à legis lação eleitoral, se de alguma forma pretendia privilegiar os menos favorecidos, aqueles que não têm condições financeiras para fazerem uma campanha milionária, ou pelo menos se tentou trazer, de alguma forma, a igualdade entre os candidatos, acho que pouco se fez de positivo, principalmente em relação àqueles que não têm as condições financeiras que outros candidatos têm. Mas, mais do que tudo, o que me deixa estarrecido é que nada mudou. \r\n\r\nQuando se fala em sanguessugas, em corrupção, em falta de ética na política, parece uma novela que se repete, uma reprise, um disco quebrado, porque sempre aconteceu. Nós, a partir de agora, vivemos uma democracia e através dela e da liberdade de imprensa o povo pôde ter acesso ao que sempre aconteceu porque, durante a ditadura, a própria imprensa estava amordaçada e não tinha conhecimento dos fatos. \r\n\r\nMas é estarrecedor quando se acompanha o programa eleitoral, esquecendo o fato das desigualdades dos partidos, da antidemocracia, em que alguns têm apenas alguns segundos e outros têm um tempo maior, e vemos que é a mesma novela de sempre - educação, saúde, transporte, etc. \r\n\r\nEu me pergunto como eleitor, como cidadão também: o que isso acrescenta? O que tem de verdade ou não nisso? Será que o povo ainda é tão bobo ao ponto de acreditar naquelas novelinhas que as pessoas fazem e que prometem e não cumprem? Será que o cidadão ainda não tem um nível de esclarecimento ao ponto de discernir que esse tipo de discurso não cola mais? \r\n\r\nQuando andamos na rua - e eu tenho andado - vemos as pessoas dizendo: “Todo político é ladrão, político é tudo igual”, não recrimino mais ninguém. Lamento, porque, ao conviver na política - já tenho quatro mandatos nesta Casa -, posso dizer de cadeira que o povo tem razão. Não que todos os políticos sejam ladrões, ou que a política seja uma podridão. O povo também tem culpa nisso, quando vende seu voto, troca seu voto, aceita um cheque-cidadão ou um bolsa-família que o mantêm na miséria. A rigor, a solução para se conter a violência não é armar a guarda municipal, como ouvi agora. Respeito o Deputado que me antecedeu, mas penso diferente. Não se combate violência com violência e V. Exa., Sr. Presidente, que é um grande policial, sabe muito bem, até melhor do que eu, do que estou falando. \r\n\r\nViolência se combate com educação. Se os governos tivessem preocupação com a educação, talvez metade dessa violência não existisse. Os meninos que estão nas ruas, que acabam virando marginais, estariam nas escolas, teriam oportunidade de saber, conhecer, estudar e, quem sabe, ter um futuro melhor. Talvez, se houvesse governos sérios, preocupados com a educação, teríamos uma qualidade melhor de política nos parlamentos, porque o povo teria melhor esclarecimento na hora de escolher seus representantes. Talvez, os próprios políticos estariam mais preparados culturalmente para sua gestão parlamentar. \r\n\r\nOuvimos candidatos a cargos prometendo coisas que não são inerentes as suas atribuições. A que ponto chegamos! Isso, sim, mereceria uma fiscalização mais severa por parte do TRE e do TSE. Isso é, nada mais, nada menos, do que enganar o povo, propaganda enganosa. Mas quem somos nós para falar sobre isso, se a nossa própria Casa de Leis, esta Assembléia Legislativa, também não cumpre a lei? Presidi uma Sessão Solene Extraordinária ontem à noite. Sabemos que, no Regimento Interno, há um dispositivo que obriga a ter o Livro da Lei, que aí está, a Bíblia Sagrada, sobre a mesa. Ocorre que, todas as vezes em que vou presidir uma Sessão Solene, tenho que pedir, porque a Bíblia não está ali.\r\n\r\nEstá aqui a nossa querida e ilustre colega Deputada Aparecida Gama, que, no mandato passado, nos ajudou a aprovar uma lei que cria a Capela Ecumênica nesta Casa, não para privilegiar nenhuma religião, mas para que houvesse um espaço onde cada um, professando sua fé, pudesse ter um momento de conversa com seu Deus, um momento de reflexão, um momento de fazer sua introspecção. Essa lei foi aprovada, sancionada e onde está a capela ecumênica? Será que há falta de espaço? O lugar está lá. Há falta de vontade política? Se nós, do Poder Legislativo, que criamos as leis, não as cumprimos, como podemos exigir que o cidadão cumpra?\r\n\r\nNa Constituição Estadual, da qual fui parlamentar constituinte, apresentei uma emenda, que está lá, que proíbe colocar na mesma cela um réu primário com um réu condenado, para evitar a “escola da criminalidade”. Sabemos muito bem que nenhum governo se preocupou com a questão carcerária. Tratam os marginais como bichos, embora os presídios devessem ser escolas de ressocialização, para trazer de volta para a sociedade o cidadão recuperado.\r\n\r\nO que acontece é exatamente o contrário, no entanto, há uma determinação na Constituição Estadual que não é cumprida. Como vamos cobrar isso do povo? \r\n\r\nOutro dia, Sr. Presidente, eu estive no interior do Estado conversando com um Prefeito. Eu disse para ele: “Lamentavelmente, às vezes, eu me envergonho de ser político, porque num município como o seu não há sequer uma farmácia de plantão 24 horas.” Não vou citar o nome nem o local, mas falei do fundo do coração e me senti indignado e envergonhado. Como um Prefeito já de vários mandatos, inclusive de outras prefeituras, não se preocupou com isso? Preocupa-se em pintar pracinha e arvorezinha de branco, em fazer festa, mas se uma pessoa idosa passa mal e precisa de um Isordil para não sofrer infarto, não existe uma farmácia de plantão. \r\n\r\nPensando nisso, apresentei nesta Casa um projeto obrigando cada município a ter no mínimo uma farmácia de plantão. Mas eu me pergunto também onde vão parar os nossos projetos de lei apresentados nesta Casa. Onde está a democracia desta Assembléia Legislativa? Eu citaria aqui vários projetos meus, um deles, por exemplo, saiu de pauta misteriosamente. Tendo em vista mortes em filas de hospitais, tendo em vista a falência da saúde pública, apresentei um projeto. Conversei com as entidades responsáveis de classe, com as direções dos hospitais, os sindicatos; conversei também com Secretário de Fazenda do Estado para que o projeto fosse viável. \r\n\r\nEu não queria apresentar um projeto demagógico, eleitoreiro; muito pelo contrário, queria uma coisa que pudesse ser concreta. Já que os hospitais particulares têm leitos ociosos, têm verbas do INSS, têm convênio, por que não reservar 10% dos seus leitos para pacientes de emergência? Muito bem, esse projeto entrou em pauta e saiu misteriosamente. Ninguém sabe, ninguém viu onde foi parar. Eu me pergunto que democracia é esta. Pelo Regimento Interno, o parlamentar pode pedir que um projeto seja votado em regime de urgência; o regimento da Casa sequer é colocado em prática. \r\n\r\nRealmente, precisamos de uma reforma - não só ética, moral, mas, acima de tudo, dentro desta Casa também, porque o Sr. Presidente é tão Deputado quanto eu e quanto V. Exa., que ocupa neste momento a cadeira da Presidência. Lamentavelmente, é difícil falarmos aqui com o Sr. Presidente - talvez seja mais fácil falar com o Sr. Presidente Lula neste momento, até porque S. Exa. está em campanha e deve ser mais fácil encontrá-lo. Aqui, temos que marcar audiência, ficar numa fila com o nomezinho escrito. Eu nunca vi isso na minha vida! \r\n\r\nA TV Alerj transmite este momento - não sei como, porque, segundo o TRE, quem é candidato não poderia estar ocupando espaço na mídia. É uma questão a se pensar sobre TV Alerj, TV Se nado, TV Câmara: eu poderia aqui dizer que sou candidato e divulgar o meu número. Não estou falando de outro lugar que não a minha Casa, para a qual fui eleito. Eu me pergunto onde ficam os candidatos que não são deputados e não têm acesso a este plenário. Que igualdade é essa? Onde está a democracia? Onde está a democracia na própria TV Alerj? Perdoem-me, mas só meia dúzia de deputados aparece sempre na TV Alerj, os outros não, nunca. Alguns aparecem apenas quando existe uma Sessão Solene Extraordinária, que é transmitida ao bel-prazer da direção. Eu não culpo os funcionários por isso porque sei que cumprem ordens, não sei de quem. \r\n\r\nFalo aqui com todo o carinho e respeito que tenho pelos profissionais da TV Alerj, com todo o carinho e amizade que tenho até pelo Presidente da Casa, Sr. Jorge Picciani, que fez coisas importantes neste plenário, nesta Casa. Mas não posso deixar de, neste meu desabafo, abrir meu coração e falar verdades. A verdade não necessita de explicação - já disse alguém certo dia -, a menos que seja uma meia verdade, e isso é incontestável.\r\n\r\nTantos e tantos projetos apresentei aqui que não vêm à pauta. Por exemplo, um projeto, que tenho a humildade de dizer que copiei por tê-lo achado muito interessante - foi aprovado em Santa Catarina e é lei - acaba com os “pardais” que são, na verdade, uma indústria de multas irregulares. Até hoje não se sabe que tipo de licitação é feita para isso; quem são os proprietários das empresas desses pardais; quem lucra com isso. Falo isso no âmbito municipal, estadual, não importa. \r\n\r\nNo meu projeto de lei fiz algumas modificações transformando os pardais em lombadas eletrônicas, que na verdade não são lombadas - V. Exa. sabe a que me refiro. E a Casa optou pela inconstitucionalidade, ou seja, a escolha se dá ao bel-prazer, depende da cara do sujeito. Se o autor for bonitinho o projeto passa; se for amigo do presidente da Comissão, se for amigo do Presidente, a matéria entra em pauta, se não, não entra. E eu me pergunto por quê. Faço o desabafo e desafio alguém aqui a dizer que estou mentindo, porque se estiver vou reconhecer meu erro. \r\n\r\nQuero confessar que, às vezes, sinto-me enojado de fazer parte de uma categoria que age dessa maneira. Aprendi, desde criança, a ter honra, caráter. Pessoas podem dizer que não gostam de mim, que não vão com a minha cara, que me acham feio, não importa, mas ninguém, que eu saiba, falou até hoje que não tenho palavra. Acho que o maior patrimônio de um político é a palavra e os seus amigos. Mas, lamentavelmente, a grande maioria dos políticos que conheço, de nosso Estado, não tem palavra.\r\n\r\nÉ realmente doloroso, mas é verdadeiro. Decepciono-me muito com isso, mas ainda acredito que enquanto há vida há esperança. Acredito ainda que exista trigo no meio do joio, e é por isso que ainda penso em não desistir. Acho que assim como existem homens maus, existem bons. Paul McCartney disse numa canção que em todo lugar há o bom e há o mal, e que aprendemos a viver quando aprendemos a dar aos outros aquilo que mais precisamos para nós mesmos.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, apresentei um projeto na semana passada e pedi urgência; um projeto que cria o espaço da cidadania na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Resumidamente, se esta é a Casa do Povo, ou se deveria ser, por que não dar lugar ao povo para falar? Segundas e sextas-feiras não há Sessões aqui neste plenário. Em resumo, esse projeto possibilita que qualquer deputado, em uma escala, possa presidir a Sessão, com o tempo normal que os parlamentares têm para falar, e qualquer cidadão pode se inscrever e vir aqui falar. \r\n\r\nNa minha opinião, essa é a verdadeira democracia, esse é um exercício de cidadania. Quero fazer um desafio aqui: que esta Casa aprove, que tenha coragem de realmente dar o microfone para o povo para que pelo menos uma vez por semana ele possa ter voz nesta Casa, já que lamentavelmente poucos aqui podem dizer de cabeça erguida que representam ou que são a voz do povo, porque muitos representam a voz dos empresários, são a voz de segmentos religiosos, a voz de grupos de interesse ou mesmo de prefeitos. \r\n\r\nTalvez eu seja um dos poucos - e não me sinto aqui melhor nem pior que ninguém por causa disso - que durante os quatro mandatos que o povo me concedeu, assim como foi também Deus, o grande arquiteto do universo, que me colocou aqui, com certeza um dos poucos que não tem qualquer tipo de apoio, a não ser o apoio popular que espero continuar tendo.\r\n\r\nPortanto, gostaria que este pedido de urgência e este meu desabafo sirvam para que nós, do Poder Legislativo, possamos acordar para que o momento que estamos vivendo. A realidade é que o povo, mais do que nunca, deve ter o seu espaço, deve ter voz. Se esta é a Casa do povo, este é o momento de o povo exercitar e exercer a sua cidadania, a democracia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava ali atentamente ouvindo os discursos e todos falaram em ética, falaram em seriedade, em como o político deve se portar. Estou aqui hoje para - muito contra a minha vontade, porque não é do meu feitio - dar continuidade à história que eu vinha contando sobre aquela família de origem simples, humilde mas séria, comprometida com a ética, porque o poder político fez com que isso não acontecesse mais, fez com que não vigorasse mais esse tipo de comportamento na vida das pessoas. \r\n\r\nComo estamos numa época de transparência, em que tudo tem que vir através da moral, quero dar continuidade ao assunto, depois de uma parada de 15 dias em função da campanha e frente à dificuldade de tecer comentários neste horário. Apesar de eu estar sempre presente, às vezes cai a Sessão, às vezes não há quórum. Então, hoje, retorno à história daquela família. \r\n\r\nFalei sobre o casamento, o nascimento dos filhos de cada um dos irmãos e quero, como fiz anteriormente, apesar de alguns pequenos problemas do primeiro e do segundo filhos, pular logo para o terceiro, porque o terceiro que, apesar de não ser cabeludo fisicamente, é de ações muito cabeludas. Neste depoimento sobre a família, quero dizer que esse terceiro filho era uma criança adorável. Como já disse, quando era pequeno, as pessoas lhe perguntavam - como é normal perguntarmos às crianças - o que ele queria ser ao crescer. Antigamente isso era muito comum, hoje é raro. Mas ele respondia: Getúlio! \r\n\r\nEle nasceu para a política. Tem o dom da política, todos reconhecem, os amigos e os inimigos.\r\n\r\nMas foi crescendo, foi ser seminarista, porque a família era muito católica. A mãe rezava para um filho ser cabo, a única coisa que ela achava poder ser ele na vida; o outro era muito inteligente e levava a vida na brincadeira; esse terceiro, a mãe queria que fosse padre, já que era tão católica. E ele foi ser seminarista. Depois, ele teve que sair, porque precisava fazer uma operação e o seminário achou por bem fazer a operação junto à família. E não quis mais voltar para o seminário. \r\n\r\nFoi um dos primeiros alunos de todas as escolas por onde passou, era convidado a fazer palestras em várias outras escolas, porque tinha o dom da palavra, o dom das ações bem aplicadas. Era, enfim, um menino bom, muito seguro, muito econômico. E muito amigo dos irmãos, principalmente da irmã mais velha. \r\n\r\nEle não voltou ao seminário. Continuou estudando, excelente aluno, nunca deu trabalho para seus pais na escola. Formou-se, teve - não a sorte, porque ele procurou por isso - a felicidade de ser iluminado e obter cinco diplomas universitários, que ele os usa hoje para humilhar a todos que não querem ficar debaixo de suas ordens. O pai sempre falava: Esse menino não é meu filho, esse menino é filho da Pátria, porque ele sempre foi impostor. Muito bem, muito admirado, mas com os seus sempre sendo o chefe, e se não fosse chefe, ele saía de perto.\r\n\r\nA irmã gostava muito dele, porque o irmão mais velho “levava a vida mais na flauta”; o segundo, muito briguento, batia muito nos outros, tanto nos seus irmãos como nas pessoas de fora, e ela não gostava de apanhar. Ela era muito ligada nesse terceiro irmão e o defendia em todas as ações, mesmo naquelas em que ele estava errado, e ela, sendo mais nova, não notava o erro e o defendia. Com isso, cresceu um grande elo, uma grande amizade entre os dois, ao ponto de, mais tarde, quando o marido dessa irmã não estava satisfeito com alguma coisa, dizia: “Por que você não casou com seu irmão?” Ela respondia: “Não é assim, não pode ser.”\r\n\r\nOs dois irmãos gostavam muito um do outro, era uma ligação muito forte, ao ponto de, Sr. Presidente, dividir a mariola, de dividir o dinheiro. Mas o irmão muito esperto, cresceu, fez todas as faculdades, sempre admirado e foi ser político. \r\n\r\nNa época a família passava algumas dificuldades e ele teve a ajuda do irmão mais velho, que estava muito bem de vida e o ajudou economicamente nas campanhas políticas, principalmente na primeira. Ajudou com idéias, porque era muito inteligente, ajudou economicamente, ajudou pouco no trabalho de campanha, mas foi uma grande ajuda. Ele cresceu, foi eleito pelo esforço próprio porque era muito inteligente, muito perspicaz e muito trabalhador. Sempre trabalhou muito e merecia aquela eleição. \r\n\r\nFoi crescendo na sua vida particular, respeitado na vida política, e chegou a sair do mandato parlamentar para uma eleição majoritária. E sempre, em todos os momentos, na vida particular e na vida pública, teve ao seu lado a irmã para o que desse e viesse, nas horas boas e nas horas ruins. Foi para uma candidatura majoritária, foi feliz nessa candidatura e nessas andanças melhorou muito economicamente. Mas vamos falar disso em detalhe, outra hora, porque quero fazer um apanhado geral para começar a enumerar os problemas que vieram através da vida política.\r\n\r\nSempre foi acompanhado da irmã, em todos os momentos - na rua, em casa, na família, sempre ajudando a passar pelos problemas que a vida pública trouxe. E a partir daí, dessa eleição majoritária, o poder veio a ser muito grande. Antes era fácil colocar algumas pessoas no governo como funcionários; colocou a irmã e muitas outras pessoas, só que com uma diferença: a irmã foi nomeada e trabalhava, de manhã, de tarde, de noite e de madrugada; os outros só recebiam, os outros só ficavam na maré mansa - familiares, pessoas que não eram da família. Ajudou, incentivou a vida política dessa irmã que veio a ser política no futuro.\r\n\r\nDaí, Sr. Presidente, é que começou a confusão, porque o poder estava na mão de um só e não era dividido com ninguém; mandava e desmandava na família, e quem tinha o salário sem trabalhar achava aquilo maravilhoso. Era o homem certo, a pessoa certa, todos ganhando do serviço público, ninguém trabalhava. É daí que vem a desmoralização e a ética, que vou falar com V. Exas.\r\n\r\nAs pessoas até hoje o respeitam muito, porque não sabem o que acontece atrás dos panos. Depois da eleição majoritária veio para um órgão fiscalizador. A farra foi total porque os salários eram muito altos, quem não tinha emprego acabou conseguindo. E os irmãos, que nunca trabalharam e que não tinham emprego, começaram a ter empregos imensos, maravilhosos; aí, o político começou a ser o rei. Aqueles que o malhavam antes, começaram a ficar próximos, porque ganhavam salários muito altos; até mudaram.\r\n\r\nHoje, essa família tem uma geração de aproveitadores - sogro, sogra, genro, nora, irmão, sobrinho -, um grupo de aproveitadores do dinheiro público que não trabalha, mas enriquecem com esse dinheiro. E é isso que na próxima oportunidade, tenho certeza será amanhã, começarei a contar tim-tim por tim-tim, para que o povo saiba como o poder político atrapalha a vergonha das famílias.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Délio Leal, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Délio Leal\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Sr. Presidente, Deputado Sivuca, quero aqui declarar minha admiração por V. Exa., no momento em que V. Exa. não abandona, mas deixa a atividade política e se recolhe ao lar, após cumprir aqui quatro mandatos valorosos em defesa da sociedade fluminense, ter criado um verdadeiro dístico em defesa da ordem, que é o slogan da sua campanha, e ter defendido a Segurança Pública com todo seu esforço e competência. Parabéns, Sr. Deputado Sivuca!\r\n\r\nSenhoras e senhores, prezados colegas, nesses últimos dias, a sociedade brasileira, nosso País vem sendo tomado por uma onda de denúncias sobre malversação do dinheiro público, peculato, prevaricação, concussão, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e outros delitos ligados à área política e da administração pública. Evidentemente, saúdo esta situação como demonstração da existência de uma sociedade em que a imprensa é livre, guardiã da democracia. Sr. Presidente, o livre exercício da imprensa é fundamental para se atingir a democracia, como é fundamental o fortalecimento do Ministério Público, a independência do Poder Judiciário e a autonomia do Poder Legislativo, que, no momento, anda tão manchado.\r\n\r\nEu assisti a tudo isso, Sr. Presidente, desde a juventude, quando ingressei nos quadros do MDB, quando enfrentei, dentro da instituição, dentro da legitimidade e da legalidade da época, as forças do regime autoritário. Neste ano, completei 40 anos de PMDB/MDB, mais precisamente no dia 18 de junho. Ocorre que uma dessas denúncias, Sr. Presidente, é a chamada CPI das Sanguessugas, que surgiu, com maior força, de denúncias promovidas pela Revista Veja, um dos mais notáveis veículos de comunicação da América Latina, que muito contribuiu, e ainda contribui, para o fortalecimento da nossa democracia.\r\n\r\nSr. Presidente, quero crer que este órgão de imprensa tão respeitado, que é feito por pessoas humanas, tenha cometido um pequeno cochilo num dos casos, que vou aqui relatar: entre os denunciados, na chamada lista maldita, está o Prefeito do Município de Paracambi, Sr. André Ceciliano, que foi nosso colega nesta Casa e é meu adversário político. Ocorre que a mecânica descrita pela revista, pelos órgãos de imprensa, pelo Ministério Público e pelo Conselho de Ética funcionava da seguinte maneira: deputados ou senadores contatavam prefeituras, a maioria do interior ou da periferia; colocavam emendas no orçamento da União para aquisição de automóveis destinados ao serviço de saúde, a maioria ambulâncias. A emenda era executada através do Ministério da Saúde, e o recurso era repassado para a prefeitura, que comprava as ambulâncias de uma firma previamente escolhida - portanto, uma licitação fraudulenta -, firma esta sediada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. A partir dali, havia toda aquela malha de corrupção: o deputado, autor da emenda, recebia propina por tê-la colocado no orçamento; os prefeitos das prefeituras beneficiadas também recebiam propina, dinheiro sujo, produto de crime, oriundo dessa licitação fraudulenta. Se fosse uma licitação comum, em que a concorrência fosse livre, o procedimento seria normal; só que era uma concorrência dirigida, onde só essa empresa, ou as outras empresas do grupo, participavam. \r\n\r\nA revista Veja publicou como um dos integrantes da lista dos que receberam propina o prefeito do Município de Paracambi, Sr. André Ceciliano. Aí é que digo que o órgão informativo deu um pequeno “cochilo”, porque, no período a que se referem as denúncias, a prefeitura não comprou, não recebeu, não empenhou, não licitou, não promoveu concorrência pública para compra de ambulâncias. Trata-se, portanto, de um crime impossível, sem materialidade. Como é que o prefeito poderia ter recebido propina de um negócio que não ocorreu?\r\n\r\nSr. Presidente, repetindo: A Prefeitura de Paracambi não comprou, não empenhou verba nesses períodos nem promoveu concorrência pública ou tomada de preços, ou qualquer outro procedimento licitatório para aquisição de ambulâncias. Portanto, o prefeito não pode ter praticado crime, já que não houve materialidade, pois o evento que daria origem, causa à execução desse delito não ocorreu. \r\n\r\nDeixo registrada essa infeliz acusação contra nosso Prefeito André Ceciliano. E vou ler aqui na íntegra uma nota dirigida à população pelo meu ex-colega e atual prefeito de Paracambi, André Ceciliano com o título: “ANDRÉ CECILIANO ABRE SIGILO BANCÁRIO”.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Indignado com a matéria de Veja, que o coloca entre os 60 prefeitos que supostamente receberam dinheiro da Planam no ano de 2006, o prefeito de Paracambi, André Ceciliano (PT), coloca à disposição seu sigilo bancário a partir de hoje (24/7) no site www.flickr.com.\r\n\r\nTrata-se da conta 6430-9, da Agência 1.336 da Caixa Econômica Federal de Paracambi. O prefeito tem mais uma conta, de nº 5007341, no Banco Real de Paracambi, mas, por estar inativa, a agência pediu 48 horas para a entrega dos extratos, que também serão disponibilizados tão logo isso ocorra.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nQuero dizer que esta é uma nota de dias atrás. A conta do André também já está à disposição da população neste site ao qual me referi acima.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Além da nota divulgada no domingo (23/7) e aqui reproduzida, segue igualmente pedido protocolizado hoje (24/7) no Tribunal de Contas do Estado, para que aquele órgão certifique que, de fato, não houve aquisição de ambulâncias ou equipamento médico hospitalar pela Prefeitura de Paracambi nos anos de 2005 e 2006.\r\n\r\nSeus advogados protocolizam esta semana junto à Justiça Federal pedido para que seu cliente tenha acesso à cópia do depoimento de Luiz Antônio Trevisan, onde, segundo a revista, teria citado André. Caso a informação publicada seja verdadeira, Trevisan será interpelado judicialmente sobre o depoimento e processado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu queria deixar registrada nos Anais da Casa esta nota, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR DÉLIO LEAL - Obrigado.\r\n\r\n“ANDRÉ CECILIANO ABRE SIGILO BANCÁRIO\r\n\r\nIndignado com a matéria da Veja que o coloca entre os 60prefeítos que supostamente receberam dinheiro da Planan, no ano de 2006, o prefeito de Paracambi, André Ceciliano (PT) (coloca a disposição seu sigilo bancário a partir de hoje (24/7) no site www.flickr.com.\r\n\r\nTrata-se da conta 6430-9 da agência 1336 da Caixa Econômica de Paracambi. O prefeiro tem mais uma conta - de numero 5007341 - no banco Real de Paracambi, mas por estar inativa, a agência pediu 48 horas para a entrega dos extratos, que também serão disponibilizados tão logo isso ocorra.\r\n\r\nAlém da nota divulgada no domingo (23/7) e aqui reproduzida, segue igualmente pedido protocolado hoje (2411), no Tribunal de Contas dó Estado, para que aquele órgão certifique que, de fato, não houve aquisição de ambulâncias ou equipamento médico hospitalar pela Prefeitura de Paracambi nos anos de 2005 e 2006.\r\n\r\nSeus advogados protocolam esta semana junto à Justiça Federal pedido para que seu cliente tenha acesso a cópia do depoimento de Luiz Antonio Trevisan, onde, segundo a revista, teria citado André. Caso a informação publicada seja verdadeira, Trevisan será interpelado judicialmente sobre o depoimento e processado.\r\n\r\nQualquer informação adicional, favor contatar\r\n\r\nDS COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDaniella Sholl\r\n\r\nTels: 21. 2224-6716 e 96424885\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nA propósito da reportagem publicada na edição de hoje (22/7) da revista Veja, entitulada \"Era pior do que se pensava”, envolvendo o nome do prefeito de Paracacambi, André Ceciliano (PT), entre os 60 prefeitos supostamente beneficiários de dinheiro da Planan, em 2006, cabe esclaIecer que:\r\n\r\n1. Há dois anos (2005 e 2006) o município de Paracambi não realiza compra ou licitação para adquirir ambulâncias ou outro equipamento médico-hospitalar nem tem no momento qualquer licitação em curso;\r\n\r\n2. André Ceciliano não tem nenhum vinculo com os sócios da Planan e nunca foi beneficiário de qualquer favorecimento financeiro e vai disponibilizar na Internet, a partir de amanhã (23/7), seus extratos bancários do corrente ano para que não pairem dúvidas a esse respeito;\r\n\r\n3. Os advogados do prefeito vão solicitar a Justiça Federal o depoimento do Luiz Antônio Vedoin e interpelá-lo judicialmente para que explique por que, segundo a revista, teria dito que André Ceciliano teria sido beneficiário de recursos financeiros da Planan, o que se constitui uma calúnia que terá de ser reparada através dos legítimos instrumentos legais.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nParacambi, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nTenho a elevada honra de me dirigir a Vossa Excelência, no sentido de solicitar-lhe a expedição de documento oficial dessa Colenda Corte, certificando que esta Municipalidade, durante o período correspondente ao dia 1º de janeiro de 2005 até esta data, não adquiriu, com recursos próprios eu oriundos de convênio com órgãos do governo federal, qualquer espécie de equipamento médico-hospitalar e/ou ambulância ou outro tipo de unidade móvel de saúde.\r\n\r\nSendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO, Prefeito Municipal\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Dr. José Gomes Graciosa\r\n\r\nMD Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDepois disso, V. Exa., Sr. Deputado Luiz Paulo, que é do PSDB, sabe que o Deputado Itamar Serpa, que estava na lista original, teve seu nome retirado, foi inocentado porque comprovou-se que as acusações que a imprensa lhe imputava - é um homem de bem, notoriamente de bem, um dos poucos políticos que não tem atividade pública; ele é um empresário particular, não depende de um tostão do dinheiro público para suas atividades nem nunca dependeu. E a pessoa que recebia as propinas em nome do Itamar foi ao cartório de Nova Iguaçu e fez uma declaração pública. É a mesma pessoa que a revista liga a uma suposta atuação do André, a professora Maria José Gouveia. É um fato notório, porque ela foi ao cartório acho que do 2º Ofício de Nova Iguaçu e produziu um documento registrado para valer contra terceiros, no Cartório de Registro de Documentos.\r\n\r\nAlém disso, nobre Presidente, quero também fazer a leitura - eu acho que é uma coisa justa - da seguinte nota, da lavra do prefeito.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A propósito da reportagem publicada na edição de hoje (22/7) da revista Veja, intitulada 'Era pior do que se pensava', envolvendo o nome do prefeito de Paracambi, André Ceciliano (PT) entre os 60 prefeitos supostamente beneficiários de dinheiro da Planan em 2006, cabe esclarecer que:\r\n\r\n1 - Há dois anos (2005 e 2006) o Município de Paracambi não realiza compra ou licitação para adquirir ambulâncias ou outro equipamento médico-hospitalar, nem tem no momento qualquer licitação em curso.\r\n\r\n2 - André Ceciliano não tem nenhum vínculo com os sócios da Planan e nunca foi beneficiário de qualquer favorecimento financeiro; e vai disponibilizar na internet, a partir de amanhã (23/7), seus extratos bancários do corrente ano para que não pairem dúvidas a esse respeito.\r\n\r\n3- Os advogados do Prefeito vão solicitar à Justiça Federal o depoimento de Luiz Antônio Vedoin e interpelá-lo judicialmente para que explique por que, segundo a revista, teria dito que André Ceciliano teria sido beneficiário de recursos financeiros da Planan, o que se constitui numa calúnia que terá de ser reparada através dos legítimos instrumentos legais.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, prezados colegas, o Sr. Prefeito junta também o Ofício nº 339, de 2006, pelo qual solicita ao Tribunal de Contas do Estado que informe se a Prefeitura de Paracambi, nos anos de 2005 e 2006, arquivou ou deu conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado da realização de procedimento licitatório, quer seja de concorrência pública ou tomada de preços, para adquirir ambulância ou qualquer outro instrumento, qualquer outro equipamento médico-hospitalar. A resposta já está na internet, no site a que eu me referi minutos atrás, www.flickr.com.br, com a resposta negativa do Tribunal de Contas do Estado de que o Município de Paracambi nos anos a que se refere a denúncia da Revista Veja não adquiriu, não comprou nem empenhou qualquer recurso orçamentário para compra e para aquisição de equipamento médico-hospitalar ou ambulância. \r\n\r\nAcho que, feito isso, não resolvemos o problema total do Sr. Prefeito porque a lama já está lançada pela imprensa. A primeira notícia às vezes é mais forte do que a resposta, mas o fato é que alguém precisa começar o processo de reparação dessa injustiça contra o Sr. Prefeito André Ceciliano. Eu, mesmo sendo adversário tradicional do Sr. Prefeito, não me furto a isso, porque acho injusto o que fizeram com S. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, hoje pela manhã estive num ato público promovido ao lado da Rodovia Presidente Dutra, na localidade de Engenheiro Passos, um pouquinho acima de Resende, em direção a São Paulo, onde há 30 anos Juscelino Kubitschek de Oliveira se acidentou e perdeu a vida. Esse ato que relembra o grande estadista brasileiro certamente é oportuno no Brasil de hoje. Oportuno porque JK foi o presidente da esperança, porque JK vislumbrou a possibilidade de que Brasília poderia ser o pólo de irradiação do desenvolvimento e do progresso do nosso País. \r\n\r\nEm seu governo de 50 anos em cinco, JK imprimiu ao nosso País um crescimento muito forte, fazendo com que definitivamente o Brasil entrasse na era da industrialização. É notório o seu plano de metas. Coube ao Rio de Janeiro a indústria naval, hoje tão cogitada a sua importância em função da instalação petrolífera nas costas do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas é dele também, Sr. Presidente, o impulso à indústria automobilística brasileira. V. Exa. seguramente há de lembrar - já que é um homem maduro como eu - da Fábrica Nacional de Motores e do famoso carro “JK”, que sempre desejei ter mas não tive, pois não dispunha de posses para tanto. \r\n\r\nMas Juscelino Kubitschek foi um brasileiro extraordinário, pois foi um grande visionário. E é necessário que grandes estadistas tenham sonhos positivos e grandiosos para fazerem com que um país do tamanho do Brasil acelere o seu desenvolvimento. \r\n\r\nEle representou essa esperança, que hoje anda tão depauperada, tão vilipendiada, tão maltratada pelos desatinos que o nosso País sofre - muitas vezes fruto de ações nefastas de governantes e do próprio Parlamento. \r\n\r\nPor isso, fazer a reflexão sobre os 30 anos de passamento de Juscelino Kubitschek é realmente importante. \r\n\r\nLá estiveram presentes sua filha, Maristela; o Governador de Minas Gerais, Aécio Neves; o ex-Prefeito de São Paulo, José Serra; e o Deputado Federal Eduardo Paes, entre outras tantas autoridades. \r\n\r\nRecentemente, a TV Globo apresentou uma minissérie sobre a vida de Juscelino Kubitschek, que foi assistida por milhões e mi lhões de brasileiros. Foi uma aula de história; uma aula que nos ensinou que na política, quando se tem um projeto grandioso e quando nos cercamos de gerentes competentes, é possível realizar grandes feitos. \r\n\r\nCostumo dizer, Sr. Presidente Sivuca, que hoje o Brasil precisa de recursos e gestão, pois sem estes não há programa de governo que possa vir a funcionar. Quando digo recursos, refiro-me a saber arrecadar e gastar com parcimônia e qualidade, em limites bastante inferiores ao que se arrecada. \r\n\r\nPor “gestão” refiro-me à gestão de metas, acompanhada por indicadores, para que cada real do Orçamento - seja de uma estatal ou de uma secretaria - possa, de fato, ser monitorado e revertido em benefício de nosso povo. \r\n\r\nO que vemos aqui no Estado do Rio de Janeiro é um Governo que arrecada pessimamente e gasta pior ainda. E não posso diferenciá-lo do Governo Federal, porque ao longo desses três anos e meio, o que se pagou de serviços da dívida fruto desses juros absurdos, estratosféricos, associados a uma carga tributária extremamente alta, fez com que nosso País ficasse estagnado, tendo um crescimento econômico do tamanho do Haiti. Acho que JK poderia ter sido um modelo para o atual Presidente da República. Mas quis o atual Presidente jogar essa oportunidade pela janela e manter o Brasil nesse marasmo, nesse desemprego, nessa intolerância, nesse crescimento vertiginoso da violência. Por isso, considero que, de fato, os grandes estadistas brasileiros precisam ser sempre lembrados, precisam ser paradigmas para os atuais governantes. \r\n\r\nEstamos a não mais de 38 dias de uma eleição que revelará o novo Presidente da República, os novos governadores do Estado, senadores, deputados federais e estaduais. É necessário que nossa população possa olhar a história, olhar o passado, verificar o desempenho daqueles que concorrem no processo eletivo e escolher com o máximo critério possível. Se JK pudesse nos dar uma mensagem, certamente seria a de que o Brasil precisa ser maior do que todos nós, nosso povo merece um esforço muito concentrado dos seus governantes.\r\n\r\nTemos potencial para crescer a taxas de 5% a 6% ao ano. Temos potencial para ser, de fato, uma potência econômica, bem desenvolvida socialmente, e não ficar ao sabor das ondas, do mar de violência, do desemprego, da volatilidade do câmbio, da taxa de juros, da carga tributária elevadíssima. Temos que ter rédea, rumo, levar o Brasil para seu destino, que todos almejamos que seja glorioso. Por isso, fiz essa referência aqui aos 30 anos de morte de Juscelino Kubitschek de Oliveira, ao ato que aconteceu hoje, pela manhã, na Rodovia Presidente Dutra. Que ele possa, de fato, ser paradigma para os políticos brasileiros. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Paulo Pinheiro, Alice Tamborindeguy, Ricardo Abrão, Jurema Batista, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Samuel Malafaia, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, André Correa, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Adroaldo Peixoto Garani, Roberto Dinamite, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência retira de pauta o Projeto de Lei nº 3415/2006.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2989/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), CIDA DIOGO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o Sr. Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Quero felicitar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy por esse projeto que, para nós mulheres, é de extrema importância. \r\n\r\nInfelizmente, a questão do turismo sexual, essa idéia de vender a mulher brasileira como se fosse um produto nacional, é uma coisa que nos constrange, nos deixa indignada. Esse tipo de projeto faz com que as agências, quando tentarem colocar as pessoas para trabalhar fora do Brasil não estejam levando-as para a prostituição, na medida em que haverá um cadastro interno em nosso País. \r\n\r\nTive a oportunidade, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, de estar com algumas mulheres na Alemanha que foram levadas com uma proposta de trabalho. Não sabiam fazer nada, eram dançarinas. Quando chegaram lá, não tinham visto permanente e acabaram se tornando escravas, tendo que dançar em bordéis. E lá fizeram uma associação de mulheres brasileiras com o intuito de regularizar a situação para que voltassem, porque depois que caem nas mãos desses agenciadores que, na verdade, têm a intenção de promover a prostituição, elas ficam sem condições de voltar porque não têm visto, ficam sem dinheiro. \r\n\r\nÉ um projeto interessantíssimo e, de minha parte, tem todo apoio. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Quero agradecer a nossa Presidente, Sra. Deputada Aparecida Gama, à Sra. Deputada Jurema Batista, a todos os deputados que colaboraram com a aprovação deste projeto, porque na realidade é nada mais nada menos para criar mecanismos de segurança às mulheres que, eventualmente, possam ser expostas a qualquer tipo de propaganda enganosa. A propaganda enganosa está aí em qualquer lugar. Inclusive, essa última novela, “Belíssima”, retratou exatamente isso com muita propriedade. Uma dançarina viu um anúncio para dançar na Grécia e se mandou para o exterior por causa de um trabalho. Quando chegou lá, viu que não era nada disso. Teve que se prostituir. Pegaram seus documentos e ela não conseguiu voltar ao Brasil. \r\n\r\nConsidero este projeto interessante, para que firmas que se propõem a levar mulheres e homens para o exterior se cadastrem na Secretaria de Segurança Pública. Este é, pelo menos, um mecanismo de segurança que se adota. Espero que a Sra. Governadora sancione o projeto e assim possamos coibir muita propaganda enganosa a que somos submetidos todos os dias.\r\n\r\nMuito obrigada a V. Exa. e a todos os meus pares.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E JUREMA BATISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, rapidamente, agradeço o apoio de todos os Srs. Deputados desta Casa. Espero que a Sra. Governadora sancione este projeto que instituiu o 21 de janeiro como o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. É óbvio, é natural que para que vivamos de fato numa sociedade democrática o respeito à liberdade de culto seja uma questão fundamental. \r\n\r\nAgradeço a aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, congratulo-me com o Sr. Deputado Gilberto Palmares pela aprovação do Projeto nº 2152/04, que institui o Dia do Combate à Intolerância Religiosa. \r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares foi feliz; temos que viver em paz, temos que nos respeitar. Qualquer tipo de preconceito, qualquer tipo de intolerância, seja racial, religiosa ou étnica, em nada ajuda a cidadania. Seguramente, nesse dia determinado haverá uma série de atividades nas escolas, e a própria Assembléia pode fazer um material sobre isso.\r\n\r\nEstá de parabéns o Sr. Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2616/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4º DA LEI 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3174/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 518/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, UZIAS MOCOTÓ, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.757/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI 4.159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, apenas para registrar que eu votei contra o Projeto de Lei nº 1.290/04, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.875/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, PELAS TRÊS COMISSÕES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.675/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA COM O RELATOR ORIGINAL E VOTO DE DESEMPATE DO SR. PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), GEORGETTE VIDOR, AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nEu quero só esclarecer que reconheço boa intenção nesse projeto da Deputada Waldeth Brasiel e pretendo aprimorá-lo quando voltar em 2ª discussão. A intenção da deputada, ao que me parece, é acrescentar uma opção ao consumidor para que ele possa desativar uma linha de telefone celular também em uma loja. Essa intenção eu considero positiva. No entanto, acho que não devemos restringir à loja onde o aparelho foi comprado, mas permitir que qualquer loja que represente aquela certa operadora de telefonia celular esteja autorizada a receber o pedido de desativação da linha de telefonia celular.\r\n\r\nPortanto, quero registrar aqui que reconheço a boa intenção no projeto da deputada. Vou emendá-lo na 2ª discussão, mas queria fazer esta ressalva, para que o projeto possa ser ainda melhor do que deseja sua autora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.819/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retira o Projeto nº 2.819/05 de pauta, porque já existe um projeto semelhante. Acho que houve um equívoco aqui. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Eu vou procurar saber, porque eu não conheço. Se existe o projeto, não existe a política.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não é o seu, não, deputada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Ah!, não, eu estou falando do meu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O seu já foi emendado. Recebeu emenda e voltou às comissões técnicas. Esse é o seguinte.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Ah!, está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esse é o seguinte.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1418/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEDA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1438/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO HOTEL COPACABANA PALACE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1475/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, MAJOR JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1498/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 720/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PAZ NO ORIENTE MÉDIO, PELA NÃO VIOLÊNCIA E PELO ANIVERSÁRIO DE ISRAEL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 755/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO, FÁBIO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Requerimento recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 766/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 775/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 13/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA DIAS).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 02/08/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 776/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA DIAS).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/08/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 778/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÃO AO JORNAL O DIA PELO TRANSCURSO DOS SEUS 55 ANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3325/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) \r\n\r\n(Em anexo o Projeto de Lei nº 3556/2006)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, relator especial.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado José Távora. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Não, não posso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Convido o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pediu que comunicasse à Presidência que não pôde comparecer a esta Sessão por ter de realizar trabalhos externos.\r\n\r\nMas quero mesmo me referir, e não tive tempo para isso, como a Sra. Deputada Jurema Batista apresentou um Projeto de Lei nº 2675/05, que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação de servidor público estadual para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, como esse projeto teve uma emenda eu não tive a oportunidade de dizer o que vou registrar agora.\r\n\r\nEu tenho, Sra. Presidente, Srs. Deputados, uma lei, do tempo do Governador Brizola, que criou as salas de aula especiais, exatamente para atendimento aos portadores dessas necessidades. De início essas salas foram implantadas e não sei por que ultimamente - no Governo Garotinho ainda se cuidou um pouco dessa implantação - caiu nas brumas do esquecimento. Eu considero, Sra. Presidente, uma das leis mais importantes, de minha autoria, entre tantas que fiz editar.\r\n\r\nEu vejo aqui o projeto da Sra. Deputada Jurema Batista, que também é muito bom. O que se objetiva com essa lei é, exatamente, evitar segregação, fazer com que os alunos portadores de necessidades especiais, os chamados especiais, não sejam segregados dos normais. Isso está sendo feito no mundo inteiro e não entendo porquê, com tantos CIEPs, com tantas escolas públicas, praticamente, essa lei está caindo em desuso.\r\n\r\nÉ uma oportunidade que tenho com o projeto da Sra. Deputada Jurema Batista para fazer esse registro e lamentar demais que os últimos governos não tenham se preocupado com essa questão. Ainda hoje passei por três ou quatro CIEPs, ontem também, e a reclamação é sempre a mesma. Há, inclusive, salas montadas e, no entanto, não sei por que não há interesse algum da parte do Governo estadual, principalmente da Secretaria de Educação. \r\n\r\nEntão, fica o meu registro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - É só para reforçar essa fala do Sr. Deputado José Távora, inclusive, esta semana comemoramos a Semana Nacional do Excepcional e das pessoas que necessitam de uma atenção especializada. \r\n\r\nEsse projeto da Sra. Deputada Jurema Batista, projetos como esse que o Sr. Deputado José Távora mencionou, nem é projeto, já é lei. Isso, na verdade, deveria ser obrigação no nosso Estado de uma atenção diferenciada, de um respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nRegistro, inclusive, a importância desse projeto ter vindo para a pauta nesta semana. Infelizmente, ele não pode ser aprovado em 1ª discussão por conta da emenda apresentada. Em homenagem às pessoas portadoras de necessidades especiais esta Casa poderia, hoje, estar aprovando já em 1ªdiscussão um projeto de tamanho alcance que vai além do que o Sr. Deputado José Távora coloca. Ele elaborou uma lei voltada para a rede de Educação, com salas especiais e pessoal qualificado para atender a esse público diferenciado. \r\n\r\nJá a Sra. Deputada Jurema Batista abrange isso no serviço público como um todo: servidor público estar mais bem preparado para poder atender de forma diferenciada, com uma atenção diferenciada esse público que tanto necessita da atenção do poder público, dos serviços que o poder público presta em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar da Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna, no Expediente Final, para fazer um comentário e parabenizar o Deputado Noel de Carvalho, que neste final de semana esteve com o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Município de Resende. E nesse encontro, a imprensa local, a imprensa regional divulgou a disposição do Deputado Noel de Carvalho de estar apoiando o nosso Presidente para esse momento tão importante de reeleição do Presidente Lula, para a condução do nosso país. Onde ele, inclusive, nessa matéria, coloca que em breve garantirá o apoio do seu grupo político à reeleição do Presidente Lula nesse processo eleitoral. Também aproveita e coloca algumas reivindicações para o Presidente Lula, no sentido de auxiliar naquela região de Agulhas Negras, que pega Resende, Itatiaia, aquela região bonita do nosso estado. Ele, nesse momento em que se encontrou com o Presidente Lula, vem solicitar apoio e investimentos para a região das Agulhas Negras. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Noel de Carvalho que o Presidente Lula, na reportagem, diz da disposição, diz estar colocando o governo federal a serviço de estar contribuindo para aquela região poder se desenvolver, crescer. \r\n\r\nEu também, enquanto deputada do Partido dos Trabalhadores, coloco-me à disposição. Espero estar no ano que vem na Câmara Federal, como deputada federal. Também, coloco-me à dispo sição para junto com o Deputado Noel de Carvalho trazermos mais investimentos para toda a região sul fluminense, para a região das Agulhas Negras. \r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho é uma pessoa sensata. É uma pessoa que tem vontade, de fato, de fazer política com sensatez. E nesse encontro com o nosso Presidente ele demonstrou essa disposição de já estar apoiando Lula nesse processo eleitoral. E também essa disposição de estar, como vem representando bem a Região das Agulhas Negras, buscando mais investimentos.\r\n\r\nNoel de Carvalho, você não está aqui neste momento, está com outros compromissos; mas eu afirmo que você tem aqui uma companheira de luta da região sul fluminense, para estar ao seu lado brigando. Espero que esteja lá em Brasília, ao lado do Presidente Lula, na sua reeleição, garantindo muito mais investimentos para o sul fluminense e para a região das Agulhas Negras, como ele fez questão de frisar com o Presidente Lula neste final de semana, quando visitou a Aman, no Município de Resende.\r\n\r\nQueria registrar e parabenizar o Deputado Noel de Carvalho pela iniciativa, pelas declarações. É assim que nós, de fato, buscamos soluções, buscamos fazer com que o nosso mandato contribua para melhorar a vida das pessoas e garantir mais investimentos para o Estado do Rio de Janeiro e para as diversas regiões do estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, toda vez que nós visitamos um bairro do Rio de Janeiro, uma cidade do interior do estado, preocupamo-nos em ver a importância de determinadas atividades econômicas. E eu, que tenho um vínculo muito forte com a Região dos Lagos, especialmente com Arraial do Cabo, vindo de mais uma visita à família alcalina, aos empregados da Companhia Nacional de Álcalis, chego à conclusão de que o Governo Estadual é completamente insensível ao grave problema por que passa o Município de Arraial do Cabo e mais de 750 famílias em função da paralisação, já há quatro meses, das atividades da companhia.\r\n\r\nDurante o período em que já percebíamos que a empresa estava claudicante, quando, num determinado momento, chegou a haver corte do fornecimento de gás por parte da CEG, impedindo que indústria mantivesse a produção de barrilha, nós, juntamente com outros deputados desta Casa, resolvemos interferir. Conseguimos, então, recuperar, ao menos em parte, o que considerávamos essencial para o dia-a-dia da empresa. No entanto, com todos os avisos de que a empresa estava indo para o abismo, insistimos junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico que, de certa forma, o setor responsável pelos incentivos e estímulos a novos empreendimentos pudesse garantir o funcionamento das empresas que já atuam no Estado do Rio de Janeiro. E mais: a Companhia Nacional de Álcalis é a única empresa no Brasil que produz - ou que produzia até recentemente - barrilha, item fundamental para o processo industrial, necessária para a fabricação de vidros, plásticos, porcelanas.\r\n\r\nA empresa hoje está fechada e, pior, sem perspectiva de reabrir e, quando dizemos que ela está sem perspectiva, é porque estamos pensando nas famílias cujo sustento vem da companhia. Já fizemos vários apelos, através de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para que ela intermediasse as negociações que estavam ocorrendo entre o novo grupo gestor, composto majoritariamente por empregados da empresa, e a Prefeitura de Cabo Frio, mas, infelizmente, não conseguimos até agora que ela se sensibilizasse com a angústia e o sofrimento de tantos trabalhadores. O pior é que isso está causando desdobramentos nas próprias indústrias que necessitam da barrilha para produzir aqui no Brasil. Se a Companhia Nacional de Álcalis detinha a produção exclusiva da barrilha, ela não conseguiu cobrir todo o mercado nacional; cobria apenas 30% do mercado. Agora toda a barrilha é importada; vem do exterior.\r\n\r\nMais uma vez, faço um apelo às autoridades do Estado. Já fizemos negociações, conseguimos intermediar um encontro desse grupo gestor com o Senador Saturnino Braga - que abriu espaço de entendimento junto ao Governo Federal -, mas é fundamental que o Governo do Estado se sensibilize porque ele e a Prefeitura de Cabo Frio iniciaram um processo de desapropriação de terras da Companhia Nacional de Álcalis para construção do aeroporto da Região dos Lagos. E essa indenização, esse pagamento que deveria ocorrer para a referida Companhia em função da utilização das terras de sua propriedade, até hoje não se concretizou. Isto está fazendo uma falta muito grande nesse momento de crise da empresa. Faz quatro meses que a indústria está paralisada; faz quatro meses que mais de 750 famílias estão sem salários; faz quatro meses que não há produção de barrilha e, como conseqüência disso, faz quatro meses que o Brasil está importando 100% da barrilha necessária ao nosso setor industrial.\r\n\r\nEntão, eu quero mais uma vez apelar, lembrando que esses são os últimos momentos em que ainda pode ser possível a recuperação da empresa. Todos nós sabemos que naquela região o ar ambiente é muito carregado de salinidade; a cidade fica à margem do oceano; há um alto grau de salinidade da Lagoa de Araruama, outro ambiente muito próximo à Companhia Nacional de Álcalis que está com seus equipamentos - que já não são novos - sem manutenção, sem atividade. A corrosão atinge esses equipamentos para produção de barrilha que há mais de 40 anos estão sendo utilizados. Daqui a pouco nem os equipamentos poderão ser colocados novamente em funcionamento.\r\n\r\nEste é o apelo que faço às autoridades estaduais, em especial ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que intermedeiem esse processo, porque até agora o Governo do Estado está omisso.\r\n\r\nSra. Presidente, encerro a minha fala, mas antes quero justificar a ausência da Deputada Georgette Vidor que hoje está realizando uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEra isso o que queria trazer a esta Casa na tarde de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Srs. Deputados, querida Deputada Aparecida Gama que preside os trabalhos nesta tarde de hoje, Deputado Samuel Malafaia, demais funcionários, boa tarde. Quero agradecer a presença do nosso querido ex-Deputado Mário Luiz. Seja bem-vindo a esta Casa, meu irmão.\r\n\r\nAntes de entrar no tema que me traz à tribuna na tarde de hoje gostaria, com alegria, de informar o nascimento da filha do nosso querido companheiro Deputado Alessandro Calazans. Nasceu sua filha Luma, uma menina linda. Parabéns aos pais do Deputado Alessandro Calazans, parabéns à Érica, aos avós, enfim, é uma alegria. \r\n\r\nTenho certeza de que vai servir de mola propulsora para esse término de campanha. Trata-se de um Deputado que anda muito, sobretudo nos municípios de Nilópolis, São João de Meriti. Com cer teza, a chegada do bebê vai dar alegria diferenciada e o Sr. Deputado vai buscar ainda mais ânimo para essas árduas caminhadas.\r\n\r\nSra. Deputada, venho a esta tribuna para, com alegria, agradecer aos companheiros que votaram favoravelmente ao nosso projeto, o Projeto nº 1.757 de 2004, de nossa autoria, que altera a Lei nº 4.159, de 23 de setembro de 2003, a famosa Lei do Garçom, lei que regulamentou os 10% para os nossos queridos garçons. Essa lei foi, inclusive, tema de matéria do jornal O Globo de domingo, que dizia que vários bares e restaurantes estão embolsando esse dinheiro. \r\n\r\nHouve uma apreciação por parte do Tribunal de Justiça. Na época, o nosso querido Sr. Desembargador Jorge Uchoa entendeu que a lei deveria ser mais abrangente, alcançando também os cozinheiros e outros que participam da elaboração desse trabalho. A pedido do sindicato, hoje nós estamos aprovando projeto que altera a Lei nº 4.159, estendendo o benefício também a esses outros profissionais. \r\n\r\nVale lembrar que, na verdade, nós não obrigamos o restaurante a cobrar; o que queremos é que o restaurante que faz a cobrança a repasse a esses simpáticos servidores do povo, os garçons. É uma categoria muito simpática, mas, às vezes, a pessoa que está consumindo, que compra a sua pizza, a sua Coca-Cola, uma sobremesa, pensa que está dando aqueles 10%, que já fazem parte da cultura dos povos carioca e fluminense, ao garçom. Na verdade, isso não vinha acontecendo. É em função disso que apresentamos o projeto de lei e hoje acho que o aperfeiçoamos. É, portanto, com alegria, que damos os parabéns aos garçons por mais esta conquista.\r\n\r\nHoje pela manhã, conversando ao telefone com o Sr. Deputado Federal Eduardo Cunha, S. Exa. manifestou o desejo de apresentar lei semelhante no Congresso Nacional. Vou pedir ao meu gabinete que envie ao gabinete do Sr. Deputado Federal Eduardo Cunha este projeto de lei.\r\n\r\nPara encerrar, mais uma vez desejo boa sorte a todos os nossos colegas daqui que estão na caminhada pela reeleição. Que Deus abençoe esse trabalho e que o eleitor vote realmente com responsabilidade, vote naquele que melhor o representa, vote naqueles que honraram o seu compromisso e que, durante o mandato, buscaram dar o retorno esperado. É claro que ninguém é de ferro, Sr. Deputado. Eu também torço para estar entre esses que vão merecer do nosso querido eleitor o passaporte de volta.\r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado pela paciência de me ouvir até agora. V. Exa. todos os dias, mesmo estando em campanha, busca estar presente na Assembléia, sempre simpática, sempre muito elegante, mas votar em V. Exa. eu não posso, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, amigos que nos assistem pela TV Alerj, é um prazer voltar a esta tribuna, desta feita para agradecer aos meu pares pela aprovação do Projeto de Lei de minha autoria, que dispensa a apresentação de baixa ou carta de demissão de emprego para os aprovados em concursos públicos. \r\n\r\nNesta minha primeira participação no Poder Legislativo, vi muitas pessoas aprovadas em concursos para o Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, por exemplo, e terem tal documentação requisitada - inclusive, da desincompatibilização do último emprego. \r\n\r\nOcorre que, por vezes, o indivíduo não é aceito. Reprovado num psicotécnico ou pela falta de vagas, um grande número de pessoas deixa de trabalhar por isso. Essas pessoas deixam seus empregos para ficarem à mercê daquela instituição pública estadual. \r\n\r\nAssim, a lei proíbe que se peça um atestado de demissão ou baixa de carteira antes que a pessoa realmente tenha a efetivação do emprego como funcionário público. A partir daí, ele terá dez dias para apresentar a baixa da carteira ou o documento de demissão. Assim, se houver qualquer acidente de percurso, um cidadão que já está trabalhando não ficará ao léu na vida, sem os recursos apropriados para manter sua família - o que já é, de qualquer modo, uma grande dificuldade em nosso País. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a todos por terem entendido a idéia e aprovado o Projeto de Lei em sua primeira tramitação. Também espero que a Sra. Governadora seja sensível a ele, permitindo que se torne lei, tendo em vista que beneficiará cidadãos sem qualquer distinção de partido; cidadãos que pretendem ser funcionários públicos e, agora, não estarão mais desamparados no caso de algum infortúnio, pois só terão a baixa do outro emprego quando efetivamente iniciarem sua nova jornada no funcionalismo público. \r\n\r\nPenso ser uma lei importante para nosso Estado e para nossa população, pois estimula o respeito aos direitos dos cidadãos e, sendo assim, fomentamos a cidadania em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3610/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PAREÇER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 32/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM N° 02/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES, PÚBLlCOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DA PES SOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÁO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1697-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO. DE LEI N° 298/2003, DE AUTORIA 00 DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORAVEL; DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 366/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃÔ LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, CORONEL RODRIGUES, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1204/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, COMTE BITTENCOURT, EDNA RODRIGUES, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1906/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), SIVUCA E ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2971/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, AURÉLIO MAQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA' BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILlZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1449/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO ALDO CHIANELLO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - SIBMS, E PRESIDENTE DO INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1471/2006, DE AUTORIA, DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TlRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE CANTORA LÍRICA E ATRIZ AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1499/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1555/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SARGENTO CARLOS ALBERTO SILVA, ATLETA DE PENTATLOR MILITAR\r\n\r\nPARECER DA COMISSAO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RIO CONVENTION & VISTOS BUREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LARCIO CUNHA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL BM HILMASR SOARES FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUGLAS PAULICH JUNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 757/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A VEREADORA LUCINHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SIVUCA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2585/2005 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015; DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE; COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL), CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES COM O RELATOR ORIGINAL, VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nQuebra (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALlZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput do artigo anterior os estabelecimentos comerciais deverão manter um sistema de cadastro onde fiquem arquivados o registro alfanumérico, a marca, a cor e o horário de entrada e de saída do veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins do disposto no caput do artigo anterior os estabelecimentos comerciais deverão manter um sistema de cadastro onde fique arquivado a placa, a marca, a cor, o horário de entrada e saída do veículo e o nome do funcionário responsável deste referido horário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos auferidos com a aplicação da presente Lei serão administrados por uma comissão composta pelo órgão estadual responsável pela saúde, por entidades de representação dos movimentos anti-AIDS e de combate ao uso de drogas e pelas universidades e organismos de pesquisa do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar um percentual, nunca inferior a 10% (dez por cento), do resultado obtido com jogos e loterias promovidas pela LOTERJ, para programas anti-AIDS e de combate ao uso de drogas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2675/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO REQUERIMENTO 755/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nId: 23321"
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                "23322": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA O ART. 36, DA LEI 9985/00, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa a publicidade semestral de todos os projetos e empreendimentos de impacto ambiental. O projeto foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e ao Gabinete Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, de acordo com os pareceres constantes no processo, já se encontra disposta pelos artigos 31, 32, 33 do Decreto Federal nº 4.320, de 22 de agosto de 2002, além de haver expresso vício formal de inconstitucionalidade, ao impor atribuições ao Poder Executivo (art. 112 da Constituição do Estado).\r\n\r\nCabe também expressar que a regulamentação de qualquer lei é através de decreto e não através de uma outra lei, conforme dispõe expressamente o inciso IV do art. 84 da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1676/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa ampliar para a Brigada de Incêndios a possibilidade de cessão de militares, sem ocorrer a transferência para reserva remunerada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelas mesmas razões oferecidas no parecer quanto ao projeto, aprovado por esta Comissão pela unanimidade dos presentes, apresentamos parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2786/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3049/2005, QUE “INCLUI A DISCIPLINA DE LITERATURA INFANTO-JUVENIL NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS CURSOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que inclui a disciplina de literatura infanto-juvenil no currículo escolar dos cursos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO currículo escolar não pode ser sobrecarregado com disciplinas que o pulverizem, fazendo-o perder a unidade e impedindo que a escola o trabalhe de forma interdisciplinar. Na verdade, na origem a palavra currículo (em latim curriculum) significa curso, rota, caminho.\r\n\r\nÉ importante que a literatura infanto-juvenil esteja no currículo dos cursos de formação de professores, de forma a subsidiar os futuros profissionais com informações que possibilitem trabalhar melhor com seus alunos a questão da leitura.\r\n\r\nNo entanto, no ensino fundamental cabe aos professores das diferentes disciplinas o estímulo à leitura e ao professor de Português, em particular, trabalhar de forma mais efetiva a questão da leitura e escrita. Esse conteúdo é inadequado para o ensino fundamental; parece-nos que o espírito do projeto de lei é mais quanto à necessidade de que crianças e adolescentes acessem, freqüentemente, textos escritos que lhes possibilitem compreender o mundo em seus diferentes tempos e culturas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3049/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3049/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2006, QUE “CRIA A DISCIPLINA DO COOPERATIVISMO NAS ESCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Silva, que cria a disciplina do cooperativismo nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ importante discutir-se os princípios do cooperativismo, que estimulam uma forma de organização mais coletiva, facilitando o empreendedorismo e democratizando as relações de trabalho.\r\n\r\nO currículo educacional é uma síntese de conhecimentos e valores, característicos de um processo social. Seus efeitos estão além de conhecimentos formais. Nas escolas adquire-se também consciência.\r\n\r\nO currículo escolar não pode ser sobrecarregado com disciplinas que o pulverizam, fazendo-o perder a unidade e impedindo que a escola o trabalhe de forma interdisciplinar. Na verdade, na origem a palavra currículo (em latim curriculum) significa curso, rota, caminho.\r\n\r\nTemas como este proposto pelo PL n° 3348/2006 tem impor tância na formação dos adolescentes, que deve ser a mais ampla possível e refletir as necessidades de um mundo globalizado, que precisa, cada vez mais, de cidadãos bem informados, conscientes, preparados para a diversidade que domina o mundo do terceiro milênio.\r\n\r\nNum conceito de escola aberta, com funcionamento além da tradicional sala de aula, em que alunos, professores, pais e comunidade se congreguem para ampliar seus conhecimentos e aprofundarem suas relações, é possível, através de palestras, atividades práticas, incluir outros conteúdos sem a formalidade de transformá-los em disciplinas. Esses princípios são os que regem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9394/1996.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3348/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3348/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336-A/2004, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (Nº 1 e 2) e Deputado ALESSANDRO CALAZANS (Nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E PREJUDICADA À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, somente as emendas nºs 1 e 2, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, pois a emenda nº 3 apresentou-se prejudicada pela emenda nº 2\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336-A/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia Estadual dos Surdos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise é meritório, tendo em vista que é uma justa homenagem aos deficientes auditivos..\r\n\r\nPelo exposto, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3377/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TROVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Trovadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a matéria, verificamos que o único óbice é o art. 2º do projeto, que no meu entendimento é redundante, em face do objeto do projeto. \r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL, com a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o art. 2º do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3377/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 702/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE -GERAL E DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre incorporação das vantagens decorrentes do exercício do cargo de Comandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 702/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 702/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em quinze de maio do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve recebimentos de documentos por esta Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Paulo Melo, em vinte de abril do corrente ano, os Projetos de Lei nºs 2648/2005, do Deputado Carlos Minc; 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Noel da Carvalho, em vinte de abril do corrente ano, o Projeto de Lei nº 1968/2004, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Samuel Malafaia, em vinte de abril do corrente ano, os Projetos de Lei nºs 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; 1031/2003, do Deputado Carlos Minc e 2420/2005, do Deputado Dica. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2960/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003, da Deputada Aparecida Gama: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 1968/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia para que apresentasse os seguintes pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. 5 - Projeto de Lei nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 6 - Projeto de Lei nº 2420/2005, do Deputado Dica: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 2648/2005. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a realização da Audiência Publica sobre “A conclusão da sobras do reservatório da CEDAE no Morro Garibald, em Duque de Caxias e sua utilização para a população”, que será realizado no auditório da Câmara Municipal de Duque de Caxias, que após ser discutida, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em dezesseis de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\n(a) Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação So cial e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, CORONEL RODRIGUES e CORNÉLIO RIBEIRO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Gilberto Palmares declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 07.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao DISQUE-DENÚNCIA TRABALHO, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Ao Deputado Coronel Rodrigues, em 23/03/2006, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; e o Projeto de Lei nº 2432/2005, do Deputado Leo Vivas; em 18/04/2006, o Projeto de Lei nº 3098/2006, do Deputado Altineu Cortes; e no dia 10/05/2006, o Projeto de Lei nº 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado Gilberto Palmares passou a palavra ao Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que relatou: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2432/2005, do Deputado Leo Vivas, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3098/2006, do Deputado Altineu Cortes, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GIILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária. \r\n\r\nId: 23322"
                ],
                "23323": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SILVA DI LAURO, matrícula nº 410.181-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11365/2006 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11243/2006 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 23323"
                ],
                "23324": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1571/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Roberto Brasileiro Silva”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1572/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título Benemérito ao Tenente Coronel PM Robson da Silva Santos”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1573/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major PM Washington Tavares Freire”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1575/2006, da Deputada Graça Matos que “Concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Altamiro da Motta Ferreira Filho, Engenheiro da Petrobras”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1539/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Paulo Ferreira Coelho”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1540/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Zélia Veronezi Louredo”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1541/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Robson Alves Vogas”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1542/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Vander Terreiras Areias”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1543/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Ricardo Ferreira”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1544/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Marilda Ribeiro Alves”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1576/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo 1º Tenente de Infantaria Nelson Dias Leoni”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1577/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Pastor Rodolfo Beuttenmuller”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1578/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Dr. Nelson Pinto Junior”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, GLAUCO LOPES e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, ELY PATRÍCIO e WALDETH BRASIEL, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA, para a Primeira Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Colégio e Curso Ponto de Ensino está oferecendo 30% (trinta por cento) de desconto nas mensalidades dos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e seus dependentes, nos seguintes projetos:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª)\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO (1ª E 2ª SÉRIES) \r\n\r\n- PROJETO IME/ITA/EN/AFA\r\n\r\n- PROJETO UFRJ\r\n\r\n- PROJETO UFRJ + ESPECÍFICAS\r\n\r\n- PROJETO ESPECÍFICAS\r\n\r\n- PROJETO PRÉ-IME\r\n\r\n- PROJETO ESCOLA NAVAL (NOTURNO)\r\n\r\n- PROJETO IME MILITARES\r\n\r\n- PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO E POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\n- TIJUCA \r\n\r\nRua Barão de Mesquita, 88\r\n\r\nTel: 2568-6834 \r\n\r\n- MÉIER\r\n\r\nRua Dona Claudina, 144 \r\n\r\nTel.: 3276-2321\r\n\r\n- ICARAÍ \r\n\r\nRua Gal. Pereira da Silva, 326\r\n\r\nTel: 2717-7106\r\n\r\n- MADUREIRA\r\n\r\nRua Dona Clara, 39\r\n\r\nTel: 2452-2430\r\n\r\n- FREGUESIA\r\n\r\nRua Xingu, 125\r\n\r\nTel: 2424-5721 \r\n\r\nMaiores informações sobre inscrições para o próximo ano letivo e participação no bolsão para concorrer a desconto de até 100% (cem por cento), podem ser obtidas com a Sra. Ângela Ramos - Assessora de Comunicação e Imagem do Colégio e Curso Ponto de Ensino, através dos tels: 2568-6834 ou 2569-4254 (central de atendimento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nId: 23324"
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                "23155": [
                    "V - Ata",
                    "FISCHER S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ nº 33.010.786/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 35.300.040.724\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: 29 de Junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Major Joaquim Gabriel de Carvalho, 966, Matão-SP. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos do Estatuto Social desta Sociedade: (i) aprovar o encerramento das filiais a seguir relacionadas: (a) Rua Nova Europa, s/nº, Fazenda Nova Europa, Nova Europa-SP, Cep: 14920-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0020-40; (b) Vila Curupa, s/nº, Fazenda, Vila Curupa, Tabatinga-SP, Cep: 14910-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0043-36; (c) Rua Tabatinga, s/nº, Fazenda, Tabatinga, Tabatinga-SP, Cep: 14910-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0044-17; (d) Rua Major Joaquim Gabriel de Carvalho, 966, Galpão, Bairro Alto, Matão-SP, Cep: 15990-510, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0017-44; (e) Rua Gal Bruce, 747, Fábrica, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, Cep: 20921-030, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0033-64; (f) Rua Mogimirim, 30, Galpão Parte, Benfica, Rio de Janeiro-RJ, Cep: 20911-240, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0036-07; e (g) Avenida Brasil, km 19, Pavilhão 34 Box 40, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, Cep: 20940-070, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0042-55; (ii) as filiais acima relacionadas não possuem NIRE, uma vez que foram cadastradas somente perante o CNPJ; e (iii) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários a fim de que sejam efetivadas as deliberações ora aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; Renata Fischer Fernandes, e Harry Eugen Schleifer. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Matão-SP, 29 de Junho de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA. Certifico o deferimento em 16/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo 1630454 em 16/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23155. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "23205": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS REALIZADAS \r\n\r\nEM 18 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho de 2006, às 10h, em sua sede social, na rua Real Grandeza, 219, bloco “A”, 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 33, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, que participa do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A de R$ 2.000.000.000,00 (representado por 50.710.649.000 ações ordinárias e 14.293.398.000 ações preferenciais, sem valor nominal), com a parcela de R$ 1.990.865.970,01, correspondente a 50.618.949.529 ações ordinárias e a 14.088.223.014 ações preferenciais, equivalendo sua participação a 99,54% do Capital Social e a 99,82% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração anexa, pela Sra. Ana Paula Martuscelli de Oliveira, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 114.090. Inicialmente, o Sr. Everton Martins Zveiter, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente desta assembléia, em conformidade com o disposto no artigo 31, do Estatuto Social da Companhia. Pedindo a palavra, a representante da acionista ELETROBRÁS indicou o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, e acionista, para Presidente da Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, indicando, para Secretário, o Sr. Everton Martins Zveiter, indicação esta aprovada pelos acionistas. O Presidente da Assembléia declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, e destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; e do Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, então Presidente da Assembléia, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Constituída a Mesa, o senhor Presidente da Assembléia comunicou que a assembléia fora regularmente convocada e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) em julho do corrente ano, nos dias 07, 10 e 11, respectivamente às folhas 07, 05 e 05; e no jornal “O Globo”, também em julho deste ano, nos dias 06, 07 e 08, respectivamente às folhas 23, 30 e 13, com o seguinte teor: \"FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ Nº 23.274.194/0001-19) - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 18 de julho de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Alteração do caput do artigo 12 do Estatuto Social de FURNAS, de modo que a Diretoria Executiva passe a ser constituída por até 5 (cinco) Diretores, além do Diretor-Presidente. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. (a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente da Assembléia informou ter o Conselho de Administração da Empresa aprovado, em sua 305ª reunião, realizada em 27 de junho de 2006, proposta de convocação de Assembléia Geral de Acionistas para deliberação sobre a alteração do caput do artigo 12 do Estatuto Social de FURNAS, para que a Diretoria Executiva passe a ser constituída por até 5 (cinco) Diretores, além do Diretor-Presidente, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “A Diretoria Executiva de FURNAS constituir-se-á de um Diretor-Presidente e de até 5 (cinco) Diretores, brasileiros, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, que exercerão suas funções em regime de tempo integral.” O Presidente da Assembléia apresentou, então, para deliberação dos acionistas presentes, o item único da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, referente à alteração do caput do artigo 12 do Estatuto Social da Empresa. A representante da Acionista Majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela proposta apresentada pelo Conselho de Administração de FURNAS para alteração do caput do artigo 12 do Estatuto Social da Empresa, nos termos da RCA 009/305, de 27/06/2006. A APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Tania Vera da Silva Araujo Vicente, conforme procuração anexa, na condição de Acionista Minoritária de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., declarou seu voto favorável à proposta apresentada. O Presidente da Assembléia declarou que, submetido à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, o Item I da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária foi aprovado à unanimidade pelos acionistas presentes, passando o caput do artigo 12 do Estatuto Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ter a seguinte redação: “Art. 12 - A Diretoria Executiva de FURNAS constituir-se-á de um Diretor-Presidente e de até 5 (cinco) Diretores, brasileiros, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, que exercerão suas funções em regime de tempo integral”. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata, em forma de sumário, que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, de acordo com autorização dos acionistas presentes. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Sra. Ana Paula Martuscelli de Oliveira. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Everton Martins Zveiter, Secretário da Assembléia a redigi e assino. (a) Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto - Presidente da Assembléia (a) Ana Paula Martuscelli de Oliveira - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (a) Everton Martins Zveiter - Secretário da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 08/08/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Nº 00001628135, DATA: 08/08/2006. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 23205. Valor: R$ 3783,01"
                ],
                "23040": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.300.022.023\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2006. Hora, data e local: às 10:00 horas do dia 14 de julho de 2006, na sede social da Sociedade, localizada na Av. das Américas 3434, bloco 7, 5° andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quórum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do § 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, representante do acionista BHP Billiton Brasil Ltda.; Secretária: Sra. Ana Luiza Cidade Radler de Aquino. Pauta: (i) aumento do capital social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (ii) aprovado o aumento do capital social em R$ 12.445.314,04 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e quatorze reais e quatro centavos), sem a emissão de novas ações conforme facultado pelo § 1º do artigo 169 da Lei nº 6.404/76, mediante a incorporação dos recursos de reinvestimento, mantidos em conta no Banco do Nordeste S.A. e contabilizados pela Sociedade a título de reserva de capital com base no artigo 19 da Lei nº 8.167/91, os quais foram liberados em 17.01.2006 por força do Ofício nº 045/2006/ADENE. A aprovação do aumento de capital ora deliberada tem por fim atender à exigência legal prevista no § 1º do artigo 35 do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela ADENE, conforme aprovado pela Resolução ADENE nº 002/2005; e (iii) diante da aprovação do aumento de capital da Sociedade deliberada no item (ii) acima, o caput do artigo 5° do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 566.012.932,79 (quinhentos e sessenta e seis milhões, doze mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) representado por 256.421.925.965 (duzentos e cinqüenta e seis bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco) ações ordinárias sem valor nominal.\". Aprovação, encerramento e assinatura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro (Presidente); Ana Luiza Cidade Radler de Aquino (Secretária); Acionistas; The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, BHP Billiton Brasil Ltda. p/p Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. Certidão: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da BHP Billiton Metais S.A. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2006. Ana Luiza Cidade Radler de Aquino - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001629067 em 11/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23040. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "23016": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA em 02 DE AGOSTO DE 2006.1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 02 de agosto de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda dos imóveis sitos à Rua Prudente de Moraes nº 1565 - Ap. 801 - Ipanema, pelo preço de R$ 1.061.500,00 (hum milhão, sessenta e um mil e quinhentos reais). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1627940 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23016. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "22908": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: em 17 de março de 2006, na sede social sita na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Diretor Executivo Presidente, Paulo César Chafic Haddad, que convidou a mim, Waldemiro Arantes Filho, para servir como secretário. 5. Ordem do dia: Construção de um Casco de Aço de uma embarcação do tipo OSCV-06 com opção de construção de um casco adicional celebrado entre Aker Promar S/A e EISA - Estaleiro Ilha S/A. 6. Deliberações: Aprova todas as condições do Contrato celebrado com o EISA no dia 14 de março de 2006. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara a reunião encerrada. A presente ata, foi concluída, lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração em três vias originais. Confere com o original lavrado em livro próprio. Waldemiro Arantes Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S/A, Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o Registro sob o número 1630907 e data de 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22908. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "23182": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/06/2006, Ata nº 35 . Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Trilux Participações S.A., Nire: 33.3.0002490-5, Protocolo: 00-2006/103716-8 - 07/08/2006 , Certifico o deferimento em 11/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001629216, data: 11/08/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 23182. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "23065": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE: 3330016560-6\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA (COMITÊ EXECUTIVO) DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 24 de julho de 2006, às 09:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT ENERGIA S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, e os Diretores Alfredo Bottone, Jacques Lucien Andries, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Encontrava-se, também, presente, a convite do Presidente, o Chefe da Assessoria da Presidência, Thierry Lange, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados: 3.13. Abertura de Estabelecimento - Rua Bérgamo, nº 320, Parte, Rocha, RJ - A Diretoria autorizou a abertura de estabelecimento da Companhia (atividade auxiliar - almoxarifado) na Rua Bérgamo, nº 320, Parte, Rocha, no Município do Rio de Janeiro, RJ (ACD nº H-051/2006, de 24.07.2006). Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 24.07.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Thierry Lange, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO E O REGISTRO SOB NOME, NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S/A. Nº 1629401, DATA: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 23065. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "22894": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.300.164.201\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2006. Data, Hora e Local: Dia 10/08/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Castro Tavares nºs 31 a 35, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Michel André Oyharçabal e Secretário: Paulo Affonso Leite Barbosa. Ordem do Dia: (i) Ciência da renúncia de dois membros do Conselho de Administração da Companhia e eleição de dois novos membros. (ii) fixação da remuneração de todos os Conselheiros. E (iii) declaração e distribuição de dividendos complementares. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas Boart Longyear International B.V. Michel André Oyharçabal. Rodrigo Parra Del Riego O. e Denis Leo Despres deliberaram (i) tomar ciência da renúncia dos Srs. Paulo Roberto Castellari Porchia e Richard Labelle dos cargos de membros do Conselho de Administração, dando-lhes, e deles recebendo, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para, em seguida, eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato até 03/11/2006, os Srs. Rodrigo Parra Del Riego O., peruano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº 2907918, residente e domiciliado em Calle Francisco Eguiguren 171-901, Lima 27, Peru, e Denis Leo Despres, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº BC263067, residente e domiciliado em 1111 Main Street West, North Bay, Ontário, Canadá, P1B 8H6, os quais, presentes à Assembléia declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos e ato contínuo, já tendo se tornado acionistas da Companhia, mediante cessão de ações registrada no livro competente, tomaram posse através de termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, no livro próprio, tendo os recém eleitos Rodrigo Parra Del Riego O. e Denis Leo Despres, posto que residentes no Peru e Canadá, respectivamente, apresentado os respectivos instrumentos particulares de mandato que integram os documentos nº 1 e 2 anexos, nos quais constituem procuradores no Brasil, a quem conferem poderes para receber citação em ações propostas com base na legislação societária: (ii) estabelecer a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada membro do Conselho de Administração da Companhia; (iii) tendo por base o balanço anual da Companhia levantado em 31/12/2005, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 10/03/2006 e aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 13/03/2006, cuja ata foi arquivada na JUCERJA sob o nº 1593385 em 16/03/2006, aprovar a declaração e distribuição de dividendos complementares no valor total de R$ 3.245.355,00 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais) à conta de reservas de lucros em conformidade com o disposto no Estatuto Social da Companhia: e (iv) lavrar esta ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Boart Longyear International B.V.: Michel André Oyharçabal, Rodrigo Parra Del Riego O. e Denis Leo Despres. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 10/08/2006. Michel André Oyharçabal - Presidente da Mesa; Paulo Affonso Leite Barbosa - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. Certifico o deferimento em 17/08/2006 e o registro sob o número 1630854 e data de 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22894. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "23195": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006 - Aos onze dias do mês de julho de 2006, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros da Diretoria da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Diretor ROBERTO BASTOS TELLECHEA FILHO, que convidou o Diretor SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA para servir de Secretário. O Sr. Presidente informou que a reunião estava se realizando para que a Diretoria deliberasse sobre a retificação do endereço da filial da Sociedade localizada na cidade de Barueri/SP, sobre a alteração do logradouro da filial localizada em Manaus/AM e sobre a abertura de uma filial da Sociedade a ser localizada na cidade de Paulínia/SP. Analisada a matéria constante da pauta da reunião, a Diretoria aprovou, por unanimidade: a) a retificação do endereço da filial localizada na cidade de Barueri/SP, que constou incorretamente na Ata de Reunião da Diretoria realizada em 17/03/2006, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001597620 em 31/03/2006, como sendo Av. Castelo Branco, km 21,5, parte, Barueri/SP, quando o correto é Rodovia Castelo Branco, km 21,5, parte, Barueri/SP; b) tendo em vista a alteração de logradouro pela Prefeitura do município de Manaus, o endereço da filial localizada na Estrada do Paredão s/nº, parte, sala 01, na cidade de Manaus, Estado de Amazonas passa a ser Rua Rio Quixito nº 02, sala 01, na cidade de Manaus, Estado de Amazonas; e c) a abertura de filial da Sociedade a ser localizada na Avenida Sidney Cardon de Oliveira nº 1021, sala 26, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, atribuindo-se à mesma o capital de R$ 100,00 (cem reais). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada foi por mim Secretário subscrita e assinada pelos demais Diretores presentes. Ass.: CARLOS ALBERTO MARTINS BASTOS, BOLIVAR BALDISSEROTTO MOURA, SÉRGIO ANTÔNIO LINCK DE MELLO SARAIVA, ROBERTO BASTOS TELLECHEA FILHO, JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO. LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, RICARDO CARVALHO MAIA, JOSE MANUEL ALVES BORGES, JOSÉ LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI, SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001626599, em 01/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 23195. Valor: R$ 1696,94"
                ],
                "22976": [
                    "V - Ata",
                    "ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.775.974/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33.3.0004964-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I - DATA, HORA, LOCAL DE REALIZAÇÃO: Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2006, às 09h30min, na sede social da empresa, na Av. Rio Branco, nº 181, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da empresa, conforme lista de presença, dispensada a publicação do anúncio da convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Como Presidente o Sr. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.969.934, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.927.707-97, residente e domiciliado na Rua Major Rubens Vaz, nº 493, casa 01, Gávea, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e como Secretário o Sr. Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 297, apto 903, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. IV - ORDEM DO DIA: (a) Discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Balanço do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, edições de 16 de março de 2006; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e sobre a distribuição de dividendos relativos ao exercício terminado em 31 de dezembro de 2005; (c) Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia; (d) Eleição da diretoria da Companhia e sua remuneração; e (e) Alteração do § 2º do art 6º do Estatuto Social. V - SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS NAS ASSEMBLÉIAS: Feita a leitura da ordem do dia pelo Secretário, após a discussão das matérias a ela pertinentes, decidiram os acionistas, sem divergências, unanimemente: Primeiro: Aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, edições de 16 de março de 2006, sem qualquer ressalva. Segundo: Aprovar a não destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 para pagamento de dividendos, destinando-se os mesmos à conta de Reserva de Lucros. Terceiro: Decidem os acionistas aumentar o capital social da sociedade, passando o mesmo de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais) para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) mediante a capitalização de parte do saldo de reserva de capital no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), sem emissão de novas ações, em conformidade com o disposto no art. 166, inc. II combinado com o §1º do art. 169 da Lei 6404/76, passando o caput do art. 6º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), divididos em 316.346 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis) ações nominativas sem valor nominal, das seguintes espécies: I - 158.173 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e três) ações ordinárias; II - 158.173 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e três) ações preferenciais”. Quarto: Ficam reeleitos os atuais diretores da Companhia, com mandato de dois anos, como prescreve o Estatuto Social, ou até a data da Assembléia Geral Ordinária que decidir sobre as contas do exercício social a terminar em 31.12.2007, os Srs. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 1.969.934, expedida pelo IFP, em 18.10.71, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.927.707-97, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Rubens Vaz, 493 casa 01 - Gávea; Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP em 02.09.81, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Timóteo da Costa, 297/903 - Leblon; e o Sr. José Henrique D'Elia, brasileiro, casado, administrador, carteira de identidade nº 09092654, expedida pela SSP-SP em 27.12.85, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.673.138-09, residente e domiciliado na Rua Adibi Auda, 111 casa 141, Cotia - SP, os quais preenchem as condições previstas na Resolução nº 2.645, de 22.09.1999, do Banco Central do Brasil, fixando-se a remuneração mensal de cada diretor em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Quinto: Aprovam a alteração do parágrafo segundo do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a ser assim redigido: “Parágrafo segundo - É permitida a conversão de ações de uma espécie em outra”. Nada mais havendo a ser considerado, declarou o Presidente encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata, que após sua leitura foi assinada por todos. JORGE NUNO ODONE DE VICENTE DA SILVA SALGADO - Presidente e AUGUSTO AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS - Secretário. Acionistas: JORGE NUNO ODONE DE VICENTE DA SILVA SALGADO, AUGUSTO AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS, RICARDO FERREIRA JUNQUEIRA RIBEIRO, RENATO SALEM SZKLO e JOSÉ HENRIQUE D'ELIA. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado (Presidente). Augusto Afonso Teixeira de Freitas (Secretário). Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001627950 em 08/08/2006.\r\n\r\nId: 22976. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "23019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 23019. Valor: R$ 2534,70"
                ],
                "23229": [
                    "V - Convocação",
                    "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A, a se reunirem no próximo dia 31 de agosto de 2006, às 11:00hs., na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação da Cimento Mauá S/A; 2) tomar ciência e ratificar a nomeação pelos administradores, da empresa avaliadora Domingues e Pinho Contadores; 3) examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação da Cimento Mauá S/A; 4) aprovar a incorporação da Cimento Mauá S/A; 5) autorizar os administradores da Lafarge Brasil S/A, a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação; 6) autorizar o aumento de capital da Companhia e emissão de ações diante da mencionada Incorporação; e 7) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 23229. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "23226": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\n02ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 31 de agosto de 2006, às 15:30hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Aumento de Capital e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 23226. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "18220": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.369/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011512, com validade até 02 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade destinada ao garageamento, manutenção, lavagem e lubrificação de veículos oficiais, na RUA MARGARINO TORRES, 400 - VALE DO PARAÍSO, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201810/2006)\r\n\r\nId: 18220. A faturar"
                ],
                "15387": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011389, com validade até 13 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Toque-Toque, na RUA FELICIANO SODRÉ, S/Nº - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/200666/2006)\r\n\r\nId: 15387. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23163": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ\r\n\r\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 06.2.0085.1, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, empresa pública federal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 33.657.248/0001-89, por seu representante abaixo assinado e o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 07.954.480/0001-79, por seu representante abaixo assinado, têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes: NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CONTRATO: O BNDES abre ao BENEFICIÁRIO, um crédito no valor de R$ 55.000,000,00 (cinqüenta e cinco milhões), destinado à implantação da infra-estrutura urbanística do Complexo Turístico \"Aquiraz Golf & Beach Villas\", sediada no município de Aquiraz/CE. AMORTIZAÇÃO: O principal da dívida decorrente deste Contrato deve ser pago ao BNDES em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestação de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término do prazo de carência, de 24 meses contados a partir da data da Declaração de Eficácia do Contrato, comprometendo-se o BENEFICIÁRIO a liquidar, com a última prestação, todas as obrigações decorrentes deste Contrato. GARANTIA DA OPERAÇÃO: Para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes deste Contrato, o BENEFICIÁRIO, devidamente autorizado pela Lei Estadual nº 13.570, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 13.757, de 12 de abril de 2006, vincula em favor do BNDES, em carater irrevogável e irretratável, até final liquidação de todas as suas obrigações, parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, vier a substituí-los, no valor correspondente ao das prestações de amortização do principal e acessórios vencíveis em cada período a partir desta data e até final liquidação de todas as obrigações decorrentes deste contrato. Rio de janeiro, 02 de junho de 2006. Pelo BNDES: DEMIAN FIOCCA (Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES), LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA (Governador do Estado do Ceará).\r\n\r\nMarcos Jacob de Souza Medeiros\r\n\r\nAssessor Jurídico/SETUR\r\n\r\nId: 23163. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "20108": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ADMINISTRAÇÃO DE BENS F. B. FARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.641.886/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE BENS F. B. FARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011056, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar aterro em área de 76.670 m², com vistas à implantação de condomínio industrial, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, JUNTO E DEPOIS DA EMPRESA BELGO MINEIRA - ROCHA SOBRINH0, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/204122/2005)\r\n\r\nId: 20108. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "22381": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA 2002 ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 05.037.566/0001-01\r\n\r\nREUNIÃO GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Quotistas da Delta 2002 Energia Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Ordinária e Extraordinária de Quotistas que será realizada no dia 31 de Agosto de 2006, na rua da Quitanda, nº 191, Salas 702 e 703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o aumento do Capital Social da empresa; 2) Deliberar sobre as contas da Diretoria do período de 28 de Março de 2002 à 28 de Março de 2004 e, se preciso, instaurar Conselho Fiscal; 3) Deliberar acerca da validade ou não dos atos praticados pela Sociedade no período em que não havia Diretoria legalmente constituída, qual seja, de 28 de Março de 2004 à 28 de Março de 2006; 4) Deliberar sobre a eleição da Diretoria e remuneração dos Diretores para o período de 28 de Março de 2006 à 28 de Março de 2008; 5) Deliberar sobre a contratação de novo Contador para a Sociedade e a regularização fiscal da mesma; 6) Deliberar acerca da mudança de endereço da Sociedade; 7) Deliberar acerca da alteração do Contrato Social da Sociedade; 8) Deliberar sobre o balanço patrimonial, resultado econômico e regularização das finanças da empresa; 9) Tratar de Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2006. CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Geólogo, Carteira de Identidade CREA n.º 24.670/D-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 300.976.066-34, residente e domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n.º 1600, bairro Belvedere, em Belo Horizonte, MG, na qualidade de sócio da empresa Delta 2002 Energia Ltda., em observância do inciso I do artigo 1.073 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 22381. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "22392": [
                    "V - Convocação",
                    "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, a serem realizadas, sucessivamente, no dia 30 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: AGO - deliberação sobre: a aprovação das contas da administração, relativas ao exercício social do ano de 2005; AGE - deliberação sobre: a) alteração estatutária e conseqüente consolidação, para excluir o cargo de Diretor Técnico, alterando os arts.10, caput e § 1º, e 13; b) alteração estatutária, para permitir que diretores possam passar a usar o nome empresarial, individualmente; c) alteração do art. 27, que trata das disposições finais do estatuto, para adaptar sua redação de acordo com as sociedades empresárias; d) assuntos gerais. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH\r\n\r\nDiretor Presidente/Administrativo\r\n\r\nId: 22392. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "22463": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ÁUREA SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nKURT ERNST MÜLLER, alemão, casado, securitário, RNE nº V-457776-5, CPF nº 232.220.258-43, com endereço na Av. Eng. Luís Carlos Berrini nº 550, 14º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP; VALMIR FERREIRA FORNI, brasileiro, casado, atuário, 11.287.310-SSP/SP e CPF nº 041.798.588-60; e PEDRO MATTOSINHO, brasileiro, casado, economista, M7.928.934-SSP-MG e CPF nº 081.686.307-50, ambos com endereço na Av. Eng. Luís Carlos Berrini nº 550, 8° andar, São Paulo/SP, nos termos do artigo 8° da Resolução CNSP nº 136/2005, declaram: o primeiro, sua intenção de exercer cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Áurea Seguros S/A, CNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07, com sede na Rua da Assembléia nº 100, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; o segundo e o terceiro, sua intenção de exercer cargos de membros efetivo e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal da mesma empresa. Todos declaram ainda que preenchem as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP n° 136/2005. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires nº 256, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20.061-000, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nId: 22463. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "22941": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 04 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Alteração do Art. 15 do Estatuto Social, com a inclusão dos § 1º - responsabilidade dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Diretoria Executiva, conforme determina o art. 158, da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º - patrocínio de defesa administrativa e judicial;\r\n\r\nb)Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 22941. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "15224": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "REBRAPET - RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.428.828/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREBRAPET - RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011069, com validade até 30 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de grânulos de PET a partir de garrafas PET recicladas, na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, S/N - MUCAJÁ, município de JAPERI. (Processo No: E-07/202579/2003)\r\n\r\nId: 15224. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "22909": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO 123 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.292.964/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO 123 LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE002003, com validade até 07 de julho de 2007, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA 24 DE MAIO, 123 - ROCHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203779/2002)\r\n\r\nPublicado nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 22909. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12885": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COSENDEY AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.963.110/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOSENDEY AUTO POSTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011084, com validade até 01 de junho de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA BRASIL, 55.410 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203386/2002)\r\n\r\nId: 12885. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "22102": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, 5º andar, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 06/09/2006, às 10:00 horas, a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 03 (três) anos a partir de 12/09/2006” Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração poderá ser requerida por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\n- Em 18/08/2006 11:35:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 21782\r\n\r\nId: 22102. Valor: R$ 847,28"
                        ],
                        "15294": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.628.369/0004-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011252, com validade até 05 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de ampliação de grupamento de edificações destinadas a estúdio de gravação, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 23.505 - VARGEM GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203739/2005)\r\n\r\nId: 15294. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "20022": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARARURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.979.151/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARARURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011456, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras de implantação de loteamento residencial constituído de 980 unidades, na ESTRADA ARARUAMA-SÃO VICENTE DE PAULO (RJ-138), 100, KM 4 - PICADA DO PARATI E MANDADO, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/204099/2005)\r\n\r\nId: 20022. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social de Solpart para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 23215. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "23213": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 19.811.058/0001-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL - THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA., torna público que realizou nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2006 a sua AUDITORIA AMBIENTAL LEGAL, de acordo com a Lei nº 1.898, de 26 de novembro de 1.991 e a DZ - 056 R. 02 - Diretriz para a Realização de Auditorias Ambientais, para sua atividade de produção de peças em ferro fundido cinzento e nodular, em sua Fábrica localizada à Estrada Governador Raimundo Padilha, s/nº, bairro Fazenda Santa Cecília - Barra do Piraí - R.J. Informa ainda que o Relatório de Auditoria Ambiental estará à disposição dos interessados no mesmo endereço acima, em horário comercial, bem como na FEEMA - Rio de Janeiro, durante o mês de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 23213. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "19053": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASIL\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA LTDA\r\n\r\nCGC. 30.791.339/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ano Letivo de 2005 - Técnico em Gestão Empresarial- Anderson Araujo Possenti, Anderson Vieira da Silva, Annie Giemelli Martins, Ariadne Oliveira de Freitas Goes, Beatriz Ferreira Simões, Bruna Diniz Negrão, Bruna Rafaela Mesquita de Arruda, Camila Ribeiro de Lacerda, Emilin Almeida da Silva, Fabiola Mattos Lazaroni de Carvalho, Fernanda Cristina Teixeira Martins, Fernanda Ferreira da Silva, Henrique Albert de Barros Santos, Isabelle Teixeira Aleixo, Izabele Batista de Oliveira, Juliana Oliveira de Souza, Joab Pompeu Silva, Kíssela Nathália Marques Machado, Leonardo Peres Lourenço, Liliane Cordeiro da Cruz, Nayane Silva de Carvalho, Priscila Martins Almeida, Reinaldo Sérgio Vitorino de Carvalho Júnior, Renata Frulani Amexoeira dos Santos, Rodrigo Alves de Sousa, Rodrigo Motta, Taís Dias Ferreira da Silva, Tarna Morena do Nascimento Leal Pontes, Thaís Machado Carneiro, Thiago Sotero Marcelino, Tuane Bomcompanhe Vieira Soares, Vanessa Barreto Ouriques, Verônica Mascarenha dos Santos, Wallace Souza Gouvêa. Técnico em Informática- Aline de Lima Soares,Anderson de Melo Silva, Allan Moreira dos Reis, Bruno Biancki Mendonça, Camilla Brito Dantas, Carlos Alexandre Pinheiro Corrêa Montenegro, Carlos Amorim Medeiros, Carlos Roberto Fernandes Ferreira, Clarisse de França Santana, Daniel Pinheiro de Assis Santos, Darcio Leite Mario, Débora de Sousa Pereira, Eduardo dos Santos Bulhões Domingos, Elísio Lisbôa Guimarães, Érika da Silva Custódio, Felipe Lima dos Santos, Franklin Alves de Oliveira, Higor Laranja de Albuquerque, Hugo Iglesias de Moura, Ingrid Costa Triani,Isabela de Oliveira Lins, Josinéia Gianes da Silva, Leandro Tavares Leonardo,Leonardo Alves Pinto, Luís Paulo da Silva, Luis Pedro Conrado Marreiro, Mariana Francisca Souza Silva, Monique Almeida Sant'Ana, Ranna Lima dos Santos, Rafael Aguiar Araujo Coelho Couto, Rafael de Lacerda Ramos, Salatiane de Jesus Lima, Thailane Souza Felipe de Jesus, Thais Bastos Martins, Thaís Martins de Souza, Ulysses Monteiro Caetano da Silva,Victor Albuquerque de Jesus Lemos,Vitor de Oliveira Fonseca, Wendel da Silva Soares Sousa. Técnico em Enfermagem- Alexandre Henrique Ferreira de Freitas Junior, Aline de Azevedo Marques, Aline do Nascimento Machado, Aline Menezes da Silva, Anatiele Alves da Silva, Andreza Xavier da Silva, Angelica Kate Nascimento da Silva, Arliene Silva de Freitas, Bianca Ferraz Dominguez, Camilla Scanfela da Silva, Daiane Silva de Aquino, Daiane Pereira da Silva, Douglas das Neves Sequeiros Martinez, Elisete Licinio Bresciani, Elna Cruz Pontes, Fabiane Martins de Mello, Felipe César Gomes Martins, Fernanda Monique Soares Brito, Fernanda Paris Porto, Gabriela Alberto Lucio da Silva, Gisélia Paixão Silva, Grazielle Candido Barreto, Hugo Celso Pereira Daltro, Lizânia Afonso Ribeiro, Luane Dantas Ramos Batista, Lucia Helena da Silva Oliveira, Luciane Valéria Costa Mendes, Marcus Vinicius Camillo Bento Pacheco, Mariana Jane Ferreira Moraes, Michelle Pachu de Oliveira, Olga Maria Fernandes Pinto Ferreira, Priscila Alves Motta Barreto de Oliveira, Priscilla Lúcia Wolter Paolino, Pricila Salustiano Mesquita, Quézia Medeiros de Oliveira, Rafael Mathias de Rezende Andrade, Rafaela Lino Gonzalez, Roberta Paola Maia Moura, Ronássia Rangel Pires Steffanni Louro Cordeiro Góes, Suelen de Oliveira Xavier, Sueli Pereira Mororó de Sant'Anna, Tamyres Rodrigues da Silva, Thiago Luís Ribeiro Gomes Monte, Vanessa da Costa Muger Silva, Vanessa Gomes de Souza Pereira. Ensino Médio- Adriano Paz de Souza Junior, Aluan Medeiros dos Santos, Antônio Vinícius Rodrigues de Souza, Bruna Lima Gouvêa, Caroline da Costa Barros, Davi dos Santos Nambuco, Daiana Oliveira de Carvalho, Diogo da Silva de Oliveira e Souza, Diogo Seyji Canuto Yamasaki, Felipe Marques Pereira, Flávio Nogueira da Silva Júnior, Igor Machado Ferreira, Jefferson da Silva Miranda, Joice Gabriela da Silva Cayres, Juliana Gonçalves de Souza, Leonardo Victor Ferreira Gomes, Luana Maria Bastos Torres, Marcele das Graças Ferreira, Marcos Elton Sousa Gomes, Marcos Paulo Diniz Machado, Mariana Cristina de Souza Pinheiro, Naiara Silva de Queiróz, Raoni Marques Guimarães, Renata Barbosa Bueno, Tatiana Teixeira Moreira, Tatiane de Lima Ribeiro, Thalisson Feitosa de Freitas, Wilson Macêdo Tavares. Ensino Médio - Ens. Jovens e Adultos - Anielle Pires Ribeiro, Eduardo Fernandes Moreira, Rogério Ribeiro, Rosana Gomes Soares, Shirley Cristina Contaifer Batista, Silvio Henrique dos Santos Pignatara, Tiago Alves Dutra, Willamy Paula Moreira, Ilca Felix da Silva. Retificação - Na publicação de relação de concluintes feita no DO de 08.07.1998, pág.10, saiu a seguinte incorreção, onde se lê: Elivânia Conceição de Araujo, leia-se: Elivânia Conceição de Oliveira.\r\n\r\nId: 19053. Valor: R$ 2450,21"
                        ],
                        "22315": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA\r\n\r\nCNPJ: 31.408.933/0001-46\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2005 - Formação Geral: Gabriel Carvalho Sinflorio Velloso, Karina Paulino da Silva, Queila Cristina Silva de Jesus, Zoroastro Vinicius da Silva Alves. Educação Jovens e Adultos: Alan Ribeiro da Silva, Ana Claudia da Silva Monteiro, Ana Maria Novaes Santos, Bruno Pinho de Lima, Carla Rosa de Sant'Anna, Carla Cristina Santana de Souza, Diego Costa Duarte, Edineia Lima dos Santos, Fernando Pinheiro dos Santos Neto, Gilberto dos Santos Araújo, Isabel Albuquerque da Silva, Jaciara de Oliveira Gomes, Jorge Felipe da Silva Gonçalves, Juliana da Silveira Cavalcanti, Laudineia Saraiva Silva, Leonardo Costa Santos, Luciano Martins Vieira dos Santos, Magno Felipe Raimundo da Silva, Marcia Cristina Soares de Oliveira, Marcio Araujo Dias, Maria de Fátima Felipe Silva, Monique Ferreira da Silva, Pedro Luiz de Araujo Costa, Priscilla de Mesquita Teixeira, Rafael Folchini de Prá, Robert Bruno da Silva Oliveira, Rodrigo Faria Ferreira, Rodrigo Vianna dos Santos, Thaissa Malheiros Pinto, Ubiratan Santana Rodrigues. Ensino Médio - 16/12/85 e o Técnico em Informática em 06/01/06: Alice Gomes de Carvalho, Giliane Valentim da Silva Moraes, Letícia Venâncio Ferreira, Marcella Vanine Damas de Araújo, Monique Vieira Barros, Ruan Gustavo Oliveira da Silva. Ensino Médio - 1º Sem/2006: Bauhé Alexandro dos Santos, Débora Ester Caldas Ramos, Diego de Matos Óla, Diego Almeida de Souza, Fabiana de Oliveira da Cruz, Felipe Lomba de Oliveira, Francisco das Chagas Farias dos Santos, Henrique Casanova, Jonatan de Souza Borges, Josemy Claudimiro Camara, Juliana de Lima Fontes Costa, Leandro Villaça de Araújo, Manoela de Lima Castro, Patrícia Corrêa Fernandes, Renato de Souza Rocha, Ronaldo de Melo Santos, Ubirajara do Espírito Santo, Vanessa Carvalho Beltrami. Secretária: Inês de Alencar Fiore, Reg. 376/84 DAT.\r\n\r\nId: 22315. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "21752": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001 84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Aprovado pelo Parecer nº 130/05 Ensino Fundamental: 2006: Thaís Monteiro Pinho. Ensino Médio: 2006: Adílson Luiz Ramin Lelis, Adriana Santos Ribeiro, Adriano Gama de Souza, Ailton Cesár Ribeiro dos Santos de Lima, Alessandra da Silva Paula, Alessandro Ferreira, Alex André Carvalho da Silva, Alexandre Félix Orozimbo, Alexandre Gomes, Almir Nunes Pereira, Amanda de Andrade Ribeiro, Américo Ferreira de Novaes Neto, Ana Cristina da Costa Ferreira de Souza, Anderson de Souza, André Barbosa Pfefer, André Ferreira Moraes, André Luís Maux Ribeiro, Andrea Olímpio Guimarães, Angela Maria França Verza, Arina Raquel Garcêz Silva, Artur de Souza Aragão, Artur Luiz Fulgencio Fernandes, Auri Rodrigo da Silva Braga e Copetti, Bárbara Rodrigues Mainenti, Beatriz Martins Alves, Beatriz Pinheiro da Silva Rocha Vieira, Bernardo Passarelli Veiga Tostes, Carlos Alberto de Freitas, Carlos Alberto Viana da Silva, Carlos Roberto Cicoti, Célia Regina Goulart de Grande, Celina Silva dos Santos, Claudete Aparecida Albano Tortossa, Cosme Apolinário Pereira de Souza, Damião Alves de Oliveira, Danielli dos Santos, Danilo Fernando Lima de Mello, Delmar Ribeiro Filho, Diego Paes Rodrigues, Dilsiane Rodrigues de Souza, Edson Rubens Pimenta, Eduardo Branco do Amaral, Eduardo Neves dos Santos, Edy Bacellar de Sá Rego, Eliete Borges Barcelos, Elizandra Paula Matias Ruiz, Elvis Ferreira de Almeida, Emília Caseri de Oliveira, Enoque Vieira de Barros Neto, Ester Amorim Serra Silva, Eulina do Nascimento Barbosa, Eurydice Maria Palma Braga Cabral, Everaldo Teixeira da Silva, Fabiana de Oliveira, Fabio Luís Amaral Caldas, Fábio Torres Canedo, Fabrícia Cristina Araújo dos Santos, Fátima Cristina Machado Lemos, Fernanda Silva de Lima Oliveira, Filomena Alves Ferreira Barcellos, Flávio Antônio Miranda Tavares, Flávio Lassaval Farias, Francielle Alves da Silva, Francilé Vasconcelos Oliveira, Francisca Luciana Braga Mesquita, Francisco Joceny Silva de Freitas, Francisco Pontes Moreira da Silva, Gelson Torres, Gil Ewerton Sales da Silva, Girley Lane da Silva, Glaucio Alves, Glauco Francisco Sampaio, Gonçalo Leoncio Sousa Neto, Hector Ramon do Nascimento, Helen Cristiane Pimenta, Helton Ramos Ferreira, Ian Anderson de Córdova Bara de Oliveira, Ilton Vilas Boas, Irenaldo Rosa de Sousa, Irene Gomes Trizote, Iwhinter Almeida Marques, Izabel de Cássia de Souza Viana, Jailson Souza da Silva, Jair Cecílio, Janiel Frazão do Espírito Santo, Jeverson Santos da Silva, João Batista Ferreira da Silva, João Batista Mangabeira, Jonatas Oliveira Nascimento, Jorge Luiz de Paula Menezes Júnior, Jorge Luiz Doher da Silva, José Carlos Jacinto dos Santos, José Carlos Pereira, José Maria de Andrade, José Maria de Santana, José Nilton Geraldo da Costa, José Roberto Viana da Silva, Kátia Regina Andreça, Khaled Nabih Jannoun, Laércio Navarro Mendes, Leandro da Costa de Oliveira, Leandro Domingues Gomes Pereira, Leandro Teixeira de Santana, Leide Nunes Pereira da Silva, Licia Maria Falcão, Luciana Cristina Datorri Barboza, Luciana da Silva Menezes, Luciana da Silva Quintiliano, Lucineide Soares de Lima, Luiz Carlos Conceição da Silva, Luiz Claudio Ranquino Palmeira, Luiz Felipe de Saldanha da Gama Cosme Pinto, Luiz Henrique Silva Souza, Marcel Vasques Marques da Cunha, Marcello Gustavo de Paula, Marcelo de Lima Pereira, Marcelo Ferreira da Silva, Márcia Gonçalves de Melo, Marciel Leite Vieira, Márcio Padre Alonso, Marco Bianco Essim, Marcos Antônio Dias do Nascimento, Marcos Henrique Padre Alonso, Marcos Vinícios Rocha Vianna Dias, Maria Batista de Paula, Maria da Glória Carvalho Amaral Cunha, Maria das Dôres Viana da Silva, Maria de Fátima Vaz Feliciano, Maria de Lourdes Claudino de Oliveira, Maria Eugênia da Glória da Costa Vasconcellos, Maria Izabel Pimentel Valle, Maria Joceli Borges Figueiredo, Mariana Araújo Martins dos Santos, Mário Vicencio do Paraízo, Maurício da Silva Santos, Mauro Alonso Coutinho, Monique dos Santos Garrido Muxfeldt Mello, Monique Oliveira Silva, Nickolas Brienze Dahwache, Nilson Borges dos Santos, Octacílio Costa Carvalho, Olívia Dannemann Salme, Ordalina Aparecida Travessa Gabriel, Patrícia Alves da Silva, Paulo César Bazana, Pedro Isael Meggiato, Rafael Bessa Rodrigues, Rafael de Souza Barbosa, Rafael Magno Brandão, Rafael Pedra da Silva, Raul Gutierrez Muricy, Regina Maria Dias, Regina Maria Souza de Barros Barreto, Reginaldo Ponce, Rejane da Silva Costa Cavalcante, Renata Shun Mei Xiao, Renato Dias Ferreira, Ricardo Luiz de Paula, Roberta Bitencourt Gomes, Rodnei Cláudio Zampola, Rodolfo Andrade da Silva, Rodrigo da Silva Furtado, Rogério Fernando Capusso, Rosa Maria Zanchetta Pimenta, Rosana Mara de Foggi Dias Barboza, Rosangela Gonçalves Correia da Silva, Rosangela Perpétua Bozelli, Rosângela Salustiana da Silva, Rosely Garrido Neves, Rosinéia dos Santos, Rosinéia Pereira da Silva, Sandra Cristina da Silva Moreira, Sheila Visconi Borges da Silva, Silvana Ferreira de Almeida, Sueli Francisco Arsenio, Tânia Maria de Souza Silva, Thiago Lopes Pereira, Tiago Pereira Neves, Tiago Rodrigues, Valdir Carneiro de Melo, Valéria Pinheiro da Silva, Vanderlei Cardoso Nunes, Vanessa Amorim de Almeida, Vera Lúcia Bíseo Rodrigues, Vitor Gonçalves Gomes, Vitória Hadid Braga, Wagner Antônio Costa Ozorio, Wania Jovina Liberato Conceição, William Inácio de Souza, Wilmar dos Santos Leite. Secretária: Tereza da Silveira Carvalho - Registro: 5128/UERJ.\r\n\r\nId: 21752. Valor: R$ 2791,74"
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                        "20781": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOLDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nC. N. P. J. 03.848.688/0016-39\r\n\r\nCONCLUINTES da Qualificação Profissional de Nível Técnico em Soldagem/2006 - Alexandre Santos de Araujo - Fernando França de Aquino - Gilberto de Abreu Cunha - Héber Portella Strech - Heitor Dario de Souza Junior - Leonardo Portugal Villaça - Rafael da Silva Velasco - Renato Barros Palhares - Roberto Troncoso Villariño - Waldemir de Oliveira Vieira - Wéderson Rodrigues Neves - CONCLUINTES do curso Técnico Especial de Soldagem - Eduardo de Albuquerque Guimarães - Pedro Ignácio Pablo Gutierrez Júnior. \r\n\r\nId: 20781. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "23209": [
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO: Ficam os condôminos do Edifício Shopping Center de Caxias convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 31.08.2006 às 11:00h em 1ª convocação ou às 11:30h em última convocação, no teatro Armando Mello, localizado no condomínio, para deliberarem sobre realização da obra na área externa, com restauração, colocação de revestimento nas fachadas, troca do piso das calçadas e da iluminação, bem como escolherem a empresa que realizará as obras. Duque de Caxias, 22 de agosto de 2006. Lourival de Carvalho Filho. \r\n\r\nId: 23209. Valor: R$ 403,41"
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                            "Id: 23180. Valor: R$ 1197,14"
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                            "ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA KAPPA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COLÉGIO KAPPA\r\n\r\nCNPJ: 42.247.098/0001-26\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Formação Geral 2º/1992: Luciana Barbosa da Rocha. Ensino Médio 2º/2002: Pedro Paulo Mendonça Palma Filho. J.A 1º/2005: Alex Soares Yoshikawa, Alex Santos de Souza, Bárbara Mendes Pinto, Fabiana de Almeida Gonzaga, Iraciene Gonçalves Carvalho, Juliana Fernandes Cedro, Marcelo de Barros Osório, Marcio Onidio da Silva, Sergio Luiz Oliveira da Silva, Thiago Belmiro Gomes, Paola dos Santos Faria Possidonio. J.A 2º/2005: Aline Aparecida da Silva Queiroz, Conceição de Maria dos Santos Silva, Danielle Edwiges Mazzoleni Roriz, Fabiana Carreiro da Cruz, Gabriel Lessa Messa, Germana de Lima Marchesano Lourenço, Jaqueline Coelho Theodoro, Luciana Cardoso de Jesus, Silvia da Silva Cardoso. Téc. de Informática 2º/2002: Pedro Paulo Mendonça Palma Filho. 2º/2005: Paola dos Santos Faria Possidonio. Téc. de Enfermagem 2º/2002: Pedro Paulo Mendonça Palma Filho. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos - Registro: 9801432-MEC.\r\n\r\nId: 15550. Valor: R$ 621,18"
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                            "COLÉGIO LEOPOLDO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.G.C. 28.714.095/0002-05\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO: Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - ano 1977: Dirly da Silva Araujo, Eliane Fávaro, Elza Loubach, Evelyn Winkler, Gilcelia Marques Lima, Glória Tereza Sá de Souza, Jane Maria Rodrigues da Rocha, Juçara Brandão da Motta, Leila Braga da Silva, Lúcia Helena da Silva, Marcia Guimarães Rocha, Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado, Nidia Maria Perpétua, Rejane Maria Aleixo Ribeiro, Reginia Maria Aleixo Ribeiro, Silvia Regina de Oliveira Palhano, Sirlene de Faria, Vilma Emília Braga, Wilma Alice Caetano da Silva, Alexandre Ferreira de Castro, Alzenir Pedrosa da Silva, Antonio Celso Corrêa Ferreira, Antonio Vidal Mouta da Silva, Carlos Manoel da Estrela Domingues, Eliseu Antonio Capela, Gilberto Gomes Moraes, Glaucio José Rodrigues, Henrique Roberto Dias, Izahú Barros Maciel Filho, João Silva de Jesus, José Antonio Martins Filipak, José Luiz Nascimento Brandão, Mário Marques Lins Neto, Moab Nazario Costa, Paulo Cesar de Carvalho dos Santos, Paulo Raymundo Feitoza da Silva, Plínio de Carvalho Filho, Ricardo Brandão da Motta, Ricardo Teixeira da Silva, Roberto Carlos de Paula. Diretora: Anna Maria Ernesto Ferreira Machado - Reg. 57.220/MEC.\r\n\r\nId: 17127. Valor: R$ 683,06"
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                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR - 2005: Ana Carolina Araujo Figueiredo, Ana Carolina dos Santos Missiaggia, Ana Cláudia Moreira de Sousa, Ana Luiza dos Santos Missiaggia, Clarissa Monteiro Rosa, Cynthia Pontes Cypriano Sartório, Daniela Bacellar Soares, Diego Vargas Ferreira, Fabrício Mendelssohn Ribeiro Alves, Filipe Brito da Rosa, Filippe Loureiro Peçanha, Flavio Amorim Coutinho, Hellen Priscila Rocha Teixeira, Lidiane Corrêa da Fonseca dos Santos, Luciana da Silva Couto, Luyanne Cunha Pitta de Macedo, Pablo da Cunha Neves, Patrícia Jardim Carvalho, Rafael Dantas Gomes de Souza, Raphael Affonso Pereira Antunes, Raphael Coelho da Silva Lopes, Raquel Ferreira Guimarães, Ricardo Coelho da Silva Lopes, Silmar da Costa Oliveira, Suellen Moura Barros, Tiago Dantas Gomes da Costa, Tony Francisco da Cruz Araujo, Vanessa Pereira Carvalho, Vitor Machado Silva, Wesley de Oliveira Ribeiro. TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Almir Diego Gonçalves Brito da Silva, Arielle Santana de Souza, Beatriz Peixoto Fonseca, Bianca Santos do Nascimento, Bruno Moura da Silva Pelegrini, Caroline Silva de Souza, Cleyton da Conceição Catojo, Diego Francisco Goulart da Costa, Diego Siqueira Soares, Elaine Ferreira Bernardino, Erika Ferreira Bernardino, Gustavo Castanheira Godoy, Janderson Nogueira Domingues Pinto, Karla Priscila Martins Gonçalves Carneiro da Silva, Kelly Barbosa Gomes, Kelly Borges Dias Pitta, Leandro de Souza Cruz, Luiz Felipe Batista Fernandes, Marcos Vinicios Martins Rocha, Mariana Pascoal Ferreira, Millene Gonzalez Silva, Monique Gomes da Silva, Monyke Rosa Tavares, Nathalia Teixeira Faria e Silva, Pamella Munique Bittencourt Sacra, Priscila Brunes Louredo, Rachel Patrício Araujo, Rejane Bastos Passos, Rodolfo Andrade Rainha, Silvio Barbosa da Silva Junior, Stefany Nascimento Carvalho, Talita Wasinlesk Miller dos Santos, Tatiana Barreto Lessa, Taylane Fernandes Carloni, Thamiris de Souza Miguel. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Alice Ferreira da Silva, Ana Caroline dos Santos Marques, Ana Gabriele Fonseca dos Santos, Bianca Cristina da Silva Pereira, Bruna Andrade de Oliveira, Bruna de Sá Lopes Peruci, Calliandra Lima de Figueiredo, Carlos Roberto de Farias Júnior, Claúdiana Rodrigues Campos, Dayana de Almeida Siggelkow Teixeira, Eduardo Jose Menezes Siqueira, Everton Appolinario de Mello, Franciene da Silva Gomes, Jônatas de Meneses Matias, Jorgeane Carvalho Santana, Karina Andrade de Moura, Kelli Cristina Oliveira Vieira, Martha Maria de França, Mirian Medeiros Monteiro, Nathalia da Silva Villas Bôas, Sâmela Pacheco de Souza, Sueley Vieira de Siqueira Ribeiro.Diretora Reg. 9377 MEC - Geórgia Gomes Vicente - Secretária Reg. 104/95 CEE/RJ.\r\n\r\nId: 21295. Valor: R$ 1395,87"
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                        "23175": [
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                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 31.693.484/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES DE JULHO DE 2006 - CURSOS PÓS MÉDIO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Anderson da Conceição, Fabio Luiz da Silva Sant´Ana, Gerald Victor Burns, Leonardo Barreto do Nascimento, Leonardo Mota de Almeida, Luciano da Silva Barreira, Marcio Roberto Ferreira, Marcos Silva de Carvalho, Renato Barros Pinto, Ricardo Silva da Cruz, Wilian Faustino Ribeiro. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Alex Dobzinski Mota, Aline Henrique Soares, Audrea Martins da Silva, Carla Valéria Miguél Monteiro de Castro, Cristiano Carvalho de Oliveira, Danielle Oliveira da Silva, Eliane Amorim Bernardo, Enedir da Gama Cruz Rodrigues, Fernando Kircove Melik, Flávia Passos Barbosa, Flávio Dantas Bessa, Giselle Alexandre Salles Silva Gomes, Iolanda Athanasio Pacheco, Luana Cordeiro de Souza, Luciene Rocha Guilherme, Luiz Marcelo Silva Freitas, Marcelo Ramos Costa, Maria do Amparo de Souza Silva, Mônica Silva Alves de Castro, Patricia Medeiros Victorino, Raquel Lucas Mathias Netto Barreto, Sarah da Costa Anacleto, Simone dos Santos Lima, Suellen Gomes Ramos, Tatiane Peres Machado, Veridiana de Oliveira Lima, Wesley Azevedo da Conceição. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alexandre Mendes Leite, Carla de Oliveira Barbosa, Cíntia Macedo Santos, Deusenir Ferreira Caridade, Elaine Belmont de Oliveira Viana, Eliane Pereira da Cruz, Gilberto Ribeiro Monteiro, Gisane Maria Januario de Oliveira, Greice Dias Alves de Oliveira, Jaqueline Vidal Marinho, Lizandra da Silva Lopes, Márcia Maria da Silva Pinto, Maria de Fatima Alves, Michele Schumacker Campos dos Santos, Raimunda do Nascimento Dias, Sebastião Estadeu Ribeiro da Silva, Sergio Machado da Silva, Viviani Vasconcelos Chaves, Valdeci Costa Dias. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Almir André Calvão, Graziella Melo Delli Santi Oliveira, João Ferraz da Cruz, José Luiz Seixas de Farias, Leandro Andrade de Almeida, Marcelo Teixeira de Araujo, Márcio Sardenberg de Figueiredo, Maximiliano Dias Geddes, Thayana Silva Taborda. CURSO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS): Allan do Couto Reis, Bruna Possas Silva, Davi de Castro Rita, Geovane dos Santos Nascimento, Helbert Dias Carlucio, Isabella Alves Nascimento, João Rodrigo Ballai Alho, Lucélia Cristina da Silva Vaz, Natalia Chagas Escobar, Nathalia Cristina Guimarães Fernandes, Rafael Villela de Jesus, Raquel Cecília da Costa Silva, Solange Lopes de Souza, Tami Louise Ferreira Dias. CONCLUINTES DE 2005 - CURSO ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Camilla Vidal Candido Gomes, Caroline Teixeira Ramos, Daiane Vasconcelos de Oliveira, Diego dos Santos Silva, Marcelle Bento dos Santos, Mônica de Oliveira Alves, Paulo Roberto Farias da Silva, Tany Mara Rodrigues Braga. ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Cinthia Silva Marques, Dionny Veras Nabiça, Flávio Freitas Spíndola. ENSINO MÉDIO: Fellipe Albuquerque da Silva, Gabriel dos Santos Aguiar, Gleice Kelly Braga Motta, Raphael Gutierrez Coutinho. ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Esio Calegario Junior, João Victor Velasco Cunha, Ronny de Oliveira de Azevedo. ENSINO MÉDIO/CURSO NORMAL: Cintia Malta Bizzo, Vanessa Saboia Sangenite. ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2001: Dênison Clark Corrêa de Miranda. 2002: Daniele Ferreira Costa - 2005: Braulio Diniz Rodrigues. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA (PÓS MÉDIO) - 2004: Vinicius Barbosa Shimoe. 2º GRAU/ CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1985: Selma Rubis. 2º GRAU/CURSO LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS - 1975: Marcos Luiz Seixas Liberti, Retifica-se a Publicação do D.O. de 23/02/2006, onde se lê Mirna Cândida da Silva Gonçalves, leia-se Mirna Cândida da Silva.\r\n\r\nId: 23175. Valor: R$ 1923,04"
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                        "23194": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 29.051.117/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores, mantido pela Sociedade de Educação e Assistência Social Santa Clara, situado na Rua Coronel Moreira César, n.º 172- Centro, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes Curso Ensino Médio, em 2005: Adriana dos Santos Paiva, Beatryz Bueno Alves dos Santos, Danielle Villar Ferreira, Dayana Silveira de Freitas, Daianna de Souza da Silva, Déborah Luiza Martins Nogueira, Glaucia de Araujo Ferreira, Gláucia Martins, Glenda Karen da Silva Carvalho, Karen dos Santos Brum, Lucimar da Cruz Rabelo, Maíra Tavares Pinto Vidigal, Maria Rafaella Silva de Almeida, Michele Silva Monteiro, Michelle Corrêa Moraes, Natália Conceição Pimentel Simas, Nathalia de Barros Lima, Priscilla Borges de Sá Carvalho, Priscila Siqueira Cordeiro Brum, Roberta da Silva Izabel, Thabata da Silva Oliveira.\r\n\r\nId: 23194. Valor: R$ 527,17"
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                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nRua Venceslau, nº 225 - Méier - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0007-07\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM 25/07/06 - Manhã e Noite: Adriana Santos da Rocha, Alex Motta Bize, Andressa Rodrigues da Cruz Arruda, Carla Renata Macario Montyjo, Carlos Eduardo Bastos Braga, Cristiano Pereira Ramos Callado, Daniela Leite Krapp, Daniel Moreira Louza, Daniel Sampaio Brito, Daniele Mello Saraiva, Diego Moreira de Oliveira, Diego Mothé Fonseca, Djalmir Fonseca de Carvalho Filho, Edson Pizelli de Souza Prado, Erica Rosa dos Anjos, Fatima Eller Guedes da Costa, Felipe de Andrade Cassus, Felipe Verdini Sales, Fernanda Apelian de Barros, Fernanda Soares Valentim, Flávio Silva Ribeiro, Francisco Mauro Mendes de Carvalho, Gabriele Cristina Azevedo Reis, Iann Saraiva Vidal, Igor Andrade Esteves, Janaina Barbosa Oliveira, Jonathan Vinicius da Silva Gomes Medeiros, Jordana de Souza Silva, José Anael Salvador, Josué Trindade Torres Cruz, Juliana Pinto de Oliveira Souza Viana, Juliana Neves Lopes, Kauã Rocha Ferreira, Leandro Romulo Quinteiros, Liana Cristina Mourão Rosado, Liliana Diniz de Lima, Lívia da Silva Medina Lima, Luiz Fernando Rodrigues da Silva, Magno Angelo dos Santos, Marcio Antonio Correia da Silva, Marcius Ferreira Machado, Marcos Leandro Araujo Santos, Marcos Paulo Pacheco Diniz, Marcus Vinicius Raphael dos Santos Junior, Maria Inez Zerboni Guedes de Jesus, Mariúcha da Conceição Pinto, Mary Ellen Lopes Pelaez, Murilo Muniz Gomes, Natália da Silva Subtil, Natália Miranda Vargas da Silva, Nathália Rêgo Vasconcellos, Pablo Ricardo Brandão, Patrick Espíndola Álvares da Silva, Paula Ferreira Macieira, Pedro Henrique Costa Hernandes, Philipp de Souza Ribeiro, Rafael Cardoso Telles, Raquel Mussi de Mello, Renan Santos Pereira, Rodrigo Arruda Menegate, Rodrigo Santos de Aquino, Thayanne Pereira Loureiro, Thiago Aragão Assunção, Thiago Lopes Ramalho, Vanilson Cesar Silva da Paz. Concluintes do Ensino Fundamental do Curso de Jovens e Adultos em 25/07/06 - Tarde e Noite: Alvaro Ferreira da Costa Junior, Amanda Cristina Sophia Oliveira, Anyta Moreira Valpassos, Camila Neves Cardoso Miranda, Camila Oliveira Pereira, Felipe da Silva Inácio, Gabriela de Souza Silva, Jessica Barbosa de Albuquerque, Leandro da Silva Medina Lima, Leon Calvão de Pádua Gonçalves, Lívia Bonfim Schabude, Luã Barbosa de Albuquerque, Luanna Gonçalves Roque Costa, Luís Otávio Vieira Neto, Marcio de Mello Garrido da Silva, Mayara Cristina Bispo da Silva, Michel Gobbi Santos, Pedro Henrique Martins Abrahão, Rafael Aguirre de Mendonça, Raphael Soares de Souza, Romeu Patrick Gabriel Mendes, Romulo Nascimento dos Santos, Tatiane Caetano de Oliveira, Tiago Luiz Soares dos Santos, Umberto Luiz Andrade Esteves, Vinicius Marques de Souza, Viviane Cardoso Pinto. Concluintes de Ensino Médio em 20/12/2006: Suzane da Costa Michel. Curso de Ensino Médio de Jovens e Adultos em 22/12/2005: Cristiane de Luca Oliveira e 26/07/2002: Rian Thomaz Tompson. Curso Técnico em Informática em 21/12/2004: Vitor Luiz de Souza Rocha.\r\n\r\nId: 21794. Valor: R$ 1643,39"
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                        "23168": [
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                            "COLÉGIO REI\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.364.369/0002- 52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no Ano Letivo de 2000: Patrick Muniz Ataliba, Tatiane Vieira Peres. No Ano letivo de 2001: Alexandre Rodrigues, Carlos Vinicius da Silva Ribeiro, Eduardo Guido Manhães da Rocha, Priscila Martins, Rodrigo Branco Batista. No Ano Letivo de 2002: Leandro Santos da Silva, Matheus dos Santos Rodrigues. No Ano Letivo de 2003: Flávia Rodrigues Montalto Santos, Michele Peixoto Brito, Sidney Guimarães Lima. No Ano Letivo de 2005: Andressa Paula França, Geannie Soares de Souza, Marlúci da Silva Paes. \r\n\r\nId: 23168. Valor: R$ 434,35"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 06.045.571/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convoca Condôminos em 28/08/2006 às 19 horas na Rua Riachuelo, 148, Centro, RJ, para tratar da destituição do Síndico dentre outros assuntos. RJ, 22/08/2006. Comissão de um quarto dos Condôminos.\r\n\r\nId: 23223. Valor: R$ 217,77"
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                            "ASTRO REBOCADORES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.360.244/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE EXTRAVIO - ASTRO REBOCADORES S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.360.244/0001-07, com inscrição municipal nº 330.858-8, situada à Rua Lauro Muller, 116 - sala: 1305 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.290-160, comunica O EXTRAVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS FISCAIS: Livro Nº 01-2002 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 06 e Livro Nº 01 - 2002 Registro de Apuração ISS - Modelo 03. Sendo o presente publicado na forma da Lei, a firma não se responsabiliza pelo uso indevido dos mesmos. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2006. ASTRO REBOCADORES S/A\r\n\r\nId: 22910. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "23167": [
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                            "PAPILLON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.662.738/0001-85\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos Livros Diários de nº 15 (2002) e 16 (2003), Inscrição Estadual 82.021.396.\r\n\r\nId: 23167. Valor: R$ 155,89"
                        ]
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                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Condomínio": {
                    "Atos": {
                        "20705": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para Leone Galeria de Arte, a partir de 12/09, 21h, Rua das Laranjeiras, 540. Arrematação à vista, 5% do Leiloeiro e 0,25% de ISS. Rio,07/08/06.\r\n\r\nId: 20705. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "22682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\n1- EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda - Leiloeiro Público, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 2233-4101, em 1º público leilão no dia 29/08/2006 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 11/09/2006 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os bens a seguir especificados e integrantes da Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados: \r\n\r\n1.1) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0013 correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 303, Bloco 03 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula n.º 296500 do 9º Registro Geral de Imóveis, R-6, pertencentes ao Adquirente/Devedor: LUIZ ARMANDO ALVES DE SOUZA E S/M ADRIANA RODRIGUES BORGES - conforme registro no 9º RGI sob matricula a 296500 - R-6 - saldo devedor: R$ 28.352,36 (trinta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta e seis centavos), nos termos da Notificação feita através 3º. RTD .\r\n\r\n1.2) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0018 correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 605, Bloco 01 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matricula n.º 297057 do 9º Registro Geral de Imóveis, R-6, pertencentes ao Adquirente/Devedor: RINALDO DO DESTERRO DOS SANTOS - conforme registro no 9º RGI sob matricula a 297057 - R-6 - saldo devedor: R$ 13.221,00 (treze mil, duzentos e vinte e um reais) nos termos da Notificação realizada no dia 19/07/2008, nos termos da Notificação feita através 3º. RTD .\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação e sobre o valor da soma das cotas vincendas, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte do Adquirente/Devedor deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio supramencionado, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comércio em 18/08/2006, fls. A-21, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro, na Calper Construtora Ltda. Rio, 21/08/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 22682. Valor: R$ 1674,33"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "23041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4634/2006\r\n\r\nDIA: 25/09/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção do Centro Educacional Municipal de Atenção a Necessidade Educacional Especial - CEMANEE - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(um) cartucho original HP Laserjet series 1200(C7115A) e 02(dois) CD RW (virgem)\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 23041. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "23169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO / PREGÃO Nº 20/06\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Pregão nº 20/2006, que objetiva a aquisição de materiais elétricos através do Processo Administrativo nº 3779/2006, para as 09:00 horas do dia 18/09/2006, na sede da PMI, tendo em vista alterações ocorridas no respectivo edital. O Edital e suas alterações encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 23169. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "23053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO E ADIAMENTO TP 007/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pirai, comunica aos interessados que a Licitação na modalidade de Tomada de Preços N°:007/2006 publicada no dia 22/08/2006, deverá ter seu objeto considerado como Aquisição de Material Médico-cirúrgico; retificando o divulgado com incorreção no ato da publicação, e devido aos prazos legais, seu conseqüente adiamento para o dia 13/09/2006.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas na Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ. ou pelo telefone (24)2431-1239 - ramal 31. \r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 23053. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "23044": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 11/09/2006. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 23044. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-10\r\n\r\nANA CRISTINA G. ADERALDO-29\r\n\r\nANDRE FURTADO-15\r\n\r\nANNA CHRISTINA TAVARES R. DE BARROS-3\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-24\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-30\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-14\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-17\r\n\r\nEDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA-5\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-2\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-8\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-27\r\n\r\nEMYGDIO SCUARCIALUPI-22\r\n\r\nERVALDO MENARIO-12\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-19, 8\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-16\r\n\r\nGISELE SILVA GUIMARAES-16\r\n\r\nGLAUCIA DELGADO SOUTO-31\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-28\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-19\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-25\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-18\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-21\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-15\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-19\r\n\r\nLUCIANO CHAGAS DE CARVALHO-11\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-11\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-30\r\n\r\nMUNIR TUFFI MATTAR-2\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-20\r\n\r\nPAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE-22\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-31\r\n\r\nPLINIO J. A. BUENO-22\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-29\r\n\r\nSARA GRINER KURC-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERGIO ROBERTO COSTA SILVA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-29\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-9\r\n\r\nTATIANA DA COSTA ALMEIDA-17\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-29\r\n\r\nZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME-27\r\n\r\n'Quebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0537397-2 CASTELO DE ALVEAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a petição da Fazenda Nacional às fls. 224/225, sobresto o feito.\r\n\r\nProvidencie a Ré, junto aos Juízos a solicitação da Penhora no Rosto dos Autos, com seus respectivos valores.\r\n\r\nFl. 218 - Oficie-se, comunicando o presente despacho.\r\n\r\n2 - 89.0005694-8 RESTAURANTE MAJORICA LTDA/ (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS, FLAVIA DO A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MUNIR TUFFI MATTAR). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0033488-1 SOLANGE MARIA PEREIRA TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA, ANNA CHRISTINA TAVARES R. DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Digam os autores se têm interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, intimem-se pessoalmente os mesmos, para o mesmo fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento voltem-me para extinção.\r\n\r\n4 - 95.0021643-4 ALVARO RODRIGUEZ RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 582/583: Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016636-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010771-6 LUIZ FERNANDO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016894-8 JOSE ROBERTO PONTES REP/ P/ ANA LUCIA FARIAS PONTES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a petição de fls. 66/69, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação das provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018784-0 ODETTE PEREIRA LOPES REP/ P/ GUIOMAR LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0004257-0 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 389/393 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 95.0042774-5 LUIZ FERNANDO MAINA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n11 - 97.0022487-2 VITOR FERNANDO CARVALHO DO VALE (Adv. MARILDA DE AGUIAR, LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 201 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 98.0002996-6 RYLDO GONCALVES MATA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023721-3 WALTHER MOREIRA BESSA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021371-8 SAUDE NSL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006614-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009611-1 ROSA MARIA SANTANNA DA CUNHA GAHYVA (Adv. GISELE SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Providencie a autora a execução provisória, fornecendo as peças necessárias para sua autuação, conforme art. 475-O, § 3º do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014721-0 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO, TATIANA DA COSTA ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018236-2 FRANCISCO MACHADO BACURAU (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019984-2 ANTONIO BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020986-0 JOSE MARIA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 87.0005764-9 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 00.0695700-5 INSTITUTO VASP DE SEGURIDADE SOCIAL AEROS (Adv. PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE, EMYGDIO SCUARCIALUPI, PLINIO J. A. BUENO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Sobresto o feito até a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n23 - 98.0030961-6 GOODINGS REPRESENTACAO COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Intime-se como requerido à fl. 248.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022691-9 AGUIDA APARECIDA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Tendo em vista o duplo grau obrigatório, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017898-0 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Corrijo de ofício a 1ª parte do despacho de fl. 129, assim passando a constar a nova redação: \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 21, 22 verso e 23 verso, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 88.0020293-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x DELIO ROSA (Adv. ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015494-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x EVANDRO ANGELO GOBBI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela CEF à fl. 73.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 91.0128032-5 ROSANA ALVES RUBENS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA G. ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, RUBENI ARCHANJO DA SILVA). . Em face da certidão de fl. 298, atendam os autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 297.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020081-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x PRESTADORA DE SERVICOS IRMAOS RIBEIRO LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n31 - 93.0062171-8 ALMIR FRANCISCO OLIVEIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 22317"
                            ],
                            "22318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-2\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-21\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-18, 28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-21\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE O. MALTA SILVA-7\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-27\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-25\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-18, 28\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 8\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-8\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-13\r\n\r\nPAULO ALBERTO W MOURA ECA-27\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 3, 4, 7\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-6\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 26\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0987164-0 FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Mantenho o despacho de fl. 381.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0004879-9 DULCINO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, não sem antes os autores fornecerem as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0076427-3 EDSON BARBOSA NEVES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 206/221- Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 97.0102727-2 DJALMA GUADELUPE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista que o Acórdão de fl. 156, determinou a compensação dos honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, indefiro o requerido pelos autores às fls. 562/564.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010179-8 ANDRE CARLOS GOMES MOREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), devendo o autor providenciar o depósito, em 30 dias.\r\n\r\nDê-se vista a Ré, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007741-4 MANOEL TEIXEIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Suspendo o feito pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 93.0060865-7 PAULO CESAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE O. MALTA SILVA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Face aos esclarecimentos do perito às fls. 710/711, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 97.0079298-6 RITA ARAUJO CRUZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO). . Face aos esclarecimentos da perita às fls. 714/715, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 99.0013710-8 MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO). . Cumpra o autor, em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016933-9 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Face às certidões de fls. 264 e 268, dê-se vista às Rés, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021732-3 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Fls. 319/320 - Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\nComprovem os autores, no mesmo prazo, o pagamento do valor controvertido.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017908-9 HAMILTON BAPTISTA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0006102-8 SILVIO REIS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária dos autores feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, voltem-me para extinção.\r\n\r\n14 - 95.0007754-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0002953-0 RAMIDALVA CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 167/230: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 99.0060466-0 IVO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022237-1 SPANA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Sobre os esclarecimentos da perita às fls. 320/324, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008490-0 CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA DE SA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0716484-0 ZENAIDE BARROS TEIXEIRA (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, RONALDO C.PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004907-0 MARCIO GOMES FILIPPO (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o Impetrante se há algo a requerer, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011560-9 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Como a possibilidade de compensação deferida (fls. 670/671) ficará postergada para após o trânsito em julgado, com razão a Fazenda em seu pedido de que a apelação seja recebida no duplo efeito; nos termos do art. 558, § único do CPC.\r\n\r\nApós as contra-razões, encaminhem-se os autos ao Tribunal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000220-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JORGE MARTINS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 56, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE O MENDES. . Face à certidão de fl. 46, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS CESAR GOMES DA SILVEIRA. . Face à certidão de fl. 35, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 22, 24, 26 e 28, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 98.0013848-0 MARCELO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Sobre os esclarecimentos do perito às Fls. 837/838, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006809-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ALBERTO W MOURA ECA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022697-0 CARLOS LEAO DE SOUZA BANDEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ HILMA DE SOUZA BANDEIRA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 22318"
                            ],
                            "22441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-19\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-14\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-35\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-9\r\n\r\nBIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO-14\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-33\r\n\r\nCLOVIS DE OLIVEIRA L. BALDEZ-17\r\n\r\nDAURO F. VILLELA SCHETTINO-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nDONATO ALVES FERREIRA-17\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-12\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-20\r\n\r\nFABIO GRAÇA SANT'ANA-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-27\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES FILHO-11\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-8\r\n\r\nJORGE BLOISE-26\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-23\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE T. NETO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-35\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-18\r\n\r\nLEONOR PEREIRA DE MORAES-6\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-20\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS-7\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-12\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-35\r\n\r\nMAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR-30\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO NEPOMUCENO-17\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 23, 4, 5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 29, 30\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-36\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-12, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-26\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-16\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009323-7 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Indefiro o pedido de fl. 62, haja vista a inexistência de documentos originais.\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca do interesse na execução do julgado. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016925-7 PAULO LAFAYETTE PINTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019373-6 CARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA REP/ P/ GENY DE MOURA FERREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, diante da interdição do autor, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0310392-7 CARL RAEBER (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Defiro a vista requerida, por dez dias dias.\r\n\r\n2. Contudo, conforme a Portaria n.º 915/2005 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, os alvarás deverão ser expedidos pelo Juízo de origem. Assim sendo, providencie autor a juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme o despacho de fl. 195, dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\n3. Se atendida a determinação supra, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n5 - 96.0078552-0 JULIO CESAR DE SOUZA E SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Expeça-se ofício à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, conforme fl. 125.\r\n\r\n2. Oficie-se à OAB/RJ, solicitando o atual endereço do Dr. Lourenço do Vale Cavalcante (inscrito sob o nº 53.578).\r\n\r\n3. Posteriormente, intime-se pessoalmente o referido advogado para atualizar o endereço do autor e manifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4. Em seguida, dê-se vista à Advocacia Geral da União, também em dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002331-8 JOAO CLAUDIO GONCALVES FREIRE (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 90.0007179-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PAULO ROBERTO GALDINO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS). . Diante da certidão de fl. 221, ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024866-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x RONALDO SILVARES FEIO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Diante da certidão de fl. 75, dê-se vista à CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011169-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE LUIZ GONCALVES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO). . Diante do informado à fl. 83, esclareça a CEF acerca do interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nHavendo interesse, providencie a Secretaria a referida diligência.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA DE JESUS CUNHA. . Diante da certidão de fl. 31, intime-se pessoalmente a CEF, para promover o andamento do processo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001863-3 RAQUEL MOULIN TEIXEIRA REP/ P/ CREISSE MOULIN TEIXEIRA (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão de fls. 45/47, emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, remetam-se os autos à 3.ª Vara Cível Regional de Madureira, comarca da Capital.\r\n\r\nAntes porém, providencie-se a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0009457-4 MARLEI RAIMUNDO DUARTE E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Diante da certidão de fl. 331, ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023997-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CASA E BAR VR UTILIDADES LTDA. . Dê-se vista à autora, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013606-6 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se ofício ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Itaguaí - RJ, solicitando a colocação das contas de fls. 249/250 à disposição deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WALDEMAR CINIGLIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de exclusão dos cadastros restritivos é estranho ao objeto dos autos.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal à fl. 407.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 92.0013692-3 MARISE QUADRIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010601-3 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA L. BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023599-8 POLYUTIL S/A IND/ COM/ DE MATERIAS PLASTICAS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0077966-1 CLOVES OLIMPIO CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeça-se o Alvará de Levantamento do autor de fl. 1380, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004920-2 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Sobre fl. 733:\r\n\r\na) cumpram os autores o item “2”;\r\n\r\nb) após, cumpra a Secretaria o item “3”.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009714-3 CARLOS ALBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018992-3 JOÃO CARLOS RAMOS FILHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 186/190: Cumpra o autor, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0003953-2 PAULO CARDOSO MABIAL (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 188: Nada a deferir, tendo em vista que o despacho à fl. 161 determinou que o autor providenciasse o levantamento junto à CEF, desde que enquadrado nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 96.0005320-0 ALOYSIO MILWARD DE ANDRADE FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0025381-5 GALERIA DE ARTES BORGHESE DECORACOES LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o despacho de fls. 185 e 188, intime-se o patrono do autor, em 05 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me para extinção.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005800-9 ARNALDO LOPES BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, FABIO GRAÇA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Providencie a CEF, comprovadamente, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da autora Maria Manuela Loureiro Gonzalez, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo acima, juntar a cópia do Termo de Adesão dos autores José Antônio Bidigaray e Vera Lúcia Franco Veiga.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013943-9 JORGE MIGUEL PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012029-4 IDA CECILIANO (Adv. JOSE AUGUSTO DE T. NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2005.5101024417-3.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nfornecer cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ne) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030397-0 JOSE ANTUNES FILHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobresto o feito pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018220-8 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026403-2 IRACEMA RODRIGUES SAAVEDRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . 1. Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista a decisão de fls. 102/106, torno sem efeito todos os atos praticados a partir de fl. 43.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 40, devendo conter, expressamente, o prazo para defesa, conforme art. 225 do CPC, inciso VI.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013295-4 MAAURA MARECHAL (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014864-0 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERE FELIX (Adv. DAURO F. VILLELA SCHETTINO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0034388-9 NILSON DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PAULO SILAS DIDECO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista a petição de fls. 221/237, cumpra a CEF, o despacho de fl. 214.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0533323-7 JOSE SOARES DE MELO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ). . Cumpra o autor, o requerido à fl. 298, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 22441"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-20\r\n\r\nANDRE HENRIQUE R DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-21, 7\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-12\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-16\r\n\r\nEDSON AMARAL DE FREITAS-11\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-10\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES-2\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-13\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-3\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES-20\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11\r\n\r\nLUCIMARA BRANT ALVES PESSOA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 11, 12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO-11\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-11\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6, 8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-14\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-11\r\n\r\nRACHEL FARHI-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-19\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0045778-5 JOSE EL-JAICK E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 98.0060162-7 CONTABILIDADE MODELAR LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . I - Nada a deferir quanto à petição de fls. 399/401, uma vez que já consta nos autos depósitos relativos à sucumbência, tendo sido inclusive proferida sentença extintiva da execução.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para ciência do presente despacho.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem os autos arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013921-7 DIRCE VIEIRA DE NOVAES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 . (...) Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014212-5 ROSANGELA DAS CHAGAS VENANCIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, face ao disposto na Lei 9494/97, bem como pelo deferimento da liminar na ADC no. 04/DF, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 1º DA LEI 9494/97. DESPROVIMENTO AO RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária para restabelecimento de pensão ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reversão de pensão militar, por ocasião da morte de sua mãe, então pensionista de seu pai, até completar 24 anos de idade, indeferiu a antecipação de tutela. - Reconhecida a aplicação, à espécie, das normas previstas na Lei 9494/97, que em seu artigo 1º, proíbe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vedando, portanto, a concessão de aumentos e vantagens aos servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença. - Constatada a inadmissibilidade de se proceder à execução provisória de condenações impostas à União Federal, frente à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário público. - Desprovido o agravo de instrumento.(TRIBUNAL - 2ª REGIÃO; AG 134012; PROCESSO 2004.02.01.014141-9; RJ; 5ª TURMA ESPECIAL; RELATOR: JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO; DECISÃO UNÂNIME;DJU 29/03/2006).\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, eis que a mesma já percebe valor equivalente a 50% da pensão de seu pai, ex-combatente militar, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE).\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais devidas. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0009688-6 LUIZ CARLOS BORGES CONCEICAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os esclarecimentos do I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013603-2 CESAR VIEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019392-5 ARTURO KUBOTTA JUNIOR (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os esclarecimentos do I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002395-2 PAULO BRANT PESSOA E OUTROS (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA) x ANA MARIA DAMASIO AYRES E OUTROS (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a CAIXA o valor constante da guia de depósito de fl. 287, relativa às multas aplicadas pelo TRF na fl. 188, uma vez que o valor não se coaduna com os percentuais aplicados, que são de 1% sobre o valor da causa e 10% sobre o valor da causa, devendo comprovar a sua complementação no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada.\r\n\r\n10 - 95.0006599-1 JULIO CESAR YDALGO DE BRITO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifeste-se o autor PAULO ROBERTO FERREIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para que cumpra integralmente o despacho de fl. 347 (itens I, II e III).\r\n\r\n11 - 95.0006684-0 ESTELIO ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES E OUTROS x LUCIA REGINA SOARES MOREIRA LUTE x LUIZ FERNANDO GRANDE E OUTROS x ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA x GERSON NERY DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDEIRO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL FARHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. EDSON AMARAL DE FREITAS) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ELIZABETH DE AZEVEDO TUFFANI, MARILTON AGUIAR BAIRRAL, ELIANA VIANNA PARENTE TAVARES DUARTE, MARIA DO CEO ARAÚJO DE SOUSA, ELCIR JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS, OSVALDO JOSÉ DE CASTRO FILHO, FÁTIMA MARIA MIGUEL JORGE E JULIO NUNES DE OLIVEIRA, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794 inciso II do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir, com urgência, os autores acima mencionados do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestação sobre o pedido de habilitação de fls. 1589/1602.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se.\r\n\r\n12 - 96.0010764-5 PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). . Fls. 412/425 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 96.0019248-0 MARLENE APARECIDA FURTADO DA COSTA SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Com as informações prestadas pela parte autora, relativas aos autores JOAQUIM e NILZA ELIZA (fl. 255), expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco S/A, solicitando o envio aos autos de todos os extratos das contas fundiárias dos mesmos, nos termos já requeridos no ofício de fl. 213.\r\n\r\nII - Reitere-se com nota de urgente o ofício de fl. 222.\r\n\r\nIII - Com as informações prestadas pela parte autora, relativas aos autores JOSÉ ERASMO e MARIA DE LOURDES (fl. 254), expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco S/A, solicitando o envio aos autos de todos os extratos das contas fundiárias dos mesmos, nos termos já requeridos no ofício de fl. 224.\r\n\r\nIV - Fl. 241 - Manifeste-se a autora MARIA HELENA sobre os documentos requeridos pelo banco depositário, necessários para a localização de sua conta fundiária. \r\n\r\nV - Tendo sido apresentados os extratos das contas fundiárias dos autores HIONÉRIO e ELIZABETH, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos aludidos autores com a aplicação da taxa progressiva de juros, 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nVI - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028183-4 CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 518, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de fl. 265 que recebeu a apelação interposta pela ré, já que a questão debatida refere-se ao próprio mérito do recurso, o que não pode ser objeto de mero juízo de admissibilidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007036-0 LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HENRIQUE R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pelo autor, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000391-4 HORACIO LEITE RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004078-2 TANIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 28 de setembro de 2006, às 7:00 horas, no endereço Av. 13 de Maio, 23, grupo 910/911/912, Centro/RJ, para se submeter a exame pericial na especialidade de Ortopedia, a ser realizado pelo Dr. Carlos Alberto Machado, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022823-4 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54/73 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014700-7 ALECHIZ MUNIZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nALECHIZ MUNIZ, devidamente qualificado na inicial de fls.02/04, ingressa com pedido de tutela antecipada, em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF- visando a obter o levantamento do seu saldo de FGTS, independentemente de apresentação de documentação comprobatória de sua rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nPugna pela gratuidade de Justiça, sem, no entanto, acostar nenhum documento que comprove a sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 05. Junta documentação às fls. 06/07.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n'Ab initio', releva destacar os pressupostos elencados pelo art. 273 da lei adjetiva como necessários à concessão da tutela satisfativa em tela. \r\n\r\nO primeiro deles seria a verossimilhança quanto ao direito alegado, ou seja, a probabilidade de existência do Direito afirmado pelo demandante. Tal requisito, embora não signifique juízo absoluto, indene de dúvidas, quer-nos parecer como uma certeza maior, mais firme do que aquela exigida nos casos de concessão de liminar sob o nome de “fumus boni iuris”, o que mostra-se razoável na medida em que a liminar encerra provimento jurisdicional de caráter instrumental, meramente garantidor do processo, enquanto o provimento antecipatório importa na própria satisfação antecipada do pleito, ainda que em caráter provisório.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, aplicável ao caso em questão, seria ele o “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a tutela de urgência, seja em sede de cautelar, seja em sede de tutela antecipada. Cabe sobrelevar, porém, que no caso de tutela antecipada é o próprio direito material que pode vir a perecer, enquanto que no processo cautelar é o processo que corre o risco.\r\n\r\nFeita esta breve digressão sobre o instituto da tutela antecipatória, passemos a análise do caso concreto.\r\n\r\nLogo de início, ressai o fato de estar ausente o segundo requisito supra explanado, qual seja, o “periculum in mora”. \r\n\r\nA uma, porque o valor em discussão, que a princípio seria devido ao Autor será, de qualquer modo, pago ao mesmo na medida em que fique comprovado o seu direito.\r\n\r\nA duas, porque, em se entendendo pela concessão da antecipatória, correr-se-ia o risco de cair em situação justamente oposta, no que convencionou-se chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, conceder-se o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, causando, todavia, prejuízo inarredável ao Réu, acaso a decisão definitiva seja contrária à Autora. Tal hipótese é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se o art. 29-B da Lei 8.036/90, inserto pela Medida Provisória 2.197-43/01, “Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\" \r\n\r\nVale notar que tal Medida Provisória fora editada em 27 de agosto de 2001, de modo que se encontra vigente por força do art. 2o da Emenda Constitucional 32/01. Tal disposição legal extirpa a verossimilhança do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não atender aos pressupostos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência econômica e contra-cheque ou última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, traga a parte autora cópia das anotações na Carteira Profissional, a fim de comprovar o vínculo empregatício nos períodos sobre os quais pugna pela aplicação dos índices expurgados. Devendo, ainda, até o término da instrução do feito, juntar todos os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004875-2 LUIZ ANGELO DE CASTRO (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item IV do despacho de fls. 159/160, intimando-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação, dando início aos seus trabalhos para posterior entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003145-8 ROSANGELA ANDRADE DA SILVA (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22514"
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                            "22515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-38\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-28\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-12\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-24\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-28\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-14\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-28\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-23\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28, 36, 37\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-8\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17, 39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-21\r\n\r\nGILDA MONTEIRO-35\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 21\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5, 7\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30, 31, 32, 37\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 15\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-27\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-15\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-37\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-25\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-20\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 20\r\n\r\nSERGIO M MACHADO-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 18, 33\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-15\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020909-0 CELSO LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 134/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, diante do benefício da gratuidade de justiça que faz jus o autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024943-9 SERGIO GUTTERRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009774-7 ARACY PRAXEDES CASUCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015129-8 COOPERTATIVA DE LATICINIO DE AVARE (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 270/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,21\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição em relação à restituição de diferenças de correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica convertidos em ações durante o período entre janeiro de 1977 e dezembro de 1987, relativos a contribuições vertidas entre o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1986 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incidência de correção monetária sob o percentual dos expurgos inflacionários pleiteados pela autora nos índices descritos no item 1 do seu pedido em relação aos créditos constituídos entre janeiro de 1988 até dezembro de 1993, a contar da data do recolhimento dos valores, bem como condenar a parte ré ao pagamento da quantia monetária equivalente às diferenças de juros remuneratórios das parcelas vencidas relativas ao período entre janeiro de 1988 até dezembro de 1993, a taxa de 6% ao ano, a incidir sobre o valor corrigido resultante dos critérios de correção monetária aplicados pela Eletrobrás e o determinado em sentença (item 3) relativo ao mesmo período, observando que tais valores deverão ser pagos em espécie ou por via de compensação ou através de conversão em ações, pelo valor nominal, tendo em vista a conversão em ações realizada em 28.04.2005, conforme Ata da 142.ª Assembléia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e tomando em consideração os créditos apontados às fls. 93/96 destes autos. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012606-3 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025498-1 FRANCINHA BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002228-4 CANDIDO FIRMINO DE MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005354-2 CONSTANCA LADEIRA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I- Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo;\r\n\r\nII- Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para requererem o que possa interessar;\r\n\r\nIII- No mesmo prazo deverá a parte autora recolher as custas judiciais no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme certidão de fl. 165.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007127-1 ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA (Adv. SERGIO M MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014670-2 EDSON ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, no que tange a autor OTÍLIA RODRIGUES PEREIRA e, quanto aos demais autores, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014679-9 AMARO DA SILVA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518434-1 PAULO SANTOS (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII- A fim de verificar prevenção, litispendência ou coisa julgada, junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da inicial e eventual sentença do processo n. 2004.51.51.037448-0, que tramita no 9° Juizado Especial Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024270-5 EDUARDO NAVARRO CARNEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 238/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,07\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, seja quanto a incidência da TR na correção do saldo devedor, seja quanto a forma de amortização - corrigir e depois amortizar - seja, ainda, quanto à incidência do IPC na correção do saldo devedor para março de 1990, inviabilizando a procedência do pedido atinente a quitação da dívida, levantamento da hipoteca e devolução de valores pagos a maior.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014423-0 JORGELINA ALTA RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, a parte autora, neste mesmo prazo, esclarecer sua petição de fl. 213 que se refere a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020379-8 JOAO MARIO SANTOS FALCAO E OUTRO (Adv. VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome da sociedade em favor da qual nomeou a autoria em sua peça de bloqueio, na medida em que, a conduta da Ré descrita na exordial é ti picamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário será nula de pleno direito, consoante art. 51 inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFixo os honorário periciais em R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ao quais deverão ser pagos pela parte autora de uma só vez ou divididos, no máximo em 5(cinco) parcelas mensais, sob pena de indeferimento da perícia. \r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos qt às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\nQuanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\nQuanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto a primeira prestação:\r\n\r\n13. Quanto à primeira parcela contratual, que se proceda a novo cálculo da mesma, observado os critérios contratuais, e apurando eventual excesso no seu valor, concernente ao efeitos do CES (coeficiente de equivalência salarial).\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024424-0 ANA MARIA FAVRETTO MIRANDA E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome da sociedade em favor da qual nomeou a autoria em sua peça de bloqueio, na medida em que, a conduta da Ré descrita na exordial é tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário será nula de pleno direito, consoante art. 51 inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nQuanto a preliminar relativa a inépcia da inicial, igualmente impertinente se mostra a mesma na medida em que a causa de pedir seria justamente as irregularidades perpetradas na forma de reajuste das prestações, sendo que a verificação sobre a veracidade de tal alegação deve ser discutida no mérito e não em sede de preliminar.\r\n\r\nQuanto a preliminar de legitimidade ad causam no que tange a discussão de aspectos contratuais relacionados a seguro, improcedente se mostra a mesma na medida em que fora a relação jurídica estabelecida entre a Autora (mutuário) e a Ré (agente financeiro) que atuou em nome da empresa seguradora, como interposta pessoa, detendo, portanto, a instituição financeira, que atuou na fomentação do contrato ora em discussão, legitimidade para responder por todas as disposições contratuais, posto que o contrato de seguro encontra-se embutido no contrato de mútuo, o principal, configurando hipótese de contrato gêmeo, onde a mutuante, instituição financeira, atua como preposta da companhia seguradora, assumindo os ônus das obrigações repassadas a esta última, posto atuar como sua intermediária, e detendo, outrossim, responsabilidade sobre as cláusulas contratuais. \r\n\r\nNão destoa tal entendimento do posicionamento jurisprudencial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional.\r\n\r\n2. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida. \r\n\r\n(TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO AGRAVO 63566 Processo:200002010481316 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 DJU DATA:29/01/2002)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SASSE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Seguradora SASSE não possui legitimidade passiva se, na ação revisional ajuizada pela agravada, não fora formulado qualquer pedido expresso pertinente ao valor da taxa de seguro, bem como, pelo fato de que a CEF, na qualidade de preposta da empresa de seguro para contratar e estabelecer as cláusulas, também responde em substituição na referida ação.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal Regional Federal PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01000003700 Processo: 200201000003700 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/05/2003 DJ DATA: 02/06/2003 PAGINA: 166)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, DA UNIÃO FEDERAL, E DA SASSE CIA DE SEGUROS. PES/CP. CES. URV. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DOS JUROS. TR. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Em sendo o fundamento jurídico do pedido relacionado ao seguro, o excesso de poder praticado pela CEF ao contratar determinada seguradora, como mandatária do mutuário, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da SASSE.(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 451953Processo: 200104010706529 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/09/2002 DJU DATA:23/10/2002 PÁGINA: 731 DJU DATA:23/10/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO - SASSE.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute o reajuste das prestações, postulando-se a revisão das prestações, do valor do seguro, do saldo devedor, não há interesse a legitimar a citação da Seguradora.\r\n\r\n2. Agravo provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59542Processo: 200004010455050 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2000 DJU DATA:01/11/2000 PÁGINA: 271 DJU DATA:01/11/2000)\r\n\r\nForçoso reconhecer, portanto, a ilegitimidade da SASSE para atuar no feito.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAUJO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFixo os honorário periciais em R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ao quais deverão ser pagos pela parte autora de uma só vez ou divididos, no máximo em 5(cinco) parcelas mensais, sob pena de indeferimento da perícia. \r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos qt às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\nQuanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n11. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nQuanto a primeira prestação:\r\n\r\n12. Quanto à primeira parcela contratual, que se proceda a novo cálculo da mesma, observado os critérios contratuais, e apurando eventual excesso no seu valor, concernente ao efeitos do CES (coeficiente de equivalência salarial).\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0053644-1 WALDEMAR TEIXEIRA JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 234, quanto à existência de petição protocolada em 04/03/2005 e não localizada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor homologado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cuja cópia encontra-se juntada nas fls. 229/231.\r\n\r\nIII - Oficie-se à CAIXA solicitando o saldo atualizado da conta garantia de embargos.\r\n\r\nIV - Havendo saldo suficiente na conta garantia de embargos para adimplir o débito exeqüendo, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 5(cinco) dias, proceda à transferência do referido valor, encontrado pela Contadoria Judicial, para a conta fundiária do Autor.\r\n\r\nV - Após, havendo saldo remanescente em favor da CAIXA ou ainda valores ainda devidos ao Autor, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 95.0002833-6 JACI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 148/150 . Ante o exposto, quanto aos Autores MARIA IZABEL FEIJO HENRIQUE, LUCINEIA DAS GRAÇAS SIMÕES, REGINA MARIA FINTELMAN, MARIA JOSEFA FINTELMAN, DERLEI DA DONSECA, JULIO CONCEIÇÃO SIQUEIRA, MARIA JOSÉ VIEIRA GERALDO CECEILIO, MÁRCIO CECÍLIO E ANTONIO COSME REZENDE, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II e artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao autor JACI FERREIRA DA SILVA, foram efetuados os pagamentos dos créditos em favor deste credor (fls. 288/298), nada mais sendo requerido, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 96.0010166-3 VERA LUCIA MACIEL MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos de sua conta fundiária, bem como as demais informações solicitados pela CAIXA em sua petição de fl. 349, tendo em vista tratar-se de matéria relativa a taxa progressiva de juros.\r\n\r\n20 - 96.0077937-6 MARTIM SOUZA MARTE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0003556-5 ALTAMIR NEVES BRANDAO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 261/269 - Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para exclusão do autor BERTRAM CLAASSEN.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023355-4 RAIMUNDO JOSE NEVES NASCIMENTO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.201/207), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.003933-3 WILSON LINS DE MELLO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fl. 232/233 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Desentranhe-se a petição de fls. 235/238, devendo a mesma ser grampeada na contra-capa dos autos para posterior entrega ao representante da CAIXA, uma vez que os autores são estranhos a este processo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023882-3 FRANCISCO DOS SANTOS PIRES ALBUQUERQUE (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89, de 44,80%, no abril de 1990, e 5,38% para maio de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nCustas pelo réu diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002823-7 THEMISTOCLES JOSE TORRES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril de 1990) diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne ao 18,02% do Plano Bresser, 5,38% quanto ao Plano Collor I, e 7% quanto ao Plano Collor II, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005193-4 MARTHA MARIA DE SOUZA LIMA PAGY (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, 44,80% referente ao mês de abril de 1990 e 10,14 referente ao mês de fevereiro de 1989, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, conforme demonstrado pelo documento de fls. 42, descontadas, portanto, as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês); e julgando improcedente o pedido atinente a julho de 90 quanto ao índice de 12,92% e fevereiro de 1991 quanto ao índice de 11,79%.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013448-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO, KATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO) x TECCOM-TECNOLOGIA E COM/ EM COMUNICACAO DE DADOS LTDA E OUTROS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a FINEP sobre os endereço dos réus fornecidos pela Receita Federal, conforme os termos da informação de fl. 293.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEALDO VALIDO DE JESUS (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS, DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 146147 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MATHEUS PEREIRA. . Fl. 40 - Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco)dias requerido pela CAIXA.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORLANDO ARAUJO DA FONSECA. . I - Admito a petição de fl. 49 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para converter o feito em Ação Monitória.\r\n\r\nIII - Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009009-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALOMAO SILVA MOREIRA. . I - Admito a petição de fl. 33 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para converter o feito em Ação Monitória.\r\n\r\nIII - Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GLUCO DOS SANTOS. . Fl. 37 - Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco)dias requerido pela CAIXA.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013218-3 PAULO FERNANDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 228/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto ao valor apresentado como correto para fins de pagamento das prestações, seja quanto a eficácia liberatória do instrumento, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, seja no que toca à aplicação da TR para reajuste de saldo devedor, seja quanto a inaplicabilidade do PES, ou na forma de amortização, não restando demonstrada a incidência de juros sobre juros. Face a improcedência dos vícios contratuais aventados, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso das prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, conforme planilha colacionada pela mesma, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004163-1 SHOPDIET COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 E OUTRO. . Defiro o depósito da quantia devida, a ser efetivado em cinco dias, na forma do art.893 do CPC. Comprovado o depósito regular, cite-se a parte Ré para levantar o depósito ou oferecer resposta.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 99.0060657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO (Adv. GILDA MONTEIRO). . I - Em face da discordância das partes com a estimativa de honorários apresentada, nomeio, em substituição à perita anteriormente designada, a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser pagos pela CAIXA, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nII - Comprovado o depósito relativo aos honorários periciais, intime-se a Ilustre Perita para ciência de sua nomeação, dando início aos seus trabalhos, para posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RISOLANDIA LEMOS BATISTA SILVA. . I - Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta corrente que a ré mantém junto à CEF desde janeiro de 2003, e planilha em que conste a evolução da dívida da ré (memória de cálculo) relativa ao contrato de crédito rotativo - cheque azul.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, intime-se a I. Perita para que dê início aos seus trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . Fl. 58 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários formulada pela I. Perita, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos os elementos solicitados pela mesma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.011521-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x VERA LUCIA SOARES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pela embargada às fls. 165/167 dos autos principais, ou seja, R$ 52.645,11 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), diante da concordância expressa do embargante conforme parecer de fl. 19.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.013342-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x WALDEMAR TEIXEIRA JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 22515"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRAILDO M DE SA BARRETO-6\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-27, 29\r\n\r\nALCYR CABRAL SIMOES-45\r\n\r\nALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO-16\r\n\r\nALEXANDRE VERGETTI DINIZ-47\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-46\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-24\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-47\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-35\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-40\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-23, 42\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-35\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-33\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-53\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-12\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-52\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-37\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-15\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA-44\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-46\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-21\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-49\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-22\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-13, 14, 15, 17\r\n\r\nGUILHERME CALDAS DA CUNHA-11\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-43\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nGYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-36\r\n\r\nHERMES D. MARINELLI-51\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-38\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-49\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-17\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES-16\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 13, 15, 17, 18\r\n\r\nJOSE CARNEIRO PINHEIRO-1\r\n\r\nJOSE GARIBALDI COCCOLI-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-37\r\n\r\nLEILA MALAFAIA MARQUES-50\r\n\r\nLUBIANY REIS DA SILVEIRA-52\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-51\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-22\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 42, 53\r\n\r\nMARCIO GUIMARAES PESSOA-16\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-33, 34\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-31\r\n\r\nMARIA EMILCE C. DE MESQUITA-45\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27, 29, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-28\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-16\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-22\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nNILZA MARIA FERREIRA BUENO-19\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-54\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-28\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-2\r\n\r\nPRICILA DE MOURA LOZANO-16\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-39\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-32\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-10\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-48\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-18\r\n\r\nROSANE REIS MACHADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 43, 44, 45\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-1, 10, 11, 12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nSORAY ROSSANDRA AMAYA-51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025622-0 CARLOS RODRIGUES (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO, JOSE GARIBALDI COCCOLI) x AECIO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE REIS MACHADO) x SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Os Autores devem atentar para o fato de que contracheque não é documento hábil para elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado. \r\n\r\nOs documentos que se prestam a este fim são os extratos das contas fundiárias dos Autores, os quais devem ser obtidos junto às antigas instituições financeiras depositárias das respectivas contas.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2 - 97.0011655-7 REJANE FONSECA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001250-1 RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003680-4 DENILDES ABREU PALHANO (Adv. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013531-8 HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012308-4 DJANIRA MARA DA SILVA (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001404-4 LEVI CHAGAS JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002597-2 AMAURY ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.58: defiro ao Autor prazo de sessenta dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014790-1 WILTON THIAGO DA FONSECA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nObservo que com a inicial não veio um mínimo de adequação aos termos do art.282, do CPC.\r\n\r\nAssim, emende a parte Autora a inicial, para redigir claramente pedido e causa de pedir, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0007628-7 WALDEMIRO FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Ao Autor, em cinco dias.\r\n\r\n11 - 93.0012069-7 EWALDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. GUILHERME CALDAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n12 - 93.0021649-0 ALLAN AGUIAR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre o pedido de habilitação formulado às fls.261/273 diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n13 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.402: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 94.0024807-5 JAIR VIEIRA RUAS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS nr.103 089 795-64, devendo a Ré observar, de antemão, a decisão proferida na fl.150.\r\n\r\n15 - 95.0004285-1 JALDIMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.440/441: esclareça a CEF quanto ao alegado pelo autor Sebastião Ribeiro de Paiva, em dez dias.\r\n\r\n16 - 95.0008780-4 MARISA VASCONCELOS CUNHA MELLO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER, PRICILA DE MOURA LOZANO, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. MARCIO GUIMARAES PESSOA). . Fls.360/362: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n17 - 96.0007432-1 ROSSANA MARINHO TAVARES (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0016169-0 NELSON CONCEICAO FILHO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0075026-4 MARIO FERNANDES (Adv. NILZA MARIA FERREIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 98.0023130-7 ZILNEI DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos de adesão referidos às fls.238/248.\r\n\r\n21 - 98.0029106-7 EDMILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino à CEF que retorne aos recursos do FGTS o saldo remanescente da conta recursal - fls.198. Após, informe a este Juízo.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n22 - 99.0062011-9 PAULO GUILHERME DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, GRAZIELA CORCIONE). . Diga a CEF quanto aos cálculos dos autores LUCIENE, MARIA TERESINHA e CARLOS ALBERTO, em vinte dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004270-0 ABIMAEL RODRIGUES DAS MERCES E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.4079, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos o pagamento, sem desconto de honorários, apenas dos periciais.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.323/331: diga o Autor Jorge Jose Freitas, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.019303-9 MARILDA COSTA DE MELLO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.189: defiro à CEF vista por cinco dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012408-3 DEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002389-9 ANTONIO DE SOUZA NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004735-1 LUIZ ANTONIO DE SOUZA REGO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006010-0 WANDERLEY GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013960-9 FRANCISCO ALDERIR DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016987-0 ELIETE HENRIQUES DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019788-9 VAGNER FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003539-0 ROBERTO SOARES DA SILVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005597-2 JOSE MEIRELES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013449-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.64/68: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015405-6 FERNANDO SERGIO LAGES COSTA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de assistência e gratuidade judici´arias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signat´ario/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honor´arios.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023346-1 VALFREDO OLIVEIRA SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls.25 e designo à outorgada na procuração de fls.12 para o patrocínio da causa, devendo a mesma estar ciente de que não poderá cobrar honorários, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001736-7 ANA JULIA ARAUJO MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005182-0 SERGIO NOGUEIRA (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\n2- Fls 24: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011396-4 MAGNA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024122-5 VIOLA KARVALY E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1742.\r\n\r\nJ, Defiro dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 89.0027618-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x EURO CONTROL INSTRUMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO MARTINEZ NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA FILATRO MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x SEILLY HEUMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x EVA JUDITH HEUMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para pagamento das custas de perito, no prazo de cinco dias\r\n\r\n44 - 96.0005716-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. FLAVIA MARIA COSTA) x CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - Declaro a nulidade da citação, feita às fls. 81 e 130, em virtude das irregularidades apontadas pela Exeqüente, às fls. 193.\r\n\r\n2 - Determino o cancelamento da penhora sobre os imóveis de fls. 171, oficiando-se o Juízo da Vara Cível da Comarca de Juara.\r\n\r\n3 -Determino a citação da executada Cinco Estrelas Agropecuária e Participação Ltda e Atiaia Pecuária S.A, no endereço de fls. 194, por carta precatória\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n45 - 92.0057592-7 EDITORA RIO ESTACIO DE SA SOC/ CULTURAL LTDA (Adv. MARIA EMILCE C. DE MESQUITA, ALCYR CABRAL SIMOES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 684 no prazo de 30 dias, vez que a solicitação requerida se faz necessária para posterior manifestação da União federal como informa às fls.720.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.005054-3 LUIZ ANTONIO DE CASTRO FEITOSA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018605-3 CAMILA BIZZO VARELA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ, JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.020215-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x COML/ ATLANTICA DE REPRESENTACOES E CONTA PROPRIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos de fls.69/76.\r\n\r\nVista à Embargada, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x GERALDO CARMO CASTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À Caixa Econô mica Federal para apresentar a cópia protocolada dos embargos de declaração, em virtude de não ter data de protocolo na petição de fls. 288/292, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.012091-8 NADIR AMAYA (Adv. SORAY ROSSANDRA AMAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, HERMES D. MARINELLI). . Julgo deserto o recurso interposto às fls.34/54 pela Embargante.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 99.0015098-8 ANTONIO CHARLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista a notícia do falecimento do primeiro Autor (fls. 262), suspendo o feito para habilitação dos sucessores de ANTÔNIO CHARLES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nPretende a Autora a antecipação da tutela jurisdicional para que seja retirado seu nome dos cadastros de proteção ao crédito efetuado pela Ré. No entanto, não se verificam, com a necessária e devida clareza, qualquer dos requisitos autorizadores da concessão de liminar.\r\n\r\nEste Juízo fica em dúvida quanto à razão da inscrição do nome da Autora junto aos órgãos de defesa do crédito. Terá a mesma ocorrido em razão dos contratos firmados por sua empresa ou pela emissão de 69 cheques sem a devida suficiência de fundos?\r\n\r\nExistem nos autos pontos a serem esclarecidos pela Autora, em especial quanto à legitimidade ativa e passiva das partes. Senão, vejamos.\r\n\r\n1 - À folha 03 dos autos alega, como causa de pedir que contraiu dois empréstimos junto a Ré, contratos nº 19-0544-702-0000080-5 e 19-0544.0000042-00, e que após pagar algumas prestações a empresa da qual é sócia tornou-se inadimplente. Logo em seguida, afirma ter sido fiadora do empréstimo na condição de sócia. Afinal quem contraiu o empréstimo? Em que contrato foi a mesma fiadora? Quem sofreu a alegada lesão, a Autora ou sua empresa sendo legitimado ativo? Esclareça a parte Autora.\r\n\r\n2 - À folha 03 dos autos a Autora nada esclarece acerca do segundo contrato, afirmando apenas que o mesmo foi quitado após mandado de execução expedido pela ré. Como ocorreu a quitação dessa execução. O documento à fl. 32 indica que foi quitado e o documento à fl. 41 que fora protestado. Há uma enorme discrepância entre os valores desses documentos que deve ser esclarecida pela Autora.\r\n\r\n3 - À folha 04 a Autora afirma que a Ré retirou seu nome do cadastro de inadimplentes através do documento datado de 07/03/2006. Dessa maneira, afirmando que a Ré retirou seu nome do cadastros de inadimplentes, como poderia seu nome ainda nele constar por erro da Ré se afirma que essa promoveu sua retirada dos mesmos? Outro ponto a ser esclarecido.\r\n\r\n4 - O documento juntado à folha 32 apresenta a quitação do contrato 19.0544.704.000042-00 mas a Autora à fl. 03 afirma que celebrou um contrato de número 19-0544.0000042-00 deixando o Juízo em dúvida se este documento é o recibo de quitação do contrato citado à fl. 03.\r\n\r\n5 - Os documentos juntados às fls. 40 e 41 são duas cartas de anuência para que a empresa da Autora possa proceder à quitação de protestos do contrato 19.0544.702.0000080-05 mas possuem data de 01 de junho de 2006 o que leva a crer que somente a partir desse mês foi providenciada pela empresa a regularização de seu crédito. Diante da afirmação da Autora de que em 19 de maio de 2006, fl. 03, ficou sabendo de sua inscrição fica a dúvida quanto a regularidade da Autora em maio.\r\n\r\n6 - Com relação à negociação do débito referente ao contrato 19.0544.702.0000080-05, documentos às fls. 24/29 e 35/39, não juntou a Autora recibo de pagamento das parcelas vencidas em 10/01/2006, 10/02/2006 e 10/07/2006. Torna-se insustentável a afirmação de pontualidade nos pagamentos diante da ausência de comprovação de seu pagamento.\r\n\r\n7 - Outro motivo para o indeferimento repousa no fato da Autora não junta cópia dos contratos citados, limitando-se a juntar, às fls. 24/29, cópia do instrumento de confissão de dívida que não foi celebrado nem pela Autora nem pela Ré mas entre a Caixa Seguros e a empresa de propriedade da Autora. Cabe à Autora esclarecer sua legitimidade ativa para propor a presente ação uma vez que não se sabe quem vem sofrendo lesão por supostos atos indevidos da ré.\r\n\r\n8 - Por último o documento juntado à fl. 42 com data de 24/05/2006 demonstra que a empresa da Autora possui 69 cheques sem fundos emitidos. Tal documento revela que o risco de dano é inverso, para toda a sociedade, diante de tantos cheques sem fundos. Não há segurança de que a Autora adimpliu os contratos já firmados ou que a Ré inscreveu indevidamente o nome da Autora nos serviços de restrição ao crédito. O documento à fl. 46 nada esclarece, e quando cotejado com o documento à fl. 42 reforça a duvida de regularidade da Autora para com seus compromissos.\r\n\r\nPor essas razões, no presente processo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA VINDICADA.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo os pontos apontados como contraditórios sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 284 do CPC. Devendo ainda instruir a mesma com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a emenda, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 22571"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ALBANO DA ROSA-26\r\n\r\nADOLFO QUIRINO DE FARIAS-6\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-17\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-9\r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES-14\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-31\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25, 6\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-30\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-16\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12, 13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-28\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-15\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-5\r\n\r\nJOAQUIM BARBOSA ERNESTO-19\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-32\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-22, 23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nLUDMILLA MELRO REGO-15\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-32\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2, 25, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-2\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-31\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-20\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-1\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-32\r\n\r\nNELSON SCHLEDER-21\r\n\r\nNILTOM FERREIRA-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-8\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-15\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019254-9 CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o INSS a respeito das garantias oferecidas às fls. 238/310, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0013410-4 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ANAILZA GOMES DE CARVALHO (Adv. NILTOM FERREIRA) x TANIA MARIA GOMES E OUTRO (Adv. NILTOM FERREIRA) x TANILZA GOMES DE CARVALHO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos réus União Federal (AGU) e Tânia Maria Gomes e da autora na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003112-8 MANOEL PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x REDE FERROVIARIA S/A - RFFSA E OUTRO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000133-5 DALVA REGINA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0134439-0 ALICE HELENA LOBO MONTEIRO SILVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0004502-8 WILSON DOS ANJOS PIMENTEL (Adv. ADOLFO QUIRINO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0017024-0 ANGELA SCHANUEL DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n8 - 98.0010799-1 JOSE VALENTIM DOS SANTOS FILHO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fl. 192 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fl. 192.\r\n\r\nEm assim sendo, reconsidero também o despacho de fl. 225.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 99.0059978-0 MARIO PEREIRA DUARTE E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 461 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 461.\r\n\r\nÀ CEF, em 10(dez) dias, sobre impugnação de fls. 483/484, bem como dar cumprimento ao julgado em relação as autoras Ana Cecília Barboza Vianna Freire e Celeste Augusta de Souza, atentando para a multa já fixada à fl. 461.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011206-4 MARIA DE FATIMA VIEIRA CARRILHO DA FONSECA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013419-3 NORMA FALLER TORRES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista renúncia dos honorários de sucumbência, formalizada pelo patrono da Autora à fl. 54, deixo de receber a apelação da CEF às fls. 50/52, por perda do objeto.\r\n\r\nAnte a petição da CEF às fls.67/69, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado, fixando, desde já, multa de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000755-2 DIVALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Certifique, a Secretaria, o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008400-5 ADEMILSON RAMALHO DOS SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF, em 15(quinze) dias improrrogáveis, para juntar o termo branco original assinado pelo autor ou dar cumprimento ao julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023031-9 BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS ajuíza ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão do registro do seu nome nas entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlega a Autora que não mais subsistem as razões para a permanência do referido registro, tendo em vista a ocorrência da prescrição de que trata o artigo 59 da Lei 7.357/85, referente à execução do cheque e em face do disposto no artigo 43, § 5o do Código de Defesa do Consumidor, já que nenhum credor, até a presente data, propôs ação de cobrança do cheque que ensejou a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nO documento de fls.14 demonstra a emissão, pela Autora, de um cheque sem fundos no período de dezembro de 2001, agência 0198 da CEF, dados que são confirmados no documento trazido pela Ré às fls.44.\r\n\r\nDispõe o art.43, § 1o , do CDC, que é vedada a anotação de informações negativas, nos cadastros e dados de consumidores, referentes a período superior a cinco anos, o que não ocorre na hipótese, tendo em vista a emissão do cheque em dezembro de 2001.\r\n\r\nA prescrição a que se refere o art.43, § 5o do Código de Defesa do Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1o do art.43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. Neste sentido, o julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o art.43, parágrafo 1o da Lei n.8.078/90.” (STJ,Resp n.752135, Rel. Min.ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 05/09/2005).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027271-5 LUIZ CARLOS SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, LUDMILLA MELRO REGO, GUILHERME B G JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . O pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nRegularize o Autor o recolhimento das custas em 05(cinco)dias, sob pena de não ser recebida a apelação de fls. 75/88 por deserção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004345-7 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA. . Certifique, a Secretaria, o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013126-3 ANA MARIA SARMENTO CHELLES E OUTROS (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nManifestem-se os autores a respeito do cumprimento da sentença alegado às fls. 102/121.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010571-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CELIO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Reu na forma da lei. À União Federal (AGU) como apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008429-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x EDUARDO PEREIRA PINHEIRO (Adv. JOAQUIM BARBOSA ERNESTO). . Ao Embargado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008430-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOSE EVANDRO MOTTA VARGAS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA). . Ao Embargado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022256-6 LUCY DA SILVA SALES (Adv. NELSON SCHLEDER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Lucy da Silva Sales, filha de Edwiges Simões da Silva, objetivando o pagamento de pensão temporária por invalidez. \r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso, não verifico presente a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nHavendo, ainda, in casu, que se produzir provas, vez que ante a natureza da lide, indispensável se faz, pelo menos, a produção da prova pericial para a comprovação da invalidez, não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação. Ademais, a concessão de pensão é providencia de grande complexidade e exige a verificação de todos os requisitos legais, observando o princípio do contraditório.\r\n\r\nNo caso, a Autora, filha de Edwiges Simões da Silva, ex-servidor, Agente da Polícia Federal, falecido em 22/10/1976, pretende a concessão de pensão temporária, desta sorte, deve comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à época do óbito, dentre outro, a invalidez e a condição de dependência em relação ao instituidor do benefício pensional. \r\n\r\nPor estas razões, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014802-4 VANILDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II. . Junte a Autora cópia da petição inicial do processo n.2001.51.01.001372-8, apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014803-6 MARIA REGINA DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II. . Junte a Autora cópia da petição inicial do processo n.2001.51.01.001372-8, apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014141-8 ELISIO JOSE FAGUNDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, incluindo no pólo passivo do presente feito a ENGEA- Empresa Gestora de Ativos-Habitação e, na mesma oportunidade, esclarecer sobre o seu interesse em realizar os depósitos judiciais da parte controversa e o pagamento da parte incontroversa no tempo e modo contratados, diretamente à CEF, nos termos da Lei nº10.951/2004 (art.50).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0075209-5 NILTON DA SILVA MATTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nÀ CEF, em 10(dez) dias, para que comprove o pagamento do alvará nº 119/05, bem como, esclareça o porquê da apresentação do extrato de fl. 237 e manifeste-se sobre petição de fl. 242.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018658-6 TANIA MARIA FERREIRA SALES (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000996-6 MONICA FERREIRA BORBA (Adv. S/ ADVOGADO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. No entanto, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nExpeça-se Ofício ao Ministério da Defesa/Exército - Serviço de Inativos e Pensionistas, informando acerca da presente sentença.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014958-2 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI impetra contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA e do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, na forma do art. 9o, da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva e pensionista de militar anistiado administrativamente e que com o advento da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8o, do ADCT, obteve a declaração de anistiado político e a promoção de seu marido no posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente. A partir daí, passou a fazer jus à indenização de reparação econômica em prestação mensal e continuada, conforme dispõe o art. 1o, incisos I e II e art. 6o, §3o, da referida lei. Ressalta que a Lei 10.559/02, no parágrafo único, do seu art. 9o e o Decreto no. 4.897/2003, trouxeram novos benefícios, destacando a Impetrante, o direito à suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda nos vencimentos de seus segurados.\r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da Medida Liminar em Mandado de Segurança implica na presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se pela Portaria no. 3074, de 18 de outubro de 2004, e pela Portaria nº 100 - DPMM, art. 1º, publicada no DOU de 27.01.2005(fl. 16), que o ex-militar CARLOS GOLINELI, anistiado político, foi transferido para o “Regime de Anistiado Político-Militar” de que trata a Lei nº 10.559/2002 e, por conseguinte, excluído do regime de anistia tratado por legislação anterior, reconhecendo o direito às promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens. No Título de Pensão de fl.17, foi concedida em favor da viúva EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI, a indenização de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada na cota-parte integral, no valor total de R$ 4.108,50.\r\n\r\nSabe-se que os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos ou não à “mudança de regime” do art. 19, da Lei no. 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto no. 4.897/2003 e do at. 9o, da Lei no. 10.559/2002. Tal lei não fez qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Assim, não se pode dar tratamento diferenciado quando a lei não o fez.\r\n\r\nTal isonomia foi, inclusive, confirmada pelo Decreto Regulamentador, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o. da Lei no. 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 1o. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no. 10.559, de 2002”.\r\n\r\nO regime de isenção também se aplica às pensões percebidas por viúvas de militares anistiados, sendo, portanto, legítimo o direito da Impetrante de não recolher o Imposto de Renda, em razão de anistia política, destacando o precedente a seguir:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI no. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85.\r\n\r\nAC. Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado aos anistiados políticos a não-incidência do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002. (Precedentes: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004)\r\n\r\nIsto porque a jurisprudência tem como fundamento o fato de que: 'Nos termos do Decreto no. 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei no. 10.559/2002 que ainda não foram submetidos à 'substituição de regime' prevista no artigo 19 do referido diploma legal' (MS 9636-DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004).\r\n\r\nDeveras, também é cediço que se aplica o regime isencional às pensões, como na hipótese sub judice (MS 10.115/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 17.10.2005).\r\n\r\nSegurança concedida” (MS 10.561/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 14.11.05).\r\n\r\nAssim, por entender presentes os requisitos autorizadores à concessão da Medida Liminar, quais sejam, o “fumus boni juris” e, ainda, o “periculum in mora”, uma vez que o desconto do IR na fonte é realizado mensalmente, há que se deferir a liminar na forma pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda na pensão militar da Impetrante, nos termos do art. 9o, parágrafo único, da Lei no. 10.559/02.\r\n\r\nComunique-se para o imediato cumprimento e requisitem-se as informações das Autoridades apontadas Coatoras.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.521918-5 ADVOCACIA FILZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x DELEGADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021139-4 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JORGE EDUARDO FERNANDES. . À CEF, em 10(dez) dias, sobre petição de fls.110.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025482-8 LUIZ ANTONIO DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0070991-5 ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Ao autor sobre fls. 482/484 em 10(dez) dias, após dê-se vista ao Banco Central do Brasil pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22575"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-11\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-10, 15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-6\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-1\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-14\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-9\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-14\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-10\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-13\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-9\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000427\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016924-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do réu. \r\n\r\nNomeio curadora especial a Dra. Lourdes Moraes Jorge.\r\n\r\nIntime-se a mesma para manifestação.\r\n\r\n3- Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no que se refere à produção de provas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018228-0 NEY MACHADO FAGUNDES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Indefiro a produção de prova pericial na especialidade de traumatologia, uma vez que desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Machado, nos termos da Resolução nº 440, de 30-05-05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n2) Após a conclusão da prova pericial, examinarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024985-7 VALERIA LOUVEM GALVAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento integral das fls. 179.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 96.0075158-7 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n5 - 99.0017174-8 MARCIO BASTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . 1-Ante o não pagamento dos honorários periciais, torno sem efeito o item 3 de fls. 150. \r\n\r\nIntime-se a perita para ciência.\r\n\r\n2-Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021438-0 ARMANDO DA ROCHA COSTA E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado (autor) para contraminutar.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à SEADI, para cumprimento do 3º § de fl. 192.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0004053-9 ALOYSIO POVOAS GARDEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO ECONOMICO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 187/188: Deixo de apreciar o requerido, eis que estranho à presente demanda.\r\n\r\nAssim, em 05 (cinco) dias, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 96.0012096-0 LILIAN CHAMI DE AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003335-1 UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x HELOISA HELENA RASO MARCIAL (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). . Fls.123/124: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0021727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALDO HORACIO CUMPLIDO E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS). . 1) Atendido a determinação contida no item 2 do despacho de fls. 241, mostra-se desnecessária a extração de cópias para apuração de ilícito criminal.\r\n\r\n2) Ante o teor da informação de fls retro, abra-se vista à CEF sobre fls. 238, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 240/241.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO COM/ E INTEGRALIZ/. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 12.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERREIRA DUARTE. . Vistos e etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1002c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à instauração a execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ANESIA DOS SANTOS E SILVA. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos. Decorrido o prazo, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x GILMAR SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). . Ante a certidão de fl. retro, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008354-6 FERNANDO JOSE VIANNA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução extrajudicial em apenso.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os presentes embargos à execução.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008341-8 LEONARDO ABRAS E OUTRO (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da execução extrajudicial em apenso.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os presentes embargos de terceiros.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 22536"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 3\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-7\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-13\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-9\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-1\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14, 6\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNILVA FOLETTO-1\r\n\r\nOCY MEDEIROS DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-10\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA MOURA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3, 9\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000428\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045530-5 JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0006214-7 JORGE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1.Fl. 692: Cite-se nos termos do art. 730 do CPC, excetuam-se a autora MATILDE CRESPO SALARINI.\r\n\r\n2. Fl. 694: Atenda-se ao solicitado.\r\n\r\n3 - 97.0075155-4 AZITA THEREZINHA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. retro: defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . 1- Cumpra-se a decisão de fls.369.\r\n\r\n2- Abra-se vista à parte autora, devendo a mesma providenciar a primeira parcela do valor relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021789-6 RONALDO SERGIO MARTINS CORREA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001000-2 SERGIO LUIZ POUBEL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o processo, por força do disposto no art. 265, III c/c art. 306 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0100292-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO) x MARILSON LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x ALFREDO ANSELMO SOARES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Comprove o INSS o cumprimento do item V do despacho de fl. 254.\r\n\r\n8 - 95.0001251-0 SERGIO FRANCA ANTUNES E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a habilitação do espólio de Ary de Mello Antunes.\r\n\r\n9 - 98.0010368-6 MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023556-7 LAZARA SANTANNA PEREIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO CESAR DOS REIS LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x THEREZA DA SILVA. . Cumpra a Exeqüente a determinação de fl. 37, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025601-1 JOSELIA MAURA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x SOSENICRA FICHMAN ASS/ P/ SAMUEL HISHMAN (Adv. NAO CONSTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao teor de petição de fls. 211/213, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova à sucessão processual de SOSENICRA FICHMAN assistido por SAMUEL HISHMAN por MARCELO DE OLIVEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nIntimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.\r\n\r\nCitem-se os réus incertos por edital.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x SERGIO LUIZ POUBEL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Ao excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 22537"
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                            "22538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-5\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-7\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE-3\r\n\r\nJOSE MATTAR FILHO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS PRADO PEREIRA-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-4\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nPRISCILLA GUEDES SANTIAGO-9\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO COSTA SARAIVA-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-4\r\n\r\nWANIA MARIA BAETA DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000429\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0029427-1 HIDRAULICA VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 266/267: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0011259-9 ADULCIMO MOREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. ROBERTO COSTA SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.259/261: \r\n\r\n1- Abra-se vista à parte autora para que faça carga dos presentes autos a fim de entregá-los no Departamento Jurídico do Hospital Universitário Clementino Braga Filho, conforme fls.251.\r\n\r\n2- Desentranhe-se a procuração de fls.236, uma vez que juntada erroneamente pela parte autora, devendo a mesma ser entregue ser ao seu patrono.\r\n\r\n3 - 97.0071049-1 OAMYR BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Reconsidero o item 2 de fls. 411, tendo em vista os documentos de fls. 377 e 379/385.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para manifestar-se sobre os mencionados documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA). . Ante fls. 196 e 198, intime-se a perita a esclarecer se ratifica sua proposta de honorários.\r\n\r\nHavendo nova proposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm caso contrário, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 95.0005250-4 ALCYR FERNANDES NORTE (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10444/02 promoveu significativa alteração no processamento das execuções de obrigação de fazer, conferindo subsidiariedade aos artigos 632 e seguintes, dando prevalência às disposições dos artigos 644 e 461, inexiste a necessidade de promover a citação para os fins de execução, devendo esta ser realizada de forma mandamental. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo do 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009432-0 MARLUCI DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0072896-0 LUCIA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Renove-se a intimação determinada à fl. 104 no endereço de fl. 118.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014866-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 1)Fls.280/284:Recebo Agravo Retido da parte autora.\r\n\r\n2)Á parte contrária para contra-minutar.\r\n\r\n3) Após, especifiquem em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 91.0004241-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANTONIO JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, JOSE MATTAR FILHO, PRISCILLA GUEDES SANTIAGO, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA). . Intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.323/2005.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 94.0007038-1 CRISPIN MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a realização integral do depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 22538"
                            ],
                            "22539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA-6\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-12\r\n\r\nGERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR-5\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10\r\n\r\nLUCIANA RESNITZKY-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-8\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-3\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-4\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-2\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000430\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026266-0 BANCO TRIANGULO S/A (Adv. MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUCIANA RESNITZKY). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0039875-8 ALCINO DE OLIVEIRA PORTUGAL (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA, VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012595-3 DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027131-3 WILSON BARCELLOS DA GAMA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013475-2 JIRO KAWASE (Adv. GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018841-4 LUCIA ORLANDO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0001271-2 MAGNO LOPES PORTUGAL E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020674-0 ELZA FIGUEIREDO BINA FOUYAT (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007674-4 ADELMO TEIXEIRA COSTA (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023343-6 AUGUSTO FRANCISCO GOMES FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021899-1 ERNANDES CARDOSO PEREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490035-6 UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 22539"
                            ],
                            "22540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-1\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-1\r\n\r\nMARCOS DANA-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000434\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 92.0040841-9 OSCAR ELIAS CARRASCO LAVADENZ E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, MARCOS DANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS/RIO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.2005.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22540"
                            ],
                            "22541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO EVERARDO C. RAMALHO-2\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-3\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-3\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000449\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021615-2 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Esclareça a parte autora quanto ao depósito das demais parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032529-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - ASCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . Fls. 6062/6063: Proceda a Secretaria à expedição dos requisitórios relativos aos beneficiários remanescentes, constantes da relação de fls. 6046/6061.\r\n\r\nDeve, no entanto, a Secretaria atentar para as pendências apontadas na informação, sendo certo que as mesmas deverão ser excluídas do disquete.\r\n\r\nAtendido, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição das RPV´s, sendo certo que o mesmo deverá ser acompanhado do disquete que reproduz a relação de fls. 6046/6061 (acautelado na Secretaria desta 11a. Vara).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0011093-1 ECY VIEITAS DA CUNHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1) Intime-se a CEF sobre fls. 318/320.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, conforme guia de fls. 308.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 90.0027292-0 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . I - Fornecidas as cópias necessárias para a instrução do mandado (fls. 613/615), cite-se a União Federal para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se conforme requerido à fl. 619, devendo o mandado ser instruído com cópia da sentença de fls.191/196 e da decisão de fls. 595/596.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 22541"
                            ],
                            "22542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-3\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 6, 7, 8\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-7\r\n\r\nANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-5\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-9\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-9\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-2\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO-6\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-10\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-9\r\n\r\nRODRIGO PRADO GONCALVES-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000464\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028976-7 PEDRO DE CESERO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003679-5 ARROW FARMACEUTICA S/A (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25.Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos 70.6.05.008247-05, 70.7.05.002321-98 e 70.7.05.002322-79 e a nulidade da inscrição deles em dívida ativa, não obstando que a parte ré efetue a sua regular cobrança após o cumprimento da norma veiculada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96.\r\n\r\n26.Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n28.Anote-se fls. 382.\r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . AUTOS Nº 2006.51.01.012705-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉUS: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAÚJO, qualificada na inicial de fls. 02/12, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO, objetivando a complementação de sua aposentadoria conforme o cargo que ocupava à época da concessão: Assistente Ténico I - NÍVEL 5.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 13/28. \r\n\r\nAlega, em síntese, que, quando do requerimento de sua aposentadoria, ocupava o requerente o cargo de Assistente Técnico I - NÍVEL 5. Entretanto, ao perceber o benefício, constatou que o mesmo estava sendo pago de acordo com nível anteriormente ocupado, qual seja, NÍVEL 326 (documentos de fls. 16/21).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, qual seja, a verossimilhança da alegação, os documentos acostados aos autos não são suficientes para caracterizar, em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito. Neste sentido, restaria essencial demonstrar o autor o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a concessão de sua aposentadoria no cargo de Assistente Técnico I - NÍVEL 5. Entretanto, do documento acostado à fl. 27, não há qualquer menção ao cargo ocupado.\r\n\r\nDestarte, a inexistência de prova robusta somada ao longo lapso temporal transcorrido entre a data da concessão do benefício previdenciário (20/08/2003) e a propositura da presente demanda (09/06/2006), impedem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária. Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 532.570-RS (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, RSTJ 191/208):\r\n\r\nAÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PERMUTA DE ATIVOS. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). E REPSOL YPF S/A. POSSÍVEL LESIVIDADE DO NEGÓCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS.\r\n\r\n1. Em sede de antecipação de tutela, hão de estar devidamente configurados, para o deferimento da medida, os pressupostos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil, em particular, aqueles atinentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, que não se confundem com a plausibilidade da ação cautelar.\r\n\r\n2. O juízo estabelecido em prova inequívoca há de estar calcado no firme convencimento do julgador quanto à concretude do direito vindicado pela parte, não bastando, portanto, mera aparência ou \"fumaça\".\r\n\r\n3. Viola o art. 273 do CPC a decisão que defere pedido de antecipação de tutela apenas com fundamento na demonstração do \"fumus boni iuris\" e do \"periculum in mora\".\r\n\r\n4. O risco é fator intrínseco à exploração da atividade econômica, seja ela exercida por particular, seja desenvolvida pelos entes estatais, situação na qual se insere a Petrobrás, que, na condição de pessoa jurídica exploradora de atividade empresarial, está sujeita, como qualquer outra empresa, às regras de mercado ditadas pela ordem econômica vigente, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Recursos especiais providos.\r\n\r\nAlega a requerente, ainda, que, por deterem as verbas objeto do requerimento de tutela, natureza alimentar, restaria caracterizado o perigo de dano irreparável. Não merece prosperar tal alegação.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz o preenchimento dos requisitos autorizadores, anteriormente já mencionados, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado, esta já afastada por este Juízo, a reversibilidade da medida, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nLogo, a mera qualificação da verba postulada como sendo de natureza alimentar não lhe confere, por si, o signo da indispensabilidade, mormente, quando se trata de parcela que nunca integrou os proventos, até então, percebidos pelo autor.\r\n\r\nNão visualizo, na hipótese, a presença de dano de difícil reparação, bem como a presença de verossimilhança da alegação, desautorizando o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\n14. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Em 10 (dez) dias, adeqüe o requerente o valor da causa ao disposto nos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Intime-se. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0023636-0 WALTER ROCHA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a habilitação da dependente inscrita na Previdência Social.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de Walter Rocha e inclusão de Joventina Anuntes de Oliveira.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre fl. 197/199.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005838-5 EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA ...... Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20\r\n\r\n. 18. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, em relação aos de índices de 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 44,80% referente, ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 20 de julho de 2005.\r\n\r\n19. Condeno a CEF no reembolso de metade das custas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n20.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023683-8 TVSBT-CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO, ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI, RODRIGO PRADO GONCALVES) x PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n29. Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001770-7 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n11. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002977-1 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 38.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS e para a COFINS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência daquela primeira contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde 30 de abril de 1999 até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), e, quanto a COFINS, desde 30 de abril de 1999 até 19 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003, excluído o período referente aos anos de 2001 a 2004, ante a declaração da impetrante de compensação pela via administrativa (fl. 04);\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n39. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n40.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n41.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008312-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x CESAR DI BLAZIO E OUTROS. . Fls.224/226: tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento, conforme noticiado às fls. 229/231, defiro o desentranhamento das informações prestadas pela Receita Federal, às fls. 171/187 e 201/221, devendo as mesmas permanecer acauteladas na Secretaria, tendo em vista que não foi comprovada a preclusão da decisão proferida no referido recurso.\r\n\r\nProssiga a Secretaria no cumprimento dos itens 2 e 3 de fls. 199.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003927-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x RENATA RODRIGUES LEIVAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005936-2 MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00\r\n\r\n. 18. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o, do mesmo dispositivo legal. Reconhecido o benefício da gratuidade de justiça em favor da demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 16, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.\r\n\r\n21. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.004418-6, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 22542"
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DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-2\r\n\r\nMARCELO XAVIER-15\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-12\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-14\r\n\r\nMAURICIO S ZAIDAN-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-9\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-12\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000465\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0000299-1 CHARUTARIA SYRIA COML/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014626-1 BASF S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 RF E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000655-8 POSTO DE COMBUSTIVEIS CONTORNO DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR, LEONARDO CANABRAVA TURRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007697-4 LILA TRINTA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001259-2 NADIR FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS V. DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016660-1 MARILENA SEIXAS NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017400-2 TEREZA CRISTINA LIMA BRANDAO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007097-7 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo fls. 93/94 como aditamento da petição inicial, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - A petição de fls. 97/101 é apócrifa. Intime-se a Impetrante para regularizá-la.\r\n\r\n3 - Após, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fls. 91.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007154-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Sobre fls. 215/224, diga a impetrante.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010881-2 CIA/ PARAIBUNA DE METAIS (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL CHEFE DA SECAO DE DESPACHO ADUANEIRO - SAOPE (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0022888-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0016817-8 JORGE ARNALDO DE ABREU MACHADO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VICBERJ (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA, ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Certidão de fl. retro: abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 94.0014817-8 TANGARA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013323-8 LOURDES MELO COUTINHO (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 185/188: abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006884-9 ONCOTECH-ONCOLOGIA LTDA S/C (Adv. MARCELO XAVIER, EDUARDO DE MELLO E SOUZA, MAURICIO S ZAIDAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ...abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 22555"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-28\r\n\r\nAUGUSTO HADDOCK LOBO-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-25\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-8\r\n\r\nCLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2, 3\r\n\r\nDEBORA DION-2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-8\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MORAES-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10, 27\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14, 16\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-19\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-10\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-21\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12, 30, 9\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER-28\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-30\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 20, 21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-8\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-17\r\n\r\nMAURICIO MICHELS CORTEZ-29\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 24\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4, 6\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 15, 17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104548-3 JOAQUIM CAMILO FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Fls. 361/363 - Deve ser considerado como valor total devido à parte autora, além do indicado (R$ 2.287,70), o valor referente ao reembolso de custas, ou seja R$ 17,03.\r\n\r\nDesse modo, expeçam-se os Requisitórios de Pagamento nos seguintes valores: \r\n\r\nParte Autora: R$ 2.304,73; \r\n\r\nAdvogado: honorários contratuais - R$ 120,40 (5% de R$ 2.408,10 ) \r\n\r\nhonorários sucumbenciais - R$ 240,81 (10% de R$ 2.408,10)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000787-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . “...REJEITO OS EMBARGOS.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007844-3 POLICLIN S/A SERVICOS MEDICO HOSPITALARES (Adv. LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . “...REJEITO OS EMBARGOS.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073600-8 HELYSTON FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 167, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução nos termos da parte final do despacho de fl. 162, prosseguindo-se, após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007405-1 SAMUEL DA SILVA NETTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 83, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução nos termos da parte final do despacho de fl. 79, prosseguindo-se, após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0738745-8 LAURENIO CARDOSO REPRESENTADO POR GRACIOSA FRANCISQUI CARDOSO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 155, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n7 - 95.0003066-7 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO (Adv. CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 159, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n8 - 95.0006474-0 JOSE LUIZ PESSOA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 217, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n9 - 95.0007633-0 GUSTAVO RICARDO FIGUEIRA DE MELLO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 230, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime (m) -se os (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n10 - 95.0021252-8 JOAO DE LIMA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O(S) EXEQUENTE(S):\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n11 - 97.0003762-2 EDINA SOUZA DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 266, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n12 - 97.0005967-7 ODETE ROSALINA MONTEIRO FERRAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n13 - 97.0071882-4 JAMILTON ALVES QUARESMA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 98.0020310-9 NATALINO RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 179, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n15 - 98.0021763-0 JORGE MOREIRA BARRETO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 207, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente, conforme determinado no citado despacho de fls. 205.”\r\n\r\n16 - 98.0022387-8 JULIO CESAR DE ARAUJO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 230, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n17 - 99.0063869-7 CARLOS VICENTE E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CEF, CONFORME DESPACHO DE FL. 202:\r\n\r\n“(...)Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 201, itens II e III..\r\n\r\nApós, prossiga-se nas demais diligências do citado despacho, ressaltando que o prazo para a CEF recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora é de 30 (trinta) dias e a sua intimação é pessoal.”\r\n\r\n18 - 2000.51.01.014595-1 MARIA LUCIA MUNIZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024460-6 ISAIAS CALDEIRA DA SILVA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 153, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000378-4 DELCIO VALENTIN DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 125, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001246-3 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS.147, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n1.2 - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006799-7 CLICEA PLATO (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE CONFORME DESPACHO DE FLS. 197, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Isso feito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002810-8 JOAO ANGELO FORMOSINHO NOVAES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 137, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, devendo ficar ciente que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011729-4 JOSE DOS SANTOS FALCAO (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FL. 136, CONFORME DESPACHO DE FL. 135:\r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003981-0 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 37, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“II - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\nIII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIV - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dis põe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022170-3 CARLOS CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE GALVAO (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 54, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011106-9 EDVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 33/38, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.(...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.025761-4 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x REITOR DA SOC/ EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-UNIVERCIDADE-MADUREIRA (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE, CONFORME O DESPACHO DE FL. 101, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora Mara manifestação, pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON MOURAO DE SOUZA (Adv. MAURICIO MICHELS CORTEZ). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU (5 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 55, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) “Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0072840-2 DENISAR ALMEIDA DA SILVA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 150/153, CONFORME DESPACHO DE FL. 149:\r\n\r\n“(...)Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 22508"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-4\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-13\r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-33\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-29\r\n\r\nCELIA DESTRI-26\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-1\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO-6\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-33\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-7\r\n\r\nDANILO GONCALVES SILVA-22\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-19\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-26\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-32\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-14\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nIVAN S GARCIA-16\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-14\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 16, 3\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 4\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-16\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-20\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-25\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-14\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-31\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-11\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 19, 20, 25\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMELISSA ROCHA SOARES-24\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-10\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 24, 27\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-18\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA-11\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0713578-5 CONRADO NORBERTO WEBER (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os elementos requeridos pelo contador judicial às fls.237.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0006691-4 ORAIDA CORTES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ao autor, em 30 dias, para promover a habilitação dos sucessores dos autores ORAIDA CORTES e DARCY LOPES DA COSTA MATOS, oportunidade em que o patrono constituído deverá ratificar todos os atos processuais praticados a partir do óbito, ficando o feito suspenso, em relação aos mesmos \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, para manifestação sobre o parecer de fls.382 do contador judicial.\r\n\r\n3 - 97.0102030-8 ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista da planilha de cálculos, elaborada pelo contador judicial, em cumprimento ao despacho de fls.430, abra-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010483-0 CARLOS ALBERTO LOURENCO PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o requerimento de fls.92, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela União às fls.93.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012806-8 JOAO COUTINHO NETO E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista os requerimentos de fls.160/181, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, de acordo com as planilhas de cálculos apresentadas pela União às fls.93.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006786-5 MAURO ARAUJO DEMARCO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópias do voto e do acórdão, mencionado às fls.281.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004508-1 GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Recebo o agravo retido de fls.266. Abra-se vista ao autor para responder, em 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se a integralização do valor dos honorários do perito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0003229-0 IRACEMA MAIA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento da sentença, em 15 dias, conforme cálculos anexados pela parte autora às fls.201/206.\r\n\r\n10 - 92.0011329-0 ALMERINDO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA, REGINA E. A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista que os juros do contrato de poupança são devidos, bem como os juros de mora, retornem os autos ao contador para elaborar planilha contendo ambos, e, ainda, custas e honorários advocatícios, conforme fixado na decisão de fls.109.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir, nos termos do art.915, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\n11 - 93.0007528-4 DIVALDO SILVA DE JESUS (Adv. VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA, MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista os extratos fornecidos pelo UNIBANCO S.A, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar os cálculos referentes à taxa progressiva de juros.\r\n\r\n12 - 94.0013285-9 SINDICATO DOS T4RABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista as várias hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8036/90, torna-se inviável o requerimento de fls.166, devendo o mesmo ser indeferido.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para decidir o feito.\r\n\r\n13 - 97.0002934-4 SANDURALICE DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, sobre o parecer do contador judicial.\r\n\r\n14 - 97.0073617-2 MARIA PAIM NOVIS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias, promovendo a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, que entender devidos, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n15 - 97.0102310-2 JOACIR MONTES COELHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n16 - 98.0016015-9 CARLOS VIEIRA TORRES (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA, IVAN S GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018654-0 MOACIR FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento do julgado, de acordo com os cálculos do contador judicial, anexados às fls.282/285.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem a comprovação, voltem-me para analisar a necessidade de fixação de multa diária.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020442-6 DULCE LIMA DAOU E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023470-4 CLAUDIO LUIZ VERISSIMO ANTUNES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista dos elementos apresentados pela CEF, abra-se nova vista ao autor, por 10 dias, para se manifestar.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033986-1 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O contador judicial ratificou os seus cálculos de fls.142/146, em face da impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por 20 dias, para comprovar o efetivo depósito do valor apurado pelo contador judicial , com os quais concordou expressamente às fls.146.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.006781-6 AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao autor, em 10 dias, sobre a guia de depósito de fls.144, fornecendo o no. do CPF do advogado favorecido com a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x LUIZ FERNANDO MAGALHAES (Adv. DANILO GONCALVES SILVA). . Ao réu, em 10 dias, para vista do processo administrativo anexado pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022423-9 JORGE EDUARDO LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a parte autora informa o cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013232-5 MARCOS AUGUSTO MELLO DINOA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, MELISSA ROCHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Preclusa a discussão sobre a assinatura de termo de adesão pela parte autora, uma vez que o acórdão de fls.225/226, já transitado em julgado, não homologou o referido acordo e deu provimento parcial ao apelo da CEF.\r\n\r\nAbra-se nova vista à CEF, por 20 dias, para apresentar a planilha dos cálculos dos valores devidos ao autor, contendo todos os elementos de cálculos, necessários à conferência dos mesmos, conforme o julgado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017500-2 CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem a manifestação da parte autora, referente ao cumprimento do julgado pela CEF, conforme extratos de fls.113/116, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018743-0 EDNA CRISTINA SOARES (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, CELIA DESTRI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela ré para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me para decidir o feito.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020336-8 CELIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Comprove a CEF, em 10 dias, o acordo e os saques realizados pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao mesmo, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025583-0 LUIZ CARLOS SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tratando-se da incidência de juros progressivos e as razões da CEF de fls.82, apresente a parte autora os extratos requeridos ou os endereços das agências depositárias, bem como as respectivas contas, para posterior requisição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012642-5 MARIO PAULO DE PAIVA JUNIOR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012674-7 LUCAS DOS ANJOS CRISTIANO MARINO REP/ P/ JEFERSON CRISTIANO MARINO (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.128, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar, em 15 dias. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022764-3 IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x JOSE SANTANA TIBURCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo advogado, em 20 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.006725-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Ao autor para requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art.475-I, do CPC, com planilha de cálculos atualizada.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 22385"
                            ],
                            "22386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES-15\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-16\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-9\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-6\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-18\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-4\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13, 14\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-5\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-12\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-5\r\n\r\nGENIVAL PAULINO DOS SANTOS-2\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 2\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-1\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-3\r\n\r\nLELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO-19\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-23\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18, 24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-13\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-10\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-22\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-21\r\n\r\nPAULA ANDREA GOMES RAMOS-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16, 17\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-20\r\n\r\nSEBASTIANA CAMPOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-17\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS-8\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-7\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0040989-0 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nAo autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\n2 - 93.0006781-8 DALVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS, SEBASTIANA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nAo autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\n3 - 94.0042010-2 CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos exeqüendos apresentados às fls. 187/191.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005355-0 EDSON MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0078108-9 GERALDO DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Forneça o patrono dos autores, em 5 dias, o número de seu CPF, a fim de instruir adequadamente a expedição da requisição, na forma da Resolução no. 019, art. 1o., parágrafo 2o., IV, de 29/10/2002.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0009122-0 WILSON DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Alega a CEF no requerimento retro que o autor está descumprindo cláusulas contratuais, não depositando valores determinados pelo juízo, escorando-se na sentença para “morar de graça”.\r\n\r\nContudo, em análise perfunctória dos autos não encontramos elementos para sustentar estas assertivas. O juízo não concedeu liminar - ao revés, julgou desnecessário o pedido de antecipação da tutela (fl. 97) - para que o autor depositasse os valores que entendesse devidos, tampouco impediu a CEF de buscar outras medidas constritivas em relação ao imóvel em foco. \r\n\r\nO “decisum” (fls. 200/201), ressalto, apenas anulou o procedimento de execução extrajudicial levado a efeito sem notificação do autor.\r\n\r\nA CEF poderá tomar as medidas legais que entender cabíveis, na via adequada, para resguardar seus direitos, descabendo, nestes autos, qualquer decisão ante o efeito da coisa julgada.\r\n\r\nNada havendo a prover, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0062289-5 SYBRANT VAN DIJK (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 93.0025688-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . 1. Manifestem-se os autores, conclusivamente, em 10 dias, sobre o item “1” do despacho de fl. 1355.\r\n\r\n2. Quanto à habilitação requerida às fls. 1358/1359, em relação ao autor Joel Ferreira, aguarde-se.\r\n\r\n9 - 93.0029261-7 CELIO SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Na forma da Lei n°. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10 - 97.0002376-1 GILBERTO ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\n11 - 97.0011994-7 UBIRAJARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Deixo de apreciar a documentação acostada à fl. 286, ante a homologação de acordo à fl. 229.\r\n\r\nA ré para cumprir, em 10 dias, improrrogáveis, os itens “3” e “4” da decisão de fl. 269, ciente de que tal descumprimento constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, além de evidenciar ato de improbidade administrativa, podendo o juiz fixar MULTA pessoal ao responsável.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013066-6 JORGE DOS SANTOS LESSA E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nUma vez que a autora silenciou quanto aos valores depositados pela ré, tendo por cumprido o julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes para se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador, em 10 dias, sucessivamente, ciente o autor quanto ao depósito efetuado à fl. 228.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021631-7 ROSIMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o termo de adesão acostado à fl. 178, manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024776-4 MARCOS CARLOS ANTONIO E OUTRO (Adv. AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que a obrigação de fazer foi cumprida pela ré e tendo em conta que a multa moratória fixada tornou-se excessiva, reduzo o seu valor total para R$ 6.136,02, na forma do parágrafo único do artigo 645, do CPC.\r\n\r\nAo(s) autor(es), para requerer(em) o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012274-5 JUAN JOSE MASIP GARCIA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos valores depositados pela ré, à fl. 197, em 10 dias, inclusive sobre a noticia dos saques já efetuados.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os valores apresentados pela ré, venham os autos conclusos para extinção da obrigação de fazer.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025472-8 ARNALDO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Á CEF, em 10 dias, especificamente, sobre a impugnação do autor à fls. 131/132 e cálculos acostados.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011381-5 JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001657-0 OLIVIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende do extrato de fl. 50. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013254-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MIGUEL CUSTODIO ALVAREZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a falta de impulso processual do autor, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005195-4 SILVIO MARCELO GARCIA FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro a dilação requerida pelo autor, por 20 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x EDINA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, SIMONE VIEIRA P. VIANNA). . À CEF, em 30 dias, para atender à decisão de fl. 76/77.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024164-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AUREZITA DE SOUZA SANTOS (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos havidos pelo Contador às fls. 390/401.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005148-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CHAVES NUNES (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO). . Recebo os cálculos retro como aditamento à inicial.\r\n\r\nAo embargado, para se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 22386"
                            ],
                            "22387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MONTE PESSOA-3\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-52\r\n\r\nALESSANDRA G DE A JARDIM-17\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-52\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-9\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-20\r\n\r\nAMANDIO DA SILVA SOARES-19\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-19\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-44\r\n\r\nANDRE MARTINS DE ANDRADE-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-46\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-58\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15, 16\r\n\r\ncarlos augusto ligiero gomes-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-49\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-8\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-37\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-30\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO-39\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-47\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-57\r\n\r\nDEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ-26\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION-35\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-10\r\n\r\nFRANCISCO MASSA FILHO-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-51, 53, 6\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-47\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-14\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-42\r\n\r\nJAIRO F. GARCIA FILHO-4\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-48\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-48\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-56\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-51\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 6, 7\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 57\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-52\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-29\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-58\r\n\r\nLOURENCO SENNA-53\r\n\r\nLUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO-54\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-38\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nLUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA-36\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-50\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-37, 53\r\n\r\nMARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS-44\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-49\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-54\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-11\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-28\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-28\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEUZA OLIVEIRA CAVALCANTI-19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-21\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-37\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-13\r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES-19\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-22\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-56\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-44\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-39\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-19\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-22\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-32\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-37\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-55\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25, 38, 52, 55\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-47\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-43\r\n\r\nTULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 27, 41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001257-2 JOSE HENRIQUE SPIER E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 506/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões:\r\n\r\n1. Com relação aos autores JOSMAR CATANHO DE AGUIAR FILHO E MARIA IRENE NUNES DA COSTA julgo procedente o pedido e declaro a inexistência de relação material tributária concernente à incidência de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na modalidade retida na fonte como quando da declaração de ajuste apresentada pelos autores/contribuintes. Condeno, outrossim, a ré a restituir aos autores os valores correspondentes ao Imposto de Renda na modalidade retido na fonte, incidente sobre a complementação paga pelo Instituto de Seguridade Social - AERUS, a partir da data de suas aposentadorias. A incidência de juros e correção monetária deverá ser calculada na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno também a Ré ao pagamento dos honorários do advogado do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas. Custas ex lege.\r\n\r\n2. Com relação ao autor JOSÉ HENRIQUE SPIER, julgo procedente em parte o pedido e declaro a inexistência de relação material tributária concernente à incidência de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na modalidade retida na fonte como quando da declaração de ajuste apresentada pelos autores/contribuintes. Condeno, outrossim, a ré a restituir ao autor os valores correspondentes ao Imposto de Renda na modalidade retido na fonte, incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de Seguridade Social - AERUS, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (25/01/2005 - fls. 02). A incidência de juros e correção monetária deverá ser calculada na forma da fundamentação. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022676-6 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro, ciente de que a suspensão dos efeitos da decisão administrativa de inaptidão do CNPJ não implica a alteração da situação cadastral da autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002596-0 CIDACEL - COM/ IND/ DE AZEITES CENTRAL LOUSANENSE (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . A autora requer o afastamento da imposição da pena de perdimento dos bens especificados no Conhecimento de Transporte SETRIOC 0006. Neste sentido, às fls.280/282, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, mediante o depósito do valor da carga, comprovado pela guia de fls.290.\r\n\r\nPosteriormente, às fls.293, foi explicitado à autoridade alfandegária que deveria entregar à autora a mercadoria objeto do referido Conhecimento de Transporte. \r\n\r\nPorém, às fls.427, vem a autora informar que está impossibilitada de movimentar a mercadoria por não constar no SISCOMEX a informação de presença de carga.\r\n\r\nAssim, determino a imediata intimação do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/ RJ para que dê cumprimento a ordem judicial, no sentido de realizar todas as diligências necessárias à liberação da carga relacionada no Conhecimento de Transporte SETRIOC 0006, junto aos sistemas da Receita Federal e da Multi-Rio Operações Portuárias, de forma que a autora possa dela dispor livremente, inclusive reexportá-la.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0156842-6 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO F. GARCIA FILHO). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento em relação aos herdeiros elencados pela decisão de fl. 492, conforme depósito de fl. 104 do Precatório. \r\n\r\nCompareça o patrono dos aludidos herdeiros, sucessores de Pedro Paulo Soares da Silva e Célio Torreão Campos, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-los.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015829-5 EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de dclaração opostos às fls. 140/141, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento.\r\n\r\nA pendência de recurso contra a sentença proferida no processo dos embargos à execução não atribui a esta última o caráter de provisoriedade, uma vez que, como é sabido, a execução provisória se caracteriza pela pendência de recurso contra o título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. A execução proposta no feito definitiva.\r\n\r\nObservo, por outro lado, que as restrições legais à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, obviamente, referem-se ao crédito estabelecido na parcela da sentença impugnada com o recurso. Quanto aos valores incontroversos - permitam-me a redundância - não há discussão no feito... Daí a plena aplicabilidade, in casu, da norma do artigo 739, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNego provimento, pois, aos embargos de declaração em exame.\r\n\r\nCumpra-se, desde logo, o despacho de fl. 138.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002523-1 JOSE PACHECO DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 502 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União às fls. 523/524.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003989-8 RODRIGO DE LIMA SANTOS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À União Federal sobre os documentos de fls.282/296.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004750-1 FRANCISCA CLOTILDE SANTOS GONCALVES (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 512/515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno a União a pagar à Autora a pensão vitalícia de ex-combatente, correspondente a deixada por 2o Tenente das Forças Armadas cumulada com a pensão militar vitalícia já percebida, instituída pelo seu falecido genitor, Sr. Dirceu Santos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 14. Nomeio para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento mensal do benefício, com reflexos financeiros contados a partir dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação (17/03/2005), descontadas as parcelas porventura já recebidas. O cômputo dos juros de mora deverá ser calculado, até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e, após, na base de 12% a.a, com fulcro no artigo 406 do CPC c/c artigo 161, § 1o do Código Tributário Nacional. A correção monetária deve ser calculada com base na variação do IPCA-E. Ambos, contados desde a data do vencimento das parcelas mensais do benefício.\r\n\r\nAs somas correspondentes às prestações mensais do benefício vencidas no curso do processo (a partir de 17/03/2005 - fls. 02) devem ser objeto de implantação em folha de pagamento, por não configurarem, tecnicamente, atrasados. As demais - correspondentes ao período anterior à propositura da ação - devem ser objeto de pagamento, mediante precatório alimentar (artigo 100 da Constituição da República).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação presentemente garantida. Custas ex lege. \r\n\r\nQuestão submetida a reexame necessário. Remeta-se o feito, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016354-9 HELCIO BARBOSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Manifeste-se a parte-autora acerca dos documentos apresentados às fls.159/186.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020762-0 AMANDIO GOMES MOURAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Ante o teor da peça de fls. 391/395, inexiste litispendência.\r\n\r\n2 - Atento à norma proibitiva do art. 1( da Lei n( 9494/97, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF (ADC N( 4), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011784-2 VALTER DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em nova oportunidade, sob pena de extinção, cumpra a parte autora o despacho de fls.44. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012253-9 JARDEL DA SILVA PEREIRA (Adv. carlos augusto ligiero gomes) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls.42, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012322-2 JOAO DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão de fls. retro, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, não procede a alegação da parte autora de fls. 61/62, visto que o valor máximo para pagamento de custas monta em R$ 1.915,38 (1.800 Ufirs), na forma do anexo da Portaria nº 072/96 do Conselho da Justiça Federal, sendo assegurado à parte autora o pagamento de metade deste valor, ao distribuir a ação (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nRecolha o Autor as custas devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012754-9 HAMILTON SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o novo valor atribuído à causa (fl. 76). Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após o decurso do prazo da resposta, voltem-me os autos conclusos para prolação de decisão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014427-4 EDINELSON MOURA DE SIQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados com a inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014429-8 EDILSON FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados com a inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014470-5 PAULO GUEDES BEZERRA NETO (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do autor não encontra amparo legal, visto que a questão deduzida nos autos carece de dilação probatória, com produção de prova pericial, o que afasta a plausibilidade da alegação da parte autora (fumus).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014658-1 ANTONIO JOSE SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 90.0049013-8 JOSE RICARDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO) x SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x LISETE PEDRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x ZAIDE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, AMANDIO DA SILVA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES) x CECILIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DOS PRAZERES LOPES (ESPOLIO) REP/ P/ ALFREDO ARMESTO LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME CARDOSO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x ONDINA BENTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMAN DIO DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x SANDRA LUCIA CANIATO AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DO COUTO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ANA MARIA SCHMITT LEAL, NEUZA OLIVEIRA CAVALCANTI). . Defiro o pedido de assistência qualificada, na forma do art. 42, parágrafo 2o., do CPC, já que a situação jurídica material resultante é agora titularizada pelo interveniente, como evidencia os documentos de fls. 415/417. À SEADI para incluir SPE LOPES DA CRUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (fls. 394/407) como assistente dos réus Jaime Cardoso, Antonio de Almeida Amorim e Carlos Alberto do Couto.\r\n\r\nConsiderando que o Autor argúi direito de seqüela sobre o imóvel descrito na inicial, indefiro o pleito de cancelamento da averbação da existência deste feito junto à matrícula do mencionado bem no Registro de Imóveis. \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade em efetuar o desarquivamento do processo de execução fiscal mencionado na inicial - motivada pela ponderável antiguidade do feito da execução -, e tendo em conta a inexistência de impugnação aos autos quanto à afirmação do Autor alusiva à arrematação do imóvel indicado na peça da demanda, indefiro por desnecessária a prova documental concernente ao desarquivamento e juntada dos autos da referida execução fiscal. Oficie-se ao Posto de Atendimento Bancário/Justiça Federal da CEF, para que informe se o valor da arrematação foi depositado e, em caso positivo, para que preste informações quanto aos elementos pertinentes (valor, data e eventual levantamento), referente ao processo de execução fiscal nr. 0001523503. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 dias. Após, tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017566-0 EDILSON DE SENA MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se que a perícia já foi concluída, indefiro a quesitação suplementar de fls.216, nos termos do art. 425 do CPC. Por outro lado, defiro a intimação do perito para esclarecer, o máximo possível, a linguagem técnica utilizada nas respostas aos quesitos 5, 7, 8 e 9 formulados pelo autor e do quesito no.2, formulado pelo réu. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós os esclarecimentos, abra-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016390-9 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1- Recebo o agravo retido de fls.118. Ao recorrido (autor) em 10 dias, após voltem-me para o juízo de retratação.\r\n\r\n2- Intime-se o perito para apresentação do laudo, em 30 dias, em vista da integralização de seus honorários.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021899-0 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - O depósito é direito potestativo do devedor, razão pela qual defiro o depósito da quantia de R$ 14.580,50, conforme requerido pelos Autores à fl. 5, item a.\r\n\r\n3 - A Caixa Econômica Federal é quem detém personalidade jurídica para figurar no pólo réu das ações que versem sobre os contratos de mútuo, por ela celebrados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual, não cogito da formação de litisconsórcio passivo com a União Federal.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, peço vênia para transcrever o R. Acórdão que se segue:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES SEGUNDO O SFH, COM REAJUSTES BASEADOS NO PES/CP. DECRETO-LEI 70/66. DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nI - O fato de o contrato de aquisição da casa própria ter sido elaborado segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por si só, não autoriza o chamamento da União Federal para responder à ação.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(Tribunal: TR3; Acórdão - Decisão: 14/11/2000; Proc: AC; NUM: 0399083624-6; ANO: 1999; UF: SP; Turma: Segunda Turma; Apelação Cível: 525740)\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar formal deduzida pela CEF às fls. 47/49.\r\n\r\n4 - À CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia da decisão que indeferiu o pedido de utilização do FCVS para quitação do contrato de mútuo firmado entre as partes (fl. 10).\r\n\r\n5 - Em igual prazo, a CEF deverá informar qual o valor deveria ter sido pago pelos Autores, à data da propositura da ação, para quitação do contrato, com emprego do FCVS e desconto de 50% sobre as prestações a vencer até aquela data.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014054-2 SALETE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . A parte autora avençou, em 29/01/1996, por escritura pública de compra e venda, contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações com a FUNCEF, através do qual adquiriu um imóvel, que foi objeto de hipoteca em favor da FUNCEF.\r\n\r\nA relação entre a parte autora e a Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF é de cunho exclusivamente contratual, de natureza civil, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDessa forma, é irremissível a incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015520-0 JORGINETE NO NASCIMENTO MOTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm vista das datas de 15/07/05 e 29/07/05 designadas para realização da praça do imóvel objeto dos autos, esclareça a parte autora se o mesmo foi arrematado ou se existe outra data designada. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.010845-8 MESSIAS DA SILVA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, nos termos do art. 282, incisos IV e V, do CPC.\r\n\r\nPara apreciação do pedido de gratuidade de justiça apresente o autor seus comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010897-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FER REIRA) x ROSILENI PEREIRA MACHADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006529-8 MARILZA SAYAO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a autora cópia da petição inicial e sentença alusivas ao processo n°959221-2.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004000-2 JOAO CARLOS ALVES OLIVIERI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Expeça-se Ofício à Comissão de Anistia/Ministério da Justiça para informar sobre o andamento do requerimento nº2003.01.36314 (fls.51), se já houve decissão.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022388-1 ESPOLIO DE JAIR MONTEIRO DA SILVA REP/ P/ ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao contrário da afirmação do autor, o representante legal do espólio é o inventariante designado pelo Juízo orfanológico. Assim, em mais uma oportunidade, cumpra o autor o despacho de fls.32 ou retifique o pólo ativo fazendo constar todos os herdeiros necessários, nos termos do art.1060 dom CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007078-3 AGOSTINHO HORACIO (Adv. CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014437-7 AURELIO FURTADO FONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com prolação de sentença, já transitada em julgado, conforme certidão de fls.36, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com relação, apenas, ao autor , na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009110-5 GABRIEL DE ARAUJO LESSA (Adv. RUBENS DE ARAUJO LESSA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A. . Autorizo o desentranhamento dos documentos acostados à inicial - exceto a procuração -, entregando-os ao autor/advogado, mediante termo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, findo o prazo, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014066-9 SONIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls.146), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 17).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015343-3 JOANA AUGUSTA BOUVIE DE OLIVEIRA ASSIST/ P/ GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA (Adv. GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. . \r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos legais pertinentes, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015593-4 RUY ACHILES DE ALMEIDA (Adv. ELOIR PEREIRA GRION) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DA 1A REGIONAL. . Assim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir do Impetrante a realização do Teste de Capacitação Profissional (Art. 1( da Resolução COFECI N( 958/2006), como requisito para inscrição no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1a. Região.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.490001-4 ANTONIO MARIA DE FRANCA E OUTROS (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 503/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança postulada, com que determino à Autoridade impetrada que admita a inscrição dos impetrantes no 29( Exame de Ordem, exigindo o certificado de conclusão do curso ou o diploma de bacharel somente quando da inscrição nos quadros da OAB, na hipótese de terem sido aprovados no certame.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 32/33.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 93.0025972-5 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fls.285: Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.251, Expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante, quanto ao valor atualizado do depósito de fls.96 (conta nº 0625.005.16001387-8), conforme ofício de fls.279.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 91.0138807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x RONALDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito (CPC, artigos 267, VI, e 598). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento n.° 92.0136869-0, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2002.51.01.019567-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . 1. No âmbito do processo da execução, o princípio constitucional da eficiência estabelece a necessidade de que, de um lado, seja garantida a satisfação do crédito (princípio do resultado), e, de outro, que isso se alcance pela maneira menos custosa para o executado (princípio da menor onerosidade).\r\n\r\nAssim, considerando que os bens imóveis constantes da relação retro apresentam valor econômico suficiente à garantia do pagamento do crédito exeqüendo, e tendo em vista que a penhora do faturamento é por demais gravosa para a pessoa jurídica ré - já que, pode acarretar, em última conseqüència, a própria extinção da personalidade moral, fato que não atende, sequer, aos interesses econômicos da própria exeqüente -, defiro o pleito de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nLavre-se o termo de penhora do imóvel objeto da AV. nº 11 da matrícula nº 19430 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis do Município de Nova Iguaçu, neste Estado, de titularidade da pessoa jurídica executada, avaliado em R$ 2.790.000,00 (certidão de ônus reais e laudo retro).\r\n\r\nNomeio, como depositário, o Sr. Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, qualificado na fl. 109, o qual deverá ser intimado dos termos da presente decisão, e, bem assim, para que dê atendimento àquela de fl. 131.\r\n\r\nOficie-se ao RGI., para averbação da penhora determinada, junto à matrícula do imóvel.\r\n\r\n2. Entrementes, à União, para que se manifeste, em dez dias, sobre a exceção de incompetência absoluta, deduzida nas fls. 147/150, bem como, para que informe o valor do crédito objeto do arrolamento administrativo mencionado na AV. nº 37, fl. 03v. da certidão de ônus reais retro.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002657-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DEGNIZAR DE SOUZA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 54), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento do processo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.015414-9 LEANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - À SEADI, para cumprir a determinação exarada à fl. 205, item 1.\r\n\r\n2 - Fl. 375, item 2, Fl. 390, item V e Fls. 391/394 - Intime-se o Sr. Perito para que, comparando, mês a mês, os valores depositados pelos Autores (fls. 380/383), com os valores da renda mensal dos Demandantes, também mês a mês, informe ao Juízo se os depósitos correspondem ao montante das prestações, que deverão ser calculadas pelo Sr. Perito, com efetiva observância do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nEm caso negativo, o Sr. Perito deverá responder ao Juízo, em que meses os depósitos efetivados pelos Autores foram menores do que o valor da prestação calculado com observância do PES.\r\n\r\n3 - Cumprido, dê-se vista às parte pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015178-3 GIOVANI DE AGUIAR RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como o depósito das prestações devidas, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias (CPC, art.893, com a redação dada pela Lei n.8951, de 13.12.94), devendo as guias de depósito serem autuadas em autos apartados com numeração própria de folhas. \r\n\r\nComprovado, cite-se o réu para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WANDA BASTOS COELHO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 30, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 99.0008040-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, MARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS). . \r\n\r\nAção Civil Pública - Processo nº 9900080408\r\n\r\nAutor : Ministério Publico Federal \r\n\r\nRéu : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz : Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nTrato de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de compelir o proprietário do imóvel, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, a promover as reformas necessárias na casa situada na Rua Regente Feijó nº 55- Centro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro se insurgiu contra a restauração do prédio tombado, pois pretende construir escada em local diverso do estabelecido no projeto do IPHAN.\r\n\r\nReiteradas vezes, o réu pugnou pela realização de audiência de conciliação, tendo a mesma ocorrido, em 27 de julho de 2000, com sua prorrogação revogada, em virtude de o técnico, responsável pela avaliação dos projetos de restauração, deixado de comparecer.\r\n\r\nAssim, torna-se imperiosa a realização de audiência especial a fim de tentar alcançar a conciliação, na busca da imediata restauração do imóvel.\r\n\r\nPortanto, designo audiência especial para o dia 20 de setembro, às 15:30 hs. \r\n\r\nIntimem-se as Partes, as quais deverão comparecer ao ato munidas dos respectivos projetos de restauração.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o IPHAN para que designe técnico, com conhecimento do projeto de restauração do imóvel objeto dos autos, para comparecer à audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015725-6 ZAS SERVICOS POSTAIS E INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1 - No intuito de afastar a grave situação de perigo noticiada nos autos, determino à Ré que se abstenha de suspender o fornecimento dos produtos e etiquetas necessários ao exercício da atividade franqueada, bem como de retirar a máquina de franquear que se encontra na posse da Autora, até decisão posterior a ser proferida nestes autos.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\n2 - Atente a parte autora para a propositura da ação principal, de natureza condenatória, no prazo estabelecido no art. 806 do CPC. \r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015750-5 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada e suspendo o trâmite do processo do Pregão N( 021/7031-2006, promovido pela CEF.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão de Transegur Vigilância e Segurança Ltda no pólo passivo da lide.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nAtente a parte autora, para a propositura da ação principal, de natureza condenatória, no prazo estabelecido no art. 806 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021055-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x AUGUIMAR MALVEZZI E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Digam os embargados, em cinco dias, especificamente, sobre a alegação da União, às fls. 301/302, quanto à celebração de acordos para recebimento administrativo dos valores devidos à título dos 28,86%.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023802-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x AIRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE, JOANA RIBEIRO FACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro ser devido pelo BACEN aos Embargados o montante de R$ 29.843,24, atualizado até junho de 2002.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do excesso da execução proposta, os quais deverão ser recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição inicial destes autos e da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013032-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x REINALDO DIAS DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013033-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO TORRES SERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015153-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAO GOMES BARBOSA (Adv. GERSON LUCCHESI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 96.0005544-0 MADEMOISELLE MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, AFFONSO M. A. DE ABREU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 00.0253154-2 FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.016984-8 ISABEL DE ALMEIDA PESSOA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA). . \r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora à secretaria do juízo para retirar a carta de adjudicação que se encontra anexada à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 00.0441632-5 LUIZ JATOBA SAFRA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006785-4 MARIA DE LOURDES MATTES (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 158.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.014086-7 ELEN DA ROCHA SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.020499-7 RENNA BARRETO INDL/ COML/-IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL-IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS E OUTRO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22387"
                            ],
                            "22454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-9\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-35\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nBRUNO MATEUS BARATA-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCELIA DESTRI-11\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-13\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-14\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-2\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-23\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-29\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22, 26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-32\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 4\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-33\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-12\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-1\r\n\r\nMANOEL FERREIRA MADUREIRA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 23\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-28\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 36, 37\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-33\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-12\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-35\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-22\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nPAULO ROBSON PEREIRA-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20, 21\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-15\r\n\r\nSILVIA MARIA MARINO S. VICENTE-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36, 37\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-5\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-4\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-10\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-1, 10, 12, 3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-33\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA PINHEIRO-17\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-10\r\n\r\nWYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA-24\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0006947-4 SONIA LADEIRA DA ROCHA LEAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO). . À CEF, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015643-4 ZAMBONI COMERCIAL S.A. (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito eleito, em 10 dias, sob pena de indeferimento e recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0007563-6 JOSE CARLOS PIRANI E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Informe a CEF, em 5 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 97.0071038-6 MARTA SODRE E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o fax anexado às fls.183, bem como o movimento grevista da AGU, apresente a parte autora cópia integral da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, interposto pela ré, viabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012825-5 RONALDO BATALHA JANUARIO E OUTROS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA, SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SILVIA MARIA MARINO S. VICENTE). . Tendo em vista a concordância da União - fls.222/225 -, com o parcelamento requerido às fls.200, abra-se vista ao autor, ora executado, AVRAHY LIBIO BERNARDAZZI TRRENS para comprovar o recolhimento da 1a. parcela de débito, de acordo o valor e com o código informado às fls.supramencionadas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015414-0 PAULO HENRIQUE ANICETO MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 43. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018687-9 SERGIO PAULO MELO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo retido de fls.260. Abra-se vista ao autor (recorrido) para resposta, em 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se a integralização do valor dos honorários do perito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014811-5 BERNADETTE DE LOURDES SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Em superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do(s) autor(es) encontra amparo legal, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do \"fumus\", reconheço a presença de \"periculum\", consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do (a)(s) autor(a)(es), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais. \r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(a) requerente - art. 3o., do CPC-. \r\n\r\n2) O direito ao depósito judicial de somas devidas decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. É o motivo por que defiro o depósito requerido. Expeçam-se as guias sempre que requeridas para posterior autuação em volume com numeração própria de fls. \r\n\r\nObservo, por oportuno, que a presente medida é deferida a título de administração pública de interesses privados (\"jurisdição voluntária\"), motivo pelo qual não exerço o crivo quanto à suficiência da soma depositada. O credor não está inibido, assim, de promover as medidas judiciais cabíveis, caso considere o depósito insuficiente. \r\n\r\n3) Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese da parte autora, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas conseqüências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do(s) Autor(es), financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome do(a)(s) demandante(s) em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo, bem como, para a imediata suspensão do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel do(s) autor(es), até o julgamento, em definitivo, neste processo.\r\n\r\n4) Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n5) Intimem-se.\r\n\r\n6) Defiro a gratuidade de justiça requerida pelas autoras.\r\n\r\n7) Cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015850-9 LUIZ ANESIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\n2 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n( 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECUSO IMPROVIDO”. (TRF/2ª Reg., AC N( 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10ª ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF/3ª Reg., AC. n( 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.” (TRF/4ª Reg., AG. n( 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese do Autor, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial. \r\n\r\nDesta forma, reconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas conseqüências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do Autor, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo tocante ao direito ao depósito judicial de somas devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. \r\n\r\nObservo, por oportuno, que a presente medida é deferida a título de administração pública de interesses privados (\"jurisdição voluntária\"), motivo pelo qual não exerço o crivo quanto à suficiência da soma depositada. O credor não está inibido, assim, de promover as medidas judiciais cabíveis, caso considere o depósito insuficiente. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, para sustação do processo de execução extra-judicial do imóvel do requerente. Expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria. \r\n\r\n3 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0006188-3 ITAMAR LEAL E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls.510: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n11 - 92.0003944-8 CARLOS ROBERTO SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x HOSPITAL PRO-MATRE (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . 1- Indefiro o pleito de fls.348, atinente à realização de nova perícia, uma vez que a decisão de fls.343 já apreciou a questão, cujos termos e fundamentos, ora mantenho. Quanto à impugnação do laudo, assino o prazo de 30 dias, para que a mesma venha aos autos de forma fundamentada. Na oportunidade, o autor deverá dar cumprimento à decisão de fls.343, item 2, atinente `a habilitação requerida e a comprovação do óbito do menor.\r\n\r\n2- Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão supramencionada.\r\n\r\n12 - 93.0011059-4 CLIBAS HENRIQUES MANZO (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n13 - 94.0021702-1 MARCIA DE ABREU GARCEZ E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n14 - 95.0006564-9 RAIMUNDO IVAN SENA CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao autor, em 10 dias, sobre o comprovante de depósito apresentado pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 97.0022282-9 ANA MARIA CARVALHO ROSAS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor para esclarecer, de forma concreta, o requerimento de fls.302, fundamentando a impugnação apresentada em face dos cálculos do contador judicial. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao pleito de fls.305, o mesmo deve ser indeferido pela preclusão temporal, em vista do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução no.200051010248752.\r\n\r\n16 - 97.0072062-4 EROSITA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Tendo em vista a manifestação do autor de fls.334, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar planilha de cálculo contendo os valores devidos ao autor JOSÉ CARLOS PELCIER.\r\n\r\n17 - 98.0022164-6 HELENO LOURENCO DE LIMA (Adv. VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a informação da CEF quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0023367-9 JOAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 98.0029446-5 SADI NUNES DE ASSIS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO, BRUNO MATEUS BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre os valores apresentados pela CEF, requerendo o que for de seu interesse, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000550-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Preclusa a decisão de fls.408/410, uma vez que não houve interposição de recurso.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.412/413 como pedido de reconsideração e o indefiro, mantendo a decisão supramencionada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante da impugnação da parte autora - fls.400/407-, apresente a CEF, em 20 dias, as planilhas dos valores devidos a todos os autores, incluindo os elementos de cálculo utilizados na confecção dos mesmos, bem como os comprovantes de saques já realizados pelos mesmos, possibilitando, assim, a conferência a ser realizada pelo contador judicial.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018862-7 ELIZETE PASSAMANI MENDONCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, em 10 dias, para apresentar os cálculos dos valores aos autores relacionados no item 3 de fls.215, mais o autor CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES, descontando-se valores já pagos, na via administrativa, uma vez que não há nos autos termo de acordo homologado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029911-5 AYRON ENGENHARIA LTDA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.003446-0 LILIA CARVALHO CAMPOS (Adv. DANIEL ROCHA MENDES, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em relação aos créditos fundiários tenho por cumprida a obrigação, conforme extratos de fls.139/146 e a concordância da autora às fls.152/153.\r\n\r\nEm relação à multa diária, ressalto que o seu objetivo é o adimplemento da obrigação de fazer, cuja fixação tem como pressupostos a compatibilidade e a suficiência da medida.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a demora no cumprimento da sentença, verifico que o seu valor tornou-se excessivo, em razão do montante principal recebido e sendo considerado o grande número de feitos desta natureza que tramitam perante o Poder Judiciário. Assim, com base no art.461, parágrafo 6o., do CPC, reduzo o seu valor para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAo autor, em dez dias, para, querendo, requerer o cumprimento da decisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023869-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A (Adv. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012442-0 IRAN VINICIUS GARCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.293/297.Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2a.Região.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021719-7 SONIA MARIA REZENDE CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009345-6 EDSON RIBEIRO SOUTELLO E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.96, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022190-2 CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023944-0 JADYR ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ainda no intuito de cumprir o despacho de fls.190, viabilizando a verificação de litispendência, apresente a parte autora, em 30 dias, cópias da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 200551510045761 e 200551510290019.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000708-8 RAIMUNDO RIBEIRO PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006997-5 LEONARDO SALVADOR PAURA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEONARDO SALVADOR PAURA propôs ação ordinária em face do(a) IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS objetivando anulação de auto de infração, lavrado em face do autor.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls.29), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 90.0007381-2 SERGIO GOMES NOVO (Adv. MANOEL FERREIRA MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a conta de fls. retro, em dez dias. Em caso de concordância, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, que entender corretos, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 98.0004757-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LENISA MONTEIRO DANTAS) x BRUNO HERMANNY E OUTROS (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). . Tendo em vista que a inadimplência do executado deu azo ao presente feito e conseqüentemente à penhora realizada, abra-se vista ao mesmo, por 10 dias, para recolher os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis por ocasião das anotações necessárias ao levantamento da penhora.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDSON MONTEIRO. . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.001215-7 ANTONIO TARCISIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora às fls.197.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006699-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AURELIO COSME GUIMARAES. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE DA COSTA BRAGA FILHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,23\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida pela CEF, nos autos da Ação Monitória que ajuizou em face de José da Costa Braga Filho, tendo em vista o requerimento de fl. 27.\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 22454"
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                            "22675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-9\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-25\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA-19\r\n\r\nBRUNO ANDRADE SOARES-4\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-20\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nGIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS-19\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-14\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-1\r\n\r\nJO~AO RICARDO SATT-15\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 13, 14, 17\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-10\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-6\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-13\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-11\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNAO CONSTA-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-15\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 3, 4\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-8\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-17\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-19\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-21\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 18\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0920963-8 FRIGORIFICO ECONOMICO LTDA/ E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 90.0004189-9 VALQUIRIA JORGINA JUNCKEN TEIXEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão de fls. 113, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0028028-7 DEPOSITO POPULAR LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 96.0001606-2 AGA S/A (Adv. BRUNO ANDRADE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0005888-2 HELY PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidos os corretos números de inscrição no CPF dos exeqüentes elencados na certidão de fls. 608, requisite-se o pagamento do valor da condenação, conforme decisão de fls. 584.\r\n\r\nDê-se ciência ao beneficiário do depósito do valor da condenação, conforme fls. 609.\r\n\r\n6 - 93.0025944-0 ALAERCIO ALVES CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018001-7 SONIA MARIA RAMALHO ESPINDOLA BUENO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000949-7 JAIR MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018492-9 NEUZA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 80/90), nos seus re gulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021770-4 YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela União Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022745-6 NILSON AGUIAR E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais, prosseguindo com o depósito das demais parcelas no prazo determinado no despacho anterior, sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001585-1 CESAR AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0062644-0 JOAO ROBERTO DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 95.0006357-3 TERESA CRISTINA SILVA MELO BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão de fls. 775, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0005452-7 PAULO ROBERTO BERSCH (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. JO~AO RICARDO SATT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0101016-7 ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se a CEF, para efetuar o pagamento de fls. 315, dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n17 - 98.0000087-9 ALICE RACHID PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a ausência de manifestação do interessado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0016468-7 ALCIONI SILVA E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 492/495: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.012844-8 BAIANINHO GEROSS IND/ COM/ DE TABACOS E CHARUTOS LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x CHARUTARIA ALVORADA IND/ COM/ LTDA (Adv. GIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018507-3 CAULITO RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025429-0 JOSE COSTA E OUTRO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldo existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte autora.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial, a Caixa Econômica Federal efetuou às fls. 68 o depósito do valor que entendeu devido.\r\n\r\nNão tendo concordado com o valor depositado, a parte autora juntou às fls. 98/99, dos presentes autos, seus próprios cálculos, os quais, a fim de aferição foram encaminhados ao contador judicial.\r\n\r\nMais uma vez não houve concordância da parte autora, por entender que, em relação ao índice expurgado em janeiro de 1989, fazia jus ao índice cheio e não a 16,64%, como aplicado pelo contador judicial. \r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, em execução, deve ser deduzido do índice expurgado em janeiro/89 o percentual já creditado pelo agente financeiro, devendo ser aplicado, apenas, a diferença (16,64%).\r\n\r\nAnte o exposto, e, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 68, corroboram os do contador judicial de fls. 102, declaro por sentença corretos os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 68, e, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014552-3 SAMIRA RIBEIRO NACUR DAMASCENO (Adv. LUIS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE) x MAURICIO FERREIRA BONFATTI (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019207-0 WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011430-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE PECANHA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 76, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021762-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO). . Dê-se vista à parte vencedora (Município do Rio de Janeiro) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 88.0024928-0 AMERICAN INTERNACIONAL UNDERWRITERS REPRESENTACOES S/A E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTrata-se de levantamento e conversão em renda da União, de valores depositados em Juízo, durante a pendência do processo principal, ajuizado, em síntese, com o objetivo de discutir a validade e constitucionalidade das alterações do PIS - Decretos-Leis no. 2.445 e 2.449/88.\r\n\r\nÁs fls. 360 a União relacionou as contas judiciais que caberia às autoras levantar; contas 134.311-3, 134.318-0, 134.314-8, 134.256-7, 134.312-1, 134.316-0 e 133.409-2, constantes às fls. 79/93, dos presentes autos.\r\n\r\nÁs fls. 370 as autoras peticionaram o levantamento das quantias que excedessem os valores de R$ 1.404,89, em favor de American International Underwriters Representação S/A; de R$ 14.865,33, em favor de Docas Investimentos S/A; de R$ 10.861,60, em favor de Clínica São Vicente S/A; e, de R$ 3.804,63, em favor da Banco Dimensão S/A, não tendo sido apresentado qualquer valor, para fins de conversão em renda da União, em nome das empresas Barão de Três Serros Administração e Participações S/A e Barão de São Luiz Administração e Participações S/A.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial de fls. 892, foi determinada a expedição de alvarás, em favor das autoras, na forma requerida às fls. 370, ficando, entretanto, ressalvado à União o direito de se manifestar, antes da expedição dos alvarás de fls. 909/914.\r\n\r\nÀs fls. 894 a União apresentou cópia do agravo de instrumento no. 2000.02.01.009782-6, interposto contra a decisão de fls. 892, ao qual foi negado seguimento, conforme fls. 124, do referido agravo de instrumento, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 923, a União requereu e obteve a conversão em renda dos valores remanescentes nas contas 133.129-8, 134.312-1, 134.313-0, 134.311-3, 134.256-7 e 134.409-2 e das contas 137.191-5 e 19.000.722-1 (guias às fls. 928-verso/932).\r\n\r\nA decisão de fls. 925 determinou que só as parcelas relativas à LC 07/70 fossem convertidas em renda da União.\r\n\r\nPor cota de fls. 931 a União questionou a não-conversão em renda do depósito da conta judicial no. 134.314-8 de titularidade da empresa Barão de São Luiz Administração e Participações S/A, sendo que tal conta judicial não foi relacionada na petição de fls. 360. \r\n\r\nPor determinação judicial de fls. 1080, foram os autos encaminhados à União para apuração de existência de débito com o PIS, nos moldes da Lei Complementar no. 7/70 em nome da empresa Barão de São Luiz Administração e Participações S.A., caso em que restaria caracterizado o levantamento indevido, por parte desta empresa.\r\n\r\nEm resposta à determinação judicial a União não acusou, em sua petição de fls. 1084, nenhum débito, em nome da empresa Barão de São Luiz Administração e Participações S.A.\r\n\r\nAssim, por considerar corretos os valores levantados, pelos alvarás de fls. 908/914, e, os valores convertidos em renda da União, pelas guias de fls. 928-verso/932 já que o levantamento e a conversão foram deferidos e efetivados nos exatos termos em que requeridos pelas partes, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22675"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-22\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-9\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-23\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-24\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-24\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-1\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-10\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO-18\r\n\r\nHERMES W O VALLIM FILHO-14\r\n\r\nHORACIO CORREA-6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-22\r\n\r\nJORGE COSTA CARNEIRO-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 14, 16, 19, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEANDRO MACHADO OVIEDO-4\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-21\r\n\r\nLINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-11\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-4\r\n\r\nMARIO LUIZ GRECO-15\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 2, 5\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-16\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-8\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-7\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-20\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13, 15, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014426-2 H. STERN COM/ E IND/ S/A (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pelo exposto, indefiro o requerimento de fl. 254.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022067-3 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008204-9 LOGISTICA CONSULTORIA LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012346-0 ADAILSON GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 182, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026461-5 CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007157-0 MANOEL AUGUSTO CUNHA NETO (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011679-5 BRENO FARIAS (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, na qualidade de militar, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 5/73).\r\n\r\nCustas pagas às fls. 8.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 19/06/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021319-0 ANTONIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para trazer aos autos os documentos requeridos pela perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0026704-3 ALCIR GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n10 - 94.0006441-1 ANTONIO FERNANDO ALMEIDA RESENDE E OUTRO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação (fls. 338), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0101647-5 ANGELA COELHO MENDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n12 - 98.0007526-7 RENATO COSTA ANDRADE E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0013514-6 SALVADOR GARCIA DA ROZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 194: Indefiro o pedido do autor, visto que a execução foi extinta, por sentença transitada em julgado. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0025480-3 MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA, HERMES W O VALLIM FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 205/206, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0021941-4 CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (Adv. MARIO LUIZ GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.003437-2 ELSON VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018475-9 JORGE GOMES SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019030-5 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, ANDRE SIGELMANN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-GERENCIA ADMINISTRATIVA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n19 - 92.0041164-9 FRANCISCO PEREIRA MIRANDELLA (ESPOLIO) REP/ P/ FRANCISCO ALVES BAHIA (Adv. LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANA LUCIA RIBEIRO DE LIMA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023178-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PAULO FERNANDO PEREIRA SEIXAS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Fls. 38/52: Dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008847-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026673-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS, JORGE COSTA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LEA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, representando vários filiados, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 2001.51.01.007334-8.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, em síntese, concordando com a argumentação trazida pela União Federal na inicial dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos autos principais existe decisão que julgou procedente o pedido autoral, condenando a embargante a aplicar o índice de 3,17% sobre os vencimentos dos exeqüentes, pagando-lhes as parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo base para a alegação de excesso de execução, diz a União Federal que os exeqüentes deixaram de compensar, na execução, as quantias pagas, nos termos da MP 2.225-45/2001.\r\n\r\nA dedução dos valores pagos administrativamente é sempre possível, desde que comprovado o pagamento pela Administração Pública, em homenagem à proibição do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nNo presente caso, os próprios exeqüentes não se opõem a tal desconto, conforme petição de fls. 260/263.\r\n\r\nO que se observa, das ações de igual objeto, e na presente fase processual, é que, tanto caberia aos exeqüentes a compensação dos valores já pagos, como caberia à própria União, ante o trânsito em julgado da decisão que determina o pagamento dos atrasados, informar ao órgão de origem do servidor, para a suspensão dos pagamentos na via administrativa, agilizando a execução na via judicial, e diminuindo a hipótese de pagamento em duplicidade, com descontos posteriores.\r\n\r\nPor último, por motivo de economia processual, bem como facilidade no traslado das peças e na elaboração das requisições de pagamento, julgados procedentes os embargos, devem ser acolhidos os valores constantes da planilha de fls. 264, que apuraram, inclusive, valores inferiores aos encontrados pela União Federal, nos cálculos que acompanham a petição inicial dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago aos exeqüentes é o constante da planilha de fls. 264, em valores relativos ao mês de março de 2006.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exequentes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, ante a simplicidade da matéria, e a responsabilidade concorrente da União na formação do excesso de execução, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, da planilha de fls. 264 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 22676"
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FERREIRA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-6\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES-1\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO ROBERTO NETTO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0027187-3 ANGELINA COSTA MANHAES E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . I- Considerando que a nomeação de inventariante e o instrumento de mandato em favor do advogado da causa se encontram, respectivamente, às folhas 304 e 306, e ante a concordância da União à folha 313, defiro a habilitação do Espólio de WILSON GOMES, nos termos do artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à Seadi para a substituição do autor por “WILSON GOMES-ESPÓLIO”, representado por Alceia Catarina Leão Gomes.\r\n\r\nII- Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, contrato de honorários, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nExpeça-se requisitório em favor do ESPÓLIO DE WILSON GOMES, no valor de R$ 16.213,13, efetuados em 01/03/1996, conforme folhas 191 e 213.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nHavendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0014578-0 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE WANDER GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LILIANA CALDEIRA) x FERNANDO MANUEL PIRES NEVES (Adv. HENRIQUE LOPES PEREIRA) x GILBERTO RUBENS DAMIANI E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MOIELLA) x RICARDO PEDREIRA FERREIRA CURI (Adv. HERVAL BONDIN DA GRACA, ALOYSIO MOREIRA GUIMARAES) x SERGIO NETO CLARO. . Folha 231: de acordo com a decisão retro, os autos da ação de oposição ainda se encontram no Egrégio T.R.F para julgamento de recurso da sentença já proferida por este juízo. \r\n\r\nDestarte, com fundamento no artigo 61 do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021083-3 CARLOTA ISABEL FIGUEIREDO TERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO). . Aguarde-se o prazo de 30(trinta) dias para recolhimento das custas, conforme determinado na impugnação em apenso.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 88.0028320-9 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 446: desentranhe-se a petição da CEF de fls. 125/126 dos autos dos embargos em apenso, transladando-a para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o devedor (parte autora) para fornecer, no prazo de 10(dez) dias, os contra-cheques solicitados pela CEF, nos anos de 1998 e 1999, referentes ao mês de junho.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007782-7 TELMA PINTO DA CUNHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da CAIXA SEGURADORA S/A de folhas 279/304.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026232-1 ORLANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005885-0 LUIZ REIS DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Trata-se de ação de rito ordinário, originalmente ajuizada por LUIZ REIS DE CARVALHO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ perante a Justiça Estadual, tendo sido anulada a sentença e declinada a competência para a Justiça Federal, em virtude de incompetência absoluta. \r\n\r\nAssim, considerando a decisão de folhas 60/61, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a ré autorização para o tratamento consistente em braquiterapia intersticial, ratifico a mesma, bem como todos os demais atos praticados pelo Juízo Estadual.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que já houve apresentação de contestação e réplica, nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002673-3 LEONARDO VIDAL ROALE ROLDAN (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nSem necessidade de ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009106-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA HELENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de folha 76, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). . Fixo os honorários periciais em R$ 16.800,00 (folha 395), conforme manifestação de folhas 399/400, 402 e 413.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já comprovou o depósito das quatro parcelas referentes aos honorários periciais, intime-se o perito LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ JUNIOR para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia, hora e local da perícia do imóvel, com antecedência mínima de 45 dias. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do acima determinado, salientando-se que, em relação aos seus assistentes técnicos, deverão observar o disposto no artigo 433, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0108506-0 PEDRO AMARO DA COSTA (Adv. SERGIO ROBERTO NETTO, EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEREOPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Folha 225: para fins de implementação da pensão, intime-se a parte autora para que forneça os dados solicitados pela executada INFRAERO, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFolha 229: dê-se vista à parte autora, sobre o depósito efetuado pela executada, referente às parcelas atrasadas, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008701-1 YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x CARLOTA ISABEL FIGUEIREDO TERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO, sustentando que, nos autos do processo 2006.5101008701-1, no qual litiga com a autora CARLOTA ISABEL FIGUEIREDO TERRA, o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 não condiz com o benefício patrimonial perseguido pela autora, ora impugnada.\r\n\r\nAlega que o correto seria o correspondente à pensão de ex-combatente recebida mensalmente pela autora, ou seja, R$ 3.200,00, cujos atrasados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação totalizariam 75 prestações, ou R$ 240.000,00, acrescidos das prestações vincendas equivalentes a doze meses, ou seja, R$ 38.400,00, o que resulta no valor da causa de R$ 278.400,00.\r\n\r\nA impugnada manifestou-se pela improcedência do pedido, alegando que a pensão de ex-combatente do posto de segundo sargento, à época do ajuizamento da ação, corresponderia a R$ 1.674,00, e que a autora somente faria jus à metade do benefício, ou seja, R$ 837,00. Tal montante deveria ser multiplicado por doze vezes para se atribuir à causa o valor de R$ 10.044,00, que é inferior ao indicado na inicial.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nToda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (artigo 258 do Estatuto Processual). Tal valor deverá constar da petição inicial e obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme regra do já citado artigo 260, quando o pedido for referente a prestações vencidas e vincendas, por tempo indeterminado, o valor da causa será igual a uma prestação anual vincenda, acrescido das prestações vencidas.\r\n\r\nUma vez que o autor, ora impugnado, pleiteia na ação em apenso que lhe seja instituído e pago pensão militar, nos termos do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, correspondente ao soldo de um segundo-sargento, assiste parcial razão à impugnante, posto que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade, acrescida das parcelas atrasadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pedido da demandante.\r\n\r\nPelo comprovante de rendimento de fl. 58 dos autos da ação em apenso, único documento juntado aos autos que demonstra o valor da pensão, observa-se que a pensão de ex-combatente recebida pela viúva (segunda ré) em abril de 2005 corresponde a R$ 2.945,25, que multiplicado por 60(sessenta) prestações, correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (em outubro de 2004), perfazem R$ 176.715,00. \r\n\r\nTal valor deve ser acrescido das parcelas atrasadas do período compreendido desde o ajuizamento da ação até a presente data, ou seja, mais vinte e duas prestações, ou R$ 64.795,50, que totaliza R$ 241.510,50, a título de atrasados. \r\n\r\nEste montante ainda deve ser acrescido de 12(doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC, que equivalem a R$ 35.346,00.\r\n\r\nDestarte, o valor a ser atribuído à causa deverá montar a R$ 276.856,50, correspondente às prestações vencidas e vincendas da pensão integral de ex-combantente do posto de segundo sargento, conforme pleiteado na inicial pela autora.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, mas, em razão da correção de ofício que ora procedo, fixo o valor da causa em R$ 276.856,50 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nRecolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, nos autos principais, as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, desapensem-se e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22572"
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DO NASCIMENTO-35, 38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA LUIZA DE A. RANGEL PIRES-27\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-39\r\n\r\nMARLENE ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nMARLUCIO LUSTOSA BONFIM-31\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-32\r\n\r\nNAO CONSTA-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-23\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-40\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-6\r\n\r\nPEDRO MARCIO SILVEIRA-27\r\n\r\nPETERSON DE MATTOS-30\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-34\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES-31\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 20, 21, 34, 35, 36, 5\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-26\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS REIS-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DE CASTRO-27\r\n\r\nWALDIR NILO PASSOS FILHO-19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000316\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0268399-7 EDUARDO CEZARIO DOS SANTOS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0003633-2 MARCOS HERZOG DE LUNA ALENCAR (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fls. 162/164\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0021368-4 PERILO GALVAO PEIXOTO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, como requerido.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005592-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529473-9 MARIA LEA PINTO DE SOUZA REIS (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, aguarde-se por trinta dias a manifestação das partes.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020076-1 ERICK MEIRELLES CALDAS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022604-0 HAMILTON FRANCISCHETTI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008872-2 MARIO CESAR TEIXEIRA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 121. Nomeio curador do autor o advogado Luciano da Silva Brasil, que aceitou o encargo.\r\n\r\nFl. 125. Desentranhem-se a petição de fls. 122/123 eis que não se refere ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se o MPF para que esclareça qual modalidade de prova pericial que pretende que seja realizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017744-5 ADILSON FASSINI DOS REIS E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a inclusão dos litisconsortes necessários no pólo passivo, intime-se a parte autora para que forneça duas cópias da exordial, a fim de instruir os mandados a serem expedidos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 120.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, dê-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, devendo, na mesma oportunidade requerer as provas que entender necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus pelo prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela União Federal, para que especifiquem as provas.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004506-5 REINALDO VIEIRA CAVEARI (Adv. DANILO SAHIONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007791-1 MAURO SILVA DA FONSECA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste em réplica, devendo, na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009006-0 SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir,\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015418-8 JORGE CHARLES (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias apresente declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50 ou comprove o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n2-Defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo á secretaria proceder à identificação dos autos.\r\n\r\n3-Cumprido o item 1. pelo autor, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006068-7 LUIZ CARLOS BARROSO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda da inicial quanto ao valor da causa, que deverá ser anotado ao pé da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de trinta dias, apresente cópia da inicial do processo listado no termo de informação, acostado aos autos, para análise da possível litispendência ou coisa julgada, e, se houver da sentença proferida nos autos do processo 9701037766 (24ª VF) cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0032754-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA) x DENPA PRODUTOS OPTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão às fls. retro, retifico, de oficio, a decisão de fls.121.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a informação constante às fls.67v de que houve comunicação da decretação de falência da empresa ré, intime-se a parte autora para que informe acerca do andamento da referida demanda, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005234-1 MARIA CRISTINA PINTO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que, o E.TRF determinou efeito suspensivo em face da interposição do Agravo de Instrumento pela empresa ré, contra decisão de fls.172, aguarde-se na secretaria, a decisão final do presente recurso.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007958-2 NOEMI DIAS DE CARVALHO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista petição de fls.166/169, em que a CEF informa que os valores creditados na conta vinculada da autora já se encontram desbloqueados, dou por cumprida a obrigação em relação a mesma.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000742-0 LOZINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR NILO PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls. 67/73. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nRecebo em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 74/79. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007049-0 CLOTILDE BRAZ DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009023-2 LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls.retro (verso), intime-se a Procuradoria Regional Federal, representante do DNIT, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026522-0 IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls.53. Indefiro. \r\n\r\nA liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito. Este refere-se, somente, a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas numerus clausus nos 15 incisos do art. 20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à Caixa Econômica Federal. Havendo o bloqueio ilegal dos valores pertencentes ao titular pela instituição bancária, o correntista deverá demandar pelos meios próprios.\r\n\r\nII - Desta forma, tendo em vista que a parte ré efetuou os créditos na conta vinculada do autor, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, efetue o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001364-7 ELIZA DE LIMA E LIMA REP/ P/ LEILA GRACA DE LIMA E LIMA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a certidão de fls. retro decreto a revelia da União sem atribuir-lhe os efeitos considerando o que dispõe o art. 320, II,CPC.\r\n\r\nAs partes para dizerem se tem provas a produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003268-0 VALDECIR GOMES DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.67, tendo em vista não ter ainda julgado a ser cumprido.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004446-2 MIRIAM DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ARTHUR SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Tendo em vista o E.TRF não ter determinado efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, contra decisão de fls.33, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006915-0 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 92.0053687-5 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA, VIVIANE ARAUJO DE CASTRO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVACAO E UTILIZACAO DE ENERGIA DA ELETROBRAS (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSMISSAO DA CEMIG (Adv. MARIA LUIZA DE A. RANGEL PIRES). . Autos à disposição da patronesse Viviane Araújo de Castro, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018309-3 LUCIMAR MACHADO ABREU E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROC ADM DISCIPLINAR INSITUIDA PELA PORT CONJUNTA/MPS/SRP/CORREG E INSS/CORREG Nº06 DE 04/05/05. . Recebo a apelação do INSS em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a impetrante suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015517-0 OLIVIO GOMES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por OLIVIO GOMES contra ato do COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1ª REGIÃO MILITAR, requerendo deferimento de medida liminar a fim de ser garantido ao impetrante atendimento médico-hospitalar no Hospital Central do Exército, com direito, ainda, à realização de exames e remoção.\r\n\r\nAfirma o impetrante, ex-combatente do Exército Brasileiro, ter-lhe sido negada assistência no referido hospital, sob a alegação de que não seria militar, mas apenas pensionista e, por não contribuir para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), deveria ser atendido tão-somente em unidades do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 2ª Região é amplamente favorável à pretensão deduzida pelo autor, conforme entendimento ora colacionado:\r\n\r\nREMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO\r\n\r\nÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MILITAR - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA -\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE\r\n\r\nSAÚDE DO EXÉRCITO - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.\r\n\r\nI- Deve ser mantida a r. sentença que determinou à Autoridade\r\n\r\nimpetrada a inclusão dos impetrantes na relação de beneficiários de\r\n\r\nassistência médico-hospitalar gratuita, oferecida pelos hospitais e\r\n\r\nclínicas da rede de saúde da Exército.\r\n\r\nII- A proteção da assistência médica ao ex-combatente e seus\r\n\r\ndependentes está garantida no art. 53, inciso IV, do Ato das\r\n\r\nDisposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.\r\n\r\nIII- A norma constitucional em questão é de eficácia plena, e não\r\n\r\nse confunde com a assistência prestada pelo SUS, que é direito de\r\n\r\ntodos indistintamente.\r\n\r\nIV- Ademais, tal preceito constitucional não faz previsão à\r\n\r\nnecessidade de contribuição ou à existência de previsão\r\n\r\norçamentária, não podendo o comando constitucional ser restringido\r\n\r\npor ato de inferior hierarquia.\r\n\r\nV- Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se\r\n\r\nintegralmente a r. sentença de 1º grau.\r\n\r\nDe igual maneira, encontra-se nítido o periculum in mora, tendo em vista ser o impetrante pessoa idosa, estando, inclusive, com a saúde debilitada, o que o faz carecedor de constantes cuidados médicos. Ademais, deve ser ressaltada a necessidade de imediata atuação, à vista do evidente receio de impossível reparação, caso lhe seja negado o atendimento pleiteado.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do artigo 7º, II da Lei no. 1.533/51, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar ao Impetrado que adote as providências necessárias a garantir ao Impetrante OLIVIO GOMES o direito à assistência médico-hospitalar gratuita do sistema de saúde do Exército Brasileiro. \r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao parecer do MPF. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015621-5 YURI LEAL CLEMENTE FERREIRA (Adv. PETERSON DE MATTOS) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. . Trata a hipótese de mandado de segurança impetrado por YURI LEAL CLEMENTE FERREIRA contra ato atribuído ao COMANDANTE DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, consistente na participação em etapas posteriores de concurso público e posterior efetivação de matrícula no curso de admissão aos cursos de formação de sargentos do Exército Brasileiro.\r\n\r\nEncareço que, consoante indicado na exordial, a autoridade apontada como coatora encontra-se sediada na cidade de Três Corações - MG.\r\n\r\nImpende, portanto, reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência, na hipótese, define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade impetrada, afigurando-se irrelevante para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal do Regional da 2ª Região, a teor dos julgados que ora passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL -\r\n\r\nCRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO -\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do\r\n\r\nSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com\r\n\r\nsede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de\r\n\r\naposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é\r\n\r\nfixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede\r\n\r\nfuncional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta\r\n\r\nestabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo,\r\n\r\nportanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela\r\n\r\nsimples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao\r\n\r\njuízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação\r\n\r\ndeverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa\r\n\r\ndos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do\r\n\r\nDF. (TRF - 2ªR, 2ªTurma, Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR-GERAL DA\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nREMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.\r\n\r\n1.Integra o pólo passivo do presente feito o Diretor Geral da\r\n\r\nAgência Nacional de Petróleo, ao qual, segundo o disposto no art.\r\n\r\n9º, II, do Decreto nº 2.455/98, cabe representar a ANP, ativa e\r\n\r\npassivamente, em juízo, ou fora dele, na qualidade de seu\r\n\r\nprincipal responsável.\r\n\r\n2.Uma vez que em sede de mandado de segurança, a competência do\r\n\r\njuízo se fixa em função do endereço onde se encontra sediada a\r\n\r\nautoridade coatora, não é este Juízo Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\ncompetente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista\r\n\r\nque o Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo encontra-se\r\n\r\nsediado na Capital Federal.\r\n\r\n3.Embora a sentença tenha reconhecido corretamente a incompetência\r\n\r\ndo foro do Rio de Janeiro para o julgamento do feito, o caso não é\r\n\r\nde extinção do processo sem julgamento do mérito. A extinção do\r\n\r\nprocesso só se justificaria no caso de não ter sido apontada\r\n\r\ncorretamente a autoridade coatora, o que não ocorreu, vez que a\r\n\r\nimpetrante indicou quem de fato deveria suportar os efeitos da\r\n\r\nsegurança.\r\n\r\n4.Assim, deveria o Juiz remeter os autos ao Juízo competente, e não\r\n\r\nextinguir o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n5.Recurso provido. Sentença anulada. (TRF - 2ªR, 2ªTurma, Des. Fed. Liliane Roriz, DJU 25/07/2003).\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos, com as devidas homenagens de estilo, à Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha, cuja jurisdição abrange o endereço funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimações necessárias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013332-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO-ANAJUSTRA (Adv. MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, ARENALDO FRANCA GUEDES FILHO, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES) x DIRETOR GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 . (...)\r\n\r\nEm vista do exposto, entendo pela ilegitimidade passiva ad causam. Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Fl. 87: Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, à CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.023195-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRINITY A M A MICROINFORMATICA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão às fls. retro, retifico, de oficio, a sentença proferida às fls.161 e declaro extinto os presentes autos sem resolução do mérito, por não promover a autora os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias (CPC. Art.267, inc.III).\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003349-2 ELIAS BISPO DE BARROS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre termo de adesão apresentado pela CEF, às fls.94.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013198-2 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre o documento comprobatório dos créditos efetuados em sua conta vinculada.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003521-3 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006077-3 JOVENIL DOS SANTOS VIANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014136-0 OTONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados em sua conta vinculada.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004388-3 CESAR JORGE MAGALHAES DE FREITAS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21930"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20, 23\r\n\r\nALCYR ALVARES NOGUEIRA-61\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-11\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-3\r\n\r\nANA CLAUDIA EDUARDO-45\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-13\r\n\r\nANDERSON J. DE SOUZA-5\r\n\r\nANDRE LUIZ BARRETO-61\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-41\r\n\r\nANTONIO LUIZ BATISTA DE S'A-64\r\n\r\nARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR-34\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-27\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-66\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-67\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-60\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-13\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-26\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-34\r\n\r\nEDUARDO GOLDENBERG-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-43\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-61\r\n\r\nELIZABETH MILANEZ GLOEDEN-61\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-53, 65\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABRIZIO MORELLI PERRICONE-39\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-68\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-63\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-27\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-18\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-1, 16\r\n\r\nJACOB ISAAC BIRER JUNIOR-53, 65\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-49\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHO-58\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-64\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES-19\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-46\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-10\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-30\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-51, 7\r\n\r\nJOSE DUARTE-51, 63, 7\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-62\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-36\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-35, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48, 67\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-38\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-56, 57\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-64\r\n\r\nLEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA-1\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-55\r\n\r\nLUIS HERM'INIO CASA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-22\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-46\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-8\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-59\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-1\r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA-64\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-20\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-42, 47\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-17\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 19, 20\r\n\r\nNILCE NUNES DE CARVALHO-31\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-44\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-50\r\n\r\nREGINA MOLINARI-29\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nROGERIO PAIM-28\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-25\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-54\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-52\r\n\r\nSANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO-66\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 30, 33, 40, 47, 49, 52, 61\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-68\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 31\r\n\r\nTÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO-1\r\n\r\nTOMAS BARBOSA RANGEL NETO-19\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-9\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-14\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013165-8 ADMIR GONCALVES PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAÚJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178/179 - O cumprimento do julgado não depende de meros cálculos aritméticos sendo necessário juntar cópia de documentos contábeis e fiscais aptos a demonstrar a base de cálculo e o tributo efetivamente recolhido sob a alíquota afastada para que seja calculado o tributo efetivamente devido.\r\n\r\nIsto posto, cumpra o autor adequadamente o despacho de fls. 172 em 30 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001887-9 ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 79 . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a União Federal em 20 dias se a dívida ora em discussão já inscrita em dívida ativa (processo 70.603.02314387 fls. 40) é objeto da execução fiscal no. 2006.51.01.501292-0 retro, em trâmite perante a 2a. Vara de Execução Fiscal e oriundo da 2a. Vara da Comarca de Barra do Piraí, proposto em dezembro de 2003.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre competência. (ma)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001167-1 CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 11 . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária n.º 2005.51.01.001167-1\r\n\r\nEmbargante: União Federal\r\n\r\nEmbargado: Cleri Giannini da Costa\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 86/90, proferida nos autos da ação por rito ordinário nº 2005.51.01.001167-1, em que figura como autor CLERI GIANNINI DA COSTA, com fulcro no art. 535, inciso I, do CPC, ao argumento de que padece de contradição e obscuridade, uma vez que na fundamentação mencionou um julgado do STJ se posicionando no sentido de não ser devido reco lhimento de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria durante o período de 1º/01/89 a 31/12/1995, em razão da vigência da Lei 7.713/88, e na parte dispositiva condenou a ré a se abster de recolher imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas anteriormente à vigência da Lei 9.250/95, sem delimitar o termo a quo de 1º/01/1989. \r\n\r\nO embargante alegou ainda que o embargado só se aposentou em outubro de 1994, sendo desnecessário conter na sentença índices de correção monetária para devolução do indébito referentes a períodos anteriores à aposentadoria, bem como pleiteou que fosse aplicada a correção monetária da Tabela de Atualização de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRealmente, os presentes embargos merecem acolhimento em parte uma vez que há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença no que tange à limitação temporal da não incidência do imposto de renda no recebimento da complementação de aposentadoria.\r\n\r\nNa fundamentação da sentença ora embargada é feita uma citação de um aresto do STJ se posicionando no sentido de não ser devido incidência tributária no momento do recebimento de complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nEm contrapartida, na parte dispositiva, foi determinado que a União Federal se abstivesse de recolher imposto de renda sobre parte da complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas anteriormente à vigência da L. 9.250/95, sem a delimitação temporal da vigência da Lei 7.713 de 1988.\r\n\r\nDe fato, a não incidência de imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentadoria deve corresponder ao período de vigência da Lei n. 7.713/88 tendo em vista que, sob a égide deste diploma legal, o imposto era recolhido na fonte pelo participante. Sendo assim, novo recolhimento quando do recebimento da complementação configuraria evidente bis in idem.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a correção monetária correta a ser aplicada seria a usada na Tabela de Atualização de Precatório do Conselho da Justiça Federal, esta não merece acolhimento por não se enquadrar em quaisquer dos vícios processuais que ensejam a interposição de Embargos Declaratórios. A parte ré, ora embargante, pretende, na verdade, neste ponto, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a ré demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, apelação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 86/90 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal se abstenha de recolher imposto de renda sobre parte da complementação de aposentadoria referente às contribuições recolhidas durante a vigência da Lei 7.713/88, no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, condenando-a à restituição do imposto já recolhido incidente sobre estas parcelas corrigidas monetariamente. A aplicação dos índices de correção monetária deverá ser feita da seguinte forma seguinte: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar a União Federal em honorários de sucumbência, fixando-lhe, porém, o dever de ressarcir o autor de metade das custas recolhidas.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022526-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (Adv. LUIS HERM'INIO CASA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 324/328 - Expeça-se guia de depósito judicial no valor de R$ 23.950,28 a fim de que a parte autora efetue o depósito em 10 dias, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre o despacho de fls. 280, item II.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003671-4 FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANDERSON J. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme certidão de fls. 92/93, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005872-2 IVAN JOSE SANTANA MAUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls.12 e 19/20 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap/MA)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0077575-3 NATHANIEL BAPTISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 452/487: Quanto aos pedidos de habilitação dos sucessores de Nathaniel Baptista de Carvalho (MARÍLIA PIMENTEL DE CARVALHO, VALÉRIA PIMENTEL DE CARVALHO e ELIZABETH CARVALHO MARTINS), Nyn Meira Gomes (FRANCISCO EUGÊNIO GOMES, FRANCISCO PAULO GOMES, MARIA PAULA GOMES SANT´ANNA, MARIA FRANCISCA TERESA GOMES, MARLENE SILVA GOMES, MARIA SUZANA GOMES MONTENEGRO, FRANCISCO OTÁVIO GOMES), diga a ré no prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nII - Fls. 503/506512/520: No que se refere aos instrumentos de revogação de mandato outorgados ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho firmados pelos interessados na sucessão dos falecidos autores Nyn Meira Gomes (FRANCISCO EUGÊNIO GOMES, FRANCISCO PAULO GOMES, MARIA PAULA GOMES SANT´ANNA, MARIA FRANCISCA TERESA GOMES, MARLENE SILVA GOMES, MARIA SUZANA GOMES MONTENEGRO, FRANCISCO OTÁVIO GOMES) e Nelson Rombo Galvão (FLORIANO DE SOUZA CARMO, IRIS MAFALDA GALVÃO, LUIZ ANTONIO GALVÃO e IVA LUIZA CHAVES), aguarde-se decisão quanto aos referidos requerimentos de habilitação.\r\n\r\nIII - Fls. 522: Informe o Dr. José Duarte, OAB/RJ 4.187, o número do processo que tramita na 2ª Vara Cível de Teresópolis, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após a decisão nos pedidos de habilitação, suspenda-se o feito até julgamento definitivo dos embargos à execução nº 2003.5101023730-5 em apenso. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n8 - 97.0007110-3 COMBA MARQUES PORTO (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JA NEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Aguarde-se o julgamento da apelação nos embargos à execução. Suspenda-se o feito no sistema.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls.220/224 - Tendo em vista a impossibilidade do comparecimento da ré SANDRA DE OLIVEIRA FERNANDES DE SOUZA, redesigno a perícia para o dia 23 de outubro de 2006, às 14 horas, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se com urgência as partes.\r\n\r\n(pv/rf/jc)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007307-6 ANTONIO DE JESUS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE ARAUJO MOTA (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que a prova foi requerida pela parte autora, a ela incumbe o depósito sob pena de desistência. Intime-se pessoalmente o autor para depósito dos honorários periciais em 30 (trinta) dias sob pena de ter-se pela desistência da prova.\r\n\r\nCom o depósito, certifique-se e intime-se o Perito para designação de nova data para perícia, em prazo não inferior a 60 sessenta dias a fim de possibilitar a intimação das partes, ficando desde logo intimada a apresentar seu laudo nos 30 (trinta) dias que se seguirem.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001265-1 LUCILIA BEMVINDO LOPES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 79 . Tendo em vista a autenticação dos documentos de fls.18 e 20/21, firmados por autoridades públicas mas de teor absolutamente contraditório, eis que impossível tenha o falecido militar servido a duas armas ao mesmo tempo, ainda que em parte de seu período, oficie-se às referidas autoridades com cópia dos documentos, deste despacho e do de fls.53 solicitando esclarecimentos no prazo de 10 dias no tocante à real situação de OTHON CANEDO LOPES, informando se prestou serviços à arma, em que condição e em que período.\r\n\r\nNo tocante à autoridade da Marinha, considerando que o Eg. STJ “considera combatente da Marinha Mercante, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou, ainda, que tenha participado de comboio de transporte de tropas, ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha, a teor do art. 1º, §2º, alínea “c”, item I, da Lei nº 5.315/67” (STJ, REsp 809.378/SC, 5a. Turma, Min. Felix Fischer, DJ 15/06/2006), deverá ainda se manifestar no tocante ao cumprimento desta exigência.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009848-0 LOURDES SOARES FROES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal pagar à autora pensão estatutária em razão do óbito de WILSON GERALDO COUTINHO DA CUNHA, pagando-se os atrasados devidos desde a data do óbito corrigidos mês a mês conforme índices integrais da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incluindo-se eventuais expurgos inflacionários, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018967-8 ROBERTO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 160/161 - Forneçam os patronos cadastrados (JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE e CRISTIANE AWI SANTOS) declaração de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021163-5 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . Fls.112 - À parte autora para que atribua à causa valor desvinculado da quantidade de salários mínimos, atentando para a conseqüente necessidade de complementação das custas judiciais.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000437-3 NILTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.14 e 21 - À parte autora para que cumpra corretamente o r. despacho de fls.14, no prazo final de 10 (dez) dias, juntando declaração de patrocínio gratuito subscrita pelo Dr. José Felício Gonçalves e Sousa ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo promova a juntada aos autos de documento que comprove ser oriundo dos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap/MA)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005575-7 SILVIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.68 e 75/78 - Recebo como emenda. À SEADI para alteração do pólo passivo da presente demanda, fazendo-se constar no mesmo “Silvia Soares de Oliveira representada por Rui Soares de Oliveira”.\r\n\r\nII - Fls.75 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandato em substituição ao constante às fls.08 no qual conste como outorgante a autora representada por Rui Soares Oliveira, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009169-5 NILCEA BONDI SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.54 e 58/60 - À parte autora para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.54, eis que é seu ônus atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido e o rito eleito, bem como trazer aos autos documento a comprobatório do direito que alega. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014399-3 ADILSON DE LIMA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2003.5101027127-1 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos III e VI, do CPC, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0062183-2 GERMAN MEJIA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- De início cumpre rejeitar a preliminar de litisconsórcio necessário da União Federal suscitada pela CEF, eis que aquele Ente Político não é parte na relação jurídica material discutida, nem deve por lei intervir necessariamente nos feitos sobre SFH, conforme reconhecido em precedentes do Eg. STJ (REsp 116279/CE, 1 turma, Rel. Min Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774). \r\n\r\nII - Fls. 225 e 240: Chamo o feito à ordem. Considerando que a CEF não é parte no contrato de compra e venda do imóvel e que não é responsável pela fixação do preço deste, é incabível pleitear-se nesta ação a revisão de preço de compra e, conseqüentemente realização de perícia na modalidade de engenharia que ora indefiro, revogando a decisão de fls.200.\r\n\r\nNa modalidade de perícia contábil, são quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito contábil e Assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? como funciona esta critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista?\r\n\r\nb) houve pactuação de limitação de comprometimento de renda? em caso positivo, tem sido observada?\r\n\r\nc) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas?\r\n\r\nf) este tipo de contrato prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ng) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nh) houve alteração da categoria profissional do mutuário? Em caso positivo, foi informado à CEF?\r\n\r\nIntime-se a perita já nomeada às fls.241 para apresentar, em 10 (dez) dias, sua proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e intimação do perito para elaboração de seu laudo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.003908-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando petição de fls.1064; considerando que até a presente data ainda não havia se procedido à expedição de mandado necessária para intimar da audiência designada para o dia 03/08/06 (fls.1060), cancelo a referida audiência.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora (fls.1064), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022775-0 ADELMAN MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 393 - Atenda o autor em 30 dias devendo ainda informar quanto ao cumprimento de fls. 384, vez que já decorrido o prazo dilatório de 60 dias solicitado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003394-0 IRENE VELEDA IRIGOYEN (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 79 . Chamo o feito à ordem e converto em diligência.\r\n\r\nVerifico que às fls.22/234 os patronos originalmente constituídos juntara declaração da autor desconstituindo o mandato outorgado neste feito e que até a presente data a autora não constituiu novos advogados não tendo sido pessoalmente intimada, como deveria, para regularização de sua representação, conforme determinado às fls.39, I.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria adequadamente a decisão de fls.39, item I eis que a autora, desassistida, só pode ter ciência da decisão ali proferida e regularizar sua representação se intimada pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nDecorrido prazo, certifique-se e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016089-5 LUIZ CARLOS JARDIM CORREA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.85 - Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026570-0 MARCIA CRISTHIANE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.69/70, 72/81, e 82/83 - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003408-9 (fls.75/78), defiro a gratuidade de justiça, devendo tal benefício ser anotado na capa dos autos, bem como reconsidero o item “b” do r. despacho de fls.69/70, no que se refere à inclusão da seguradora no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Conforme informado às fls.69/70 os autores requereram, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstivesse de dar início à execução extrajudicial da dívida e/ou arrematação/adjudicação do imóvel, bem como encontram-se inadimplentes desde janeiro/2001, tendo requerido o depósito da parcela controversa, no valor de R$ 151,83, e da incontroversa, no valor de R$ 259,77. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que somente o depósito de tais parcelas, bem como o integral das parcelas atrasadas têm o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em comento, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito judicial das parcelas atrasadas e periódicas do valor controvertido, bem como comprove o pagamento da prestação junto às agências da CEF pelo valor incontroverso. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005595-2 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.135/137 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Defiro da dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.121.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, cumpra a parte autora, integralmente, o item I do r. despacho de fls.123, identificando as cláusulas que pretende rever, tendo em vista o documento de fls.31/35, promovendo a juntada aos autos dos originais dos documentos de fls.18, 20 e 22, bem como formulando pedido adequado por estimativa ou indicando critérios para fixação futura da indenização que pretende.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0004773-0 DJANA MAGALHAES ALENCAR E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Aguarde-se o julgamento da apelação nos embargos à execução. Suspenda-se o feito no sistema.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n27 - 95.0009582-3 RIZOLETA DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.224/228, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n28 - 98.0003957-0 ARTUR AUGUSTO DA SILVA CUNHA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nCite-se a CEF para execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC (revisão da conta do FGTS da parte autora) no prazo de 30 dias, devendo a ré comprovar seu cumprimento com a apresentação de planilha.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 99.0015699-4 JOSE MARQUES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, REGINA MOLINARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 255 e 256/257 - Devolva-se à Contadoria para cumprimento de fls. 236, segunda parte e fls. 245, verificando se há resíduo de correção monetária devido a título de execução principal (diferenças de FGTS) ao autor JOSÉ MARQUES BARBOSA, considerando o valor de execução - R$ 15.259,42 (quinze mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e dois centavos) conforme planilha atualizada até 19/05/2003 (fls. 156/200) - e o valor levantado às folhas 240 R$ 15.648,33 (quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) em 05/05/2004 (fls. 258/259). (MA/ev)\r\n\r\n30 - 99.0023599-1 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 204/324 - Aos autores para requererem o que for cabível em 30 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n31 - 99.0061053-9 HEITOR PEREIRA CARVALHO (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 230 - Esclareça a parte autora seu requerimento, tendo em vista o alvará de fls. 228, o título executivo de fls. 91/95 e a sentença dos embargos de fls. 202/203, pois não há condenação em verba de sucumbência. Tratando-se de honorários contratuais, o contrato deverá ser juntado e o contratante será intimado para informar ao Juízo quanto ao pagamento integral. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027205-5 ANTONIO MARCO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.99/101 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos os extratos referentes ao mês de maio/90 da conta fundiária do autor, juntando documento que comprove esta determinação sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós, devolva-se à Contadoria.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.003831-6 DECIO DE ARAUJO VASCONCELLOS REP/ P/ HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.409/410 - A União Federal foi citada na forma e para os fins do art.730 do CPC para início de execução da multa de R$ 242.690,19 (atualizado até maio de 2004). Foram interpostos embargos à execução eis que a ré entendia devido o valor de R$ 114.282,72 (atualizado até maio de 2004), alegando excesso de execução de R$ 128.407,47.\r\n\r\nNa ação dos embargos à execução nº 2004.51.01.020505-9, a União Federal manifestou-se às fls.234/239, discordando dos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls.223/230 e retratando-se do declarado na inicial, apontando como devido já agora o valor de R$ 134.408,94 (atualizados até maio de 2004).\r\n\r\nO Juízo deferiu às fls.342 dos presentes autos a expedição de precatório requisitando o valor inicialmente confessado, qual seja, R$ 116.643,92 atualizado até 31/05/2004 já tendo sido levantado conforme aduzido pelo mesmo às fls.409/410.\r\n\r\nProferida sentença nos embargos acolhendo o valor de R$ 160.192,76, os embargados interpuseram apelação recebida no efeito meramente devolutivo, visando a reforma de parte da sentença.\r\n\r\nAssim, se a União Federal admitiu, inicialmente na interposição dos embargos dívida no valor de R$ 114.282,72, porém quando questionada sobre os cálculos da contadoria concordou com o valor de R$ 134.408,94, o que levou a parte autora a requerer, neste momento, a expedição de novo precatório requisitando o restante que a própria ré confessou.\r\n\r\nIsto posto, defiro a expedição de novo precatório pelo valor da diferença confessada pela União. À Contadoria para calcular o restante do valor incontroverso a ser requisitado considerando como valor incontroverso o confessado às fls. 234/235 dos autos, ou seja, R$ 134.408,94.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da apelação nos embargos. \r\n\r\n(rt/MA/pv)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017675-4 BARBARA BUNNA MONTEIRO FRIAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). FOLHA 80 . Converto o julgamento em diligência para, com base na decisão de fls.80 que inverteu o ônus da prova, determinar à CEF que junte cópia do cheque devolvido sem fundos (despacho de fls.50, item 1) e junte extrato da conta da autora relativo a todo período discutido nesta ação. Deverá ainda esclarecer as razões das inscrições em cadastro de inadimplentes comprovadas às fls.54 e 73 informando se efetivamente a autora possuída saldo nas datas em que tentou efetuar os débitos respectivos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023675-5 MARIO SOARES LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor requereu em sua inicial a concessão do benefício da gratuidade de Justiça alegando hipossuficiência. Alegava igualmente em sua causa de pedir, que já vem percebendo a prestação mensal a título indenizatório como anistiado político concedida pela Portaria 1.779/2003 e que só restaria a perceber os atrasados devidos entre 05/10/88 e 30/09/2003.\r\n\r\nOra, verifico da leitura da portaria de fls.08, que a prestação mensal percebida pelo autor é de R$ 8.156,84 (em 2003 !), fora adicional de participação nos lucros e resultados da PETROBRÁS. Em país como o nosso, quem percebe a quantia referida não pode se declarar hipossuficiente, sob pena de deboche em relação a toda sociedade que inclusive arca com o custo do pagamento de tal indenização.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que para concessão do benefício da gratuidade de Justiça bastava a mera declaração e que a decisão concessiva pode ser a todo momento revista diante de evidências contrárias à alegação de hipossuficiência, revogo a decisão de fls.18 e fixo prazo de 10 dias para recolhimento das custas sob pena de extinção da ação.\r\n\r\nHavendo recolhimento de custas, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal tendo em vista o elevado valor postulado a título de atrasados de indenização de anistiado (mais de meio milhão de reais). A seguir, voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.490185-3 REINALDO CRESPO GOMES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114/126 - Dê-se vista ao autor por 10 dias inclusive para réplica e especificação de provas (fls. 82).\r\n\r\nApós, à União Federal sobre provas por igual prazo, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004478-4 MARIA RITA OSORIO STUMPF (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.40 e 44/45 - Esclareça a parte autora se o valor final a ser atribuído à causa é a soma daquele constante às fls.09 com aquele atribuído às fls.45, sendo que, em caso positivo, deverá recolher a conseqüente complementação de custas judiciais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008743-6 ODETTE PAIVA FRANCO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.67 e 71/74 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls.71/74, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a juntada de declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados, uma vez que o benefício pleiteado abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014415-8 ALBERTO MODESTO DE ALMEIDA ROGERS (Adv. FABRIZIO MORELLI PERRICONE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (MA/ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.003899-0 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 133/134 e sentença de fls. 94/97.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018566-1 MARIA STUART FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PIPAR). . Junte a impetrante aos autos documento que comprove a prática do ato coator e manifeste-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005899-0 TATIANA PASSOS DE MORAES SARMENTO E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011128-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011368-0 L F O DE P MEDEIROS (Adv. PAULA SANTOS DA CAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, especificadas nas BL's relatadas às fls. 11.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011466-0 CAIO CESAR COSTA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x MAJOR MEDICO LOTADO NO HCE-HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos. \r\n\r\nII - Emende o impetrante a inicial para identificar corretamente o pólo passivo, eis que o Ministério do Exército, além de ser órgão da União Federal, não é parte legítima para figurar no pólo passivo em mandado de segurança onde deve constar a autoridade coatora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013170-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA, COML/, INDL/ E SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x PREGOEIRO DO CERTAME LICITATORIO DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se e intime-se.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de Congênere Empresa de Vigilância e Segurança LTDA. no pólo passivo do feito.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.15.000161-7 EDSON JUNIOR MENDES GOMES E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à impetrante por cinco dias para que, na forma do art. 104 do CDC, manifeste seu interesse na suspensão do presente feito, de modo a beneficiar-se de efeitos erga omnes de eventual sentença favorável a ser proferida nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o n° 2005.51.01.023666-8, em curso perante a 6ª Vara Federal. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004710-4 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 289 - Não assiste razão ao patrono da impetrante, eis que o instrumento de mandato constante de fls. 38 não lhe dá expressamente poder para desistir, o qual não decorre da cláusula ad judicia.. Isto exposto, junte aos autos instrumento de onde conste expressamente poderes para desistir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019774-8 CELIA REGINA MACEDO ZANDOMINGOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 864/983 - No tocante à alegação da União Federal de que o título judicial seria inexeqüível em relação às impetrantes pensionistas (MARLENE DE SOUZA REIS COTRIM e MARIA DO CARMO ALVARENGA SILVA), entendo que a alegação não possui fundamento. Suas pensões estão, assim como as complementações de aposentadoria dos falecidos instituidores estavam, à incidência de imposto de renda e ambos benefícios são originários das contribuições vertidas para o mesmo fundo e que, conforme o título, estiveram sujeitos à tributação. Tal situação em nada se confunde com as causas de repetição de empréstimo compulsório sobre combustíveis quando demonstrado que o veículo que ensejou o recolhimento do tributo não foi de propriedade do postulante por todo o período de restituição requerida.\r\n\r\nNo tocante à divergência entre os depósitos judiciais e a conclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à conseqüente persistência da incidência do imposto de renda, diga a Contadoria que deverá igualmente identificar quais os impetrantes que levantarão integralmente seus depósitos (identificando os montantes a serem levantados) e quais os que não têm qualquer depósito a levantar. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012405-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, diga o impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa e manifeste-se quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 98.0047388-2 DILMAR DE AMORIM COSTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Feito o traslado conforme determinado nos autos dos embargos à execução nº 99.0047388-2 em apenso, promova a parte autora a habilitação dos sucessores do falecido autor DILMAR AMORIM COSTA (DYLLA FERREIRA COSTA, CARMEN COSTA CAMARA LIMA, MARCELO FERREIRA DE AMORIM COSTA e MAURÍCIO FERREIRA DE AMORIM COSTA) no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nII - A seguir, no que se refere aos autores que revogaram o mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho OAB/RJ 69.023, ENIO PINTO JUNQUEIRA e FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA, anote a Secretaria.\r\n\r\nIII - Após, e uma vez regularizadas as revogações de mandato, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 73, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado de fls. 255, referente à totalidade da obrigação principal. Em seguida, ao Contador para atualização do referido depósito, devendo apresentar planilha com os valores devidos aos autores DORILLA GARCIA DE ZUNILA DE AFFONSECA, EDGARD RODRIGUES FERREIRA, ELIAS JORGE, EDMUNDO CHRISOSTOMO DE SOUZA, ENIO PINTO JUNQUEIRA, ERALDINA BAPTISTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA, GERALDO JOAQUIM LOBÃO e GERALDO MAYA sendo que, quanto aos sucessores de Dilmar, aguarde-se a respectiva habilitação. Do montante a ser levantado da conta de depósito deverão ser deduzidos, igualmente atualizados, eventuais valores devidos ao perito, conforme tenha disposto o título judicial, ora em execução provisória.\r\n\r\nIV - Calculados os valores devidos a cada autor e as parcelas de cada sucessor pertinente (após a habilitação), intimem-se pessoalmente os mesmos para ciência do valor depositado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.012276-9 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116/119 - Oficie-se solicitando a reserva de crédito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.017175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO AIETA AFFONSO (Adv. JACOB ISAAC BIRER JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,77\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a devedora efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.004168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,82\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o houve a liquidação do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023556-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GERMANO FRANCISCO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,09\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito monitório ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GERMANO FRANCISCO MONTEIRO, pleiteando o pagamento das parcelas em atraso relativas à concessão ao réu de crédito para a compra de materiais de construção.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial juntando aos autos no prazo de 10 dias memória de cálculos discriminados, bem como cópia autenticada dos documentos de fls. 09/17, a autora não deu integral cumprimento ao despacho de fls. 26.\r\n\r\nAusente documentos essenciais à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NEW MAP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls.50 e 52 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o r. despacho de fls.50, sob de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.027473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS HENRIQUE BRITO MESQUITA ALMEIDA. . Fls.25 e 27 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o r.despacho de fls.25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n58 - 98.0014148-0 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAQUIM DO AMARAL FILHO). . I - Fls. 436/438 - Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 431, indefiro a prova oral requerida. Dê-se a vista requerida pelo segundo réu às fls. 427 pelo prazo de 10 (dez) dias, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.014913-9 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente JUSTIFICAÇÃO, determinando que, decorrido o prazo legal, e após a devida baixa na distribuição, sejam os autos entregues à Requerente, nos termos do art. 866 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.004655-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a causa de pedir remota desta ação(acidente ocorrido em 2004) é posterior à propositura da ação nº 91.0112755-1 não vislumbro possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 07 de novembro de 2006 às 14h, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 98.0015606-2 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, ANDRE LUIZ BARRETO, ALCYR ALVARES NOGUEIRA, ELIZABETH MILANEZ GLOEDEN) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA-CFQ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 73 - Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação requerida pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região independentemente da anuência do Réu, eis que seu pedido foi formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4o., CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado remetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento de fls. 50/69, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, fornecidas as cópias necessárias, cite-se.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.003134-0 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.67 (item I), 89 (item II) e 102 - À parte autora para que cumpra, integralmente, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o item I do r. despacho de fls.67, depositando as parcelas em atraso desde janeiro/2001, bem como trazendo aos autos documento ou correspondência que lhe tenha sido endereçada confirmando residir no imóvel objeto da ação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 99.0059213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x DILMAR DE AMORIM COSTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . Fls. 88/95 e 99: Juntem-se os originais das revogações de mandato firmadas pelos interessados em habilitarem-se como sucessores do falecido autor DILMAR AMORIM COSTA (DYLLA FERREIRA COSTA, CARMEN COSTA CAMARA LIMA, MARCELO FERREIRA DE AMORIM COSTA e MAURÍCIO FERREIRA DE AMORIM COSTA), bem como pelos autores ENIO PINTO JUNQUEIRA e FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 88/95 e 99 para os autos da execução provisória nº 98.0047388-0.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n64 - 2003.51.01.026525-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO LUIZ BATISTA DE S'A). . \r\n\r\nTendo em vista a declaração acostada pelo autor às fls. 95, designo prazo de 30 dias para que a CEF junte o termo de acordo assinado pelo autor, único documento admissível como prova cabal da transação alegada e rejeitada ou comprove o levantamento das diferenças transacionadas. Havendo juntada, extraiam-se peças ao Ministério Público Federal para apuração do crime por parte do autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a secretaria e voltem conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.024688-8 FRANCISCO AIETA AFFONSO (Adv. JACOB ISAAC BIRER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls.31 e 32/33 - O exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, considerando que a execução embargada foi extinta em razão do pagamento do débito é fácil constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo autor, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008755-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x LUIZ ALBERTO DA COSTA LUCIANO (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO). . Fls.13/14 e 21 - Esclareça a Secretaria quanto à certidão de fls.13. (ap/MA)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015161-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOSE REBELO MEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e extingo os embargos com fulcro nos arts. 267 e 295 do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da multa prevista nos arts. 600, inc. II e 601 do CPC equivalente a 20% do valor atualizado do débito, a ser acrescido ao precatório da execução.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n68 - 00.0774246-0 WALDYR PEREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO FERRAZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 272 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20596"
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                            "22331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-29\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-18\r\n\r\nALEXANDRA GARCHET-41\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20, 21\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-50\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-25\r\n\r\nANA PAULA CASTRO MONTEIRO-44\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-16\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-31, 40\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-37\r\n\r\nANDREA MARA MARTINS ADEGAS-44\r\n\r\nANTONIO DIAS-50\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-53\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-42\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-56\r\n\r\nCECILIA MIGNONE MODESTO LEAL-41\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-51\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-27\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-1\r\n\r\nDARCY FEIJO-50\r\n\r\nDEBORA LERNER-26\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-43\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-36\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 16, 23, 40\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-41\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-38\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-54\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-55\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-46\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-44, 53\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-18\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-24\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-46\r\n\r\nHENRIQUE JUNQUEIRA AYRES-56\r\n\r\nHORACIO CORREA-55\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3, 32, 33, 42, 6\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-42\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-15\r\n\r\nIVOGACY N DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-18\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-14\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-31\r\n\r\nJORGE COSTA CARNEIRO-50\r\n\r\nJORGE ROCHA-33\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8, 9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-38\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-34\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 51\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-17\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-28\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-24\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-15\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-39\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA G. DA R. OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-53\r\n\r\nMARIA TERESA CORREIA DA COSTA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-13\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 35, 50\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-34\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-42\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-56\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-11\r\n\r\nPAULO CEZAR OZORIO GOMES-54\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-11\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-6\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-46\r\n\r\nRENATA M.R.DOS SANTOS-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-47\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-4\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-12\r\n\r\nSANDRA AMORIM-35\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-37\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-18\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 47\r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA-45\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 12, 20, 21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-52\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-26\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-22\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO-40\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001883-4 OLIELSON PESSANHA BARRETO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . A decisão originária (fl. 445) já foi mantida em juízo de retratação no agravo retido interposto (fls. 455 e 484), não havendo excogitar em nova retratação.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, eventual concessão de liminar no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n(lp/r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024060-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0024486-8 VERA DA SILVEIRA PINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes FABIANE DOS REIS BRAGA, IARA ARRAES MONTEIRO, MOEMA MENDONÇA REIS e ELIANE XAVIER CAVALCANTI foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes FABIANE DOS REIS BRAGA, IARA ARRAES MONTEIRO, MOEMA MENDONÇA REIS e ELIANE XAVIER CAVALCANTI.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba restante requisitada em favor de VERA DA SILVEIRA PINA DE ALMEIDA, LIBANIA MARIA DOS REIS MAGALHÃES e HELENA BRANDO ZARGALIO, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0011844-4 MARIA DE FATIMA CABRAL GOMES MARQUES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Julgado procedente o pedido, foi promovida a execução em face da UFRJ, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à MACHADO SILVA - CONSULTORIA JURÍDICA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor da Autora, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(lp/a)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008105-9 MILTON DA SILVA E SOUZA RIBEIRO REP/ ISONETE ALVES RIBEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl. 324 - Dê-se vista às partes do esclarecimento prestado pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021785-5 IVAN DIAS DA ROCHA REP/ P/ JOSEFA ROZELIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 117 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 11/11/2006, às 11:00 horas, no consultório do Perito nomeado, Dr. André Luiz Nogueira de Souza, cujo endereço é Travessa Euricles de Mattos, nº 28, Laranjeiras, para a realização do exame pericial.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017973-9 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 287/311 e 315/357 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024477-0 AGNALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006073-0 AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015509-0 ALBIDONARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009053-4 JOSE LUIZ REBELLO DAMICO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, JOSE ALFREDO LION). . 1 - Recebo a apelação de fls. 371/379 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 239/243 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 218.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0005588-5 MINORU ARAKI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DARCY DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . I - Fls. 1153/1157: Dê-se vista aos réus pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 1151: Sobre a proposta de parcelamento dos honorários formulada pelos autores manifeste-se o Perito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 273 - Intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas FGTS do autor AFFONSO CELSO VALENTE FRANÇA com os créditos de JAM que serviram de base para a confecção dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 97.0013386-9 BLUETTE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, MARCIA REGINA GULLO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente/autora foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação à BLUETTE GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo à interessada dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 97.0100899-5 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Dê-se vista à parte autora dos esclarecimentos prestados pelo Contador (fl. 236), por 10 dias.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de vista da CEF(fl. 238), por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0012134-0 PAULO CESAR SOARES DA PAIXAO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Antes que se proceda à expedição do alvará, oficie-se à CEF solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 14091-7, agência 4021, para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada a transferência, cumpra-se o item II de fl. 225.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). FOLHA 125 . Assino prazo de 15 dias aos autores para que façam a juntada das cópias dos Termos de Transação de Direitos firmados com as rés para aderirem ao plano de benefícios “REB” da FUNCEF, mencionados na petição inicial como documento nº 16.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015476-0 ADEMIR LUIS DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optante pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0076313-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GILBERTO DE MIRANDA AQUINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz, OAB/RJ n. 80.429, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA CORREIA DA COSTA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz, OAB/RJ n.80.429, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 00.0931727-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ROBERTO PALADINI DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. 172/180 - Manifeste-se o Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 94.0044987-9 JOSE OTTO BIENER HENRIQUES PEDRO E OUTRO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a certidão negativa de fl. 463 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024104-3 WARPOL IND/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. IVOGACY N DA SILVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR). . 1 - Recebo as apelações de fls. 313/320 e 330/334 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017292-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON). . Fl. 155 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pelo Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017309-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. DEBORA LERNER) x NEIDE RIBEIRO BONFIM (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Fl. 72 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pelo Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008814-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x HAMILTON JORGE PERDIGAO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Fl. 36 - Intime-se a CEF, para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, todos os extratos de todas as contas FGTS dos Embargados nos meses de 03/1989 e 05/1990 com os créditos de JAM 01/03/89 e 01/05/90 que serviram de base para a confecção dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO DORR CORREA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). . Fls. 41/45 - Dê-se vista ao Embargado, por 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, para que elabore os cálculos, observando o título executivo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015044-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALICE MAGRI VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls. 17/19 - Indefiro o requerimento de intimação da embargante, para juntada do termo de acordo firmado por Nilza Gervazoni Monteiro, tendo em vista que a apresentação do documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (fl. 11) supre a falta do instrumento de transação, nos termos do art. 7º, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169/43, de 24/08/2001.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001557-3 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 92.0031752-9 CARMEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, MARIA CRISTINA G. DA R. OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 53/58 - Nada a reconsiderar, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.017044-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 1260/1262 - Tendo em vista o equívoco no fornecimento do número de CPF do autor ELMO TRIGO DE ALMEIDA, oficie-se à Divisão de Precatórios do Eg. TRF da 2ª Região solicitando o cancelamento do RPV nº 200604659.\r\n\r\nCom o cancelamento, expeça-se novo RPV, requisitando-se ao Eg. TRF/2ª. Reg., a quantia de R$ 3.203,21 (três mil, duzentos e três reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1075/1077, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2ª. Região.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.019452-8 MARCELO PASSOS RODRIGUES (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). FOLHA 124 . Tendo em vista a divergência entre os pareceres emitidos quanto à aptidão do Autor para o serviço militar, mostra-se, indispensável neste caso, a realização de prova pericial, que deve ser realizada, em princípio, por ortopedista. Assim, determino, de ofício, nos termos do art. 130 do CPC, a produção da prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.023775-5 MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009807-7 MARIA DA CONCEICAO SOARES MOURA (Adv. SANDRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RODRIGO SIMIAO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do réu Rodrigo Simião Soares de Oliveira, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que a União Federal apresentou contestação.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023360-6 GYLCILENE RIBEIRO STORINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 142/198- Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 99.0005718-0 MARCO ANTONIO VILELLA PAMPLONA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.002732-6 MARILEIA CANTANHEDE CARVALHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000924-3 SEBASTIANA GERALDA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça comprovadamente a CEF se deu integral cumprimento à decisão de fl. 150, conforme determinado à fl. 198. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 328/330: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 99.0055294-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE MADEIRA PROCESSADA MECANICAMENTE - ABIMCI (Adv. ALEXANDRA GARCHET, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Ante o caráter genérico da impugnação, indefiro o requerido à fl. 843.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.023884-9 LAURO CESAR VASTELLA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). . I - Fl. 444 - Ante a comprovação do falecimento do autor, a execução da obrigação de fazer perdeu seu objeto.\r\n\r\nII - Fl. 430 - Manifestem-se a União e o Estado sobre os cálculos da Contadoria, referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020739-8 SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 152/155: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014021-1 REALCE RIO MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ANDREA MARA MARTINS ADEGAS, ANA PAULA CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009541-6 SANDRA FERREIRA LOUREIRO (Adv. SERGIO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015081-0 RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 79/87: Forneça também a CEF os extratos que serviram de base aos seus cálculos, conforme determinado. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 97.0003894-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VANDILSON SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 150 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO DA SILVA SANTOS E OUTRO. . Sobre a certidão negativa de fl. 55 verso diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012586-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JULIO OLIVEIRA CARLOS. . Sobre a certidão negativa de fl. 42 verso diga a exeqüente no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n50 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. JORGE COSTA CARNEIRO, DARCY FEIJO) x PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DIAS, JORGE COSTA CARNEIRO). . Tendo em vista o equívoco da parte autora, que efetuou o depósito relativo aos honorários periciais através de DARF, código da receita 5762, oficie-se à Receita Federal consultando sobre a possibilidade de transferir o referido depósito para conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm caso positivo, proceda-se à transferência, remetendo comprovante da operação.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 99.0059017-1 LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 211/212 - Intimem-se os autores para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 213.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3o do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Sobre a certidão negativa de fl. 46 diga a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020660-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x PAULO CESAR OZORIO GOMES (Adv. PAULO CEZAR OZORIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a nulidade da execução fundada em título ilíquido, com supedâneo nos artigos 269, inciso I, e 475-L, II, a contrario sensu, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos da ação ordinária nº 95.0006643-2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017161-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x CESAR ROBERTO SANTANA (Adv. HORACIO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos interpostos, nos termos do art. 269, I do CPC. Fixo o valor da execução em R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais), conforme cálculos de fls. 44/45.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nDeixo ainda de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 44/45 para os autos do processo nº 2000.5101031947-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 96.0023649-6 DUQUE DIESEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO, HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES). . Ante a certidão retro, compareça o autor à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada do novo alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 22331"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA CRISTINA RIDZI-63\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-64\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-57\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-53\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-104\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-28\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-13\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-74\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-8\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-27\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-119\r\n\r\nANDERSON PACHECO DE CARO-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-62\r\n\r\nANDREA DE LIMA-17\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-29, 32\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-68\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-69\r\n\r\nANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM-83\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-86\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-61\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nBRENO GARBOIS RENANDES RIBEIRO-73\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-107\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES MENDONCA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-35\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-45\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-103\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-87\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-12, 8, 9\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-3, 4, 5, 7\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-39\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-108\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 53\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-75\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-42\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-61\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-44\r\n\r\nDILMA PIMENTEL PINHEIRO-66\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-19\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-50\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-11\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-18\r\n\r\nELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA-4\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-17\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-92, 93\r\n\r\nERNANI DUARTE BASTOS-4\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-80\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-52\r\n\r\nFATIMA PINTO DA SILVA-20\r\n\r\nFELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA-62\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-117\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-105\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-48, 50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-58, 59\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-110\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-23, 25\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-86\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-12\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-21\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-15\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-7\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA-85\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-43\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-41\r\n\r\nISMAEL CEZAR LA BANCA-22\r\n\r\nJAIR RODRIGUES-36\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-52\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-60\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-81\r\n\r\nJO CARVALHO COSTA-95\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-52\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-49\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-45\r\n\r\nJOSÉ BATISTA FLORES-71\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-112\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-113, 18, 45\r\n\r\nJOSE EDINILSON OLIVEIRA-82\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-119\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO-107\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 31, 57, 74, 76, 79\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-62\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-44, 86\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-10\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-95\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-6\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-47\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-113\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-118\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-49\r\n\r\nLUIZ ALBERTO M. PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-116\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO-109, 40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-63, 64\r\n\r\nLUIZ G. PIRES BARBOSA-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-84\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-90, 99\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14, 6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-46\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-102\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-112\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-116\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-58\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-61\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-115, 54, 55, 56, 59, 60\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-101, 118\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-94\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-20\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-26\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-18\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-9\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-51\r\n\r\nMURILO STRATZ-62\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-72\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76, 82, 83\r\n\r\nNAO CONSTA-100, 107, 94\r\n\r\nNELSON DUCCINI-107\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-113\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-100, 93\r\n\r\nORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA-77\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-96\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-18\r\n\r\nPAULO MARCIO ENNES KLEIN-12\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-7\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-49\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-114\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-105\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-115\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-100, 46, 54, 55, 56, 87\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-61\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-88\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-70\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-67\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-38, 96\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GRILLO-13\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-110\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-112\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-14\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-42\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-32, 37\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-106\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-33\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-80\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 109, 114, 117, 119, 40, 41, 70, 71, 72, 89, 90, 91, 92, 97, 98, 99\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO DA SILVA-48\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-15\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-39\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-46\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-78\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-90, 97, 98\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-101\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-94\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-14\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-111\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-44, 51\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-38, 86\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-91\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-89\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-65\r\n\r\nZEFERINO JOSE MARIA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0023101-0 JOAQUIM BARATA LADEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . À vista da certidão de fls. 181, cumpra, a parte interessada na sucessão processual de Joaquim Barata Ladeira, o despacho de fl. 180, comprovando sua condição de inventariante do espólio, devendo ainda apresentar procuração em nome do espólio, representado pela inventariante.\r\n\r\n2 - 92.0001461-5 MARCIO MARTINS DE MATOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . À vista da certidão de fl. 339, informe, a advogada do autor Luís Alberto Mota Fernandes seu endereço atualizado.\r\n\r\n3 - 92.0002016-0 JOSE SERAFIM DE SOUZA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista as certidões de fls. 120 e 130, oficie-se, novamente, ao Juízo Orfanológico (3a. Vara de Òrfãos e Sucessões), solicitando que informe o banco, agência e no. da conta corrente, para que seja efetuada a transferência do valor depositado de R$ 262,99, que se encontra à disposição deste Juízo, referente ao pagamento do precatório requisitório No. 99.02.02327-4, devido ao Espólio de José Serafim de Souza.\r\n\r\n4 - 92.0009105-9 SERGIO GONCALVES PAVAO (Adv. ELIANE DE AZEVEDO VALE FERREIRA, ERNANI DUARTE BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que a parte autora teve ciência do depósito de fls. 122, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0025435-2 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. LUIZ G. PIRES BARBOSA, LUIZ ALBERTO M. PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro e considerando que o(s) comprovante(s) de depósito(s) de fl(s). 535 e 542 se refere(m) ao pagamento de precatório judicial de natureza não alimentícia, atenda a parte autora ao disposto no art. 19 da Lei nº. 11.033, de 21.12.2004, \"apresentando ao Juízo certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União\".\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026895-7 G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020990-5 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020173-0 ANTONIO CARLOS PIMENTEL LOBO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação de fls.105/118(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022498-4 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação de fls. 51/53(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ União para ciência da sentença e apresentar contra-razões.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004564-4 RESTAURANTE E CERVEJARIA RECANTO CARIOCA LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe, tendo em vista o requerido em fl. 161.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010932-4 CHREEMTEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência nº 2005.02.01.010512-2, conforme fls. 115, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, declarado competente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011382-0 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013952-3 SAVEIRO, CAMUYRANO - SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027444-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls.73/78 citando a parte ré, bem como intimando-a para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01007649-7, interposto pela autora, onde foi dado provimento ao recurso para suspender a exigibilidade da contribuição ao INCRA, determinando que as rés se abstenham de promover qualquer ato voltado para apuração e cobrança dessa contribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014069-4 PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora cópia do auto de infração mencionado na inicial, e ainda, forneça cópia da petição inicial do mandado de segurança nº 2004.5101019996-5 e da sentença nele proferida, informando o objeto e o estágio atual do referido processo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0035571-4 PAULO ROBERTO ABRANTES E OUTROS (Adv. ANDREA DE LIMA, CARLOS EDUARDO ALVES MENDONCA, ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Forneça, a União, as fichas financeiras do ano 1988 dos autores Túlio Fonseca Chebli e Antonio Roberto Fontes de Almeida, conforme requerido pela Contadoria Judicial às fls. 201.\r\n\r\n18 - 97.0012066-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Aguarde-se pagamento de precatório.\r\n\r\n19 - 97.0107372-0 MARIA CANDIDA CAMARA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033787-6 MARLY LEDA CABRAL DIAS (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. FATIMA PINTO DA SILVA) x FABIANO CABRAL DA SILVA (Adv. ANDERSON PACHECO DE CARO) x FABRICIO CABRAL DA SILVA (Adv. ANDERSON PACHECO DE CARO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.017046-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 818, citando-se a UNI-RIO, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018410-2 JORGE FERREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010338-6 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025107-7 JANDIRA MOREIRA DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 111/113(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000660-2 NELSON DOS REIS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008720-1 ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 91/99(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ União para ciência da sentença e apresentar contra-razões.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009237-3 FRANCISCO SALES MOURA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIÃO FEDERAL (DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 79/85(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011705-9 FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Fls. 185/191. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014868-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016655-1 ADROALDO DO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 153. No caso em apreço, inexiste hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 2003.5151080018-9, 2003.5151072830-2, 2003.5151068476-1 e 2004.5151055464-0 - cujas cópias das petições iniciais encontram-se respectivamente às fls. 137/139, 140/142, 143/145 e 146/149 -, tendo em vista que os pedidos formulados nos referidos feitos são distintos do objeto desta demanda.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de Gratuidade de Justiça, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que os autores Adroaldo Cardoso e Antonio Borges da Cruz não demonstram hipossuficiência financeira, como se verifica dos documentos de fls. 21 e 32.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, aos autores Fernando Custódio da Silva Filho, Leôncio dos Santos, Paulino Fernandes Neto, Ramão de Andrade Felicidade, Rodrigo Lins dos Santos, Sebastião D´Almeida Júnior, Sergio da Silva Vicente e Stael Rocha de Carvalho, que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de sua exclusão do feito para proporem ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021847-2 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo JOSÉ CARLOS RANGEL URRUTIGARAY, tendo em vista a petição de fls. 64/65.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 60, esclarecendo a respeito dos objetos e do estágio atual dos processos nºs 2004.5151.071711-4, 2001.5101.016369-6 e 2002.5101.002516-4, bem como juntar cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente, ainda, cópia das petições de fls. 58/59 e 64/65 e da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004857-1 OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 63/65 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 173.345,40, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para: \r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe o presente feito, tendo em vista que o primeiro réu indicado na inicial não tem personalidade jurídica própria;\r\n\r\n- cumprir integralmente o despacho de fl. 59, apresentando comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça e fornecendo cópia da sentença prolatada no processo nº 2001.51.01011238-0;\r\n\r\n- juntar cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006637-8 LEONARDO GAMA PEIXOTO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009410-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 181/182. O valor da causa deve ser estabelecido conforme o conteúdo econômico da ação, que, no caso, considero razoável como sendo de R$ 21.350,00 (61 salários mínimos à época da propositura da ação) por sindicalizado substituído processualmente, o que totaliza o valor de R$ 234.850,00, nos exatos termos do artigo 259, II, do CPC, e à vista da competência de alçada do juízo. Anote-se onde couber.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para que recolha as custas processuais complementares e emende a inicial, atendendo integralmente ao art. 282, II, do CPC, no tocante à relação de substituídos acostada à fl. 56.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014052-9 LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REP/ P/ NEIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014724-0 IRENE DE FATIMA JARDIM E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada uma das autoras, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora a respeito do objeto dos processos relacionados à fl. 115, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da possibilidade de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 97.0001564-5 JOAQUIM CARLOS BATISTA PENA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação de fls. 245/259(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.001099-2 GILBERTO DE ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 30 (trinta) dias, observando que a cobrança fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11 da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012044-0 ANA LUCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio das provas oral e pericial requeridas, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tais modalidades probatórias no caso concreto.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012791-7 AMILTON ANTUNES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se foi proferida decisão no agravo interposto concedendo efeito suspensivo, atentando para o cumprimento do 2º parágrafo do despacho de fl. 129, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020946-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora à(s) fl.(s) 208.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Marcio Luiz Onida de Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022663-4 VICENTE MARINO COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de que especifique corretamente o segundo réu, tendo em vista a divergência entre o indicado na inicial - BANERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro - e o constante à fl. 366, BANERJ Crédito Imobiliário, devendo a mesma atentar para a respectiva liquidação daquele réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0004604-0 RIVALDO MENDES PEREIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 350, considerando que os cálculos de fls. 352 não foram elaborados de acordo com a decisão de fls. 184.\r\n\r\n45 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Tendo em vista a informação retro, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado em fls. 170 pelo Banco do Brasil S/A .\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para ciência da sentença de fls. 161/166.\r\n\r\n46 - 97.0106989-7 EUCLADIA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À vista da certidão retro, cumpra a Secretaria o segundo parágrafo do despacho de fl. 291, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0064218-0 LUIZ ENEAS FORTES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 305/307. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido, que a parte autora se manifeste sobre os cálculos da CEF, devendo, ainda, promover corretamente a execução dos honorários advocatícios a que a CEF foi condenada, atentando para o disposto no art. 475-B C/ art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.003123-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS (Adv. SÉRGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.020796-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x YVONNE DA S ESTEVES (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 393, manifestando-se sobre a execução do julgado, atentando para o disposto no at. 475-B C/ art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.029872-0 ANGELA CRISTIANE LACERDA COELHO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.025069-6 MARIA AURORA ANTUNES VILLAS (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 185/187(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n52 - 2002.51.51.020302-0 VALTER ARAUJO DINIZ (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À vista da certidão de fl. 147, manifeste-se, a parte autora, acerca da petição de fl. 145, da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.026661-5 JANETE MONTEIRO SEIXAS (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 208, especificando a especialidade na qual requer perícia e juntando aos autos os documentos de que ainda dispõe, conforme alegado às fls. 178/179, observando que o não cumprimento do presente despacho implicará em desistência da produção das provas acima mencionadas.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.002679-7 JACY VALERIO DO ESPIRITO SANTO NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010925-3 ANIBAL ALVES DE SOUZA NETO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014642-0 CEZAR DE ABREU GERONCIO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.019362-8 JOSE DEMOSTENES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002336-3 BEATRIZ AGATHOS TRIVELAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação de fls.112/121(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n59 - 2005.51.01.002502-5 NEREU MANOEL PAZ (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006072-4 HAROLDO GOMES DO AMARAL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.009091-1 JOSE GENILSON MARINHO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Recebo a apelação de fls. 118/122(parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.015924-8 NAIR DA SILVA SABOIA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência, estendendo os efeitos da tutela concedida às fls. 34/35, para que a União Federal, através do SUS, forneça à Autora os medicamentos: I) Sildenafil (Revatio) 20 mg (90 comprimidos ao mês), e II) Bosentan (Tracleer) 125 mg (60 comprimidos ao mês), bem como a fornecer à Autora todos os meios para a realização de oxigenoterapia domiciliar contínua, via cateter nasal em baixo fluido (2 litros/minuto), com equipamentos estacionários e portáteis, em uma das formas discriminadas no laudo de fl. 210, conforme os laudos médicos acostados às fls. 210/214.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.015997-2 RONALD GERMANO PAMPLONA (Adv. A CRISTINA RIDZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Antes do cumprimento do despacho de fls. 77, dê-se vista à CEF para que seu advogado regularize as razões de apelação de fls. 69/75, assinado-a.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 77, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.016299-5 SONIA REGINA BRITO LOYOLA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.024889-0 SONIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl.40, como aditamento à inicial.\r\n\r\nFl.40. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente, a parte autora, o comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de Gratuidade de Justiça; e forneça cópia da petição inicial e de eventual sentença do processo nº. 2002.51.01.019529-0, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, conforme Termo de Informação de fls.36.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.007675-0 MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv. DILMA PIMENTEL PINHEIRO) x FUNDACAO DO EXERCITO - FHE/POUPEX. . Apresente a parte autora declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição de fl. 48, que ora recebo como aditamento à inicial, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.009564-0 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA) x UNION TRANSPORT CORP. . PROCESSO Nº. 2006.51.01.009564-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTratando-se de incompetência absoluta do Juízo declinante, impõe-se a validade dos atos processuais praticados, à exceção dos decisórios, por aplicação imediata do artigo 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de denunciação da lide, formulado pela parte ré às fls. 76/77, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista os termos da certidão de fls. 578.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.014217-4 ROBERTO MACIEL (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar Robério Maciel, conforme indicado em fl.02 da petição inicial.\r\n\r\nApós cite-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014879-6 RENATO ROSA QUIRINO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.008524-0 ROSANGELA MARA ALBERTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 228/229. Dê-se vista à parte impetrante para que providencie a entrega dos documentos solicitados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU) para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.011131-4 MARA OUGANO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ BATISTA FLORES) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 101, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2º. Região para o reexame necessário, a teor do art. 12, § único, da Lei 1533/51.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.490052-2 ANDREY CORDEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 315/324(Ministério Público Federal) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n73 - 2005.51.01.016681-2 REGINA MARIA DE LUCENA ARRIGONI (Adv. BRENO GARBOIS RENANDES RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.018894-7 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1- COMANDO DA 1ªREGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.76/82(impetrada) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n75 - 2005.51.01.021601-3 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.024879-8 RIDETE DE MELLO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 96/99(impetrante) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n77 - 2006.51.01.002224-7 SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-CRO/RJ. . Recebo a apelação de fls. 167/174 (parte autora) no efeito devolutivo. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n78 - 2006.51.01.006249-0 JEFERSON DA SILVA VIAMONTE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 100/107(impetrante) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n79 - 2006.51.01.007260-3 ELIANE CUNHA CAMPELLO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, para o reexame necessário.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n80 - 2000.51.01.005631-0 SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAMPOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.016009-0 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.015007-5 FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE EDINILSON OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.015321-0 INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM) x INSPETOR DA 1A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.025241-8 COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE UNIMED SUL MINEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Recebo a apelação da parte ré (ANS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n85 - 2006.51.01.005192-2 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PRACA DA BANDEIRA. . Recebo a apelação de fls. 203/209 (parte ré) no efeito devolutivo. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 92.0130348-3 ARTHUR JOSE DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x GERENTE GERAL DE HABITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n87 - 2004.51.01.024601-3 ELIZABETH SCHAYKOSKI MACHADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 42. À CEF para efetivamente comprovar a adesão da Autora aos termos da LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão assinado.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.008097-1 REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . À parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 43/47,da União.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 96.0013747-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUVENAL ROSA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que às fls. 265 consta mandado de reforço de penhora, esclareça a CEF o pedido formulado em fls. 310, bem como se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 287.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.025721-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PAULO TRABBOLD E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, cumpra a EMGEA, o determinado no despacho de fl. 92, fornecendo o demonstrativo do débito e a planilha de evolução da dívida atualizados, sendo certo que, a partir da data do ajuizamento da presente execução, somente poderá incidir no cálculo de atualização a correção monetária e juros legais.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.000402-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 80/81. Expeça-se nova carta precatória para citação do executado no endereço de fl. 81\r\n\r\n92 - 2004.51.01.012646-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF sua representação processual em relação ao advogado subscritor de fl. 54.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.002635-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE ALEXANDRE SOUZA. . À vista da certidão retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n94 - 00.0153092-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JAYDES ALFREDO FULY (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x MARTA ARAUJO FULY (Adv. NAO CONSTA). . À vista da certidão de fls. 405, intime-se pessoalmente a ré Marta Araújo Fuly, viúva de Jaydes Alfredo Fuly, para cumprir o despacho de fl. 402, apresentando certidão de óbito do falecido e promovendo a sucessão processual, nos termos do art. 43, do CPC, sob pena de cancelamento do precatório.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n95 - 2003.51.01.024692-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SKYRACER EXPRESS LTDA (Adv. JO CARVALHO COSTA). . Recebo a apelação de fls.220/222(parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n96 - 2005.51.01.017356-7 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Esclareça a parte autora se foi proferida decisão no agravo interposto concedendo efeito suspensivo, atentando para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 92, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n97 - 99.0012148-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALOISIO FERREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada das petições, substabelecimento e procuração em fl(s). 110/117, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual do nome do(a)(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria César Matos e Antonio Maia, devendo permanecer o nome do Dr. Sérgio Andrade (OAB/RJ 93.742).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que dê cumprimento ao despacho de fl. 94, atualizando o valor do débito, bem como manifestando-se a respeito do prosseguimento do feito.\r\n\r\n98 - 99.0023156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x AUGUSTO SILVIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento, procuração e petição em fl(s). 131/134, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual do nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Lucia Maria César Matos, devendo permanecer o nome do Dr. Sérgio Andrada (OAB/RJ 93742).\r\n\r\nApós, Dê-se vista à CEF, para que se manifeste acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.009265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSILENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da petição de fl. 67, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual do nome do Dr. Paulo César de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ 58.578.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com base no § 1o. e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela lei 11.232, de 2005.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.000499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x JOSE ANTONIO DE AMORIM PAIVA (Adv. NAO CONSTA). . À vista da certidão de fl. 95, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nFl. 90. Desentranhe, a Secretaria, a petição de fl. 85 para juntá-la aos autos do processo nº. 2004.51.01013151-9.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA GARCIA LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Farmácia Garcia LTDA, Luíza Ferreira dos Santos e Maria dos Santos Pulier postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 59.942,48 (cinqüenta e nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 08).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 29/35 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Farmácia Garcia LTDA, Luíza Ferreira dos Santos e Maria dos Santos Pulier , ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 29/35 , defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 59.942,48 (cinqüenta e nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado conforme fls.16, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar os nº do CPF das rés, indicados em fl.02.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.027128-0 ESTRATEGIA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE V E CAMBIO (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 55/61 porque interposta de decisão interlocutória (fls. 53/54), o que caracteriza erro grosseiro que não permite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.011595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORGE FERREIRA LIMA. . \r\n\r\nÀ CEF para autenticar o contrato de fls. 09/12.\r\n\r\nPrazo :10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n104 - 96.0075182-0 UNIAO/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu Carlos Milton Romano no endereço de fls. 165 e renove-se a citação do réu Homero Pacheco Fernandes no endereço de fl. 150, devendo o Oficial de Justiça certificar, caso o réu não seja lá encontrado, quem reside no imóvel.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.007999-0 ANA LUCIA CABRERA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência, cuja cópia se encontra em fls. 63/64, devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Bangu, após baixa na distribuição, para as providências cabíveis.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.012303-9 ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário e observando o disposto no art. 282, II, do CPC;\r\n\r\n- apresentar declaração nos termos da Lei 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n107 - 2004.51.01.013217-2 SINDICATO DA IND/ DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIREPA (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão de fls. 340, devolva-se o mandado nº MAN.0027.000236-5/2006 à SEMAN instruído com a contrafé, para seu devido cumprimento.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 63/64, como aditamento à inicial.\r\n\r\nFl.39. Mantenho a decisão agravada de fls.33/37, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a secretaria, a parte final da referida decisão citando a parte ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 2002.51.01.016036-5 ANA LUCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 57. Aguarde-se por 30 dias que a União apresente os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.017373-3 GUIMA LOTERIA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Sobre a execução do julgado, diga a CEF, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.010435-5 ROSINA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ ELZA SCUDIERE ANGIONI (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração de fl.22.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão citando a ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n112 - 98.0014218-5 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 464, comprovando o recolhimento do débito, eis que o documento de fl. 457 não comprova tal recolhimento, considerando-se a petição do INSS em fl. 463.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n113 - 96.0076584-7 ARONE PRUDENTE FERNANDES (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme terceiro parágrafo do despacho de fl. 159.\r\n\r\n114 - 2002.51.01.025455-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NEW POINT 137 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora (ECT) do resultado da consulta ao banco de dados da SRF, conforme despacho de fl. 134.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.021352-4 ALCIANIR FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o primeiro parágrafo do despacho de fl. 56, indicando o número de inscrição no PIS, conforme requerido pela CEF em fl. 55.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n116 - 2003.51.01.003278-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SERGIO PESSOA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.004012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JOELMA MARIA BAPTISTA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, dê-se vista à CEF para cumprir o determinado no despacho de fl. 47, juntando aos autos cópia do acordo realizado entre as partes, conforme noticia em fl. 46.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.012302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FLAVIA CRISTINA DA SILVA. . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) do resultado da consulta ao banco de dados da SRF, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme despacho de fl. 59.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n119 - 2004.51.01.000831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, JOSE FERREIRA S. NETO) x GESSI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, CEF, o despacho de fl. 37, manifestando-se acerca do prosseguimento da presente ação, considerando a certidão negativa de fl. 36.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nId: 22280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-4\r\n\r\nAMELIA CERQUEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-20\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-1\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-21\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDUVAL VIANNA-12\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-18\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-16\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 12, 13\r\n\r\nLUCAS AIRES BENTO GRAF-15\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-22, 4\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-5, 6\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 20, 22\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923485-3 CLAUDIO CARDOSO LOUREIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Tendo em vista os valores depositados em 27/05/05, conforme ofícios de fls. 227/233, manifeste-se a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028312-1 JOSE MARTINS NETO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0020678-6 RAIMUNDA DE JESUS SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . A parte autora pretende a inclusão dos expurgos inflacionários, mas os mesmos não constaram da conta que ensejou a execução do julgado, estando, assim, preclusa tal matéria, sendo certo que a aplicação de tais índices no presente momento implicaria em ofensa ao direito de defesa da União Federal, valendo, por oportuno, adotar o disposto nos seguintes precedentes judiciais: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEm princípio, os expurgos inflacionários incidem quando da atualização da conta para efeito de expedição de precatório complementar.\r\n\r\nEntretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido em parte” (TRF 1ª Região, AG NUM:0129802-7 ANO:1995 UF:DF, DJ DATA: 01/02/1996 PAGINA: 4131, Relator JUIZ JOÃO V. FAGUNDES).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - JUROS DE MORA - VALOR EXPRESSO EM UFIR.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos. 2. Não inclusão dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), porque recebidos em precatório anterior a parcela de correção até agosto de 1990, incidindo assim a preclusão. (...) 4. Recurso improvido” (TRF 1ª Região, AG NUM:0101953-7 ANO:1996 UF:DF, DJ DATA: 11/04/1996 PAGINA: 23281, Relatora JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que não merece prosperar a pretensão autoral de aplicação de juros de mora quanto ao precatório complementar em questão, tendo em vista que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal “no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.616-0/SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP (Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002), delimitando o conteúdo e a extensão do termo “atualização” inscrito no art. 100, § 1o da Constituição Federal para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e aquela fixada no mencionado dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte” (S.T.J., Resp 205915, DJ 01/08/05, página 369, Relator Ministro João Otávio de Noronha). \r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com a presente Decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014676-5 MARIA DO NASCIMENTO SALES DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010533-4 MARIA JOSE MENDES (Adv. AMELIA CERQUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Determino a realização de prova testemunhal, nos moldes do artigo 130 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora informar se as testemunhas arroladas às fls. 48 comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para marcação da audiência. \r\n\r\n2 - Fls. 91/102 - Manifeste-se à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019993-0 JOSE LUIS DA SILVA PACHECO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.146/184 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014675-1 ADILSON DA SILVA MALHEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Sobre o constante das fls. 38, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3) Cite-se a União Federal.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006864-9 VANIA CRISTINA DE SOUZA SALDANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 23 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 21/22, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005960-2 JOSE LUIZ LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x UNIBANCO-UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, FELIPE DA SILVA PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003121-2 MARIA TEREZA DA SILVA COSTA SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0100435-3 IARA CANDIDO DUTRA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.380/383 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004690-0 ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante de fls. 259/262, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, cumprindo o despacho de fls. 250, sob pena de multa de R$ 200,00(duzentos reais) por cada dia de atraso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022774-8 ALEXANDRE BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026368-4 GUILHERME VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.75/76 - Diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014684-2 MARIA ELISA FONTES TOURINHO (Adv. LUCAS AIRES BENTO GRAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a redistribuição do feito para este Juízo, dê-se vista às partes para requererem o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0004117-8 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022916-0 IZA VOUZELLA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016579-3 WILSON DE SOUZA (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seus interesses. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015649-5 LEITICE PACHECO DO CARMO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.5101015649-5\r\n\r\nIMPETRANTE: LETICE PACHECO DO CARMO\r\n\r\nIMPETRADO:COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se evidencia diante do contido nos elementos trazidos aos autos pela Impetrante, que demonstram que a mesma percebe pensão de ex-combatente do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, bem como do constante do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - ART. 53, IV, DO ADCT. 1 - (...) 2 - NO QUE TANGE À EXEGESE DO ART. 53, IV, DO ADCT, DESTAQUE-SE A INTENÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO EM ASSEGURAR AOS EX-COMBATENTES, E SEUS DEPENDENTES, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR IDÊNTICA ÀQUELA DISPENSADA AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES; E NÃO APENAS AQUELA DISPENSADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE JÁ É ASSEGURADA A TODOS PELO ART. 196 DA CARTA DA REPÚBLICA.3 - NESTE PONTO, SEQUER SE IMPÕEM PRÉVIAS CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO DE SAÚDE DE ORGANIZAÇÃO MILITAR RESPECTIVA, POR NÃO SER A REDE HOSPITALAR MILITAR UMA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS SIM, SISTEMA OFICIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, VINCULADO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBVENCIONADO PELO PODER PÚBLICO, E QUE PODE SOLICITAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTAR, ANTE QUALQUER DESPESA EXTRAORDINÁRIA, A CONTRÁRIO SENSU DO QUE DISPÕE O INCISO V DO ART. 167 DO TEXTO BÁSICO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS” (T.R.F. 2A. REGIÃO, AMS 55257, PROC. NO. 200351010253372, DJU 16/12/04, PÁG.232, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA - SEGURANÇA MANTIDA (...) -O APELADO DEMONSTROU CABALMENTE A SUA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, FAZENDO JUS, PORTANTO, À GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, NOS TERMOS DO ART. 53, IV, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA ESTA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. -A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA DE QUE O APELADO NECESSITAR DEVERÁ SER FORNECIDA, PREFERENCIALMENTE, PELAS POLICLÍNICAS MILITARES E PELOS HOSPITAIS DA MARINHA, AOS QUAIS ESTAVA VINCULADO À ÉPOCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. NÃO ESTANDO CONDICIONADO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO MÉDICO A QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA FUNDOS MILITARES DE SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS” (T.R.F.2A. REGIÃO, AMS 57011, PROC. NO. 200351010247177, DJU 17/03/05, PÁG.305, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\n“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MARINHA - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA - GRATUIDADE- ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE DA MARINHA - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - REMESSA NÃO PROVIDA - SENTENÇA MANTIDA . I- A PROTEÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO EX-COMBATENTE E SEUS DEPENDENTES ESTÁ GARANTIDA NO ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88. II- A NORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO É DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO SUS, QUE É DIREITO DE TODOS INDISTINTAMENTE. III- ADEMAIS, TAL PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO FAZ PREVISÃO À NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO OU À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO PODENDO O COMANDO CONSTITUCIONAL SER RESTRINGIDO POR ATO DE INFERIOR HIERARQUIA. IV- NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA” (TRF 2A. REGIÃO, REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58042, PROCESSO: 200451010099028,DJU DATA:13/06/2005, PÁGINA: 181, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão do estado de saúde da Impetrante noticiado nos autos, bem como da idade avançada da parte autora, nascida em 26/07/26.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 7o., II da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita no Sistema de Saúde do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nNos moldes do art. 37 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Impetrante junte aos autos a devida procuração por instrumento público (art. 654 do Código Civil e art. 38 do C.P.C. e fls. 12), ciente o Sr. Advogado que subscreve a inicial do contido no art. 37, parágrafo único do C.P.C.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012230-7 CLEMIR CUNHA DE CARVALHO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga o(a) Impetrante no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020151-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HDA INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 54, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021421-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JOSE LUIZ DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 28 de setembro de 2006, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu no endereço fornecido às fls. 160 e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 22512"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16, 30\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-40\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-51\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-33\r\n\r\nANA MARIA MULLER-55\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-29\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-43\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-21\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-17, 19\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-44\r\n\r\nBRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-35, 36, 39, 40\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-32\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-30\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-57\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-59\r\n\r\nDEBORA LERNER-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-30\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nDUVAL VIANNA-58\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-50\r\n\r\nEDUARDO FONTES MOREIRA-38\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-57\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nEMILIA MARIA DE ARAUJO MIRANDA-55\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nFABIO CIUFFI-33\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES-4\r\n\r\nFELIPE BERNARDO NUNES-25\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18, 19, 20, 25\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-43\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-5\r\n\r\nGLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO-55\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-49\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-57\r\n\r\nJORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-5\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-48\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-27\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-35\r\n\r\nLILIA G. PERRY PEREIRA-31\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-33\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-3\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-42\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-58\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB-45\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-24\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-37\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14, 15\r\n\r\nMARCELO SILVA VINHAES-50\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-45\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-49\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 31, 32, 53\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 24, 48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36, 38, 39\r\n\r\nMICHELLE GUERALDI-55\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-56\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-56\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-50\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-23\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-9\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-59\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-43\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-14, 15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-22\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-47\r\n\r\nROGERIO KAHN-26\r\n\r\nRUTH JEHA-23\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 44, 51, 54\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-32\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-53\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47\r\n\r\nTHIAGO SERRANO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-6\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-57\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0021965-1 HONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às parte partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016279-5 PST VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). . Recebo a apelação de fls. 196/211, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005317-2 IRINEU PINTO MADEIROS E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (467/8), em que os Autores Silvio Sobral Canedo, Adolpho Correa Junior, Antonio Luiz de Carvalho e João Batista Menezes, manifesta desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos Autores supra referidos.\r\n\r\nApós, oficiem-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-los, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 467/8.\r\n\r\n4 - 97.0108217-6 CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 67/71, Após, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0064167-1 SINDENF/RJ - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILDO R DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, pedido esse até o momento não apreciado, para determinar ao Conselho-Réu que não proceda à cassação do exercício profissional do Enfermeiros ora substituídos pelo Sindicato-Autor (listagem às fls. 82/406), sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por substituído.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para confirmar a Tutela Antecipada e condenar o Réu na obrigação de se abster de cassar o exercício profissional dos Enfermeiros-Substituídos (fls. 82/406), se o único motivo for a inadimplência da anuidade, dada a existência do instrumento processual próprio para a coação lícita, qual seja, o ajuizamento da execução fiscal. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Conselho-réu no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, ao Conselho-Réu para o cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012711-2 LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013121-8 CARLINDO SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretendem os autores, servidores militares da Marinha, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a União Federal implante de imediato o reajuste de 28,86% em sua folha de pagamento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nNo mais, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2003.51.02.007591-0, uma vez que se trata de homonímia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013211-0 AUREO AZEVEDO DE ROURE (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 155/156 - Intime-se a CEF para, em cumprimento ao julgado, outorgar ao Autor o Termo de Liberação da Hipoteca do imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação da multa fixada na sentença, pelo atraso no cumprimento. Outrossim, fornecidas as cópias pelo Autor, cite-se a CEF, nos termos do art. 652, do CPC, para execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014030-9 MONICA MACHADO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Expeça-se Alvará para Levantamento dos Honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls.154/187, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020879-0 DILSON MACHADO PAREDES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Fl. 120 - Ante os termos da Sentença transitada em julgado (fls. 117/8), nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012869-4 MARCELINO ANTONIO DE ABREU E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, forneçam os Autores as declarações de hipossuficiência ou recolham as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nOutrossim, cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0018673-6 ANA MARIA VIANNA CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 543/4 - Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora, no prazo de cinco dias, devendo informar documentadamente.\r\n\r\n13 - 94.0006477-2 EDUARDO BERGALLO JUNIOR (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 94.0011631-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0049607-9 LUIZ MARIANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x NILZA MARIA MOREIRA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 342 e para trazer, no prazo de trinta dias, os Termos de Adesão assinados pelos autores Luiz Soares, Nelson Gomes, Ney Duarte e Marília Xavier.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 346, não cabe à parte autora, se não concorda com os cálculos apresentados pela CEF, fazer uma impugnação genérica, mas trazer planilha com os valores que entender devidos, para o que fixo o prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 97.0108421-7 DINAH DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (856.), em que os Autores (Dinah Dos Santos, Iracema Lopes Gomes, Iza Lemos da Silva, Maria Minervina de Souza e Tereza Maria Aparecida da Silva), manifestam desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos Autores supra referidos.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte Autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fl. 856.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.009689-4 JULIO CESAR RIBEIRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006283-2 JOAO CLARINDO MOTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015385-4 JOSE MAXIMILIANO BENTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim sendo, diante do referido Termo de Adesão - FGTS junto aos Autos às fls. 41, que firma a CEF e José Maximiano Bento, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o nome do Autor na autuação e registro, porquanto o mesmo se chama JOSÉ MAXIMIANO BENTO e não como consta.\r\n\r\nSem Recurso das partes, após certificar o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015657-0 ANTONIO INACIO CARDOSO FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005007-3 CLAUDIA CHAGAS MADEIRA REP/ P/ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que se propõe em face do CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - NERJ/MS pelo qual CLÁUDIA CHAGAS MADEIRA, CPF n°867.957.327-20, representada por CLÁUDIO DE CARVALHO SANTOS, em sede liminar, a concessão da segurança para determinar ao Impetrado que proceda ao pagamento da Gratificação Bienal, parcela incorporada por decisão judicial à remuneração do instituidor e aos proventos da pensão.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que é vítima de supressão de parcela remuneratória que compõe os proventos da pensionista, sob a alegação de recebimento cumulativo da Gratificação Bienal e o Adicional de Tempo de Serviço, parcela incorporada à remuneração do instituidor da pensão através de Decisão Judicial, transitada em julgado. Tal parcela vinha sendo paga de forma mensal e ininterrupta há mais de sete anos.\r\n\r\nInformações às fls. 41/55.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nDe pronto, verifica-se que a Gratificação de Acréscimo Bienal, instituída pelo art. 160, do Decreto nº 1918, de 27.08.37, para os servidores efetivos do extinto IAPI, não é acumulável com a Gratificação por Tempo de Serviço, como prevista na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos.\r\n\r\nNesse sentido se posiciona mansa e pacificamente a vasta Jurisprudência dos Tribunais Superiores, como são exemplos os seguintes julgados:\r\n\r\n“EMENTA: ACRÉSCIMO BIENAL REIVINDICADO POR SERVIDORES DO EXTINTO IAPI.\r\n\r\nNão há direito adquirido ao regime jurídico de composição de vencimentos, de modo a obstar a absorção do valor de determinada vantagem no conjunto remuneratório decorrente de novo plano de retribuição.”\r\n\r\n(RMS n° 23362, STF, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 28/05/1999);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. ADICIONAL BIENAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. Incorporando-se aos vencimentos dos servidores do extinto IAPI o chamado 'acréscimo bienal', sua extinção pelo Decreto-lei nº 1.341/74 teve somente a finalidade de coibir o recebimento de vantagem da mesma natureza, tendo em conta que ficou ressalvada a percepção do adicional por tempo de serviço, inocorrendo, a alegada violação de direito adquirido.\r\n\r\n2. Precedentes do STF e desta Corte.\r\n\r\n3. Ordem denegada.”\r\n\r\n(MS n° 8076, 3ª Seção do STJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ de 04/10/2003); \r\n\r\nou, finalmente,\r\n\r\n“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO IAPI. ADICIONAL BIENAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.\r\n\r\n1. O \"acréscimo bienal\", pago aos servidores do extinto IAPI foi incorporado aos vencimentos dos respectivos titulares e extinto pelo Decreto-lei nº 1.341/74, visando a inibir o recebimento de vantagens da mesma natureza, ressalvada a percepção do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n3. Ordem denegada.”\r\n\r\n(MS n° 7290, 3ª Seção do STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 24/06/2002).\r\n\r\nAssim, alinho-me ao entendimento jurisprudencial, quanto ao mérito ora discutido, no sentido de não ser acumulável a Gratificação de Acréscimo Bienal e o Adicional por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAdemais, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da Inicial e dos documentos apresentados, não demonstra a Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.\r\n\r\nNão bastante isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de Mandado de Segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 8o., da Lei no. 1533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Ressalvo, todavia, a Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nSem Custas, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022225-6 REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. . Ante o evidente erro material, promovo de ofício a correção do despacho de fl. 119, nos seguintes termos: intimadas as partes da redistribuição do presente feito para este Juízo Federal, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 00.0922899-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MARIA GALDINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel que se situa à Rua Jardim Botânico, nº 1.008, casa 09, em área do Jardim Botânico.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 98.0031733-3 ALEXANDRE MAURO BAHIENSE (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 145/146. Após, fornecidas as cópias pela CEF, cite-se o Autor, ora executado, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012151-8 MARA DA SILVA NUNES (Adv. FELIPE BERNARDO NUNES, THIAGO SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009581-0 SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv. ROGERIO KAHN) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS. . Inicialmente, recebo a petição de fls.148/149, como emenda. À Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, cumpram os Autores o 1º parágrafo do despacho de fls.146, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017095-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x NILMA FRAGOSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO). . Fl. 16 - Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal é autora nos embargos à execução, cabe a mesma o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito. Dessa sorte, defiro à UNIÃO o prazo de vinte dias para juntar aos autos a documentação da Exeqüente relativa às parcelas em debate, uma vez que, a Embargante é detentora dos espelhos de pagamento e fichas financeiras dos servidores.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022226-8 CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x REDE FE DERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF. . Ante o evidente erro material, promovo de ofício a correção do despacho de fl. 121, nos seguintes termos: intimadas as partes da redistribuição do presente feito para este Juízo Federal, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x ANTONIO ALVES PINTO GIRAO E OUTRO (Adv. BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA). . Aos embargados.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013062-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ORLANDO MAFFEIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 00.0737236-1 MANOEL ELIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LILIA G. PERRY PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 95.0001536-6 PANIFICADORA MENDES LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000506-6 VECOPAR VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Recebo a apelação de fls. 605/624, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007214-3 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, IV, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 00.0205064-1 ALBINO MARTINS AREIAS - REP/ P/ MARIETTA DA PAIXAO AREIAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 92.0043846-6 LUIZ MACHADO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 93.0011214-7 OSVALDO COELHO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Recebo a apelação de fls. 199/201, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União Federal). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 94.0005302-9 IRACI VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR, EDUARDO FONTES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0022678-6 IZAURA ADELINA MONTEIRO ROSALINI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022522-7 CARLOS AUGUSTO PACHECO FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.010462-7 FATIMA DAS GRACAS MACEDO BARBOSA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para promover a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019120-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Mantenho a decisão de fls. 488/489 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 00.0713884-9 FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES E OUTROS (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n44 - 92.0068536-6 LUIZA MARIA PERISSE CARVALHO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 94.0007794-7 LUIZ CESAR DE ALMEIDA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO AYOUB) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0012916-0 BEKI WAROWITZ (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA, JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.000548-0 JOSE LUCIO DE SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a devolução do prazo de dez dias para manifestação acerca do despacho de fls. 758.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.006980-8 MANOEL LOPES QUIRINO E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não se trata de execução de obrigação de dar que enseja a citação da ré na forma do art. 652 do CPC, mas sim de obrigação de fazer, que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nCom base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo o entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461, do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos da conta vinculada ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.013838-7 VIVIANA PENALVA DE CARVALHO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Fls. 267- Defiro a devolução do prazo, conforme requerido pelo Banco Bradesco S/ª\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001370-9 LEANDRO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO SILVA VINHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano material.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de dano moral e condeno a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT na obrigação de pagar ao autor indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face ao benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.004714-0 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO-ASAS-BNH (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 4271, por seus jurídicos e legais fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a dilação de prazo que requer a Impetrante às fls. 4443/4450, ou seja, 60 (sessenta) dias para diligenciar no que lhe couber.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021922-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA DANTAS. . À CEF para regularizar nos presentes autos a situação da advogada signatária das petições de fls. 45 e 47, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar o pedido de desistência formulado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 91.0005662-6 MARCIO PIO BORGES REBECHI (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 98.0031642-6 MARINA DE PINHO E SOUZA OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimada a parte autora do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n55 - 00.0539882-7 MARLENE DE ASSIS PINTO (Adv. GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO, MICHELLE GUERALDI) x UFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO (Adv. ANA MARIA MULLER, EMILIA MARIA DE ARAUJO MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001231-0 ANDREIA RODRIGUES BRAGA - REP/ P/ MARCOS RODRIGUES BRAGA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MI GUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. . À Autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 91.0137052-9 WALDETE DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001202-3 VALDSON RANGEL ALECRIM (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ao Autor sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026447-0 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 22560"
                            ],
                            "22561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-4\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-32\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-30\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-11\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANA MARIA P DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-16\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-20\r\n\r\nANTONIO DEL CASTILO RAIOL-31\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-15, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-29\r\n\r\nDanielle Agostinho Baptista-17\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-9\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-9\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-33\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-22, 37\r\n\r\nELPIDIO COIMBRA-10\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-3\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-35\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-5\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-7\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-23\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-6\r\n\r\nHELEOVAM DE CARVALHO LUCAS-24\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-8\r\n\r\nISAEL CORTAZ TEIXEIRA-26\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7, 8\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-9\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JR.-9\r\n\r\nJOAO OVIDIO R ALVES DO VALLE-31\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 13\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-36\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-13\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO-23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2, 33\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-4\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-20\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-9\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNATALINO CASTELO B. ALCANTARA-25\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-20\r\n\r\nPATRICIA LEAL EL AMIR-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-9\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-21\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 18\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-33\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0018249-7 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 444.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001739-8 LUZESCAR AUTO PECAS E MECANICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011487-3 FRANCISCO DA ROCHA BEZERRA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo Autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação acima referida, facultada à União Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. \r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Autor e após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor efetivamente restituído.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012805-9 DALVA ALVARIM BARROSO E OUTRO (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO, LUIZ VICTOR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 106/160 - Fornecidas as cópias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023901-2 TONY MARCIO PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à União Federal. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 125.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0019177-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Razão assiste à parte autora. Se esta goza do benefício da gratuidade de justiça, como se verifica na decisão de fls. 22, não há que se falar em execução dos honorários de sucumbência, aos quais restou condenada.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 138. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Haja vista que os Autores regularmente intimados, conforme Certidão de fls. 96/7 nos autos da Cautelar em apenso, não manifestaram interesse na realização de Audiência Especial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 98.0022975-2 FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista que a parte Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na sentença transitada em julgado, devendo ainda, manifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0009035-2 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, JEDILA SILVIA DA COSTA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017661-7 JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. ELPIDIO COIMBRA) x JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. ELPIDIO COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000169-3 ALMIR DE ALMEIDA E SOUZA E OUTRO (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011755-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que no documento de fls.16, junto pela Autora, consta o CPF com inscrição nº 216304701-63, e, no documento de fls.36, tem-se o mesmo número, porém referente a outra pessoa, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe se há duplicidade de números de CPF e, ainda, para que esclareça se, com o cancelamento da inscrição de CPF nº 585.099.507-25, outro é concedido à Maria de Lourdes Nogueira da Silva (documento de identidade de fls.16, dos autos).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008901-5 GERTRUDES TEIXEIRA LOPES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo das contas vinculadas de FGTS da Autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80% em abril de 1990, como, aliás, já o faz às fls. 24/25, dos autos, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal na obrigação de liberar o saldo, de forma imediata e em parcela única, de todas as contas Fundiárias existentes em nome da Srª. Gertrudes Teixeira Lopes.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024329-6 DELZIMAR FERNANDES DA SILVA GOMES DE SOUZA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 . S E N T E N Ç A Tipo “ C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por DELZIMAR FERNANDES DA SILVA GOMES DE SOUZA, CPF nº 438.259.317-49, em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, a correção da conta vinculada de FGTS, nos percentuais dos Planos Verão, janeiro de 1989- 42,72% e Collor I, abril de 1990 - 44,80%, com juros de 0,5% ao mês e 6% ao ano.\r\n\r\nDespacho de fls. 25 determina o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para a Autora emendar a inicial, uma vez que a falecida Autora não possui mais capacidade civil para estar em juízo, ausente, ausente pois, um dos pressupostos processuais, bem como regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada pela publicação e após pessoalmente, o representante da Autora não cumpre o despacho de fls. 25. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora, apesar de intimada, não cumpre a determinação deste Juízo (fls.26). Ressalte-se, ainda, que, o despacho de fls. 27 determina a intimação pessoal do representante legal da Autora, Sr. DERIVALDO GOMES DE SOUZA, todavia, conforme a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 31, o Sr. Derivaldo não reside no local indicado há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDiante das irregularidades demonstradas, resta evidente a ausência dos requisitos legais para que se prossiga com o presente feito.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284,parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas n° 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020311-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x LETICIA FEITOSA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Tendo em vista que as Executadas Maria Luiza Ferreira, Sandra Viana de Mattos e Letícia Feitosa Barbosa, foram regularmente citadas, conforme atestam as Certidões de fls. 114, 125 e 156-v, requeira a UNIÃO o que for de direito, no prazo de cinco dias, em relação às mesmas, devendo na mesma ocasião, manifestar-se sobre as informações de fls. 172.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 433/446 - A fim de melhor apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o autor no prazo de cinco dias, a documentação que comprove a alteração na sua situação sócio-econômica, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010119-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x ANDRE MACHADO ANDRADE (Adv. Danielle Agostinho Baptista). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,98\r\n\r\n. Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para limitar a cobrança ao valor principal de R$ R$ 6.511,62 (seis mil, quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), em 12/06/2001, sobre o qual deve incidir correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa contratual de 2%, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ALEGRIA DO BOI ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . Fl. 44 - Defiro à CEF o prazo de trinta dias conforme requer.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO DO ESPIRITO SANTO. . Fl. 27 - Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014365-3 BAZAR HAWKINS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, declaro saneado o processo e reconsidero o despacho de fl. 127, dando ciência a Sra. Perita.\r\n\r\nDefiro a realização de Audiência de Instrução, Conciliação, e Julgamento, designo o dia 17.10.2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014153-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTIM BOLSAS (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à isenção que se defere, com base no art. 12, do Decreto-Lei n° 509/69 (fls. 48). \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000497-9 ROGERIO GOMES PASCHOA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo a apelação de fls. 260/271, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 97.0077421-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x WILSON FERREIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv. LUCIANA RIBEIRO DE MELLO). . Insurge-se o Embargante contra a Decisão de fls. 55, sob o argumento de que o Juízo não teria fundamentado suficientemente a sua Decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeixo de receber os embargos declaratórios, eis que não estão presentes os seus pressupostos legais, uma vez que a Decisão de fl. 55, uma vez que, o Juízo já examinou a matéria, e decidiu em sentido desfavorável à parte autora, motivo pelo qual determinou que a irresignação do Embargante deverá se manifestar através de recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos e, mantenho a Decisão tal como proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.511798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MARCIA REGINA PORTALET (Adv. HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS). . Fls. 92/3 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição fls. 92/3.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005720-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALCIRES MARTINS E OUTRO (Adv. NATALINO CASTELO B. ALCANTARA, AUGUSTO RIBEIRO FILHO). . Reitere-se o Oficio de fl. 40, deferindo o prazo de vinte dias, para cumprimento.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019834-5 IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a Igreja Pentecostal Vida em Cristo, para cumprir o despacho de fls.25, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013292-9 ZORAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA LEAL EL AMIR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, intime-se pessoalmente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, para constituir novo advogado, regularizando a sua representação processual, uma vez que a advogada que subscreve a inicial renunciou ao mandato, conforme se verifica às fls.43/44.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela .\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020282-8 THEREZINHA MARIA LAMEGO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Afasto a possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada do presente processo em relação aos de nos. 2000.51.01.003059-0 e 95.001.7873-7, eis que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro à parte Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010852-6 UMBERTO IRINEU DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se os Autores, através da publicação, para que forneçam as cópias necessárias para instruir os mandados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010694-7 NENA GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial esclarecendo, objetivamente, o seu pedido, nos termos do art. 282, IV, do CPC. Sem prejuízo forneça a cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.000036-5 TELMA BUSSI FERNANDEZ (Adv. JOAO OVIDIO R ALVES DO VALLE, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Ante o exposto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 97.0079968-9 ENGISCOM - ENG/ DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Ao INSS sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n33 - 97.0100579-1 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À parte Autora sobre as informações de fls. 359, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027327-6 MARINA TAVARES DAS NEVES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021135-7 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO. . Dê-se vista ao Banco Itaú S/A sobre as informações de fls. 92/3, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.018612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RUBENS CELLINI ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011022-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO BEZERRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . Fls. 32 - Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 22561"
                            ],
                            "22562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKATHIA VIANNA-1\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x RENE BRITOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDesigno Audiência Especial para o dia 07/11/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam, acompanhadas de seus advogados, bem como para que tragam aos autos a proposta de acordo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015369-2 WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. ADILSON SILVA PEREIRA). . Ante a possibilidade de acordo, determino o comparecimento pessoal das partes e designo o dia 23/11/2006 às 14:00 hs para a Audiência.\r\n\r\nFica o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à Audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o. do art. 277 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 22562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "22052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-109\r\n\r\nALBERTO GOMES RODRIGUES-12\r\n\r\nALBERTO SOUTO-38\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-143\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-139\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-115\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-115\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-74\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-57\r\n\r\nANA PAULA SCHIMIT ASTONI-57\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-82\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-88\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-49\r\n\r\nANDREA RANGEL MONTEZ-145\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-66\r\n\r\nANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO-73\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-122, 126, 127, 145\r\n\r\nANTONIO MATTOS-4\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-65\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-30\r\n\r\nCARLA MEIRELLES DE BARROS-55\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-70\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-100\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-129, 40, 67\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-87\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-129, 136, 40, 43, 51, 67, 68\r\n\r\nCATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO-23\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-145, 78\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-134\r\n\r\nCLEONICE NUNES-74\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-75\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-31\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-105\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-54\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-131\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-108\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-157\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-75\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-16\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-135\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-39\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-111, 148, 152\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-20\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-44\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-117\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-58\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-44\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-73\r\n\r\nELSON RODRIGUES-96\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-32\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-142\r\n\r\nERIKA BENEMOND-108\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46\r\n\r\nFERNANDA COSTA FONSECA-16\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-35\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-47\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-124, 133\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-151, 91\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-160, 162, 18, 24, 25\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-17\r\n\r\nGERSON PEREIRA VALLE-101\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-114, 30\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-56\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-82\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-93\r\n\r\nGIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA-55\r\n\r\nGLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO-72\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-125\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-113, 123\r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO-100\r\n\r\nINES TERESINHA MOTTER-130\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-143\r\n\r\nJACIRA DA SILVA MONTEIRO-76\r\n\r\nJAMIL SAAD-70\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-60\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-104\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-49\r\n\r\nJORGE MACHADO-55\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-53\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-56\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-12\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIMA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-139\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA COUTINHO-89\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-137\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-57\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-62\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-64, 94\r\n\r\nLIA CALDAS-27\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-104\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-59\r\n\r\nLUCI VIEIRA NUNES-100\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-101\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-54\r\n\r\nLUIS MARCELO ALMEIDA PAIS-155\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE-145\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-128\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-146, 2, 3, 73, 98\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-36\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-112\r\n\r\nMANOEL MANHAES FRANCELINO-5\r\n\r\nMARCELO CAILEAUX CEZAR-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-119, 120, 121, 154, 19, 26, 34, 41\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-141\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-97\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-144, 160, 162\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-159\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-71\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-55\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA-130\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-48\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-96\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-90\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-106\r\n\r\nMARINISIA FERREIRA MACHADO-6\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-14, 15, 84\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-51\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-20\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-80, 88, 95\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-31\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-56\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-50\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-22, 78\r\n\r\nNILDO MARTINI DE BARROS-151\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-140\r\n\r\nNORBERTO NUNES-77\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-61\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-90\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-139\r\n\r\nPAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO-8\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-138\r\n\r\nPAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES-65\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-110, 158, 52\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-150\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-116\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-45\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-82\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 106, 6, 79, 97\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-124\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-117\r\n\r\nRENEE STEINBACK DE ALMEIDA-155\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-56, 81\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-86\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-69\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-149\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-79\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-142, 57\r\n\r\nSENOMAR TEIXEIRA JÚNIOR-55\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-144\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-37\r\n\r\nSERGIO REIS-132\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-118, 33\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-109\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-102, 103\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-112\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES-161\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-154\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO-153\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-156\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-107\r\n\r\nVERA MARTINS-13\r\n\r\nVICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO-97\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-147\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-63\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-10, 6, 97\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-21\r\n\r\nWANDER REIS DA SILVA-81\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-99\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-86\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-1, 83, 85\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-107\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0713067-8 AGNALDO GOMES FAUSTINO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 74 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 00.0922681-8 MARIO JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 608/609: Assiste razão ao autor MARCIANO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nO agravo noticiado, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, ocorreu em razão da decisão de fls. 570, sendo que esta se refere aos cálculos de fls. 555, onde não consta o autor acima mencionado, uma vez que foi excluído da execução às fls. 475.\r\n\r\nSendo assim apenas quanto ao autor MARCIANO PEREIRA DOS SANTOS, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de maio de 1988, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nVI) Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores MANUEL PEREIRA CAIRRÃO e MARCOS VIEIRA REIS, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC em relação ao autor MANOEL LOPES.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora do informado pelo INSS, às fls. 342/343, devendo ser promovida a habilitação da sucessora do autor MANOEL LOPES, fornecendo procuração, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Promova a parte autora, ainda, NO MESMO PRAZO, a execução em relação à autora MARIA DAS DORES DIAS.\r\n\r\n5) Decorrido, in albis, os prazos constantes dos itens 1, 3 e 4 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 87.0007326-1 CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0003893-0 ODETTE DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL MANHAES FRANCELINO, JOSE MAURICIO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ás partes dos cálculos discriminados de fls. 432/435, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, ao MPF tendo em vista tais cálculos e as certidões negativas.\r\n\r\n6 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARINISIA FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Com base no artigo o artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 611/612) e da inexistência de oposição do INSS (fls. 616 e 637), DEFIRO A HABILITAÇÃO de HAYDEE ROSSINI ILHA, sucessora de OCTAVIO MIRANDA ILHA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n2)Quanto ao prosseguimento da execução para os demais autores, não obstante o alegado pela autora às fls. 631/632, torna-se necessário a regularização das demais habilitações, tendo em vista o número de possíveis autores falecidos que se pode inferir de fls. 02 dos embargos em apenso. \r\n\r\nÀ exceção de JORGE DA COSTA ARAÚJO, que pede citação na forma do art. 730 do CPC às fls. 627, os demais autores, incluindo possíveis falecidos, já estão com execução em andamento, com depósito às fls. 408/413 e alvarás às fls. 415/421. Após nova citação para os fins do art. 730, com base nos cálculos de fls. 441/449, forma opostos embargos, suspensos no momento por força dos óbitos. \r\n\r\nFls. 631/632, 639/641 e 637, esta no tocante aos cálculos: Aguarde-se o deslinde da habilitação para prosseguir, nos embargos. \r\n\r\n3) Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, dos autores ADYR AFFONSO DE SOUZA, CARMINO SCOGNAMILIO, ANGELINA BUZARCA e OSWALDO MADEIRA, HERMÍNIO ARANTES, DILECTA FRNCISCHI RODRIGUES, IVONE GARIOS MOTA, BRAULIO TOWNES DE CASTRO, MANOEL JOÃO BORGES DURAN, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\nHavendo demais autores falecidos cujos óbitos ainda não foram comunicados, deverá o patrono promover a habilitação nesta ocasião, a fim de evitar o tumulto processual, para que se possa passar ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 88.0015216-3 LEUZIANE TAVARES FRAZAO (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diligencie a Secretaria junto à Agência 0625 da CEF (Agência Justiça Federal - Av. Rio Branco, 241/243 - Centro - Rio de Janeiro/RJ), para que informe o saldo atual da conta n° 01001052-0 (fls. 139).\r\n\r\n2) Após, com a vinda da resposta da CEF, expeça-se Alvará em favor da advogada.\r\n\r\n3) A seguir, venham conclusos (extinção da execução).\r\n\r\n8 - 88.0020731-6 CELESTE MONTEIRO PEZZINO (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria requisitórios dos valores referen tes aos honorários na proporção de 90% para Sérgio Costa de Oliveira e 10% para Paulo Antonio Gonçalves Melgaço, com base nos cálculos de fls. 143/147, devendo o primeiro fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 88.0027239-8 RAFAEL ALVES PENA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 89.0005361-2 WILSON MONTEIRO NEVES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em abril de 1989, cuja sentença, transitada em julgado (fls. 91/92), determinou, julgando procedente em parte o pedido, o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 29 (vinte e nove) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n1) WILSON MONTEIRO NEVES \r\n\r\n2) BENEDICTA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n3) MARIA JOSE CRUZ \r\n\r\n4) NELY RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n5) ARY HINDSCHING \r\n\r\n6) MARY STELLA FLORENCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n7) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\n8) WASHINGTON DA SILVA \r\n\r\n9) PEDRO FURTADO VIANA \r\n\r\n10) JUPIRA DE SOUZA \r\n\r\n11) PAULO DA SILVA \r\n\r\n12) LUIZ BARTOLOMEU DE MELO \r\n\r\n13) FRANCISCO HAMILTON SALLES \r\n\r\n14) OSVALDO EURICO TEIXEIRA MENDES \r\n\r\n15) JOSE MODESTO NETO \r\n\r\n16) AMARO CANDIDO FERREIRA SANTANA \r\n\r\n17) INACIO JOSE MARIA \r\n\r\n18) NELSON VETERINARIO \r\n\r\n19) JOSE SANTOS PEREIRA \r\n\r\n20) EUCLIDES BORGES \r\n\r\n21) DAUTO JOSE SCALDAFERRI \r\n\r\n22) ARTUR JOSE PEREIRA \r\n\r\n23) RENEE LABROUSSE CANTREIRAS (Sucessoras: Elizabeth Labrousse Tinoco e Ligia Labrousse Tinoco - fls. 632)\r\n\r\n24) MARIA JOSE LEITAO DA COSTA (consta 2 vezes) \r\n\r\n25) WALTER DO AMARAL \r\n\r\n26) ELISIO RANGEL DA COSTA \r\n\r\n27) DARCY TEIXEIRA (Sucessora: Maria Ligia Gomes Teixeira - fls. 751)\r\n\r\n28) HERMES CHARPINEL FROES \r\n\r\n29) ALDA CHARPINEL FROES \r\n\r\nII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em razão do pagamento efetuado:\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n1) WILSON MONTEIRO NEVES \r\n\r\n2) BENEDICTA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n3) MARIA JOSE CRUZ \r\n\r\n4) ARY HINDSCHING \r\n\r\n5) MARY STELLA FLORENCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n6) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\n7) WASHINGTON DA SILVA \r\n\r\n8) PEDRO FURTADO VIANA \r\n\r\n9) JUPIRA DE SOUZA \r\n\r\n10) PAULO DA SILVA \r\n\r\n11) LUIZ BARTOLOMEU DE MELO \r\n\r\n12) FRANCISCO HAMILTON SALLES \r\n\r\n13) OSVALDO EURICO TEIXEIRA MENDES \r\n\r\n14) JOSE MODESTO NETO \r\n\r\n15) AMARO CANDIDO FERREIRA SANTANA \r\n\r\n16) INACIO JOSE MARIA \r\n\r\n17) NELSON VETERINARIO \r\n\r\n18) JOSE SANTOS PEREIRA \r\n\r\n19) EUCLIDES BORGES \r\n\r\n20) DAUTO JOSE SCALDAFERRI \r\n\r\n21) ARTUR JOSE PEREIRA \r\n\r\n22) RENEE LABROUSSE CANTREIRAS (Sucessoras: Elizabeth Labrousse Tinoco e Ligia Labrousse Tinoco - fls. 632)\r\n\r\n23) MARIA JOSE LEITAO DA COSTA (consta 2 vezes) \r\n\r\n24) WALTER DO AMARAL \r\n\r\n25) ELISIO RANGEL DA COSTA \r\n\r\n26) DARCY TEIXEIRA (Sucessora: Maria Ligia Gomes Teixeira - fls. 751)\r\n\r\n27) HERMES CHARPINEL FROES \r\n\r\n28) ALDA CHARPINEL FROES \r\n\r\nResta, portanto, uma ÚNICA exeqüente: NELY RIBEIRO CALDAS. \r\n\r\nIII - DAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nIII.1) Providencie a Secretaria:\r\n\r\na) o cancelamento do Precatório em apenso e sua remessa ao arquivo, tendo em vista o despacho de fls. 700 e o ofício encaminhado ao Tribunal de fls. 705.\r\n\r\nb) o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 198 dos autos dos Embargos à Execução n° 95.0063030-3, em apenso. Após, arquivem-se os referidos embargos, uma vez que as demais cópias necessárias já se encontram trasladadas às fls. 445/548.\r\n\r\nc) a abertura de novo volume, certificando-se\r\n\r\nIII.2) Remetam-se os autos ao contador judicial, para calcular os valores devidos à autora NELY RIBEIRO CALDAS, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) DIB - 09/01/1971 e RMI - Cr$ 1.872,00 (fls. 44).\r\n\r\nb) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) até abril de 1989, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nc) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 17/05/1990 (fl. 82), até dezembro/2002; a partir de janeiro/2003, 12% ao ano.\r\n\r\nd) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\ne) Honorários de 10% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIII.3) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que:\r\n\r\na) caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, em relação à autora NELY RIBEIRO CALDAS, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nb) caso discorde do montante apurado pela contadoria, forneça planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nc) considerando que o depósito em favor do autor DARCY RIBEIRO (fls. 733) foi efetuado após o óbito (fls. 740), esclareça se houve levantamento do referido depósito pela sucessora habilitada às fls. 751 (Maria Lygia Gomes Teixeira).\r\n\r\nIII.4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 90.0003876-6 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 88: Expeçam-se alvarás em favor da parte autora e de seu patrono, ficando ciente a parte de que os depósitos são corrigidos desde a data do depósito (fls. 47/53 dos autos do precatório).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0008544-6 EMILIA FREITAS DO VALE (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES, JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Comprove o Dr. ALBERTO GOMES RODRIGUES o falecimento do patrono anterior, Dr. JOSÉ MARTINS BARBOSA, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório em favor do Dr. ALBERTO.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 91.0013674-3 TANIA ALVES FERREIRA PACHECO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0019546-4 MARLENE DA GLORIA DIAS CAMPOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 240: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730do CPC, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0111011-0 ELEUTERIO FILGUEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 121: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\n2) Com efeito, uma vez que foi dado provimento ao agravo retido interposto pela autarquia nos autos dos embargos, restou anulada a sentença proferida naquela ação.\r\n\r\nSendo assim, trasladem-se, para os autos em apenso, os originais dos cálculos de fls. 101/116, renumerando-se os autos e certificando-se.\r\n\r\n3) Após, promovam os sucessores do autor sua habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito do autor falecido, carta de concessão do benefício de pensão (se for o caso), cópia de identidade e CPF dos habilitandos e procuração no original.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0138077-0 FRANCISCA SOARES DO VALE (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, FERNANDA COSTA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Torno sem efeito o despacho de fls. 174 e seguintes.\r\n\r\nCom base no art. 100, § 4o. c/c art. 17 § 3o. da Lei 10.259/01, indefiro a aplicação dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da efetiva apresentação, pelo poder judiciário, à respectiva entidade de direito público, através da RPV, vez que tal lapso temporal também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 93.0028194-1 AUREA BRANCO SALGADO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e do cumprimento do solicitado pelo INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARILENA BRANCO SALGADO, sucessora de AUREA BRANCO SALGADO. .\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nCancele a secretaria a RPV de fls.157, expedindo-se nova em favor da habilitada.\r\n\r\n18 - 93.0029661-2 MARIA LUIZA ARAUJO GOES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 103/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas face à isenção deferida às fls. 136 \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 94.0004691-0 MARIA DO CARMO GUIMARAES CALHEIROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, por vinte dias, para que indique os dados solicitados pela contadoria às fls. 177, tendo em vista o processo administrativo em apenso, esclarecendo ainda quanto aos itens 1 e 2 . \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom o devido cumprimento, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n20 - 94.0010218-6 WALTER CORREA MORAES (Adv. ELCIR O. RIBEIRO, MARY CARVALHO VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n21 - 95.0002500-0 DIVINA ALVES DE SOUZA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 119: Defiro à parte autora, por trinta dias, a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 118, ou seja, para que a parte autora forneça a relação de seus trinta a seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento do despacho de fls. 100, aplicando-se a Tabela de Santa Catarina na revisão da RMI.\r\n\r\n22 - 95.0016397-7 HENRIQUE DE PINHO E SILVA E OUTRO x CARLOS HERBERT WOEBCKEN E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0002801-3 CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 356/357: Indefiro a expedição de RPV's complementares.\r\n\r\nOs cálculos exeqüendos são os de fls. 338/340, apresentados pela própria parte autora.\r\n\r\nCom base nos referidos cálculos de fls. 338/340, o INSS foi regularmente citado para a execução, tendo concordado expressamente com a conta apresentada pela autora (fls. 346). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o réu efetuou o pagamento do valor que a própria autora indicou, bem como o disposto no art. 100, § 4° e art. 17 da Lei 10259/2001, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0026522-8 ANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 109: Defiro a dilação de prazo para habilitação dos sucessores, por vinte dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 98.0029157-1 FERNANDO FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 108: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR VINTE DIAS, para que seja fornecida procuração em nome próprio do autor para advogado, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006426-4 DALVA ORTEGA DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, incisos I, do CPC. Sem honorários (fls. 48).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.524844-8 EZEQUIEL LIONCIO DA CUNHA (Adv. LIA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, tornando sem efeito a condenação em honorários constante da sentença de fls. 105/110.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.526079-5 ALFREDO SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Sem custas, pois o autor as recolheu integralmente (fls. 11). Condeno o autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.503031-2 JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS (Adv. MARCELO CAILEAUX CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários, que arbitro em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao e. TRF da 2a Região, em função do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.530643-3 SERGIO DOS SANTOS PASSOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 70 - Tendo em vista a informação retro, expeçam-se requisitórios referentes aos honorários, na proporção de 20% (R$ 719,10) para o DR. GETÚLIO JORGE BRAGA GONÇALVES e 80% (R$ 2.876,43) para a DRª BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.532521-0 CLEUSE SOARES CARDOSO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em maio de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/06/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 74), nos valores de R$ 16,54 (50%) em favor do Dr. MOISÉS MOREIRA CARREIRO e de R$ 16,54 (50%) em favor do Dr. DAVID MOREIRA CARREIRO (CPF'as às fls. 07).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535827-5 ILDA MARIA CAETANO XIMENEZ (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.538021-9 ZOE WALTZ MESSIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC, em até trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.539018-3 HOSTILIO XAVIER RATTON FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Sra. MARIA THEREZINHA B. RATTON para que promova sua habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 112 da Lei 8213/91, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito do instituidor da pensão e cópia de CPF e documento de identidade da habilitanda, bem como procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.019601-8 PAULO FERREIRA MAGALHAES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao autor para juntar aos autos cópias autenticadas de CTPS referentes aos reajustes salariais no período de março de 1946 a abril de 1973, ou outros documentos que comprovem os valores salariais recebidos no período.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.081705-0 ESDRAS MARIA MEDEIROS (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA, LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 177 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o endereço obtido junto ao SERPRO já se encontra acostado às fls. 174, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o despacho de fls. 171, providenciandodeclaração de seu ex-empregador “A TARAGONA E FILHO LTDA”, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520386-7 LIGIA MARIA LEAL NUNES PIRES DUARTE (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 325 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97)”. \r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal qual exarada.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se\r\n\r\n38 - 2004.51.01.526957-0 ALAIDE GOMES DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Oficie-se à empresa TELEMAR (sucessora da CIA TELEFÔNICA BRASILEIRA), a fim de que seja este Juízo informado sobre o período laborado pela parte autora, atividades exercidas e período de exposição a agentes nocivos.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores CIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA e WALDOMIRO SILVA DA SILVEIRA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, forneça a autora cópia de todas as carteiras de trabalho e de comprovantes de contribuições previdenciárias que porventura possua.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506425-2 NELLY DOYLE TORELLY (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 59/61: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507629-1 HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA TARZAN e ELIZETE E ADRIANA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.519727-6 JOSE XANTRE ANTONIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 100 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de fls. 38/39.\r\n\r\nCite-se o INSS. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522735-9 SUELY MOTTA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja fornecida a procuração original do habilitando Onofre Motta Guerra.\r\n\r\n2-Fornecida, cumpra-se o 2o parágrafo do despacho de fls. 43 (remessa INSS).\r\n\r\n3-Descumprido o item 1, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524634-2 MARIA DE LOURDES DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524927-6 MARIA ENEDY MAZZEO CAMPOS (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelos réus.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527136-1 OTTILIA DOS SANTOS STAHL (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527143-9 MARIA LUCIA DE BRITO GRACA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre fls. 87/133.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527201-8 ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 97/98: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.075083-3 IZAURA DE ALMEIDA PINNA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 16/02/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500833-2 AMERICO CORREA MONTEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito do processo 2002.5101523806-0, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos juntados às fls. 72/102.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500977-4 IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reconsidero a decisão de fls. 50.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAnte as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504659-0 EPITACIO MARINHO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, ainda, manifestar-se sobre fls. 86/133.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504819-6 MANUEL ALVES PEDREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511939-7 ANTONIO DUARTE DE SOUSA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Providencie a parte autora, em TRINTA dias, a relação dos 36 salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518141-8 VILMA ALVES CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5- Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.524209-4 SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO LTDA (Adv. JORGE MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x TEMPO COMUNICACOES S/A (Adv. CARLA MEIRELLES DE BARROS, GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA) x GUARARAPES METROPOLITANA FM LTDA (Adv. SENOMAR TEIXEIRA JÚNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.523843-5 MITROPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x NITRONPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO, JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 659 e seguintes do CPC.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513252-6 CIMPLAST EMBALAGENS IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x AMANCO BRASIL S/A (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x CIPLA IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. ANA PAULA SCHIMIT ASTONI). . Dê-se vista à CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A e ao INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL de fls. 369/371, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pelo 3o réu.\r\n\r\nDeverá o INPI ser intimado por mandado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.500442-8 MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 123: Indefiro a intimação do INSS, uma vez que o ato administrativo datado de 01/01/2006, do qual decorreu a nova suspensão do benefício, não é objeto desta ação, ajuizada em 15/01/2003, e, portanto, não está acobertado pela coisa julgada.\r\n\r\nDeverá a parte autora, caso se sinta lesada pela nova suspensão do benefício, ajuizar nova ação.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507448-8 FRANCISCO DE ASSIS LIMA MARTINS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 8º da Lei 1.533/51 e do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recilhimento..\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524109-5 ANNA LUZIA RIBEIRO BRANDAO (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524752-8 MURILO CEZAR PASSOS DE SOUZA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 84/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça definitivamente o benefício do impetrante (NB 42/105.946.227-0), com o pagamento dos atrasados desde a data da impetração até a data do restabelecimento do benefício, por força do deferimento da liminar.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.527081-2 ABEL PINTO DE MOURA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.123082-1 REYMAR RIBEIRO SERAFIM (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x GERENTE REGIONAL - SUL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/106181372-7), a partir da data Do ajuizamento da presente ação (19/08/2005), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504300-9 MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo, conforme requerido pelo MPF às fls. 25/26.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524064-2 ANTONIO JOSE PEREIRA LOUREIRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a Impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524091-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524229-8 JORGE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA NORTE/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.002774-6 AILMA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x AUDITOR GERAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.508441-3 PERCILIO FELICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o retorno dos autos principais, torna-se desnecessária a presente restauração de autos.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508631-8 CARMITA SARMENTO DE CARVALHO LEAL (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o retorno dos autos principais, torna-se desnecessária a presente restauração de autos.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511319-0 JURANDIR RAMOS (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção o feito, considerando que o advogado que está atuando nos autos, Dr. JOSE CARLOS DA SILVA, OAB/RJ 95097, assinando pelo advogado constituído (Dr. MARCOS VALÉRIO), não tem procuração do autor nem substabelecimento.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518184-4 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de justificação o dia 02/02/2007, às 15:00\r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 89.0012200-2 ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 344: Anote-se, em relação ao autor JONAS.\r\n\r\n2) Fls. 341 e 343: O Alvará de Levantamento n° 1783/2002, expedido em 10/09/2002, em favor do autor JONAS LOPES DE OLIVEIRA, foi retirado pelo Dr. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, OAB/RJ 34952, em 25/09/2002 (fls. 353).\r\n\r\nSendo assim, informe o referido advogado sobre o levantamento daquele alvará, no prazo de 30 dias, bem como, no mesmo prazo, se manifeste acerca do contido às fls. 356, promovendo a habilitação da sucessora do autor JOÃO BATISTA VIEIRA, informando, ainda, acerca do levantamento do alvará expedido em favor deste autor (fls. 351).\r\n\r\n74 - 90.0000452-7 JOSE FLAVIO CISCOTTO (Adv. CLEONICE NUNES, ALVARO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 59), nos valores de R$ 13,29 (65%) em favor da Dra. CLEONICE NUNES e de R$ 7,15 (35%) em favor do Dr. ÁLVARO PASCHOAL PINHEIRO.\r\n\r\n75 - 91.0012954-2 EDINA MARILIA DINIZ DA COSTA (Adv. DIONE REIS BEZERRA, DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 75), nos valores de R$ 24,64 (90%) em favor da Dra. DIONE REIS BEZERRA e de R$ 2,74 (10%) em favor da Dra. DALVA DE LACERDA MOREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nDeverá a Dra. DALVA fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n76 - 91.0129696-5 JERSON PONTES (Adv. JACIRA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 92.0024102-6 JOSE RIBAMAR PAPA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível (cálculos de fls. 81/96).\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 81/96, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 93.0028850-4 ERNANI GOMES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Cancele a Secretaria os alvarás originais de fls. 379, 386 e 389, procedendo, após, ao seu desentranhamento, mediante substituição por cópias, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corrgedoria.\r\n\r\n3) Após, manifeste-se a parte autora sobre o não recebimento dos alvarás em favor de SEBASTIÃO FRANÇA CARNEIRO e ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Decorrido, in albis os prazos dos itens 1 e 3 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 94.0024841-5 NELSON REIS FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n80 - 95.0013269-9 JOSE ELIAS CHAMOUM (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 96/97, 99 e 103 dos autos do agravo para estes, arquivando-se após.\r\n\r\n2)Atualmente, a discussão a respeito se as sentenças envolvendo obrigação de fazer ou não fazer possuem natureza mandamental ou executiva “lato sensu” restou ultrapassada diante da alteração do art. 644 do CPC, introduzida pela Lei 10.444, de 7/5/2002, que remete pa ra o art. 461 do CPC a disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma envolvendo obrigação de fazer ou não fazer.\r\n\r\nComo salienta Cândido Rangel Dinamarco, “A Reforma da Reforma”, Malheiros Editores, 2ª Edição, p. 224:\r\n\r\n“ O sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela Primeira Reforma em 1994, ed e execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo”.\r\n\r\nAssim, considerando que o título executivo se consubstancia também em obrigação de fazer, não ensejando somente a entrega de dinheiro, portanto deve o INSS proceder ao cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n81 - 2003.51.01.506358-5 SPASSU INFORMATICA LTDA (Adv. WANDER REIS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INPI a desarquivar o processo administrativo de registro de marca nº 819752258, envolvendo a marca “SPASSU”, de propriedade da Autora, até decisão final na ação principal, a fim de evitar que a mesma possa ser vindicada por terceiros. Deve a autarquia, ainda, fazer as anotações administrativas cabíveis.\r\n\r\nCondeno o Réu a arcar com as custas adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n82 - 2006.51.01.508344-5 LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO) x FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). . Fls. 80: A exceção já foi definitivamente julgada por este Juízo, não tendo a interposição de Agravo de Instrumento o condão de impedir a execução da decisão, salvo na hipótese de o Agravo interposto ter sido recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\nSendo assim, informe a excipiente, no prazo de 10 dias, o efeito em que foi recebido o Agravo de Instrumento interposto no Tribunal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 97.0015827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO NOVAES FILHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nFls. 245/247: Trata-se de Agravo Retido interposto pelo INSS em face da decisão de fls. 240, que determinou a realização de prova pericial contábil, sustentando, em síntese, que a referida prova pericial se mostra desnecessária à medida que o Contador Judicial tem meios para confeccionar a conta em questão.\r\n\r\nContra-razões do embargado às fls. 249/259.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de mero cálculo das diferenças relativas à aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício dos autores, a Contadoria Judicial está plenamente apta a elaborar a planilha e, no que se refere aos critérios de correção monetária e juros a serem utilizados na conta, estes serão aqueles indicados especificamente por este Juízo nesta decisão, não ficando sua escolha ou interpretação a critério de perito ou da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO para revogar a decisão de fls. 240, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) a) ANTONIO: DIB - 17/06/1977 e RMI - Cr$ 9.373,00 (fls. 16);\r\n\r\nb) ALICE: DIB - 03/09/1975 e RMI - Cr$ 1.900,00 (fls. 22 do principal e 6 dos embargos); \r\n\r\nc) FREDERICO: DIB - 27/08/1968 e RMI - NCr$ 344,00 (fls. 26);\r\n\r\nd) MANOEL:DIB - 01/04/1977 e RMI - Cr$ 6.742,00 (fls. 33).\r\n\r\nQuanto à autora COLETTE (Sucessora: NOELY), a DIB é 01/02/1971 (incontroversa) e a RMI deve ser obtida pela desindexação do valor de Cz$ 3.285,55 (fls. 20), desde 06/86 até a data da DIB.\r\n\r\nII) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício dos autores, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 21/10/1987 (fls. 42).\r\n\r\nIV) Correção das diferenças encontradas pelo critério previsto na Súmula 71 do TFR (correção pelo índice do salário mínimo) até 05/05/1987 (ajuizamento) e, a partir daí, aplicando-se a Lei 6.899/81.\r\n\r\nIV) Incidência dos expurgos inflacionários de JANEIRO/89 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO/90 (84,32%, 44,80% E 7,87%, RESPECTIVAMENTE) e FEVEREIRO/91 (21,87%), conforme entendimento já pacificado pelo E. STJ.\r\n\r\nVI) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nVII) Reembolso de custas (Pro rata), conforme fls. 35 e 151).\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pelos autores, ora embargados.\r\n\r\n84 - 99.0055520-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELEUTERIO FILGUEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Revogo o despacho de fls. 93.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nAguarde-se o deslinde da habilitação nos autos principais.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.539012-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ILMA MARELIM COELHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 27 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.503078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS MANOEL NEVES DE MIRANDA (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 38 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.511495-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EPAMINONDAS DA SILVA FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 234 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.523163-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LINDOLFO DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 26/27 desses embargos, no valor de R$ 297,10, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 26/27 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506246-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OSVALDO PASSOS DA SILVA (Adv. JUAREZ DA SILVA COUTINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 195 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, deixo e conhecer os presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 44.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, prossiga-se com o despacho de fls. 49 dos presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.520611-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA DE CONCEICAO SOARES ROMAO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nÀs fls. 37/38, a parte embargada manifesta sua expressa concordância com a planilha apresentada pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação de outras questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 05/13, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da data de elaboração daquela conta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e trasladem-se, para os autos principais, cópia dos cálculos de fls. 05/13, desta decisão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.543148-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nFls.106/107: Considerando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no Resp 637808/SP; AgRg no Resp 616431/PB; AgRg no Resp 637405/PB; Edcl no Ag 418347/RS.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2003.51.01.500694-2 LAERTE ROCHA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 77/78: À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ainda promover a execução do julgado, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n93 - 2003.51.01.540917-9 MARIA RODRIGUES BOTELHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.Oficie-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 42/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (05/03/2006), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante NB 42/046.952691-2\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 2003.51.01.533333-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em cumprimento ao Ofício 979/2006 da E. Corregedoria Geral, não será permitida carga neste processo durante o período de correição ordinária (14/08/2006 à 18/08/2006). \r\n\r\nDevolvo o prazo à parte autora após o término da correição.\r\n\r\nRepublique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n96 - 2005.51.01.512235-5 INGRID MARINS PECANHA (Adv. ELSON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YNDRA PEÇANHA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Informe a advogada dativa Dra. MARIA MADALENA GUEDES, OAB/RJ 91009, no prazo de 5 dias, o seu número no PIS e seus dados bancários, para fins de expedição da Solicitação de Honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 88.0004210-4 JOSE ANDRE GONCALVES E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARIA APPARECIDA CAVALCANTE MARANHAO (Adv. VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO, MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.MARCO AURELIO O. DE PAIVA, OAB/RJ 85632, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n98 - 88.0005238-0 ALDEMAR GURGEL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 286:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada de cálculos do valor que entende devido, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n99 - 89.0003983-0 MANOEL GOMES XAVIER (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n100 - 89.0009804-7 HEGINIO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO) x HERMINIO ALVAREZ LORENZO (Adv. LUCI VIEIRA NUNES, CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 323/324:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, devendo o INSS observar que já houve citação na forma do art. 730 do CPC (fls. 97), e que não houve oposição de Embargos por parte da autarquia.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios complementares.”\r\n\r\n101 - 89.0010444-6 EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON PEREIRA VALLE, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório”.\r\n\r\n102 - 89.0013175-3 ANTONIO RAMOS DO VAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos”. (cálculos de fls. 126/133)\r\n\r\n103 - 89.0013646-1 JAIME VITORIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora,.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n104 - 90.0000717-8 DEMERVAL BANDEIRA DE MOURA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. LIDIA M. LEAL FERREIRA DA CRUZ, OAB/RJ 106556, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 90.0013640-7 IGLACI DA SILVA PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 189/190:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n106 - 91.0049020-2 JANDYRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MARINA MICHELS PARENTE, OAB/RJ 129923, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 92.0011126-2 MARIA EMILIA FRANCISCO SOARES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 161/162:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelo autor, devendo este observar que as alegações contidas na petição de fls. 98/99 não procedem, uma vez que os carnês a que alude a referida petição são relativos a benefício de Pensão por Morte (Espécie 21), enquanto o benefício objeto desta ação é o de Aposentadoria por Idade (Espécie 41 - fls. 3).\r\n\r\n3) Havendo concordância das partes em relação aos cálculos elaborados, expeçam-se RPV's.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n108 - 93.0020619-2 FRANCISCO ANTUNES MACHADO (Adv. ERIKA BENEMOND, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, OAB/RJ 35184, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 94.0001271-3 ANNA DOS SANTOS BARRETO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes , por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o precatório”.\r\n\r\n110 - 95.0003337-2 REGINA MARIA LUGARINHO DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 182:\r\n\r\n“...às partes por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n111 - 96.0002477-4 FLORISVALDO SOARES ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 153:\r\n\r\n“ (...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para caso queira, promover a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aqueles que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”. (cálculos de fls. 154/161)\r\n\r\n112 - 99.0070401-0 HYLDA DE OLIVEIRA LABUTO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 161/162:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n113 - 2000.51.01.529457-0 ILSON ROCHA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 325/326:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, e, ainda, para que manifeste-se sobre fls. 311/324.”\r\n\r\n114 - 2003.51.01.504364-1 MARCIA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO.\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.518062-0 CARLOS JORGE MESSIAS JUNIOR (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.535148-7 ROBERTO AUGUSTO GOUVEA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n117 - 2003.51.01.535810-0 FIDELINA CORREA SOARES (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n118 - 2003.51.01.538003-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n119 - 2003.51.01.539008-0 EDMAR BARRADAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60/61:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n120 - 2003.51.01.539125-4 ELISABETH DIAS FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n121 - 2003.51.01.540509-5 JOAO ANTONIO DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que se manifeste sobre o referido Termo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. ”\r\n\r\n122 - 2003.51.01.540599-0 LUIS DA COSTA FRAZAO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se”. (cálculos de fls. 53/56)\r\n\r\n123 - 2003.51.01.540933-7 ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n124 - 2003.51.51.029118-0 GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n125 - 2004.51.01.500002-6 JULIETA VIEIRA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n126 - 2004.51.01.501412-8 PAUL HERMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n127 - 2004.51.01.511203-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 69:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n128 - 2004.51.01.513151-0 MEDEIROS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n129 - 2004.51.01.513411-0 ODETE ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“(...)forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações dos ex-empregadores informados pelo INSS, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.”\r\n\r\n130 - 2004.51.01.513631-3 MARIO LOPES LEANDRO REP/ P/ ROBERTO DE MORAES LEANDRO (Adv. INES TERESINHA MOTTER, MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, na sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.528575-6 ADILSON JORDAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n132 - 2004.51.01.534006-8 MARIA DA PAZ DE MOURA VALLADARES PORTO (Adv. SERGIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, forneça o patrono do autor, SÉRGIO REIS, OAB/RJ 82717, cópia de CPF para fins de expedição de requisitório.\r\n\r\n133 - 2004.51.01.534275-2 MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n134 - 2004.51.51.004328-0 FERNANDO MADURO RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n135 - 2004.51.51.029580-3 LUISA MERCEDES PITHAN ESPINDOLA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 87:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\n136 - 2005.51.01.507015-0 HELOISA HELENA ALVES TERENCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“(...)forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações dos ex-empregadores informados pelo INSS, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.”\r\n\r\n137 - 2005.51.01.507417-8 HÉLIO DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 37:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n138 - 91.0120226-0 MARIA REGINA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 349/350:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde dos cálculos, forneça, no mesmo prazo, planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n139 - 98.0015027-7 MIRIAM GRAETZ (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n140 - 99.0074897-2 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 361/362:\r\n\r\n5)“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que promova a execução do julgado, fornecendo o cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo do item 5, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n141 - 2001.51.01.536473-4 ROMARIO REZENDE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n142 - 2003.51.01.526935-7 VANDA LUZIA TEIXEIRA DA ROZA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IPERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 61: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS, e, ainda, o desentranhamento dos documentos originais acostados pela mesma, exceto procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n143 - 91.0013300-0 ESPOLIO DE EDEZIO XAVIER REP/ P/ GALDINA BANDEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 368:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n144 - 93.0015847-3 PEDRO GRANDE MARTINS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 190:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n145 - 95.0024857-3 SANDOR FOLDES E OUTROS (Adv. ANDREA RANGEL MONTEZ, CELIO SILVA COSTA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, LUIZ CARLOS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LUIZ CARLOS DUARTE, OAB/RJ 50705, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n146 - 2000.51.01.507132-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OSWALDO DE ASSUMPCAO MOREEW E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 149/150:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n147 - 2001.51.01.535384-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON JOSE DE CARVALHO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 105:\r\n\r\n“ (...) Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada”.\r\n\r\n(cálculos de fls. 106/120)\r\n\r\n148 - 2003.51.01.525881-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO GUIMARAES BATISTA VIEIRA DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargado.”\r\n\r\n149 - 2004.51.01.508656-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UBALDO SILVA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às Partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n150 - 2004.51.01.537502-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“ (...) Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada”.\r\n\r\n(cálculos de fls. 49/60)\r\n\r\n151 - 2005.51.01.506194-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DANIEL ALVES AMARAL E OUTROS (Adv. NILDO MARTINI DE BARROS, FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 77:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\n152 - 2005.51.01.506266-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUTINALDO RIBEIRO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71/72:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n153 - 2005.51.01.506694-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OLGA DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.“\r\n\r\n154 - 2005.51.01.506874-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA AMELIA SIMOES VIEIRA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 20:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. “\r\n\r\n155 - 2005.51.01.524004-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JURANDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada”\r\n\r\n156 - 2005.51.01.526135-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JULIO FARIA FILHO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43/44:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelos Embargados.”\r\n\r\n157 - 2005.51.01.526982-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NAIR VITOR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelos Embargados.”\r\n\r\n158 - 2005.51.01.543407-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n159 - 2006.51.01.501957-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CASSIANO PAIVA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelo Embargado.”\r\n\r\n160 - 2006.51.01.508229-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS ALBERTO SANTOS BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n161 - 2006.51.01.508458-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CREMILDA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 155/156:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n162 - 2006.51.01.508963-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EVA KOPP DOS MARES GUIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 17:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 22052"
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M. DA SILVA-50\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-64\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-36\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-58, 60\r\n\r\nEUNICIO RIBEIRO PEREIRA-5\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-70\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-64\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-58, 60\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FERREIRA-4\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-12, 51\r\n\r\nGUSTAVO PICANCO M M VIEIRA-22\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-27\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-64\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-42\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-40\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-36\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 23, 35, 38, 48\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-6\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-72\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-35\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-72\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-71\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-61\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL-45\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-73\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-65\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-45\r\n\r\nKURT VIEHMAYER-50\r\n\r\nLAIRE FEIJO DA SILVA-64\r\n\r\nLENY MACHADO-20\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-46\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-56\r\n\r\nLEONARDO SILVA QUINTINO-21, 31\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-72\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-3\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-23\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-26, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIVA-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 35, 38, 40\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-53\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-68\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-22\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-69\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-34\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3, 43\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-69, 8\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-27\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-66\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-68\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-64\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-39\r\n\r\nMEJOUR PHILIP ANTONIOLI-65\r\n\r\nMIGUEL RAPHAEL CARRATTO-7\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-44\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-36\r\n\r\nNORMA MARIA MACEDO NOVAES-20\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-17\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-10, 50\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-54\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-6\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-62\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA-5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-52\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-58, 60\r\n\r\nRICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS-9\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-36, 47, 49, 8\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-67\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-2\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-70\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-37\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-33\r\n\r\nROSIMARY MAURICEIA DA SILVA-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 17, 21, 24, 25, 31, 51, 52, 56, 57, 63, 65\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-29, 30\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-59\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-57\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS FERREIRA-63\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI-19\r\n\r\nVILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO-28\r\n\r\nVIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA-18\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-48\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-41, 42\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-43\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-16, 55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0541218-8 EDDA DOS PASSOS JOSE (Adv. ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES, EDVALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito da pensionista MARIA JOSÉ DOS SANTOS que titularizava o benefício NB 0722016735, suspenso desde o ano de 2003, o fato de ter restado infrutífera a citação por edital de fl. 209 e não sendo conhecidos os sucessores da segurada falecida, conforme certidão de fl. 197, diante do longo trâmite deste feito (distribuição em 08/08/83) e face o caráter alimentar do benefício em questão, não passível de eventual devolução dos valores percebidos, entendo não mais necessária a inclusão da espólio no pólo passivo eis que nenhum efeito terá sobre a esfera jurídica do mesmo.\r\n\r\nIsto posto à SEADI, para excluir o pólo passivo a pensionista MARIA JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 00.0739176-5 ADELINA SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROBSON ROSADO FEIJO) x SONIA TRINDADE DE MENDONCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 201/202 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANA MARIA MARTINS, sucessora de ALAN LACERDA DE VASCONCELOS\r\n\r\nCRESIO ESTEPHANIO DE CARVALHO\r\n\r\nCELSO SAMPAIO TRINTADE e SONIA TRINDADE DE MENDONÇA, sucessores de MARIA DE LOURDES TRINDADE\r\n\r\nALICE ALVES MARTINS DE SOUZA, sucessora de DURVAL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nGEOVANI FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nADELAIDE GAMES DA COSTA, sucessora de JOSÉ LUIZ DA COSTA\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER CARDOSO\r\n\r\nESPÓLIO DE ECKNER LEÃO DA COSTA, representado por ZÉLIA DE MORAES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 777: Concedo a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 87.0002678-6 SALVADOR GERALDO DE PAULA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 187 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0016876-0 MARIA DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 189 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0022252-8 ANTONIO JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 185 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0036699-8 SYLVIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . (...) Diante do depósito efetuado (fls.440), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade e CPF com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n7 - 89.0037738-8 ANTONIO SECO PEDROSO (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES TAVARES, MIGUEL RAPHAEL CARRATTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Tendo em vista o julgamento final dos embargos em apenso (processo95/64760-5), no sentido da inexistência de valores a executar, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0024278-6 ALBERTO LACERDA GUIMARAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 184 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536354-7 MARIA DA PENHA SOARES GALHARDO (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR, RICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS PIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 130/132 . \r\n\r\nDo exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 269 do CPC, referentemente ao pedido de revisão de benefício. \r\n\r\nJulgo procedente o pedido, nos termos do art, 269, I, do CPC, em relação ao pedido de pagamento das parcelas devidas à autora, as quais não lhe foram creditadas, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1999, conforme cálculos de fls. 238/244.\r\n\r\nCorreção monetária a partir de quando cada parcela tornou-se devida e juros legais, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.502646-1 ANA MARIA LOUZADA MORELLI MAZUREK (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que já constam dos autos elementos suficientes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506822-4 JOSE ALBERTO DE MORAES TORRES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada no acórdão de fls.65 e 86, promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deve a parte autora fornecer os 36 últimos salários de contribuição que foram efetivamente utilizados para o cálculo do Abono de Permanência em Serviço, possibilitando a elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507693-2 SIDNEY SANTOS LINO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra-se o despacho de fls. 87, no sentido da citação do INSS nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.515174-7 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515736-1 TALITA LUCIA BESSA NETTO (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da decisão de fls. 179/180, proferida nos autos ao Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004721-7, torno insubsistente a primeira parte do despacho de fl. 157 e recebo a apelação da autarquia-ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.518414-5 SILVESTRE PEREIRA DA CRUZ (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 126/127 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a implantar a nova rmi do benefício em questão, tal qual apurada pela Contadoria Judicial à fl. 690, com o respectivo pagamento das diferenças consectárias, devidamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa legal, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDe modo a assegurar a eficácia da decisão e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a nova rmi apurada a partir desta competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527698-0 RAYMUNDO DE SOUZA GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504862-7 ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo audiência para o dia 27 de setembro de 2006, às 16:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 80/92: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 94/100: Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o INSS para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518876-0 SIDNEIA PIRES MARTINS (Adv. VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 200 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.529130-1 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. NORMA MARIA MACEDO NOVAES) x SIGNALCARD TECNOLOGIA IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . DECISÃO\r\n\r\nAMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. propõe ação de procedimento ordinário em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de SIGNALCARD TECNOLOGIA, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de patente PI 9107336-7 para “cartão indutivo contendo um arranjo de células especiais de presença/ausência”. \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela (fl.179).\r\n\r\nINTERPRINT LTDA., ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA. e CSM - CARTÕES DE SEGURANÇA requereram o ingresso no feito, na qualidade de litisconsortes no pólo ativo, e AMERICAN BANK NOTE requereu a dispensa de caução (fls.185/215).\r\n\r\nDecisão de fl.216 deferiu a formação de litisconsórcio ativo e dispensou o pagamento de caução.\r\n\r\nA parte autora apresentou aditamento à causa de pedir (fls.240/541), o que foi deferido à fl.544.\r\n\r\nContestação do INPI às fls.564/573, com os documentos de fls.574/582, alegando preliminarmente que deve figurar na relação processual na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré.\r\n\r\nContestação da empresa ré às fls.597/633, com os documentos de fls.634/758, alegando preliminarmente a indevida instrução da petição inicial e a ausência do documento de convênio de cooperação técnica 086/90.\r\n\r\nRéplicas da parte autora às fls.772/790 e 791/811, com os documentos de fls.812/872.\r\n\r\nO INPI e a empresa Ré disseram não ter provas a produzir (fls.874 e 876/878).\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls.880/905).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.906, a empresa autora juntou cópias do laudo pericial e seus anexos elaborado no processo n.º 1461/98, em tramitação na 6a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo (fls.907/2102).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.2103, o INPI juntou cópia integral do procedimento administrativo relativo à patente objeto dos autos (fls.2109/3110).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.3111, a empresa autora requereu a produção de prova pericial (fls.3112/3114) e a empresa ré disse entender desnecessária a produção de prova pericial, pugnando pelo desentranhamento dos documentos juntados às fls.910/2102, por serem cópias de processo judicial que tramita em segredo de justiça, e pela condenação da empresa autora em litigância de má-fé.\r\n\r\nDespacho de fl.3126 determinou a expedição de ofício à 6a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo.\r\n\r\nA empresa ré pediu a expedição de certidão (fls.3127/3129).\r\n\r\nA parte autora informa que o processo que tramita na Justiça Estadual de São Paulo tramita em segredo de justiça em razão de requerimento por ela formulado, e não pela empresa ré, que não teria assim legitimidade para requerer a sua condenação em litigância de má-fé, bem como que juntaram o laudo como prova emprestada na presente ação de boa-fé, com o objetivo de instruir o Juízo (fls.3131/3136).\r\n\r\nOfício de resposta à fl.3139.\r\n\r\nA empresa ré juntou documentos (fls.3147/3150).\r\n\r\nA parte autora juntou parecer técnico (fls.3160/3207).\r\n\r\nA parte autora juntou cópia da sentença proferida no processo n.º 1461/98, em tramitação na 6a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (fls.3211/3245).\r\n\r\nO INPI falou às fls.3247/3259, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão indeferiu a antecipação de tutela e determinou a realização de prova pericial (fl.3260).\r\n\r\nA empresa ré indicou assistente técnico, apresentou quesitos e impugnou o perito nomeado pelo Juízo, eis que realizou perícia no Juízo Estadual (fls.3261/3277).\r\n\r\nA parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (fls.3281/3303).\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração quanto ao despacho de fl.3260, para que o Juízo se manifeste sobre a possibilidade de reapreciar o pedido de antecipação de tutela a qualquer tempo e sobre a prerrogativa de produção de prova oral e documental suplementar durante ou após o encerramento dos trabalhos periciais (fls.3305/3307 e 3313/3315).\r\n\r\nA parte autora indicou assistente técnico, apresentou quesitos e juntou documentos (fls.3317/3400).\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls.3403/3420).\r\n\r\nProposta de honorários (fls.3422/3425).\r\n\r\nA empresa ré reiterou os pedidos de substituição do perito nomeado pelo Juízo e de desentranhamento de documentos, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como requereu seja mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls.3432/3437).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir sobre as questões preliminares, prejudiciais e embargos de declaração.\r\n\r\nFOLHAS\r\n\r\nDe início, verifico uma falha na numeração do presente feito, entre as fls. 350 e 361.\r\n\r\nAssim, digam as partes sobre tal irregularidade.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria a irregularidade na numeração.\r\n\r\nPOSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de atos administrativos praticados pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que rejeito a preliminar.\r\n\r\nINDEVIDA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL \r\n\r\nÉ certo que o art.283 do CPC prevê que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.\r\n\r\nEntretanto, os documentos trazidos com a inicial são suficientes a comprovar a patente que se visa anular, não havendo qualquer irregularidade específica, pelo que rejeito a preliminar.\r\n\r\nAUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 086/90\r\n\r\nConstando já dos autos o referido documento às fls.882/905, superada a preliminar.\r\n\r\nDESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.910/2102 E CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\r\n\r\nO despacho de fl.906 claramente determinou à empresa autora a apresentação do laudo referido. Não havia como, à época, o Juízo adivinhar ou intuir que o processo da Justiça Estadual estivesse tramitando em segredo de justiça.\r\n\r\nAssim, caberia à parte autora, em resposta, informar ao Juízo acerca de tal circunstância e de eventual impossibilidade de atendimento.\r\n\r\nDe tal modo, não vislumbro litigância de má-fé se a empresa comprova que apresentou os documentos determinados visto que o segredo de justiça naquele feito havia sido por ela mesmo requerido, a fim de preservar seus livros fiscais.\r\n\r\nO segredo de justiça, de regra, visa preservar aquele que o requer. Não havendo qualquer justificativa plausível da parte ré para que os documentos permaneçam nestes autos, só a mera afirmação de violação de segredo de justiça, decido rejeitar o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 910/2102.\r\n\r\nDe igual modo, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE FL.3260\r\n\r\nNão tendo sido sequer apontado pela parte autora a existência de obscuridade, contradição ou omissão, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nA rigor, desnecessária a decisão de fl.3260 ao decidir sobre a antecipação de tutela, visto que tal pedido já havia sido apreciado à fl.179.\r\n\r\nContudo, é patente que a qualquer momento pode ser reapreciado tal pedido, inclusive em sentença.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL\r\n\r\nFica mantida a determinação de prova pericial, visto ser necessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DO PERITO\r\n\r\nAnte as razões da empresa ré, entendo prudente a substituição do Perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nAssim, nomeio em substituição o Dr. PAULO TADEU COSTA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Perito a fornecer sua proposta de honorários. Prazo: dez dias. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOUTRAS PROVAS\r\n\r\nFaculto às partes a produção de prova documental suplementar até a data de realização da perícia.\r\n\r\nEventual pedido de produção de prova oral será avaliado oportunamente, por ocasião do encerramento da produção da prova pericial.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.514274-2 LAYFF KOSMETIC LTDA (Adv. LEONARDO SILVA QUINTINO, CLAUDIO HUMBERTO SILVA) x LABORATORIO SARDALINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, e § 3° do Código de Processo Civil, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Uberaba - Minas Gerais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524382-1 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GUSTAVO PICANCO M M VIEIRA, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Considerando a certidão de fl.157, que comprova que na carta precatória para a citação do 2o Réu (NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA) constou o prazo incorreto para contestação, e que no mandado de citação à fl.155 expedido pelo Juízo Deprecado também consta prazo incorreto e truncado, DECRETO DE OFÍCIO A NULIDADE da citação do 2o Réu na forma do art. 223 c/c art. 247, ambos do CPC, pois não foram observadas as prescrições legais para a citação, acarretando clara violação do princípio constitucional da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, cite-se novamente o 2o Réu (NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA) através de carta precatória, devendo constar o prazo correto de 30 (trinta) dias para contestação, nos termos dos arts. 191 c/c 298 do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523716-9 JANDYR THOMAZ (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 75: Defiro o pedido de desentranhamento, exceto procuração, mediante o fornecimento de cópias. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524929-0 CACILDA DA COSTA RODRIGUES (Adv. CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido liminar, objetivando a suspensão do procedimento administrativo de habilitação do Sr. FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES à percepção de pensão por morte de JORGE DA COSTA PINTO, na qualidade de companheiro homossexual, de modo que tal benefício previdenciário continue a ser integralmente pago à Impetrante, na qualidade de mãe e dependente.\r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos para concessão da liminar pleiteada, eis que a documentação carreada aos autos comprova que a Impetrante era amparada pelo instituidor e dele dependia economicamente. Outrossim, já há decisão no Juízo familiar em desfavor do pretendido companheiro.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO o pedido de liminar, determinando à Autoridade Impetrada que se abstenha de cessar a pensão ora recebida pela Impetrante ou de dividi-la com o Sr. FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES, cancelando o benefício a este concedido.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as retificações necessárias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, e cite-se a Ré.\r\n\r\nCom a chegada das informações e contestação ou decorrido o prazo para resposta, ao Ministério Público Federal, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511458-2 ELVIRA ROBSON GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte pretende justificar a existência de união estável a fim de pleitear levantamento de FGTS e PIS (CEF) e benefício de pensão por morte (INSS), bem como a inexistência de dependentes habilitados (fls. 18), desnecessária a citação dos irmãos do instituidor, pelo que a indefiro.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir CEF no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno o dia 11/10/2006, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se os Réus e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 89.0011332-1 ORLANDO KRAEMER E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 186 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 90.0050546-1 FIRMINO LOBAO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 188 . Diante das informações colhidas no “site” do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido da ocorrência do levantamento do depósito, prolato a seguinte sentença: \r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 91.0002648-4 MARCELO DA SILVA PRECCI E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...) Concedo prazo de dez dias para que os habilitandos supra requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 95.0065378-8 MARILDA NOGUEIRA LANDI (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o julgamento final dos embargos em apenso (processo 2001.5101.523172-2), no sentido da inexistência de valores a executar e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 95.0010254-4 MARILDA NOGUEIRA LANDI (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Tendo em vista o julgamento final dos embargos em apenso (processo 2001.5101.523172-2), no sentido da ine xistência de valores a executar e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2002.51.01.514273-0 LAYFF KOSMETIC LTDA (Adv. LEONARDO SILVA QUINTINO) x LABORATORIO SARDALINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, e § 3° do Código de Processo Civil, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Uberaba - Minas Gerais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506113-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x THEREZA DE JESUS SARDINHA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 137 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 40/53, a parte autora concordou (fl.55) e o INSS discordou sob a alegação de utilização de RMI equivocada (fl.57).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, esta informou à fl.59 que a RMI já estava retificada, assim, confirmou os cálculos elaborados às fls.40/53, e em seguida as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 61 e 62v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 40/53.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526721-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 136 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.12/21, concordou expressamente o INSS (fl.24v), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl.23).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 12/21. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543481-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE ALBERTO DE MORAES TORRES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 138/139 . Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que, não tendo havido até o momento a execução da obrigação de fazer, determinada pela sentença exeqüenda, não pode a parte embargada iniciar a execução com fulcro no art.730 do CPC, sem que antes haja a implantação correta do benefício nos exatos termos da sentença.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada manifestou-se pela improcedência dos Embargos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, esta informou à fl.51 a necessidade de dos 36 últimos salários de contribuição para elaboração dos cálculos da RMI, que consiste em obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, verifica-se, pelo teor do acórdão de fls.65 e 86, a existência de obrigação de fazer (revisão e refixação do benefício), o que impõe à parte embargada a promoção da citação do INSS, para o necessário cumprimento, nos termos do art. 632 do CPC. Uma vez fixado o termo ad quem para a apuração das diferenças, só então poderá ser proposta a execução das diferenças com fulcro no art.730 do mesmo diploma legal, apresentando-se a memória de cálculos que entender corretos, conforme preceitua o art. 604 do Estatuto Processual, se o Exeqüente entender que para tanto bastam meros cálculos aritméticos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução irregularmente iniciada, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 54/59 . I- SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução em relação aos 13 autores ABAIXO ELENCADOS,em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n4-DURVAL VITORINO DA SILVA;\r\n\r\n5-DIVAL DE REZENDE LESSA;\r\n\r\n22-EXPEDITO MARQUES DA SILVA;\r\n\r\n25-EDSON ARGENTO;\r\n\r\n28-EUMILDE LALAMIR MARINHO;\r\n\r\n31-EDSON RIBEIRO MARTINS;\r\n\r\n37-EUGENIO BONFIM FERREIRA;\r\n\r\n41-FRANCISCO FARIA;\r\n\r\n52-GERALDO LUIZ MOTTA CARVALHO;\r\n\r\n70-HELIO VASCONCELLOS;\r\n\r\n74-IVO FERREIRA;\r\n\r\n79-IRENE DE ALMEIDA ALEXANDRIA;\r\n\r\n91-JOSE RODRIGUES DE SÁ.\r\n\r\nII- Observe-se que via de regra, qualquer PRAZO para a parte autora é COMUM, devido à existência de diferentes procuradores para os litisconsortes na forma do art. 40, par. 2o do CPC e conforme o instrumento de mandato de fl. 1130, devendo a vista dos autos ser feita apenas no BALCÃO da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIII- Considerando a notícia de falecimento constante nos documentos de fls.1067/1125, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 40 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento do autores ABAIXO ELENCADOS, acompanhada das respectivas cartas concessórias.\r\n\r\n8-DOMINGOS OLIVEIRA LIMA (fl.1093);\r\n\r\n9-ERNANI VIEIRA DA SILVA (fl. 1124);\r\n\r\n10-ETULEU DE OLIVEIRA (fl. 1125);\r\n\r\n23-ELLOS DE ALBUQUERQUE (fl. 1117);\r\n\r\n32-ELLIR OZORIO DE PAULA E SILVA (fl. 1120);\r\n\r\n53-GILDEONES JOSE DA SILVA (fl. 1100);\r\n\r\n54-GERALDO DE ANDRADE (fl. 1101);\r\n\r\n55-GILSON RIBEIRO SOARES (fl. 1072);\r\n\r\n61-HERMES JOSE DE OLIVEIRA (fl. 1102);\r\n\r\n62-HELY DE CASTRO (fl. 1103);\r\n\r\n68-HENYR GRION (fl. 1108);\r\n\r\n69-HELVECIO RIBEIRO DE REZENDE (fl. 1076);\r\n\r\n73-IOLANDO SANTANA (fl. 1109);\r\n\r\n78-ILICEU MANOEL DA SILVA (fl. 1073);\r\n\r\n80-ILDA ESPIRITO SANTO LOUVISSE (fl. 1068);\r\n\r\n83-ITAMAR DO NASCIMENTO (fl. 1112);\r\n\r\n90-JOSE COSME (fl. 1122).\r\n\r\nIV- Aguarde-se a iniciativa da parte autora para promover a execução do julgado quanto aos seguintes autores ou por seus sucessores após serem regularmente habilitados, nos casos em que houve falecimento.\r\n\r\n1-DIRCEU CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n2-DJALMA CORREA DE MORAES;\r\n\r\n3-DAVID GONCALVES MAGALHAES;\r\n\r\n7-DURVAL JOSE MIRANDA;\r\n\r\n11-ELIASE RIBEIRO DE MENDONCA;\r\n\r\n14-ELISER BARRETO DE CARVALHO;\r\n\r\n15-ENITO EDGARD PINTO;\r\n\r\n16-ELIAS CONCEICAO DE JESUS,\r\n\r\n18-ELOY BARROSO;\r\n\r\n19-EDITH RODRIGUES COSTA;\r\n\r\n20-EZEQUIEL COUTINHO;\r\n\r\n21-EUNICE LUIZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n24-ELIO DA SILVA POUBEL;\r\n\r\n26-EMILIA DE PAULO FRAGA;\r\n\r\n32-ELLIR OZORIO DE PAULA E SILVA, havendo notícia de seu falecimento à fl. 1120;\r\n\r\n33-ERNESTINA DA SILVA;\r\n\r\n35-EUZEBIO DE JESUS;\r\n\r\n38-FRANCISCO JOSE BONIFACIO;\r\n\r\n39-FRANCISCO ANTONIO ELIOTERIO;\r\n\r\n47-GENTIL FARIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n48-GESSE DE OLIVEIRA FARIAS;\r\n\r\n49-GILZA DE OLIVEIRA MIRANDA;\r\n\r\n51-GERALDO PEREIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\n57-GAUDENCIO DA SILVA;\r\n\r\n58-GENESIO ALVES DE FREITAS;\r\n\r\n62-HELY DE CASTRO, havendo notícia de seu falecimento à fl. 1103;\r\n\r\n66-HELIO RIBEIRO MARTINS;\r\n\r\n69-HELVECIO RIBEIRO DE REZENDE, havendo notícia de seu falecimento à fl. 1076;\r\n\r\n71-HEITOR MAGALHAES LIMA;\r\n\r\n75-IDALINA ALVES NAPOLIS;\r\n\r\n76-ISAAC MALLET;\r\n\r\n78-ILICEU MANOEL DA SILVA, havendo notícia de seu falecimento à fl. 1073;\r\n\r\n80-ILDA ESPIRITO SANTO LOUVISSE, havendo notícia de seu falecimento à fl. 1068;\r\n\r\n84-JOVINO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n85-JOAQUIM FELIPE DE PAULA;\r\n\r\n88-JOSE CRISTIANO DA SILVA FILHO;\r\n\r\n89-JOAO DAS NEVES;\r\n\r\n92-JONATHAN DAVID FERRAZ DE CASTRO, sucessor do falecido autor HEYDE DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nV- Considerando que tendo sido o INSS regularmente citado nos termos do art. 730 do CPC (fl.1435) COM BASE NOS CÁLCULOS DE FLS. 872/1057, em relação aos autores ABAIXO ELENCADOS, e tendo CONCORDADO EXPRESSAMENTE com estes cálculos à fl. 03 dos embargos à execução 2006.5101521931-8, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\n6-DOMINGOS JOSE FERREIRA;\r\n\r\n12-ELZA DA SILVA BESSA;\r\n\r\n13-ELISA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17-ERONILDES VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n27-ERICO SANTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n29-EMINIO ABILIO DE SIQUEIRA;\r\n\r\n30-EDSON SILVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n34-EUGENIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n36-ELOY DO NASCIMENTO;\r\n\r\n40-FRANCISCO MACHADO;\r\n\r\n42-FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA;\r\n\r\n43-FLORISVAL CORREIA DA CRUZ;\r\n\r\n44-FERNANDO GOMES;\r\n\r\n45-FERNANDO EZEQUIEL DOS SANTOS;\r\n\r\n46-FLAVIO BENTO DOMINGOS;\r\n\r\n50-GUTTEMBERG DE ALMEIDA;\r\n\r\n56-GUMERCINO RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n59-GUARACY COELHO DA SILVA;\r\n\r\n60-HERALDO JOSE DOS SANTOS;\r\n\r\n64-HELIO SOUTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n65-HEITOR DA SILVA BASILIO;\r\n\r\n67-HUMBERTO CARUSO;\r\n\r\n72-HONORATO ZOROASTRO DOS SANTOS;\r\n\r\n77-ILARINO GOMES DA ROCHA;\r\n\r\n81-IGNACIO AMARO DA SILVA;\r\n\r\n82-ICARAHY VIEIRA;\r\n\r\n86-JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n87-JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nVI- Ressalte-se que apesar do INSS também ter sido regularmente citado na forma do art. 730 do CPC (fl.1435) COM BASE NOS CÁLCULOS DE FLS. 872/1057, em relação aos autores ABAIXO ELENCADOS, e tendo CONCORDADO EXPRESSAMENTE com estes cálculos à fl. 03 dos embargos à execução 2006.5101521931-8, deverá a parte autora regularizar sua representação processual promovendo a habilitação dos interessados como determinado no item III supra, pois há nos autos notícia de seu falecimento.\r\n\r\n8-DOMINGOS OLIVEIRA LIMA (fl. 1093);\r\n\r\n9-ERNANI VIEIRA DA SILVA (fl. 1124);\r\n\r\n10-ETULEU DE OLIVEIRA (fl. 1125);\r\n\r\n23-ELLOS DE ALBUQUERQUE (fl. 1117);\r\n\r\n53-GILDEONES JOSE DA SILVA (fl. 1100);\r\n\r\n54-GERALDO DE ANDRADE (fl. 1101);\r\n\r\n55-GILSON RIBEIRO SOARES (fl. 1072);\r\n\r\n61-HERMES JOSE DE OLIVEIRA (fl. 1102);\r\n\r\n63-HELMO LINCOLN LAVINAS TELLES, com certidão de óbito à fl. 1422, e cuja sucessora já requereu sua habilitação às fls.1421/1427;\r\n\r\n68-HENYR GRION (fl. 1108);\r\n\r\n73-IOLANDO SANTANA (fl. 1109);\r\n\r\n83-ITAMAR DO NASCIMENTO (fl. 1112);\r\n\r\n90-JOSE COSME (fl. 1122).\r\n\r\nVII- Tendo em vista que consta na cópia do Alvará de Levantamento 0037.000540-0/2005 (fl.1379) relativo ao depósito da conta 001073512 iniciada em 27/08/2004 (fl.1366), agência 4021 da CEF, pertinente ao autor 4-DURVAL VITORINO DA SILVA, que o original fora recebido pelo advogado, mas não consta nos autos o Alvará quitado com autenticação bancária, oficie-se à CEF para informar se a importância que se encontrava depositada na mencionada conta corrente foi efetivamente entregue através desse Alvará de Levantamento, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nVIII- Ao INSS sobre o pedido de habilitação dos sucessores de 63-HELMO LINCOLN LAVINAS TELLES às fls. 1421/1427 e outro eventual pedido que venha a ser apresentado, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIX- À SEDRJ para excluir do pólo ativo 93-MARIA DO SOCORRO PEREIRA FERRAZ, que já é falecida conforme certidão de óbito à fl.808, pois foi incluída por equívoco, eis que a decisão de fls.857/858 deferiu a habilitação apenas de 92-JONATHAN DAVID FERRAZ DE CASTRO(filho que então era menor de idade) como sucessor do falecido autor HEYDE DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nNa oportunidade, retifique a SEDRJ a grafia dos nomes dos seguintes autores:\r\n\r\n24-ELIO DA SILVA POUBEL, conforme docs. de fls.39, 140 e 240;\r\n\r\n36-ELOY DO NASCIMENTO, conforme docs. de fls.51, 152 e 252;\r\n\r\n68-HENYR GRION, conforme docs. de fls.90, 191, 291 e 1108;\r\n\r\n65-HEITOR DA SILVA BASILIO, conforme docs. de fls.83, 184 e 284.\r\n\r\nX- Providencie a Secretaria o desentranhamento do Alvará de Levantamento 0037.000588-0/2005 relativa a JOÃO ALVES BANDARRA, tendo em vista que é estranho aos autos, por ser pertinente à ação ordinária 00.0922680-0.\r\n\r\nXI- Insta mencionar que apesar da parte autora ter requerido a citação às fls.1372/1373 mencionando os cálculos de fls. 866/871 e 872/1057, além do total constante no resumo geral à fl.864, o mandado de citação de fl.1435 na forma do art. 730 do CPC é referente somente à promoção dos cálculos de fls.872/1057 dos 41 autores com saldo positivo elencados no item 8, ”b” da decisão de fls.1132/1134, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nOs 18 autores que constam nos cálculos de fls. 866/871 já tinham promovido a execução que se iniciara com a citação nos moldes do art. 730 do CPC à fl.550, tendo a parte autora concordado com esses cálculos à fl.1062, e constituindo estes basicamente mera atualização dos cálculos iniciais.\r\n\r\nDentre esses 18 autores, para 13 já houve a expedição dos ofícios requisitórios (fls.1137/1140 e 1147/1140) e a efetivação dos respectivos depósitos (fls.1150/1151, 1366/1368 e 1375), sendo extinta a execução pertinente a estes pelo item I desta decisão, enquanto que para os 5 autores remanescentes foi apurada a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nDentre os 43 autores que constam nos cálculos de fls. 872/1057 e que ainda não tinham promovido a execução, para 2 autores foi apurada a inexistência de valores a executar, e também a parte autora concordara com esses cálculos à fl.1062.\r\n\r\nLogo, tendo sido apurada a inexistência de valores a executar para os 7 autores supramencionados, foi extinta a execução quanto a estes através da decisão de fls. 1132/1134.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que as decisões de fls. 1132/1334, item 8, “b” e fl. 1363 determinaram expressamente que fosse realizada a citação nos moldes do art. 730 do CPC com base nos cálculos de fls. 872/1057 e em relação SOMENTE aos autores mencionados nos itens V e VI supra, o que foi cumprido através do mandado de citação de fl. 1435.\r\n\r\n36 - 00.0928499-0 JOAO BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELY JOSE MACHADO, ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 173/174 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSONIA MARILIA ROSA BARROS, sucessora de LUIZ GONZAGA WANDERLEY LINS\r\n\r\nGUSTAVO RAPOSO MORAIS, sucessor de ADAIR MOREIRA DIAS\r\n\r\nILNAH DA SILVA GABRIEL, sucessora de ALVARO RIBEIRO\r\n\r\nSOLANGE SILVEIRA FERREIRA JORGE, sucessora de CID FERREIRA JORGE\r\n\r\nZAIRA MARTINS DE OLIVERIA, sucessora de ERNANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLEUZA LIMA DOS SANTOS, sucessora de FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCECÍLIA RODRIGUES TEIXEIRA, sucessora da JORGE DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nIRENE HEUSELER LEICHSENRING, sucessora de MARIO EGON LEICHSENRING\r\n\r\nSONIA ROCHA TEIXEIRA DE FREITAS, sucessora de MOACYR TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nNELZIO LUÍS DENBY, sucessor de NELZIO DENBY\r\n\r\nNEIZA SANT'ANNA, sucessor RUBENS MAIA DE SANT´ANNA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nJOÃO BORGES DA SILVA\r\n\r\nCely Araújo da Silva (fls. 996/1004)\r\n\r\nFRANCISCO DE CASTRO LEAL\r\n\r\nLeda Veras Leal, Francisco Veras leal, Lílian Leal dos Santos e Ligia Veras Leal (fls. 1022/1035)\r\n\r\nJAYME MAGALHÃES GRAÇA\r\n\r\nNazíria de Brito Magalhães Graça (fls. 1012/1020)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, diante dos depósitos efetuados a fls. 809, 812 e 819, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos habilitandos supramencionados, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor de ROBERTO ZEITOUNE.\r\n\r\nIV - Manifestem-se PASCHOAL PAGANO, PAULO LÚCIO PAGANO e ROBERTO NASCIMENTO PAGANO (sucessores de CINIRA DE ASSIS PAGANO) sobre fls. 1060. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n37 - 88.0002021-6 FELA TAUBLIB E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 199 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 88.0015233-3 CHRISTOVAO SANT'ANNA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 193/194 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCHRISTOVÃO SANT'ANNA RODRIGUES\r\n\r\nMARIANA CANDIDA DA CRUZ, sucessora de ABEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nALCIDES RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nSEVERINO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 397/ss.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nIII - Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de ELIZABETH RAMOS DA SILVA, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nBENJAMIN CHRISTOVAO DE PINHO\r\n\r\nJOEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nLOURIVAL SOARES DERZANE\r\n\r\n39 - 89.0002181-8 MOACYR BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 197 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 89.0004331-5 BRAULIO MENEZES SALES E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 361: Indefiro, eis que o valor devido a título de honorários advocatícios já foi depositado e levantado, conforme fls. 244 e 259, sendo certo, ainda, que os valores relativos às Requisições de Pequeno Valor são atualizados monetariamente entre a data da feitura dos cálculos e a data do depósito, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, não havendo que se falar em diferenças devidas.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 89.0008319-8 SEBASTIAO JOSE MACHARETH (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 198 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 89.0014405-7 ALFREDO SALES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 181 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 89.0037725-6 ANTONIO JULIO SILVA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 177 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 90.0004813-3 BETHUEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 196 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 91.0004445-8 ANOAR ABDALLA HELAYEL (Adv. JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 179 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 93.0007783-0 AFRANIO FRUTUOSO DE MELO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 176 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 93.0023947-3 JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fl. 351 - Intime-se, pessoalmente, a autora MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA no endereço de fl. 352 para que regularize sua representação processual, juntando o devido instrumento do mandato no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 95.0001045-3 DAVID BIRAL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 133/135 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 99.0025931-9 ELIZABETH DIAS DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. ELEONORA DIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 144, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.507475-0 MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS (Adv. KURT VIEHMAYER, ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, reme tam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.513809-3 JOSE CARLOS ASSIS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 195 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.526793-2 SERGIO RICARDO DE ARAUJO BUGARIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 155/158 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do autor, a contar da respectiva suspensão.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que o pagamento do benefício (NB. 106.181.364-6) seja imediatamente restabelecido, a partir desta competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nRenumerem-se os autos, a partir de fl. 99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.539021-3 SEBASTIAO PINTO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 29/37 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534259-4 VERA LUCIA FERREIRA LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que proceda a imediata inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, conforme já determinado na sentença, devendo comprovar o cumprimento da Tutela Antecipada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.505281-0 JOSÉ ALVARO LOPES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 151/154 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo (20.11.1999).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora concedido (NB. 113.073.851-2), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507195-5 ANTONIO RAMALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- A secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 21.350,00 (vinte e um mil trezentos e cinqüenta reais), conforme fls. 37.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507315-0 ALCIDIA MARIA SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504517-1 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido o procedimento administrativo e o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511267-6 NEUZA RIBEIRO GEYER (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa que passa a ser de R$ 49.000,00 (quarenta e nova mil reais), conforme fls. 39.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, concedido em 01/07/1976, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, ou seja, a partir de 04/2001.\r\n\r\nCom a resposta, e considerando que o benefício de pensão por morte da parte autora fora concedido com base no percentual de 60% (art.48 do Decreto 89.312/84), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518661-1 ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa que passa a ser de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme fls. 31.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de ex-companheiro falecido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o procedimento administrativo e o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518743-3 JORGE DUARTE MIGUEL (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInstada a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, a parte autora declarou a impossibilidade de fornecer tal documentação, aduzindo que a autarquia só fornece os últimos 12 meses de contribuição.\r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524079-4 MARIA ANTONIA IGREJAS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 191/192 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição. \r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que a data do início do benefício da parte autora é anterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nOra, sendo a DIB anterior a fevereiro de 1994, não há como corrigir os salários de contribuição aplicando-se o IRSM do mês em tela, eis que em tais salários, integrantes do cálculo da renda mensal inicial, os índices de correção eram aplicados até o mês da DIB (data do ínicio do benefício), não havendo que se falar, portanto, em aplicação de índices posteriores.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524087-3 CARLOS NEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá desentranhar fls. 18/21 e juntá-las à contracapa, para que sirva de contrafé.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI). . Às partes, sucessivamente, sobre a redução de honorários de fls. 502/503. Prazo: dez dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518293-9 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NUTRIFOODS IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MEJOUR PHILIP ANTONIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 318/319 firmada pelas autoras e a ré NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,em que aqueles formulam pedido de desistência da presente demanda, diga o INPI, no prazo de 10 (dez) quanto ao pleito apresentado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128481-7 MARIA DE LOURDES MEDEIROS MENDONCA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a Agência Av. Brasil pertence à Gerência NORTE, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524223-7 PAULO SERGIO FREITAS FONTENELLE (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Agência da Previdência Social de Ramos, Gerência Norte, conforme fls. 20, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. \r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, bem como o pagamento das prestações mensais vencidas desde a suspensão, tendo em vista que não se considera apto para retornar às atividades laborativas. Que sua perícia médica está marcada para o dia 09/11/2006 e que até lá ficará sem pagamento.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o requerimento do procedimento administrativo, bem como do pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 88.0003255-9 JORGE DOMINGOS LOPES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 180 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 91.0007783-6 OSCAR ROMUALDO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 182 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 92.0131139-7 WANDA DE AZEVEDO MARINO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 178 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 94.0004727-4 TEREZINHA GONCALVES FARIA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 175 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n72 - 2000.51.01.506903-3 SYLVIA CORREA PIMENTA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Reconsidero o despacho de fls. 57, por evidente equívoco, para determinar a remessa dos presentes autos ao INSS a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543483-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. ROSIMARY MAURICEIA DA SILVA) x GIVANILDA AUTA SILVA DE LIMA (Adv. JOSE GOMES PINTO). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 22550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 16, 2, 7, 70, 72, 73, 74, 75, 8, 83, 85, 88\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-29\r\n\r\nALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY-24\r\n\r\nALBERTO SOUTO-55\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 12, 17, 4, 65, 7, 71, 79, 87\r\n\r\nALFREDO DONALD FILHO-2\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10, 2, 73, 85\r\n\r\nALTAIR RIBEIRO DA SILVA-76\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-86\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-63\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-45\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-11, 15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-66\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-51\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-77\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-79\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 16, 2, 7, 70, 73, 74, 75, 8, 83, 85, 88\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-11, 15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-35\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-80\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-44\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-44\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-82\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-71\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-88\r\n\r\nDANILO DA SILVA-43\r\n\r\nDAVID A NIGRI-16\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-21\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-22\r\n\r\nDERVAL DE OLIVEIRA FILHO-17\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-73\r\n\r\nEGLANTINE RODRIGUES NUNES-66\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-76\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-71\r\n\r\nELIAS LUTIFI-73\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-74\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-39\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-28, 41\r\n\r\nEMILIO ARAUJO FILHO-50\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFABIO MAIA CORTES-67\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS-64\r\n\r\nFLAVIO ZANI BEATRICCI-48\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-61\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-84\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-20\r\n\r\nGUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS-50\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-87\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-11\r\n\r\nHAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA-10, 70\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-6\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-7\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-57\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-84\r\n\r\nJAQUELINE COSTA DE OLIVEIRA-10, 70\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-59\r\n\r\nJOAO DAYER BECHARA-76\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-67, 68\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-5\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-46\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-42\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-34\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-60\r\n\r\nLENY MACHADO-47\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-52, 53, 54, 56\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-10, 78\r\n\r\nLUCIANA ALVES MACHADO-17\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-26\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7, 74, 88\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE CARVALHO-48\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCO AURELIO ZANOTTO-48\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 12, 17, 4, 50, 65, 71\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-47\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MELO LEAL-87\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-12\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-40\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-69\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-49\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-14\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-34\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11, 15\r\n\r\nMIRIAM GOMES NOGUEIRA-28\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-21\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-63\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-9\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-62\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-69\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-81, 82, 83\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-5\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-85\r\n\r\nREGINA CELIA M. VELTRI SANTIAGO-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32\r\n\r\nRENATO RABE-81\r\n\r\nRICARDO MESSIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-47\r\n\r\nROBERTO PINTO TEIXEIRA-88\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-69, 77\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-27\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-36\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 78, 86\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-31\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-37\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-58\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-18\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-65, 72\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-12, 75\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-38\r\n\r\nWILSON JOAQUIM RIBEIRO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927276-3 JOAO LINO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Expeçam-se os Requisitórios dos co-autores relacionados à fl. 572.\r\n\r\nFace à notícia de falecimento dos co-autores mencionados pelo INSS às fls. 537/538, suspendo, em relação aos mesmos, o curso do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nExpedidos os Requisitórios, ao INSS acerca do pedido de habilitação de fl. 563 e documentos acostados, relativo ao co-autor NEWTON COSTA LIMA MAZZA, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 87.0005597-2 AMARA BORGES DONALD E OUTRO (Adv. ALFREDO DONALD FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 292: Defiro em termos, para limitar a incidência dos juros de mora, sobre o resíduo, no período de 26/11/2003 até a presente data.\r\n\r\nAo Contador Judicial para retificar os cálculos de atualização.\r\n\r\nRetificados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n3 - 88.0016353-0 ILMA DE MATTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Ao patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a cópia do CPF da Autora, necessário para a expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0011985-0 NELSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se, por mandado, os autores relacionados no segundo item da informação de fl. 895, com exceção de MANOEL VIRGÍNIO LOPES, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nEntregues os alvarás, ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de fls. 825/836, 845/855, 882/893 e 900/905.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDRJ para alterar o pólo ativo, incluindo MARIA VALTELHAS CALVÃO, CPF: 811.828.217-15, em lugar de RODRIGO CALVÃO e MARIA ONOFRA ANDRADE DA SILVA, CPF: 072.899.077-60, em lugar de MANOEL FELISBERTO DA SILVA.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 90.0047010-2 RENATA MIRRA ANA MARIA FRONZI LADEIRA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO, JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência, posto extemporâneo e sem fundamento legal. Pretende a parte autora, a fixação de honorários em execução não embargada, trazendo em abono decisões jurisprudenciais. Ocorre que, no caso, a execução iniciou-se anos atrás e foi objeto de embargos à execução, ficando prejudicado o pedido da parte autora (fls. 62/65).\r\n\r\nIndefiro o pleito de fls. 156/159, determinando a suspensão do processo até confirmação do depósito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 90.0047096-0 MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO MESSIAS DOS SANTOS, WILSON JOAQUIM RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Cancelo os alvarás n.º 497/2002 e 498/2002, determinando o arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão fl. 157, forneça o procurador da co-autora Junia Teixeira Dias de Oliveira, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a habilitanda Cremilde Nascimento de Almeida para regularizar a sua representação processual, juntando aos presentes autos o instrumento de mandato, bem como para comprovar a atual fase do inventário noticiado à fl. 176.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0024825-8 TEREZINHA VERAS BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Ligia Ventura de Souza e Belmiro Ferreira da Costa e Silva, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento às fls. 337/verso e 340/verso, respectivamente. (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 339, forneça o procurador do litisconsorte Ary Lopes de Magalhães, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a co-autora Maria das Dores Guimarães e Silva, para que a mesma forneça o número do seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do Requisitório. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0054267-9 ILZA BARROS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à Autora; sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0032582-3 ENOCH BARBOSA E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Às partes, acerca do acrescido (fls. 236/238), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 92.0054480-0 SEVERINA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA M. VELTRI SANTIAGO, JAQUELINE COSTA DE OLIVEIRA, HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA, LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0009499-0 ANTONIO BIANCO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Sobre os fatos narrados à fl. 169, manifestem-se as habilitandas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nI.\r\n\r\n12 - 94.0044141-0 GAUDENCIO FAUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIniciada a execução da obrigação por quantia certa, os autos foram ao Contador para elaboração da memória de cálculo, não se encontrando valores a serem executados.\r\n\r\nO autor manifestou-se, concordando com os cálculos apurados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 96.0011099-9 ELZA BLOKMANN TOOP E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . À parte autora, a exceção de NADIR CRUZ DE MELO, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 96.0013594-0 JOSE MIRANDA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Mantida a sentença que julgou impro cedente o pedido, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 96.0075417-9 ARMANDO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o acrescido às fls. 114/115.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.531210-2 HELENA TRINDADE DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID A NIGRI, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Acerca do acrescido pelo Perito Judicial às fls. 137/139, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523988-9 JOMAR MARCOS CORDEIRO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, LUCIANA ALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 162: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a resposta do ofício n.º 314/2004 às fls. 147/150.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.530718-8 GUARACI SEBASTIAO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo Autor no último parágrafo de fl. 94.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.534309-0 EDIVALDO BATISTA LOPES FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, ao autor-embargado, em 05 (cinco) dias para contra-arrazoar o recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513227-7 FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 205/206: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas e de nova procuração.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513644-1 LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.009516-4 MARIA HELENA PINHEIRO DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512451-0 MARILENA PEREIRA DO COUTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A inicial sequer foi recebida, inexistindo recurso inominado do Réu a ser contra-arrazoado, pelo que indefiro o pleito de fl. 21.\r\n\r\nCumpra a Autora, em 05 (cinco) dias, o despacho de fl. 15.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527562-7 VILMA XIMENES FERREIRA (Adv. ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DINORAH DE OLIVEIRA VILLAR. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500085-0 HENRIQUE DEOLINDO CESAR (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, suspenso pela Auditoria do INSS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 88, que determinou a citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, trazendo, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo (fls. 108/161). Observa-se que o Autor foi cientificado do procedimento administrativo, deixando de apresentar defesa e/ou documentos que infirmassem as irregularidades detectadas pela Auditoria do INSS. Com efeito, um dos vínculos declarados, para a obtenção da aposentadoria, não foi confirmado, além de ter sido constatado que o segurado tinha 03 inscrições junto ao PIS. Resta, portanto, a comprovação inequívoca do vínculo empregatício relativo ao período de 1989 a 1995, além das outras irregularidades detectadas.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo o Autor comprovado na inicial o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504313-7 ILZA MAGALHAES SERRA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 40, como emenda à inicial, fixando o valor da demanda em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela e a final, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em novembro/2003. Anteriormente, o pedido de restabelecimento do benefício foi objeto de Mandado de Segurança, extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito ao gozo da aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora, ab initio, a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504341-1 ALINE FERREIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511310-3 CARLOS GOMES DO PRADO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, MIRIAM GOMES NOGUEIRA, Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nA antecipação da tutela será apreciada após a contestação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511352-8 WALTER FERRARI (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 22, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos Reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, necessária à análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511742-0 ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a peça inicial, indicando os fundamentos jurídicos do pedido, já que a pensão foi concedida em Dezembro/1996, não fazendo jus à revisão pela ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518803-6 JAIR LABOLITO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518985-5 ELIZABETH BASTOS NATAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Conforme demonstram os documentos acostados, a Autora requereu e obteve a concessão de auxílio-doença, desde Outubro/2005 até Janeiro/2006, quando restou atestado pelo perito que a Autora gozava de plena capacidade para as atividades laborativas. Não apresentou a Autora, com a inicial, documentos que pudessem afastar a veracidade do parecer médico emitido pela Previdência. Os laudos médicos, apresentados por cópia, são insuficientes para comprovar a incapacidade laborativa.\r\n\r\nInexistindo nos autos prova inequívoca de que a Autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524080-0 ADILSON COSME DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nTratando-se de litisconsórcio ativo facultativo a pretensão de cada autor, para fins de competência de Vara Previdenciária, deve ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524311-4 JORGE PEREIRA DA FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.117628-0, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524319-9 ALBERTO CORREA DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO próprio autor reconhece, na inicial, que deixou de contribuir para a previdência social em 1999, fato que acarretou a perda da qualidade de segurado, sem a qual é ilegítimo o pedido de reconhecimento de auxílio doença ou qualquer outro benefício previdenciário.\r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524376-0 LUIZ SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExaminarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524419-2 DJAIR AUGUSTO FILGUEIRAS (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524439-8 CREMILDA DA SILVA VERLI (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524454-4 MARIO SERGIO HUMIA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524467-2 MANOEL DELFINO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de citação da empresa Mac Sistema Brasileira de Proteção Ltda à fl. 07, uma vez que a mesma não foi indicada como integrante do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524468-4 FRANCISCO VERGILIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o restabelecimento de aposentadoria especial, concedida em 12.11.1993 e cassada pela Auditoria do INSS. Alega que, no processo de cassação, o INSS deixou de reconhecer alguns períodos como atividade especial, para fins de conversão. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o exercício de atividade especial, passível de conversão. Aliás, a inicial sequer apresenta carta de concessão do benefício e/ou documento equivalente e não comprova a data da cessação do benefício, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524469-6 JOADIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contradição entre o valor atribuído à demanda e a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, declarada na peça vestibular e na procuração de fl. 07.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524489-1 VICTORIA JORGE LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.088863-6, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524514-7 VALDECIR CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2006.51.51.020027-8, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524537-8 JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam as autoras a revisão da renda mensal inicial dos respectivos benefícios previdenciários. Foi atribuída à demanda o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Afere-se que às fls. 06 e 09 as demandantes juntaram aos presentes autos termo de renúncia, deixando expressamente consignado a renúncia a qualquer quantia excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524540-8 TANIA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 119.989.532-3.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.507829-8 TEXAS INSTRUMENTS INCORPORATED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Intime-se o INPI para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe se deu cumprimento à decisão trânsita em julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Autarquia, na forma do artigo 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado..\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524322-5 FREITAS - ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. MARCELO CAMPOS DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO ZANOTTO, FLAVIO ZANI BEATRICCI). . EX POSITIS, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, suspendendo os efeitos do registro nº 817.459.332, da marca “DACOLONIA” até o julgamento do mérito da demanda. Ao INPI para proceder às devidas anotações (LPI/art. 136, II).\r\n\r\nSem prejuízo, aos Réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INPI.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524100-2 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA) x PECCIN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista tratar-se de dois réus, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia sobressalente da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 98.0019366-9 SERGIO CORREA SALEK (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO, GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS) x DIRETOR DO POSTO DE REVISAO DE PENSOES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500717-7 NELY MACHADO NUNES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512929-5 LUCIA MONCO DOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512937-4 LEOMIRO FRANCISCO FARIAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512941-6 ROQUE ORLETTI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519715-0 ESTELA DA COSTA BRUM (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104129-5 WALLANCE DE ALMEIDA COIMBRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511327-9 MARIA RITA MACIEL PARENTE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSS - APS CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança para liberação de verbas pretéritas de benefício previdenciário concedido à Impetrante.\r\n\r\nData venia, a Impetrante confunde a ação mandamental com ação de cobrança, pretendendo a liquidação de parcelas pretéritas de seu benefício, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por liminar. \r\n\r\nEx positis, não comprovado de plano o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nCom o parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524510-0 MARCIO ABREU DE MORAES (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra o indeferimento do pedido de auxílio doença por parte do Impetrante junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAlega e comprova que o pedido foi indeferido na via administrativa porque o Impetrante não ostenta a condição de segurado pelo regime geral da previdência social.\r\n\r\nEm verdade, conforme atestam as declarações da inicial e os documentos apresentados, o Impetrante é servidor público municipal, afeto a outro regime previdenciário, pelo que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal. Apresentar as Informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.526730-1 ODILON RODRIGUES CARDOZO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 02.\r\n\r\n“...em 10 (dez) dias, atenda o requerente o disposto no artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se”.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504977-2 ANNA MARTINS DA SILVA (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nO documento de fl. 11 não comprova a qualidade de segurado do “de cujus” à data do óbito.\r\n\r\nCumpra a Justificante o despacho de fl. 32.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511145-3 LUCIA KICIS TORRENTS PEREIRA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 09 de Novembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518149-2 EUNICE DA SILVA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 34 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 26 de Outubro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524445-3 AURORA EURIDES (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial:\r\n\r\n1) informando se há beneficiário habilitado à pensão por morte, já que o “de cujus” era casado à época do óbito;\r\n\r\n2) requerendo a citação do(s) réu(s), nos termos do art. 282, VII do CPC;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524534-2 RAIMUNDA DE SOUZA CAMPOS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial:\r\n\r\n1) informando se há beneficiário habilitado à pensão por morte, já que o “de cujus” era casado à época do óbito;\r\n\r\n2) requerendo a citação do(s) réu(s), nos termos do art. 282, VII do CPC;\r\n\r\n3) indicando até 03 (três) dentre as 04 (quatro) testemunhas arroladas às fls. 05/06, para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC; \r\n\r\n4) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 90.0015431-6 ARMINDA COSTA E AMORIM (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504488-9 MARIA EUNICE CAVALCANTE (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIngressa a requerente com a presente Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova, objetivando acesso ao procedimento administrativo que reconheceu a existência de co-titular à pensão por morte deixada por seu falecido companheiro.\r\n\r\nData venia, descabe exame de liminar, por confundir-se com o próprio mérito da ação cautelar.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar e/ou apresentar por cópia o procedimento administrativo questionado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504778-7 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (Adv. FABIO MAIA CORTES) x ABBOT GMBH E CO KG x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a requerente cópia da sentença proferida pelo Juízo da 39ª. Vara Federal que estendeu o prazo da patente nº. 1100069-4, informando a fase em que se encontra o processo respectivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522565-3 ROCHE DIAGNOSTICS GMBH (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 95.0041311-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x SERAFINA HOINEFF E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor Luiz Gonzaga Pessoa de Luna, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento à fl. 601 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de fls. 590/592 deve ser formulado nos autos principais, já que neles serão expedidos eventuais RPVs.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.524059-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x SEVERINA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE COSTA DE OLIVEIRA, HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o presente incidente de Embargos à Execução, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.532163-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x EDILON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). . A informação de fl. 56 dissipa a dúvida suscitada pela parte embargada, à fl. 65.\r\n\r\nAo embargado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.502626-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ARMINDA COSTA E AMORIM (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o presente incidente de Embargos à Execução, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 89.0012713-6 ZADI CARNEIRO (Adv. ELIAS LUTIFI) x ALVARO JOSE ALVES E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ARMINDO ASSIS M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 248.\r\n\r\n“...Intimada a manifestar-se sobre os cálculos do Contador Judicial, a parte autora deixou precluir o prazo, aquiescendo tacitamente com os cálculos, que encontraram saldo zero.\r\n\r\nSendo assim, extingo a execução por quantia certa, face à inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I”.\r\n\r\n74 - 89.0014353-0 ERLINDO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 575.\r\n\r\n“...Após, expeçam-se os alvarás de levantamento do numerário depositado a favor do substituído, ficando os interessados intimados a retirá-los em Secretaria, decorridos 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpedidos os alvarás, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do mandado negativo de fls. 563/564.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente o correto número dos CPFs dos co-autores HUYLAMES DA SILVA NEVES e IZAIAS DE SOUZA REZENDE, para a expedição dos RPVs.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito dos co-autores abaixo relacionados, suspendo, em relação a eles, o curso do feito (CPC/art. 265, I):\r\n\r\nJOÃO BANDEIRA DA SILVA, (fl. 550);\r\n\r\nERLINDO GONÇALVES, (fl. 554);\r\n\r\nERODICE DO NASCIMENTO, (fl. 558);\r\n\r\nEUGEN LUDWIG SCHUEHM, (fl. 560);\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA, (fl. 562).\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se”.\r\n\r\n75 - 93.0029351-6 JOSE GILMAR PORTES ALVES E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 160.\r\n\r\n“...HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas pelo viúvo meeiro e pela descendente da falecida, às fls. 142/143.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo a Autora pelos sucessores habilitados JOSÉ GILMAR PORTES ALVES, CPF 817.393.977-20, MAYRA CRISTINA MATTOS CORDEIRO ALVES representada por JOSÉ GILMAR PORTES ALVES, CPF: 817.393.977-20.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, em 05 (cinco) dias, para fornecer a documentação solicitada pelo Contador à fl. 138.\r\n\r\nI. Cumpra-se”.\r\n\r\n76 - 95.0013614-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MATOS (Adv. JOAO DAYER BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 113.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\n77 - 99.0074889-1 GLORIA DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.530907-7 PAULO GARCIA PASSOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 236.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n79 - 2003.51.01.540878-3 MAURO OITICICA LAVIOLA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 60.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511781-9 ERNESTO PIRES DE BOAVENTURA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x NAO IDENTIFICADO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 26.\r\n\r\n“...à parte autora, em 10 (dez) dias, para adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, II do CPC, indicando quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove o demandante o endereço declinado na vestibular e, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nI. Cumpra-se”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n81 - 98.0031591-8 MANOEL ALVES DE AZEVEDO FILHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 120.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Impetrante, por igual prazo”.\r\n\r\n82 - 99.0070284-0 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 132.\r\n\r\n“...ao Impetrante, para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.507577-0 MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL DO INSS/RJ (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 148.\r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.519370-4 LECY DE SOUZA AZEVEDO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE VARGAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 198.\r\n\r\n“...ao Impetrante, para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se...”.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.536684-6 BRONISLAW OLSZEWSKI NETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 379.\r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 2005.51.01.507333-2 NEUSA MARTINS DE CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMEA THEREZINHA DE JESUS CABRAL SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 148.\r\n\r\n“...Chamo o feito à ordem para incluir no pólo passivo da Justificação a beneficiária da pensão por morte EDMEA THEREZINHA DE JESUS CABRAL SOARES, CPF nº 600.650.017-53.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\nRemarco a audiência de Justificação para o dia 28 de setembro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, intimando-a da data da audiência\r\n\r\nIntime-se o INSS e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nI. Cumpra-se”.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n87 - 2006.51.01.508354-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x FERNANDO MARTINS FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 16.\r\n\r\n“...aos Exceptos, pelo prazo de 10 (dez) dias (CPC/art. 308).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 96.0066374-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOSE CATARINO (Adv. ROBERTO PINTO TEIXEIRA, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL.85.\r\n\r\n“...às partes, para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 22679"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI-2\r\n\r\nANDRE SANCHEZ-2\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-2\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-4, 5\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES-2\r\n\r\nEDWARD ROCHA DE CARVALHO-2\r\n\r\nEIDY ROCHA SUEIRA-2\r\n\r\nFELIPE SANTOS ALVES-2\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-2\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME VIEIRA-2\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARCIO FEIJO-2\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-3\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nPAULO ALBINO DA COSTA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATA LEVY-2\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-2\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO-1\r\n\r\nRODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nRODRIGO F. FRAGOSO-2\r\n\r\nRODRIGO PITANGUY DE ROMANI-2\r\n\r\nROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSANDRA REGINA FERNANDES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nTATIANE GERMANN MARTINS-2\r\n\r\nWANDERLEY MARQUES FRANCO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508010-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DENEVAL ANTONIO REQUIEL (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO). . À defesa para alegações finais.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526812-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. LUIZ GUILHERME VIEIRA, ARTHUR LAVIGNE, EDSON ANTONIO SOEIRO, RODRIGO F. FRAGOSO, MARCIO FEIJO, MANUEL DE JESUS SOARES, FELIPE SANTOS ALVES, EIDY ROCHA SUEIRA, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, RENATA LEVY, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, IVAN FIRMINO S DA SILVA, ANDRE SANCHEZ, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, EDUARDO DE MORAES, TATIANE GERMANN MARTINS, RENATO NEVES TONINI, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, PAULO ALBINO DA COSTA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de autorização de viagem formulado pela defesa de JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI, a fim de que este possa se ausentar do território nacional, com destino à França, para visitar o seu pai, pelos motivos expostos nos requerimentos de fls. 1422/1430 e 1431/1440.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se em fls.1440/v pelo deferimento.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a saída de JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI do território nacional, pelo período de 17/08/06 a 03/09/06, devendo o referido réu comprovar a data de seu retorno tão logo ingresse ao país.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508687-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x LEVI LEANDRO (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto e por tudo que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO LEVI LEANDRO, qualificado em fls. 2-A, da imputação de que trata o art.293, V, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Façam-se as comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 93/98. Considerando que a defesa não arrolou testemunhas, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem em diligências na forma do art 499 do CPP.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Ante os termos da certidão de fls. 111, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem em diligências.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF para alegações finais. Após, à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA SE MANISFESTAR EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 22683"
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DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA ELIZETE BARROSO MOURAO VASCONCELOS-6\r\n\r\nMARIO AUGUSTO VIEIRA-1\r\n\r\nMARQUES ANTONIO DE BRITO-5\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-4\r\n\r\nMURILO PERES-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 16, 17, 22, 23\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-4\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-17, 20, 24\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-1, 12, 18, 2, 21, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-15\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-1\r\n\r\nRENATO SIMÕES HALLAK-4\r\n\r\nRHEA SILVIA SIMARDI TOSCANO-27\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-26\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-2\r\n\r\nSANELVA DUARTE DE LYRA-9\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 13, 14, 15, 19, 20, 24, 4\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-4\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-4\r\n\r\nTHIAGO BOTINO DO AMARAL-3\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES-7\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0040030-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO). . Cumpra-se o V. acórdão de fls. 687.\r\n\r\nAnote-se a baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo, feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 95.0031800-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x FLAVIO MACH BARRETO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, WAGNER DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FLAVIA FAISAL METNE, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO, FERNANDA LARA TÓRTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x GILBERTO MACH BARRETO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, WAGNER DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FLAVIA FAISAL METNE, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO, FERNANDA LARA TÓRTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR). . Cumpra-se. \r\n\r\nIntimem-se os acusados para audiência de conciliação a ser realizada no dia 20/09/2006, às 14:30 horas, devendo ser apresentadas as certidões dos distribuidores criminais estadual e federal.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) FAC(s) ao IFP.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 96.0026376-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x DANIEL MARCOS LEWIT (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTINO DO AMARAL) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES). . Comprovem, em 48 horas, os postulantes de fls. 657 a notificação da renúncia ao mandante, sob pena de continuarem obrigados a representá-lo até regularização no processo. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o acrescido, iniciando-se pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nSOMENTE O PRAZO PARA ADVOGADOS DE DANIEL FMARCOS LEWIT COMPROVAREM A NOTIFICAÇÃO PASSA A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n4 - 96.0077216-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x DENIZAR DE AZEVEDO (Adv. IVAN FIRMINO S DA SILVA, GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO SIMÕES HALLAK, EDUARDO DE MORAES) x SEVERINO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. MAURO COELHO TSE) x CARLOS AUGUSTO FREITAS CARVALHO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, JULIO CÉSAR RIBEIRO TOCO, MARCELO JUCA LISBOA) x MARIA DA GRACA NOGUEIRA TORRES (Adv. EDUARDO DE MORAES, RENATO SIMÕES HALLAK) x SHEILA MARIA MORAES RUMBESLPERGER (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x JOAQUIM ANDRADE GOMES (Adv. MAURO COELHO TSE). . Fls. 1.321: Indefiro, isso porque o ato praticado pela postulante nenhum efeito produziu, considerada a circunstância de que o assistido se antecipou à postulante nomeando advogado que apresentou alegações preliminares em tempo útil. \r\n\r\nProssiga-se, porque o impugnante de fls. 1.630/31 não demonstrou prejuízo com a realização do interrogatório do réu Denizar sem sua presença. \r\n\r\nCom a devida qualificação de duas das testemunhas arroladas pelo réu DENIZAR (fls. 1.584), residentes fora desta jurisdição, a serem inquiridas por carta precatória, ADEQUO O QUADRO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE DEFESA, FICANDO INALTERADAS AS DATAS DESIGNADAS: Dia 19/09/2006, às 14:00 horas para inquirição de José Martorelli (arrolado por Adelcio Victor Albuquerque e Jorge Luiz Esquerdo); Carlos Pinto (arrolado por Adelcio Victor Albuquerque e Maria da Graça Nogueira Torres); Juan José Perez Muñoz (arrolado por Fernando Antonio Nunes e Jorge Luiz Esquerdo e Maria da Graça Nogueira Torres); Delson Nei Santana (arrolado por Fernando Antonio Nuñez e Carlos Humberto Rodrigues); João Barreira Martins (arrolado por Fernando Antonio Nuñes e Jorge Luiz Esquerdo); Dia 21/09/2006, às 14:00 horas para inquirição de Edson Soares de Araújo e Gleide Andrade de Barros Penalber (arrolados por Fernando Antonio Nuñez); Alberto Agostinho Grobério (arrolado por Denizar Azevedo e Severino Rodrigues Pereira Filho), Ronaldo da Cunha Leonardo(arrolado por Denizar Azevedo), Walmir Pinto (arrolado por Carlos Augusto Freitas Carvalho); Dia 26/09/2006, às 14:00 horas para inquirição de Alda Helena Gonzaga dos Santos, Suely Fassebender da Silva, Natalino Rufino Fernandes (arrolado por Denizar Azevedo); Claudia Márcia Tavares Pinto da Rocha (arrolada por Carlos Humberto Rodrigues e Maria da Graça Nogueira Torres), Luiz Alberto Pessanha (arrolado por Carlos Augusto Freitas Carvalho); Dia 28/09/2006, às 14:00 horas para inquirição de Luisa Helena Rodrigues Cunha (arrolada por Carlos Humberto Rodrigues); Sérgio Alvarenga (arrolado por Carlos Humberto Rodrigues e Maria da Graça Nogueira Torres); João Carlos Viana Torres (arrolado por Carlos Humberto Rodrigues e Jorge Luiz Esquerdo); Maria Estelita de Souza Paiva (arrolada por Carlos Humberto Rodrigues), Maria de Fátima Moraes Rodrigues (arrolada por Carlos Augusto Freitas Carvalho); Dia 03/10/2006, às 14:00 horas para inquirição de Elza Maria Oliveira (arrolada por Carlos Humberto Rodrigues e Maria da Graça Nogueira Torres); Geraldo Fischdick e Nelson Ferreira de Bastos (arrolados por Jorge Luiz Esquerdo); Luismar Ornelas de Lima (arrolado por Severino Rodrigues Pereira Filho); Paulo César Vieira Macedo (arrolado por Severino Rodrigues Pereira Filho e Maria da Graça Nogueira Torres); Dia 05/10/2006, às 14:00 horas para inquirição de Carlos Fernandes da Cruz (arrolado por Severino Rodrigues Pereira Filho); Antonio Bittencourt dos Santos, Teresa Cristina Santos de Faria e Edson Pereira Francez (arroladas por Joaquim Andrade Gomes).\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5 - 97.0114281-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JUAREZ DE AZEVEDO (Adv. MARQUES ANTONIO DE BRITO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 152/153 . VISTOS etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDAÍ PORQUE, COM BASE NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER , COMO ABSOLVO, JUAREZ DE AZEVEDO, FILHO DE IZAIAS AZEVEDO E DE EUZA NOGUEIRA, NASCIDO AOS 26/11/57, COM RG 12.838.773-5-IFP, DAS ACUSAÇÕES A ELE AQUI FEITAS. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n6 - 99.0045761-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x UILSON BOTELHO SOARES (Adv. MARIA ELIZETE BARROSO MOURAO VASCONCELOS). . Diante da certidão de fls. 320, a fim de dar continuidade à defesa de UILSON BOTELHO, nomeio o Dr. JAIME ÂNGELO NONATO FUSCO, da Assistência Judiciária.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste, na forma do art. 500, do CPP.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.501029-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x NELSON SMALL SCHMIT (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES, ADAUTO NAZARO, FLAVIANO DO ROSARIO DE MELO PIERANGELI, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL). . Cumpra-se.\r\n\r\nOficie-se novamente ao INSS, consultando este a respeito de possível satisfação do crédito ajuizado, devendo o expediente ser instruído com cópia fiel das guias de recolhimento exibidos nestes autos.\r\n\r\nApós, digam as partes, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538047-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JUSCELINO DOS SANTOS SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, ILMA MARIA DA SILVA). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor e a regular intimação deste por publicação, dou o acusado por intimado (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado e providenciar a anotação de baixa no setor de distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501394-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x SERGIO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. SANELVA DUARTE DE LYRA) x NILTON MOREIRA STELIN (Adv. DERCY PAULO). . Voltem os autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se quanto ao educando NILTON M. STELIN (fls. 646).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.501631-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANDERSON JOSE RODRIGUES SUBTIL (Adv. CARMEM SILVA DE CARVALHO). . Tendo em vista a necessidade de utilização da pauta para réus presos, nos termos do art. 431, I, do CPP, redesigno a audiência para o dia 01/02/2.007, às 15:00 horas. Intime-se a testemunha.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, através do sistema fax, comunicando-se a nova data.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.506814-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUDES DE SÁ (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição da testemunha JULIO CESAR DE S. ABREU. \r\n\r\nP.I. e aguarde-se a audiência.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.526750-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x VILSON RODRIGUES ROSA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls. 273: Defiro. Proceda a secretaria à pesquisa junto ao SERPRO e à JUCERJA. Oficie-se, com prazo de 15 dias para resposta.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504868-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DEOLINDA RAMOS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação quanto à certidão de fls. 121/123 e 134/145. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 148 (petição de renúncia do advogado Dr. ATAUALPA): “J. O dever de notificar o assistido é do advogado. Venha a comprovação, na forma do disposto no art. 45 do CPC c/c o art. 3.º do CPPB. RJ, 09/8/2006. (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.508894-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR CALAZANS DIGIACOMO (Adv. ALEXANDRE VIANNA, MURILO PERES) x AMARILIO DE ALENCAR ARRAES JUNIOR (Adv. ALEXANDRE VIANNA, MURILO PERES). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensores e a regular intimação destes por publicação, dou os acusados por intimados (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado e providenciar a anotação de baixa no setor de distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.519038-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ONESIMO GOMES LOURENCO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . Tendo em vista a necessidade de utilização da pauta para réus presos, nos termos do art. 431, I, do CPP, redesigno a audiência para o dia 01/02/2.007, às 14:30 horas. Intime-se o réu e a testemunha. Comunique-se.\r\n\r\nSolicitem-se informações quanto à carta precatória e a sua devolução, após regular cumprimento (fls. 250).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.527479-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILDA PIRES DUARTE (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nAo MPF para manifestação quanto à certidão de fls. 167.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON MACHADO NUNES (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação quanto à certidão de fls. 107. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.532287-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x GILCEIA DE SOUZA COSTA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista a notícia de que a testemunha de acusação EDVALDO SANTOS SOUZA encontra-se temporariamente em serviço no Rio de Janeiro até outubro, podendo ser encontrado no endereço constante às fls. 133, designo o dia 29/08/2006, às 15:00 horas para a sua inquirição. Intime-se e requisite-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nEncaminhem-se aos juízos da 2ª Vara Federal de Manaus (fls. 117) e da 2ª Vara de São Paulo (fls. 121), as perguntas constantes da petição de fls. 106 para serem respondidas pelas testemunhas, cuja inquirição fora deprecada.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535998-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FIRMINO). . Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo a desistência, manifestada pela acusada, da prova oral que produziria. Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDigam as partes, na forma do disposto no art. 499, do CPPB.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.500715-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RODRIGUES CAMPOS (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação quanto às certidões de fls. 102,102v e 103. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.503826-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x SEBASTIAO JOSE LOPES DA CUNHA (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x ILSON RICARDO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA). . Quanto ao réu ILSON, por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensores e a regular intimação destes por publicação, dou o acusado por intimado (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado e providenciar a anotação no setor de distribuição, fazendo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nRecebo a apelação de SEBASTIÃO (fls.367) e suas razões (fls. 370/374).\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490040-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA ALVES FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA). . Expeça-se carta de execução de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe, devendo o material acautelado ser juntado aos autos para arquivamento conjunto.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.503186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADILSON SANTOS MELLO (Adv. HUILTON TOSTES). . SANEADOR\r\n\r\nProcesso em ordem, nada a sanear.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nDesigno o dia 13/09/2.006, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas e comunique-se.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso à DREX/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\n24002 - SEQUESTRO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.505750-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDA LAGES MARTINS (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 68/69.\r\n\r\nAnote-se a baixa, apensando-se à ação penal para arquivamento conjunto.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2006.51.01.513340-0 MOREL LOPES DE ABREU (Adv. HYPSO NASCIMENTO) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, REJEITO a presente exceção de incompetência .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.508573-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x EDUARDO MAIA MARTINS (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe, renumerando-se os autos, se necessário for.\r\n\r\nI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n27 - 88.0006220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JULIEN FILIPPEDDU (Adv. AMIRA ABDO, RHEA SILVIA SIMARDI TOSCANO) x VICTOR MANUEL BATISTA LEITAO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x JOAO FRANCISCO TRINDADE ALVARO (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, MARCIA TERESA DE M.T. DE LIMA) x FRANCISCO RODRIGUES ALVARO (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, MARCIA TERESA DE M.T. DE LIMA). . SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS 582/584, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pretensão à execução da sentença imposta apenas a JULIEN FILIPPEDDU, francês, filho de Antoine Filippeddu e de Catherine Azzara, nascido aos 10/02/1950, com passaporte no. 85RD449D, e VICTOR MANUEL BATISTA LEITÃO, português, filho de Manuel da Rosa Leitão e de Maria Olívia Garizo, nascido aos 28/07/1957, com passaporte no. 6338-81, por infração ao artigo 334, caput, do mesmo estatuto, nestes autos discutido, acolhendo em parte a manifestação de fls.579/580 do MPF, mantidos entretanto os efeitos secundários da sentença condenatória.\r\n\r\nP.R.I.C, recolhendo-se os mandados de prisão expedidos em desfavor desses sentenciados, arquivando-se após.\r\n\r\n(ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - Juiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22198"
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FILHO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-3\r\n\r\nJUVENAL ESTEVAM LOPES-4\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-24\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-16, 18, 19, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES SANTOS-8\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-17\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-4\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIO LANDEIRO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 21, 23, 25\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-8\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-21\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-24\r\n\r\nPAULO LENIMAN BARBOSA SILVA-8\r\n\r\nRENATO DE MORAES-5\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-3\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-7\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 24, 25, 5, 8, 9\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-4\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE SULOCKI-2\r\n\r\nWALLACE MARTINS-8\r\n\r\nWANDERLAN CUNHA MEDEIROS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO). . Intime-se a defesa para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, sobre fls. 381/389. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490012-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE ALVES RODRIGUES (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000044/2006 FOLHA 270/283 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ ALVES RODRIGUES como incurso nas penas do artigo 171, § 3O, na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nO réu deve ser considerado primário, já que não constam anotações em sua FAC, nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito. Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, está presente uma agravante genérica, qual seja, a prevista no art. 61, II, ´g`, do Código Penal, e uma atenuante genérica, a saber, a do art. 65, III, ´d`, do Código Penal. Desta forma, entendo que a agravante e a atenuante se compensam, não implicando aumento ou diminuição da pena-base antes fixada.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, aumento a pena-base em 1/3 (um terço). Desta forma, a pena passará a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Está presente, outrossim, a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Considerando o número de infrações praticadas em continuidade delitiva, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ´c`, do Código Penal. \r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução junto à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA.\r\n\r\nTendo procedido à substituição da pena privativa de liberdade, considero desnecessário, no caso dos autos, que o réu seja recolhido à prisão para apelar eventualmente. Ademais, considero que o juiz deve aferir caso a caso se estão presentes as condições que recomendam o recolhimento do réu à prisão por força de sentença condenatória recorrível. Trata-se de uma modalidade de prisão cautelar que está sujeita à exigência de motivação para ser decretada, apontando o juiz porque na hipótese considera haver periculum libertatis que a autorize. A imposição automática da prisão como efeito da sentença condenatória recorrível fere o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos provimentos da Corregedoria do E. TRF da 2ª Região, concernentes à execução da pena.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523884-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 CPB. . Fls. 18: Defiro. Redesigno a audiência preliminar de transação penal para o dia 30/8/2006, às 14h30min.\r\n\r\nRecolham-se os mandados expedidos para a audiência do dia 16/8/2006, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato, MARCELLO SOARES COUTINHO CAMPOS, instruindo mandado com cópia do Termo Circunstanciado. \r\n\r\nIntime-se a defesa, nas pessoas dos subscritores da petição de fls. 18, por publicação.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas YARA, ARTHUR e o comunicante EDUARDO, todos da Polícia Federal. Intime-se, por mandado, a testemunha MARCELO. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 96.0064067-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x GILSON CARNEIRO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x JOEL FRANCISCO BERNARDO (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (Adv. IZAIDES SALIM) x MARIA DAS GRACAS SILVA DA CUNHA NOGUEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x REGINA MARIA PEREIRA MAIA (Adv. ANTONIO PUGLIESE, MARCOS AURELIO DE AZEVEDO) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x VERA LUCIA ABREU (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000043/2006 FOLHA 284/305 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia, para:\r\n\r\n1) ABSOLVER DELMARI DA CRUZ FERNANDES, GILSON CARNEIRO DA SILVEIRA, JOEL FRANCISCO BERNARDO, LÍDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA CUNHA NOGUEIRA, MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FERREIRA, ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA E VERA LÚCIA ABREU, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\n2) e CONDENAR REGINA MARIA PEDREIRA MAIA, qualificada às fls.232/234, pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA RÉ REGINA MARIA PEDREIRA MAIA.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base acima do mínimo consistente em 3(três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa, tudo em razão do atuar da ré que com sua conduta social reprovável produziu conseqüências econômicas e sociais, principalmente, conseqüências que abalam não só a seguridade social, afetando pessoas carentes, desprovidas de recursos financeiros, como também as instituições públicas, como é o caso da Previdência Social, que visam resguardar, em última análise, dentre outras funções, as atividades de interesse público. \r\n\r\nAnte a ausência de atenuantes, agravantes genéricas e causa de diminuição e de aumento de pena, torno a pena definitiva em 3(três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ´c`, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCondeno a sentenciada ao pagamento das custas.\r\n\r\nQuanto ao pedido ministerial consignado nas alegações finais, requerendo a prisão preventiva, entendo que pode a ré ora condenada recorrer em liberdade, haja vista que durante a instrução criminal permaneceu solta, sem criar obstáculos. Desta forma, não se encontram presentes nenhum dos pressupostos que autorizam a sua segregação cautelar.\r\n\r\nNo que tange também ao pleito de perda do cargo requerido pelo douto membro do Parquet, considero, em regra, que o édito condenatório, não deve, salvo exceções, importar a antecipação do efeito específico da condenação, previsto no inciso I, do art.92, do CP, uma vez que perda do cargo pode importar em atribuir definitividade a uma situação, por enquanto, de natureza provisória. \r\n\r\nPor fim, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (15/12/1997 - fls. 91/92) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a oito anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso IV, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINA MARIA PEDREIRA MAIA, qualificada às fls.232/234, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0048529-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO TELLES PEREIRA (Adv. RENATO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS). . Recebo o recurso do Ministério Público Federal de fls.738/741.\r\n\r\nIntime-se JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS para apresentar suas contra razões no prazo legal.\r\n\r\nRecebo a apelação de JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS. Deixo de abrir prazo para razões e contra razões uma vez que o apelante manifestou interesse em oferecê-las em 2a.Instância na forma do § 4º do artigo 600 do CPP.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença para o MPF no que diz respeito ao réu ANTÔNIO TELLES PEREIRA. Após, expeçam-se os ofícios de praxe e remetam-se os autos à SEDRJ para baixa no nome de ANTÔNIO TELLES PEREIRA.\r\n\r\nVindas as contra razões de JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS e cumpridas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a.Região com as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.508013-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIZABETH SOLLEIRO DE AMORIM (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Fls. 168: Tendo em vista o teor da petição, retiro o feito de pauta. Considerando que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Intimem-se as partes, sendo o MPF, através de ciência pessoal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508335-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x FLAVIO OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Às Partes, na forma do art.499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. WALLACE MARTINS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assino prazo de três dias às rés VALÉRIA COELHO CALDAS, CARLA CARVALHO SIMÕES e ROSÂNGELA NAZARÉ DE MAGALHÃES JONA para a apresentação de defesa prévia.\r\n\r\nNo que diz respeito à ré VALÉRIA, intime-se, por publicação, uma vez que tem advogado constituído nos autos.\r\n\r\nA ré CARLA, quando interrogada na Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, afirmou ter como advogado o Dr. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO, com escritório na cidade de Salvador (fls. 1540/1542). Assim, depreque-se a intimação pessoal de CARLA e a intimação do referido advogado, para a apresentação de defesa prévia. Depreque-se, ademais, a nomeação de um defensor dativo, naquela seção judiciária, para a apresentação de defesa prévia, na hipótese do silêncio da ré e de seu advogado constituído. Depreque-se, por fim, a intimação do advogado constituído ou do defensor dativo a ser nomeado, de que deverá acompanhar os futuros atos processuais mediante publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\nNo que tange à ré ROSÂNGELA, quando de seu interrogatório na Nona Vara Federal Criminal da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 1619/1621), foi-lhe nomeada uma defensora dativa para o ato. Depreque-se a intimação pessoal da ré para a apresentação de defesa prévia. Ademais, depreque-se a nomeação de um defensor dativo, naquela seção judiciária, para a apresentação de defesa prévia, na hipótese do silêncio da ré. Depreque-se, finalmente, a intimação do defensor dativo a ser nomeado, de que deverá acompanhar os futuros atos processuais mediante publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\nObservo que as cartas precatórias deverão ser instruídas com cópia da denúncia e dos respectivos interrogatórios das referidas rés.\r\n\r\nCumpridas as diligências acima listadas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca do último parágrafo de fls. 1848, 1883 e 1905.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.514556-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 88/91. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523118-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 133 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 88/91. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.502785-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 40/42. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.517224-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 41/44. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.523835-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001542/2006-80. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/03. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.523837-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001430/2006-29. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/03. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.523862-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001557/2006-48. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.523873-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001569/2006-72. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.523876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001468/2006-00. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.523893-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001731/2006-52. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.523937-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001624/2006-24. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.523952-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002366/2003-51. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 02/09. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO, PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x RICARDO AZEN (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (Adv. MARIO LANDEIRO). . ASSENTADA de fls. 991/992 - Pelo MM. Dr. Juiz: Arbitro os honorários da defensora dativa em R$ 100,00 (cem reais). Oficie a DIRFO para pagamento. Tendo em vista que os pontos nodais restaram totalmente esclarecidos na presente acareação, designo o dia 01/03/2007, às 13:h30min, para oitiva das cinco primeiras testemunhas arroladas na denúncia e o dia 08/03/2007, 13h30min, para oitivas das cinco demais testemunhas. Intimem-se as testemunhas e os acusados ausentes. Saem os presentes intimados nesta assentada. Publique-se o inteiro teor desta assentada. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n22 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN R. WEEKS) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH). . DESPACHO DE FLS.1328 PROFERIDO PELA MM.JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA.MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY:\r\n\r\n“Designo o dia 06/02/2007, às 13:30 horas para oitiva das testemunhas ANTÔNIO A. CABRAL, que deverá ser requisitado, FLAVIO DE ARAUJO NASCIMENTO, que deverá ser intimado no endereço e/ou através dos telefones informados pelo MPF às fls.1323 e WALTER PINHEIRO DE ANDRADE. Em relação a esta última testemunha, faça constar do mandado de intimação que o Oficial de Justiça a quem o mesmo for distribuído deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça subscritor da certidão de fls.922/verso, uma vez que este obteve êxito em proceder, em outra oportunidade, a intimação da referida testemunha. Deverá constar ainda do mandado o telefone informado na promoção ministerial de fls.1323.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\n23 - 2000.51.01.501394-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO E OUTRO (Adv. CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000041-5/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.501394-5, foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.3410-7 tendo sido designado o dia 20/10/2006, às 14:30 horas, para o interrogatório dos acusados MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DE MELLO e LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELLO.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.501548-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO PEREIRA GOMES (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA). . ASSENTADA de fls. 635 - Pela MM. Dra. Juíza: Homologo a desistência. Tendo em vista que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Cientes os presentes nesta assentada.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.490201-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assentada de fls. 339 - ... abra-se vista às partes na forma do art. 499, do CPP. (Prazo a contar da publicação).\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22147"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIARIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0042.000020-7/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nPROCESSO n° 2005.51.01.538227-4 - CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 660.174, expedida elo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 063.629.826-49, como incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro, no dia 28/09/2006, às 14:30 horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Agosto do ano dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 22148"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-4\r\n\r\nCLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA-4\r\n\r\nDR. JOSÉ VARGAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nELENA MAUSSA-6\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-4, 7\r\n\r\nGELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO-1\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-2\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME PENTEADO-8\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES MACHADO-7\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 6\r\n\r\nVILMA LOCH-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506515-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTOUN YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x BECHARA YOUSSIF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x JOSEPH YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x SUELY ALAM KHALIL (Adv. VILMA LOCH, GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x EDUARDO ALAM (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO, LAERCIO LEMOS) x DEBORA JESUETE FONSECA (Adv. LAERCIO LEMOS). . A hipótese que se vislumbra nestes autos é de “emendatio libelli”, figura prevista no art. 383 do Código de Processo Penal e que, fundada na máxima de que o réu defende-se dos fatos e não da capitulação legal sugerida pelo Parquet na exordial acusatória, dispensa o procedimento previsto no art. 384, que trata da “mutatio libelli”.\r\n\r\nOs fatos dos quais os réus se defenderam durante a instrução permanecem os mesmos descritos na denúncia (obter benefício fraudulento junto ao INSS), alterando-se apenas a classificação jurídico penal dada a eles (do art. 312, caput, para art. 171, § 3.º, ambos do CP), não havendo necessidade nem previsão legal para a produção de novas provas, razão pela qual INDEFIRO o requerido pela defesa às fls. 765/766.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490050-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TANIA REGINA MELLO DE AZEVEDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Fls. 423/4 - Designo o dia 18/10/2006, às 13:30h, para a oitiva das testemunhas FABIO DE JESUS e LEANDRO DA SILVA, arroladas pela defesa de MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA, as quais comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o denunciado pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490237-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x NILMA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Tendo em vista a informação de fls. 1437/1439, determino a intimação das rés NILMA DE SOUZA e NADIR RODRIGUES para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem a este Juízo, independentemente de intimação pessoal, a fim de fornecerem novos padrões gráficos para a realização da perícia grafotécnica nos moldes informados pelo NUCRIM.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500459-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x REINALDO DA SILVA LOIVOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, CLAUDIO J. DE ARAUJO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de Reinaldo Loivos. Dê-se vista ao recorrente para apresentação das razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 51/94 da Eg.Corregedoria do TRF,subam.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526434-8 JUSTICA PUBLICA x ALTAIR APARECIDO MEDEIROS (Adv. DR. JOSÉ VARGAS DOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 05/09/2006, às 13:30 horas para a inquirição da testemunha de acusação MATHEUS SALCEDO.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 98.0048580-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ALBERTO MONTGOMERY FORTES (Adv. ELENA MAUSSA) x LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 10 de julho de 1998, ofereceu denúncia em face de Luiz Cláudio de Vasconcellos, Luiz Alberto Montgomery Fortes, José Ronaldo Vivas de Castro, Mário da Silva Moreira Junior e Jesus Wilson de Souza, imputando-lhes várias condutas criminosas. \r\n\r\nEm relação ao acusado LUIZ ALBERTO MONTGOMERY FORTES, os crimes a ele atribuídos foram os do artigo 10, parágrafo 2°, da Lei n° 9.437/97; dos arts. 288, § único (quadrilha armada); 297 (falsificação de documento público) por dezesseis vezes; 298 (falsificação de documento particular) por três vezes; 304 (uso de documento falso); 334, § 1°, alínea “d” (contrabando) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.\r\n\r\nO acusado Luiz Montgomery foi condenado a pena cumulativa de 8 (oito) anos de reclusão e 46 dias-multa, deduzido o período da prisão cautelar, a ser cumprida em regime semi-aberto.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado em 09/12/2005, sendo mantida em grau de recurso pelo E.STF, conforme certidão às fls. 2603.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal que extingue-se a punibilidade pela morte do agente.\r\n\r\nO óbito do réu Luiz Alberto Montgomery foi informado ao Juízo pela Polinter às fls. 2696 que anexou cópia autenticada da certidão de óbito às fls. 2698.\r\n\r\nDeste modo, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTIN TA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA em face de LUIZ ALBERTO MONTGOMERY FORTES, pela morte. \r\n\r\nOficie-se requisitando o recolhimento dos mandados de prisão. Oficie-se, ainda, à Vara de Execuções Penais, sobre o teor desta sentença com cópia de fls. 2696/2699.\r\n\r\nCiência ao MPF. Após, dê-se baixa em relação a este réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539477-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (Adv. MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO). . Conforme informado pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Minas Gerais à fl. 406, foi designado o dia 08/11/2006 às 15:00 horas para a inquirição da testemunha ROBERTO BARALDI arrolada pela acusação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.517274-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA). . Às partes sobre fls. 260/263.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 22345"
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SAMPAIO-16\r\n\r\nJULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL-13\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-19, 20, 22, 24, 3, 5, 6\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-9\r\n\r\nLEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN-3\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-7\r\n\r\nLUCIANA LENCEH ROCHA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-20\r\n\r\nMARCIO LOBO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-26\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-25\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-23\r\n\r\nMONICA CABRAL DA S. DE MOURA-6\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-25\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-27\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SILVA NOVAES-4\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 13, 8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-23\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-17\r\n\r\nPEDRO BARBIERI-21\r\n\r\nROBERTA PEREZ CANECA-22\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-2, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-20\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-25\r\n\r\nWALDYR R. C. BARREIROS-27\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012967-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x KELSONS IND/ E COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA) x HAROLDO JOAO NAYLOR ROCHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, uma vez que julgada insubsistente diante dos termos do julgamento proferido nos Embargos à Execução nº 98.0044473-4.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, ante o disposto no Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetuada, conforme auto de fl. 157, bem como do arresto de fl. 178.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0066658-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x S/A WHITE MARTINS (Adv. JORGE LOBO) x FELIX DE BULHOES (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN FERREIRA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que a execução de título extrajudicial é definitiva sempre que os eventuais Embargos à Execução ajuizados tenham sido julgados improcedentes.\r\n\r\nIsto porque apesar de interposta apelação desta sentença, ela é recebida tão somente no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAlém disso, e o que se constituirá aspecto principal, o título não é a sentença objeto da apelação, mas sim a Certidão da Dívida Ativa - CDA, uma vez que se cuida de título extrajudicial.\r\n\r\nNeste sentido, STJ, REsp 663166/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 10/10/2005 e AgRg no Ag 398485/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 26/09/2005.\r\n\r\nRecentemente a matéria foi até mesmo sumulada, conforme demonstra o Enunciado 317 da Súmula Predominante deste Egrégio Tribunal.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente, determinando a expedição de ofício ao BANK BOSTON N.A. para que efetue o depósito judicial de valor correspondente à carta fiança de fls. 22/23 e seus aditamentos de fls. 34, 37/38 e 45, prestada em favor da executada, no prazo de 10 dias do recebimento desta determinação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.501528-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MANSION HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,17\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 150, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.512113-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A (Adv. MARCIO LOBO) x EVERALDO MEYER FRIEDMANN (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, CONRADO VAN ERVEN NETO) x JOERCIO MENDES GRECA (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, CONRADO VAN ERVEN NETO). . Reconsidero a decisão retro, uma vez que a jurisprudência do Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que a execução de título extrajudicial é definitiva sempre que os eventuais Embargos à Execução ajuizados tenham sido julgados improcedentes.\r\n\r\nIsto porque apesar de interposta apelação desta sentença, ela é recebida tão somente no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAlém disso, e o que se constituirá aspecto principal, o título não é a sentença objeto da apelação, mas sim a Certidão da Dívida Ativa - CDA, uma vez que se cuida de título extrajudicial.\r\n\r\nNeste sentido, STJ, REsp 663166/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 10/10/2005 e AgRg no Ag 398485/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 26/09/2005.\r\n\r\nRecentemente a matéria foi até mesmo sumulada, conforme demonstra o Enunciado 317 da Súmula Predominante deste Egrégio Tribunal.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente, determinando a expedição de ofício ao UNIBANCO para que efetue o depósito judicial de valor correspondente à carta fiança de fls. 40/41 e seu aditamento de fl. 89, prestada em favor da executada, no prazo de 10 dias do recebimento desta determinação. \r\n\r\nAnte o agravo de instrumento interposto pelo exeqüente, oficie-se ao E. TRF - 2ª Região comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.516027-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BBM PETROQUIMICA LTDA (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES, IVAN TAUIL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 116/117, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, conforme guia de fl. 99.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA S. DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 190/191, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.522193-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MEA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LEOPOLDO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527416-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EUROPEAN FREIGHT SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 231, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 2 99 031401-59, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa às inscrições nº 70 6 04 005842-90, 70 6 04 005843-70 e 70 7 04 001345-85, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor relativo às inscrições nº 70 6 04 005842-90, 70 6 04 005843-70 e 70 7 04 001345-85.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533261-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA HELENA BINES (Adv. LEONARDO GLEZER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 30, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536398-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS NABUCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,29\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 55, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.504125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO). . INDEFIRO o pedido do executado, uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.504249-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNDACAO ROBERTO MARINHO (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 34, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508270-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv. CRISTINA LIMA DE FRANÇA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,51\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 21, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.513290-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS NABUCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 37, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.525146-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 57, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.533276-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSLTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 30/31, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.515333-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ROYME CONTABILIDADE LTDA (Adv. GERSON BARG). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,44\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 209, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514102-6 EDINEY CORDENONSI (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, acolhendo os embargos à execução. Sem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506447-1 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506678-9 HELENICE FARIAS (Adv. PEDRO BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.521049-9 PIN PETROQUIMICA LTDA (Adv. ROBERTA PEREZ CANECA, IVAN TAUIL RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526684-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MIRIAM PINTO BIGIO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a expressa concordância da Embargada acerca do valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PE DIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 563,44 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526704-7 ARTECOR FOTOLITO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526798-9 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505083-2 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do verbete n.º 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526745-0 ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO (Adv. WALDYR R. C. BARREIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da perda de seu objeto. Sem custas. Sem honorários por não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 21848"
                            ]
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                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "22214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-16, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-1, 3\r\n\r\nDOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO-8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-7\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-7\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-10, 16, 17, 5, 6\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-11, 2\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-4\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-14\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-5, 6\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-13, 18\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA MOREIRA-19\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-9\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-15\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-12, 3\r\n\r\nLUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL-12, 14\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-13, 18\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES-11, 2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-15\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-15\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-13, 18\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035020-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . Vista ao exeqüente para promover as diligências necessárias à satisfação do crédito, no âmbito jurídico-administrativo, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.534292-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LOUCAS BRISTOL LTDA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO CORREA LIMA). . Mantenham-se apensados aos presentes autos apenas os dos embargos de terceiro número 2004.5101505884-3, hoje sentenciados. Com relação à execução fiscal 2003.5101511666-8 e aos embargos de devedor 2005.5101506362-4, desapensem-se dos presentes autos para processamento em separado, já que se encontram em fase distinta (com penhora e embargos opostos).\r\n\r\nFls.127. Providencie o interessado arrematante o atendimento ao solicitado pelo RGI.\r\n\r\nDiante da resposta negativa de fls.128, reencaminhe-se o expediente de fls.122-123 em nova tentativa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.520477-5 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte embargante ajuizou os presentes embargos à execução sem que a garantia estivesse integralmente realizada pela respectiva reserva de crédito, junto ao Juízo Empresarial, o que não ocorreu, até a presente data, apesar dos inúmeros ofícios expedidos.\r\n\r\nPosto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro\r\n\r\nno art.16, par.1o., da Lei 6.830/80, restando assegurada a oposição de novos embargos, tão logo esteja garantido o débito ora sob discussão. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.518032-5 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade do enquadramento, via decreto regulamentar, das atividades empresariais quanto ao grau de risco, para fins de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho.\r\n\r\nACOLHO a alegação de improcedência da reclassificação da atividade desempenhada pela embargante do grau mínimo para o grau médio de risco, fundamento da cobrança ora impugnada.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inidoneidade da SELIC a funcionar como balizador de juros moratórios.\r\n\r\nEm conseqüência, verificando a suficiência da conclusão “b” para tal finalidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulos os créditos de contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho objeto da inscrição em dívida ativa previdenciária de número 32.618.871-1, cobrada por intermédio da execução fiscal 2000.5101533632-1, desconstituindo, nesse particular, o respectivo título executivo. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS a ressarcir a embargante integralmente dos honorários periciais adiantados, devidamente corrigidos, bem como a pagar a seus patronos honorários sucumbenciais que fixo em R$ 5.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527108-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas aplicadas, admitindo a tributação com base em alíquotas mínimas.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACOLHO a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU.\r\n\r\nREJEITO, por falta de prova, a alegação de ausência de propriedade de alguns imóveis por parte da autarquia.\r\n\r\nEm conseqüência, verificando que a conclusão “c” suplanta a conclusão “a”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulos os créditos de IPTU objeto das inscrições em dívida ativa municipal de números 01/008246/2001, 01/008248/2001, 01/008249/2001, 01/008250/2001, 01/008251/2001, 01/008254/2001, 01/008258/2001, 01/008259/2001, 01/008260/2001, 01/008262/2001, 01/008263/2001, 01/008268/2001, 01/008271/2001, 01/008273/2001, 01/008275/2001, 01/008276/2001, 01/008277/2001, 01/008278/2001, 01/008279/2001 e 01/008280/2001, todas cobradas por intermédio da execução fiscal 2003.5101511702-8, desconstituindo, nesse particular os respectivos títulos executivos, mantida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528459-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 . SENTENÇA (B).\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe embargos de devedor em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, impugnando os termos da Execução Fiscal 2003.5101511644-9, com as seguintes alegações:\r\n\r\nO Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, ao instituir, no art.67, alíquotas progressivas para o IPTU tendo como base a capacidade contributiva do sujeito passivo, estabeleceu contrariamente ao art.182, par.4o, II, da CF, conforme já decidido pelo STF (RE 248892-5), não tendo, portanto, sido recepcionado pela CF/88.\r\n\r\nÉ igualmente contrária à Constituição Federal e ao CTN a norma local que instituiu a taxa de coleta de lixo, cujo fato gerador não preenche o requisito constitucional da divisibilidade.\r\n\r\nAplica-se também ao caso a imunidade do art.150, VI e parágrafo 2o, da CF, pois os imóveis arrendados a terceiros também estão destinados à finalidade essencial da autarquia, consoante o art.27, III, da Lei 8212/91.\r\n\r\nPor fim, o INSS jamais foi proprietário ou possuidor de diversos imóveis a que se refere o crédito municipal, deixando, assim, de assumir a condição estabelecida no art.34, do CTN.\r\n\r\nIntimada, a parte embargada oferece os seguintes rebates:\r\n\r\nQuanto ao IPTU cobrado, no ano de 1999, aplica-se a Lei Municipal 2687/98, que prevê, como menores alíquotas, 0,15 para imóveis residenciais, 0,6 para imóveis não residenciais e 0,35 para imóveis não edificados, levando-se em consideração a área dos imóveis. Já no ano de 2000 teve aplicação a Lei Municipal 2955/99, que estabeleceu alíquotas fixas, atendendo à determinação do STF.\r\n\r\nEstando, pois, clara a constitucionalidade da cobrança referente a 2000, tem-se que a cobrança de 1999, apesar de contar com alíquotas baseadas na localização e área do imóvel, não levou em conta o valor venal do imóvel e a capacidade contributiva do sujeito passivo, não se caracterizando como sistema de alíquotas progressivas, mas como sistema de alíquotas diferenciadas, fenômeno admitido tanto pela doutrina como pela jurisprudência. A diferença entre os dois fenômenos foi evidenciada pela EC 29/2000.\r\n\r\nAdemais, pelo fato de a legislação impugnada ter sido aplicada por mais de 20 anos, gerando para o município a legítima expectativa de arrecadar os respectivos valores, deve ser atribuído efeito ex nunc a eventual reconhecimento de inconstitucionalidade, sob pena de incentivo à inadimplência tributária e severo desequilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nNa eventual hipótese contrária, deve ser resguardada a cobrança com base na alíquota mínima de 0,15% (imóveis residenciais).\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei Municipal 2687/98, substituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, determinando como fato gerador serviços específicos e divisíveis, e deixando de lado os serviços indivisíveis de limpeza pública. Por isso, a exação é perfeitamente constitucional.\r\n\r\nNão se aplica aos imóveis tributados a imunidade do art.150, VI, “a” e parágrafo 2o, pois não ficou demonstrada a vinculação de tais imóveis às finalidades essenciais da autarquia, o que cabe ao embargante.\r\n\r\nA alegação de que a embargante não é proprietária de alguns imóveis, sobre ser genérica e evasiva, não restou provada.\r\n\r\nApresentada réplica e juntada certidão sobre o teor e vigência da legislação municipal mencionada, vieram os autos para sentença. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPartes capazes, legítimas e bem representadas. Juízo devidamente investido e competente para conhecer da questão, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem levantadas. Pedido juridicamente possível e inédito, tendo sido deduzido na forma processual adequada e estando conforme à causa de pedir. O provimento jurisdicional é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão do embargante. As seguintes questões devem ser enfrentadas:\r\n\r\nA- A COBRANÇA DO IPTU NAS ALÍQUOTAS APLICADAS OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL? \r\n\r\nO IPTU cobrado por intermédio da execução fiscal impugnada refere-se ao ano de 1999, conforme as CDAs ali acostadas. Não há notícia nas CDAs sobre as alíquotas aplicadas em cada uma delas.\r\n\r\nA parte embargante alega que a progressividade das alíquotas do IPTU, aplicada ao caso, ofende a Constituição Federal, que não dá base para a instituição de alíquotas diferenciadas conforme a área do município e a extensão do imóvel.\r\n\r\nEfetivamente, a Constituição Federal, em seu texto original, consagrava, para o IPTU, apenas a progressividade no tempo para cumprimento da função social da propriedade urbana. Somente com a EC 29/2000 é que passou a ter base constitucional a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel e de sua localização (art.156, par.1o, I e II, da CF, com redação da EC 29/2000).\r\n\r\nCom base nisso, o STF sumulou sua jurisprudência, no sentido de que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula 668, do STF).\r\n\r\nNão se argumente, como fez a douta Fazenda Municipal, que a distinção de alíquotas com base na área e localização do imóvel não configuraria progressividade, mas simples “proporcionalidade”. Na medida em que o valor venal dos imóveis (base de cálculo do imposto) cresce na proporção da extensão do imóvel e de sua localização, o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em tal situação seria, efetivamente, tributação em alíquotas mais gravosas na proporção do crescimento da base de cálculo, conceito clássico de progressividade.\r\n\r\nAlém disso, a adoção de alíquotas diferenciadas não é amplamente autorizada pelo sistema constitucional brasileiro, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, somente mediante autorização expressa e específica do texto constitucional é possível, em homenagem a outros valores expressos no Texto Maior, excepcionar o referido princípio.\r\n\r\nPor isso, fica bem claro que a distinção de alíquotas adotada pelo Município do Rio de Janeiro não possui base constitucional, pois todos os créditos lançados são anteriores à edição da EC 29/2000 (levando-se em conta que o IPTU, no Município do Rio de Janeiro, incide em 1o de janeiro de cada ano, de acordo com o art.52, parágrafo único, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro- Lei Municipal número 691/84). \r\n\r\nNote-se que, mesmo a Lei Municipal 2955/99, que a parte embargante reputa adequada à jurisprudência do STF, manteve os critérios de progressividade com base na área e localização do imóvel tributado.\r\n\r\nDesse modo, tanto no ano de 1999 quanto no ano de 2000, não se poderia ter feito incidir o IPTU com base nas alíquotas diferenciadas e progressivas em função da área e localização dos imóveis, pois não havia, então, base constitucional para o discrimen entre os contribuintes.\r\n\r\nDestarte, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal em ambos os períodos deve ser declarada nula com base em inconstitucionalidade. Em tese, seria possível e até desejável a tributação com base na alíquota mínima. No caso ocorrente, porém, isso não é possível, diante das conclusões abaixo atingidas.\r\n\r\nQuanto à atribuição de efeitos ex nunc ao reconhecimento de inconstitucionalidade, tal medida não tem sentido quando se trata de controle difuso de constitucionalidade, cujas decisões não repercutem tão fortemente sobre o corpo social como aquelas proferidas em sede de controle concentrado. Ademais, na via incidental, o reconhecimento de inconstitucionalidade não integra o dispositivo, mas tão-somente a fundamentação da sentença ou acórdão, não havendo sentido em especular sobre os efeitos de um fundamento do decisum.\r\n\r\nA questão resolve-se, pois, em favor da parte embargante.\r\n\r\nB- A TAXA MUNICIPAL COBRADA OFENDE A CONSTITUIÇÃO E O CTN? \r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, II CF). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço indivisível, insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal 2687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art.1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art.2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço específico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts.3o e 4o, da Lei Municipal 2687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, par.2o, da CF. \r\n\r\nPor tudo isso é que a cobrança da referida taxa é perfeitamente legítima, devendo ser mantida na execução em apenso.\r\n\r\nC- O INSS BENEFICIA-SE DA IMUNIDADE EXPRESSA NO ART.150, VI E PAR. 2O, DA CF? A QUEM COMPETE A PROVA DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO REQUISITO DA IMUNIDADE? \r\n\r\nA parte embargante espera ainda ser beneficiada pela imunidade recíproca, aduzindo que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência tributária afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca é imunidade subjetiva reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. \r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nA jurisprudência do Pretório Excelso, reconhecendo a importância da imunidade recíproca no âmbito do sistema constitucional brasileiro, orienta-se no sentido da máxima eficácia da garantia constitucional, que protegerá os entes federativos não apenas contra os impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, mas contra todos os impostos que venham a comprometer tais valores. Por isso, os entes públicos estão, inclusive, imunes a impostos como o IOF (RE 192888-3).\r\n\r\nNo que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, o mesmo STF, apreciando imunidade referente às entidades de assistência social (art.150, VI, “c”, da CF), em que há o mesmo requisito de vinculação às atividades essenciais, tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda:\r\n\r\n“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades” (SÚMULA 724 DO STF) \r\n\r\nA demonstração da vinculação de eventuais alugueres à finalidade institucional é satisfatoriamente realizada através da menção ao art.27, III, da Lei 8212/91, que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público.\r\n\r\nAlém disso, labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a tredestinação, lançar sobre a autarquia o ônus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art.150, VI, “c”, da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial. Por isso, possui inteira razão o E. STJ ao fixar o seguinte precedente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DO IPTU. PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É a autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(STJ, R. Esp. 285799/MG, rel. MIN. ELIANA CALMON, 2a. Turma, DJ 06.05.2002, p.270)\r\n\r\nDesse modo, a cobrança do IPTU, mesmo sob alíquota mínima, fica prejudicada pela imunidade recíproca de que goza a parte embargante.\r\n\r\nD- FORAM TRIBUTADOS IMÓVEIS QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DO INSS?\r\n\r\nO INSS deixou de comprovar a alegação de que não é proprietário de alguns dos imóveis tributados, ônus que lhe competia, pois, nesse ponto, a presunção estabelecida pelo cadastro municipal labora contra a autarquia.\r\n\r\nDesse modo, deve ser rejeitada a alegação.\r\n\r\nPor todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas aplicadas, admitindo a tributação com base em alíquotas mínimas.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACOLHO a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU.\r\n\r\nREJEITO, por falta de prova, a alegação de ausência de propriedade de alguns imóveis por parte da autarquia.\r\n\r\nEm conseqüência, verificando que a conclusão “c” suplanta a conclusão “a”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulos os créditos de IPTU objeto das inscrições em dívida ativa municipal de números 01/161394/2001, 01/122759/2002, 01/161395/2001, 01/122760/2002, 01/161396/2001, 01/122761/2002, 01/161397/2001, 01/010724/2002, 01/122762/2002, 01/161398/2001, 01/010725/2002, 01/122763/2002, 01/161399/2001, 01/122764/2002, 01/161400/2001, 01/161401/2001, 01/122766/2002, 01/161402/2001, 01/122767/2002, 01/161403/2001, 01/122768/2002, 01/161404/2001, 01/122769/2002, 01/161405/2001, 01/122770/2002, 01/161406/2001, 01/122771/2002, 01/161407/2001, 01/122772/2002, 01/161408/2001, 01/122773/2002, 01/161409/2001, 01/122774/2002, 01/161410/2001, 01/122775/2002, 01/161411/2001, 01/122776/2002, 01/161412/2001, 01/122777/2002, 01/161413/2001 e 01/122778/2002, todas cobradas por intermédio da execução fiscal 2003.5101511644-9, desconstituindo, nesse particular os respectivos títulos executivos, mantida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCE21\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500082-1 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO a alegação de excesso de penhora.\r\n\r\nREJEITO a alegação de extinção do débito por compensação.\r\n\r\nREJEITO a alegação de injuridicidade da SELIC para remunerar o crédito.\r\n\r\nEm conseqüência, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE o pedido do embargante, desconstituindo, por excessiva, a penhora realizada em 12.11.2004, nos autos da Execução Fiscal 2004.5101509182-2, que recaiu sobre um transformador Trafo TUC 1800, KVA e uma bomba hidráulica marca Dancor Modelo 667, mantendo íntegra a penhora realizada em 26.10.2004. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506362-4 TATI IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA (Adv. DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 . Assim, tendo havido renúncia tácita da embargante ao direito em que se funda o presente feito, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art.269, V, do CPC). Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506832-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas aplicadas, admitindo a tributação com base em alíquotas mínimas.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACOLHO a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU.\r\n\r\nREJEITO, por falta de prova, a alegação de ausência de propriedade de alguns imóveis por parte da autarquia.\r\n\r\nEm conseqüência, verificando que a conclusão “c” suplanta a conclusão “a”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulos os créditos de IPTU objeto das inscrições em dívida ativa municipal de números 01/098304/2001, 01/204081/2001 e 01/135423/2001, todas cobradas por intermédio da execução fiscal 2003.5101539876-5, desconstituindo, nesse particular os respectivos títulos executivos, mantida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525075-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO a alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACOLHO a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulos os créditos de IPTU objeto das inscrições em dívida ativa municipal de números 01/134322/2001, 01/134327/2001, 01/134333/2001, 01/134334/2001, 01/134336/2001, 01/134340/2001, 01/134344/2001, 01/134349/2001, 01/134355/2001, 01/134358/2001, 01/134359/2001, 01/134361/2001, 01/134362/2001, 01/134365/2001, 01/206774/2001, 01/127910/2002, 01/170465/2002, 01/182706/2001, 01/182707/2001, 01/185279/2001, 01/185489/2001 e 01/141596/2002, todas cobradas por intermédio da execução fiscal 2003.5101539876-5, desconstituindo, nesse particular os respectivos títulos executivos, mantida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505884-3 JANE MARIA SIQUEIRA MARQUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . Por todo o exposto, julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, diante da perda de seu objeto. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal impugnada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 93.0048790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CLAREAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.5101519171-3 . Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.525391-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANA AVELLAR NETO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . \r\n\r\nAo exeqüente para, atualizando o débito, promover a alienação dos bens penhorados, indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\n05\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.519171-3 ANTONIO RODRIGUES DO TANQUE FILHO (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Cite-se a parte embargada na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.519968-2 COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o embargante em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535201-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 . Por tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança de IPTU, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, relativamente a todas as CDAs constantes da Execução Fiscal 2003.51.01.511721-1. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDesde já, fica intimada a parte sucumbente para cumprir a condenação no pagamento de honorários no prazo de 15 dias, independentemente do transito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% na forma do art. 475, “J”, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da\r\n\r\nexecução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.535202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 . Por tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança de IPTU, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, relativamente a todas as CDAs constantes da Execução Fiscal 2003.51.01.514441-0. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDesde já, fica intimada a parte sucumbente para cumprir a condenação no pagamento de honorários no prazo de 15 dias, independentemente do transito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% na forma do art. 475, “J”, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501834-9 ANA AVELLAR NETO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 . SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nInadmito os embargos, eis que são intempestivos, pois entre a prestação da garantia e o efetivo ajuizamento dos embargos medearam mais de trinta dias. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n07\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508506-5 BILHARES GUANABARA LTDA ME (Adv. JOSE TEIXEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nInadmito os embargos, eis que são intempestivos, pois entre a efetivação e intimação da garantia(27/09/2000) e o efetivo ajuizamento dos embargos(23/02/2006) medearam mais de trinta dias. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n07\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22214"
                            ],
                            "22215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANDRE FERREIRA-16\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-12\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-13\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-10, 9\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA-14\r\n\r\nJACQUELINE KUPERMAN-15\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-14\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-1\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-12\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-12\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10, 6, 9\r\n\r\nPAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO-4\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 7\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-8\r\n\r\nVICTOR GUSTAVO NUNES-3\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-6\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI LOPES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046960-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x PIRES E TUFVESSON MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLORIA MARIA P REBELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO TUFVESSON (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA CDA do exeqüente apresenta os requisitos específicos exigidos pelo art 202, do CTN, e art 2 º, 5 º e 6 º , da LEF. A identificação das espécies tributárias é suficientemente atendida através da menção aos respectivos fundamentos legais. Além disso, os números dos processos administrativos geradores do crédito são mencionados em cada um dos títulos, permitindo ao executado acessá-los junto à repartição competente para fins de defesa. Não há, por fim, a exigência legal de que se junte aos autos da execução fiscal os termos da confissão de dívida que gerou o débito, bastando-se o título para aparelhar, ab initio, a execução.\r\n\r\nJá quanto à prescrição, o exame da questão deve passar necessariamente pela pesquisa dos termos administrativos, de modo que se possa fixar com precisão e segurança os termos inicial e final do prazo e eventuais intercursos interruptivos ou suspensivos. A questão torna-se ainda mais relevante quando se invoca uma confissão de dívida, situação que, em tese, interrompe o prazo prescricional. Como o conhecimento de semelhante questão demanda atividade instrutória, tenho por inoportuno o questionamento neste momento processual, deixando-o para eventuais embargos.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pleito de ilegitimidade passiva ad causam, o excipiente trouxe à colação cópia, não autenticada, da alteração contratual da empresa executada, que dá conta da administração da sociedade por GLORIA MARIA PIRES REBELO a partir de 1992 (fls. 100/103), mas como se observa na CDA do exeqüente, o período da dívida é anterior, ainda, a essa data referenciada. Demais disso, o fato de o excipiente não constar daquela alteração contratual como gerente social a partir de 1992, não afasta a possibilidade de ter havido posterior alteração contratual lhe conferindo tais poderes, sendo necessária, para o esclarecimento desse ponto em particular, a juntada de certidão integral da JUCERJA. \r\n\r\nCom efeito, os co-responsáveis foram elencados já no título, tendo sido estendida sobre eles a presunção decorrente da CDA. Presume-se que o INSS tenha realizado tal procedimento mediante o devido processo legal contraditório, e mediante a devida apuração dos fatos que fundamentam a inclusão. Eventual prova em contrário da presunção existente na CDA somente pode ter lugar em embargos, pois há necessidade de instrução, incompatível com o presente rito. \r\n\r\nPosto isto, rejeito a exceção oposta.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do mandado referido às fls.121, em cumprimento a fls.120.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512977-9 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nCom o retorno do autos, retornem os autos conclusos para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n3 - 2006.51.01.512978-0 ADOLFO LOPES - ESPOLIO (Adv. WOLTAIR SIMEI LOPES, VICTOR GUSTAVO NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512979-2 GIANANTONIO VICENTE ERNANI CITARELLA (Adv. PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n5 - 2006.51.01.512985-8 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512988-3 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512989-5 FUNDACAO LEAO XIII (Adv. SEM ADVOGADO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512991-3 FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RICARDENSE LTDA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.516188-2 RIO CLARO TAXI AEREO LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2006.51.01.516189-4 CESARIO ANDRE BUFFARA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n11 - 2001.51.01.525908-2 AUTO INDL/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522846-3 BALLET DALAL ACHCAR LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Processo em ordem, nada a sanar.\r\n\r\n1) As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, defiro a produção de prova pericial, nomeando profissional sr ROBERTO MAURÍCIO LETELIER CARRASCO, profissão CONTADOR - 45.249 CRC/RJ, com endereço já conhecido da Secretaria, que deverá apresentar sua estimativa de honorários. Intime-se-o. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Faculto, também, às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e manifestação sobre a proposta de honorários do perito, se assim desejarem (art 421, parágrafo 1 º , do CPC). \r\n\r\n3) Decorrido o prazo acima aludido, providencie a parte embargante, em cinco dias, o depósito da verba honorária. Comprovado, intime-se o sr perito para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, se existentes. As partes deverão, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art. 433, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo o depósito da verba honorária no prazo assinado, venham para a sentença. \r\n\r\n5) Com o laudo apresentado pelo perito, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista sucessivamente as partes, com prazo de 5 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526779-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501843-0 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508501-6 GERONIMO GOMES MONTEIRO (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501996-2 PLANETA TERRA AZUL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAdmito os embargos de terceiro, eis que preenchem todos os requisitos legais. Suspendo a execução fiscal. Cite-se a parte embargada. Publique-se.\r\n\r\n37\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 22215"
                            ],
                            "22216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-3\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-8\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-10\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA-11, 12\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-7\r\n\r\nCORACY THALES DE MILETO-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-5\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 4\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-9\r\n\r\nFLORIANO DE SOUZA CARMO-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-14\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-15\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-1\r\n\r\nHELOISA MARIA AULER DE FARIA-2\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-19\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARCIA LIVIA ROMANO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-18, 19, 20, 21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 17\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-16\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15\r\n\r\nSONIA REGINA A DA SILVEIRA-20\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0124810-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA). . Converta-se o depósito efetuado, inclusive quanto aos honorários advocatícios, em renda do INSS. Após, dê-se vista à autarquia para manifestar-se sobre a subsistência do débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 93.0051822-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x TIARA CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. HELOISA MARIA AULER DE FARIA) x LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nCom efeito, as razões de agravo interpretam de forma extremamente confusa os fundamentos da decisão recorrida. O art.8o, par.2o, da LEF é perfeitamente constitucional, pois não sujeita a dívida fiscal à prescrição indefinida, já que, a partir da interrupção do prazo pelo despacho ordinatório da citação, a parte exeqüente fica sob o risco da prescrição intercorrente.\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de dívida tributária, não se afigura preciso por parte da executada-agravante, realizar ilações a respeito de dispositivos do CTN e da Lei Complementar 118, que se aplicam apenas aos tributos. A menção foi feita na decisão agravada unicamente para ilustrar como a interrupção da prescrição, relativamente aos débitos tributários, passou a ser tratada da mesma forma com que há muito eram tratados os débitos não tributários.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2a. Região, acerca ao cumprimento do artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 151.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0060042-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x RRB IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Das diligências levadas a efeito via BACENJUD não advieram novos endereços dos executados além dos já diligenciados (fls.14, 15, 18, 43 e 45). \r\n\r\nAs contas encontradas no Bradesco encontram-se inativas ou com saldo zero (fls.78).\r\n\r\nA informação sobre a conta de fls.75 não veio acompanhada de extrato, não havendo, pois, evidência sobre montante disponível passível de penhora.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pleito do INSS. Apensem-se os presentes autos aos de número 97.0064371-9, em curso perante este Juízo. Após, venham conclusos em conjunto.\r\n\r\n4 - 99.0035098-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CENTRO DE PESQ TECN E EDUCAC DO COL EUCLIDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. CORACY THALES DE MILETO). . Verifique-se junto à CEF se houve transferência de fundos para a conta judicial aberta. Em caso negativo, renove-se fls.169 dirigindo o mandado à competente agência bancária, com prazo de 48h para cumprimento e identificação, pelo oficial de justiça, do responsável pelo cumprimento da ordem. Caso contrário, cumpra-se o item 3 de fls.131.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.507138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CIB CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 91.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531228-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE GARCAO E OUTROS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNos presentes autos, a parte exeqüente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica devedora à época da constituição do débito, imputando-lhe a responsabilidade por substituição, prevista no art.135, III, do CTN. \r\n\r\nO pleito do exeqüente foi acolhido pela decisão de fls. 42, em razão dos indícios de dissolução irregular da empresa executada e a contemporaneidade entre a gerência social e a suposta dissolução irregular.\r\n\r\nA parte excipiente, por sua vez, ofereceu peça de bloqueio, alegando sua não ingerência na empresa executada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito do excipiente, eis que conforme se depreende na documentação trazida à colação pelo próprio exeqüente (fls. 33/38), o Sr JORGE RIBEIRO CABO jamais figurou na gerência social as empresa executada, caindo por terra a fundamentação do decisório de fls. 42 que imputa a responsabilidade tão-somente ao sócio gerente contemporâneo à suposta dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nPor fim, não houve litigância de má-fé no pedido de redirecionamento do feito executivo em face do excipiente, pois a fundamentação do exeqüente está calcada na ingerência dos co-responsáveis à época do fato gerador da exação sob cobrança executiva, razões expendidas pelo exeqüente plenamente aplicáveis para o pleito de inclusão dos sócios, somente não sendo admitida neste processo e Juízo da 5 ª VFEF. Nesse sentido, não há hipótese de condenação por esse fundamento.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO EM PARTE O PLEITO DE FLS. 56ss. À SED-RJ, para anotar a exclusão de JORGE RIBEIRO CABO da polaridade passiva.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para ciência da presente decisão e regular prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos sem baixa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524738-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LABORATORIOS SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x MAUR0 DO CARMO SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48- Não pode a parte executada pretender que sua alegação de haver sido reincluída no REFIS por decisão judicial transitada em julgado seja apreciada unicamente com base em cópias de peças processuais descontextualizadas e de cuja vigência não se tem certeza. Daí ser legítima a exigência feita por este Juízo de que fosse trazida certidão cartorária a respeito do teor e vigência da referida medida judicial, o que não restou cumprido pela parte executada. Igualmente, não logrou a mesma trazer qualquer documento administrativo que demonstre ter sido efetivada a reinclusão ao REFIS.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção oposta pela parte executada. Todavia, como os pagamentos comprovados às fls.71-76, realizados fora do REFIS, parecem referir-se a débitos judiciais, já que incluem honorários sucumbenciais, dê-se nova vista à autarquia previdenciária para sobre eles manifestar-se, posicionando-se quanto à sua pertinência frente ao presente débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n8 - 00.0436719-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x OFICINA MECANICA LAICAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 . Assim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0052209-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA E OUTROS (Adv. MARCIA LIVIA ROMANO) x MARIA APARECIDA FONSECA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n10 - 99.0036429-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LYSAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n11 - 2000.51.01.526787-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x U A OF BRAZIL INC (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n12 - 2001.51.01.502638-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x U A OF BRAZIL INC (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. \r\n\r\nRetifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nPasso a decidir o petitório de fls. 17ss.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte exeqüente, tenho por não paga a dívida exeqüenda, até porque os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos.\r\n\r\nAssim, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento do feito, considerado o valor atualizado de fls.retro. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n13 - 2003.51.01.524649-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x JARBAS FRANCISCO DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Designo a leiloeira pública Leonice Fixer;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n14 - 2003.51.01.534821-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x NISSHO IWAI DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo a leiloeira pública Leonice Fixer;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n15 - 2003.51.01.537647-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Vistos etc.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito aduzido pelo excipiente acerca da ocorrência de prescrição tributária.\r\n\r\nAcontece que, como mencionado pelo próprio excipiente, a DCTF foi recebida em 29/04/1998 (fls. 26) e o feito executivo foi ajuizado em 10/04/2003, assim, dentro do qüinqüênio legal.\r\n\r\nConsoante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.531655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504429-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES S/A (Adv. NAO CONSTA). . INDEFIRO O PEDIDO de fls.15, diante da representação irregular da parte executada, bem como pelo fato de o mesmo deduzir alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição\r\n\r\n18 - 2005.51.01.513609-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BULL FINANCE - PROJETOS FINANCEIROS ESTRUTURADOS S/C LTDA. . INDEFIRO O PEDIDO de fls.22, diante da representação irregular da parte executada, bem como pelo fato de o mesmo deduzir alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525389-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PRIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL). . \r\n\r\n1) Forneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n20 - 2005.51.01.533385-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MR VOX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA). . Fls 14- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.535458-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARCONI MOTORES LTDA (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO). . \r\n\r\nProssiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n111\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22216"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nADILSON GONCALVES-34\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-58\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-32\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-10\r\n\r\nANDRE PORTO ROMERO-7\r\n\r\nANDRE ROSALES FIGUEIRA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO L. DE LIMA-36\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-57\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-26\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-15\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-53\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-1\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-23\r\n\r\nEDMAR VIEIRA DE SOUZA-51\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-6\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-27\r\n\r\nFATIMA APRARECIDA PETRIZ DE BARROS-55\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-21\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DO BOMFIM-5\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16, 49\r\n\r\nFRANCISCO TORRES DUARTE FILHO-55\r\n\r\nGILSON CORDEIRO LEAL-29\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3, 50, 54\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-50\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1\r\n\r\nJOSE PAULO L BARCELLOS DIAS-37\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-46\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-16, 49\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-12\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO PEREIRA-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-43\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-10\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-2\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-22\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48\r\n\r\nNAO CONSTA-40\r\n\r\nOTTILIO FERREIRA-55\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS DA SILVA-3\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 56, 57\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-45\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-58\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-55\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-9\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-52\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 28, 29, 52, 58\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSimon Papelbaum-54\r\n\r\nTERESA RAQUEL ARAGÓN-56\r\n\r\nVALDO NOVELLO-13\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-51\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000031\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0160735-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0035085-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x MANOEL RONALD PRIOLLI REGO VALENCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0075660-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA, PATRICIA DE JESUS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0086015-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SHOW DA SORTE LOTERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.518694-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EDVALDO THERIO DO BOMFIM (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533977-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x IBPI CENTROS DE ESTUDOS RIO DE JANEIRO S/A (Adv. EDNALDO EMERICK, MARCIA DE ARAUJO PEREIRA) x MILTON ALBUQUERQUE BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.534497-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv. ANDRE PORTO ROMERO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.504637-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PERICLES JOSE DA SILVA MERCEARIA (Adv. ANDRE ROSALES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.532384-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x NELSON LUIZ ROMEIRO DA SILVA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.505729-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x INTENSI - RIM SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512851-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LAURO VASCONCELLOS DAMASO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.522536-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ATLANTIS S/A CCTVM (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528250-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M E B PESQUISAS E DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. VALDO NOVELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537483-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAR RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA JOAN NA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.537906-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x DARCY ARAUJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.516180-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ARTECOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO M. LEVY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.517695-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROCHAMAR IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.517810-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DEMAR DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.520098-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.521853-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ORALNDO PEREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.523553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REI DAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.524219-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.524305-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELISABETH RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.527300-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO DA SILVA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530402-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.531343-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.534015-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS ALBERTO FRAZAO IZAQUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.537837-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEMMA AGROPECUARIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.544630-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.521438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70203010130-23 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70603033362-10. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70203010130-23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521554-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCUS CAVALCANTI EMPREEND IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70204002547-11 e 70704000660-59 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70204002547-11 e 70704000660-59.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.522288-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TUYAUX CONFECCOES LTDA (Adv. ALMIR LOPES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de de zembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.524024-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL MIRANDA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 129,30).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.526404-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS (Adv. ADILSON GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526625-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRAME RIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70703002727-81 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70703002727-81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.527666-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEREAIS COQUEIRO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO L. DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70703013202-08, 70603015607-08, 70603037033-01e 70604010210-00 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 145,28).\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70703013202-08, 70603015607-08, 70603037033-01e 70604010210-00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.531701-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IVARAN CONTEINERES LTDA (Adv. JOSE PAULO L BARCELLOS DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70604019323-72 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70604019322-91. \r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.387,36).\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70604019323-72.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.535569-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARGON`S IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70604020354-20 e 70704003734-90 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70604020354-20 e 70704003734-90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.536383-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x YARD SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70604019963-46 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70604019963-46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.538688-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ANTÔNIO VALENÇA BARROS (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.540610-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEC - BLINDES IND/ COM/ DE PERSIANAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508222-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x JOSE ROBERTO ROCHA CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524405-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70605008095-87 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70205006588-30. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70605008095-87.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.528213-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA NOVA GUANABARA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.528280-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FLAVIO SALGUEIRO PASSOS TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528755-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JUAN CARLOS MAIZTEGUI ANTUNEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508124-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE DILSON SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508203-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESSO EXPLORACAO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522359-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADLER S/A PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.506131-6 MARTHA'S SPORT CONFECCOES LTDA ME (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fl. 138 - Nada a deferir, na medida em que, verificado o equívoco descrito à fl. 136, a decisão de fl. 135 foi tornada sem efeito (fl. 137).\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 137.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.519181-6 MARCUS VINICIUS DE LACERDA AMORIM (Adv. EDMAR VIEIRA DE SOUZA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargada, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506033-7 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526807-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.522904-0 SIMON PAPELBAUM (Adv. Simon Papelbaum) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 2002.51.01.507117-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x GRAFICA EDITORA LORD S/A (Adv. OTTILIO FERREIRA, FATIMA APRARECIDA PETRIZ DE BARROS, FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO). . “...após o oferecimento das informações, abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da satisfação dos honorários sucumbenciais.”\r\n\r\n56 - 2004.51.01.531370-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POLITECNICA CONSULTORIA LTDA (Adv. TERESA RAQUEL ARAGÓN). . Diante da discordância da exeqüente quanto ao bem nomeado à penhora (Título da Eletrobrás), proceda-se à penhora e avaliação de bens necessários à garantia completa do juízo.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, defiro a penhora de faturamento tão somente sobre o percentual de 1% ( um por cento) do faturamento líquido mensal, a fim de não inviabilizar a atividade-fim do(a) executado(a).\r\n\r\nNomeio o(a) Sr(a) Wenceslau D´Ávila Fernandes Magalhães (fl. 163) como depositário-administrador nos termos do art.678, parágrafo único do CPC, em razão da manifestação do(a) exeqüente, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo por ocasião da penhora, devendo comprovar documentalmente o faturamento mensal da empresa, sob as penas da lei, bem como providenciar mensalmente o respectivo depósito em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal (situada na Av. Venezuela nº 134 - térreo) até perfazer o montante do débito.\r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.541552-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HUMANA SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Diante da discordância da exeqüente quanto ao bem nomeado à penhora (automóvel Mercedes-Benz), proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.515638-1 BEFESA BRASIL S.A. (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . (...) à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 22195"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA-61\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-62\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 67, 7, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-59\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-32\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-39\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-31, 32\r\n\r\nCLAUDIA DE ASSIS MAULER-67\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-50\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-50\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-57\r\n\r\nDAVID A NIGRI-16, 17\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-20\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-7\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-42\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-31\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-47\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-28\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-58\r\n\r\nGELSON GUIMARAES CAMAZ-11\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-24\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-51\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-10\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-24\r\n\r\nJOSE DE R. PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 3, 5, 9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-26\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-48\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 35, 36, 38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-14, 19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-34\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-44\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-41\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-64\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-35\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCELO CHALREO-6\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-2\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-49\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 39\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-52\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-18\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-43\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-40\r\n\r\nNAO CONSTA-55\r\n\r\nNOEMY TITAN GUIMARAES-55\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-6\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-56\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-65\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-13\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-25\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-37\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-37\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-54\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-22, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 43, 5, 51, 63\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-9\r\n\r\nSERGIO NATAL PINTO DA FONSECA-45\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-53\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-46\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-31\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-27\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002963-9 JOSE GUEDES DA SILVA NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079456-3 ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.001751-0 DELMARINA OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 168: Assiste razão ao contador judicial, uma vez que os cálculos acostados às fls. 158/162 referem-se, somente, às parcelas que venceram no curso da demanda, pelo que deverá incidir, no caso, a segunda parte do enunciado no. 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, face à declaração de renúncia juntada à fl. 166, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.005257-0 ALTAIR LUCIO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência aos autores e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.005257-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.017507-2 GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, consoante certidão de fl. 148, intimem-se os possíveis sucessores para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam suas habilitações, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao órgão previdenciário competente.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.018786-4 ERNESTO SA PINHEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Inicialmente, tendo em vista que o INSS não deu cumprimento, no prazo fixado no despacho de fl. 157, à obrigação de fazer que lhe foi imposta, expeça a Secretaria o competente RPV no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à multa ali fixada.\r\n\r\nA teor do petitório de fl. 161, intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento do julgado, sob pena de fixação de nova multa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.014899-1 SERGIO DA FONSECA FONTES (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Com fulcro em fl. 77, bem como no art. 52 da Lei no. 9.099/95, verifica-se a total inexequibilidade do decisum, devido à discrepância, ou seja, o teor diametralmente oposto do conteúdo do acórdão de fls. 40/42 com o pedido à fls. 02/05 e sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nNão obstante o postulante ter recorrido acerca de sentença improcedente, quanto à adicional de inatividade pleiteado, obtendo acórdão deferindo 28,86%, relativo a militar, o qual foi mantido pelo Pretório Excelso, em momento algum, dado o tempo transcorrido, impugnou, como deveria, o erro material evidente.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de questão de ordem pública obstativa de satisfação eficaz e válida do julgado, deve ser analisada, ex officio, em qualquer grau de jurisdição e fase processual, enquanto não extinta a execução. Logo, inviável a executoriedade de decisão totalmente estranha aos lindes estritos do pedido inaugural, à luz do princípio da congruência e possibilidade de prosseguimento regular do feito, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.074079-0 GLEISON ANDRE DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075645-0 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para , em 15 dias , atender à exigência formulada pelo Contador Judicial em fl. 82 , juntando contracheques dos meses mencionados ou fichas financeiras dos anos de 1998 , 1999 e 2000.\r\n\r\nCom o atendimento , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\nCumpra-se , então , a parte final do despacho de fl. 81.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.045965-4 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018746-3 JORALINA DE ABREU VENANCIO (Adv. GELSON GUIMARAES CAMAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se, por derradeiro, a parte autora para em 10 dias sob pena de extinção, cumprir o despacho de fls. 62, bem como a retificar o pólo passivo da demanda, fazendo incluir a outra beneficiária da pensão, conforme art. 47, p.u., do CPC, esclarecendo, inclusive, o seu atual endereço para a devida citação.\r\n\r\nSe cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.012800-9 RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079932-9 SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PETER VIANNA KAHN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099827-2 NILZA PEREIRA RUA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104391-7 RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113682-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113951-9 EMERSON QUEIROZ GOMES (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115156-8 NELSON RIBEIRO JUNIOR (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117378-3 ELZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117761-2 HELENA CARMO CONDE DA SILVEIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122446-8 GRIMALDA DA COSTA DE MENEZES (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, JOSE DE R. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128179-8 VALDECIR BORGES LIMA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128273-0 SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129076-3 LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006406-0 SUELI DE OLIVEIRA CAJUEIRO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 55/56 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo passivo ZERILDA DE JESUS RAFAEL GONÇALVES.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a UF, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006 às 16:00 horas, bem como para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando de que devera apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a segunda ré, Sra. Zerilda de Jesus Rafael Gonçalves no endereço declinado, à fl. 55, por carta precatória para que apresente contestação por escrito, bem como para que compareça à Audiência de Conciliação,Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012055-6 ANDRE LUIZ ROSA PAIVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012259-0 FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032240-2 MARCIA MONCORVO MARINS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . À SADJE para incluir no pólo passivo EDNAILDE MARIA E SILVA DE OLIVEIRA, conforme pedido formulado na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a UF, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006 às 15:00 horas, bem como para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando de que devera apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a segunda ré, Sra. Ednailde Maria e Silva de Oliveira no endereço declinado, à fl. 02, por carta precatória para que apresente contestação por escrito, bem como para que compareça à Audiência de Conciliação,Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006 às 15:00 horas..\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032419-8 JUSTINA MONTEIRO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documentação do seu procurador.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033145-2 ORLANDO DA SILVA GONZALES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento de identificação do representante.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra,indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.51.016869-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . A fim de melhor apreciar o petitório de fl. 147, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se o valor pago à fl. 148, e suas devidas atualizações, está de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.51.018604-5 LUIZ PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 135: Tendo em vista que o provimento de fls. 116/117, emitido pelo Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente o pedido autoral, tendo, inclusive, a decisão transitado em julgado, a teor da certidão de fl. 132, descabe, nesse momento, qualquer discussão acerca da lide.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.033949-8 MARLI DA FONSECA PORTO E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.040326-7 CENYRA DA SILVA PROCOPIO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.055975-9 MARIA ISABEL TORRES PEREIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 77/79 - Sobre os documentos juntados pela ré , manifeste-se a parte autora , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autyos.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.043054-8 DIVA MARIA PIRES FERREIRA BONNEY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.049378-9 ELIZABETE DINIZ DANTAS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 66 uma vez tratar-se de erro material.\r\n\r\nAssim , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.053805-0 ANA LAURA RIST RADEMAKER NOVO (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.065376-8 DEMA TUBBS (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.004082-9 EDUARDO XISTO DA SILVA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Uma vez comprovado o cumprimento do julgado (fls. 92/93) , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.038775-1 ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.043375-0 JESUS NARVEZ Y SUAREZ (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.054045-0 GERSINA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.061063-4 CIRILINO BEZERRA DA COSTA NETO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074500-0 ISABEL CONCEICAO DA COSTA BRITO (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.074693-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite- se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.079999-8 CARLOS ALBERTO DE CAMARGO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nT\r\n\r\n48 - 2005.51.51.083051-8 MARIA JOSE AGUIAR COSTA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088712-7 JOSE FRANCISCO LISBOA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.102385-2 ABIGAIL NOGUEIRA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.106617-6 ELIZABETH CUNHA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Uma vez comprovado o cumprimento do julgado (fls. 37/39) , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.109467-6 ELIANE ATHANAZIO BRUM GOMES (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.113372-4 RUTH FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.115436-3 JURANDIR ALONSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e pa rágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.000213-4 SORAIA GARCIA MARCA DE ALMEIDA (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013747-7 MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante a ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015700-2 ANGELA MAIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023601-7 ROBERTO SABATINO VIEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nT\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023610-8 DEOCLIMAR RIBEIRO SANTANA (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante a ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.028364-0 ARI MARTINS FILHO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nT\r\n\r\n61 - 2006.51.51.028633-1 ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033074-5 LUIZ GONZAGA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, Considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.51.101978-2 ROSEMARIE DOS SANTOS GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s).84, conforme certidão de fl(s). 86, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.103524-6 ELVIRA MARIA ROMA FRANCO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual as autoras Elvira Maria Roma Franco e Vera Regina Roma Franco, perseguem na qualidade de sucessoras do instituidor Srº. Antonio Olympio Coelho Franco, servidor falecido, o pagamento do passivo relativo ao índice de 3,17%, mediante Alvará Judicial. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95\r\n\r\nPrimeiramente, ressalte-se que a legitimidade ativa para ações que tenham por objeto passivo trabalhista, pela sua natureza alimentar, é dos dependentes econômicos devidamente habilitados.\r\n\r\nPor outro lado, nas ações versando sobre patrimônio de pessoas falecidas, em regra, a legitimidade ativa é do espólio, nos termos dos arts. 982 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNa verdade, a herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido. Com a ocorrência do óbito, esse conjunto forma uma pessoa formal, uma universalidade de direito que se chama Espólio, e que perdura enquanto perdurar o estado de indivisão desse conjunto de bens.\r\n\r\nPerdurando o estado de indivisão, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante a representação ativa do Espólio ressalvada a exceção do art. 12, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo o direito pleiteado nos presentes autos pertencia ao falecido, desde o advento da sua morte, passou a fazer parte do espólio.\r\n\r\nDispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nO direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, desse modo, desde a morte, passou a fazer parte do espólio. Os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do de cujus.\r\n\r\nAdemais, a obtenção de alvará não se afigura compatível com o rito especial dos Juizados Especiais, nos termos do art. 6º do Provimento nº 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, de 10/01/2002, o que acarreta a extinção do processo com base no art. 267, I, do CPC \r\n\r\nCumpre salientar, no que se refere ao passivo dos 3,17% devido à autora Elvira Maria Roma Franco, como demonstra o Extrato SIAPE de fls. 09, na qualidade de pensionista, deverá a mesma propor nova lide, tendo em vista a incompatibilidade de levantamento mediante Alvará com o rito deste juizado.\r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE, a fim de incluir o nome da autora Vera Regina Roma Franco no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.007035-7 MIRIAN FATIMA DE SOUZA MENDES (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “ o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa” .\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO os autores Heloisa Rodrigues Gomes Cardim (CPF 787.472.107-10), Diana Barcellos dos Santos Azevedo(724.388.607-82), Virgílio Augusto Gomes Parreira(362.544.287-68), Maria Cândida Xavier da Silva(810.117.767-15), Conceição Ribeiro Magalhães Katayama(612.406.307-78), Dauma da Silva Benedito(494.706.207-04), Thadeu Soares Martins(321.734.407-30), Mauricio Alves Martins(837.034.037-72) e Maria Esther Guimarães Martins(735.486.777-20), conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação a autora MIRIAN FATIMA DE SOUZA MENDES.\r\n\r\nÀ SADJE, para anotação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópias da inicial e eventual sentença do processo 2005.5151108630-8, tramitado no primeiro Juizado para verificação de eventual possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.024691-6 HELENICE DA COSTA SILVA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a autora, pensionista do instituidor Srª. Roberto Jahir da Silva, servidor falecido, pretende o pagamento do passivo relativo ao índice 28,86%, mediante Alvará Judicial. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95\r\n\r\nPrimeiramente, ressalte-se que a legitimidade ativa para ações que tenham por objeto passivo trabalhista, pela sua natureza alimentar, é dos dependentes econômicos devidamente habilitados.\r\n\r\nPor outro lado, nas ações versando sobre patrimônio de pessoas falecidas, em regra, a legitimidade ativa é do espólio, nos termos dos arts. 982 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNa verdade, a herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido. Com a ocorrência do óbito, esse conjunto forma uma pessoa formal, uma universalidade de direito que se chama Espólio, e que perdura enquanto perdurar o estado de indivisão desse conjunto de bens.\r\n\r\nPerdurando o estado de indivisão, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao inventariante a representação ativa do Espólio ressalvada a exceção do art. 12, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo o direito pleiteado nos presentes autos pertencia ao falecido, desde o advento da sua morte, passou a fazer parte do espólio.\r\n\r\nDispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nO direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, desse modo, desde a morte, passou a fazer parte do espólio. Os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do de cujus.\r\n\r\nAdemais, a obtenção de alvará não se afigura compatível com o rito especial dos Juizados Especiais, nos termos do art. 6º do Provimento nº 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, de 10/01/2002, o que acarreta a extinção do processo com base no art. 259, V, do CPC cumulado com o art. 267, I, do CPC \r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nÀ SADJE a fim de retificar o pólo ativo da demanda fazendo constar o nome de Helenice da Costa Silva e de seu representante Eduardo Costa da Silva.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.51.052467-1 TELMA BEZERRA ARAUJO (Adv. CLAUDIA DE ASSIS MAULER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA autora pretende indenização por danos materiais e morais oriundos do não cumprimento, pelo Poder Executivo, do comando legal do art. 37, X, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional no 19/98, que obriga a Administração Pública Federal a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e será posteriormente analisada.\r\n\r\nCom relação a prescrição, rejeito a preliminar eis que o ato omissivo, que ensejou a mora legislativa, remonta a junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF), e sendo a presente ação em julho de 2004, conclui-se que dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA questão mais recorrente na jurisprudência dos Tribunais em relação a verbas remuneratórias está centrada na concessão de aumentos e de reposições inflacionárias.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que o aumento de remuneração só poderá se dar por lei específica ( art. 37, X, CF) e de iniciativa do Chefe do Executivo ( art. 61, p. 1º, II, “a”, CF). Estatui, ainda, que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(art. 37, XIII, CF) Ainda a carta política dispõe, no art. 37, X, sobre a necessidade de ocorrer revisão geral anual aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. \r\n\r\nCom efeito, existem duas espécies básicas de aumento estipendial:\r\n\r\naumento genérico ou impróprio - que é o provocado pelo fenômeno inflacionário. Não é propriamente aumento, mas sim reajuste. Por tal motivo, e sendo de cunho geral, caberia, em tese a extensão do percentual aos setores que não o receberam;\r\n\r\naumento específico e próprio - que é o que abrange apenas determinados cargos, classes funcionais, e que ocorre por motivos especiais, corrigindo distorções. Não é propriamente aumento, mas sim reestruturação. Em vista do seu fundamento, e de seu cunho específico, descabe a extensão aos demais cargos e funções (art. 37, XIII CRFB).\r\n\r\nEm relação ao aumento impróprio ou reajuste de índole inflacionária, a partir da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e proventos, o problema está em identificar se a Constituição vigente assegura irredutibilidade nominal ou real. \r\n\r\nDoutrina e jurisprudência se posicionaram no sentido de que tal irredutibilidade é jurídica e não de fato, e não protege o servidor contra a desvalorização da moeda. E, ainda, as revisões gerais, conforme previsto no inciso X, deverão ser levadas a efeito por meio de lei (por força do princípio da legalidade) e de acordo com índices comportados pelos limites máximos de despesas globais com pessoal.\r\n\r\nQuanto à revisão anual, é de se ressaltar que, no julgamento da ADI 2061-7/DF, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que o Poder Executivo estava em mora no cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, cuja norma tem a seguinte redação:\r\n\r\n“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;\r\n\r\nApós tal julgamento, foi editada a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou o mês de janeiro como de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos da União. Dispôs, outrossim, o referido diploma legal, que “para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento)”, não se aplicando a esse índice as deduções previstas no artigo 3o.\r\n\r\nSe a revisão é anual (art. 37, X, da Constituição da República) e a Lei 10331/2001 faz referência ao “exercício de 2002”, é certo que aquele percentual concedido refere-se ao ano base de 2001, permanecendo a mora em relação ao período de janeiro a dezembro de 2000.\r\n\r\nEm voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 22.538-6, ficou declarado que a norma do art. 37, X, não “legitima a possibilidade de qualquer estipulação de data-base, mas também não assegura aos servidores públicos em geral o direito subjetivo à revisão compulsória de vencimentos em determinado período”. Na mesma linha de entendimento, não seria possível a escolha do índice medidor de inflação para a reposição salarial.\r\n\r\nDesse modo, além da inexistência de direito subjetivo à reposição das perdas inflacionárias, lembra-se, ainda, que conforme dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor, a pretexto de isonomia.\r\n\r\nSomente caberia, então, ao órgão julgador, assumindo a hipótese de ser revisão geral remuneratória, onde incidiria a abrangência constitucional genérica e auto-aplicável do art. 37, X, CF, legislar negativamente, afastando eventual restrição anti-isonômica para que norma legal existente pudesse abarcar a órbita jurídica do requerente. No entanto, este não é o caso, pois sequer existiu regra aplicável.\r\n\r\nAssim, a despeito do estado de mora, e a despeito da tese extremamente justificável da autora - considerando que, em uma economia inflacionária a não reposição das perdas salariais significa efetiva redutibilidade de vencimentos - somente por via legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, II, a CF) poderiam os servidores ter credenciado o comando constitucional pela revisão anual e, após tal reconhecimento, o direito aos atrasados devidos. Nesse sentido:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL COMISSIVO OU OMISSIVO CONSIDERADO ILEGAL OU ABUSIVO. NÃO SE PRESTA PARA ATACAR LEI EM TESE.\r\n\r\nMINISTRO DE ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR VENCIMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO, BEM ASSIM ORDENAR PAGAMENTO OU REAJUSTE DE \"DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO\" SEM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, CUJA INICIATIVA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - CF, ART. 61, PAR-1, A.\r\n\r\n(MS 3157 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA1993/0028188-7; Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA; TERCEIRA SECAO; data de julgamento 07/04/1994; DJ 02.05.1994 p. 9963)\r\n\r\nEntendendo-se, assim, e sendo esta uma ação de cunho indenizatório, ressalta-se que, para a responsabilização civil objetiva se exige ação ou omissão, da Administração Federal, nexo de causalidade e dano efetivo. Entretanto, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos morais seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à União Federal. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que não cabe ao Judiciário instituir a revisão geral anual de vencimentos dos servidores de autarquias federais. Credenciar a possibilidade de indenização, nesses casos, seria, por via transversa, decidir que o empregador Estado está obrigado à concessão de aumento, independentemente da conjuntura política e econômica e da autorização orçamentária. Seria, mais uma vez, ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito funcional dos demais Poderes da República.\r\n\r\nNo tocante aos danos morais, convém salientar que, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos morais seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é, mais uma vez, de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à Ré. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que a narrativa dos fatos não indica a ocorrência de danos extrapatrimoniais efetivos, mas sim de mera frustração - aliás presente hoje na grande maioria dos brasileiros - pela perda do valor da remuneração, em vista do fenômeno inflacionário. Este fato, igualmente não credencia a tese autoral, já que evidencia questão de mero aborrecimento, não ressarcível consoante remansosa jurisprudência.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento, de origem comum, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis: \r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nInexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.\r\n\r\nRecursos conhecidos e providos.”\r\n\r\n(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELO EMPREGADOR NA CONTA DO FGTS DO EMPREGADO E NÃO LANÇADO COMO CRÉDITO NA REFERIDA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - DANO MORAL.\r\n\r\nComprovado o depósito pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.\r\n\r\nDano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.\r\n\r\nApelação provida em parte.”\r\n\r\nTRF/2ª Região, AC 260566, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 07/06/01)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22581"
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DA SILVA JR.-72\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA-39\r\n\r\nELISABETH BARAÚNA-74\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-109\r\n\r\nERIKA DA SILVA DANTAS-48\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-73\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-106\r\n\r\nFERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-89, 90\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-87\r\n\r\nFRANCISCO ERNANI DA SILVA-103\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-117, 121, 84\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-83\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 76, 77, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-83\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-99\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-142\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-36\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-35\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SA-35\r\n\r\nJORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA-153\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-130\r\n\r\nJORGE SANT'ANNA ANTUNES-143\r\n\r\nJOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA-146\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-118, 54, 95\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-102\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-50, 84\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-99\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-43\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-52\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-107\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-154\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-13, 15, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 31, 77\r\n\r\nMARCELO CHALREO-126, 127, 128, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 140\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA CONCEICAO-45\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-93\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA-9\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-94\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-89, 90\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-110, 111\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-138\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-71\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-147\r\n\r\nMONICA SORIA BASTOS-88\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-139\r\n\r\nNAO CADASTRADO-124, 125, 131, 132, 133, 135, 47\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-113, 150, 151\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-47\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1, 2\r\n\r\nORLANDO NERY FALBO-44\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-91\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-148\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA CARVALHO-149\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-107\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-45\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-124, 125, 129, 131\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-105, 145\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-32, 4\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-50\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-100, 101\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-35, 8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-98\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3, 33, 8\r\n\r\nRODRIGO PAVAN-42\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-53\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-92\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-104\r\n\r\nRUBENS MUSIELLO-84\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-32, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-114, 119, 49, 92\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-115, 116, 118, 119, 120, 45, 46\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-7\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-96\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA-152\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-112, 114, 141, 142, 36, 37, 72, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-102, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 34, 97\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-108\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-56\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-117\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-48\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-116, 120, 122\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074653-2 MARIA EMILIA PINTO CAVALCANTE (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115121-0 JORGE RAMOS FERNANDES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029235-1 ANTONIO SOUZA PASSOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ROBERTO SILVA MAIA). . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.067089-8 GILBERTO CORREA D AVILA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Deixo de receber o recurso de fls. 99/102, uma vez que o autor foi intimado da sentença no dia 30/06/2006 (fls. 98) e o interpôs de forma extemporânea, no dia 09/08/2006.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088551-9 MARCIO SOUZA DE MIRANDA (Adv. FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 12.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar em que data ingressou nas Forças Armadas, apresentando ficha financeira e/ou qualquer outro documento hábil que comprove o alegado, uma vez que nos autos não há documentos que possibilitem ao Juízo saber se o autor(a) ingressou na carreira militar em período anterior à MP 2.131 de dezembro de 2000.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121655-1 IVANIRA GOULART DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Junte a parte autora duas cópias da petição inicial para fins de instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 283 c/c 284).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123006-7 ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada do IFP, CPF, comprovante de rendimentos e de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar em que data ingressou nas Forças Armadas, apresentando ficha financeira e/ou qualquer outro docu mento hábil que comprove o alegado, uma vez que nos autos não há documentos que possibilitem ao Juízo saber se o autor(a) ingressou na carreira militar em período anterior à MP 2.131 de dezembro de 2000.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009016-3 DJALMA DE CARVALHO LARANJEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013200-5 EDVALDO LOPES FELICIANO (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002499/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023863-4 ARY PAULA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023865-8 ATAHUALPA SANTOS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023875-0 FRANCISCO DE ALBUQUERQUE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023897-0 ZILDA DE LIMA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023904-3 MARIA ULIETE DE CASTRO CUNHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026875-4 ANTENOR SIMOES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026878-0 JORGE GUERREIRO ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026888-2 CONCEIÇAO GOEZ DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026897-3 JOAO SANTIAGO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026899-7 IRENE CALVOZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026941-2 AYLTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026944-8 JOAQUIM GONCALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026949-7 MARIA DA CONCEICAO FREITAS NOGUEIRA REP/STAEL DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026952-7 MANOEL HILARIO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026963-1 ISAVAN FARIAS DE NORONHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026964-3 JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026966-7 CLAUDIA VIANA DE MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026974-6 MANON JOSE DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026977-1 CELESTE MENDES MALAQUIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026980-1 RENE RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028322-6 LUCIA IGNEZ BASTOS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028324-0 TATIANA SIMÕES FARID (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente, na forma do art. 1º, do Provimento Conjunto nº 4, de 16/12/2005, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.51.030919-3 OCTACILIO PROFETA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n33 - 2005.51.51.033703-6 COSME JOAO VIEIRA CORDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ROBERTO SILVA MAIA). . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n34 - 2005.51.51.098799-7 LUIZ ANSELMO RIBEIRO (Adv. CATIA DE CASSIA BARBOSA ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a indenizar os autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.121466-9 JOSE DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Desta forma, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS, PARCIALMENTE, no sentido de determinar que conste da parte da fundamentação que o INSS não agiu de maneira ilícita que justifique a reparação de qualquer dano pleiteado, pois não possui responsabilidade na contratação de qualquer empréstimo consignado, como descrito na Lei nº 10.8820/03 e IN nº 121/05. Além do que, o acordo trazido ao processo impõe a extinção do mesmo pois restabeleceu a paz social. Assim, improcedente o pedido em relação ao INSS. A presente decisão faz parte integrante da r. sentença embargada.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.125357-2 ODETE ELIZA DE LAIA (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os documentos de fls. 14/27 que indicam recolhimento a título de FGTS.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.016137-6 DENISE VIEIRA DE SOUSA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça a ficha de abertura de conta corrente e de autógrafos da autora, bem como extrato de movimentação financeira. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033990-6 INA LILIANA AMODEO (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.51.053140-0 MARCIA STARK MACKENZIE (Adv. EDUARDO PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.117245-6 MARLENE DECCACHE ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para efetuar o preparo de seu recurso, no valor de R$ 77,38, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128315-1 SERGIO MACHADO (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por se tratar de cópia de documentos e as fls. 25/26 pertencem a este processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012628-5 LANNY CAMPOS GOES DE LIMA (Adv. RODRIGO PAVAN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Expeça-se mandado para intimação do auto do despacho de fls. 130, bem como para proceder à entrega ao mesmo, pelo Sr. Oficial de Justiça, da petição inicial que se encontra na contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.015007-0 JORGE DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015305-7 CELIA REGINA COSTA (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2002.51.51.020774-7 EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.083891-0 SYLVIA MARCIA CONSTANT (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.068445-5 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2 - Cumprido, recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.011383-3 MARIA DE ALMEIDA FREITAS BRASIL (Adv. ERIKA DA SILVA DANTAS, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.054213-6 IRMA DOS SANTOS SARDINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 22, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.065133-8 MIRIAN CALDAS PITROWSKY (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.074166-2 TELMO RANGEL DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.086036-5 DANIELE FERREIRA DANTAS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a autora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.109533-4 MARIA LUIZA DA SILVA LOPES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nInicialmente, emende, no prazo de 10 (dez) dias, a vestibular na forma do artigo 284, sob pena de indeferimento da mesma na forma do artigo 295, por conta do não cumprimento do artigo 285, todos do CPC.\r\n\r\nTraga a União Federal, em igual prazo, na forma do artigo 11 da Lei 10.259/01, toda a documentação necessária para o deslinde da pretensão autoral, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados e de descumprimento de preceito legal.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.113026-7 CLEITON FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Cumprido, recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.125338-9 MARCOS FERNANDO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se o autor. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.126209-3 PAULO FABIANO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Decreto a deserção do recurso do autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.132105-0 PAULO LAFAYETTE PINTO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.132108-5 JOSE ROBERTO PAULON SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.132136-0 LUIZ FERNANDO COELHO PINTO DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.132143-7 JOSÉ ROBERTO LOUREIRO PIMENTA DE MELLO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.132147-4 FERNANDO LUIZ SA D'ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.132149-8 ROBERTO OSBORNE MANSO DA COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.132153-0 JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.132154-1 RONALD GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.132162-0 ROSA BLANCO OZORIO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.132167-0 ALFREDO DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.132169-3 REMO BOCCADORO FILHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.132225-9 PERCIVAL DE ARAUJO COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.132275-2 LEO TEIXEIRA CUIABANO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.132276-4 GERALDO JORGE FERREIRA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em cinco dias, proceder ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, CPC).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.000256-0 MARIA APPARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.011883-5 MARCOS ANTONIO DUARTE (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto em diligência.\r\n\r\nForneça a CEF, na forma do artigo 11, da Lei nº 10.259/01, toda a documentação do procedimento de apuração da ocorrência da fraude ou não, no prazo de dez dias, sob pena de confissão e de descumprimento de preceito legal.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.023416-1 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Junte a parte autora cópia da petição inicial e/ou sentença do processo 2003.51.51.052954-8 para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRessalte-se que se houver diversidade de matrícula, deverá ser juntada cópia do extrato SIAPE que instruiu o processo anterior.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.023746-0 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028598-3 ILDETE PASSOS LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028745-1 WALDEMAR DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028747-5 NELIA JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.028761-0 IDALINA COSTA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.028762-1 JANETE BARROS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.028775-0 RENATO AFONSO DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para regularizar a autuação, nos termos da petição inicial e dos documentos anexos, fazendo constar a referida representação (fls. 11).\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029428-5 AGNALDO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n82 - 2005.51.51.007588-1 MANOEL DE LINO FILHO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2002.51.51.011153-7 FRANCISCO CLAUDINO DA CRUZ (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2002.51.51.018324-0 MARIA THEREZA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ESCOLA DE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (Adv. RUBENS MUSIELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.007240-8 WALDIR DOS SANTOS (Adv. DANIEL EMILIO C DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.007958-4 IVAN FERNANDES ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - À SED-RJ para incluir o IPEM/RJ no pólo passivo.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.012917-4 LENITA FIALHO DA ROCHA (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.041923-1 ANGELA XAVIER PEREIRA (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.004575-0 ANTONIO BRAZ DE FREITAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.005175-0 ARILDA FERREIRA BASTOS FALCAO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.009954-0 VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a autora a declaração de hipossuficiência jurídica, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.010584-8 DJAIR DA PAZ SANTOS SILVA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.026564-5 CHRISTIANE DA GRAÇA NOGUEIRA NUNES (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.032684-1 EVERTON CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.041956-9 CRISTINA MALAGOLE MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.061066-0 CARMEM LUCIA DOS SANTOS MENDES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a autora o determinado pelo Juízo, constante na assentada de fls. 36, no prazo de dez dias.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.088471-0 DILMAR GUIMARAES GARCIA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Declaro deserto o recurso de fls. 18/26.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.088543-0 GIL BRANCO FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.088631-7 GESSI DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.098293-8 CARLOS SOARES DE CAMPOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir o despacho de fls. 28, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.098347-5 JOVENTINO JOSE PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13/15 - Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.114120-4 BRAULINO DE SOUZA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 29 e 45/46 - Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.115162-3 CARLOS HENRIQUES JUSTINIANO (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência. Intime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, recibo do pagamento da mudança de Nova Iguaçu para Taquara. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.117989-0 ROBERTO CESAR CARDOSO PEREIRA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feio em diligência.\r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do ofício nº 042/2005/CEF - AG. Beija Flor de fl. 24, devidamente protocolado junto ao Exército, em seu órgão específico de pagamento e desconto em folha.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.122502-3 LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decreto a deserção do recurso do autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.125705-0 CESAR DAVID DE ALMEIDA COELHO (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da certidão de óbito de seu pai, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.126723-6 PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.128845-8 MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.012649-2 FRANCISCO ALBERTO DE MATTOS (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato de empréstimo, bem como o demonstrativo dos valores pagos e o recibo de quitação do empréstimo. No mesmo prazo, deverá a parte ré fornecer, demonstrativo de evolução da dívida do autor.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.024103-7 BEATRIZ MARIA ARRUDA DE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os autores, ante o constante a fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.024104-9 MIGUEL ARRUDA DE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino o apensamento destes autos ao processo nº 20065151024103-7, ante a existência de conexão (art. 103 do CPC).\r\n\r\nApós, digam os autores sobre o contido a fls. 31 e ss, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.025150-0 TELMO BOY (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.028250-7 MARCIO PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Depreende-se dos autos (fls. 16 e 17) que, quem assina a Declaração e Procuração outorgadas pelo Sr. Manoel Messias Dantas dos Santos é a Srª Júlia dos Santos Dantas. Neste sentido, junte a parte autora novos documentos assinados pelo autor da ação. Caso o autor tenha falecido, emende a inicial, sob pena de extinção, para fazer constar no pólo ativo Júlia dos Santos Dantas acostando aos autos certidão de óbito, de casamento, documentos pessoais (identidade e CPF), bem como a Declaração e Procuração assinadas pela mesma. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, apresente, ainda, instrumento de mandato e Declaração de hipossuficiência assinados pelo autor Miguel Victorino dos Reis. Por fim, junte Declaração de hipossuficiência dos autores Marcio Pereira e Martins Silva.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029293-8 DANIELLE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a patrona da autora para assinar a petição inicial, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n115 - 2003.51.51.013663-0 CELIA REGINA DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n116 - 2003.51.51.031591-3 FATIMA HONORATO BRANDAO PRATES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n117 - 2003.51.51.035176-0 LUCY ALVES DE CARVALHO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n118 - 2003.51.51.047929-6 UBIRATAN QUEIROZ DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n119 - 2003.51.51.048528-4 TEREZINHA SERAFIM ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n120 - 2003.51.51.083766-8 ALDECI MONTEIRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n121 - 2004.51.51.023143-6 FERNANDO LOMBA DE ROSSO E OUTRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.016171-2 MAURICIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.019220-4 ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.030449-3 MARIA ROSA FIGUEIREDO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.030453-5 ALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.034811-3 OTAVIO RAYMUNDO LA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.034814-9 ALZIRO DE AMORIM (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.034820-4 SVEN KOSTER MUELLER (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.053014-6 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.053226-0 ELVIRA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.056211-1 MARCO ANTONIO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.056819-8 JORGE CARLOS DIAS DE SOUSA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.056823-0 EVELTON ALVES CASARTELLI (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.056824-1 ROSA CRISTINA MONTEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.056825-3 SUELY DE OLIVEIRA SCHUSTOFF (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.056826-5 VICTOR CRUZ RODRIGUES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.065225-2 MAGDA MARQUES DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.091262-6 DALIA DOS PRAZERES RODRIGUES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.092764-2 JORGE LUIZ DOS S. DELFIACHI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.099931-8 MARIA GRACIA PINHEIRO TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2002.51.51.023782-0 ISNARD FARIAS JUNIOR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n142 - 2004.51.51.003378-0 CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.092022-2 MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA (Adv. JORGE SANT'ANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.117347-3 MARA LILIAN SARDINHA VECCHIONI (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.122499-7 JEREMIAS ESTEVES GONCALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.122897-8 SOLANGE ANTONUCCI VELOSO (Adv. JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.123859-5 SUELI VITOR (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.128984-0 MARIA APARECIDA ALONSO (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.006174-6 NEUMAR SALDANHA (Adv. PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.008629-9 ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.008630-5 MARCOS JOSE MARTINS PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.015606-0 MARINETE PAULA (Adv. SILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.015797-0 JORGE HENRIQUES DA SILVA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.016218-6 DAURY CELIO DE ANDRADE (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21802"
                            ],
                            "21803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-76\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANCA-140\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-99\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-133\r\n\r\nAMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO-143\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-7\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-32\r\n\r\nANA LUCIA MAIA LEAL-57\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-58\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-118\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-132\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-110\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-60\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-145\r\n\r\ncarlos humberto reis neto-28\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA-33\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-18\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-109\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-137, 27\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-65\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-135, 136\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-115\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-107\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-117\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DE JESUS-34\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-123, 126\r\n\r\nFABIO KORENBLUM-144\r\n\r\nFELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS-101\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-122, 123, 124, 126\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-93\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-149\r\n\r\nGILSON FRANCA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-74, 75, 77, 80\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-119\r\n\r\nHELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA-93\r\n\r\nIDETONE V. DA SILVA-64\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-60\r\n\r\nJAQUES DOUGLAS PASSOS-138\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-97\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-30, 4, 6, 8\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-1\r\n\r\nJOEL SAVEDRA-92\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-1\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA-49\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-88\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-105\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-73\r\n\r\nJOSE IVAN DA SILVA FREIRE-102\r\n\r\nJOSE MONTELLA JUNIOR-112\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 35, 42, 43, 63, 69, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-113\r\n\r\nJULIO CESAR MELLO REIS-55\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-139\r\n\r\nJULIO CESAR TEX ROMAO-29\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18, 2\r\n\r\nLEILA CALACA DA SILVA-142\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-54\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-96\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-148\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-43\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-92\r\n\r\nMANUEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA-145\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO CHALREO-23\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO-134\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-36\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-67\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-147\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-146\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-114\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-89, 90\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-19\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-66\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-37, 38\r\n\r\nMARIA ELISA DA SILVA NUNES-121\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-100\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-128\r\n\r\nMAURO MAKLUF-59\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-72\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-79\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-94\r\n\r\nNAO CADASTRADO-109\r\n\r\nNAO CONSTA-107, 110, 69\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-147, 22\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-3\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-46\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-117\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-47, 48\r\n\r\nPAULO ISSA-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-98\r\n\r\nRACHEL PORTO RITTER VIANA-95\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-123, 126\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-61\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-129, 130\r\n\r\nROBERTO BARROS FERREIRA-104\r\n\r\nROBERTO FERNANDES-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-106\r\n\r\nROBERTO RAAD-78\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-94\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21, 39\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-116, 141\r\n\r\nS/ ADVOGADO-103, 111, 56, 70\r\n\r\nSANDRA LISBOA FERNANDES-131\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-120, 127\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-102\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-108, 149, 28, 41, 44, 45, 58, 62, 71\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-148\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-20\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-50, 51\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-5\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-4, 6, 8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-10, 9\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-125\r\n\r\nTEREZA DE JESUS PINTO-91\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-103, 124, 130, 133, 138, 141, 143, 88, 89, 90, 91, 95, 97, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-121\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-114\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-25\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-53\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-148\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002457-8 ALCANDIR GONCALVES LOPES (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, JOAO FELIPE PONTES SINATTI). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizando, desde já, o autor a desentranhar os documentos acostados aos autos, inclusive, os juntados por linha.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 3º JEF/RJ\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052363-0 ELZA XAVIER DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANDREA DA SILVA PIMENTEL E OUTROS. . Ante a certidão de fls. 61, retornem à SEDRJ para retificar o nome do 4º réu, sendo o nome correto: ALAN XAVIER PIMENTEL, conforme consta a fl. 53. \r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para fornecer o endereço dos 4º e 5º réus, a fim de possibilitar a citação dos mesmos.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083839-6 SERGIO DOMINGOS FERNANDES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Faculto ao réu o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua contestação (falta assinatura da procuradora). \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099992-6 ANDRE MORAGAS DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109983-2 SILVIO FERNANDES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110126-7 ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114312-2 SOLANGE COSTA MENDES (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003700/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de “ Prêmio aposentadoria” , para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 1% ao mês, conforme art.406 do CC/02 c/c art.161, §1° do CTN, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120254-0 JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120478-0 WAGNER DIDOLICH MAFRA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120480-9 ANA CRISTINA PEREIRA ARANHA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009970-1 RAIMUNDO ANIZIO DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009974-9 LUIZ ALBERTO COTECCHIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009992-0 ROBERTO JOSE DO AMARAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009994-4 MARIA TERESA KFURI GUIMARÃES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003694/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de “ abono de férias”, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009996-8 JORGE LUIZ NOVAES COUTINHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029640-3 RONALDO DA SILVA CANAVEZES (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031218-4 JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27/37.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 25/26, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.045832-7 NELSON PINTO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003691/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023194-4 CARLOS FRANCISCO NEVES VENENO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003680/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de junho de 1981 a 11/12/1990, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.015527-0 GLEDSON JORGE DA SILVA FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.015981-0 MARIA DE FATIMA GONCALVES DE ORNELAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC os pedidos de devolução das quantias pagas a título de PSS e indenização, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.019108-0 NEY TEIXEIRA GOMES E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.041197-2 CLARA LUIZA LISBOA ANACHE (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003696/2006 . Isto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.074989-2 WAGNER BEZERRA DO PARAIZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083086-5 SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003683/2006 . Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores referentes à correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.091146-4 SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003684/2006 . Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores referentes à correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092593-1 VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003769/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.095169-3 NEWTON DE ALMEIDA POSSINHAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. carlos humberto reis neto). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003787/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.098878-3 EDITH TEX ROMAO (Adv. JULIO CESAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003742/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.099062-5 FATIMA FERRAO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.102633-6 SALVADOR HIGINO PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003770/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102948-9 CECILIA COSTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Belford Roxo (fls. 09), em que pleiteia a inclusão em seus vencimentos de parcela remuneratória denominada Vantagem Pecuniária Especial.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.104773-0 DULCE MARIA WYNNE DE ALCANTARA (Adv. CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.108211-0 ANTONIO BATISTA BRUNO (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, à exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.109260-6 EDSON LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.110042-1 MARIA DA GLORIA CAMONDEGO COELHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003681/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/01/1983 a 11/12/1990, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.110384-7 UBIRATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003749/2006 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.110388-4 RONILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003750/2006 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.110734-8 ROSEMARY TAVARES FRAPOLLI E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003690/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC os pedidos de devolução das quantias pagas a título de PSS e indenização, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.110980-1 JOSE DE FRANCA OLIVEIRA FILHO (Adv. GILSON FRANCA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003735/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.112847-9 IDELSUITE MADLUM RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETI TIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003744/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114681-0 PAULO GUIMARAES MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115988-9 CELIA MARIA DE MELLO FRANCO BUSSE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.116504-0 IDELVITE MADLUM RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003743/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.116506-3 RISONETE MADLUM RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003745/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.117458-1 JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003751/2006 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.121419-0 MARINA FREIRE BUENO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003746/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.121421-9 MARINEZ PRADO FREIRE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003747/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.121879-1 CASSIO DA SILVA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.123404-8 ROBERTO CONCEICAO SANTOS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.123408-5 WALTER LUIZ VIDAL (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.125519-2 ALBERTO SILVA VIEIRA (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.125581-7 ANTONIO JORGE CASEMIRO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.125838-7 ANTONIO PINHEIRO PEREIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.126687-6 ANALGO DA FONSECA (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.127634-1 TANIA DOS SANTOS SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003784/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.128965-7 ELISA DE SOUSA MAIA (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.129103-2 VALVENIA BRASILIA D'OLIVEIRA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003783/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.131032-4 FRANKLIN MEDEIROS LEAL (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003682/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.000560-3 TEREZINHA PADILHA FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003697/2006 . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.000612-7 MAURICIO CESAR DA SILVA BANDEIRA (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . Declaro deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.004247-8 JOSE MOREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003785/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.005226-5 DORA D ANDREA PALMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.009770-4 JORGE LUIZ CARVALHO DE ANDRADE (Adv. IDETONE V. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003740/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça acaso requerida.\r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.013683-7 ELIANE DE MENEZES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003772/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.014278-3 JOSE CARLOS COSTA PIRES (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003771/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.015500-5 ANDREA DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003695/2006 . Por todo o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, na forma da fundamentação, para integrar a sentença impugnada a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.017298-2 ELIANE ELIAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003699/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.017466-8 DOROTI DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003698/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.020534-3 JACI GALDINO DE MELO (Adv. S/ ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.022098-8 MICHELE AMORIM DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023359-4 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de procuração original assinada.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028702-5 WAGNER PELUSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.028763-3 JESANA BARBOSA DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028773-6 HELIO JOSE PORPHIRIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.029417-0 VINICIUS LOURENÇO DAS CONDEIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConsiderando a declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor e juntada às fls. 10 dos presentes autos, concedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, mormente os extratos de movimentação das contas de números 2264.013.02706594-8 e 0225.013.00164653-8, desde suas respectivas aberturas, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029429-7 JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, promovendo a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), mormente os que dizem respeito à interdição da parte autora, conforme documento apresentado às fls. 08.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.029663-4 SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConsiderando a declaração de fls. 08, firmada pela parte autora, concedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029917-9 NELSON DA COSTA COLOMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.031044-8 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.031749-2 NADIA BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031750-9 WALDEMAR MULLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031752-2 JANDIRA STRONG FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.031846-0 DENISE MARCIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031853-8 GLORIA MARIA LAGE RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.031856-3 MARLI FERREIRA ROSADO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.031861-7 IVETE DUARTE MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n88 - 2006.51.51.029756-0 DOMINGOS DE SOUZA E SILVA (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2004.51.51.058513-1 ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF o recolhimento correto das custas recursais, no valor de R$ 56,00, em 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.058515-5 DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF o recolhimento correto das custas recursais, no valor de R$ 56,00, em 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.060164-1 RENATA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TEREZA DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para comparecer a este Juizado para fornecer padrões gráficos para a realização de perícia grafotécnica. Após, remetam-se os autos para o setor de perícia de Polícia Federal. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.012111-7 JOEL SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.518013-6 JOSE IRES DO NASCIMENTO COUTINHO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.021225-2 ANDERSON TÁVORA MANASFI (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Republiquem-se o dispositivo da sentença de fls. 27/30 e o inteiro teor dos embargos de declaração de fls. 33.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e condeno a AUTARQUIA RÉ a pagar indenização por danos morais no valor correspondente ao total de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem honorários. Intimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\nTrato de embargos de declaração, objetivando a supressão, em tese, de omissão na sentença dos presentes autos, aduzindo que o Juízo não se manifestou a respeito da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPasso a apreciação dos presentes embargos, em consonância ao disposto no artigo 58, § 10 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, devidamente acrescido pelo artigo 1º do Provimento nº 04/2003 da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCabe razão a parte embargante quanto a omissão apontada na sentença de fls. 29/30, posto não ter esta se pronunciado acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDessa forma, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para integrar a sentença impugnada a incidência sobre o valor da condenação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da inscrição indevida do CPF do autor na DATAPREV em nome de terceiro, bem como de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.029950-3 JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (Adv. RACHEL PORTO RITTER VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl.65, forneça a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos da conta de FGTS do autor após a opção pelo regime em 10/07/1969.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.061238-2 ODNALRO BALDUINO DA SILVA (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003693/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o CRC a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.069895-1 VERA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.079812-0 CELSO TEIXEIRA CORTES (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003688/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré reembolsar o autor na quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.083764-1 SEVERA PRIMO VILLARES (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.091055-1 MARLY SANT'ANNA BARCELLOS GUIMARÃES (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato atualizado das contas vinculadas ao FGTS cujo valor pretende sacar.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.092553-0 SILVANI DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.099831-4 ANTONIO JOSE FAOUR (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003775/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.101866-2 MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003761/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.102110-7 ROSANGELA BORGES DE MENEZES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 20 dias, junte aos autos prova de que o cheque restituição fora emitido e pago, bem como prove o quantum por ela pago a título de 1ª parcela do seguro.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.102254-9 GENIR DA COSTA MUNIZ (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003685/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.103530-1 NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003768/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.103778-4 SERGIO NUNES TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.107216-4 RITA DE CASSIA HONORIO DANIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003692/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.109145-6 JORGE VICENTE (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003765/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.109944-3 WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003763/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.111362-2 PAULO SERGIO ALVES COCCHIARALE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003687/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.113096-6 SERGIO PAULO JOSE CORREA (Adv. JOSE MONTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003766/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.113894-1 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003777/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.115708-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a Autora, em 10 (dez dias, se houve o cumprimento da tutela por parte da CEF. Após, venha-me conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.122979-0 FERNANDO BRETAS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003774/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.123232-5 RICARDO FIGUEIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003752/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.123806-6 HUMBERTO MAÇOS GUIMARÃES (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES, ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003776/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.125534-9 HILDA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003778/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.129924-9 TEREZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GUARACY M BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege para recurso pela ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.000400-3 JOSE FERREIRA SOBRINHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003767/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.007364-5 ROSANA QUENTAL DE NOBREGA E OUTRO (Adv. MARIA ELISA DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a ré para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato celebrado com a autora, o qual há muito tempo já deveria ter sido remetido a mesma, em respeito aos princípios da transparência e publicidade que norteiam as relações de consumo. O não cumprimento do determinado ensejará a aplicação de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia de descumprimento, eis que o contrato é imprescindível ao deslinde da questão. Após, ao contador para que seja apurado se houve abusividade (anatocismo) na cobrança de juros. Vindo o laudo técnico, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente e, feito isto, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.011140-3 ANANIAS DA SILVA MATOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003753/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.012735-6 AILSON JOSE DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003762/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.013239-0 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003760/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013654-0 ALMIR PEREIRA ROQUE (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.015019-6 NATANAEL PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003759/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.018546-0 NEIA LUCIA DE FREITAS JUSTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003764/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.023003-9 LUIZ FERNANDO IGLESIAS DE SOUSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.024415-4 VALMIR SOARES DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.024416-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.024780-5 IRANI DOS SANTOS (Adv. SANDRA LISBOA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConsiderando a declaração de fls. 11, concedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.024969-3 MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.025157-2 ARMANDO NEVES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.026812-2 MIGUEL ZELAQUETT (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.028029-8 CLEMILDA DA GRAÇA VENTAPANE (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028034-1 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.028899-6 MARLI DEULEFEU DUARTE E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003773/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superio res, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.029057-7 LILIAN BATISTA DE MELO ALVES (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.029129-6 FLAVIO PAIXAO CONCEIÇÃO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em São Gonçalo (fls. 20), em que pleiteia a retirada de seu nome de cadastros de maus pagadores, bem como indenização por danos materiais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12º andar, bairro Zé Garoto, Alcântara.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.029280-0 THEREZINHA FERREIRA DE MELLO (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2006 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.029393-1 MARCIO DA SILVA PAIVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.029821-7 EDIR DE LIMA GOMES (Adv. LEILA CALACA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.031032-1 ALEX VENTORIM DO NASCIMENTO (Adv. AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.031735-2 SIMONE KIPERMAN MEISLER E OUTRO (Adv. FABIO KORENBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documentos que comprovem a restrição do crédito em nome do primeiro autor, SIMONE KIPERMAN MEISLER, no que diz respeito ao contrato de conta corrente de nº 1650.001.000221606, da agência 1650 da CEF, considerando que a restrição do crédito, decorrente da relação contratual supracitada, entre os autores e a CEF, foi demonstrada somente em relação ao nome do segundo autor, MOISES MEISLER, conforme fls. 24.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.031738-8 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA, MANUEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documentos atuais que comprovem a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.031840-0 ROSANE SVARTMAN (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n147 - 2003.51.51.037083-3 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n148 - 2003.51.51.080302-6 HEBE GOMES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2003.51.51.041823-4 RICARDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 21803"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-19\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-10, 17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-11, 9\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-15\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-22\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-15\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-13\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-21\r\n\r\nMARCELO CHALREO-16, 17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-16\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-6\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-7\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 22, 3, 4, 5\r\n\r\nSIMONE AZEREDO BLANCO-18\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-12\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010732-7 DENISE DE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/168: Tendo em vista que o valor total devido à parte autora é o constante de fl. 153 (R$ 12.031,11), expeça-se Requisitório da diferença, haja vista que o RPV expedido referiu-se tão somente à diferença referente ao ano de 2001.\r\n\r\nNo tocante à atualização monetária, registra-se que deve prevalecer a aplicada pelo setor contábil, que teve como base a taxa Selic, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014868-1 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025386-5 ELIENE DA ROCHA BRAGANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.052332-7 EDGAR GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.054451-3 CHARLES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008233-2 JOSE LUIZ MONTALVAO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação requerida, determinando que sejam remetidos os autos à SEDRJ para que seja alterado o pólo ativo para TANIA MARA TORRES BOUSQUET MONTALVÃO, sucessora do autor falecido.\r\n\r\nApós, cancele-se a RPV em nome do autor e cadastre-se nova RPV, em nome da autora, intimando-se-a de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em seu nome, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079464-2 ADRIANO BARBOSA MAGALHAES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl.30: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086416-4 CECILIA SKIBINSKI FENOCCHIO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.094331-3 ROSILENE ALVES DA ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.106705-3 DELCIO DOS SANTOS CANEVELO (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113958-1 OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114782-6 LIDIA FELIX DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de rendimentos referentes aos meses de novembro e dezembro/2000.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para cumprimento da parte final do despacho de fl. 12.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122966-1 ISAIAS PEÇANHA MONTEIRO JUNIOR (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003741/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora ISAIAS PEÇANHA MONTEIRO JUNIOR, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 40/44. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128094-0 CELIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003742/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora CELIA BARBOSA DA SILVA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 105,56 (cento e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 81/85. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012182-2 MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003739/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de MANOEL SEBASTIAO ANSELMO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017337-8 PAULO SERGIO PEREIRA GAMA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017344-5 SUELI PONTES DE FABIO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056964-6 JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098404-2 CORNELIO GOMES DA SILVA (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do integral cumprimento do julgado, já que a sentença determina o creditamento do valor tão somente, sendo certo que, para sacar a quantia creditada, deverá o autor comprovar junto à CEF seu enquadramento em uma das hipóteses de levantamento (art. 20, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125918-5 CATIA PAULA PRISCO DA CONCEIÇÃO (Adv. VANDERLEI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003744/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (FRANCISCO JUSTINO PRISCO - PIS: 1030818186-4; COD. ESTAB.: 59920600291786 / COD EMPRG.: 33206), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.713,12 (dois mil, setecentos e treze reais e doze centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126670-0 OSMAR CABRAL SANTIAGO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003745/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.004088-3 SANDRA MARIA JOSE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003740/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 22323"
                            ],
                            "22324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-23\r\n\r\nALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO-37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA-29, 30\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-32, 33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-12\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-13\r\n\r\nCELSO SILVA-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 18, 20, 22, 25, 28\r\n\r\nELIZABETH ELIAS CHEADE-36\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-38\r\n\r\nFRANCISCO DE MACEDO-2\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-31\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-9\r\n\r\nHELIO TAISSUN SANTANA-11\r\n\r\nJOAO PAULO SIMOES-17\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 40, 5\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-9\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLEONOR PEREIRA DE MORAES-10\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-20\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS-39\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-21\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-3, 4\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-15, 16\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-34, 35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-6\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-8\r\n\r\nMARIANO CARVALHO MORALES-27\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-12, 39\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-28\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-19\r\n\r\nsandra da silva rocha-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 26, 3, 4\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009363-8 LAIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.004589-9 MARIA DE LOURDES CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . \r\n\r\nAo que se depreende do exame dos autos, foi arbitrada a multa diária em R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente da implementação da aposentadoria, intimando-se, para tanto, a União Federal (fl. 19) em 22.04.2004.\r\n\r\nContudo, o valor final afigura-se exorbitante no contexto do caso vertente, sobretudo levando-se em conta que não se fixou prazo razoável para o seu cumprimento, senão que de imediato, além de que a própria autora, de certa forma, contribuiu para a demora constatada, pois que o implemento da obrigação dependeria da abertura de conta corrente e fornecimento de cópia dos documentos referidos à fl. 108, não podendo mais, a partir daí, se computar a referida multa.\r\n\r\nPor certo a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nNão obstante, o § 6° do art. 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o Juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a aposentadoria foi implementada em setembro de 2004, sendo que o pagamento dos atrasados estaria adstrito ao disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, a demora a ser considerada por parte da Ré limita-se ao período compreendido entre 22.04.2004 a 28.07.2004 (quando informou obstáculos a cargo da autora).\r\n\r\nPor isso, impõe-se a redução da multa, com base no § 6° do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.023808-6 ACH ALEXANDRE MACHADO DE MIRANDA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 192: Defiro a vista dos autos requerida, por 05 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 183.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038378-5 MARCO AURELIO SALSA TELHA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.074688-2 PAULO RODRIGO DOS SANTOS MOREAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081958-7 LUIZ FERNANDO DA CAMARA MALLIO CARNEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado (fls. 152/155).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079204-9 ANA TERESINHA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003749/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora ANA TERESINHA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 275,70 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 50/55. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011964-5 MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003774/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012068-4 ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003748/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.028957-8 WILSONINA DE SOUZA (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nAlvará relativo aos honorários de sucumbência à disposição da Dra. Leonor Pereira de Moraes.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.033919-3 JOAQUIM JOSE DE SA FILHO (Adv. HELIO TAISSUN SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 81: Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056077-8 GERALDO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento dos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono do autor para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.056438-3 FLORDELICE MARIANA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 60: Manifeste-se a parte autora acerca da informação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.081488-4 FRANCESCO TROTTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003750/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FRANCESCO TROTTA - PIS: 1040335443-6; COD. ESTAB.: 59920600027692 / COD EMPRG.: 15744), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.593,50 (quatorze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104716-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA REZENDE (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117540-8 SANDRA MARIA RODRIGUES PRADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000226-1 IBRAHIM GIBRAN SIMOES (Adv. JOAO PAULO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006022-5 DOMINGAS CHRISTINA FICO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003758/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DOMINGAS CHRISTINA FICO - PIS: 1008571792-1; COD. ESTAB.: 59920600539435 / COD EMPRG.: 32955 / VALOR: 8.523,36 e COD. ESTAB.: 59920600539435 / COD EMPRG.: 23530 / VALOR: 4.001,39), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.524,75 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011366-7 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nFls.:19: Assiste razão à parte autora, eis que o objeto dos presentes autos refere-se aos índices expurgados da correção de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada dos extratos de sua caderneta de poupança, referente aos meses de Junho de 1987 (Plano Bresser) e Janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser e Verão, corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012622-4 HELEN CARVALHAES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003752/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista ( JOSE CARVALHAES DE OLIVEIRA - PIS: 1032524683-9 ; COD. ESTAB.: 59920601673992 / COD EMPRG.: 6243), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.044,39 (sete mil e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013922-0 CARMEM TEREZA FONSECA MEDEIROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003754/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARMEM TEREZA FONSECA - PIS: 1009602462-0; COD. ESTAB.: 59920604227918 / COD EMPRG.: 1098), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.836,41 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016100-5 NEY TAVARES NOGUEIRA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003753/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do Autor (NEY TAVARES NOGUEIRA - PIS: 1052886273-9 / COD. ESTAB.: 9820612180624 / COD. EMPREG.: 90017502998 / VALOR: 16,13 ; COD. ESTAB.: 9872711520061 / COD. EMPREG.: 90471280032 / VALOR: 23,86 ; COD. ESTAB.: 9872712448374 / COD. EMPREG.: 90447585498 / VALOR: 55,59 e COD. ESTAB.: 59920601894492 / COD. EMPREG.: 2337 / VALOR: 368,74), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 464,32 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018774-2 MARCELLUS RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003755/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista ( AILTON OSCAR FERREIRA - PIS: 1032310071-3 ; COD. ESTAB.: 9820612746257 / COD EMPRG.: 90089108005 / VALOR: 57,67 ; COD. ESTAB.: 9870512746278 / COD EMPRG.: 90513461178 / VALOR: 39,36 e COD. ESTAB.: 59920600976690 / COD EMPRG.: 65251 / VALOR: 7.364,71), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.461,74 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS do correntista.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019930-6 EDMAR MARQUES BENTO (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003756/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDMAR MARQUES BENTO - PIS: 1032147100-5; COD. ESTAB.: 59960303456780 / COD EMPRG.: 159626), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.244,76 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021114-8 ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CELSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003761/2006 . ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021598-1 ANA MARIA DECIMONI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003759/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANA MARIA DECIMONI - PIS: 1063669840-5; COD. ESTAB.: 59920601619890 / COD EMPRG.: 95923), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.318,47 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024632-1 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003751/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (PERICLES AMORIM FILHO - PIS: 1042403817-7 ; COD. ESTAB.: 9870513261870 / COD EMPRG.: 90092713361), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 195,15 (cento e noventa e cinco reais e quinze centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS do correntista.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024894-9 DJALMA RIBEIRO TORRES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003757/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DJALMA RIBEIRO TORRES - PIS: 1029709042-6; COD. ESTAB.: 59920603357818 / COD EMPRG.: 317136), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.781,85 (doze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031276-7 ILSON DE PAULA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031277-9 NELSON BENEDITO RIBEIRO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031956-7 CAROLINA MARIA MARTINS DE MIRANDA (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032753-9 JORGE DE PAULA MATTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032755-2 ANTONIO FONSECA PAIVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033586-0 ULISSES MONTEIRO FILHO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033715-6 ADUA FRANGELLI CICIRIELLO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034147-0 WELLINGTON DE ARAÚJO FIGUEIRA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x CAIXA-SEGURO FACIL ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n37 - 2003.51.51.041221-9 HUGO RODRIGUES PEREIRA BAHIA (Adv. ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou do Dr(a). Alfredo Cassimiro da Silva Filho, OAB/RJ no. 127.674, na Secretaria desta Vara, bem como Alvará dos honorários advocatícios à disposição do patrono do autor.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.074153-7 SONIA MARIA PINTO DE BITTENCOURT (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou do Dr(a). Fernando da Silva Barbosa, OAB/RJ no. 67004, na Secretaria desta Vara, bem como, alvará dos honorários advocatícios à disposição do patrono do autor.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.019202-9 WAGNER COUTINHO BASTOS (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou da Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SÉLOS, OAB/RJ 109.051, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.51.082296-3 SEBASTIÃO ESTEVÃO DA GRAÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADO EM 08/08/2006, FICANDO CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO SEU ENVIO, EM CONTA A SER ABERTA PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO(A), SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 22324"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-11\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-11\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-2\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-3\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-9\r\n\r\nGEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO-5\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-4\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031739-0 ERNANI MONTEIRO ALVES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031742-0 ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099349-3 CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002662/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099472-2 CLEZIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104197-0 REGINA LUZIET DE MELLO (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, a fortiori, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nCiente a parte Autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115759-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002664/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121478-5 GILSON FURTADO REIS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002665/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008525-8 LANIR NUNES PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010367-4 TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010979-2 JOSE PESSANHA AZEREDO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002668/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012671-6 MARIA CRISTINA MANSO MARQUES (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002661/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012731-9 ANTONIO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031251-2 MAURIZETE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 22384"
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                            "22510": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-18\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-20\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-25\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON AVILA-15\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-33\r\n\r\nELISABETH BARAÚNA-27\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-40\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-37, 38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-16\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-13\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-28\r\n\r\nJORGE ANTONIO RODRIGUES-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-19\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-23\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-30\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-24\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-26\r\n\r\nPEDRO LEANDRO ALVARENGA-34\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-5\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 10, 22, 29, 35, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 2, 3, 32, 36, 40, 7\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-4\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-12\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-10\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.082416-6 MARILZA NOGUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002763/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086940-0 MARIA LUISA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.101852-2 GEORGETE JACINTHO SANTANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002754/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de GEORGETE JACINTHO SANTANA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1182932, no total de R$ 1.110,27, tal como apurado em fls. 31, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102296-3 MIGUEL ANTUNES BASTOS (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002774/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (MIGUEL ANTUNES BASTOS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 194,56, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 51/55, conforme determinado pelo despacho de fls. 41. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103216-6 ELEN DA SILVA RODRIGUES (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, cumpra corretamente o conteúdo do despacho de fl.20.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.105064-8 CARMEM LUCIA TAVARES COUTINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002757/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CARMEM LUCIA TAVARES COUTINHO, matrícula SIAPE nº 1183120, no total de R$ 995,97, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.105070-3 ANGELA MARIA DE PAULA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002756/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ANGELA MARIA DE PAULA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 11822943, no total de R$ 477,99, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.105924-0 SELMA DA SILVA BORGES (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002768/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SELMA DA SILVA BORGES, matrícula SIAPE nº 1183068, no total de R$ 306,03, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106782-0 PAULO RAMOS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002758/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de PAULO RAMOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1183212, no total de R$ 936,77, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.107826-9 CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002769/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 0222000, no total de R$ 1.417,99, tal como apurado em fls. 47, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.108409-9 ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002767/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1317674, no total de R$ 86,56, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113213-6 SIDNEI CAMARGO FERNANDES (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002765/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (SIDNEI CAMARGO FERNANDES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 243,81, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 26/30, conforme determinado pelo despacho de fls. 16. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113362-1 OSEIAS BORGES DOS SANTOS (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002766/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (OSEIAS BORGES DOS SANTOS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 117,45, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 31/35, conforme determinado pelo despacho de fls. 21. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.118360-0 NATALI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002755/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NATALI LIMA, matrícula SIAPE nº 1182831, no total de R$ 841,99, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120685-5 JANINE CARVALHO VIEIRA (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002775/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JANINE CARVALHO VIEIRA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 105,48, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 29/33, conforme determinado pelo despacho de fls. 19. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122244-7 ALTANIR GOUVEA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002770/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ALTANIR GOUVEA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 107,40, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 27/31, conforme determinado pelo despacho de fls. 17. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122314-2 LUIZ CARLOS SOARES PENEDO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002773/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.122314-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.122314-2\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CARLOS SOARES PENEDO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LUIZ CARLOS SOARES PENEDO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 193,44, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 25/29, conforme determinado pelo despacho de fls. 15. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125236-1 RUBENS JOAQUIM DA COSTA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002771/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (RUBENS JOAQUIM DA COSTA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 120,08, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 23/27, conforme determinado pelo despacho de fls. 13. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126031-0 OTHON GOMES MELO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002772/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (OTHON GOMES MELO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 74,88, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 32/36, conforme determinado pelo despacho de fls. 22. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129176-7 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002759/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0238187, no total de R$ 1.800,00, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000246-8 TANIA FEIDMAN (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002776/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de TANIA FEIDMAN, matrícula SIAPE nº 0765786, no total de R$ 696,18, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.001960-2 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002764/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010678-0 ARNALDO MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido, tendo em vista que a falha da empresa contratada pelo advogado para leitura do Diário Oficial não constitui justo impedimento para a prática de ato processual, nos termos previstos no art. 183 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido manifestou-se o STJ no resp. 14.993.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012833-6 JOSE MORAES (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016810-3 MARIA DO CARMO PARENTE SANTOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002777/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) COLEGIO PEDRO II no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DO CARMO PARENTE SANTOS, matrícula SIAPE nº 0266929, no total de R$ 1.300,01, tal como apurado em fls. 28, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019736-0 HELIETH CORREA LOUREIRO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002760/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de HELIETH CORREA LOUREIRO, matrícula SIAPE nº 0648889, no total de R$ 1.704,93, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023747-2 MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002778/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA LUIZA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0439241, no total de R$ 1.899,47, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de descon to(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.088449-7 LUIZ EVANDRO PEREIRA DE TAVARES (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44, indefiro, nos termos do despacho de fls. 43.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.089303-6 ADOLFO JOAO DE LIMA CAPELLA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.110424-4 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.115438-7 RENATO DE CASTRO MACHADO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.119693-0 ALBERTO SIQUEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5(cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129292-9 ronaldo pereira da silva (Adv. DANILO BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009679-6 SIDINEI DA SILVA E SILVA (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende(m) o(a/s) requerente(s) a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, formulando demanda litigiosa em face da requerida, nos termos do art. 282 do CPC, uma vez que não se trata de mero procedimento de “jurisdição voluntária” (alvará judicial).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Outrossim, intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nVI - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.001747-2 MARLENE ALVES DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.001856-7 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013187-6 RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por coisa julgada, cópias da petição inicial e da sentença do processo 2003.5101.026431-0 que tramitou perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.013788-0 HERVAN MATOS DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.017913-7 KATIA DE CASTRO D EOLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5(cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2003.51.51.017364-0 GUILHERME SILVEIRA MONTEIRO (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria a publicação do despacho de fls. 237, na qual deverá constar o nome do advogado constituído pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de depósito de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, por falta de previsão legal.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 237:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste seu interesse na execução da decisão proferida pelo STF, no prazo de 10dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 22510"
                            ],
                            "22511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-3\r\n\r\nAMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-28, 46\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-87\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-88\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-47\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-63\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-98\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-10, 56\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-48, 49\r\n\r\nCASSIANE DA CUNHA CAL-71\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-24\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-74, 84, 89\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-66\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-74, 82, 84, 89\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-96\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-20\r\n\r\nHELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS-1\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-57\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-33\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-95\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE ANTONIO JACINTO FERREIRA-73\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-85\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-51\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-65\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-70\r\n\r\nLEILA CALACA DA SILVA-97\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-67\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-92\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-34\r\n\r\nLUÍS MARIO DE OLIVEIRA SANTOS-17\r\n\r\nLUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-72\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-32\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-9\r\n\r\nMARCELO BORGES FERREIRA-31\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-15\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-42, 43, 44, 46\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-38\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-80\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-35\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-23, 25\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-8\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-86\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-66\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-75\r\n\r\nMOZART RODRIGUES DA SILVA-27\r\n\r\nNAO CONSTA-53, 54, 59, 60\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-90\r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES-83\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-99\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-62\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-81\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMORIM-93\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-74, 84, 89\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-64\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-22, 37, 58, 76, 79\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-55\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 19, 2, 36, 61, 68, 69, 77, 94\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-50\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-39, 40, 41, 45\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-16\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-30\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064010-1 MG1 - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (Adv. HELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a fim de que a mesma esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos efetuados em cumprimento ao ofício de fls.91 , haja vista que o valor constante da Guia de Depósito de fls. 98 para pagamento dos honorários é inferior ao determinado no referido ofício, e, que o depósito constante na Guia de fls. 100, ao que tudo indica, foi pago a maior.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.055339-3 MARILIA NOGUEIRA BENTES MAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela Ré, às fls.150/152. Fica a ré autorizada a descontar em folha de pagamento os valores pagos por força da MP 2.225-45 e a respectiva contribuição social, nos termos da sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV, nos termos do despacho de fls.153.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057302-5 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS A. E SILVA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nCumpram-se as determinações do despacho de fl. 75.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004165-2 GILBERTO CARNEIRO CAVALCANTI (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002830/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a GILBERTO CARNEIRO CAVALCANTI a importância de R$ 1.139,48, conforme cálculos de fls. 75, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.012560-4 SANDRA REGINA RODRIGUES COSTA (Adv. AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002818/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente a falecida HELENA RODRIGUES COSTA - SIAPE 0247765, em favor de SANDRA REGINA RODRIGUES COSTA, matrícula SIAPE nº 04725727, no total de R$ 2.063,28, tal como apurado em fls. 54, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061374-0 ABRAAO GEMAQUE PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002814/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ABRAAO GEMAQUE PEREIRA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 404,32, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 28/32, conforme determinado pelo despacho de fls. 09. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061491-3 LENITA CORREA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002829/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LENITA CORREA DOS SANTOS a importância de R$ 761,29, conforme cálculos de fls. 37/38, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083124-9 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002815/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 525,54, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 34/38, conforme determinado pelo despacho de fls. 24. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083748-3 ROSAL MARTINS OLIMPIO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002832/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ROSAL MARTINS OLIMPIO, matrícula SIAPE nº 0954421, no total de R$ 1.048,52, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088287-7 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002827/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, matrícula SIAPE nº 0915072, no total de R$ 3.386,20, correspondente a 10 vezes o valor pago em folha suplementar, relativa à 338,62 parcela (fls. 24) , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se..\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092379-0 HILDA NEDIA DA CRUZ SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002833/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a HILDA NEDIA DA CRUZ SILVA a importância de R$ 974,89, conforme cálculos de fls. 34/35, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092448-3 SIMONE CORTES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002831/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a SIMONE CORTES COELHO a importância de R$ 892,74, conforme cálculos de fls. 22, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.097565-0 MARLENE FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002851/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARLENE FIGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1182915, no total de R$ 1.138,36, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098118-1 RACIB GALINDO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002820/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (RACIB GALINDO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 241,10, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 111/115, conforme determinado pelo despacho de fls. 101. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099504-0 GILVAN SOARES DIAS (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002822/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (GILVAN SOARES DIAS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 623,27, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 67/71, conforme determinado pelo despacho de fls. 57. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102504-6 SERGIO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002823/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (SERGIO DOS SANTOS BAPTISTA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 322,00, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 30/34, conforme determinado pelo despacho de fls. 20. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102689-0 WELLINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. LUÍS MARIO DE OLIVEIRA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002808/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.107473-2 MARIA HELENA MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002819/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA HELENA MATIAS, matrícula SIAPE nº 1183255, no total de R$ 646,09, tal como apurado em fls. 11, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108337-0 JANUARIO CARVALHO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002853/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO OSORIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JANUARIO CARVALHO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1182930, no total de R$ 1.687,43, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110009-3 JUAREZ RONDON E OUTRO (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO, GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002813/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pelo autor JUAREZ RONDON, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 198,84, e sobre a remuneração recebida pelo autor MARCELLUS GONÇALVES DE MACEDO, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 213,48, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 51/57, conforme determinado pelo despacho de fls. 41. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110733-6 FRANCISCO SOUSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002710/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.112454-1 KATIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002824/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDAÇÃO OSÓRIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de KATIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 1182871, no total de R$ 1.122,20, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115280-9 JORGE LUIZ ALMEIDA DE SÁ (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002816/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JORGE LUIZ ALMEIDA DE SÁ), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 116,49, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 31/35, conforme determinado pelo despacho de fls. 21. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115649-9 SANDRA MARIA PESSANHA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002806/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115839-3 GERALDO DA SILVA ROCHA NETTO (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002821/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (GERALDO DA SILVA ROCHA NETTO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 120,03, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 97/101, conforme determinado pelo despacho de fls. 87. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.117603-6 MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK (Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002810/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 145,94, correspondente a 1/2 do valor apurado pela Contadoria Judicial em fls. 61/65, conforme determinado pelo despacho de fls. 51. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120852-9 ODILON TEIXEIRA WEBER (Adv. MOZART RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002811/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ODILON TEIXEIRA WEBER), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 143,90, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 72/76, conforme determinado pelo despacho de fls. 62. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121570-4 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002698/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122570-9 ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002807/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 83,14, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 82/86, conforme determinado pelo despacho de fls. 72. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.126207-0 MARIA BERNARDINO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002834/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.126375-9 ADILSON FERREIRA DE MACEDO (Adv. MARCELO BORGES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002809/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ADILSON FERREIRA DE MACEDO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 92,68, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 88/92, conforme determinado pelo despacho de fls. 78. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131216-3 ELIZABETH DOS SANTOS MENDES E OUTROS x NAIZA COSTA ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002713/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.132083-4 FABIO LINCOLN LEMOS LÔBO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002812/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (FABIO LINCOLN LEMOS LÔBO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 37,44, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 35/39, conforme determinado pelo despacho de fls. 24. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011659-0 GUSTAVO HENRIQUE BACELAR MENDES (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002817/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000344-8 NEIDE COSTA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002696/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.001627-3 CELIA NOVAIS DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002850/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CELIA NOVAIS DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0448663, no total de R$ 633,57, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.003127-4 MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002826/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDAÇÃO OSÓRIO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1295367, no total de R$ 140,24, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício re quisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.010673-0 MARIO PEREIRA DE SÁ NETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido, tendo em vista que a falha da empresa contratada pelo advogado para leitura do Diário Oficial não constitui justo impedimento para a prática de ato processual, nos termos previstos no art. 183 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido manifestou-se o STJ no resp. 14.993.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011517-2 MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002709/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.011537-8 JOSIAS MARTINS DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002701/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011770-3 IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002705/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012959-6 ANTONIO CARLOS GUEDES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002704/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.012961-4 TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002706/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012984-5 CYNTHIA GUIMARAES DA IGREJA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002702/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013607-2 DILCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002699/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013703-9 VALERIA CRISOSTOMO FRAZAO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002703/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014716-1 SOLANGE JOFFILY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002825/2006 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV c/c o artigo 219, §5o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028017-1 MARCO ANTONIO PRING TINOCO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002700/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028025-0 JOSE CARLOS BARCELOS GEBARA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002697/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029473-0 TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002707/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031443-0 CLAUDIA DO CARMO GOMES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002695/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.51.002003-0 RAIMUNDO VIANA MAGALHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002712/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por RAIMUNDO VIANA MAGALHAES (9810410058769/90115987158, 9810410302200/90402830970 e 9810411051083/90002450823 - PIS/PASEP - 1066542650-7), relativa aos vínculos empregatícios que manteve com as empresas acima mencionadas, conforme extrato de fls. 38/60, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.024140-9 OLIMPIA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5(cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.025184-1 ELDER FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002708/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do falecido (MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - 59920602820573/177 PIS1202021478-8), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 678,01 (Seiscentos e setenta e oito reais e um centavo.), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.074820-6 PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002711/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.088285-3 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002838/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS DE OLIVEIRA LIMA - PIS/PASEP 10314544795 - 59920600561600/646), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.092782-4 CHRISTOVAO DE OLIVEIRA REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, extratos detalhados dos Planos Econômicos em nome de Christovão de Oliveira Reis Filho, PIS/PASEP 10317109860, com as diferenças atualizadas até 10/07/2001.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.093441-5 ANTONIO CARLOS CASCARDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002847/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO CARLOS CASCARDO - PIS/PASEP 12282760265 - 59920601875064/11315 - 59920601875064/11404), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 656,30 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.093821-4 MARIA CECILIA DE LIMA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.095130-9 MARIA DE FATIMA CUNHA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002854/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE FATIMA CUNHA PEREIRA - PIS/PASEP 10079657963 - 59920600562941/46257), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.481,79 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.106834-3 ODALIA DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002845/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ODALIA DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC - PIS/PASEP 10019139877 - 59920600575369/3089 - 59920600667328/13265), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.416,02 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.113678-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inti me-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da petição inicial e da sentença que tramitou no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, proc.nº2002.5151.005227-2.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.114449-7 JAIRO ALVES DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.115449-1 ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.115655-4 SEBASTIAO PIRETE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial e da sentença do processo nº97.0073874-4 que tramitou perante a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120338-6 SEBASTIANA SALES SOARES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5(cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.123143-6 JOÃO LUIZ ESPADEIRO CORDEIRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, extratos detalhados dos planos econômicos de João Luiz Espadeiro Cordeiro, PIS/PASEP 12037546841, com o total da diferença atualizada até 10/07/2001.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.127152-5 JOSE CALAZANS DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002852/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CALAZANS DE SOUZA COSTA - PIS/PASEP 10529135067 - 59920601553806/456 - 59920602007864/102620 - 59960304735860/10670), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 217,58 (duzentos e dezessete reais e cinqüenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.127806-4 UILHO FRANCISCO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002848/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (UILHO FRANCISCO SANTOS - PIS/PASEP 10315359142 - 59920600152352/1286), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 154,49 (cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.128130-0 JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002798/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOÃO ANTONIO DA SILVA - PIS/PASEP 10066771568 - 9820610350374/90313751679 - 9820611766992/90515740991 - 9820612023716/90150840973 - 9820612069578/90434679791 - 9820612069578/90434679809 - 9820612116892/90312475932 - 59920604524149/2438 - 59920605452818/364 - 59960305636459/2660 - 59960307367226/840), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 928,16 (novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128408-8 KATIA MARIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. CASSIANE DA CUNHA CAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.128955-4 FABIO CORRES DE BARROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002836/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FABIO CORRES DE BARROS - CTPS 3734/257 - 9820612058896/90265211193 - 9820612079212/90328495452 - 9820612165931/93243401076 - 59920600668260/980), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.319,07 (sete mil, trezentos e dezenove reais e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nAtente a Secretaria para promover a retificação do nome da parte autora, devendo constar FABIO CORREA DE BARROS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.129923-7 RITA DE CASSIA MELO MARQUES (Adv. JOSE ANTONIO JACINTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002857/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RITA DE CASSIA MELO MARQUES - CTPS 23872/22 - 59920600549414/5186 - 59920601899788/1339), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.153,21 (três mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511311-5 GERSON PEREIRA PONTES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002797/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GERSON PEREIRA PONTES - PIS/PASEP 10329966267 - 59920602042244/540), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.224,34 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.000214-6 VANILDA DA SILVA LISBOA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002842/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VANILDA DA SILVA LISBOA - PIS/PASEP 10852734163 - 59920603350317/53351 - 59960300025239/96170), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.724,06 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.003192-4 PAULO ROBERTO BARRETO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002856/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO BARRETO - PIS/PASEP 10771752935 - 59970509504981/84488), do índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivos período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 191,96 (cento e noventa e um reais e noventa e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.003211-4 EDUARDO FERNANDES CAMACHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002855/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDUARDO FERNANDES CAMACHO FILHO - PIS/PASEP 10312895744 - 59960305680113/1291 - 59960307425218/321), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.142,17 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.004368-9 SERGIO AURELIO BIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002846/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO AURELIO BIER - PIS/PASEP 10025985733 - 59920600559339/31458), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.027,95 (doze mil, vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.004997-7 LUCIA MAIA BARCELLOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002849/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUCIA MAIA BARCELLOS - PIS/PASEP 10811638461 - 9820612080717/90486979719-9820612166859/90271535080-59920600105290/52271-59920600105290/90440), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.873,21 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.008153-8 SERGIO ANTONIO COSTA DE CASTRO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela CEF em petição de fls. 79/83, e, com fulcro na decisão de fls. 72/73, intime-se aparte autora a fim de que providencie o pagamento do valor necessário ao pagamento integral das parcelas vencidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da tutela antecipada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 72/73.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.010987-1 SERGIO LUIZ TEXEIRA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002804/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO LUIZ TEXEIRA - CTPS 26356/639 - 59920600197208/212971), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.807,29 (sete mil, oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011139-7 BENEDITO CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em Contestação.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.012645-5 NEIDE MARIA MEIRELLES (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PE DIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEIDE MARIA MEIRELLES - PIS/PASEP 10324676554 - 9820610411358/90155205107 - 9820612095854/90249612243 - 9820612183471/90187177191 - 59960300033525/770 - 59960308168251/651), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.023,77 (cinco mil, vinte e três reais e setenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.012730-7 FRANCISCO GERALDO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial e da sentença que tramitou no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, proc. nº 2002.5151.004718-5.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.012738-1 RUBEN NUNES GUIMARAES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002841/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUBEN NUNES GUIMARAES - PIS/PASEP 10047997351 - 59920600589475/4660), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.837,06 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.013236-4 ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002796/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA - PIS/PASEP 10322726260 - 9820610321539/90213196629 - 9820612100826/90144203791 - 9820612151328/90563828847 - 9820612170357/90396438293 - 59920600561627/234819 - 59960300279437/76602 - 59960300279437/248160 - 59970517915570/56276 - 59970517915570/56357), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.456,85 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.013985-1 CLAUDIO LOPES BIANGI (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002835/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ALVARO BIAGINI - PIS/PASEP 10313871539 - 5990600287959/40109), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.540,46 (treze mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAtente a Secretaria para a retificação do nome da parte autora, devendo constar CLAUDIO LOPES BIAGINI.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.015796-8 LINA LOPES DA SILVA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.018040-1 EDNALDO DE MELO SOUSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial e da sentença que tramitou na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, \r\n\r\nproc. n º 95.0015285-1.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.019209-9 PEDRO PAULO COELHO FILHO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002799/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do autor PEDRO PAULO COELHO FILHO (PIS/PASEP 10088773679 - 59920600092192/62400) e do autor JOSE ARTUR FIALHO AMORIM (CTPS 75689/29 - 59920600548523/30598 - 59920600561716/99130), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré ao autor PEDRO PAULO COELHO FILHO em R$ 11.827,71 (onze mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) e ao autor JOSE ARTUR FIALHO AMORIM em R$ 10.442,29 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.019631-7 JORGE PESSANHA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.019835-1 LUIS ANTONIO DE PAULA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002805/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIS ANTONIO DE PAULA - PIS/PASEP 10311453071 - 9820612080124/90449068493 - 59970501442782/1403 - 59972701454985/3000010584 - 59972704713140/161), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.840,82 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.019973-2 EDISON DE ALMEIDA E SILVA (Adv. PAULO ROBERTO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002803/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDISON DE ALMEIDA E SILVA - PIS/PASEP 10042383312 - 59920600197208/655024), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.145,15 (treze mil, cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 94 - 2006.51.51.020515-0 GABRIEL PEREIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002844/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GABRIEL PEREIRA GUIMARAES - PIS/PASEP 10091834896 - 59920603666802/1019 - 59970503737097/4015), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.116,87 (cinco mil, cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.021048-0 CLAUDIO LUIZ DE GOES (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002800/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIO LUIZ DE GOES - PIS/PASEP 12113026971 - 59920600249283/6297 - 59920600249569/730), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.356,10 (treze mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.023559-1 ARQUIMEDES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ARQUIMEDES DE OLIVEIRA - PIS/PASEP 10315991418 - 59920604407215/3000020632 - 59920604407215/24771), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.214,79 (treze mil, duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029820-5 LIDIA GOMES POSTICO (Adv. LEILA CALACA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002839/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.031248-2 LENIMAR DE SOUZA MACIEL (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.031982-8 PAULO ROBERTO DA CONCEIÇAO VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 22511"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-24, 25\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-18\r\n\r\nALBERTO SOUTO-39\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17, 26\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-20\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-32\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-38\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 7\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-30\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-8\r\n\r\nELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16, 22\r\n\r\nFABIANO PLACIDO BEZERRA-11\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE M FONSECA-14\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-27, 28\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-37\r\n\r\nJOSE MARCOS RODRIGUES-5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-33\r\n\r\nKARINE FREIRE MENDONCA-9\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GARCIA-9\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-23\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29, 31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-35, 36\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000405\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051732-7 EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, para condenar o réu a conceder à parte autora pensão por morte do segurado VENILTO QUEIROZ, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 16/08/99 (fls. 83/84 e 86), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97, e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício da parte autora sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a DPU e o MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061467-2 JOSEFA DE QUEIROZ BARROS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 19/03/2004 (fls. 36), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os eventuais valores já pagos ao autor, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103157-5 THEREZINHA MORAES DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104547-1 RICARDO AMARO DE MOURA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129026-0 JOSE ROBERTO RAMOS ARIOSA (Adv. JOSE MARCOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129711-3 ATHY SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005637-4 WALTER LOPES LOBAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a ci tação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012326-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013539-0 NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FERREIRA GARCIA, KARINE FREIRE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado BENEDITO VITORINO DOS SANTOS, com efeitos retroativos à data do óbito, ou seja, 26/07/2007 (fls. 12 e 14), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício da parte autora sob as penas da lei.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015630-7 ELZA ELIAS PEPINO (Adv. ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, com data de início de 21 de setembro de 2004, data da entrada do requerimento (fls. 05), sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91; e, ao implementar o benefício, pagar-lhe as prestações em atraso, desde àquela data, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019758-9 IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de pensão pela morte de seu marido MANUEL BEZERRA FILHO, com data de início correspondente a 24/05/2006, data da citação do réu (fls. 67), e renda mensal inicial correspondente a cem por cento da aposentadoria que o segurado receberia à data do óbito; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Intime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício da autora sob as penas da lei. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019937-9 JOSE TRAJANO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021656-0 NATÁLIA NUNES DE SOUZA REP/ P/ NATALINO NUNES DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029979-9 MARIA CANDIDA MOREIRA NEVES FONSECA (Adv. FRANCISCO HENRIQUE M FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031875-7 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031885-0 ALBENIZ FERNANDES MOURAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032108-2 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032178-1 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032548-8 RAPHAEL DE SOUZA MORAES (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032621-3 MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032659-6 FIRMINO RIBEIRO GUERRA NETO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032686-9 GILDETE FLORENTINA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032765-5 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032962-7 ZELIA AGOSTINHO SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032965-2 SUELY JESUS DA SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033033-2 ELSIO SANTANA QUITETE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033099-0 MOYSSES KLAR (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033164-6 DAMIAO TEIXEIRA SIMOES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033167-1 GASPAR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033170-1 ELOISIO NOGUEIRA (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033309-6 CHAIM HOLENDER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033367-9 EICO MIYAMOTO (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033374-6 NELLY CUPELLO DA ROCHA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033525-1 ALCIR DOS SANTOS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033644-9 DJANIRA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033650-4 ANTONIA SANTANA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033668-1 JOSE FERNANDES DE BRITO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033776-4 JONAS DUARTE GARCIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033953-0 NARCISO RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034027-1 MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 22459"
                            ]
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-38\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22, 31\r\n\r\nANELIESE NIETMANN-23\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nDENISE CUBA GASPARELLI-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 34\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-2\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-37\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29, 30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26, 32\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-10\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-25, 27, 28\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-18\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-35\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-5\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-6, 7, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 16, 19, 21\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-17\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000528\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010779-0 LAURA BORGES DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061750-8 SEBASTIAO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527174-9 NILZE ALVES RIBEIRO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038054-9 GLORIA FERREIRA (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074217-4 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511886-1 JORGE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511887-3 JORGE REGO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518357-9 JAIR DA SILVA ROCHA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004677-0 REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005416-0 MAURINETE FIGUEROA DA SILVA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008351-1 glyceria vera cabral (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022358-8 NADIR DE OLIVEIRA PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022740-5 MAURIVAN JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022812-4 EULER PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022818-5 PEDRO FELIX DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022908-6 MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023132-9 NESTOR BERNARDES (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026827-4 VILMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027082-7 RITA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027108-0 SONIA RAIMUNDA DOS SANTOS LISBOA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027319-1 GESSY MALIZIA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028619-7 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028642-2 LILIAN MELCHERS (Adv. ANELIESE NIETMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028671-9 LUCIA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028783-9 PENSINA DA COSTA AGUIAR (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028825-0 ALCIDES MARTINS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028992-7 WALTER DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028997-6 TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029221-5 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PAINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029225-2 MARIA APARECIDA DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029288-4 WALDYR SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029303-7 WALDYR MARCIAL DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029551-4 MARIA DE LOURDES MEIRELES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029673-7 CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029681-6 JAUDO INACIO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029966-0 JORGE RODRIGUES ANDRADE (Adv. DENISE CUBA GASPARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029987-8 MARIO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031295-0 SONIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 22371"
                            ],
                            "22372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-21\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 16, 17, 18, 4, 8\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-6\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000529\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060894-5 ICLEA FRAGA MOREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113954-4 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.118887-7 MAURICIO MAX (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000954-2 WILSON PEDRO GUARNELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020100-3 MARIA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029864-3 ANTONIO REGO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031983-0 IVO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033406-4 DILCE RAMOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033640-1 NILDA SIMÕES ALVES BORGES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033824-0 NELSON JOSE DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033894-0 HEITOR ALBERTO LAGINESTRA MELLEU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033897-5 LUIZ MORGADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033900-1 MATHUZALEM DE PAULO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033904-9 CICERO MATOS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033954-2 AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034001-5 MOIZES ABREU FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034002-7 MARIA AMÁLIA LAMAS MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034005-2 DINA SOBREIRA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034223-1 ALDIR PESSANHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034406-9 NERITON BOECHAT VERSIANI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034690-0 ILTON GERALDO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.035153-0 NILO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035172-4 CLAUDIA GUIDA BURTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 22372"
                            ],
                            "22373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-60\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-44, 45\r\n\r\nALBERTO SOUTO-65\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-13\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-5\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-55\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-39\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-46\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-11\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-61\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28, 33, 6, 63, 64, 67\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-17\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-58\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-54\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 47\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-40\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-12\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-68\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-42\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-4\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-8\r\n\r\nJOAO PAULINO MARQUES-10\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-20\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 72, 9\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-36\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-48\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27, 52\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-55\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-69\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-14\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-31\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-26\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-51\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-56, 57, 58, 59\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16, 62\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-25, 43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-30\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-41\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-53\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-37\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-66\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-49\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-38\r\n\r\nWALDIR SANTOS DIAS-15\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-70, 71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000531\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527173-7 NILCE DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) ESCLARECER se o instituidor da pensão era servidor público e de qual órgão.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018790-7 ODAILZA ALVES DE AMORIM (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNomeio curador especial para a defesa dos interesses do menor IGOR AMORIM DA COSTA um dos membros da Defensoria Pública da União. Intime-se, pessoalmente, a D.P.U.\r\n\r\nCite-se o menor IGOR AMORIM DA COSTA para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056902-6 JACIARA RODRIGUES NUNES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Após, ao contador para simulação de cálculos caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n3- Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079479-4 OLYMPIO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102742-0 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103815-6 RENER ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122789-5 BENEDITA SANTANA BREVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga o advogado, no prazo de 10 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, segundo a qual a autora faleceu no dia 04 de março de 2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131473-1 VALMIRA RIBEIRO SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132064-0 JOARI DA COSTA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518152-2 HELAINE RAINHO PINTO (Adv. JOAO PAULINO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524052-6 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014263-1 SUELY DA MOTTA PECANHA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro tão somente o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015359-8 ISAURA CAMPOS PERES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015479-7 ANA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023734-4 MARIA BERNADETE SOARES (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026321-5 NADIR ALVES DAS VIRGENS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nDesigno a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos menores MAX ALVES DAS VIRGENS SILVA e FLAVIA ALVES DAS VIRGENS SILVA, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\nFindo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028280-5 MARIA ADELIA DIAS MAULAZ (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028390-1 MOISES SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) REGULARIZAR a sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 05 foi outorgada pelo representante da parte autora em nome próprio, e não em nome do representado autor da presente demanda. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028547-8 VICENTE LUCIANO BRITO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029041-3 MARIA INES FERREIRA MADEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido o ítem acima, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029200-8 ORLANDO MARTINS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029231-8 SEBASTIANA MENDES VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029571-0 JOSE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029920-9 MARIA AUXILIADORA FERNANDES MEIRELES DE SOUSA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029982-9 LEONICE GOMES BARRETO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nComprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, promova a parte autora:\r\n\r\na) A apresentação dos documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nb) A citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 17, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031042-4 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031242-1 ADALGISA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, promova a parte autora: \r\n\r\na) A apresentação dos documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nb) A citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 17, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n5- No retorno, citem-se os réus para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n6- Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\n7- Findo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\n8- Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9- Após, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031301-2 MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031326-7 ARMANDO ANTUNES PINA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031366-8 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031428-4 ALICE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031442-9 ANGELA PURIFICACAO RODRIGUES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acosta dos aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031492-2 ULYSSES GUANABARA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031827-7 DONZILIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031869-1 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031880-0 CLEONI LEILA DE SOUZA SILVA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031888-5 SEBASTIANA CARDOZO RAMOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) ESCLARECER em qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nc) FORMULAR quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031897-6 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032132-0 DOMINGOS JOAQUIM DA CUNHA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032261-0 JOAO ROBERTO MASSENA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032287-6 JOSE CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032329-7 GERALDO OTAVIO DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032343-1 MARTHA DA SILVA PAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032519-1 JOAQUIM CARLOS DA SILVA NETO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão da Sra. ANGELA MARIA ALVES DA SILVA, curadora do autor conforme fls. 15 e 19, no polo ativo da presente demanda.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032520-8 MARIA BORDONI DA COSTA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032549-0 SUELY LINHARES RAIGORODSCHI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032684-5 MARIA REGINA DOS SANTOS ROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032794-1 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia da sua carta de concessão em que conste número, espécie, DIB, RMI\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032873-8 MARIA ISABEL DA ROCHA BRAGA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032894-5 HILDA BARROS DE PAULA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032895-7 JOSE MARIA FERREIRO CASTINEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032969-0 EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033083-6 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033087-3 PAULO ROBERTO RODRIGUES REP/JUPIRA RODRIGUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033176-2 NORMA NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033177-4 IZAIAS ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033178-6 AROLDO TROTTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, decla ração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033179-8 ADRIANO DUARTE BRAZIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033183-0 YOLANDA COIMBRA DE RESENDE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033284-5 ARMINDO RINALDI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033488-0 ANTONIO BERNARDINO BONFIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 18/11/04 a 09/05/05?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033501-9 JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033585-8 MAGALI DOS SANTOS PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033587-1 VERA LUCIA SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033950-5 JOAO BAPTISTA SALLES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033971-2 ELIZABETE DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034010-6 GUARACI DA ROCHA MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034019-2 HANUS KOTOUC (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034029-5 FELICIANO DE CARVALHO (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) APRESENTAR cópia da carta de concessão do benefício instituidor em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034167-6 BENEDITA LIMA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034168-8 DAZIO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034309-0 JOSE LAGO RIOMAYOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 22373"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000532\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019281-6 LUIZ CAMILO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 215.\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22374"
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                            "22476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-24, 25\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-47, 48, 49\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-26\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-36\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1, 6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 31\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nFABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA-45\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-43, 44\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-54\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-37, 38, 39, 40\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-14\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-50\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-12\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-41\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2, 28\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-13\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-32\r\n\r\nPAULO ROUMILLAC GROULT-29\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 16, 17, 18, 34, 46\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 16, 17, 18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-52\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-19\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 53\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-35\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-21\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000533\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061383-0 ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110873-0 ADERSON FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500915-4 MARLI ROSA DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ MOACYR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009609-8 JOEL COELHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018746-8 LUCIA REBELLO CONCENTINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025459-7 DARIO SANTANA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025623-5 JOÃO VIEIRA DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025723-9 ELIETTE AMARAL PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025965-0 MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026452-9 IVAN SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026693-9 ANTONIO PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028402-4 JOSE RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028580-6 MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028631-8 HEROTILDES BRAGA SILVA BORGES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028789-0 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028793-1 JAYME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028796-7 MARIA HERCILIA MORAIS FLAVONI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028797-9 JULIO FERNANDES MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029022-0 PAULO EDUARDO TAVARES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029321-9 ALCIDES DA PAIXAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029330-0 PAULO SAMARI DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029431-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029696-8 LUIZ CARLOS DE MAIA FARRIA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029847-3 GERALDO VILLELA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029849-7 EDER DETIMERMANE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029868-0 CLAUDINO DA FONSECA SOARES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031235-4 EDITH LOPES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031307-3 JOIR FERREIRA GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031373-5 HUMBERTO DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031513-6 MARIA JOSE MARTINS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031573-2 HILTON RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031911-7 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031918-0 EDUARDO GOMES AMADO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033307-2 ANTONIO NOVELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006657/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033389-8 SEBASTIANA DA SILVEIRA BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033768-5 JOSE DE ALENCAR E SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006658/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034213-9 ANIELLO CAPUTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006635/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034214-0 AMANDIO AFONSO CARNEIRO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006659/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034216-4 JOAQUIM FERNANDO FARIA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006661/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034526-8 DIAMANTINO SABARIS SABARIS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006648/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034613-3 LAIR SIQUEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006632/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034658-3 ISAAC GUERCHON COHEN (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006634/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034663-7 HUGO RIBEIRO (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006633/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034665-0 MARIA DA APARECIDA ALONSO SANTOS (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006637/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034786-1 FRANCISCA DA CRUZ SANTOS SOUZA (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006649/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034810-5 ABILIO PINTO DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006639/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034976-6 MAXIMO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006642/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034979-1 PAULO RAPPOCCIO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006641/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034980-8 CLEONICE GOMES PINTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006636/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034994-8 ILSON AMARO DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006640/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.035189-0 MARIA MARTINEZ FANDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006660/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários míni mos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036170-5 JOSE GERALDO BARD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006638/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036194-8 DALVA MOLINARI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006646/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036310-6 MAURO DE LIMA MENDONCA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006647/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 22476"
                            ],
                            "22477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-21\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-23\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nISABELA MARIA SALEME FERNANDES-34\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-5\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-36\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA ALICE FERRAZ-18\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 30\r\n\r\nMARKUS CUNHA-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-32\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-33\r\n\r\nROBERTO RAAD-25, 31\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 12, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19, 3\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000534\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030868-4 LAIRTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente. Acesse na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043998-9 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046556-3 ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029009-3 MARILENE FERNANDES ALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052084-0 MARIA ESTELA FREITAS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074662-3 EURIDICE DA SILVA CAMPOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102682-8 JOVELINA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.106878-1 HENRIQUETA DE CARVALHO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.130050-1 AMAURY MENDES PIRES (Adv. S/ ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002122-0 RENATO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002345-9 MARIA JOSE DOS SANTOS TORREAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006948-4 IRACEMA DOS SANTOS LARANJA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016030-0 FLAUZINA FRANCISCA DE VASCONCELLOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021883-0 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022310-2 ALEXANDRE LOMBA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026277-6 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026340-9 JORGE DA COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026632-0 REINALDO ALONSO LIMA (Adv. MARIA ALICE FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026837-7 LAURENTINA DE SOUZA MAURICIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029310-4 NELSON ROMEU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029339-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MAIA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029501-0 EDSON VELOSO CAVALCANTE (Adv. MARKUS CUNHA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029603-8 DENISIA ROSA DA SILVA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031259-7 GILDA PEIXOTO (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031335-8 ALOYSIO DA CONCEIÇAO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031532-0 IRACY MIZAEL MARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031550-1 IRACY FERREIRA BENEDICTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031571-9 SUELY RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031598-7 ERECINA SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031611-6 CECILIA BALTAR DE AMORIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032304-2 ARAGUACY DE AQUINO CHAVES REP/ P/ FRANCISCA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032660-2 JOAQUIM RODRIGUES VIDIGAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033002-2 MAURICIO DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nAcaso recorra a parte autora, será citado o INSS para apresentar contra-razões-resposta (CPC, art. 285-A). Desde já defiro a citação do INSS.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033234-1 ANTONIO SALEME NETTO/ESPOLIO (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01\r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033254-7 HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC. \r\n\r\nInterposto recurso, cite-se o INSS para contra-razões resposta, no prazo legal. Desde já defiro a citação do INSS. Em sendo o caso subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034968-7 NAIR FERNANDES GARCEZ (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 22477"
                            ],
                            "22478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-5\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-16\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-21\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-6\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 3\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-10\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-19\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-21\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-18\r\n\r\nLENY COUTINHO-4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-22\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-20\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-19, 2\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-26\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-14\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000535\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021150-4 JOAO FRANCISCO DE MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038908-5 IDIMAR SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Esclareça o autor, em 5 dias, a especialidade médica de sua perícia. Após, providencie a Secretaria o agendamento do exame pericial.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045445-4 ODILON LEITE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao arquivo, com baixa, tendo em vista o não cumprimento, tempestivo, do despacho de fls. 31.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.095925-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098428-5 MARGARIDA FRANCISCA DE JESUS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 13/12/2006, às 14:30 h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109665-0 MARIA DAS GRACAS DE PONTES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 11/10/2006, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122916-8 BRUNO RANGEL CARVALHO (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125673-1 ALAIDE AUGUSTA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 06/12/2006, às 15:30 h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007771-7 HELENICE DAS GRACAS MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009703-0 AGOSTINHO AUGUSTO PINTO FERREIRA PIRES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2004.51.51.001235-0, do 9º JEF, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010695-0 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe complementação de aposentadoria por ser ferroviário não há valor atrasado a receber consoante informação do INSS.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010883-0 MARIA JOSE PACHECO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012895-6 HENRIQUE JULIANO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018535-6 MILTON JOAQUIM PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019890-9 JOVITA FABER DE AVILA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019998-7 JOSE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028495-4 HILDO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2003.51.51.017078-9 LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista, em cartório, à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.071530-0 PAULO RIBEIRO DE MELO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.075861-0 CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE VELLNER E OUTRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002121-8 HELIO PINNA FORMOSO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017130-8 SEVERINO ROSENDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021635-3 MIRIAN DE MOURA BORBA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024346-0 SANDERSON DA SILVA ALVARENGA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/09/2006, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024527-4 EUNICE SALES DA SILVA (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024976-0 WILSON MONTEIRO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 22478"
                            ],
                            "22479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-2\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-16\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 18, 21, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-34\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-10\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-4\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONÇALVES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-31\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-28\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-32\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-20\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-11\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-3\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-33\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-30\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14, 23\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000536\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041183-9 JAIME CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.069100-9 JOSE JOAQUIM BATISTA VIEIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação dos dependentes de CÉLIO FRANCISCO SODRE, no termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação devidamente instruído com a documentação do habilitando façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075543-7 HELENICE ELIAS PEREIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentação de depoimentos escritos de testemunha do companheirismo noticiado na exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007344-6 ESTELA MARIA LOPES PESSOA (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.049912-7 MARIA ISOLETE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2005.51.51.050010-5 que tramitou no 6º JEF, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098419-4 MARIA INES DE MARCO DOMINGUES (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s), sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n8-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n8.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n8.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n8.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n8.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n8.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n8.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrever sível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n9- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099459-0 HELOISA SAINT JUST XISTO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice requerido na inicial em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103163-0 JACIRA MARIA DE CARVALHO CESARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103942-2 OLINDINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104030-8 MARIA EMILIA CARNEIRO PINTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120620-0 CAMILO SOARES CATELLI E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação dos dependentes de CÉLIO FRANCISCO SODRE, no termos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação devidamente instruído com a documentação do habilitando façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123733-5 NEUZA PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123838-8 JAIME CARVALHO RIBEIRO SABACK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias, para que seja requerida a habilitação dos dependentes do autor nos termos da lei 8213/91.\r\n\r\nCom a vinda do requerimento devidamente instruído com a documentação do habilitando, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128029-0 JURANDYR JESUS DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No que tange ao litisconsorte LIBERALINO STELET se fosse aplicado a OPTN/ORTN a sua RMI seria diminuída, não havendo valor de atrasados a ser pago.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito para que a parte autora para que seja providenciada a Carta de Concessão do benefício de NELSON MATOS para que o INSS possa cumprir o julgado.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128960-8 MARIA DE JESUS CARNEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 15 dias, cópias de(a): \r\n\r\npetição inicial da reclamação trabalhista nº 297/03 e certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\ncópia da CTPS contendo a anotação do vínculo pertinente à reclamação trabalhista de nº 297/03\r\n\r\nrecibos de salário, 13º, férias pertinentes a Mercado Brunos.\r\n\r\nIntime-se por D.O. Não cumprido, expeça-se telexograma.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129703-4 NICANOR LISBOA MACHADO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129773-3 MARIA DA GRACA FELIPE COVAZZOLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006783-9 LINDALVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007376-1 IVETE DOS SANTOS MARTINS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2003.515.51.038653-1, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008158-7 IRADYR PROVENCANO (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010193-8 ELZA MARIA DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice requerido na inicial em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011433-7 ARY MEDEIROS NUNES (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016983-1 SEBASTIAO ALVES DINIZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017546-6 WALQUIRIA ROSADO MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018616-6 GILSON JACINTO VIANA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019634-2 ATHAYDE DE ALMEIDA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025776-8 ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026323-9 SEBASTIANA DA SILVA PAPA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028650-1 JUVENAL ALBUQUERQUE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029781-0 ANA PINTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029985-4 ROSY TORRES DE ARTAGAO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2005.51.51.115923-3 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023383-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026638-1 FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 22479"
                            ],
                            "22480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-19\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-28\r\n\r\nCLAUDIA T G DO AMARAL-27\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-29\r\n\r\nJORGE LILA BERNARDO-9\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-11\r\n\r\nLUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-10\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 32\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113259-8 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.001676-5 CONCEICAO MARIA DA SILVA ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014327-1 MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (Adv. LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.020157-0 ELENICE CARDOSO GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023696-0 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03- 1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024133-5 RITA MORAIS FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025575-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025828-1 ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025873-6 VASCO ANTUNES DA SILVA (Adv. JORGE LILA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025954-6 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026784-1 CLARICE RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028288-0 EUNICE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029518-6 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030524-6 NILDA MAIA TRIPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031319-0 CALIXTO MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033135-0 ERCILIA TOMÉ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033817-3 ROMAO LUCIANO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033882-3 LUIZA HELENA DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034013-1 VERA LUCIA FERNANDES LOUREIRO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034133-0 DEODERINA SENHORIA DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034134-2 RUTH FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034135-4 GEORGINA OLIVEIRA MARQUES SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034269-3 ELDA HERINGER VILLENA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034280-2 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034285-1 LYGIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034294-2 NEYDE CONCEIÇAO DOS PASSOS NOBRE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034447-1 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034495-1 JORGE GARCIA (Adv. ARMINDA P. MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034501-3 LUIZA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034590-6 BENEDITA ODETE ARAUJO MEDINA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034741-1 ELIDINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.035155-4 ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 22480"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-4\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-1\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-5\r\n\r\nJosé Carlos Neves-3\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022239-0 ANTONIO DOS ANJOS LOUCAO CALCADA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, pertinentes ao período e 28/07/2000 a 28/02/2001 (fls. 09 e 10), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061080-0 MARINETE DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DELVANIR DA SILVA LAURENTINO (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.061080-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARINETE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nO benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Com efeito, para que se faça presente o direito à percepção de pensão em decorrência de falecimento de uma pessoa, mister se faz, primeiramente, que haja uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o segurado (no caso, o (a) falecido (a) companheiro(a) da parte autora) e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (a parte autora do presente feito), a caracterizar a relação de dependência. Configurados ambos os requisitos, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.\r\n\r\nNo caso dos autos, o de cujus, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor outro lado, a dependência do requerente em relação ao falecido segurado é presumida, de forma absoluta, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAs provas documentais acostadas aos autos sinalizam no sentido da união estável entre o de cujus e a parte autora. Há provas nos autos incontestes de existência de relação de convivência pública e duradoura entre a parte autora e de cujus segurado (fls. 23, 25, 27, 28 a 35, 144,145). Não vejo necessidade de produção de prova oral, diante da prova material produzida pela parte autora. \r\n\r\nQuanto a Delvanir da Silva Laurentino, a mesma não provou a inexistência da união estável entre a parte autora e o Sr. Carlos Roberto Silva Laurentino, prova esta que era sua, a teor do art. 333, II, CPC, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora.\r\n\r\nImpõe-se, pois, a procedência do pleito. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação. A RMI será deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079463-0 MARIZETE MAIA (Adv. José Carlos Neves) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.079463-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MAIA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nO benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Com efeito, para que se faça presente o direito à percepção de pensão em decorrência de falecimento de uma pessoa, mister se faz, primeiramente, que haja uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o segurado (no caso, o (a) falecido (a) companheiro(a) da parte autora) e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (a parte autora do presente feito), a caracterizar a relação de dependência. Configurados ambos os requisitos, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.\r\n\r\nNo caso dos autos, o de cujus, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor outro lado, a dependência do requerente em relação ao falecido segurado é presumida, de forma absoluta, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAs provas documentais acostadas aos autos sinalizam no sentido da união estável entre o de cujus e a parte autora. Há provas nos autos incontestes de existência de relação de convivência pública e duradoura entre a parte autora e de cujus segurado (fls. 25, 26, 28, 58, 58, 61,62). Não vejo necessidade de produção de prova oral, diante da prova material produzida pela parte autora. \r\n\r\nImpõe-se, pois, a procedência do pleito. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação. A RMI será deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129340-5 LEIA SOARES FERREIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição da parte autora o período de 22/02/1956 até 31/08/1961, laborado junto à empresa D'long Cia de Tecidos Aurora. Determino, ainda, que deverá o INSS, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, expedir CTC retificadora ou documento equivalente quanto ao período acima reconhecido, servindo para retificar a certidão de tempo de contribuição expedida pertinente ao proc. 4543/91, destinado à UFRJ (fls. 37), quanto ao tempo laborado e de contribuição junto à susomencionada companhia de tecidos. Poderá, alternativamente, expedir o INSS nova CTC ou documento equivalente com o tempo global de fls. 37, devidamente retificado em razão desta sentença.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de dano moral.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente e por mandado o Procurador-Chefe e o Gerente Executivo do INSS para cumprimento da sentença.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012675-3 NEUSA DE AGUIAR CESÁRIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Em igual prazo deverá ser implantado o benefício. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição e observará a prescrição quinquenal. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente. Acesse na íntegra - www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020533-1 TEREZINHA SOARES DE MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 22481"
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                        "22221": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nDAVI MOURA-6\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-17\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-1\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-5\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-2, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-6\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-11\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-18\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000773\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001372-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000648-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CELY SIMOES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000724-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN FELIX DOS SANTOS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002438-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x PEDRO PAULO DOS REIS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.002619-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMIRIO GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004099-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000802-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.044917-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001085-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MAURICIO DOS REIS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000451-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON NOCCHI ABREU (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.076460-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Luis Fernando Alexandre da Silva (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.076735-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAURECI PERGENTINO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.077350-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARCIA MONTEIRO DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.077741-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNORIA OLIVEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.080479-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZICIA DE FARIA TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.127235-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITANILDO ALVES BEZERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004672-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008608-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA MARTINS PONTES (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 22221"
                        ],
                        "22222": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000774\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113559-9/01 ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 22222"
                        ],
                        "22223": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000775\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056583-5/01 NEIDE ALVES PEREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões aos Recursos Extraordinários interpostos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 22223"
                        ],
                        "22224": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000776\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000379-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELEZ DA CRUZ FERNANDES (Adv. TEREZINHA MENDES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000296-1/01 HENRIQUE OTAVIO BOTAFOGO NEVES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 22224"
                        ],
                        "22355": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-14\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-15, 4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13, 14, 16, 2, 22, 23, 24, 6, 7, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 19\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFELIPE DA SILVA JORDAO-11\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-13\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-1\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-21\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 17, 18, 19, 20, 21, 9\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-4\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000777\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002098-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE LUIZ DE SOUZA REIS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004099-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANIBAL PRATA BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ITALINA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001350-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002653-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005245-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DA SILVA DANTAS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010891-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LEDA DA SILVA ESPIRITO SANTO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.000335-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004212-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENACY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003261-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY DA SILVA ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007843-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DOS SANTOS DIAS (Adv. FELIPE DA SILVA JORDAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009653-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.016337-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVIRA BATISTA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.017741-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x SONIA GUIMARAES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.068370-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIZE DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091950-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDINALVA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099926-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE OLIVEIRA LAURSEN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103155-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109909-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEODILA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.111542-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENY DELOCCO DE LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127408-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO BATISTA DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.127411-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERTON ARAUJO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008970-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 22355"
                        ],
                        "22356": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 15, 16, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 19, 2, 20, 4, 6\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-20\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-18\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA FERNANDES PICANÇO-10\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-17\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-13\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nQuebra RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000778\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011622-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016140-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PORTELLA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001325-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA RODRIGUES DA SILVA MAIA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518169-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA COZINE COSTA x DENIZE COZINE COSTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DE MORAES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086122-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ESPINDOLA DA SILVA (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106021-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110290-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MEIRELUCI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110515-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRASILINA TELMA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.111704-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE GENTIL VARELA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125922-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILÉA CHICARINO MASTRANGELO (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127885-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128219-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE SANT'ANNA MUINHOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128842-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA FRANCISCA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA SOARES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131451-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA PEREIRA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001232-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZANE GOMES DE AZEREDO NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.003641-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004921-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOMINGOS VENTURINI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006829-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA DA ROCHA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009259-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x honorina maria neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 22356"
                        ],
                        "22357": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 7\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 17, 24\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-15\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-21\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-22, 23\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000779\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JASMINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056976-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI SANTANA VALENÇA (Adv. JOSE JORGE SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079806-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083317-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA BARBOSA DE JESUS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇAO LOPES DA COSTA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099909-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVENTINA ROSA DA CONCEICAO MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.105547-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106757-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.108087-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.112227-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MARTINS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115424-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACIDALIA PEREIRA AMAZONAS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123789-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIA ROGNONI DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123897-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDES MUNIZ COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125756-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA COSTA DE LIMA (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.127217-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA RIBEIRO DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128797-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BERNARDO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129248-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.002037-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE BERNARDO DE SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008957-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA BARCELOS CRESPO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009848-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GOMES VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011706-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZ ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014638-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL QUEIROGA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000995-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZINHA DE JESUS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001797-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE LOURDES PAIXÃO (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 22357"
                        ],
                        "22383": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000780\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 22383"
                        ],
                        "22358": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 14, 16, 22, 23, 24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 3, 7\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-19\r\n\r\nJANDER PERES PESSANHA-20\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-21\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-9\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000781\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.071064-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA GONCALVES DE LIMA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029274-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHIRLEI NUNES DA SILVEIRA MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061635-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.087314-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAUTILA DE BARROS CARNEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.089449-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARTINS NETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091214-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PRAÇA DE SOUZA TELLES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091946-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARLINDA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.100503-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENI MATOS PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103743-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114303-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SERPES DOS SANTOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120350-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HYLDA FERREIRA FORTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121843-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDINA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123563-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126360-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE RONZE UTCHITEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126646-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LURDES PINTO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128836-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO SANTOS DANTAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129193-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GASPAR KOSCHECK RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131835-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINA DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005703-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA SILVA NUNES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.002593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY FEYDIT DOS SANTOS (Adv. JANDER PERES PESSANHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI ROCHA DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010604-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007236-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOFIA DULCE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009053-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALIXANDRINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 22358"
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                        "22426": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000782\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016488-5/01 MARGARIDA MOREIRA DE PAIVA (Adv. VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial de fls. 128/132.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 22426"
                        ]
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-192, 206\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-139\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-20\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-81\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-21\r\n\r\nAJACY MENDES QUINTAO-41\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-103, 133\r\n\r\nALINE CARDOSO-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-173, 200, 201, 202, 68, 77\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA CORREA-35\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-5\r\n\r\nANA MARIA LOPES-123\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-113\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-182\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-46, 48, 50, 90, 96\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-134\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 110, 116, 117, 118, 12, 120, 129, 131, 132, 133, 137, 160, 165, 182, 2, 208, 23, 27, 35, 55, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 93, 94, 95, 97, 99\r\n\r\nANDREA DE LIMA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-122\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-42\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-31\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-14\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-25\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-97\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-135\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-25\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-140, 142, 76, 79\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-45\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-180, 183\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-191\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-55\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-190\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-55\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-53\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-208\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-199\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-52\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-203\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-43\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-98\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-147, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 174, 175, 176, 177, 178, 188, 189, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 56, 57, 60, 61, 62\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-130\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-137\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-6\r\n\r\nERICA GAMEIRO-13\r\n\r\nERICK AUGUSTO-124, 36\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-63\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-125, 207\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 15\r\n\r\nFAUZE RODRIGUES JASSUS-120\r\n\r\nFERNANDO LACERDA SOARES-15\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-44\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-30\r\n\r\nFLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA-143\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-50\r\n\r\nFRANCISCO ARISTEU MELO ALVES-51\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-115, 119\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-209, 4\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-50\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-145, 162\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-164\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-8\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-26\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-24\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-161\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-185\r\n\r\nISAIAS DA RESSUREICAO SILVA-11\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-90\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-104, 128\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-118, 27\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-58, 69, 92\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-127\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 102, 132, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 93, 94, 95, 99\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-10\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-181\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-114\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14, 16\r\n\r\nKatia Regina Medeiros da Silva-187\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-146\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-5\r\n\r\nLUCIA MARIA MOCO-113\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-109, 112\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-40\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-107\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-21, 22\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-138, 141\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-110, 78\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-165\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-205\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-105, 109, 11, 111, 112, 114, 115, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 22, 24, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 45, 47, 52, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 7, 76, 77, 79, 8, 81, 89, 91, 92, 98\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-33\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 42, 43, 51\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-126\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-117\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-96\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-91\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-18\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-20, 6\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-19\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-39\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-121, 29\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-3\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-43\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-184\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-36\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-54\r\n\r\nRENATO RABE-41\r\n\r\nRITA B. COSTA-129, 32\r\n\r\nROBERTO RAAD-105\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-136\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-37\r\n\r\nROSANE CARDOSO DA SILVA-106\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-108\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-49\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-160\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-204, 64\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-172\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-116\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-179\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-12\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-111\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-144, 47\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-131\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-44\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-49, 53\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-186\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-149, 89\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-150\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-26\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-163\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002477-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIN SALIM SAKER (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020492-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE SANTANA ARAUJO (Adv. ANDREA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061361-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000905-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LILIAN MILLBOURN RIBEIRO (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.001118-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002959-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x LUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000941-1/01 JORGE JOSE BEZERRA COSTA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001155-4/01 IZABEL DA COSTA MARTINS CABRAL (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CARMEN GUIOMAR COUTINHO COELHO (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000232-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x AMELIA DE ALMEIDA ROSA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000643-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DE MOURA SILVA (Adv. ISAIAS DA RESSUREICAO SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.024234-3/01 TELVIO MARTINS DE MELLO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.055877-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PATRICK ARAUJO SIANI (Adv. ERICA GAMEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058497-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060179-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO LACERDA SOARES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.061463-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA ELIZABETH LEITAO (Adv. ALINE CARDOSO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.074788-0/01 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.001379-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA ANSELMO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.005360-9/01 MARCELO MENEZES DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.006113-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ANTONIO VICENTE BIZZO E OUTRO (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.53.002747-4/01 MARIA JOSE PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.003654-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCA DA SILVA MEDEIROS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.004173-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE MARTINS FERREIRA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004284-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.004308-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x EVANILDA RIBEIRO MATTA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004531-2/01 VERA LUCIA SALES RANGEL (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004826-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO RIBEIRO MACHADO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.53.004895-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALEXANDRE SOARES MORAES (Adv. MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.53.005151-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITORIA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.000813-5/01 LILIAN FRAZAO CAVALCANTI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000268-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x APARECIDA DE MEIRELES DOS SANTOS (Adv. BALBINA GUEDES GAVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005493-0/01 LEILA CANUTO RAMOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010140-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE JESUS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011270-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENICE BATISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012619-8/01 DIVALCY ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.63.000418-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x ROBERTO DE ARAUJO RAMPINI (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.63.000837-4/01 LUCINEA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.65.000703-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.65.000993-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA LOPES SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.66.000022-5/01 SANDRA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001559-4/01 EDITH JOSE DE ALMEIDA (Adv. AJACY MENDES QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.001325-5/01 CARLOS CESAR DA SILVA CASTELO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.002925-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x JOSE DE RIBAMAR MARTINS SANTOS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.006584-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE ALVES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.017490-1/01 MARIA DAS MERCEZ INEZ (Adv. CICERO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.038738-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DE CASSIA ORNELAS VERLY. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.039890-6/01 DAMIANA GOMES LACERDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.047700-4/01 JESY FERREIRA DA SILVA DI PIETRO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.052043-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.065134-0/01 BENEDITA COSTA DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.065630-0/01 ELAINE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.074449-3/01 ESMERALDA DE ASSIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079772-2/01 MARIA APARECIDA ARGOLO DE SOUZA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.079963-9/01 VERA LUCIA MARTINS MARCELINO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.083147-0/01 ROSALINO JOSE ROZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.088326-2/01 CARLOS ALBERTO MATTOS GARRETT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.091964-5/01 JONAS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.098434-0/01 MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.102784-5/01 DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA x REGINA VICTORIA SANGINETO MARZANI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.103645-7/01 ATEVALDO FERNANDES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.103860-0/01 IRIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.104523-9/01 ELSA DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104728-5/01 ANTONIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.109109-2/01 GUIOMAR GARRIDO PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.109201-1/01 WILSON ARRUDA DA COSTA LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.109209-6/01 BRUNO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.109237-0/01 RODRIGO DIAS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.110516-9/01 CAROLINA FERNANDES MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.110841-9/01 VIRGILIO AUGUSTO DAMASCENO NETO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.113057-7/01 JOSÉ FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113064-4/01 WALLACE PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.113074-7/01 BIANCA FERREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.113107-7/01 DIEGO RANGEL CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.113108-9/01 DIEGO MACHADO CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.113117-0/01 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.113695-6/01 THEREZINHA ROCHA FRANÇA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.113776-6/01 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.113852-7/01 WASHINGTON AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.115041-2/01 MARISE DOMINGOS BARBOSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.115383-8/01 DIOGO ADRIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.117340-0/01 MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.120144-4/01 GUILHERME DO CARMO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.120191-2/01 DAVID JORGE GOMES CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.120208-4/01 JORGE ANDERSON MONTEIRO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.120224-2/01 JOSIAS FERNANDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.120408-1/01 ANDRE LUIZ LEITE CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.120425-1/01 CARLOS ANDRE CARDAMA MAREQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.120429-9/01 THIAGO SANTOS CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.120821-9/01 EDNA DA COSTA BULEO BARBOSA x ELISABETE DE SOUZA MAIEIRO x JULITA CHAGAS DA SILVA x MARILEIDE ARAUJO FRANCA x SONIA REGINA NEVES DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.121530-3/01 THEREZINHA MENEGACI SELEIMEND (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.121576-5/01 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.121707-5/01 DINORAH BURGOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.121955-2/01 BRUNO CESAR MEDEIROS FELIPE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.122874-7/01 DIEGO DA SILVA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.122908-9/01 GUSTAVO ALVES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.123307-0/01 IRENE RUSSO VIEIRA (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.123674-4/01 MARIA DE FATIMA MIRANDA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.125038-8/01 MADALENA NUNES RAMOS (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.125158-7/01 MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.125256-7/01 MARCELO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.125266-0/01 MARIO SERGIO FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.125316-0/01 TIAGO SOARES AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.125337-7/01 ALEXANDRE DA SILVA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.125544-1/01 ROBERTO DE MATTOS FESTRAETS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.126184-2/01 NAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.128893-8/01 ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.131215-1/01 ELIZABETH REGINA CARDOSO DA COSTA x ANTONIO MARCIO ARARIPE RIBEIRO x OZIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES x SONIA REGINA MESQUITA DE SOUZA x JORGE BOURGUIGNON MORAIS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.131584-0/01 HENRIQUE DE MOURA BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.131590-5/01 MINERVINA DE JESUS SARGES GARRIDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.131629-6/01 FABIANO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.132509-1/01 MARIA JOSETTE DE ALMEIDA VALENTIM (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.52.004390-6/01 ALBERTO BRAZAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2005.51.52.004655-5/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x NELY DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA MOCO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2005.51.52.005109-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DISRAEL DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2005.51.53.000614-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2005.51.53.001142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMO NEVES DO AMARAL (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2005.51.53.001334-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEY FREITAS CORDEIRO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2005.51.53.001389-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA FERREIRA SEPULVEDA GONDIM (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2005.51.53.001485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO MARINHO MACIEL DE ASSIS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2005.51.53.001611-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2005.51.53.002308-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIVALDA RANGEL MIRANDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2005.51.54.000553-4/01 AFONSO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2005.51.54.001333-6/01 VICENTE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2005.51.54.001833-4/01 CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2005.51.54.002297-0/01 MILTON MARIA VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.001521-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO FARIA LOPES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.001878-3/01 IRACI VIEIRA PAIXAO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2005.51.60.005366-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELA NARCISO GABRIEL CANDIDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2005.51.60.006750-2/01 RICARDO LIMA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2005.51.60.010784-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA MOTA DE PONTES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2005.51.60.012218-5/01 FÁBIO DE PAULA FELICIANO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.012326-8/01 LUIZ CARLOS DE JESUS DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2005.51.60.014671-2/01 ANDERSON LUIS ROCHA DUARTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2005.51.63.002624-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DAS GRACAS MARCIANO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2005.51.63.002974-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAETANO MADEIRA FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2005.51.65.000870-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NEUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2005.51.66.000407-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA MENDES DE ALEXANDRE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.511299-8/01 NEYDE FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.001900-6/01 RANDOLFO PIRES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.003335-0/01 MANOEL GOMES DE GOVEA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.003802-5/01 MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.004007-0/01 LUZIA AUGUSTA CHAVES DE FARIA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.004107-3/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA FERNANDES REP/ FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.004375-6/01 SEBASTIÃO SOARES NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.004719-1/01 HUGO DA SILVA RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.006115-1/01 VILMA ALVES DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.006328-7/01 WANDA TAVARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.006360-3/01 CLAUDIO MOREIRA RAPOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.007359-1/01 MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.008181-2/01 ROGERIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.008972-0/01 LAURA DA PENHA PERROTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.008999-9/01 MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.009080-1/01 LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.009510-0/01 MARLENE PINHO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.009516-1/01 VERA DA SILVA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.010037-5/01 MARIA DE LOURDES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.010332-7/01 DIRCE DAS CHAGAS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.010333-9/01 EVERALDO SERAFIM DA SI9LVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.010337-6/01 CARLOS ROBERTO MORAES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.011452-0/01 FRANCISCO GONCALVES BESERRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.012678-9/01 TRINA PERES ARAUJO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.013510-9/01 ALBANO MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.013701-5/01 DILCE TELLES (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.013722-2/01 MARIA IZABEL MENDES PEREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.015859-6/01 DALTON NENO ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.016077-3/01 DERLI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.016230-7/01 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.016274-5/01 ALZIRA TELIS GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.016275-7/01 MARCO AURELIO MAFRA PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.016283-6/01 JOSE BERNARDO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.016289-7/01 JOANA DA SILVA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.016954-5/01 ALMERINDA BRANCA DE JESUS REQUEIJO (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.017135-7/01 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.017700-1/01 MARILZA SANTANNA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.018364-5/01 SANDRA REGINA MODESTO DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.018365-7/01 SUELI TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.018403-0/01 JOSEFA DA PAZ BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.018463-7/01 SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.018726-2/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.020181-7/01 MARIA GEISE GOMES TORRES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.021007-7/01 MIRIAM DE PONTES DOMINATO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.021204-9/01 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.022174-9/01 TELMA RUTH FERREIRA CALDAS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.022289-4/01 FRANCELINO AUGUSTINHO DE BRITTES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.022327-8/01 VICENTE MOLDES RIVAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.023782-4/01 SAUDADE COELHO PINTO DA COSTA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.024092-6/01 EULALIA COLETA DA CRUZ (Adv. Katia Regina Medeiros da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.025327-1/01 MARIA ALICE AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.025365-9/01 CELSO DA SILVA MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.025432-9/01 NYLDA VILARDO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.025711-2/01 LINDOMAR ASSIS DO AMARAL (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.025829-3/01 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.026093-7/01 MARIA DAS DORES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.026094-9/01 CLEA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.026103-6/01 IVONETE GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.026119-0/01 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.026204-1/01 ALICE OLIVIERA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.026205-3/01 MARIA DA PENHA BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.026317-3/01 MARLENE RODRIGUES GONCALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.028073-0/01 EMILIA GUEDES REIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.028097-3/01 MARIA HELENA HASTENRREITER ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.028130-8/01 NOEME DA ROCHA VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.028317-2/01 ALCEA CORREA SOARES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.028812-1/01 JACY MALAQUIAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.029191-0/01 DARCY GOMES PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.031292-5/01 MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n207 - 2006.51.54.000734-1/01 AIRTON LOPES FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n208 - 2006.51.66.000115-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RODRIGUES GONCALVES (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n209 - 2006.51.51.020585-9/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 22556"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000781-0/01 ROBERTO GOULART MACHADO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência a r. decisão/acórdão\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009887-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA MARIA RANGEL AYALA. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 22427"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-17, 2, 28, 29\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-10\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-19, 20\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 26\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-25\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-14, 21, 22, 7, 9\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-10\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-31\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO D.SPOSTES-22, 23\r\n\r\nINGEBORG GABRIEL PECLY-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12, 16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 23, 24, 6, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 15, 16, 25, 26, 27, 30, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-21, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 13, 18\r\n\r\nMARIO REIS-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-28, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 09-08-06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004404-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FERNANDO GREGORIO DA SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves.\r\n\r\nA decisão atacada está em consonância com entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 21, segundo o qual “o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nO voto é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a última faz jus por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72%, referente a janeiro de 1989, e 44,80%, para o mês de abril de 1990), com juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a L.C. 110/2001. \r\n\r\nO valor do crédito será aquele constante de fls.72, podendo a Caixa Econômica Federal descontar eventuais parcelas já pagas administrativamente a esse título. O saque, por sua vez, será permitido somente se configurada uma das hipóteses previstas em lei para tanto. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557 caput, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 29, “c” da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002252-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILSON JOSE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom relação à questão de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuto a argüição de nulidade da sentença por iliquidez, uma vez que em sede de Juizado Especial Federal válida é a decisão exeqüível, que contenha valor de condenação determinável por simples cálculo aritmético, como no presente caso.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, eventual declaração de nulidade implicaria em violação à legislação de regência (arts. 243, 244, 249, parágrafo 1º e 250, parágrafo único do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9099/95), especialmente aos princípios da finalidade, da economia processual, vedação ao reconhecimento de nulidade sem a ocorrência de prejuízo concreto à parte prejudicada, celeridade e informalidade.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, ainda, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.016001-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MARIO REIS). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 33, a sentença foi publicada em 26 de agosto de 2004, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 06 de setembro de 2004.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 14 de abril de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 35.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 14 de abril de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001108-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido (fls. 44/46).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 48/53. \r\n\r\nIndefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, eis que assiste razão à parte autora. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nRejeito, também, o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000413-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 65, a sentença foi publicada em 27/04/2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 08/05/2006.\r\n\r\nO Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 23/05/2006, quando já ultrapassado o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004447-0/01 MILTON JOAO MOREIRA (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.004458-4/01 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1990, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004465-1/01 MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.004623-4/01 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.005050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 25-verso, a sentença foi publicada em 27 de junho de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 07 de julho de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 27 de setembro de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 27.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 27 de setembro de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.043102-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 32/34).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 35/41. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.051527-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CORREIA MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092852-0/01 EMILIA ROMAO NUNES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102125-9/01 HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, agosto de 1990, outubro de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103667-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de fl. 53, visando reparar omissão no que concerne à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em suas contra-razões recursais.\r\n\r\nAduz a embargante que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, art. 5º , LXXIV da CF/88 e Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante, uma vez que na decisão atacada não foi discutida expressamente a matéria em questão, havendo, assim, omissão. \r\n\r\nA despeito de tal fato, analisando os autos, verifica-se que a autora acostou às fls. 09/10 contrato de honorários advocatícios fixado no valor de 20% (vinte por cento) sobre os valores brutos apurados, o que demonstra, de forma inequívoca, a inexistência da hipossuficiência econômica alegada. Se a parte autora pode arcar com o pagamento de honorários ao seu patrono, também poderá custear eventual ônus de sucumbência e demais custas do processo. \r\n\r\nTanto assim que o seu pleito já havia sido indeferido às fls.18 e 24.\r\n\r\nAdemais, o conceito de hipossuficiência econômica é único, de modo que não cabe àquele que o alega eleger quais valores poderá arcar no curso do processo, a seu próprio critério. \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA, INTEGRANDO A DECISÃO DE fls. 53, INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVAMENTE FORMULADO PELA AUTORA, confirmando quanto ao mais, a decisão conforme exarada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MM Juiz Relator Presidente desta Turma Recursal para apreciação do Recurso Extraordinário interposto.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.105264-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/18).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 20/26. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132106-1/01 LUIZ SERGIO SILVEIRA COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de ter sido o autor instado à efetuar o pagamento das custas recursais em 48 (quarenta e oito) horas (fl. 47), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. certidão de fl. 48). \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.000572-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ELIANE DE OLIVEIRA REGO (Adv. INGEBORG GABRIEL PECLY). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves.\r\n\r\nA decisão atacada está em consonância com entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 21, segundo o qual “o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nO voto é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a última faz jus por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72%, referente a janeiro de 1989, e 44,80%, para o mês de abril de 1990), com juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a L.C. 110/2001. \r\n\r\nO valor do crédito será aquele constante de fls.74, podendo a Caixa Econômica Federal descontar eventuais parcelas já pagas administrativamente a esse título. O saque, por sua vez, será permitido somente se configurada uma das hipóteses previstas em lei para tanto. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557 caput, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 29, “c” da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001013-0/01 JOSE ARAUJO BEZERRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.001031-1/01 REGINALDO DE CARVALHO AMARAL (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.001061-0/01 WALTER AUGUSTO VALENTIM (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1990, março de 1990, abril de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.002203-9/01 AILTON PACHECO DOS SANTOS (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002207-6/01 CARLOS HENRIQUE FARIA DA CUNHA (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004138-1/01 MATOSALEM DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, março de 1991 e abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007572-1/01 ODILIA ROMANHOLI (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência, quedou-se inerte durante o prazo assinado (fl.26).\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008272-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GUIMARAES DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010345-5/01 IRACEMA ABREU SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a recorrente instada a juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas recursais (fl.23), quedou-se inerte durante o prazo assinado (fl. 25).\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011789-2/01 BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado da autora foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 15/06/2006 (certidão de fl. 13, verso), tendo sido suspenso em 22/05/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 14/16).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 31/05/2006 (fl. 17, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 3 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 07/06/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, voltem-me conclusos para apreciação do recurso da CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012243-7/01 SUELLY JUSTINIANI KRETZMAN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado da autora foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 15/06/2006 (certidão de fl. 13, verso), tendo sido suspenso em 22/05/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 14/16).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 31/05/2006 (fl. 17, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 3 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 07/06/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, voltem-me conclusos para apreciação do recurso da CEF.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024973-5/01 ZAIRA ALVES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 30, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 22/06/2006 (fl. 29 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 03/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 04/07/2006 (fl. 30), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENCA PENAL\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008582-2/01 TACI MELO DA ROCHA E SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter funcionado na instrução criminal no primeiro grau, nos termos do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 22549"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001896-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICA PECANHA DA SILVA. . MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para garantir a inscrição da recorrida no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar da Escola de Administração do Exército, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nA recorrida alega que possui hipossuficiência econômica, estando atualmente desempregada e com saldo negativo em sua conta corrente (fls. 30).\r\n\r\nA decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o seu indeferimento implicaria em dificuldade de acesso a concurso público, diante da alegada hipossuficiência - violando-se, assim, o princípio contido no art. 37, I da Constituição Federal. \r\n\r\nDeve-se ressaltar a plausibilidade jurídica da tese exposta na inicial e acolhida pela decisão atacada, calcada em precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AMS 42605). Caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, a União poderá, nos limites legais, obter a restituição do valor que deixou de ser pago sob vigência da liminar. \r\n\r\nQuanto aos demais requisitos apontados pela recorrente, a despeito de não integrarem o objeto da lide, a própria cautela da magistrada prolatora da decisão impugnada condicionou à observância dos mesmos, ao determinar que fossem informados ao Juízo. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão de seus efeitos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nEm seguida, à Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 22422"
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                            "22423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES x JUIZ DO 2º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2006.51.68.000850-0/01\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES \r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DO 2º JEF - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nORIGEM: 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do 2o. Juizado Especial Federal de Duque de Caxias. \r\n\r\nA impetrante, em fls. 43, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nO pedido de desistência no mandado de segurança pode ser formulado a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado. Neste sentido: STJ, RESP 512478, Segunda Turma, DJ 09/08/2004. Relator Min. Franciulli Netto.\r\n\r\nIsto posto, homologo o requerimento de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 22423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-4\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009991-5/01 ENETE PEREIRA LOUREIRO (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Por conta disso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA FERRREIRA DA SILVA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045565-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008739-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA CRISTINA LOPES NUNES DE CASTRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 22424"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA 16/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRA PEREIRA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 22425"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000239-6 VERA LUCIA RODRIGUES LEAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Trata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000930-5 ICLEIA PEDROSO ROBINSON (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, esclareça se há outros resíduos da conta fundiária da autora, no que se refere ao Estabelecimento H. R. EMPREEND. LANÇAMENTOS LTDA, apresentando os respectivos extratos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22137"
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                            "22138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-3, 7\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-4, 6\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2, 4, 7\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-3, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000365-0 EDSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeado a fls. 130 o advogado dativo deixou transcorrer in albis o prazo recursal. Vale ressaltar, que a relação formada entre o defensor dativo e a parte autora é de caráter público e não de natureza meramente contratual, sendo certo que esta não pode ser prejudicada com a desídia daquele.\r\n\r\nNoutro giro, verifica-se que a intimação se deu pela publicação no D.O., em desrespeito ao §5º, do art. 5º, da Lei 1.060/50, fato este que por si só legitima a devolução do prazo recursal.\r\n\r\nNesse passo, destituo o advogado nomeado a fls. 130, nomeando a Dr.SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-a, pessoalmente, para manifestar-se acerca da sentença de fls. 134/136.\r\n\r\nAtendido, voltem conlcusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000400-9 SUELI DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Recebo a peça a fls. 49 como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 14, 14-verso e 21.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000620-1 VIRGINIA ELIAS DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezessete anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 93/95, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 113 negou provimento à remessa necessária.\r\n\r\nRegularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, o INSS opôs os embargos à execução n. 2006.5119000621-3, em apenso.\r\n\r\nFls. 152: DEFIRO. Cumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução, em apenso, expeçam-se os requisitórios, considerando os valores consignados a fls. 21/22 daqueles autos..\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002570-0 MARLENE DE FATIMA PEREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 43/43-verso.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 73/80, julgando procedente o pedido exordial e antecipando os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA parte autora não interpôs recurso de apelação em face da sentença de mérito a fls. 73/80.\r\n\r\nConforme se depreende da certidão a fls. 85, exarada pela Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, o INSS fez carga dos autos, em 25 de novembro de 2005, devolvendo-os, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\nO recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 87/89 foi protocolado, em 14 de junho de 2006, data da devolução dos autos à Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nA notícia acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida encontra-se a fls. 90/91.\r\n\r\nO INSS reteve os autos do processo por quase sete meses.\r\n\r\nNo entanto, não consta dos autos a carta precatória intimatória a que se faz referência a cópia juntada a fls. 82.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a devolução da carta precatória noticiada a fls. 82.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, referente à autora MARLENE DE FÁTIMA PEREIRA, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nCom a resposta aos ofícios, voltem-me conclusos, incontinenti.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002727-7 YEDDA MOREIRA LEITE CARDOSO NOVAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado a fls. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal. \r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo o percentual aplicado sobre o benefício previdenciário concedido à parte autora, bem como se o benefício foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145, da Lei n. 8.213/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, especifique a parte autora o pedido referente à tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002568-2 MARLENE DE FATIMA PEREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDecisão indeferitória da medida liminar pleiteada a fls. 30.\r\n\r\nDecisão indeferitória da medida liminar pleiteada a fls. 126/127.\r\n\r\nSentença a fls. 154/160, cessando a eficácia da medida cautelar com fundamento no artigo 808, III, do CPC.\r\n\r\nO requerente foi regularmente intimado acerca da sentença a fls. 154/160, conforme certidão de publicação a fls. 162.\r\n\r\nInexiste nos autos certidão de intimação do INSS acerca da sentença.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o INSS acerca da sentença a fls. 154/160.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, referente à autora MARLENE DE FÁTIMA PEREIRA, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nCom a intimação do INSS e a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000621-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x VIRGINIA ELIAS DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nRECONSIDERO o despacho a fls. 39 e 46, visto que não há custas judiciais em sede de embargos à execução na Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista o valor irrisório do ônus sucumbencial (dez por cento do valor atribuído à causa - seis reais e noventa e quatro centavos), traslade a Secretaria cópia dos cálculos a fls. 21/22, da sentença a fls. 27/28, da certidão a fls. 30-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000620-1, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 22138"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-11, 7, 8\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-23, 25, 27, 28, 3, 31, 32, 34\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-1\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-15\r\n\r\nANDRAL NUNES TAVARES FILHO-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO-24\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-12\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-13, 21\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-4\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-29\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-26\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-32, 5\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-10\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-34\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-20, 9\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-33\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-3\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-22, 23, 31, 4\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES-30\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOBERTO LUIZ DE SALES-6\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-17\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-39\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-4\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-14\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-28, 35, 36\r\n\r\nLIANA BARBOSA MENEZES-15\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LIMA ALVES-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 35, 36, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 16, 17, 20, 39\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-18\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-37\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-30\r\n\r\nREGINA CELIA C. DE CASTRO-14\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-28\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-16\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-19\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-19\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-21\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-22, 24, 26, 3, 30, 38, 5\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0066793-5 ANTONIA DE SOUZA VELASCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA LIMA ALVES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . 1- Fls. 207/228 - A substituição da parte, no caso de morte, dar-se-á em princípio por meio do respectivo Espólio (art. 43 do CPC). Assim, ressaltando que existe pelo menos o crédito desta ação em favor do autor, promova o Espólio requerente a habilitação devida, trazendo aos autos a cópia do Termo de Compromisso do Inventariante.\r\n\r\n2- Diante da notícia de falecimento do Dr (a). Luiz Gonzaga Lima Alves (fls.188), deve-se aguardar a habilitação do respectivo espólio para recebimento dos honorários sucumbenciais a ele devidos.\r\n\r\n2 - 98.0203110-0 H PORTO MANCEBO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO - FNDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . 1- Fls.252 - Defiro. Suspenda-se o processo.\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF para converter em renda do INSS o valor depositado por meio da guia constante de fls. 253, para tanto, fazendo seguir, em anexo, a guia que se encontra na contracapa desta execução oferecida pelo exeqüente. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0103150-5 NELLY BISSONHO MACHADO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Tendo em vista a impugnação de fls. 178/181, remetam-se os à Contadoria Judicial, no prazo de 30(trinta) dias e/ou apresentar novos cálculos.\r\n\r\n4 - 93.0072328-6 ESPOLIO DE BENEDITO DE SOUZA REP/ MARIA EFIGENIA DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . 1- O documento de fls. 223 demonstra que Maria da Conceição Grelin Nuffer é o(a) único(a) dependente habilitado(a) à pensão de Nelson Nuffer, estando apto(a) a receber os valores depositados pelo INSS neste feito, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 112 da lei de 8213/91.\r\n\r\n2- Defiro a habilitação postulada, ao SDI para substituir Nelson Nuffer por Maria da Conceição Grelin Nuffer. Após, Cancele-se o alvará de fls. 177, e expeça-se outro em nome de Maria da Conceição Grelin Nuffer para levantamento do valor depositado na conta 720549.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.002742-0 JOSE TAVARES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre cálculos de fls. 164/168. No silêncio da parte, ou havendo concordância, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial a que tem direito o autor José Tavares, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (fls. 107/110, 118/121, 135, 140/142 e 149 ), que deverá ser comprovada nos autos, juntamente com a informação da DIB, DIP e RMI.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001379-0 MARIZETE DE SOUZA MORAES (Adv. JOBERTO LUIZ DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova requerida às fls. 73. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 04 de outubro de 2006, às 14h30min. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001439-6 ERALDO RAMOS E OUTRO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Eraldo Ramos e Dilce das Neves Ramos em face da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de que seja determinado ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento da pensão deixada pelo finado Edílson Ramos, filho dos requerentes e ex-policial militar.\r\n\r\nVieram os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNo caso, observando-se que os autores pleiteiam o pagamento de pensão deixada por ex-policial militar, cujos pagamentos competem ao erário do Estado do Rio de Janeiro, e, desconfiguradas as hipóteses previstas no art. 109 da Carta Magna, incompetente é a Justiça Federal Comum para conhecer e julgar a demanda haja vista tratar-se de competência ratione personae da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001440-2 BIAFINO DA SILVA MADALENA E OUTRO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Biafino da Silva Madalena e Cely da Silva Madalena em face da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de que seja determinado ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento da pensão deixada pelo finado Cláudio Luiz da Silva Madalena, filho dos requerentes e ex-policial militar.\r\n\r\nVieram os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNo caso, observando-se que os autores pleiteiam o pagamento de pensão deixada por ex-policial militar, cujos pagamentos competem ao erário do Estado do Rio de Janeiro, e, desconfiguradas as hipóteses previstas no art. 109 da Carta Magna, incompetente é a Justiça Federal Comum para conhecer e julgar a demanda haja vista tratar-se de competência ratione personae da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000732-6 FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À parte autora para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência entre o pedido de gratuidade de justiça constante na inicial e DARF de fls. 48. Cabe ressaltar que o recolhimento das custas deve ser efetuado na CEF.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002380-0 DILBERTO COELHO MENDEL E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000065-8 ANTONIO JOSE REIS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se. Após apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000080-4 LUIZ CARVALHO (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA CEF afirma, na contestação de fls. 55/62, que o autor aderiu ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/2001. Entretanto, não junta aos autos o respectivo “Termo de Adesão”. Assim, apresente a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o “Termo de Adesão” ao acordo do FGTS, conforme noticiado na contestação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000186-9 ODALEIA VICENTE DA SILVA TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000341-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7 REGIAO-CRESS-7 (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CONSTA, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, REGINA CELIA C. DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001026-3 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, LIANA BARBOSA MENEZES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS/RJ E/OU SEUS AGENTES. . Mantenho a Decisão de fls. 41/42. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-me estes autos concluso para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 99.0300963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x D C DA CONCEICAO - ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF para providenciar junto ao Cartório do ofício único de Conceição de Macabu o pagamento do valor devido a título de emolumentos. Após, deverá comunicar a este juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.000311-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x DEBORA DA CUNHA PETRUCCY E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como se manifestar sobre fls. 68.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001578-9 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça bem como a prova requerida às fls. 02/05 nos termos do art. 847, I, do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 30/08/2006 às 15 horas para oitiva da testemunha. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0301177-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Digam as partes sobre fls. 568/572 e 574/576, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2006.51.03.001517-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. GENECY RIBEIRO). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.001594-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x ODALEIA VICENTE DA SILVA TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.03.000354-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VALDEA NUNES DE FREITAS RIBEIRO GOMES (Adv. INES BENSE DA SILVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 14h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.001699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/2006, às 14h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000501-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ESPOLIO DE MARILIA NOGUEIRA DE AGUIAR REP/ VICENTE NOGUEIRA DE AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO, ANDRAL NUNES TAVARES FILHO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 19/09/06, às 14h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000592-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x EMMA ROSA RIBEIRO ALVES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 15h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.001454-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x TEREZINHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 19/09/06, às 14h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001455-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x MARIZETE BARCELOS DOS SANTOS REP/ P/ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/06, às 15h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.001499-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO, LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . 1. Recebo os presentes embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2. O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 15h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.001500-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMIN FREM (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/2006, às 14h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ALCINEIA AZEREDO DOS SANTOS PERCILIO E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, INGRID DE SOUZA ALVES). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/06, às 16h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x NECI CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Recebo os Embargos à Execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.002118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ESPOLIO DE MAURA MONTEIRO DE SOUZA REP/ P/ MILTON MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 14h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ROBERTO SOUZA CARVALHO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/06, às 16h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000455-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x RICARDO AUGUSTO ARAUJO VEIGA REP/ P/HELIANA SONIA DE ARAUJO VEIGA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 12/09/2006, às 15h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.03.000462-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 16h30min, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.03.000465-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 14/09/06, às 16h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.03.001353-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO) x MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.03.001354-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x CARLOS ROBERTO DA SILVA NUNES. . 1- Recebo os presentes embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2- O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nInspirado nesse princípio, entendo cabível a realização de audiência com essa finalidade.\r\n\r\nAssim, designo o dia 26/09/06, às 15h, para o referido ato.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n39 - 98.0300218-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x APURAR OBTENCOES FRAUDULENTA QUE CARACTERIZA O CRIME DO ART. 171, DO C. P. (Adv. NAO CONS TA). . Isso posto, rejeito a denúncia, face à ausência de interesse jurídico em agir, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso II, do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, preclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 22528"
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Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003763-3 ISABEL GONCALVES BOUSQUET (Adv. PAULO HENRIQUES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001670-5 DENIZETE PESSANHA MACIEL (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004416-6 BENILSON FERNANDES CARNEIRO (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004488-5 SALVADOR SALES CAMPINHO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o advogado da parte autora para regularizar sua representação processual trazendo aos autos instrumento procuratório, bem como para tomar ciência da sentença de fls.38/39, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002415-1 MARIA JOSE GOMES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para a exclusão da União Federal do presente feito.\r\n\r\nApós, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001163-5 EDMAR DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98%) de EDMAR DA SILVA RANGEL, CLAUDIO MARCIO FREITAS DE SIQUEIRA, FERNANDO PEREIRA GOMES, SILAS DAS DORES DE ALVARENGA e JANILCE SANTOS DE ANDRADE ALVARENGA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001385-1 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98%) de JORGE DA SILVA, DENAIR BARRETO CORTES, JANE DE ALMEIDA SALES, LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROSO e JOÃO GOMES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000581-1 ELISETE RAMOS GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ELISETE RAMOS GONÇALVES, FRANCISCO SIQUEIRA DE ALMEIDA, GLADIS MIDÃO BARRETO, GLADYS DUNCAN e GILSON CAMILO DOS SANTOS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.001243-8 CARMEN ELBAS NERI DE THUIN E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98%) de CARMEN ELBAS NERI DE THUIN, NAIZ ELISABETE MOUSQUER, HELENA PEIXOTO DA SILVA, JOELMA VIEIRA DE LIMA e REGINA CELIA DA SILVA E SOUZA ARAUJO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002445-3 REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004475-0 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004492-0 SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004581-0 CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004625-4 JOSE ROBERTO CRESPO DE SOUZA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000173-1 CICERO BITTAR BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000479-3 ANA LEA BULHOES ALMEIDA GONDIM (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ANA LEA BULHÕES ALMEIDA GONDIM (não incidência de PSS sobre férias), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição r arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001297-9 JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência do depósito da CEF comunicado à fl.39. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003727-7 MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000059-3 ONICIO DOS SANTOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000099-4 JOSUE FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.53.005028-9 JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001305-4 FERNANDO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o equivoco ocorrido no texto publicado no D.O. de 08/08/2006, fl. 171, referente à sentença de fls. 107/111, fica sem efeito a referida publicação.\r\n\r\nOutrossim, certifico que o texto correto é o que se segue:\r\n\r\nDISPOSITIVO: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, pagamento do reajuste no anos de 1999/2001 e de indenização a título de dano moral, bem como o pedido alternativo de pagamento de dano material, todos fundamentados na mora legislativa na regulamentação do inciso X do artigo 37 da CRFB, aduzidos\r\n\r\npor FERNANDO PEREIRA GOMES, SAYD MARIA VELOSO MICHEL, JOSE FRANCISCO DA SILVA, ANA LUCIA GOMES GONÇALVES e WILSON MANHAES DE SIQUEIRA, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22394"
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FRISONI-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 18\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-15\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas face o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da\r\n\r\npresente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219,\r\n\r\nparágrafo 6º do C.P.C.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE MAGALHAES (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO, em parte, EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC, no que tange as parcelas de abono de férias de 2001 e 2002, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a União, na devolução das parcelas relativas a incidência do abono sobre o mesmo, parcela a ser corrigida monetariamente, com aplicação da Taxa SELIC, por tratar-se de tributo, com juros de mora a partir da citação de 0,5% ao mês, extinguindo o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, exceto na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000078-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 44: requer a parte autora o pagamento de atrasados e a devida aplicação da multa prevista, sob a alegação de que o Réu, INSS, além da demora na implementação do benefício, não pagou os valores até então devidos.\r\n\r\nPela certidão de fls. 45 e anexos de fls. 46/7 depreende-se que não só o Réu já efetivou o referido pagamento, como também que a parte autora já recebeu os valores creditados; dessa forma, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO ALEXANDRINO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004107-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 24/36, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARTINS FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GORGINA BASTOS NARCISO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 127881421-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GIL DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de reimplantar o benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, bem como a pagar as prestações vencidas desde a propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de suspensão do benefício, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE BARROS PEIXOTO FILHO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ENEDINO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA RODRIGUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 72050769-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x ANTONIO CARLOS GOMES FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 080384793-9, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal a cumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA LIMA DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCH\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE LOURDES ARAUJO DA LUZ (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão, NB 79167752-4, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUEZ VINAL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETI MORAES ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONORA DUARTE DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, NB 083.097.365-6, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTansitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CANDIDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 107842591-1, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA ROCHA BONIFACIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODOLFO RIBEIRO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação \r\n\r\nem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação\r\n\r\ne do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo\r\n\r\n6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RODRIGUES MARTINIANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002977-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do Processo nº 2005.5151115823-0, a fim de verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação a este feito.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BUENO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DA CRUZ x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001624-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ROSÂNGELA SANTOS DA CRUZ, que objetiva a imediata implantação da GAE, de acordo com a Lei Delegada nº 13, de 27-08-1992.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, bem como a verossimilhança das alegações não restou evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a UFRJ, para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSÉ JOAQUIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001683-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por BENEDITO JOSÉ JOAQUIM, que objetiva compelir a UF a pagar-lhe proventos acrescidos da VPE.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002578-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por GELSON DE OLIVEIRA SOUZA, que objetiva a imediata implantação da Vantagem Pecuniária Especial, de acordo com o art.1 da Lei 11.134-05.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL, para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002579-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSÉ PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ROSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002170-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista ter deixado de constar no despacho anterior a apreciação do pedido de tutela, passo a fazê-la:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por WALTER ROSA, que objetiva a correção do saldo de sua conta de FGTS pelos expurgos inflacionários que considera devidos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nProssiga-se na forma do despacho de fls. 16, citando-se a CEF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEREIRA DE JESUS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ADELINO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDEEL JOIA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002762-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos identidade e CPF, visto que, os acostados ao anexo encontram-se ilegíveis,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.68.000820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CUNHA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 22369"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "21562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-33, 34\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-13\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS-27\r\n\r\nDAMIAO VALADARES DOS REIS-44\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-28\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-16\r\n\r\nFLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ-44\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJUCIARA DOS SANTOS-34, 35\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-23\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-31\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 31, 32, 37\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-36\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-25\r\n\r\nMAURO MAKLUF-30\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 20, 21, 23, 35, 36, 38, 45, 46\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-45, 46\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-15\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-20\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-37\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-46\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-10\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 16, 44\r\n\r\nRONILDO REIS-21, 39, 42\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-14, 32, 38, 45\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-18, 19\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-33\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001931-9 JAIR PINTO GARCIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 60/63, proferida pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar, documentalmente e por meio de cálculo, que a revisão da RMI pleiteada na inicial resulta em valor superior ao valor concedido administrativamente, devendo, ainda, comprovar a impossibilidade de obtenção dos dados necessários para a elaboração dos cálculos junto ao INSS.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.002217-0 CREMILDA RODRIGUES DUTRA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de inclusão da RFFSA no pólo passivo, eis que a mesma não detém legitimidade para integrar a relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, uma vez que é a responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria da autora.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nOficie-se à RFFSA para que forneça, em 30 dias, cópia do Demonstrativo de Variação Salarial para o cargo do instituidor da pensão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe a data a partir da qual o benefício da autora foi revisado para 100% do salário de benefício.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002474-9 CLEMILDA MORAES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 42.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a determinação contida no 3° parágrafo do despacho de fl. 38, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 1°, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000379-9 JOANIR DE AGUIAR FELIX (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000387-8 JAYME LIMA DE MENEZES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000441-0 ORESTES QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000445-7 NORIVAL BORGES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000458-5 NIRTE PINTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000468-8 LUZIA SOARES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001861-0 NILTON DE SOUZA HOLANDA (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ante a ausência de manifestação da ré, decreto a revelia da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para esclarecerem se desejam produzir provas, justificando-as.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000030-7 MANOEL CARVALHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre a anotação constante de fls. 58 da CTPS do autor, cuja cópia encontra-se acostada aos autos às fls. 10.\r\n\r\nOficie-se como requerido pelo autor às fls. 47.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001522-0 SEBASTIAO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000220-5 NELSON LUIZ REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e documentos anexos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000222-9 DARCILA DE ARAUJO SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de dez dias, a data da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, o motivo, bem como a data da exclusão, caso já tenha ocorrido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a autora a data da solicitação de empréstimo junto ao Banco Itaú, bem como se protocolou contestação formal junto à ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001240-3 JOSE DE FREITAS VASCONCELOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, o 2º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que nos Juizados Especiais Federais o critério de fixação da competência absoluta leva em conta a localização do domicílio da parte autora, bem como o documento de fl. 22, apesar de atualizado, comprova apenas que uma 3ª pessoa, supostamente seu empregador, reside no endereço fornecido pela mesma, intime-se-a, através de seu patrono, para que apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS onde conste contrato de trabalho firmado pelo titular do documento de fl. 22.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho de fl. 19.\r\n\r\n16 - 2004.51.57.000675-5 MARIA CONCEICAO MACHADO (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls.55, do cancelamento da perícia designada. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.57.000737-1 JORGE DA ROCHA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.57.000751-6 GEORGINA FERREIRA DE JESUS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 . Outrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000752-8 WALDYR MANOEL DE JESUS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré (INSS) a conceder em favor doa Autor o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Condeno-a ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas do benefício, desde a propositura da ação, no valor de R$ 1.973,78 (um mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), apuradas através dos cálculos de fls. 38/43. As parcelas vencidas após 22/02/2005 (data do cálculo) e anteriores à efetiva implantação do benefício deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Autor a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nDê-se vista ao i. MPF, especialmente fls. 18, 52 e 56.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000964-1 EVANDRO ROSA DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ AURENI DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.001043-6 MANOEL FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% ( um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.07.001238-2 WALFRIDES FERREIRA BASTOS (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001065-9 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002163-3 JURACY MACEDO NUNES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002467-1 SEBASTIAO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, IV, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002685-0 ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000264-3 ANGELA MARIA MARINS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 11/12, na parte que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Analisando os documentos juntados às fls.15/27 tenho por bem em reconsiderar a referida decisão.\r\n\r\nA assistência social encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Carta Magna, constitui uma política social destinada a prestar, de forma gratuita, proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos.\r\n\r\nA Lei n°8742/93 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social) veio regulamentar a matéria. Foi estabelecido em seu artigo 20 o benefício de prestação continuada, que garante renda equivalente a um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não pode prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nConsoante dispõem os §§2o e 3o do artigo 20 supra citado, a deficiência traduz-se na incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e a hipossuficiência econômica da família na percepção de renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo.\r\n\r\nNo caso vertente, sendo os documentos de fls.09 e 15/18, emitidos pelo INCA - Instituto Nacional de Câncer, prova robusta da alegada incapacidade laborativa da autora, uma vez que sofre de câncer em estágio avançado, estando, conforme declarado à fl. 18, impedida de executar qualquer atividade laborativa, verifico que há o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a plausividade das alegações iniciais e prova inequívoca, conforme estatui o art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom relação à impossibilidade da família da autora em prover a sua subsistência, entendo que a mesma ficou demonstrada, através dos documentos de fls. 22/27, corroborando as alegações da parte autora de que seu grupo familiar é composto apenas de duas pessoas, ou seja, a própria autora e seu filho de dez anos de idade, o qual ainda depende dos cuidados da autora.\r\n\r\nAplicável assim, o verbete de súmula n° 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o Juiz, diante do prudente arbítrio e do poder geral de cautela, deve, com fulcro no art. 131 do CPC, apreciar as questões trazidas à colação, sempre levando-se em conta as suas vicissitudes e relevância, de modo a aplicar a melhor e mais eficaz prestação jurisdicional àquele que se socorre da máquina judiciária, a fim de ver reconhecida a verossimilhança do seu direito invocado, tal como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDeve-se, então, convir, que se torna imperiosa a concessão da tutela liminar pretendida, inaudita altera pars, pois, negar tal tutela initio litis, seria condenar a Autora a aguardar um prazo, provavelmente superior às suas forças, até que viesse a ser apreciada a questão.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 273 do CPC, reconsidero em parte a decisão de fls.11/12 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que implante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente decisum o benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da Autora, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de eventual atraso.\r\n\r\nFicam a autora e seu patrono alertados de que, caso no curso do processo se verifique que as informações prestadas não são verídicas, responderão nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, bem como na pessoa do chefe da APS Itaboraí, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se as demais determinações constantes da decisão de fls. 11/12, a partir do 4º parágrafo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000431-7 ANDRE FERREIRA DE CALAIS (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000499-8 SIDNEI JOAQUIM FERREIRA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000685-5 JOSE DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000109-9 JOAO BOSCO DE ARAUJO NETTO (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000240-7 CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do índice de reajuste DE 44,80% referente ao mês de abril/90, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.261,79 (mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) em relação à PETROLEO BRAS SA PETROBRAS., corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 29/05/2006 (fl. 72/91), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000308-4 JAILSON ALMEIDA DE JESUS (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA, VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000382-5 LUIZ CARLOS PEREZ DA SILVA (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000383-7 FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos/informações aduzidas pela parte ré em contestação.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.000923-2 GILSON RIBEIRO PIMENTEL (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em decorrência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.001038-6 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.001572-4 MAURICIO COUTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, \r\n\r\nEm relação aos índices de 18,02% - LCB (junho/1987), 5,38% - BTN (maio/1990) e 7,00% - TR (fevereiro/1991) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm relação aos índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril/1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria o desapensamento dos autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça, anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002035-5 CARMEN LUCIA JACQUES DA SILVA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002124-4 UBIRACI MOREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor R$ 112,00 (cento e doze reais), aos quais deverão incidir juros de 1% ªa m. a contar da citação e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação por danos morais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002213-3 ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 40.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002326-5 ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% ( um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000271-0 LEANDRO VIEIRA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, decorrente da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERSA, o valor de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa. Sem custas recursais para a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.57.001152-7 DERCY RIBEIRO MENDONCA DA ROSA (Adv. FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ, DAMIAO VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2005.51.57.000344-8 LUIZ JORGE RAMOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2005.51.57.000867-7 ARIETTE PINHAO DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 21562"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-11, 12, 16, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-35, 36, 37\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-21, 8\r\n\r\nDALILA RODRIGUES PEREIRA-22\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-38, 39, 40\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA FREITAS-10\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO BORGES MEDEIROS-37\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-2, 3, 5\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-23\r\n\r\nGIBRAN LUIS MARON-17\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJACIR MALHANO JUNIOR-20\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-18\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-35, 36\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-13\r\n\r\nKARLA EMILENE BUGIN ASSEF-19\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-1, 3, 9\r\n\r\nMARIO MAIA JUNIOR-19\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-38, 39, 40\r\n\r\nPRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSANA DUTRA BORGES-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 6, 7\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-13, 6\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-5\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-31\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-13\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-24\r\n\r\nZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000918-3 GILMA TISSI PIMENTA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001090-2 ELIAS BRAGA PIMENTEL (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001183-9 ELIZIA MADALENA DA COSTA SILVA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001258-3 LUIZ ALONSO AVELLAR (Adv. ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nFl. 34 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 76.929.247-0, ou, se for o caso, do benefício anterior, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo possível a juntada de cópia integral do procedimento administrativo, diligencie o autor, junto ao INSS, a obtenção de informações sobre o coeficiente de cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição do benefício em tela (relatório prisma/memória de cálculo).\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador Judicial para confirmação do cálculo de fls. 32/33, ou para que proceda aos ajustes cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001415-4 IVALDA RODRIGUES SILVA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001419-1 JOAO CATARINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001430-0 OSMARIO MARIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001475-0 VANIRA FONTES FEITOZA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001988-7 MARIA ELIZABETH TAVARES FIGUEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 046.890.404-2 e DIB em 07/01/1996 (NB anterior 043.405.400-3 e DIB em 09/08/1994) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 516,43 (quinhentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.219,72(um mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 22/05/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais),corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000154-0 ROMILCE MARIA ZOZIMO GONCALVES GUEDES E OUTRO (Adv. DIOGO DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003053-9 ELOINA RAMOS RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004555-5 JUDITH BARRETO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000264-8 JOAO ALVES RORIZ (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR, JOSE DEMETRIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000841-9 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SCHIFFINI (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101.111.196-6 e DIB em 29/03/1996 (NB anterior 046.166.559-0 e DIB em 18/07/1995), e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 313,49 (trezentos e treze reais e quarenta e nove centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 718,64 (setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.093,90 (quatorze mil, noventa e três reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 14.093,90 (quatorze mil, noventa e três reais e noventa centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000903-5 MARLENE RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL, EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 24, item “5” - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada de documentos.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, cite-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), devendo na oportunidade, apresentar planilha com os valores eventualmente devidos, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação que justifique a designação da audiência respectiva.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.001099-2 MARIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000209-4 JOSE DE PAULA CASTILHO (Adv. GIBRAN LUIS MARON, PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero em parte o despacho de fl. 16, determinando o desapensamento do presente feito, ante à informação de baixa e arquivamento do feito nº2003.5162001938-3.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir a última parte do despacho de fl. 16, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000546-0 ALZIRA AUGUSTA DA SILVA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 045.265.371-1 e DIB em 03/02/1995, e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.966,64 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 20.852,28 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 20.852,28 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000626-9 JOSE BUGIN (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF, MARIO MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 043406238-3 e DIB em 27/06/1995, e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 155,95(cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 366,88 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.170,12 (cinco mil, cento e setenta reais e doze centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e com juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.170,12 (cinco mil, cento e setenta reais e doze centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000663-4 RITA DE CASSIA MOTTA OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACIR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 133.156.331-0 e DIB em 27/04/2005 (NB anterior: 043.405.403-8 e DIB em 29/08/1994), e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 447,85(quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 500,13(quinhentos reais e treze centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.935,20 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.935,20 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.000839-4 ANTONIO GOMES PIMENTEL (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.000991-0 JOSELINA PEREIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. DALILA RODRIGUES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora ,NB nº 101.068.302-8 e DIB em 28/09/1995, e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 295,11(duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 653,14 (seiscentos e cinqüenta e três reais e quatorze centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.402,78 (nove mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, por analogia ao art. 4º da Lei 10259/01. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 9.402,78 (nove mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000107-0 ANTÔNIO VIRGÍNIO SOBRINHO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, retifico o dispositivo da sentença de fls. 35/38, para dele excluir a parte que condenou o INSS ao pagamento dos atrasados e também a determinação para expedição de RPV, prevalecendo a alteração da RMI na forma acima explicitada. Passa o dispositivo, portanto, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB 79021673-6 e DIB 01/08/1985, e fixar a RMI em Cr$ 952.868,54 (novecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros novos e cinqüenta e quatro centavos) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda atual de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 05/05/2006 (data do cálculo), esclarecendo que a revisão ora determinada incide apenas sobre a verba/parcela identificada como “Mensalidade Reajustada” (suportada exclusivamente pela Previdência Social), em nada alterando as demais verbas de complementação levadas à conta da União Federal para equiparação das aposentadorias/pensões ao valor da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de recebimento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros legais, JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por faltar ao autor legitimidade para tanto.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 3.853,12 (três mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e doze centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000831-3 MARIA JOSÉ DA SILVA TORRES (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o autor aposentado está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte a parte autora comprovante de residência em seu nome, ou, justifique sua relação (parentesco ou contratual) com RITA TURQUES GOMES, cujo nome aparece no documento de fl. 09.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000849-0 NILA BASTOS SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000850-7 JOSÉ CLACINO MESQUITA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000852-0 DEMECERIO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000853-2 SEBASTIANA PEREIRA DIAS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000854-4 GECY GUIMARÃES FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000856-8 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO PACHECO DUTRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000875-1 MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não existem nos autos comprovação, pela autora, de que sua pretensão foi negada pelo INSS, suspendo o curso normal do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino que a autora comprove ter requerido administrativamente o benefício pretendido ou que apresente a negativa de seu requerimento, pelo INSS, por escrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000892-1 EPIFANIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000893-3 VANDERLEI MONTEIRO MOTA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000894-5 MARIA MONZATO GUIMARÃES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.62.000257-4 EMILIA DA SILVA LACERDA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Reconsidero, por ora, a 2ª parte do despacho de fl. 47.\r\n\r\nTendo em vista que em sua contestação a CEF informa que a parte autora aderiu ao acordo determinado na LC 110/2001, intime-se-a para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela autora. \r\n\r\nCom a resposta da parte ré, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000327-0 ALICE ELENA DA SILVA CORDEIRO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.000471-6 FRANCISCA NEVES CARDOSO TAVARES (Adv. EDUARDO BORGES MEDEIROS, ROSANA DUTRA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Intime-se a CEF para que junte aos autos, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, bem como os extratos solicitados pelo Contador do Juízo à fl. 42.\r\n\r\nFls. 43/44 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para regularizar a petição de fl. 43, que se encontra apócrifa. Com a regularização, defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.001250-6 JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001253-1 MARCELINO DA ROCHA ARANTES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001269-5 JOÃO TRÓCILO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 22403"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA-2\r\n\r\nHELOISA BORGES MOURAO-2\r\n\r\nJOAO LUIZ CHAVES-3\r\n\r\nLUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ-1\r\n\r\nMARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nROBERTO MOURAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000577-2 MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv. LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL COM JURISDICAO NA CIDADE DE MACAE E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso no.: 2006.5116.000577-2\r\n\r\nImpetrante: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nImpetrados: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ.\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA REBIO UNIÃO. \r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA REBIO POÇO DAS ANTAS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA impetrante ajuizou a presente ação mandamental contra ato de agentes de Fiscalização da REBIO UNIÃO e da REBIO POÇO DAS ANTAS, localizadas na BR-101- Fazenda União (Rio Dourado - Casimiro de Abreu) e Reserva Poço das Antas (Aldeia Velha - Silva Jardim). Aponta também no pólo passivo o Delegado de Polícia Federal de Macaé, afirmando que as indigitadas autoridades interditaram os locais de extração de saibro no Município que possui autorização do DNPM e DRM, bem como estipularam multa e apreenderam o maquinário utilizado pelo Município para tal fim, inobstante a apresentação, no ato da fiscalização, dos documentos acostados as fls. 21 e 22, que autorizam a Municipalidade a “proceder a retirada de Minerais (argila e/ou saibro) de propriedade situada no Km 205 da BR 101 - Casimiro de Abreu”, ressaltando que a autorização “deverá seguir as determinações dispostas na certidão do DNPM - Departamento Nacional de produção Mineral - Processo no. E-28/100.129/2006, sendo a destinação dos materiais especificamente para as providências de aterro do Parque de Exposições Henrique Baptista Sarzedas, não sendo permitida em hipótese alguma seu desvio para outras finalidades, devendo os aludidos documentos permanecer com o responsável pelo desmonte, visando resguardar a municipalidade de eventuais órgãos ambientais” (fl. 21), bem como certidão do DNPM no sentido de “que não estão sujeitos aos preceitos do Código de Mineração os trabalhos de movimentação de terras e desmonte de materiais “IN NATURA”, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e edificações desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito a própria obra, ou seja, Rodovia BR -101 - Km 205 - Casimiro de Abreu/RJ, conforme o parágrafo 1o. do artigo 3o. do Código de Mineração, da lei 9.314 de 14/11/1996...” (fl. 22).\r\n\r\nO motivo da penalidade aplicada, embargo da obra e apreensão, repousa na “extração de argila/saibro e aterramento do parque de exposição sem a competente licença ambiental e/ou em desacordo com a obtida (área de 1,5 hectares)”, conforme se depreende do auto de infração acostado a fl. 52.\r\n\r\nA questão controvertida consiste em saber se o embargo e seus consectários, realizados pela fiscalização do IBAMA, com fundamento na ausência de licença ambiental e/ou em desacordo com a obtida (área de 1,5 hectares), encontra respaldo no ordenamento jurídico, considerando-se, especificamente, as autorizações mencionadas.\r\n\r\nObservo inicialmente a existência de autorização e a inexistência de delimitação à quantidade hectares abrangidos, conforme transcrição anterior.\r\n\r\nOs atos administrativos que autorizaram as obras municipais, pelo que se observa, num juízo de cognição sumária, foram constituídos consoante as exigências legais. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a competência, finalidade e motivo.\r\n\r\nOs atos administrativos apontados, possuem todos os elementos necessários para autorizar as obras neles descritas.\r\n\r\nQualquer prova contra as autorizações, deve ser feita pela fiscalização, em ação própria, face à presunção de veracidade dos atos administrativos, visando sua desconstituição. Tal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de obras públicas. \r\n\r\nDa mesma forma, presume-se que os agentes públicos municipais estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o auto de infração só aponta que a extração não se encontra respaldada por licença ambiental e/ou em desacordo com a licença obtida, sem fundamentar expressamente o vício que, supostamente, encontrou nos atos administrativos.\r\n\r\nDo exposto, vislumbro a plausibilidade da tese jurídica.\r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, tenho como consubstanciado na paralisação das obras iniciadas pelo Município, a ponto de inviabilizar o cumprimento de obrigações assumidas e de não atender a comunidade, através de serviços públicos colocados à disposição dos munícipes. \r\n\r\nPosto isso, merece parcial acolhida o pedido do Município impetrante, no sentido da liberação dos materiais apreendidos, a suspensão da exigibilidade da multa, bem como do embargo da atividade de extração mineral, autorizada pelos atos de fls. 21/22, nos termos ali descritos, até ulterior deliberação judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a liberação dos materiais apreendidos, a suspensão da exigibilidade da multa, objeto do auto de infração no. 513123-D, emitido em 20/07/2006, bem como do embargo da atividade de extração mineral, autorizada pelos atos administrativos de fls. 21/22, nos termos ali descritos, suspendendo os efeitos do ato administrativo do IBAMA/RJ, até ulterior deliberação judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNotifique-se aos impetrados para que, no prazo de 10(dez) dias prestem informações.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002813-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x ATTILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO). . \r\n\r\nEncaminhem-se as individuais datiloscópicas do denunciado Attilio de Oliveira Junior para o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, juntadas, às fls. 214/215, substituindo-se-as por cópias e certificando-se, para fins de que o referido órgão envie, com a máxima urgência, a FAC do denunciado supracitado, face ao alegado, à fl. 179.\r\n\r\nOficie-se, novamente, ao DPF -Macaé, para fins de que o mesmo envie, na maior brevidade possível, a este Juízo nova FAC, constando consulta ao arquivo datiloscópico, eis o argüido pelo mesmo, à fl. 164, in fine.\r\n\r\nNo que se refere ao alegado pela defesa, à fl. 243, acerca de falta de meios, para quitar a dívida, mas que pretende fazê-lo, tal feito seguirá os trâmites processuais, não podendo ficar no aguardo de tal providência.\r\n\r\nVindas as respostas dos ofícios, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000794-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MALHERBE ITAMAR MOREIRA (Adv. MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO, JOAO LUIZ CHAVES). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa pelo i. representante do parquet federal, à fl. 152 v., oficie-se à instituição “Recanto dos Idosos Sagrado Coração de Jesus”, para fins de que a mesma faça fiscalização das horas trabalhadas pelo apenado através de “Folha de Registro de Ponto”, a ser encaminhada pela Secretaria desta Vara Federal, remetendo-a a este Juízo, ao término de cada mês, ressaltando-se a necessidade da especificação de 07 (sete) horas por semana. Intime-se o apenado e seu defensor. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\nNo que se refere ao período de agosto de 2004 a julho de 2005, considero como suprida a ausência de comprovação de horas de serviços prestados à referida instituição, face à manifestação do Ministério Público Federal, à folha supracitada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 22327"
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FERNANDES-23, 25\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-27\r\n\r\nJORGE GERALDO GOMES-40\r\n\r\nJORGE MESQUITA-41\r\n\r\nJOSE ALVES NETTO-5\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-8\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-11\r\n\r\nLIANA FERREIRA-24, 32\r\n\r\nLILA MARIA PAIVA LACOMBE-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nluis henrique a. da silva-41\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 32, 33, 34, 38\r\n\r\nMARCO ANTONIO M. DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-30\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 21, 22\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-31\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-41\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-29\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-35\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-28, 33\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nPROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ-14\r\n\r\nRENATA ARAUJO DANTAS CAVALCANTE-1\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO DE QUEIROZ DA COSTA-24\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-14\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-14, 40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 30\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 11, 14, 19\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-7\r\n\r\nVERA MARTINS-40\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-23\r\n\r\nVIRGINIA AYRES DE ARAUJO-22\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0031464-3 FRANCISCO ALO (Adv. CASSIA FRAGA, ANDREA SAPHA SILVEIRA, RENATA ARAUJO DANTAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpridas as determinações do despacho de fl. 144, cancele a Secretaria os alvarás n.º 553 e 554/2004, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0031916-1 ALTAMIRO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de prioridade no trâmite processual, dada a idade dos autores. Anote-se.\r\n\r\nFl. 170. Indefiro a execução da condenação em honorários, haja vista que esta deverá ser proposta nos próprios autos dos embargos à execução n.º 96.0032145-0.\r\n\r\nO título exeqüendo determinou a revisão do benefício previdenciário de acordo com a Súmula 260 do TFR, o que não se confunde com equivalência em número de salários mínimos, que só vigorou a partir de 05.10.88, por força do art. 58 do ADCT da CF/88 (efeitos pecuniários somente a partir do sétimo mês a contar daquela data). Sendo assim, desnecessário que o INSS apresente a relação dos valores pagos aos autores no período de abril de 1985 a abril de 1989. \r\n\r\nDê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0035884-1 DELFINA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Concedo a vista requerida, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0053876-0 DAUCY MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0054200-8 JURACY DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, JOSE ALVES NETTO). . A sentença de fls. 19/21 transitou em julgado em 01.07.1993, tendo sido os autos do processo arquivados em 1998, ante o desinteresse da parte autora em executar o julgado (fl. 42). Passados mais de cinco anos, requer a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDeclaro a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, e Súmula 150 do STF. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0056866-0 MANGARINO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 185/186. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, conforme requerido à fl. 188, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0057393-0 AMENAIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 99. Anote-se.\r\n\r\nReconsidero parcialmente despacho de fl. 108. \r\n\r\nO autor Jorge Muniz do Couto faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fl. 97/107. O INSS, à fl.110, aduziu não haver dependentes habilitados à pensão por morte. Portanto, seguirá a sucessão processual os ditames do Código Civil.\r\n\r\nComprovada a condição de descendentes do autor falecido, devem os habilitantes integrar o pólo ativo deste feito.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Josemar Muniz do Couto e de Edyr Muniz de Azevedo, em sucessão ao Autor Jorge Muniz do Couto. À SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECNI, a fim de elaborar o cálculo de liquidação, se possível, com os elementos constantes nos autos.\r\n\r\n8 - 91.0059792-9 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, ARYMARCOS VARJAO DAS DORES, HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 139. Anote-se.\r\n\r\n137/152. Indefiro, por ora. Apresentem os habilitantes, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de óbito da autora Lúcia, cópias de seus CPF's e RG's, bem como procurações originais.\r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do art.730/CPC, salvo com relação à autora Lúcia da Paixão Nogueira.\r\n\r\n9 - 92.0112947-5 JAIR RIBEIRO GOMES (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexistem verbas a serem executadas pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0083690-0 MARIA DAS NEVES AZEVEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002656821 e 002656830, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 93.0084043-6 DIRCEU DE SOUZA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Por oportuno, regularize a representação processual no mesmo prazo. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 93.0084483-0 MARIA DO CARMO EULALIO E SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cite-se o INSS para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n13 - 93.0084923-9 MARIA DO CARMO BOTELHO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a advogada Fernanda Pereira Gonçalves de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002656317. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 95.0050864-8 WATSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Fl. 166. O pedido de remessa à SECNI está prejudicado, tendo em vista que não existem quantias a executar, consoante despacho de fl. 164.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.014242-0 SEVERINO ANSELMO DE SALES (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFl. 57. Indefiro, tendo em vista que o título executivo carece de liquidez. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0059863-1 CARLOS ERALDO LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x BANCO MERIDIONAL S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO M. DE ALMEIDA). . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias planilha discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 227, instruindo o mandado com cópias de fls. 14/37.\r\n\r\n17 - 98.0200534-7 IVALCI CARDOSO AGUIAR (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 162/164). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n18 - 98.0200758-7 ROMAR DE SOUZA QUEIROZ (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 192. Defiro. Dê-se novamente vista à CEF, por 30 (trinta) dias, a fim de cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n19 - 98.0202865-7 MARIA APARECIDA DE PAULA PACCE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nRetornem os autos à SECNI para elaboração dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0203678-1 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0206088-7 ROBSON AMORIN PINHEIRO (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 140. Aguarde-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 142/146). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n22 - 98.0206264-2 JOACYR BAYER DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se a decisão. \r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de comprovar o cumprimento espontâneo de sua obrigação quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n23 - 99.0011040-4 MARILDA DO ESPIRITO SANTO MOREIRA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 114. Aguarde-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 118/119). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 99.0202870-5 NELITA REIS LIMA MARTINS (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS, RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA, LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 128/132). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n25 - 99.0203119-6 OZEAS DA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 147/148). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 99.0206997-5 ROMEU AKIRA NAGAE REPRESENTADO POR SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da informação da União (fls. 169/178), devendo, na oportunidade, promover a execução do julgado quanto aos valores atrasados.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0208099-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a ré somente satisfez a obrigação principal (fls. 99/101), concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o depósito do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000659-5 LUCIMAR FORNY MENDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 116/121). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000765-4 PAULO CESAR FERREIRA CONRADO (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora, referentes ao período da condenação.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 53.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001955-3 NEWTON DANIEL (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, apresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de seu PIS, bem como cópias dos extratos da conta de FGTS do período abrangido pela condenação. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002159-6 EPISSON GUIMARAES BORGES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 114/117). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.003051-2 CARLOS ALBERTO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 115/119). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.005655-0 WILIAM HALL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado, voluntariamente (fls. 113/118). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005798-0 OSVALDO VIEIRA SERPA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 73/74. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.006067-6 MILTON DE ALMEIDA COSTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A parte autora informou o adimplemento da obrigação principal pela ré (fls. 120/121). Sendo assim, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o depósito de 15% (quinze por cento) da quantia depositada à fl. 121, a título de honorário de sucumbência.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.004109-5 ROGERIO BELL FREIRE (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Informe a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, se a petição de fls. 194/206 importa em desistência do Agravo de Instrumento n.º 2005.02.01.011912-1 (fl. 189).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.006010-7 VALNEI CARDOSO MELRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.001325-0 FABIANO DIDIMO CALVAO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 124/126). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0005206-1 MARIO THEREZO LOPES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a integração da União Federal no pólo passivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 91.0140136-0 MARIA JOSE COELHO CAMACHO (Adv. VERA MARTINS, JORGE GERALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 86/88.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003138-8 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. JORGE MESQUITA, DIONE MOREIRA DE BRITO, luis henrique a. da silva, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, apresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não concorde com os valores, deverá a ré, no prazo assinado, além de depositar a quantia exigida, apresentar petição de impugnação. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 93.0083911-0 JOSE MANOEL ANTUNES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.93.\r\n\r\nIntime-se o autor, via postal, de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002656554. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 91.0059869-0 IDALINA IRIA PEREIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 121.\r\n\r\n(..) Dê-se vista a parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 91.0140701-5 MARIA FERNANDA FERREIRA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 104.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nCaso sejam apuradas diferenças a favor dos autores e não sendo contestada a conta por qualquer das partes, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 22337"
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CAMPOS-4\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 13, 8, 9\r\n\r\nPEDRO LIMA-6\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 3\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002057-3 MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remeta-se a presente ação ordinária ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0042502-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x E P CONSTRUCOES LTDA MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZIO PAULO VIEIRA (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 96.0033090-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LIMITADA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. ARAO FLAVIO G ALMEIDA) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. ARAO FLAVIO G ALMEIDA). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que atente para o fato de já haver penhora nos autos (fls. 116) e para que, conforme item III do despacho de fls. 287, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, atentando para a certidão de fls. 222, bem como para o fato de não ter a empresa executada se manifestado sobre o item I do despacho de fls. 254.\r\n\r\n4 - 99.0201071-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COBRENA CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ) x SERGIO TAVARES ROMAY (Adv. MARIA CECILIA DE O. CAMPOS). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006202-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x UNIPER IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SCAZILLI DE SOUZA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO). . I- Fls. 282/183: Indefiro o requerimento do executado JORGE SCALZILLI DE SOUZA, tendo em vista que, conforme já decidido a fl. 279, item III, a alteração contratual juntada as fls. 247/259 comprova apenas que o requerente se retirou do quadro societário, o que se deu após o fato gerador do tributo, o que, em si, não é causa de exclusão de seu nome do pólo passivo.\r\n\r\nAdemais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi demonstrada, com o que se forçaria a dilação probatória, em conflito com a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80), e, ainda, considerando que a via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 289, do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006775-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN E OUTROS (Adv. PEDRO LIMA). . I - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 97/107.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, a empresa executada para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLINICA RADIOLOGICA JOSE CLEMENTE LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES). . I - A faculdade concedida à Fazenda Pública de emendar ou substituir a certidão de dívida ativa (art. 2º, §8º, da Lei 6830/80) encontra limites de ordem processual e material.\r\n\r\nSendo assim, não é a qualquer tempo ou por qualquer razão que o exeqüente pode validamente exercer a faculdade de substituição do título executivo. \r\n\r\nNo presente caso, não há óbice processual à emenda pretendida, uma vez que ainda não houve a decisão de primeira instância mencionada no dispositivo legal supracitado, a qual deve ser aí entendida como a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo executado, desde que estes versem realmente sobre a pretensão executiva e não apenas sobre a mera regularidade dos atos executivos em si mesmos.\r\n\r\nNo entanto, analisando-se os limites de natureza material, conclui-se que o requerido pela exeqüente não pode ter guarida.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nEm que pese a possibilidade de substituição não se restringir a erros de transcrição da CDA, como chegou a ser sugerido quando da tramitação do Projeto de Lei que originou a Lei 6830/80, o fato é que ela, ao menos, deve guardar alguma relação com a correção do termo de inscrição, quer seja por erro, ou omissão de seus requisitos formais, conforme, aliás, já previa o art. 203 do Código Tributário Nacional, de 1966.\r\n\r\nTodavia, o exeqüente aqui não visa a nenhuma retificação, mas sim, incluir um período de débito do executado que não consta na CDA de fls. 07/15 (04/1982).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento de substituição da CDA formulado pelo exeqüente a fls. 43/44.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Prossiga-se nos embargos.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS ANTONIO COTRIN DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 52/53, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535. do CPC. \r\n\r\nFls. 118/119: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007168-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003073-6 IMESA VEICULOS NITEROI LTDA (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Tendo em vista que o pedido do INSS se refere à citação do executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, desentranhem-se a petição de fls. 102/103 para posterior juntada aos autos da execução fiscal nº 200351020075776.\r\n\r\nApós, desapensados estes autos da referida execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005443-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004244-1 ZULEIMA CAETANO GONCALVES (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou impugnação (fls. 13/18), dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004298-6 MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 22025"
                            ],
                            "22680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO DE SOUZA-30\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40\r\n\r\nALAN DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nBRUNO FERREIRA TEIXEIRA-32\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-28\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-25, 26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-34\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA-3\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-29\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DA SILVA-22\r\n\r\nDENISE MARTINS-35\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-23, 4, 5\r\n\r\nEURICO MOREIRA-18\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-5\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-1, 2\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-24\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-38\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-14\r\n\r\nGUSTAVO MOURA TAVARES-28\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-11, 12, 25, 26\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-16\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-17\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-8\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO PRALON-21, 31\r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO-19\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-13, 27\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 36, 37\r\n\r\nLuiz Fernando P. de A. Junior-10, 9\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-32\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nMARIA SAMPAIO M. CRISOSTOMO-2\r\n\r\nMARLY LOURENCO S. PINHO-40\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-24, 6\r\n\r\nMYRIAN MENDES CORREA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10, 15, 20, 36, 37\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 29\r\n\r\nRAFAEL BUENO CURI-23\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 30\r\n\r\nRITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO-8\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-20\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO NANTES-7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 33, 4, 5, 9\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-39\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-38\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-34, 35\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-21, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SIILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083826-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x NEOCELIO MARINHO (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x ORLANDO CONFALONIERI (Adv. NAO CONSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n2 - 93.0083828-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA SAMPAIO M. CRISOSTOMO, MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x NEOCELIO MARINHO (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x ORLANDO CONFALONIERI. . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n3 - 98.0200953-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. NILZETE RIBEIRO FERREIRA) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n4 - 99.0201135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ COML/ NITEROI DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0206353-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CAPITAL PLAZA COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO RABINOVITSCH x JAIME RABINOVITSCH (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . Regularize o executado Jaime Rabinovitsch sua representação processual, trazendo aos autos procuração original ou cópia devidamente autenticada.\r\n\r\n6 - 99.0208268-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000383-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO ESTADO DO RIO (Adv. ALAN DE SOUZA CARVALHO, ROBERTO PINHEIRO NANTES). . Desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 82/83 para integral cumprimento, observado que o endereço completo é Rua Bernardo Vasconcelos, 2137 - Araruama - RJ e que a área a ser penhorada é de 15.529,00m², que constitui o imóvel da matrícula nº 42.799, resultante do remembramento dos imóveis das matrículas nº 31.638 a 31.644 e 31.655 a 31.660, conforme ofício de fls. 55/56. Deverá o Oficial de Justiça, conforme consta do despacho no corpo do mandado, apenas lavrar o auto de penhora, o laudo de avaliação, nomear depositário e registrar a penhora. Encaminhem-se com o mandado cópias de fls. 55/77.\r\n\r\nApós, venham conclusos em face da parte final do despacho de fls. 80 quanto à intimação da penhora e da ciência de que não haverá devolução do prazo para embargar.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001662-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002767-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. Luiz Fernando P. de A. Junior) x ESPOLIO DE ALCIDES HENRIQUE GALHARDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante ter sido requerida a devolução do mandado 0105.0043410/2005, a diligência de intimação do Detran para cancelamento do registro da penhora determinada no referido mandado já tinha sido efetivada, conforme certidão de fls. 72. Assim, verifica-se que não permanece o registro da penhora de fls. 44, em que pese ter sido determinada sua permanência, de acordo com o despacho de fls. 68.\r\n\r\nEntretanto, como já havia sido observado a fls. 57, o veículo penhorado encontra-se alienado fiduciariamente, sem comprovação, até a presente data, de quitação de financiamento.\r\n\r\nAssim, ao exeqüente para ciência do despacho de fls. 68 e da informação de fls. 82, bem como para que se manifeste sobre o seu interesse em que a penhora recaia sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária titularizados pelo executado Arídio Sergio Martins, em substituição à penhora de fls. 40/44, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003392-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. Luiz Fernando P. de A. Junior) x ALCIDES HENRIQUE GALHARDO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.006076-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.006081-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.006108-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RMC CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.004820-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE RIQUE JUSTA ME (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à parte final da decisão de fls. 127, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 109).\r\n\r\n15 - 2003.51.02.009217-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA SC (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.009526-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DEBRET S A CONST/ E EMPREENDIMENTOS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,45\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.83/84), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000403-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000406-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv. EURICO MOREIRA). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000410-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001109-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a decisão do E. TRF, diga a empresa executada se persiste o seu interesse na substituição do bem penhorado pelo faturamento, conforme a referida decisão, que concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto pela executada, ou se a substituição deverá ocorrer sobre o bem indicado a fls. 137/138 e aceito pelo exeqüente, conforme fls. 141.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004794-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ARIDELSON PAULO DA COSTA (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON). . Há algum tempo venho adotando, à frente da 5.ª Vara Federal de Niterói, a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado. E o tenho feito não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001597-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESCALAMETROS EDWI LTDA (Adv. DÉBORA ROCHA DA SILVA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) em que conste a empresa como outorgante.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 34 e 36/37. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Independentemente do cumprimento do item I deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da empresa executada quantos bastem à garantia da execução, tendo em vista a recusa da exeqüente em aceitar o bem oferecido à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001327-7 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RAFAEL BUENO CURI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 126/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas para julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, in totum, e ainda para CONDENAR a embargante, nos termos do art. 14, III e IV, e seu parágrafo único, do CPC, à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001435-3 IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . I - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 604 e 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.004205-9 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.004207-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.006807-3 RMC CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003528-0 AUTO POSTO VALE DA FIGUEIRA LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Tendo em vista que a presente ação trata de questão que é unicamente de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 78/79.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença, na forma do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003780-9 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA SC (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006335-7 LAURO NOGUEIRA JUNGER x MARIA ADELINA PEREIRA ROXO JUNGER (Adv. ADELINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se, para os presentes embargos, cópia da procuração de fls. 93 da Execução Fiscal NR 95.00517558, em apenso.\r\n\r\nII - Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001201-9 ARIDELSON PAULO DA COSTA (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . I - Traslade-se, para os presentes embargos, cópia da procuração de fls. 28 da Execução Fiscal NR. 20045102004794-3, em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001204-4 PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . I - Traslade-se para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração e dos atos constitutivos de fls. 20 e 36/46 da Execução Fiscal NR. 200151015217956, em apenso.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n33 - 87.0010248-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELETRONICA TRANSATEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o título executivo, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005448-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005462-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x SHEILA SILVA DOS ANJOS (Adv. DENISE MARTINS). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela requerente, às fls. 15/16, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002576-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RAPHAEL AVELLAR RAPOSO DE LIMA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.002588-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS BASTOS GONÇALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.007004-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA MARINHO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.02.005092-9 HORUS CONSULTORIA LTDA x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO x MARCIA RODY MELO (Adv. MYRIAN MENDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY, MYRIAN MENDES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 117/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno os embargantes em dez por cento do valor da causa. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002824-6 LOPEZ E LAGO LTDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARLY LOURENCO S. PINHO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 28/43, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas. \r\n\r\nOportunamente à SEDNI para retificar a autuação, fazendo constar a classe do processo correta, qual seja, Embargos à Arrematação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/26, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 22680"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO REIS FINAMORE SIMONI-1, 2\r\n\r\nLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI-1, 2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 2\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-1\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002007-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x COM/ GOLDEN FISH LTDA- ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (Adv. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 139/146 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003581-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (Adv. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI) x VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . I - Com a vinda do Executado Luiz Jose Finamore Simoni aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. Tendo em vista a oposição de exceção de pré-executividade pelo referido co-responsável , dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 29/36 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nII - Oportunamente, expeça-se carta precatória para citação dos demais co-responsáveis como determinado a fl.21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001085-7 SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Conforme despacho proferido às fls. 137 dos autos da execução em apenso, foi determinado o prosseguimento do feito tendo em vista a informação, prestada pelo exeqüente, a respeito da inexistência de parcelamento do débito, sendo determinada a expedição de mandado de reforço de penhora. \r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nIv - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 22026"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.000022-0 \r\n\r\nExecutado(s): HEBE LOFEU BENITES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N. Livro 007-RDAA 1793, Fl. 336\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.000175-3 \r\n\r\nExecutado(s): MONICA GENN CRUZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N. Livro 010-RDAA 3332, Fl. 375\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004465-6 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO DE AZEVEDO COUTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24\r\n\r\nCDA N. Livro 007-RDAA 1642, FL. 185 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22586"
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                            "22587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.005804-3 \r\n\r\nExecutado(s): AGRO MARLEY COM/ DE RACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 563,76\r\n\r\nCDA N. Livro 003-RDAM, Fl. 351 \r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.005784-1 \r\n\r\nExecutado(s): IEDA P BARBOZA RACOES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 835,87\r\n\r\nCDA N. Livro 002-RDAM FL. 396\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22587"
                            ],
                            "22588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..97.0045319-7 \r\n\r\nExecutado(s): SIDNEY MAGALHAES CORDEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.703,89\r\n\r\nCDA N. 7069700337810 Data da Inscrição: 30/04/1997\r\n\r\nProcesso N..96.0074693-1 \r\n\r\nExecutado(s): MARCUS VINICIUS SOARES SODRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.229,23\r\n\r\nCDA N.7069602481738 Data da Inscrição: 23/08/1996\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22588"
                            ],
                            "22589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à SUNAB, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso: 2001.5102005774-1\r\n\r\nExecutado: MAURO GOMES RIBEIRO, MARCOS DIAS RIBEIRO, ADAIR SILVA\r\n\r\nValor da dívida: R$ 7.740,96\r\n\r\nCDA N. 70600000052-76 Data da Inscrição: 24/01/2000\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22589"
                            ],
                            "22590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..96.0074618-4 \r\n\r\nExecutado(s): GUSTAVO ALBERTO FROTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.511,00\r\n\r\nCDA N.707960057243 Data da Inscrição: 20/09/1996\r\n\r\nProcesso N..96.0074665-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARCUS VINICIUS SOARES SODRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.625,18\r\n\r\nCDA N.7079600038290 Data da Inscrição: 09/08/1996\r\n\r\nProcesso N..97.0045586-6 \r\n\r\nExecutado(s): SIDNEY MAGALHAES CORDEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.369,51\r\n\r\nCDA N.7069700337909 Data da Inscrição: 30/04/1997\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.003072-7 \r\n\r\nExecutado(s): CONFEITARIA E MERCEARIA TABOENSE LTDA ME,DOMINGOS ANTONIO SANTOS DA LOMBA,LAUDELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.920,58\r\n\r\nCDA N.7060100621343 Data da Inscrição: 14/09/2001\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004301-9 \r\n\r\nExecutado(s): BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.537,82\r\n\r\nCDA N.7060402311126 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22590"
                            ],
                            "22585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a AFORAMENTO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso: 2004.5102004299-4\r\n\r\nExecutado: OSMAR ALVES CYRINO\r\n\r\nValor da dívida: R$ 38.902,03\r\n\r\nCDA N. 7060401963928\r\n\r\nData da inscrição: 19/07/2004\r\n\r\nProcesso: 2003.5102009523-4\r\n\r\nExecutado: DELPHOS CONST/ E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nValor da dívida: R$ 23.523,67\r\n\r\nCDA N. 7060301152502\r\n\r\nData da inscrição: 29/04/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 15 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22585"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "21527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIEZER APOLINARIO DA SILVA-13\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-11, 8\r\n\r\nANDERSON BUTTURINI-37\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-38\r\n\r\nANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO-25, 26, 53\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN-4\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-11, 14, 15, 16, 17, 18, 48, 49, 50\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-12\r\n\r\nEDMILSON CARLOS DE ALMEIDA-18\r\n\r\nEDUARDO VARANDA DUNLEY-29\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-45\r\n\r\nELCIO MOREIRA DA SILVEIRA-37\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-21\r\n\r\nERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA-24\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-20\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-54\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-20, 38\r\n\r\nIRENE PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOAO LUIS HAMILTON F LEAO-1\r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO-22\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-52\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SCALI WEBER-24\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-46\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-44\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-17\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-51\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-41\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-41, 44\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-29\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-30\r\n\r\nKAZUKO YANO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-54\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-9\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-32, 33, 34\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-13, 42, 43\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-32\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS SANTOS-36\r\n\r\nMARCELO MOTTA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-48\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-40, 42, 44\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-46, 52\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-2, 36, 40, 45\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-44\r\n\r\nMAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS-47\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 27, 3, 4, 53\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-19\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-38\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-39\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-12, 24, 25, 26, 28\r\n\r\nREGINA JANIQUES-7\r\n\r\nREJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS-42\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-5\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-38\r\n\r\nROGERIO GOMES-2\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES-14, 16\r\n\r\nRONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 19, 21, 27\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-23, 27, 47, 51\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-38\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-31, 4\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA MOREIRA-49, 50\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-43\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-35\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002059-2 TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. JOAO LUIS HAMILTON F LEAO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nManifeste-se à autora em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0705626-8 ANTONIO LUIZ MARQUES (Adv. ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante as folhas juntadas a fl. retro, verifico haver diversidade referente aos pedidos.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 10(dez) dias, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002815-0 EMILIA ROSA DIEGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006088-8 ISSA WARUAR (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a convolação do rito, ao autor para que recolha as custas judiciais no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-o pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, determino desde já a manifestação das partes em provas.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001464-0 EDITH MACHARETH GODINHO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsso posto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEsclareça a autora, comprovando, se já recebe a complementação prevista na Lei nº 8.186/91, pois neste sentido indicam os documentos juntados. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise das preliminares de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000648-1 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA COSTA (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . 1.) Cientes as partes da redistribuição deste feito.\r\n\r\n2.) Ao autor para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, indicando o valor da causa, devendo, ainda, recolher as custas processuais e apresentar comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já sua intimação pessoal para suprimento da falta em 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3.) Cumprido, cite-se com urgência, devendo a UF manifestar-se objetivamente acerca de possível transação, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a inclusão deste despacho na primeira pauta a ser publicada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0701043-8 MARIA CELIA PEREIRA PALACI E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000148-1 RONALDO SEVERINO E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 230 e seguintes. Desentranhem-se, acostando-as à contra- capa.\r\n\r\nCumpram os autores, em 05(cinco) dias, o despacho de fl. 221, cujo descumprimento originou o arquivamento destes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001451-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS. . Fl. retro. Aguarde-se.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as, devendo o Município manifestar-se acerca de possível conciliação em audiência.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001574-0 MANOEL LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO EM PETROPOLIS - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Fl.33. Nada a reconsiderar.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 97.0081966-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND DE MALHAS CISNE LTDA E OUTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado em fls. 46/47, dada a ausência de comprovação de que a mencionada inclusão de nº do CPF em órgãos de proteção ao crédito tenha decorrido do débito em questão.\r\n\r\nDou por citada a executada Adriana Canejo de Moraes, ante a manifestação espontânea através da exceção.\r\n\r\nÀ SEADI, para que inclua a executada supramencionada no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os documentos de fls. 53/56, em prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 97.0084697-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x RENOR LAVRATTI (Adv. SEM ADVOGADO). . À advogada subscritora de fls. 48/49, para que traga aos presentes autos cópia dos atos constitutivos da executada.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria para que desentranhe a petição de fls. 88/90 dos presentes autos, certificando, entranhando-a em seguida aos autos do processo nº 97.0084708-0 em apenso , ao qual é dirigida.\r\n\r\nAnte a resposta de ofício da Secretaria da Receita Federal às fls. 62, onde a mesma informa que não consta declaração de IRPF e de IRPJ, revogo a decretação de segredo de justiça de fls. 55.\r\n\r\n13 - 97.0087816-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x PALLADIUM MODAS LTDA E OUTROS (Adv. ABIEZER APOLINARIO DA SILVA). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente visando à expedição de ofício ao BACEN a fim de que o mesmo ordene, às instituições financeiras sob a sua fiscalização, que informem da existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie contratual que tenha por fim o depósito de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu administrador.\r\n\r\nRequer, ainda, que na existência de ativos em nome dos executados, que se proceda ao imediato bloqueio de numerário até o limite do crédito tributário, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste Juízo em que se assegure a correção monetária e juros similares à caderneta de poupança ou outros acréscimos legais que garantam a recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, deve ceder diante do interesse público.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nTodavia, entendo que o pleito do(a) exeqüente não configura quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas e 0 valor constantes das mesmas.\r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que apesar do(a) exeqüente ter efetivado diligências com o fim de localizar os bens passíveis de penhora pertencentes ao(à) executado(a), restaram infrutíferas as suas tentativas (fls. 12, 153, 163). Sendo assim, encontra-se justificada a expedição de ofício ao Banco Central.\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observado a exceção prevista no art. 649, II do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2-sejam requisitadas, através do BACEN-JUD, as informações sobre a existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie de contrato para o depósito de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), MARLY BELMIRO E LUIZ CAVALCANTE DO NASCIMENTO existentes em território nacional, incluindo os saldos atualizados.\r\n\r\n3- proceda-se o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 167- R$ 37.264,03 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 97.0115138-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INDUSTRIA E COMERCIO SENSUAL HOUSE CRIACOES LTDA (Adv. ROGERIO GUIMARAES) x SIDNEI CARNEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 274/275 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0115609-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ COM/ SENSUAL HOUSE CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0115613-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ COM/ SENSUAL HOUSE CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0701358-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROCHELLE IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. JOSE GOMES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0704322-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TARRAFAS BAR E RESTAURANTE LTDA/ (Adv. EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA, KAZUKO YANO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0706076-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x PALLADIUM MODAS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente visando à expedição de ofício ao BACEN a fim de que o mesmo ordene, às instituições financeiras sob a sua fiscalização, que informem da existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie contratual que tenha por fim o depósito de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu administrador.\r\n\r\nRequer, ainda, que na existência de ativos em nome dos executados, que se proceda ao imediato bloqueio de numerário até o limite do crédito tributário, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste Juízo em que se assegure a correção monetária e juros similares à caderneta de poupança ou outros acréscimos legais que garantam a recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, deve ceder diante do interesse público.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nTodavia, entendo que o pleito do(a) exeqüente não configura quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas e 0 valor constantes das mesmas.\r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que apesar do(a) exeqüente ter efetivado diligências com o fim de localizar os bens passíveis de penhora pertencentes ao(à) executado(a), restaram infrutíferas as suas tentativas (fls. 13, 20 e 56v). Sendo assim, encontra-se justificada a expedição de ofício ao Banco Central.\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observado a exceção prevista no art. 649, II do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2-sejam requisitadas, através do BACEN-JUD, as informações sobre a existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie de contrato para o depósito de ativos financeiros em nome de PALLADIUM MODAS LTDA. ME , existentes em território nacional, incluindo os saldos atualizados.\r\n\r\n3- proceda-se o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 75. ( R$ 35.845,42 - trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 98.0706799-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA/ E OUTROS (Adv. EVALDO RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INEFICÁCIA DA VENDA DO IMÓVEL, constituído pelo apartamento de nº 703 (setecentos e três), localizado no 7º pavimento do Edifício Spazio, situado na rua José Maria da Cruz, nº 198, Barra Mansa, registrada sob o nº 016, do livro nº 102, do 4º Ofício de Barra Mansa e realizada pelo executado Luis Antonio Soares Pereira, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que proceda à penhora, por termo, do imóvel acima citado, intimando as partes. Deverá o 2º executado ser intimado por edital, caso não seja localizado.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Barra Mansa, para que anote no registro de imóvel a ineficácia da venda do imóvel, nos termos desta decisão e a penhora do mesmo. O expediente deverá ser instruído com cópia de fl. 100 e da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do imóvel.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal conforme requerido à fl. 106, item 15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0552370-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LA PROVENCE DILICATESSE BUFFET E CONGELADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,57\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 99.0552370-7\r\n\r\nExeqüente: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nExecutado: LA PROVENCE DILICATESSE BUFFET E CONGELADOS LTDA E OUTROS \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2006 - Fls. ______ - Vol.:________ Tipo C\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LA PROVENCE DILICATESSE BUFFET E CONGELADOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60, a exeqüente requer a extinção do processo, por ter a executada efetivado o pagamento do débito administrativamente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000840-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x LUCI MACHADO BESSA (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000421-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.06.000680-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CERAMICA MARUMBI LTDA E OUTROS (Adv. ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER). . Ante o certificado às fls. retro, republique-se :\r\n\r\nComprovem os executados a propriedade dos bens ofertados em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.06.000797-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente visando à expedição de ofício ao BACEN a fim de que o mesmo ordene, às instituições financeiras sob a sua fiscalização, que informem da existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie contratual que tenha por fim o depósito de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu administrador.\r\n\r\nRequer, ainda, que na existência de ativos em nome dos executados, que se proceda ao imediato bloqueio de numerário até o limite do crédito tributário, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste Juízo em que se assegure a correção monetária e juros similares à caderneta de poupança ou outros acréscimos legais que garantam a recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, deve ceder diante do interesse público.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e ban cário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nTodavia, entendo que o pleito do(a) exeqüente não configura quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas e 0 valor constantes das mesmas.\r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que apesar da executada ter oferecido bem a penhora às fls. 18/26, a exeqüente informa às fls. 28/31 que o mesmo está garantindo outros executivos fiscais cujo valor do débito é maior do que o bem indicado à penhora, sendo, portanto insuficiente. Posteriormente a executada oferece às fls. 52, 02 (dois) bisturis, os quais por serem objetos imprescindíveis ao regular funcionamento da executada, prestadora de saúde, não foram aceitos. Às fls. 48, a executada foi intimada a indicar bens desimpedidos, na ordem do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, o que restou desatendido. Sendo assim, encontra-se justificada a expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que o valor a ser bloqueado, não colocará em risco a empresa.\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observado a exceção prevista no art. 649, II do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2-sejam requisitadas, através do BACEN-JUD, as informações sobre a existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie de contrato para o depósito de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), existentes em território nacional, incluindo os saldos atualizados.\r\n\r\n3- proceda-se o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 18.058,53.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.06.001335-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x FLAVIO ANDRIOLO MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente visando à expedição de ofício ao BACEN a fim de que o mesmo ordene, às instituições financeiras sob a sua fiscalização, que informem da existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie contratual que tenha por fim o depósito de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu administrador.\r\n\r\nRequer, ainda, que na existência de ativos em nome dos executados, que se proceda ao imediato bloqueio de numerário até o limite do crédito tributário, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste Juízo em que se assegure a correção monetária e juros similares à caderneta de poupança ou outros acréscimos legais que garantam a recomposição do valor da moeda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO sigilo bancário encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Contudo, tal direito não é absoluto, deve ceder diante do interesse público.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - CRIME ORGANIZADO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\r\n\r\n- A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo fiscal e bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. “(gn)\r\n\r\n(STJ; Habeas Corpus; Proc. Nº 200000391786; Órgão Julgador: 5ª Turma; DJ data: 10/062002; Retalor: Jorge Scartezzini).\r\n\r\nTodavia, entendo que o pleito do(a) exeqüente não configura quebra de sigilo bancário, eis que o(a) mesmo(a) não pretende a invasão dos dados bancários do(a) executado(a), mas apenas obter a informação acerca da existência de contas e 0 valor constantes das mesmas.\r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não fo rem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nTodavia, não obstante a possibilidade da determinação da indisponibilidade dos bens e direitos pelo juiz, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida, razão pela qual tais informações devem ser solicitadas ao Banco Central somente depois de esgotados todos os meios existentes para localização dos bens do devedor que possam ser objeto de penhora.\r\n\r\nAssim tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.\r\n\r\n1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes.\r\n\r\n2. No caso concreto, o acórdão reconheceu a impossibilidade de obtenção dos dados pela via extrajudicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido.”(grifei)\r\n\r\n(AgRg no Resp 644456/SC; Órgão Julgador: 1ª Turma; DJ 04/04/05, pág.: 201; Relator p/ acórdão: Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - REQUISIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente.\r\n\r\nO juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nRecurso improvido.” \r\n\r\n(RESP 206963 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ Data: 28/06/99, pág. 67, Relator: Min. Garcia Vieira)\r\n\r\nNo caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que apesar da 2ª executada ter oferecido às fls. 11/12 uma incubadora Micro P. Dupla C-186/TS- TS110V, no valor de R$ 10.048,16 o referido bem é imprescindível ao funcionamento regular da executada, prestadora de saúde, o qual por essa razão foi rejeitado pela exeqüente, inobservando assim, também a executada a gradação do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Sendo assim encontra-se justificada a expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que o valor a ser bloqueado, não colocará em risco a empresa.\r\n\r\nOutrossim, faz-se necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observado a exceção prevista no art. 649, II do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2-sejam requisitadas, através do BACEN-JUD, as informações sobre a existência de conta-corrente, aplicações financeiras, cadernetas de poupança ou qualquer outra espécie de contrato para o depósito de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), existentes em território nacional, incluindo os saldos atualizados.\r\n\r\n3- proceda-se o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 7.074,84.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001457-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SILVERIO HENRIQUES TAVARES NETO. . Fls. 157/159 e 161 - Mantenho a decisão de fls. 124/126 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda-se o prosseguimento desta execução fiscal conforme determinado à fl. 116.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.002797-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CANTO ALEMAO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO VARANDA DUNLEY). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x NELSON LUIZ NOGUEIRA. . À embargada (CEF) pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2002.51.06.000212-3 MANOEL GONCALVES DA ROCHA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS-COOHAPEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se o autor, em 10(dez) dias, em relação à petição da CEF de fls. 79/84.\r\n\r\n32 - 2004.51.06.001244-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ALUIZIO DIAS DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À CONCER e a ANTT em réplica.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001174-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AELTON VIEIRA DA SILVA. . Fl. retro. Dê-se vista por 05(cinco) dias à CONCER acerca da certidão, devendo especificar com precisão o nome do morador da residência indicada (fl. 71).\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001497-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DEISE GALL CHAVES. . Fl. retro. Dê-se vista por 05(cinco) dias à CONCER acerca da certidão, devendo especificar com precisão o nome do morador da residência indicada .\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000181-1 EVANILDE FERNANDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca, por meio da presente justificação fazer prova do período trabalhado na empresa ré, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para que adeque o pólo passivo do presente feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 97.0083614-2 LUIZ FERNANDO DE ASSUMPCAO REP/ POR MARIA ADELAIDE DE ASSUMPCAO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARCELA MEDEIROS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante o número do CPF informado a fl. 135, percebe-se que inexiste correlação entre os autores deste e dos autos nº 98.0703.277-6 (fl. 166).\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de repetição dos feitos indicados a fl.168/169, pelo teor das certidões.\r\n\r\nEm relação aos autos nº 98.0704.101-5, 90.0006258-6 e 98.0704.321-6 apresente o habilitado cópias da petição inicial, sentença ou acórdão com trânsito em julgado, cálculos e mandados de pagamento, se houver.\r\n\r\nEm relação ao primeiro processo, faculto-lhe comprovação de homonímia.\r\n\r\nFixo o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n37 - 97.0083760-2 DENAIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ELCIO MOREIRA DA SILVEIRA, ANDERSON BUTTURINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo\r\n\r\n38 - 97.0084041-7 MARCIA BEATRIS GANZENMULLER SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x HENRIQUE D'OLIVEIRA COSTA PEREIRA (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x WILSON JOSE STARCK (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x GIUSEPPE MACHETA E OUTROS (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . 1 - Ante manifestação do INSS às fls. 506, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 970082046-7.\r\n\r\n2 - Fls. 497, 500 e 505. Aguarde-se por ora. \r\n\r\n3 - Ante informação da OAB juntada as fls. 464, confirmando ser ativa a situação cadastral Do Dr. CARLOS ROBERTO, patrono dos autores JOÃO DE PAULA SOUZA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, CELSO DE OLIVEIRA, ARLINDO TAVARES e ATHAYDE RAMOS, verifica-se a regularidade da representação processual destes.\r\n\r\nAnte o exposto, aos autores acima mencionados para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0084853-1 LYDIA GUIMARAES SCHWEIKARDT (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, comprovação de que notificou o patrono anteriormente constituído, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nFls. 277/278. Aguarde-se.\r\n\r\n40 - 97.0085184-2 MARIA APARECIDA ZANCANELLI BATISTA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n41 - 97.0086940-7 JACY CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Dê-se vista ao autor, por 05(cinco) dias, acerca da petição de fl. retro do INSS, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.\r\n\r\n42 - 97.0087854-6 PALMIRA PIMENTEL DA SILVA (Adv. REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n43 - 98.0700543-4 NORMA THEREZINHA KRONEMBERG WENDLING (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n44 - 98.0703477-9 LAURENTINA LUCAS LEITE E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MARIO DA S. G. FILHO, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA). . Ao autor para que providencie, no prazo de 10(dez) dias, a autenticação dos documentos acostados aos autos às fls. 1077/1079, sendo- lhe facultada a apresentação dos originais na secretaria deste juízo para conferência.\r\n\r\nCumprido, intime-se o procurados do INSS para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 1142.\r\n\r\n45 - 98.0703640-2 ALMERINDA JOSE TEIXEIRA LOPES E OUTRO (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x LUBELIA TEIXEIRA DOS SANTOS DEPOLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n46 - 99.0552156-9 IZABEL BARBOZA DE LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Considerando-se a possibilidade de repetição de pedidos, apresente a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos nº 980704959-3, salvo se for caso de homônimo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001152-2 MAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS (Adv. MAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se o excipiente sobre a petição e documentos de fls. 08/10 apresentados pela Fazenda Nacional no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.06.000057-9 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA/ (Adv. MARCO AURELIO PACHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, revendo a determinação da produção da prova pericial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0705455-9).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada da revogação da perícia.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.06.002422-2 COM/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . (...)\r\n\r\nIsso posto, determino o prosseguimento do feito e que a embargada informe se débito ora cobrado encontra-se parcelado. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.06.002423-4 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi dos inc. I, arts. 4º e 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 97.0086793-5).\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.06.002909-8 PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106.001542-7).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.06.000083-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x MARILDA NICOLAY RAMOS E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelos embargados, para manifestação acerca da informação retro.\r\n\r\n53 - 2004.51.06.000894-8 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à embargante dos documentos apresentados pelo INSS (fls. 23/27) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.06.000802-3 WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 21527"
                            ],
                            "21528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10, 11\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-2\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-9\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-7\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-4\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11\r\n\r\nNAO CONSTA-5, 6\r\n\r\nREGINA JANIQUES-2, 3\r\n\r\nRUI FERREIRA P. SOBRINHO-10, 11\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ M N DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001577-4 CELIA MARIA DIAS FREIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 78/79, os quais apuraram o valor total de R$ 9.911,24 (nove mil e novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 9.408,69 (nove mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 502,55 (quinhentos e dois reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0115680-3 RUBENS GOMES LARA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA, LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Inicialmente, indefiro o pedido de desmembramento do feito pretendido pelo espólio de RUBENS GOMES DE LARA, visto que na atual fase do processo inexiste utilidade, por ora, da prática desse ato.\r\n\r\nA fl. 177, a antiga patrona informa a desistência deste feito ( em 03/12/2002, mediante anuência do próprio autor, ante a propositura de ação com o mesmo objeto desta demanda, com trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói. Corroborada a informação através de fl. 223 e seguintes, tendo já sido objeto de apreciação nestes autos a fl. 372.\r\n\r\nA fl. 407, consta petição da CEF onde alega o saque do montante de R$ 39.144,45 da conta do falecido autor, não obstante o óbito ter sido em 2002.\r\n\r\nOficie-se à CEF com urgência para que informe, em 10(dez) dias, a identificação de quem efetuou o saque.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0705780-9 ADILSON CURIONE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Advogada para que regularize a peça de fls. 377 e seguintes, subscrevendo-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nPrazo : 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n4 - 99.0020194-9 ESPOLIO DE ANNA HELENA MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ M N DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 107/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar a União a pagar ao autor o valor total de R$ 97.299,40 (noventa e sete mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), assim discriminado:\r\n\r\n1) Justa indenização: R$ 86.300,14 (oitenta e seis mil e trezentos reais e catorze centavos).\r\n\r\n2) Ressarcimento dos honorários do perito: R$ 2.204,01 (dois mil e duzentos e quatro reais e um centavo).\r\n\r\n3) Ressarcimento das custas: R$ 165,23 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n4) Honorários advocatícios: R$ 8.630,01 (oito mil e seiscentos e trinta reais e um centavo).\r\n\r\nRessalve-se que sobre o valor devido a título de justa indenização - item 1 - deverá incidir reserva, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), em favor da Companhia Imobiliária de Petrópolis, conforme anuência de fl. 260.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão:\r\n\r\na) Juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF), desde a realização dos cálculos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nb) Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da Súmula 70 do STJ.\r\n\r\nc) Os índices de correção monetária nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a realização dos cálculos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo autor em caso de interposição de recurso, no valor restante de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nÀ Seadi para que proceda à modificação do pólo passivo da demanda, fazendo constar a União em lugar da extinta autarquia DNER, conforme previsão contida no art. 4º, I, do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC e considerando o valor total apurado pelo Contador Judicial (fl. 137), esta sentença está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se as partes, o MPF e a Companhia Imobiliária de Petrópolis, enviando-se a esta última cópia da sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001160-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RITA DE CARVALHO ROBLE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, revogando o despacho de fl. 45, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001167-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JULIA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 97.0083978-8 LUIZ EDMUNDO DEMETRIO ABIB E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC, em relação aos autores acima relacionados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores acima mencionados, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nDeverá, ainda, a SEADI, incluir, no pólo ativo, a cabecel Maria José Machado de Almeida, tendo em vista a equivocada exclusão da mesma.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve pagamentos, aos autores remanescentes, de valores decorrentes do acordo celebrado. No mesmo prazo, deverá informar os seus dados bancários para devolução dos valores constantes das guias de fls. 651 e 654.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0703793-0 RUBENS KOENIGSDORF E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, aplicado subsidiariamente, em relação a AFFONSO FORCELLA FILHO e PEDRO DOS SANTOS e com base no art. 794, inc. I do CPC em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos imediatamente à SEADI, a fim de que anote as habitações deferidas à fl. 352-v.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001096-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x LIBERTE RODRIGUES DA FONTE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 56.846,98 (cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 29/43, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTendo restado prejudicado o pedido de fl. 99, oficie-se ao Desembargador Relator do agravo, enviando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000050-0 TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RUI FERREIRA P. SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fl. retro, republique-se a sentença de fls.122/123.\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.5106.000050-0 e 2004.5106.000052-4\r\n\r\nAutor: TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA - CNPJ N° 31.117.328/0001-16\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2006 - Fls. ______ Vol.: ______ - Tipo C\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em apenso ação consignatória a cuidar do débito ora discutido.\r\n\r\nÀs fls. 103/105, a autora manifesta-se pela desistência do feito, requerendo, contudo, ser condenada em honorários advocatícios conforme os moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, com incidência sobre o valor depositado na ação consignatória.\r\n\r\nIntimado para que se manifestasse a respeito do que fora requerido pela parte autora em ambos os feitos, o INSS concorda com os termos da proposta de desistência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO E, CONSEQÜENTEMENTE, A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, com fulcro no inc. VIII, art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor depositado pelo autor do presente feito na ação consignatória, a serem pagos por este, ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000052-4 TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RUI FERREIRA P. SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de fl. retro, republique-se a sentença de fls. 134/135.\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.5106.000050-0 e 2004.5106.000052-4\r\n\r\nAutor: TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA - CNPJ N° 31.117.328/0001-16\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2006 - Fls. ______ Vol.: ______ - Tipo I\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em apenso ação consignatória a cuidar do débito ora discutido.\r\n\r\nÀs fls. 103/105, a autora manifesta-se pela desistência do feito, requerendo, contudo, ser condenada em honorários advocatícios conforme os moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, com incidência sobre o valor depositado na ação consignatória.\r\n\r\nIntimado para que se manifestasse a respeito do que fora requerido pela parte autora em ambos os feitos, o INSS concorda com os termos da proposta de desistência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO E, CONSEQÜENTEMENTE, A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, com fulcro no inc. VIII, art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor depositado pelo autor do presente feito na ação consignatória, a serem pagos por este, ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 8 de março de 2006.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21528"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "22428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLIVISTON FERNANDES-1\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.002272-5 OVIDIO DE CARVALHO FILHO (Adv. LIVISTON FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Com fulcro no art. 342 e §§ 1o e 2o do art. 343 do Código de Processo Civil, designo audiência para o dia 28.09.2006, às 15h30min, tão-somente para a oitiva da preposta da CEF, Sra Denise Ma. P. Cordebello, gerente da Agência Petrópolis (no 0188). \r\n\r\nIII. Atente a Secretaria para o contido nos §§ 1o e 2o do art. 343, do CPC. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22428"
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                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "22330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-1\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-1\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-1\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-1\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.09.000786-2 MARIZA BAUMGRATZ MOTTA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x LEDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x ENEIDA DE FATIMA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, CECIL PIETROBELLI DUSS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x LEDA CRISTINA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO). . Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta deste Vara, redesigno a audiência do dia 23/08/2006 para o dia 25/10/2006, às 14h00. \r\n\r\nIntimem-se, inclusive via telefone, se necessário for, tendo em vista a proximidade da audiência redesignada, certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 22330"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "22104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES-64\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-56\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-6\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-56\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-6\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-22, 9\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-23\r\n\r\nDARLAN AIRTON DIAS-64\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-19\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-5\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-59\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-51\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 16, 18, 19, 31, 34, 35, 38, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES RODRIGUES-59\r\n\r\nJOSE DA SILVA BATISTA-59\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-34\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-56\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 32, 33, 36, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-37, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-59, 60, 61, 63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57, 58\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-19, 3\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-33, 41\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-46, 47\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 2, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 7, 8\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001728-0 CELSO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002291/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000005-2 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nO STJ já firmou posição (Recurso Especial 636.253 - Processo nº 2003.02363543/PR - 1ª Turma - 07/06/2005 - publicado no DJ de 20/06/2005, p. 143 - relator Ministro Teori Albino Zavascki), no sentido da legalidade dessa forma de cobrança, desde a entrada em vigor da Lei nº 8620/93.\r\n\r\nAssim, não há risco de lesão grave e/ou irreversível, no prosseguimento dos descontos, hoje.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000754-1 REGINALDO INACIO DE MORAIS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.84 - Uma vez que não houve manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003506-9 MARIA AUXILIADORA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002282/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003579-3 ANA DA CONCEICAO BENTO CARNEIRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002285/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003695-5 JOSE DE PAULA COUTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDÃO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.61 - Uma vez que não houve manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003727-3 FRANCISCA VIGGIANO FLECHER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002281/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003859-9 VALDECI TAVARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002305/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.412,64 (hum mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 03 de agosto de 2006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003872-1 ANA MARIA VIANA DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002279/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003927-0 NEIDE DOS SANTOS FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002283/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004080-6 MARIA ALICE VODOPIRES NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002286/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Pro cesso Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004520-8 GILBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002271/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 18.789,86 (dezoito mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 16/11/2005. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004745-0 ANDRE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para ciência da r. sentença e oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Não havendo recurso da parte ré, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004821-0 SILVIA PEDRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002277/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004830-1 JULIO BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002310/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004854-4 MARLENE VITURIANO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002306/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 20.890,53 (vinte mil, oitocentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 02 de agosto de 2006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005046-0 REGINALDO ALVES DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002316/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005112-9 EURIDICE SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005242-0 IZAURA CAMILO PONTES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002304/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 20.599,10, (vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos) atualizado até 12 de dezembro de 2005.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005245-6 NAIR FAGUNDES DO NASCIMENTO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002284/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000232-9 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002274/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000465-0 NEUZA RODRIGUES MARIANO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002280/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000769-8 MARIA PEREIRA GOMES DA SILVA (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002309/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000829-0 LIOMAR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002312/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000830-7 HELIO GONCALVES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002308/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000898-8 NESTOR FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002301/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000966-0 EVA BERNARDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002313/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001150-1 MARIA JOSE DA ROCHA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002294/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001160-4 JOSE FAUSTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002275/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001196-3 SONIA MARIA GALVAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002303/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.659,61 (hum mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até 03 de agosto de 2006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001263-3 ITAMAR DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002293/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000156-1 JOAO PEREIRA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002295/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000170-6 CARLOS HENRIQUE DO PRADO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo o dia 04/10/2006, às 15:20 horas, para a realização de audiência de instrução. Deverão as partes arrolar suas testemunhas, no prazo legal, sob pena do indeferimento da oitiva. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000172-0 SOLANGE PORTO FREIRE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000284-0 MARIA IVONE DOS SANTOS ARCENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002300/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.425,30 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 03 de agosto de 2006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000306-5 DINEA DE CARVALHOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002311/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000414-8 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002278/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000831-2 AURELINA CAETANO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002276/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000945-6 EMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002315/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001215-7 AGUINALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002297/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001330-7 MARIA DAS NEVES RODRIGUES PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do instituidor à Autora, desde a data de protocolização do requerimento administrativo. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que comprove, no prazo máximo de quinze dias, em Juízo, a implantação da pensão por morte em questão. Há veracidade nas alegações, como comprovado pela prova dos autos. De igual modo, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício e na situação econômico-financeira da família do instituidor. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001358-7 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002302/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001385-0 FIRMINA PIMENTEL BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002314/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001445-2 MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002307/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001588-2 LUIZ MAURO FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002296/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001979-6 SYLVIA IGREJA SARDELA DE MENEZES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002272/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS comprovar a integralização do valor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se e intime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000320-3 GERALDA DE LIMA REP/ POR LAERCIO DE LIMA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002273/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS comprovar a integralização do valor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se e intime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.59.005014-9 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002267/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.197,83 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), atualizados até 08/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.59.005256-0 AQUILES OLIVEIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002269/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.131,42 (dois mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 09/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.59.005259-6 ELBERTY DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002266/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.678,82 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizados até 08/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.59.005324-2 ULYSSES RIBEIRO CAIXEIRO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002268/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.933,39 (um mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), atualizados até 09/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.59.000119-2 WALLACE RIBEIRO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002287/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.682,13 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos), atualizados até 08/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.59.000180-5 MARCO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002270/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.640,42 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 08/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.59.001203-7 GERALDA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002290/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001834-2 JOAO CARLOS JANIO GIGOLOTTI x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002289/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.59.000236-9 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista ao tempo decorrido e que não houve resposta ao oficio 321-8/2005, intime-se a CEF para cumprimento do julgado no prazo máximo de 10 dias, nos termos do art.17, §2º da Lei 10.259/01. A juntada do Termo de Adesão é intempestiva, já tendo sido, a matéria, tratada em v.acórdão, transitado em julgado. Não se trata, tecnicamente, de documento novo.\r\n\r\n57 - 2003.51.59.002310-9 NOEL DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002298/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.59.003093-0 VICENTE MARCELLOS DA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação da parte autora na fl.56, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.59.003654-2 GONCALO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES, JOSE DA SILVA BATISTA, IVONE LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.59.003780-7 MARCO AURELIO DIAS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002288/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.000601-7 JOSE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002299/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001225-0 MARIA ADAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001541-9 ELOISA NOGUEIRA BORDIM COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002447/2006 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2003.51.09.001058-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x SEBASTIAO MODESTO COSTA (Adv. ALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002449/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inicialmente, perante a Vara Federal, em face de SEBASTIÃO MODESTO COSTA por, em tese, estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, conduta qualificada como crime, nos termos do art. 183, da Lei nº 9.472/97 (fls. 02/05).\r\n\r\nApós a apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal contra o acusado e seu posterior recebimento pelo Juízo (fl. 27), o feito prosseguiu em seu trâmite regular, com a certificação dos antecedentes criminais do mesmo (fls. 31/32 e 40/42), citação (fl. 38) e posterior interrogatório (fls. 45/48). Ato contínuo, houve a apresentação de defesa prévia por parte do réu (fls. 50/51) e manifestação do Eg. MPF aditando a denúncia (fls. 58/66). Nesse sentido, o Juízo da Vara Federal acolheu o aditamento a denúncia e, em razão da nova capitulação apresentada, declarou-se incompetente para julgar a ação, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial Federal para o devido prosseguimento, com observância no disposto no art. 567 do CPP (fl. 67). \r\n\r\nAssim, após efetivada a remessa dos autos para este JEF, o mesmo prosseguiu sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), tendo sido aberta vista ao Eg. MPF para oferecimento de proposta de transação penal (fl. 72). Em sua resposta, uma vez que a denúncia aditada já havia sido recebida pelo Juízo da Vara Federal, o Eg. MPF pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que haveria a formulação de proposta de transação penal (fl. 74). Ato contínuo, houve a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 75) e posterior citação válida do acusado (fls. 81/82), salientando, ainda, que o mesmo compareceu na Secretaria deste Juizado, na data de 04 de abril de 2006, para informar que o seu patrono continuaria atuando em sua defesa, bem como de que este já estaria ciente da audiência designada (fls. 83). \r\n\r\nEntretanto, às fls. 85/86, o douto Procurador da República solicitou o adiamento da audiência com conseqüente designação de nova data, o que foi deferido pelo Juízo às fls. 87. Com a expedição dos respectivos mandados, foi procedida nova citação regular do acusado para comparecimento em audiência (fls. 93/94). No tocante às intimações das testemunhas arroladas pela acusação, ambas restaram negativas, tendo sido dada vista imediata dos autos ao Eg. MPF para manifestação (fl. 104). Nesse sentido, o Parquet requereu a desistência da oitiva da testemunha Sander Pacheco Cruz, mantendo, porém, o interesse na oitiva da outra testemunha arrolada, Sr. Marcelo Guedes Taveira, ocasião em que forneceu ao Juízo um novo endereço para a sua intimação (fls. 107/108). Tendo em vista a proximidade da audiência, foi determinada pelo Juízo a intimação urgente da testemunha (fl. 109), razão pela qual o respectivo mandado foi enviado via fax para a cidade de sua residência (Rio de Janeiro). Devidamente cumprido, a cópia do mandado foi devolvido, também via fax, ao Juízo (fls. 113/114), tendo o original sido acostado às fls. 119/120.\r\n\r\nNa data e horário previstos para o início da audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência do acusado, bem como de seu defensor, Dr. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhães, inscrito na OAB/RJ sob o nº 67.689. Ante tal ocorrência, o Juízo houve por bem conceder o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância. Decorrido, foi aberta a audiência com a leitura da denúncia ofertada. Em virtude de já ter havido o recebimento da denúncia, o MM. Juiz ouviu a testemunha de acusação arrolada, optando por aproveitar o Interrogatório que já havia sido prestado pelo acusado às fls. 46/48. A seguir, o Eg. MPF, em alegações finais orais, ressaltou o depoimento prestado pela testemunha de acusação, no sentido de corroborar com os fatos veiculados na denúncia, requerendo, ao final, a condenação do réu nos exatos termos do artigo 70, da Lei nº 4.117/62.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA análise aprofundada de todo o processado conduz à inequívoca conclusão de que a denúncia, com o respectivo aditamento, é PROCEDENTE.\r\n\r\nInicialmente denunciado por ter infringido o art. 183 da Lei nº 9.472/1997, em virtude de estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, vez que desprovido da necessária outorga da ANATEL, exigência prevista no art. 163 da Lei nº 9.472/1997, o acusado, após o acolhimento do aditamento à denúncia, passou a ser processado por ter, em tese, violado o disposto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Em virtude da nova capitulação apresentada, o feito foi remetido a este Juizado Especial Federal para o devido prosseguimento. \r\n\r\nDestarte, considerando o preciso aditamento proposto pelo Parquet, infere-se dos autos que o acusado agiu com dolo, vez que mesmo ciente de não possuir autorização do poder público para a instalação e operação de radiodifusão comunitária, assim o fez, tanto é verdade, que identificou-se como locutor da referida rádio, assinando o Auto de Infração (fl. 12) e o Termo de Interrupção de Serviço (fls. 13/14). Em seu interrogatório (fls. 46/48), negou a acusação que lhe foi imputada, alegando não ser o responsável pelo funcionamento da rádio, sendo que apenas estaria no local, naquele momento, em virtude de ter emprestado alguns cd's ao dono da rádio e estar retornando para buscá-los. Alegou, ainda, que o dono da rádio seria uma pessoa de nome Carlos Alberto de Paula, sendo que tentou manter contato telefônico com o mesmo, sem sucesso. Ademais, afirmou nunca ter trabalhado na rádio, seja como locutor, seja exercendo qualquer outra função, acreditando que a rádio estava em fase experimental, providenciando a documentação necessária.\r\n\r\nImpõe-se a análise do teor do próprio interrogatório judicial, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“...não se recorda o horário em que chegou à rádio no dia em que se deu a apreensão, talvez dez ou meio-dia; que deve ter permanecido na rádio por volta de uma hora e meia ou duas horas, antes da chegada dos policiais federais. Que deve ter sido o Carlos Alberto quem colocou para funcionar o aparelho de DVD da rádio naquele dia. Que naquele dia pegou as chaves com Carlos Alberto para buscar os cerca de vinte CD's que havia emprestado. Que os policiais não apreenderam os equipamentos nem os CD's; que apenas lacraram os equipamentos, que foram deixados na rádio; que sabia que os CD's eram utilizados por Carlos Alberto para serem tocados na rádio. Que chegou a ir à rádio em oportunidades anteriores, mas que isso não era freqüente. Que chegou a ser convidado por Carlos Alberto para trabalhar na rádio, mas não aceitou. Que acredita que Carlos Alberto trabalhasse com mais alguém na rádio, não sabendo porém informar. Que não ajudou Carlos Alberto a adquirir nenhum equipamento da rádio” (sic - fls. 47/48). \r\n\r\nArdiloso, o acusado alegou nunca ter participado de qualquer atividade da rádio, o que não merece acolhida.\r\n\r\nDurante a inquirição da testemunha de acusação, Sr. Marcelo Guedes Taveira, Agente de Fiscalização da ANATEL à época em que se procedeu a fiscalização, restou claramente demonstrado o total envolvimento do acusado no funcionamento da rádio, conforme a seguir exposto:\r\n\r\n“que participou de uma operação de fiscalização, no município de Resende, a qual durou uma semana; que a referida operação foi desencadeada em razão de denúncias de populares a ANATEL, possivelmente, referentes a interferências, ou mesmo relativas a própria instalação da rádio; que o local onde funcionava a rádio clandestina, foi localizado com auxílio de um aparelho denominado “analisador de espectro”; que, ao chegar ao local de onde proviam as emissões, a equipe identificou-se e solicitou permissão para ingressar no recinto, tendo sido verificado que lá funcionava um estúdio completo para radiodifusão, o qual, era composto por aparelhos como mesa de áudio, microfone e o próprio transmissor, dentre outros; que foi solicitada a identificação dos que estavam lá presentes, o desligamento dos aparelhos, a sua lacração, acomodação em invólucro próprio e foi feito o termo de interrupção e o seu anexo, os quais são identificados às folhas 13/14; também foi elaborado um auto de infração, o qual consta de folhas 12.”\r\n\r\nÀs perguntas do Eg. MPF respondeu: “que Sebastião apresentou-se como sendo o representante da rádio; que Sebastião estava operando a mesa de áudio e portava o microfone, no momento em que chegou a fiscalização, uma vez que foi o próprio quem abriu a porta e a aparelhagem ficou sem operador; que só havia uma porta no recinto; que a fiscalização, ao se aproximar do local, vinha ouvindo a programação da rádio, havia um locutor que apresentava os números musicais, de modo que, não crê tratar-se de hipótese onde o aparelho de som tenha sido programado para funcionar por longo período; de igual modo, somente Sebastião estava lá.” (sic - fls. 117/118) (grifei)\r\n\r\nO acervo probatório é rico, não deixando margem a quaisquer dúvidas quanto a efetiva participação do acusado na prática delituosa.\r\n\r\nMas não é só, embora devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, simplesmente não compareceu, nem sequer justificou sua ausência, demonstrando total despreocupação e desinteresse quanto a demanda que lhe é proposta. Conforme se constata no termo de comparecimento preenchido pelo acusado e acostado à fl. 83, seu defensor, Dr. Alberto Bernardes Ribeiro, continuaria atuando em sua defesa. Nesse norte, também tinha a obrigação de comparecer à audiência, ou justificar sua ausência, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nMuito embora a primeira audiência de instrução tenha sido redesignada, o acusado foi regularmente citado e intimado a comparecer à nova audiência marcada, conforme se depreende do mandado com respectiva certidão acostado às fls. 93/94. Destarte, iniciou-se a audiência, tendo sido observado o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para a abertura da mesma.\r\n\r\nO Ilustre Representante do Parquet, em alegações finais orais, ressaltou a precisão do depoimento da testemunha de acusação quanto a demonstração dos fatos veiculados na exordial, bem como a falta de verossimilhança na versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Requereu, a seguir, a condenação do réu nos termos do art. 70, da Lei nº 4.117/62.\r\n\r\nDiante desse quadro, a condenação é de rigor.\r\n\r\nPor via de conseqüência, impõe-se a prolação de sentença condenatória nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e respectivo aditamento e CONDENO o réu SEBASTIÃO MODESTO COSTA portador da carteira de identidade nº 04432613-0, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do CPF/MF nº 224.164.807-82, filho de Inocêncio Modesto Costa e Maria de Paula Costa como incurso nas sanções previstas no art. 70, da Lei nº 4.117/62, atualmente com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236/67.\r\n\r\nRespeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que a vida anteacta do acusado o recomenda, sua personalidade demonstra um homem pacífico, de cultura simples. Assim, fixo-lhe a pena-base, atentando para o paradigma insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, em 1 (um) ano de detenção. Isto porque, é tecnicamente primário, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto.\r\n\r\nO perfil do acusado (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade) admite a substituição da reprimenda corporal, por pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. As condições de cumprimento serão entabuladas pelo Juízo da execução com mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se guia para o início da execução, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 22104"
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Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000359-0 JOAO BATISTA MAURICIO TELES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000114-3 GILDO JOSE DE ARAUJO (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000136-2 ELZA NOGUEIRA DE SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000201-9 ANTONIO DE SOUZA COELHO (Adv. JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000232-9 NYDIO DE SOUZA LEITE (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais em nome do patrono constituído à fl. 115.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito do RPV nº. 200605655, efetuado na conta 002720783, referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000279-2 JOÃO DA SILVA (Adv. KLEBER RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000314-0 ANTONIO CARLOS VILAÇA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000340-1 ADALBERTO GOMES ZIMER (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000423-5 NEUZA GONÇALVES DIAS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000436-3 VALCIR SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000733-9 CYRO GUILHERMINO DE MARINHO (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 41, regularizando o instrumento de mandato de fls. 04 com as assinaturas à rogo e de duas testemunhas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002014-9 BENJAMIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Manifeste-se a parte autora sobre parecer da contadoria às fls.115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003119-6 ALCINA FROES TRINDADE (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Comprove a advogada subscritora da petição de fl. 78 o cumprimento dos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, juntando aos autos comprovação da ciência do seu constituinte. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 73.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003062-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DUARTE PNEUS LTDA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de DUARTE PNEUS LTDA., aos 23/03/2005, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 56, diante do que, passo a decidir:\r\n\r\nI. Tendo sido expedido mandado de citação (fl. 37v), não foi o mesmo, após cumprimento, devidamente juntado a estes autos, e, em razão do declínio de competência e do tempo decorrido desde a diligência, o caso em tela recomenda a adoção de solução que prestigie o aproveitamento dos atos processuais e a efetividade da tutela.\r\n\r\nAssim sendo, há que ser sanado o feito, considerando que a vinda do Executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nII. A doutrina admite o ajuizamento sucessivo de exceções de pré-executividade, que nada mais são que meras petições, através dos quais se veicula a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, matérias cuja cognição independa de dilação probatória, como a prescrição ou a ausência de condições da ação.\r\n\r\nA matéria versada na petição de fls. 38/41 pode ser conhecida nesta sede, pois apesar da existência nos autos de decisão que a rejeite (fl.52), esta não realizou a análise dos fatos alegados, que seriam a ausência de liquidez e certeza da CDA, sendo estas condições da ação. Os executados, através de exceção de pré-executividade, apenas invocam as teses, quais sejam, a ausência de liquidez e certeza da CDA, não se configurando, na hipótese, a preclusão consumativa do art. 473 do CPC, razão pela qual a questão será reapreciada nestes autos.\r\n\r\nIII. Fls. 38/41. Não devem prosperar as alegações feitas pelo excepto em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a CDA possui presunção relativa, juris tantum, devendo o executado provar a ausência de liquidez e certeza da CDA. A simples alegação de que o valor dívida está incorreto (R$ 74.899,90), sendo apontado valor bem menor (R$ 33.367,63), deve ser provado pelo excepto de forma inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da LEF), o que não fez nestes autos.\r\n\r\nAtendendo o título às exigências formais da Lei de Execuções Fiscais, é apto a instrumentalizar a execução, não se admitindo o desvirtuamento deste rito e sua conversão em processo de conhecimento sob o argumento de cabimento da exceção de pré-executividade. O nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou sobre o caso em tela, tendo proferido o julgado in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA. MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\nI - As meras alegações de excesso de execução, destituídas de qualquer fundamento fático ou jurídico, caracterizam o intento meramente protelatório do recurso. O excesso de execução é matéria de fato, por isso há de ser comprovado mediante prova documental, ou prova técnica a ser produzida no curso do processo.\r\n\r\nII - A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que deve ser afastada pelo Executado.\r\n\r\nIII - Atendendo a Certidão de Dívida Ativa aos requisitos relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e art. 200 do CTN, há que se reconhecer que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, na forma do art. 586 do CPC.\r\n\r\nIV - Se o crédito não foi integralmente pago no vencimento, são devidos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e sem prejuízo das penalidades cabíveis. É admissível a cumulação de juros de mora e multa.\r\n\r\nV - A partir do advento da Lei 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC - Apelação Cível - 264759 - Primeira Turma - Data da decisão: 30/09/2003 - Data DJU: 24/10/2003, pág. 225). \r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MAKSON PIMENTA DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 39.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000929-4 MARINHO CELINO RODRIGUES FILHO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Tendo em vista que não há valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diante da preclusão da decisão de fls. 13, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003105-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x VALDIR PEREIRA TORRES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diante da preclusão da decisão de fls.09, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003100-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x EDINO ANTUNES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Diga o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003103-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ESIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diga o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003106-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x VALDIR PEREIRA TORRES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diga o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 22152"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-6\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELOA FERNANDES-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12\r\n\r\nIARA MARIA ALVES-17\r\n\r\nJORGE DE COSME SILVA-14\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-15\r\n\r\nLILIAN GUIMARÃES MAIQUES-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16, 2, 9\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-3\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-11\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-16\r\n\r\nSANDRA PACHECO GOMES-14\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0084697-3 FERNANDO DE MOURA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 150 - Defiro a dilação do prazo pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000011-4 MARIA CLEUSA RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIDINEA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000529-0 RUTH DE SOUZA PINHEIRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela CEF à fl. 135, intime-se o patrono da causa para que devolva a este juízo o mandado de pagamento nº 274/2002, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000661-0 OSMARINA LIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 164/166 - Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000925-7 OSMAR COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20060100138 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário público. \r\n\r\nOficie-se solicitando a conversão do depósito efetuado na conta 2514105 em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCumpridos os itens supra e comprovado o levantamento do depósito efetuado em favor do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003036-2 SHIRLEY RODRIGUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que os Juizados Federais de São Gonçalo foram instalados em 05/10/2004, nos termos da Resolução nº 34/2004 do Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região; que a presente ação foi proposta após a referida instalação; e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002286-9 SILVANA LEONORA DE ASSIS MOTA (Adv. LILIAN GUIMARÃES MAIQUES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o autor, intimado a retificar o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, quedou-se inerte e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011393-9 JOAQUIM CRUZ PINHEIRO NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela liminar, para determinar que a CEF se abstenha de alienar o imóvel localizado na rua Professor Marconi nº 54, casa 01, bairro Rocha São Gonçalo/RJ até ulterior determinação. Apreciarei os demais pedidos após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, com a contestação, manifestar-se quanto à possibilidade de acordo (fl.03).\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003069-6 LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato objeto da lide, devendo, se for o caso, comprovar a recusa da ré em fornecer os documentos, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001432-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmula nº 512 do STF e nº 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002640-1 NIGATEC IND/ MECANICA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL - SECAT - DRF/NITEROI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro e das informações prestadas às fls.71/79, verifico que falece competência a este Juízo para apreciar o mandamus, tendo em vista que a autoridade impetrada se encontra sediada fora da jurisdição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a Decisão de fls.68/69, tornando-a sem efeito, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, em caráter de urgência, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000927-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . O crédito oferecido à penhora (fl. 19/20) carece de liquidez e certeza, na medida em que ainda não há sentença transitada em julgado na Ação Ordinária em trâmite na Justiça Estadual. Aduz-se, ainda, que tal oferecimento equipara-se à compensação, matéria defesa em sede de embargos (art.16 § 3º da Lei 6.830/80), quanto mais no procedimento de execução fiscal, que não comporta sequer dilação probatória.\r\n\r\nPelo exposto e pela não aceitação do bem oferecido pelo exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002616-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EECCIL - EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. ELOA FERNANDES). . I - Considerando a quebra de sigilo fiscal (fl. 26/32), prossiga-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações.\r\n\r\nII - Diga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002621-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA PACHECO GOMES) x CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO 4/ DISTRITO-2/CIRCUNSCRICAO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv. JORGE DE COSME SILVA). . Cumpra-se a decisão de fl. 54 expedindo-se o pertinente mandado de penhora, devendo ser ressaltado que o representante legal da empresa executada deverá ser nomeado como depositário e administrador ficando, nos termos da legislação em vigor, responsável por todo e quaisquer prejuízos eventualmente causados à parte.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, para ciência de que deverá proceder ao recolhimento da importância apurada, em guia própria a ser obtida na Secretaria desta Vara Federal, em conta remunerada à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal e vinculada ao presente executivo, devendo o primeiro depósito ser efetivado no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora e os demais até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, bem como de que deverá trazer aos autos prova do depósito efetuado e das planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) exeqüente para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x REAL RONCO AUTO MECANICA LTDA-ME (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x PAULO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001492-7 ELIANA NOVOA (Adv. IARA MARIA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova testemunhal produzida nesta audiência de justificação, abstendo-me de apreciação de mérito (art. 866, parágrafo único, do CPC). Dou por publicada e intimadas as partes em audiência. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado. Registre-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002863-0 EDNALVA SAMPAIO FELIX (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, atenta às lições constantes da precisa decisão cuja cópia se encontra à fl. 19.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 1002 - Ordinária/Previdenciária.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22364"
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Boletim 2006.000077\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LEAL PETRILHO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.006826-7\r\n\r\nTendo em vista a informação do Contador Judicial de fl. 84, intime-se a parte autora, com prazo de dez dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 71, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou com cumprimento parcial, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.006646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ROBERTO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Processo: 2004.51.52.006646-0\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE LUCAS BELEM (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002296-9\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial juntado aos autos, pelo prazo de cinco dias. Decorridos, sem manifestação, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito, na forma já fixada.\r\n\r\nFeito, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.67.004179-4\r\n\r\nIndefiro a habilitação da viúva no presente feito, uma vez que já houve o levantamento dos valores depositados, conforme certidão acostada aos autos (fls. 85). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006 \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCINA DA SILVA MENDES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005219-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o INSS para que no prazo de 10 (dez) dias cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, alterando a RMI do benefício da parte autora para o equivalente a 100% do salário de benefício em maio de 1995, que corresponde à renda mensal de R$ 1.039,46 na competência de julho de 2006.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição da RPV relativa aos honorários, por inoportuno, tendo em conta que a verba a que a autarquia restou condenada já foi requisitada ao TRF da 2a. Região em nome da parte autora, cabendo seu patrono exigir da mandante o pagamento pelos serviços como contratado.\r\n\r\nAlém disso, o contrato juntado sequer faz menção ao objeto do processo com relação ao qual foi ajustado os honorários.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e comunicado o depósito efetuado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.67.005516-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005759-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 31.537,25 (fls. 38).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (dezembro de 2005, inclusive) sem correção e juros é de R$ 21.137,11.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao exce dente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 3.137,11 (R$ 21.137,11 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 28.400,14 (R$ 18.000,00 + R$ 2.756,83, parcelas vincendas + R$ 5.937,96, correção monetária total + R$ 1.705,35, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nrenunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 13.537,25 (R$ 31.537,25 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que, à época de seu ajuizamento, as Varas Federais de São Gonçalo ainda não haviam sido instaladas.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES GARCIA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005832-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 22.271,18.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (dezembro de 2006) sem correção e juros é de R$ 15.281,90.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 18.000,00) e receber esta quantia através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 22.271,18) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINO CORREA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000133-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez 011.072.157-8, instituída em 01/07/1979, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processos 2003.5152.009979-4 e 2003.5152.010668-3, em curso no 01o JEF de Niterói, relacionados no termo de informação de fls. 12. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, oficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde conste a RMI e o coeficiente aplicado sobre o salário de benefício do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 011.072.157-8, espécie 32, com DIB em 01/07/1979, em nome de RAULINO CORREA.\r\n\r\n1- Em caso de novo descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO SOARES DIAS (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000238-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A parte autora informa, sem a devida comprovação, que o INSS indeferiu o benefício sob a alegação da perda da qualidade de segurado e alega em sua defesa que ao idoso não pode ser exigido a qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE AGUIAR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000113-2\r\n\r\nDetermino a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro e junte o documento de substabelecimento do novo patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY VIEIRA DE BRITO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.000368-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SERRANO HALL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000380-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GOMES LORDELLO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA CAROLINA PIRES MARTINS (Adv. JAIME NERY DA PAZ). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000843-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, revejo de ofício a íntegra do despacho de fls. 226.\r\n\r\nComprove a segunda ré, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da segunda ré, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.001302-0\r\n\r\nA vista dos autos que se pode oferecer ao Ministério Público Federal, considerando tratar-se de processo eletrônico, é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia.\r\n\r\nImpossível, porém, por completa incompatibilidade como o fato de inexistirem autos físicos, o encaminhamento à instituição das peças impressas em papel.\r\n\r\nAssim, nada a deferir. Intime-se o MPF.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, pela derradeira vez, para que manifeste-se, durante o prazo de 10 (dez) dias sobre o despacho retro de modo integral, ou seja, deverá informar a este juízo:\r\n\r\no nº do CPF da autora;\r\n\r\na situação atual do pedido de tutela que tramita no juízo estadual, sob o nº 2005.004.082696-9; \r\n\r\ne, caso já possua a tutela de KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA, se aceita os valores do acordo proposto. Saliente-se para o fato de que a suspensão proposta pela ré não se relaciona ao pagamento do benefício, mas a regularização da representação da autora, a fim de que sua aceitação seja válida.\r\n\r\nCom a manifestação ou em caso de silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLARIO ESTELITO DA SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.67.1363-8\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARCELOS DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.001378-0\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CELESTINO SANTOS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001673-1\r\n\r\nOs documentos anexados na petição retro não possuem o condão de comprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada. Neste sentido intime-se a parte autora, pela derradeira vez e sob pena de extinção, cumpra adequadamente o já determinado, apresentando cópia da sentença e inicial do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001699-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de discordância da parte autora ou seu silêncio, remetam-se os autos ao contador judicial conforme já determinado. Com a chegada dos cálculos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUMERCINDO MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001732-2\r\n\r\nEm atenção à petição retro, defiro um prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.67.001784-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do contracheque, ou qualquer outro documento que comprove renda, de JOSUÉ LUIZ PEREIRA, irmão da autora, visando dar subsídios a este juízo sobre a necessidade do benefício ora pretendido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERNANDES FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002214-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 101.110.826-0 (espécie 21), concedida em 25/11/1995, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente aos processos nº. 89.0043701-1 e 95.0054242-0, uma vez que, de acordo com a certidão de fls. 18, o objeto daqueles diferem do da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 2004.51.52.003580-2, 1ª JEF de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 15. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002293-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 083.059.038-2, instituído em 12/11/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 91.0064728-4, em curso na 2ª Vara Federal de Campos, relacionado no termo de informação de fls. 08. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY MACHADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002308-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 010.301.905-7, instituída em 27.12.1976, face a aplicação dos índices de reajustes decretados pelo Governo Federal para aumento do salário mínimo, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. Em caso de impossibilidade de cumprimento, deverá a referida parte juntar declaração do titular do documento apresentado de que reside em sua casa, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO EVANGELISTA CARDOZO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002335-8 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 001.711.046-7, instituído em 23/05/1980, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 001.711.046-7, instituído em 23/05/1980, em nome de BENEDICTO EVANGELISTA CARDOZO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002436-3\r\n\r\nTendo em vista o erro material na data da perícia, revejo de ofício o despacho inicial para que conste que a data da perícia é 04 de outubro de 2006 ás 18:30 horas. \r\n\r\nIntime-se, sendo que a parte autora e o perito serão intimados do presente despacho e do despacho inicial. Cumpra a secretaria o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.52.006707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.006707-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAVERICK DA MOTTA FILGUEIRAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005299-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que deserto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o já determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JORGE GONCALVES DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001807-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCE DE AZEREDO MENDONÇA (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001970-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que seja decretada a resilição do acordo realizado com a parte ré para o pagamento dos expurgos devidos de sua conta vinculada do FGTS, a partir da desistência. Por conseguinte, requer, ainda, o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, no percentual de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em parcela única, sem qualquer deságio, acrescido de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial com base nos artigos 282, VI, 283 e 284 do CPC, para que, em dez dias, esclareça que tipo de acordo formalizou com a parte ré, trazendo aos autos cópia do mesmo.\r\n\r\nEsclareça, ainda, acerca do documento de fl. 32. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10083513776), fornecendo os extratos analíticos, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002342-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Bresser (18,02% - julho/1987), Verão (42,72% - janeiro/1989), Collor I (44,80% - abril/1990 e 5,38% -maio/1990) e Collor II (7% - fevereiro/1991) , além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referente ao processo listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, haja vista tratar-se de possível caso de homonímia.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 101.031.319-46), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67002364-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Bresser (18,02% - junho/1987), Verão (42.72% janeiro/1989), Collor I (44,80% e 5,38% abril/1990) e Collor II (7% fevereiro 1991), além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 106.285.128-88), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002446-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo, ou traga declaração em NOME PRÓPRIO de residência nos termos da Lei 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 100.730.015-51), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2004.51.52.007298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA COLONESE ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do alvará expedido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2005.51.67.001222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL LUIZ GOMES SALLES (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do alvará expedido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2005.51.67.003171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do alvará expedido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARVALHO LEAL (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 50/51.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 22485"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14, 48\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-42\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-25, 26\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-34\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nEDMILSON P. DA SILVA JR.-56\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-51\r\n\r\nELMA DE SOUZA-45\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-27\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-21\r\n\r\nGEORGINA CALIXTO DA SILVA-35\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-32\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-22\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-49\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-14, 48\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-43\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-29, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. CAMARA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-23\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-10, 33\r\n\r\nLEONTINA DUTRA DA ROCHA-4\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-36\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-40\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-24\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO-58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-31\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-2\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-7\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1, 3\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-46\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-47\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-52\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-13, 41\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-53, 54, 55\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA-20\r\n\r\nSANTO CATANANTE-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 44, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-38, 6\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-42\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15, 16\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-18\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-39\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-57\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001560-3 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 243/263 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, para declarar o direito das autoras à compensação dos seus créditos da contribuição ao PIS, decorrentes de valores pagos indevidamente, no período de 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, desde que efetivamente recolhidos, considerada a prescrição decenal, sem a limitação do art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com débitos vincendos do PIS, acrescidos os créditos de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com a fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica consignado que a presente sentença não implica na homologação de quaisquer valores apontados junto à inicial, cumprindo à União Federal a fiscalização do procedimento de compensação adotada pela parte autora.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação da classe processual (ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0751036-0 IRIS DE ANDRADE CERQUEIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x CONSULADO GERAL DA ESPANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 292/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004838-0 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 265/269 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim especial de determinar à ré que se abstenha de inscrever os nomes das autoras no CADIN, de negar suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, de impor qualquer outra penalidade, bem como de indeferir a expedição de CND, referente à questão aludida na exordial, objeto de discussão na ação principal.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004130-8 ANTONIA MARIA PEREIRA (Adv. LEONTINA DUTRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, emenda à inicial com a inclusão da Srª Jurema Gonçalves Vital no pólo passivo, bem como promover os meios necessários para a devida citação.\r\n\r\nII) Cumprida a determinação acima, à SEDSJ, para a devida inclusão do 2º réu no pólo passivo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr Antônio Vital.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010388-5 PEDRO SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de fl. 52, e nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, como advogada dativa.\r\n\r\nTendo em vista que a defensora dativa não estava cadastrada, republique-se a sentença retro.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n“II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 717,69 (setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos ), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de janeiro de 2006 deverá corresponder a R$ 1.379,81 (mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 8.468,43 (oito mil, quatrocentos e sessenta oito reais e quarenta e três centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10.259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 09/06/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 25/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 31), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000702-5 DERLI BRANDAO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 141/144 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014290-1 DULCINEIA DE ARAUJO PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\noriginal da procuração, uma vez que a acostada aos autos é cópia.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr Djair Soares Ferreira.\r\n\r\nIII) Com a vinda da contestação, a antecipação de tutela será apreciada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.004762-2 LUIS ROCHA LOYOLA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160004762-2\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Servidores Públicos \r\n\r\nAUTOR : Luis Rocha Loyola\r\n\r\nRÉ : UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente processo até o julgamento do Mandado de Segurança nº 2003.5160004672-1/01, que se encontra na 2ª Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023210-3 SABRINA MACEDO CAMPOS GRIJO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008462-7 ONALCIR DA CUNHA AZEVEDO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008708-2 MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2003.51.51.014584-9 em tramitação no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e 2004.51.51.007533-5 em tramitação também no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.008724-0 MOZART MIRANDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb)cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.01.013860-9, em tramitação na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012450-9 NIELI DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual na procuração, bem como na petição inicial.\r\n\r\nII) A antecipação de tutela será apreciada após a perícia médica judicial que será marcada por este Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013802-8 ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) emendar a inicial, adequando o valor da causa aos pedidos, tendo em vista que um deles já atinge o teto do Juizado Especial Federal e, se for o caso, optando por outro rito;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000962-2 LINDEMBERG GRAÇA PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 244/245 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002364-3 ELY CAMILLO GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002263-3 CELINA DE CASTRO CLEMENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado os Termos de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII - Desmembre-se o feito e promova-se o seu arquivamento provisório em relação aos autores Izaías Vitaliano da Silva e Maria da Conceição Moraes Valentim.\r\n\r\nIII - Intimem-se os demais autores para ciência da redistribuição do presente feito, devendo os mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se têm, ou não, interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação dos autores, expeça-se mandado de intimação pessoal para que os mesmos cumpram o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.004391-3 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AE RONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 01/07 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR em custas (Lei 9.289/1996) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Contudo, como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei 1.060/1950, art. 3o., I e V, e art. 4º, II da Lei 9.289/1996), fica suspensa a execução dessas verbas, ressalvado, contudo, o disposto nos art. 11, § 2º, e no art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.000297-2 GERALDO EUSTAQUIO CAMPOS (Adv. SANTO CATANANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 270/278 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação acima , JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária do AUTOR, relativa à empresa ISHIKAWAGIMA ESTALEIROS S.A. (ISHIBRAS), quaisquer valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990.\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária do AUTOR, relativa à empresa SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA., valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, acolhendo, apenas os créditos relativos ao Plano Collor I, de abril de 1990, relativos ao índice de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento).\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal em danos morais.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo da conta fundiária do AUTOR relativa à empresa SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nAdemais, CONDENO a RÉ, Caixa Econômica Federal, a:\r\n\r\ncorrigir, administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo da conta fundiária do AUTOR relativa à empresa SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA., mediante a aplicação do índice inflacionário expurgado pelo Plano Collor I (44,80%), com respeito ao mês de abril de 1990, bem como da correção monetária desde a data em que as diferenças disto derivadas passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), com o acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados estes de 17/02/2003 (fl. 14), data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e \r\n\r\npagar ao AUTOR a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais, incidindo sobre este montante correção monetária, ex lege, a partir da data da efetivação do saque indevido (27/03/2003) até a data em que a conta foi efetivamente recomposta e, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ em custas e honorários, pela aplicação do art. 29, “c”, da Lei 8.036/1990 e do art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.2.180-35/01.\r\n\r\nCONDENO O AUTOR ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença , mas deixo de aplicar a referida pena, dado o fato de o mesmo ser beneficiário da gratuidade de justiça, apoiando-me no art. 3º., I e V, da Lei 1.060/1950, ressalvando, contudo, o disposto no art. 11, § 2º, e no art. 12 da mesma Lei.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, que deverá ser efetuada pela RÉ junto ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta, seja o AUTOR intimado, para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.10.004523-9 DIEGO ROSA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 279/291 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n(a) JULGO PROCEDENTE o pedido no sentido de que a RÉ devolva os originais das certidões de nascimento do AUTOR, que se encontram retidos na Secretaria da Receita Federal, e CONDENO a RÉ a proceder à devolução dos referidos documentos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE o pedido no sentido de que a RÉ emita novo CPF para o AUTOR, de modo a refletir sua nova condição pessoal, consubstanciada em seu novo nome e na alteração em sua filiação paterna, e CONDENO a RÉ a proceder a tal emissão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, contanto que não pendam sobre o AUTOR eventuais óbices para tal. DETERMINO, ademais, que, caso existam óbices à emissão do novo CPF do AUTOR, deverão estes ser comunicados a este Juízo pela RÉ, no mesmo prazo.\r\n\r\n(c) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de compensação por dano moral, e CONDENO a RÉ, União Federal , a pagar ao AUTOR a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), a título de compensação por danos morais, incidindo sobre este total correção monetária, ex lege, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora DEFIRO ao AUTOR.\r\n\r\nCONDENO a RÉ em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011959-1 ANTONIO LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 53 e documentos acostados.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.018679-8 MILTON JOSE MARIA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.019319-5 ARLINDO CAETANO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 10, juntando aos autos o original da procuração (fl. 12), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do item anterior, cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.002117-0 AGNALDO PAIXAO DOS SANTOS ASSIST/ BENEDITA BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005947-1 MATHEUS DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, sobre a petição de fls. 44/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a RPV já foi expedida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, se houver aquiescência quanto à referida petição.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.008545-7 SILVIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010797-0 SOLANGE GERMANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011249-7 ADELAIDE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.012981-3 MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.017203-2 JOSE LUCIANO DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.017219-6 LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.008873-6 LICY VELASCO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo quem são os dependentes e incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nregularizar a representação processual; e \r\n\r\ninformar ao Juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009327-6 LUIZA HELENA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial com a inclusão de Rosilaine Assis de Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nII) Cumprida a determinação no item I, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a car ta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009419-0 IRAILDES SANTOS SOUSA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos:\r\n\r\na carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício do instituidor da pensão; e\r\n\r\ninformar a este juízo se a parte ré celebrou acordo com a parte autora acerca do benefício em tela no presente feito e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinada por ambas as partes.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009499-2 MARIA ELIAS RODRIGUES (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009541-8 SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nemenda à inicial com a inclusão de Edson Oliveira da Cruz e Raquel Beatriz de Oliveira da Cruz no pólo passivo; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Cumprida a determinação do item I, “a”, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009777-4 CENIRA MARQUES DE BRITO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009819-5 MARILENE AGUIAR MARTINS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb) emendar a inicial, de modo a incluir Alessandra Aguiar Martins e Alessandro Aguiar Martins no pólo passivo.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, “b”, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009863-8 MARILENE ALVES AMORIN (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos memória de cálculo (ou documento equivalente) contendo as informações acerca de todos os salários-de-contribuição que integraram o benefício da parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014803-4 ALBA VALERIA VIDA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar ao Juízo se os filhos que alega ter tido com o ex-segurado Antônio Manoel da Silva recebem pensão do pai e, em caso positivo, requerer a inclusão dos mesmos no pólo passivo;\r\n\r\njuntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ncópias das certidões de nascimento dos filhos que alega ter tido com o ex-segurado;\r\n\r\ncomprovação (documental, testemunhal, etc) de sua alegada união estável com o Sr. Antônio Manoel da Silva.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr. Antônio de Manoel da Silva.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000261-5 WELBER ANTONIO OLIVEIRA MEATO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000309-7 CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.001255-6 ELIETE BENTO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.009231-4 CARLOS HENRIQUE ROSA DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa. \r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009423-2 NEIDE DE ARAUJO PRADO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa. \r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.009749-0 JOEL DE CALAZANS NETO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.014661-0 LEANDRO DA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de seu CPF; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o recurso de fls. 20/30 foi interposto pelo autor, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.60.000403-6 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 241/243 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/10.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008495-0 GEORGE JORGE RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.008565-6 SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009135-8 VERA LUCIA ALVES FERREIRA FARIA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.009191-7 LUIZ CARLOS DA SILVA ATTILIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009203-0 LUIS ANTONIO DE BARROS PESSANHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.009217-0 EDIVALDO SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Oficie-se à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 99.0019544-2, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009803-1 JOSE NASCIMENTO COUTINHO E OUTROS (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intimem-se os autores Heli Coutinho de Souza, Enilson Nascimento Coutinho e Eli Coutinho da Rosa para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em nome seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade do autor em questão, deverá este apresentar declaração do respectivo titular, informando se o mesmo residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta pleiteada pelos autores vinculada ao FGTS.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011177-1 LUZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2005.51.60.013099-6 MARIA ARMINDA NATHANAEL BAPTISTA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se o despacho de fl. 12.\r\n\r\n“I) À SEADI, para retificação do pólo ativo conforme documentos (RG) de fl. 06\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 17918"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-14\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-46\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-52\r\n\r\nALDERI MARIA NOBRE ROLIM-1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMÃO-80\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-22\r\n\r\nALOISIO INNECCO-7\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-38\r\n\r\nANGELA MARISA DA SILVA FREITAS-2\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-36\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-37\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-64\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-11, 67\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-18\r\n\r\nDANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA-79\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-52\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-71\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-24, 25, 65\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-53\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-66\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nGABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO-16\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-62\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-49\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 58, 60, 61, 68, 9\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-69\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-36\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-42\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-16\r\n\r\nIGUARACI BORGES VILLAS BOAS-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-21\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-73\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-39\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-64\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-19, 40\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-43\r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA-35\r\n\r\nLEANDRO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-37\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-57\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-59\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-62\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-47\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-39\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-41\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-50, 51, 52\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-75\r\n\r\nNAIARA FERREIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-45\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-5\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-17\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-12\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-72\r\n\r\nRITA B. COSTA-44\r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR-57\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-63\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-75\r\n\r\nROSIANE PEREIRA DA CUNHA-48\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-57\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-70\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 3, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 53, 54, 55, 6, 60, 63, 65, 66, 74, 80\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS EGYPTO-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 20, 22, 23, 24, 58, 59, 61, 62, 64, 73\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-77\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-47\r\n\r\nZELANDIA R LINHARES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002430-7 MARCIANO BERTOLDO OLIVEIRA (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055110002430-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarciano Bertoldo Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsso posto, determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 6a Vara Cível de Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000175-1 GEROLDO GRUTZMACHER (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065160000175-1\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nGEROLDO GRUTZMACHER\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie certidão a respeito da situação processual da demanda consignatória noticiada a fls. 03, esclarecendo, ainda, as prestações depositadas em juízo, após fevereiro de 2006.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC para que informem os apontamentos em nome do autor, indicando o banco conveniado, a data do registro, a natureza do débito, seu valor, data de vencimento e, se for o caso, data da exclusão.\r\n\r\nApós, cite-se conforme estabelecido no despacho de fls. 38. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n05 publica\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005064-4 DINIS ANTONIO JULIO E OUTRO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035110005064-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDinis Antônio Júlio e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - reconhecimento de tempo de serviço\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor originário buscava a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de serviço. Na inicial, alega que contribuiu como autônomo por 33 anos, 10 meses e 24 dias. Funda seu pedido na sucessão de Cartas de Concessão de benefícios recebidos.\r\n\r\nA primeira delas refere-se a um auxílio doença, com DIB em 15/04/1977 e DCB em 14/11/1977. Na concessão, consignou-se que o segurado somava 24 anos, 10 meses e 10 dias de serviço.\r\n\r\nA segunda refere-se a novo auxílio-doença, com DIB em 19/03/1986 e DCB em 19/03/1986. Na concessão reconheceram-se 10 anos e 6 meses.\r\n\r\nJá a terceira refere-se à aposentadoria por idade, com DIB em 28/04/1986, onde se fixou que o tempo de serviço era de 10 anos e 2 meses.\r\n\r\nNão houve juntada de outros documentos sobre o tempo de serviço. A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço partindo de duas premissas: (i) que no primeiro auxílio-doença o tempo de 24 anos, 10 meses e 10 dias estava correta; e (ii) que entre os dois auxílios-doença houve contribuição como autônomo. No entanto, não existe qualquer documento que corrobore essas alegações. A discrepância dos tempos de serviço que aparecem nas Cartas indica pela impossibilidade de se tê-los como idôneos.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1) intimem-se os autores para juntar a comprovação de todo o tempo de serviço alegado. Prazo 45 dias;\r\n\r\n2) intime-se o INSS para juntar aos autos:\r\n\r\nos procedimentos administrativos relativos aos benefícios mencionados nas Cartas de fls. 09, 10 e 11 (NB: 13.687.682; 72.133.248-0; e 80.458.669-1);\r\n\r\nos relatórios do CNIS sobre eventuais contribuições e vínculos do segurado Ilídio dos Anjos.\r\n\r\nPrazo 60 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004794-7 GERALDA MANOELA DA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110004794-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGeralda Maonela da Costa Barbosa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de pensão\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a autora, a título de atrasados, a renda de um salário mínimo das competências de junho de 1992 até novembro de 1993, mais a de fevereiro de 1994 (que não foi paga de acordo com o documento de fls. 64). As mensalidades serão corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nHonorários compensados sem saldo, em razão da sucumbência recíproca. Condeno a autora em metade das custas, exigência essa suspensa (art. 12, Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para trazer os cálculos, nos termos dos critérios acima.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009936-4 RICARDO DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110009936-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRicardo da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de Benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001002-3 JOSE COSTA BARROS (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a \r\n\r\nrestabelecer o benefício autoral;\r\n\r\nabster-se de cobrar o débito constante no documento de fls. 44, eis que legítima foi a concessão do benefício autoral; e\r\n\r\npagar os atrasados desde a sua cessação até o efetivo restabelecimento, descontadas as mensalidades já pagas. Os atrasados devem sofrer correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Devem ser incluídos na conta também os honorários. Transitado em julgado, o INSS trará em 30 dias o cálculo dos atrasados pelos critérios acima, instruído com o histórico de créditos, para efeito de requisição de pagamento.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no ressarcimento das custas, eis que não recolhidas em razão da gratuidade. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do cálculo da condenação.\r\n\r\nJuntados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao autor por 10 dias. Na hipótese de o valor superar o limite de 60 salários mínimos, deve ser juntada a eventual renúncia para efeitos de expedição de RPV, subscrita pelo autor ou pelo advogado com poderes especiais.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004260-7 LUZIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES (Adv. ALOISIO INNECCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055110004260-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuzia de Oliveira Magalhães\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008460-2 JOAQUIM FRANCISCO VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002128-1 HAROLDO PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo requerido às fls. 14.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003487-1 NATALICIO CIRILO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002495-7 AGOSTINHO SILVA DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008790-8 JORGE SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 240 e 244: Anotem-se.\r\n\r\nDigam os réus sobre o pedido de desistência de fls. 247, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.006366-2 CLAUDIO JOSE DE MELO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Processo nº:\r\n\r\n2000.51.10.006366-2\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nCláudio José de Melo e Outra\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nRestaure-se a capa dos autos.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial (fls. 285/305 e 316/319) às partes por sucessivos 10 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame, defiro o pedido de fls. 284. Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, in fine, da Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFindo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados - efetue-se o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.003414-5 ARMANDO CANUTO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Promovam os autores, no prazo de 10 (dez) dias , a execução do julgado com os cálculos que entender devidos fornecendo cópia dos mesmos.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se , na forma do art.632 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010441-0 DANIEL PURCENIO DE PAULA E OUTROS (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre a não localização da petição de 01/12/05.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.003276-1 SONIA MARIA RODY DALTRO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CASA DA SORTE - DUQUESA LOTERIA - LTDA (Adv. GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELEMAR (Adv. HISASHI KATAOKA). . Manifestem-se as partes sobre a informação de fls.180.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do autor.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008800-7 GILLIARD DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00\r\n\r\n. Isso posto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, pois, havendo acordo para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da operação fraudulenta, entabulado antes da citação, falece o autor de interesse processual para a lide. Condeno, outrossim, o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, art. 20, do CPC, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.016494-1 DORA GONCALVES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 26.278,91 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de juros moratórios na taxa de 12% ao ano, a partir da citação inicial para a ação. Transitado em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento em 60 dias.\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001740-6 JOSE VERLINGS DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.001740-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Verlings de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nRestaure-se a capa dos autos.\r\n\r\nFls. 232 - Indefiro. A falha havida no setor de recorte do Diário Oficial não se constitui em motivo relevante para impedir o início do prazo assinalado no despacho de fls. 229. Não há ofensa, na presente hipótese, ao princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que o despacho foi regularmente publicado no Diário Oficial, não podendo ser imputada à Serventia o defeito no serviço contratado pelo advogado. Aliás, a devolução do prazo para cumprimento do ato é que implicaria inaceitável quebra do princípio do equilíbrio processual. Acrescente-se, ainda, o fato de que o advogado tem obrigação de acompanhar tal espécie de publicação legal e comparecer ao cartório para obter as informações referentes ao processo.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, para que seja verificada a natureza e a extensão da lesão apontada na inicial, analisando suas causas e todos os demais esclarecimentos pertinentes ao objeto da demanda. Nomeio o Dr. Armando da Gloria Junior como perito do juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Assino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nJuntado o laudo, abra-se vista às partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002083-1 SIMONE LIMA DE ALMEIDA (Adv. NAIARA FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.002083-1\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nSimone Lima de Almeida \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 19/10/2006, às 16:15 horas, advertindo para que as partes se façam acompanhar das testemunhas que forem úteis ao esclarecimento dos fatos relacionados ao caso em julgamento. Ou, se for necessário, indiquem o rol de testemunhas, declinando nome e endereço para intimação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005567-5 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.005567-5\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nSonia Oliveira dos Santos\r\n\r\nRé:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005646-1 PAULO HENRIQUE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 21/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/06.\r\n\r\nProcuração às fls. 07.\r\n\r\nContestação às fls. 23/32.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Logo, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006239-4 TELMA LUCIA RAMOS RANGEL (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.006239-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTelma Lúcia Ramos Rangel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos:\r\n\r\nExtrato completo e atualizado das contas vinculadas da autora, no que se refere ao provisionamento previsto na LC 110/2001; e \r\n\r\nComprovação, se for o caso, de adesão ao acordo.\r\n\r\nO número do PIS encontra-se a fls. 11, na Certidão expedida pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( n.º: 1075415972-5).\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007030-5 JOANA D`ARC DA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.007030-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoana d'Arc da Silveira de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos:\r\n\r\nExtrato completo e atualizado das contas vinculadas da autora, no que se refere ao provisionamento previsto na LC 110/2001; e \r\n\r\nComprovação, se for o caso, de adesão ao acordo.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos:\r\n\r\nO número do PIS; e \r\n\r\nComprovação de um das condições de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003826-7 MANOEL MARTINS DE AGUIAR (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002841-0 JORCELINO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002842-1 FLAIN DA SILVA FERNANDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 286 e 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se o Réu.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002866-4 ARNALDO ALVES DINIZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002873-1 RANILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002886-0 JOSE GONCALVES LINDOSO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003132-8 EXPEDITO DE SOUZA SCHUENQUER (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003463-9 JORGE MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003464-0 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003466-4 LUIS CARLOS SANTOS DA ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.10.004836-1 JUREMA AZEVEDO LIMA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada seja definitivamente restabelecido o benefício autoral de pensão por morte nº 124.044.815-2, desde a data da impetração (05/08/2005) ressalvado o direito da impetrante de requerer, por ação própria, os respectivos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 15 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se incontinenti a autoridade coatora, nos termos do artigo 11 da Lei 1533/51.\r\n\r\nSem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2005.51.10.003209-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x MINERVINA NIGRE (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 20055110003209-2\r\n\r\nEMBTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBDA: MINERVINA NIGRE\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que a conta inclua os abonos de 1984 a 1988 de forma proporcional e declaro como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 32/38, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.059,73, em 03/03/2006, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se RPV pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João do Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ \r\n\r\n07\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.60.001432-0 OSMAR ESTEVES LEMOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro tão-somente o desentramento do contrato de fls.13, cuja cópia consta as fls.71, visto que os demais documentos tratam-se de meras cópias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.003670-3 JORGE ANTONIO INCUTTO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 (dez) dias a vista requerida pela parte autora, devendo na oportunidade manifestar-se sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS .\r\n\r\n39 - 2003.51.60.007863-1 TERESINHA DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.012304-1 BENEDITO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do pagamento de julgado às fls.73/78.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.014525-5 PAULO ROBERTO PRUDENTE (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre eventual renúncia para efeito de competência do Juizado Especial. Eventual renúncia, se subscrita por advogado, deve estar acompanhada de procuração com respectivo poder.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFeita a renúncia, voltem conclusos.\r\n\r\nNão promovida a renúncia, convole para o rito ordinário, dando-se vista ao INSS por 10 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.019660-3 IOLANDA ROSA ELIZARIO DE MORAES (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre eventual renúncia para efeito de competência do Juizado Especial. Eventual renúncia, se subscrita por advogado, deve estar acompanhada de procuração com respectivo poder.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFeita a renúncia, voltem conclusos.\r\n\r\nNão promovida a renúncia, convole para o rito ordinário, dando-se vista ao INSS por 10 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.020010-2 DENISE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Forneça o habilitando cópia da sua certidão de nascimento bem como termo de tutela do juízo orfanológico , no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\n44 - 2004.51.60.005487-4 VANILDA RANGEL DE SALES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para ciência da informação de fls.60.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.007518-3 FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo n° 20045151009563-2 na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008222-9 MARIA GERALDA DE JESUS LIRIO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre eventual renúncia para efeito de competência do Juizado Especial. Eventual renúncia, se subscrita por advogado, deve estar acompanhada de procuração com respectivo poder.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFeita a renúncia, voltem conclusos.\r\n\r\nNão promovida a renúncia, convole para o rito ordinário, dando-se vista ao INSS por 10 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008341-6 DARLI DE CARVALHO AVILA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160008341-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDarli de Carvalho Ávila\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI - integração do adicional de insalubridade aos salários de contribuição\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nCuida-se de ação contra o INSS, em que se pretende a revisão da RMI para que se inclua nos salários de contribuição (que integraram o período-base de cálculo da aposentadoria) o valor do adicional de insalubridade de 30%. No entanto, o art. 193, §1º, da CLT, determina que o adicional incide apenas “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Desse modo, para se saber os valores a serem eventualmente adicionados, é necessário se saber os valores que compunham a remuneração do autor e isolar aquilo que se tem por salário.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\ncomprovar o trânsito em julgado do acórdão cuja certidão de julgamento encontra-se a fls. 24;\r\n\r\nacostar aos autos sua ficha financeira ou contracheques relativos às competências de novembro/1992 e outubro/1995, a fim de se identificar a rubrica salário.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\n2) Intime-se o INSS para que informe a nova RMI do autor, tendo em vista que ele obteve judicialmente a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sobre os salários de contribuição (fls. 41/42). Prazo 20 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.60.010623-4 JOAQUIM ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 20/26.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.000401-6 SUELI PROENÇA (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065160000401-6\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nSueli Proença \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte Previdenciária \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que não existe a figura da “pensionista da pensionista”, ou seja, que o direito à pensão se aufere no momento da morte do segurado. Bem como considerando que segurado era o instituidor da pensão recebida pela mãe da autora, intime-se esta para:\r\n\r\ncomprovar ser filha de Manoel Nicácio de Souza;\r\n\r\ncomprovar que era dependente econômica de Manoel Nicácio de Souza.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, voltem-me conclusos para exame da utilidade de realização da perícia. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.000155-5 GERSON FERREIRA JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.000234-1 EDUARDO EZEQUIEL DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora sobre fls.151/165.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.001325-9 JEFFERSON CARVALHO PEIXOTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.013146-3 GILMAR PADILHA PINHEIRO (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.013430-4 DANIEL FELICIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045160013430-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDaniel Feliciano da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRepetição de indébito tributário\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de contribuição social supostamente recolhida de modo indevido. A verba pleiteada, portanto, não tem natureza vencimental, mas se cuida de repetição de indébito tributário, regida pelos princípios e regras tributários pertinentes à espécie. A competência tributária relativa à contribuição em apreço é da União. A Lei instituidora (9.783/1999), por sua vez, não promoveu qualquer delegação da capacidade tributária ativa a qualquer ente descentralizado. Da mesma forma, em âmbito federal, não há autarquia instituída para a função de gerir o sistema previdenciário próprio dos servidores estatutários. A incumbência é, pois, da União. Ou seja, o sujeito ativo do tributo é a União e é ela a destinatária dos recursos. Explícito nesse sentido é o art. 39 da Lei 10.833/2003. As entidades autárquicas ou fundacionais federais com as quais o servidor mantém o vínculo são apenas sujeitos passivos do tributo na condição de responsável por substituição. Logo, parte legítima para responder pela ação de repetição é a União, e não suas autarquias.\r\n\r\nExcluo o INSS da lide. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2005.51.60.006322-3 LIBIA SAAD (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº:\r\n\r\n20055160006322-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLíbia Saad\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nContagem de adicional de tempo de serviço insalubre\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que informe todos os locais e correspondentes períodos em que trabalhou desde sua admissão até 12/12/1990, a fim de se realizar perícia. Traga a autora os quesitos e indicação de assistente técnico, se desejar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos.\r\n\r\nTrazidas as informações, providencie a Secretaria exame a cargo de médico ou engenheiro do trabalho nos locais apontados pelo autor, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. Abra-se prazo de 10 dias para a União apresentar quesitos e indicar assistente, se for o caso. O laudo deverá ser juntado em 30 dias, a contar da carga dos autos. Após, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2005.51.60.013839-9 RAPHAEL CRISTINO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.001388-0 EURYDES MARCELINA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ciente as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vistas à AGU sobre fls.63.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.000123-7 JOAO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.006067-9 MARIA DE LOURDES CAZUZA GONCALVES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nComprove a parte ré, em DEZ DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRetornados, expeça-se mandado de intimação para pagamento em SESSENTA DIAS, sob pena de seqüestro do numerário (art.17, § 2º, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nExaurido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de seqüestro do numerário.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.008506-8 JORGE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado, se houve, do prazo nº 2004.51.0000471-8.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.009263-2 EMANUEL ALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a prorrogação de prazo requerida pelo autor visto que o mesmo está devidamente representado nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos a Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.010954-1 CRISTIANE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre fls.32/33.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.011761-6 LEANDRO JUSTINO DA SILVA (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.011761-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLeandro Justino da Silva \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nDNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor a respeito da contestação, em especial sobre as contradições apontadas a fls. 36/37. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n64 - 2004.51.60.012201-6 PEDRO JOSE SCHAFFER (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,49\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ndeclarar a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, ou seja, a aquisição do título de capitalização nº 405.02.450255-0 (fls. 13 e 14);\r\n\r\ncondenar as rés a restituir ao autor o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado monetariamente, desde o pagamento, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; \r\n\r\ncondenar as rés na indenização pelos danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.015822-9 JOSE ANTONIO DE FARIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.015822-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Antônio de Faria\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para comprovar a existência de depósitos no FGTS na época dos expurgos inflacionários cuja recomposição se pleiteia.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por 5 dias.\r\n\r\nNão trazida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n66 - 2005.51.10.001453-3 IVAN NEI SOARES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.001453-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIvan Nei Soares\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\ninclua a empresa CREDICARD S/A - Administradora de Cartões de Crédito como litisconsorte passivo, requerendo sua citação; \r\n\r\napresente os recibos do cartão de crédito referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho agosto, setembro e outubro do ano de 2003, esclarecendo a data e o valor de cada pagamento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez dias).\r\n\r\nCumprido o item (i) supra, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo. Após, cite-se a Credicard S/A.\r\n\r\nDepois, atendidas ou não as diligências anteriores, intime-se a(s) ré(s) para que:\r\n\r\njunte(m) aos autos a cópia do contrato celebrado com o autor; \r\n\r\napresente(m), de forma clara, a evolução mensal da dívida do cartão de crédito, apontando os juros de mora, multa e demais encargos contratuais cobrados. A planilha deve ser elaborada pelo valor mensal devido, a partir de cada pagamento, sendo desnecessária a indicação dos estabelecimentos conveniados, bem como o valor parcial de cada compra.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n67 - 2005.51.10.006327-1 MARLETE DE PAULA MARQUES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para emendar a inicial a fim de apresentar pedido de natureza condenatória em face do Banco Central do Brasil, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularmente emendada a petição inicial, cite-se o réu, que deverá apontar todos os documentos pertinentes ao julgamento do pedido.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.001309-8 ALDENIR DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.002566-0 MARIA DA PENHA GONÇALVES FREITAS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160002566-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria da Penha Gonçalves Freitas \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSaque de FGTS com Pedido de Indenização por Danos Morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a existência, em algum momento, do montante alegado na petição inicial na conta vinculada do FGTS de seu falecido esposo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n70 - 2005.51.60.007961-9 MARIA DO CARMO FRANCA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.008676-4 CRISTIANE DUARTE SALES DE ABREU (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, esclareça se fez o provão realizado em 06/11/2005.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.010630-1 VALCI GOMES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprir corretamente o determinado no despacho de fls.15.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta incompleta, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.011402-4 VENILTON JOSE NOGUEIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,42\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.011402-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVenilton José Nogueira \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n74 - 2005.51.60.011451-6 HELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.011716-5 TIBURCIO AMANCIO MENDES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,51\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT a restituir ao autor o valor de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), referente à postagem da carta registrada, acrescida de correção monetária, desde a data da postagem, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.013737-1 ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.014500-8 MOACIR BARROS (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.000039-4 SAUL BROCKI (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002705-3 JUPIRA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2004.51.10.005697-3 MERCHIDES DE OLIVEIRA REP/ P/ DELZIMAR BATISTA OLIVEIRA DE MATOS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 21786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEMENTE NAZARE RIBEIRO-1\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000854-2 NEUZA DAS CHAGAS SERVO (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO, CRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para que calcule os valores em tese devidos à autora, isto é, atualize os valores de fls. 11/12, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004329-0 LUCIANO SANTOS DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000814-1 IVAN DE PAIVA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000814-1\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE PAIVA BAPTISTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. \r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida. \r\n\r\nCom relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, o Autor expressa sua desistência, conforme petição de fl. 34.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Acolho o pedido de desistência referente a aplicação da taxa de juros progressivos suscitada pelo Autor. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) IVAN DE PAIVA BAPTISTA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 27/31, que totalizam R$ 13.241,70 (treze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002746-2 GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002746-2\r\n\r\nAUTOR: GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” \r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. \r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 23/27, que totalizam R$ 178,54 (cento e setenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006..\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2005.51.58.003028-0 NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.003028-0\r\n\r\nAUTOR: NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” \r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais.\r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 35/42, que totalizam R$ 3.498,80 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000687-5 SILVIO MALDONADO DA SILVA (Adv. SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.08.000687-5\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SILVIO MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm um primeiro momento, cumpre destacar a desnecessidade de citação da parte ré, não só por se tratar de matéria bastante reiterada nos JEF's, cujo entendimento não se modificou até a presente data, como também em atenção ao fato de que o julgamento da lide sem a citação da Ré não trará qualquer prejuízo a ambas as partes, que poderão, caso queiram, recorrer da presente sentença.\r\n\r\nTrata-se, pois, de zelo aos princípios da economia e celeridade processual, que devem sempre nortear o processamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais, cujo rito diferenciado faculta a eliminação de atos processuais que se revelem desnecessários no caso concreto, buscando-se, assim, a prestação jurisdicional mais célere.\r\n\r\nConvém ressaltar a conclusão acerca do tema, aprovada no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrita: \r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nNote-se que este procedimento já foi recepcionado por nosso diploma processual civil, haja vista a recente edição da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que acresceu ao CPC o art. 285-A, cujo teor reproduzo:\r\n\r\n“Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:\r\n\r\nArt. 285-A. - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\"\r\n\r\nRegistro que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de correção de contas do PIS pelos índices monetários de janeiro/89 e abril/90, conforme fundamento a seguir:\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.08.000687-5\r\n\r\nJá quanto à prescrição, inicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). \r\n\r\nDe fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. \r\n\r\nDaí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos dos artigos s. 269, IV c/c art. 219 §5º e 285-A do CPC. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 22167"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-1\r\n\r\nRODRIGO PASSOS CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000705-7 MATHILDE FRANCA RAMOS (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 dias para que o patrono da autora comprove nos autos a quitação alegada em fls. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000577-6 REGINA MARIA PALADINO RIOS (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cancelo a audiência designada para 31/08/2006, às 14:00 horas, em observância ao art.9º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se nos demais termos a decisão de fls.26/27; citando a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia, e intimando-se o Banco PANAMERICANO para apresentar contestação até 31/08/2006, data da audiência cancelada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 22168"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLOTILDE MATOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000623-2 AGUILBERTO NUNES DA CUNHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nr. 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, \"os Juizados Especiais Federais s~ao incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\".\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000191-2 HUMBERTO DE ANDRADE ALONSO (Adv. CLOTILDE MATOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000191-2\r\n\r\nAUTOR(ES): HUMBERTO DE ANDRADE ALONSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR0 SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO (a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário a partir da aplicação dos IRSM´s integrais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, assim como a aplicação do índice de 3,17% sobre o mesmo, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, discorrendo sobre a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários sustentou que os critérios previstos na Lei n° 8.542/92 foram efetivamente aplicados às prestações pecuniárias a cargo da Previdência Social, e que a Lei 8.880/94 mudou os critérios de tais reajustes, inexistindo, então, direito adquirido às antecipações de janeiro e fevereiro/94. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nDe meritis, escolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nDiante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula provisória encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu aplicabilidade com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24.\r\n\r\nA respeito dos reajustes dos benefícios previdenciários, primeiro, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 41, inc. II, previu que os reajustes deveriam ser feitos com base no INPC. Tal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que no seu art. 9° estabeleceu que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam feitos nos meses de janeiro, maio e setembro, de acordo com a \r\n\r\nvariação do IRSM. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, manteve-se os reajustes nos meses de janeiro, maio e setembro, mas foram criadas antecipações para os meses nos quais não houvesse reajuste. Essas antecipações seriam equivalentes a toda a inflação do mês anterior, apurada de acordo com a variação do IRSM, que ultrapassasse 10%. Por ocasião do mês do reajuste (janeiro, maio e setembro), a inflação do quadrimestre seria totalmente reposta, ou seja, apurar-se-ia a inflação total e descontar-se-iam as antecipações concedidas\r\n\r\nSobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, que revogou de forma expressa o art. 9° da Lei 8.542/92 e a Lei n° 8.700/93 que iriam estabelecer, em maio de 1994, o direito ao reajuste com base na variação quadrimestral. Esta MP posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 2O, caput, incisos I e I e parágrafo 1°, estabeleceu:\r\n\r\nArt. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:\r\n\r\nI - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei; e\r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo \r\n\r\nObservando-se que a expressão “nominal” contida no inciso I do art. 20 da referida Lei foi considerada constitucional de acordo julgamento do RE n° 384.622/PB, conforme alega o INSS em sua defesa, e que tal decisão trata de questão análoga à versada nos presentes autos, o reajustamento quadrimestral do valor dos benefícios. \r\n\r\nDemais, através da Súmula n° 01 a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou que “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nVerifica-se, que improcede a pretensão do Autor na aplicação do IRSM integral nos meses de novembro, dezembro, pois as respectivas parcelas de 10% foram incorporadas no reajuste de janeiro. No que se refere ao IRSM integral do mês de fevereiro o Colendo STF, naquele RE, reconheceu a inexistência do direito adquirido, por, não se ter ainda, completado o quadrimestre respectivo. \r\n\r\nMesmo por isso, nossa melhor jurisprudência já mostra posicionamento contrário no reconhecimento do direito vindicado pelo Autor desta ação, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 6ª Turma - AGREsp nº 464728/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 23/06/2003, p. 00455; STJ - 5ª Turma REsp nº 273916/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 10/09/2001, p. 00409; T.R.F da 1ª Região - 1ª Turma - AC nº 199938000368404/MG - Rel. Des. Fed. ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJ de 21/01/2005, p. 04; T.R.F da 2ª Região - 5ª Turma - AGR nº 9902050069/Rio de Janeiro - JUÍZA . NIZETE RODRIGUES - unânime - DJU de 30/01/2003, p. 182; T.R.F. da 3ª Região - 10ª Turma - AC 200061830004921/SP - Rel. JUIZ SÉRGIO NASCIMENTO - unânime - DJU de 27/09/2004, p. 249; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - REO nº 2002.050000131208/PB - Rel. Des. Fed. PETRUCIO FERREIRA - unânime - DJ de 08/06/2004, p. 0596. \r\n\r\nNo que concerne à pretensão do Autor relativa à aplicação do índice de 3,17% sobre os proventos de sua aposentadoria, tal índice decorre da aplicação errônea do IPC-r sobre os vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo da União, quando da implantação do Plano Real, que receberam 22,07% em vez dos 25,24% recebidos pelos militares e os servidores dos demais Poderes da União. \r\n\r\nO direito dos servidores de aplicação do índice de 3,17% por força do disposto no art. 28 da Lei n° 8.880/94, pois que se trata de “matéria pacificada nas Cortes Superiores no sentido da concessão do índice” (p. ex., STJ - 5ª Turma - REsp n° 2002.0053336-1/CE - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - unânime - DJU de 13.08.2002); já é reconhecido também pelo Executivo por meio da Medida Provisória n° 2.225/2001 e da Súmula n° 09 da AGU.\r\n\r\nTodavia, o referido entendimento não beneficia a parte autora, no presente caso, eis que o índice pleiteado de 3,17% refere-se à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29 §5º da Lei nº 8.880/94 os quais referem-se exclusivamente aos reajustes aplicados aos servidores públicos.\r\n\r\nDestarte não pode prosperar a pretensão autoral pois o autor é pensionista vinculada ao RGPS, não se enquadrando na categoria destinatária do referido reajuste.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.58.000186-1 JOSE RENATO DA ROCHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré 1)a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor a título de compensação por danos morais; 2)a retirar o nome/CPF do Autor do cadastro restritivo de crédito por conta da dívida objeto da presente demanda, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida; 3) a pagar a quantia de R$ 62,42 (sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme cálculo de fl. 87, referente à multa por descumprimento da decisão de fl. 28, eis que somente em 28/01/2003 a referida decisão foi integralmente cumprida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002120-4 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 22169"
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Fl. 100- Ao advogado para esclarecer.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000652-1 JORGE SOARES (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.58000652-1\r\n\r\nAutor: Jorge Soares\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Márcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nJORGE SOARES ajuíza ação pelo rito dos JEF´s, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a liberação de importância existente em sua conta do PIS, sendo que para sacá-los a CAIXA está a exigir-lhe a apresentação de certidão expedida pelo INSS para tal fim. Sustenta que não logrou êxito em sacar o aludido saldo junto à Ré, tendo em vista que o INSS não lhe forneceu o documento supramencionado, em razão de o demandante ser beneficiário de “Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência”. \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito sustentando que o Autor não demonstrou nos autos a recusa formal da Ré, ressaltando, ainda, a imprescindibilidade da Certidão a ser emitida pelo INSS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, não prospera a argüição da CEF de que não restou comprovada a recusa formal da demandada, tendo em vista que a resistência ao mérito do pedido autoral restou configurada pelo oferecimento de contestação, afastando, assim, a possibilidade de acordo, o que demonstra a existência de lide e de interesse jurídico na interposição judicial. \r\n\r\nNo mérito, a Lei Complementar nº 26/75 prevê que ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o saldo da conta do PIS-PASEP que, no caso de morte será pago aos seus dependentes. \r\n\r\nO Autor é titular do benefício de “Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência” e pelo extrato trazido aos autos pela Ré verifica-se a existência de saldo na conta de PIS. \r\n\r\nInobstante a afirmativa da Ré da imprescindibilidade de apresentação da certidão emitida pelo INSS, tal alegação não há de ser compreendida como impeditiva à apreciação do Juiz de outros meios que possibilitem a liberação do saldo. Conforme se infere nos seguintes julgados \r\n\r\n“1. O julgador não está limitado à observância da letra fria da lei, mas deve aplicar a norma de maneira que melhor atenda aos anseios da sociedade, o que foi feito no acórdão recorrido, ao permitir o levantamento do PIS por motivo de situação financeira grave e fragilidade da saúde do dependente. 2. Não se verifica que houve negativa de vigência à lei, mas, tão-somente, interpretação conforme os fins sociais que ela visa a atender...” (STJ - PRIMEIRA TURMA - RESP - 572153/ RS Rel. JUÍZA DENISE ARRUDA - DJ 25/10/2004 - p 227)\r\n\r\nAção nº 2004.5158000652-1\r\n\r\n“... Embora as hipóteses que autorizam o levantamento dos valores depositados a título de PIS sejam expressamente taxativas, não é razoável apegar-se à restrita letra fria da lei, devendo-se perquirir o espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que atenda às necessidades da realidade, com vistas voltadas para o art. 5º da LICC. II - Não viola o § 1º do art. 4º da LC 26/75 a decisão que admite a possibilidade do levantamento do saldo da conta vinculada ao PIS, para que o seu titular usufrua, agora com idade avançada e saúde debilitada, de benefício decorrente de trabalho seu...” (TRF 2ª Região - PRIMEIRA TURMA - AC - 287671/RJ - Rel. Juiz CARREIRA ALVIM - DJU :09/09/2003 - p: 147) \r\n\r\nNesse mesmo sentido : \r\n\r\n“Embora o art. 20 da Lei nº 8.036/90 não contemple a hipótese de levantamento dos depósitos do FGTS para o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a Constituição obriga seja reconhecido a pedido. - Com o fito de atender à finalidade do instituto, os Precedentes desta Corte são no sentido de deferir a movimentação da conta fundiária para o atendimento de situações não descritas expressamente pela lei de regência.. Observância do objetivo social do Fundo e PIS que se impõe, ou seja, o de atender às necessidades básicas do trabalhador, nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. - Entendimento no qual é adaptada a letra lei ao seu espírito, à luz dos direitos fundamentais nela assegurados, no que pertine à vida, à saúde e à dignidade do ser humano.” ( TRF - 4ª Região - TERCEIRA TURMA - AC - 200271000280940/RS - Rel. Des. SILVIA GORAIEB - DJU:07/01/2004 p: 298\r\n\r\nDestarte, força é assegurar ao Autor a liberação do saldo do PIS existente em seu nome, pois um requisito de natureza administrativa não pode constituir óbice ao alargamento da pertinente incidência no que toca às possibilidades de liberação . \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I), condenando a Ré - CEF a entregar ao Autor JORGE SOARES o saldo existente na sua conta do PIS de nº 103.928.26.31-0, devidamente corrigido monetariamente até a data da sua efetiva liberação, acrescido, ainda, de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente. Sem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito da lei nº 10.259/01, nos termos do art. 77 da resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22170"
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JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000063-4 RICK VASCONCELLOS TOKUDA REP/MARIA AMELIA VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000228-3 JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000199-0 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x HUDSON JARDIM DOS SANTOS REP/VERA LUCIA EVARISTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração de fl. 117, não há previsão de embargos de declaração contra decisão no Juizado Especial.\r\n\r\nAlém disso, os embargos não se fundamentam em obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000325-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 100: defiro.\r\n\r\nRedesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/09/2006, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000178-2 LUIZ CARLOS BORGES MAIA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 19/10/2006, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, CRM 52445246, que aceitou o encargo, na especialidade de ORTOPEDIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001039-1 ANA LUCIA FISCHER (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Revogo o despacho de fls. 37.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 16:30 horas, para exibição da fita de vídeo em audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.65.001275-2 TANIA LUCIA MENEZES MELO (Adv. ARIDNE DINIZ PINTO, FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Revogo o despacho de fls. 33.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 16:00 horas, para exibição da fita de vídeo em audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22553"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-25\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-19\r\n\r\nAMAMARIA MONTINI DE CASTRO-17\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-20, 7\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-23\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 19, 24, 25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 19, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nCRISTIANA DOTTA MARTINS-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 24\r\n\r\nEDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-10\r\n\r\nERICK AUGUSTO-19, 21, 22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nGILSON DE BARROS MARTINS-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-17\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-18\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-23\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-6\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-20\r\n\r\nJORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS-21\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA WERNECK ROCHA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17, 19\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-4\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-19, 23\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-27\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR RODRIGUES-12\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nMOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nPETRONIO CEZAR GALVAO DE CASTRO-17\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-24\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-24, 25\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-1\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-14, 15, 16\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-28, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 22, 26, 27, 29\r\n\r\nSIDNEI NUNES-28, 29\r\n\r\nSIDONIO NUNES-28, 29\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAÚJO-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-25\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-20, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 24, 25\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-11, 3\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-13, 2, 3, 5, 8\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900107-1 GILBERTO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 99.0900131-4 JOSE SEVERINO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de folhas 123/131 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, informe ao juízo se possui interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, possibilitando assim a expedição de RPV.\r\n\r\n3 - 99.0900285-0 DALILA DUARTE COSTA E OUTROS x ANTONIO CARLOS CORREA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x TERESINHA DO MENINO JESUS DALCOL FAZA E OUTRO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando os cálculos de fls. 430 e seguintes, verifico que o valor a executar em relação à Autora SÔNIA MARIA ALVES é irrisório (R$ 0,14), razão pela qual determino a extinção da execução para esta Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se os RPV's para pagamento dos valores apurados para os demais co-autores.\r\n\r\n4 - 99.0900543-3 MARIA DE LOURDES AZEVEDO DA COSTA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 227/228 - Ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0900970-6 DENISE BORGES RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0901025-9 LIONEL FERREIRA DA SILVA (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000416-0 MIRIAN DOS SANTOS GUIMARAES / HABIL FLS 119 E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000512-4 NELZIRA KOPKE RIBEIRO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.002078-3 JOSE LUIZ SOARES VIANA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, declaro prescritas eventuais diferenças anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas conforme apurar-se em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/97). Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios ao autor, que ora arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000615-7 SILVIO BATISTA RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000686-8 JOSE MARIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais. Assino o prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000341-0 CARMEN LUCIA BEVILACQUA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CELIA D'APARECIDA MARIOSA PEREIRA (Adv. MÁRIO CÉSAR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000485-2 ALAYDE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000800-6 CLAUDIO BATISTA ROSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Assino o prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000801-8 RENATA BRAGA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Assino o prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000802-0 EDEILSON CARVALHO BAYBOLT (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. Assino o prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.13.000086-1 JORGE CAMARGO SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS, PETRONIO CEZAR GALVAO DE CASTRO, AMAMARIA MONTINI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n18 - 2004.51.13.000451-3 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA, SIMONE TEIXEIRA ARAÚJO) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARIUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100 - Aos autores para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000436-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ALEX WERNER ROLKE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ERICK AUGUSTO) x NATALIA DE JESUS MOR MASSI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n20 - 2003.51.63.001811-9 DANUBIA MARTINS ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000097-0 FILATURA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme requerido pela autora na folha 74, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de folha 72.\r\n\r\n22 - 2004.51.13.000300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ERICK AU GUSTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x HELIO FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme requerido pela CEF na folha 50, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.13.000075-5 MARIA APARECIDA FERREIRA HONORIO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000215-6 DIRCEU ALMEIDA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2005.51.13.000217-0 PAULO ROBERTO DE MEDEIROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2006.51.13.000473-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. JULIANA DE SOUZA WERNECK ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000485-6 JOSE ALBERTO GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CHEFE DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL - INSS DE SAPUCAIA RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2006.51.13.000485-6\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES GRILLO\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE SAPUCAIA/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ALBERTO GONÇALVES GRILLO contra suposto ato coator do CHEFE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS DE SAPUCAIA/RJ, objetivando, em síntese, seja determinada in limine a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente.\r\n\r\nSustenta que todos os requisitos para a concessão do benefício encontram-se preenchidos, sendo, portanto, ilegal respectivo o ato de indeferimento.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de liminar. \r\n\r\nDe início, consignada a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, passo a apreciar a lide com base, exclusivamente, na prova documental acostada à inicial.\r\n\r\nNesse rumo, a documentação carreada aos autos pelo impetrante demonstra que, de fato, foi indeferido o seu requerimento de benefício (NB 516.724.032-4) promovido em 19.05.2006, sob o fundamento da suposta perda de sua qualidade de segurado (documento de fl. 62).\r\n\r\nEntretanto, em que pesem os argumentos lançados na exordial, não vislumbro a presença dos requisitos para deferimento da liminar pleiteada.\r\n\r\nPor isso que, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, extrai-se que a incapacidade do impetrante é preexistente ao seu reingresso no RGPS.\r\n\r\nConfira-se.\r\n\r\nConsta da decisão de indeferimento (fl. 62) - em consonância, aliás, com o resumo dos vínculos laborativos elaborado pelo INSS (fls. 29/30) - que, num primeiro momento, tendo se verificado a última contribuição do segurado em 04/1999, sua qualidade de segurado foi mantida até 01.05.2000, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPosteriormente, conforme narrado na inicial, verifica-se que o impetrante, de fato, voltou a contribuir na qualidade de contribuinte individual (autônomo), de 12/2005 até 05/2006 (conforme guias de recolhimento de fls. 33-38).\r\n\r\nEmbora tal providência lhe garanta a re-aquisição da sua qualidade de segurado da Previdência Social, bem como o preenchimento da carência exigida para o benefício postulado (12 meses), nos termos do § único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, mostra-se ainda assim inviável a concessão do mesmo com base na preexistência da incapacidade.\r\n\r\nÉ que muito embora tenha a perícia administrativa apurado a incapacidade do impetrante - incontroversa, in casu - fixou como data de início da incapacidade o dia 11/05/2005, ou seja, data bastante anterior à do seu reingresso no RGPS, ocorrido somente em 12/2005, data da primeira contribuição recolhida posteriormente à perda de sua qualidade de segurado.\r\n\r\nEm outras palavras: quando o impetrante voltou a contribuir (12/2005), readquirindo, assim, sua qualidade de segurado, já encontrava-se - segundo a conclusão da perícia administrativa, inquestionável na presente via - incapacitado.\r\n\r\nVerificada a incapacidade do segurado em data anterior ao seu ingresso - ou, no caso, ao seu reingresso - ao RGPS, é vedada a concessão do auxílio-doença, salvo, excepcionalmente, em casos de progressão ou agravamento, o que não se pode extrair dos elementos probatórios constantes do autos.\r\n\r\nResta atraído, assim, o disposto no art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaquei)\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que, mesmo consideradas integralmente as contribuições vertidas pelo impetrante de 12/2005 a 06/2006, ainda assim não faz jus o mesmo ao benefício pretendido, em razão da mencionada preexistência.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\r\n\r\n1. Seja porque a incapacidade laborativa atingiu a parte autora quando esta não mais ostentava a condição de segurada, seja porque o evento incapacitante é preexistente ao seu reingresso no RGPS, deve ser indeferido o pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\n2. Apelo do INSS provido, com a declaração de improcedência da demanda.” (TRF 4a Região, 5a Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.049936-0/RS, rel. Des. Otávio Pamplona, DJU 04.05.2005)\r\n\r\nÀ Luz do acima exposto, não vislumbro a necessária verossimilhança nos argumentos do impetrante, de forma a lhes conferir a relevância exigida pelo inc. II, do art. 7º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nPor outro lado, fica desde logo ressalvada a possibilidade de impugnação, pelas vias ordinárias, com base em ampla dilação probatória, das conclusões - especialmente, no que se refere à data de início da incapacidade do segurado - extraídas pela perícia administrativa realizada junto ao INSS, providência incabível no presente writ, todavia.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.13.000537-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVETE MARILIA NOGUEIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador. Assino o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.13.000591-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVETE MARILIA NOGUEIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES). . Manifestem-se as partes acerca da informação do contador. Assino o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 22546"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-33\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-13, 18, 27, 30\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-55\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-54\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-13, 18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-30\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-55\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-43\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-38\r\n\r\nEDMAR GIOVANNI MORAIS-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 28\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-10, 12, 13, 15, 18, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 40, 9\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-45, 52\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-44\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-42\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 27, 30, 31, 32\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-32\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-11, 2\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-35\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-7\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-2, 3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 9\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-48, 49\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-36\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 19\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 28, 35, 37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 18, 19, 23, 24, 35, 36, 38, 40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-29\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-8\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-50, 51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-37, 39\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-10, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 22\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS-53\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-15, 27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-46, 47\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-29\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-10\r\n\r\nODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13, 22, 23, 30, 40, 41\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22, 34, 42\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-17\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-55\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA MONTEIRO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 43, 44, 45, 46, 52, 54\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-24, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 20, 26, 32, 35, 38, 39\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-29\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-54\r\n\r\nYOLANDA MARIA DA SILVA PINTO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0056793-0 EMMANUEL SILVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ VIEIRA DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 129 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0057332-8 MARCIANO DA SILVA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x JOSE PETRONILHO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x FRANCISCO RODRIGUES (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 164/165 . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores MARCIANO DA SILVA E FRANCISCO RODRIGUES, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 96.0062294-9 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 166/167 . EX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual do Autor, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0070237-3 MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 160/161 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado parcialmente procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução e efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fls. 161/164).\r\n\r\nDevidamente intimados, os co-autores Cecília da Silva e Souza, fls. João Batista da Silva, receberam os seus créditos, fls. 169/221.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se ainda que, tendo em vista as certidões de fls. 215v, 216 e195/196, as co-autoras Renilda Teixeira Zeni e Maria aparecida Oliveira Braz não foram localizadas e considerando as inúmeras tentativas frustradas para sua localização, foi determinado por este Juízo a disponibilização do numerário depositado ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTambém, importante salientar que quanto à co-autora Maria Aparecida da Silva Ribeiro, não há valores a executar, conforme fls. 175.\r\n\r\nVerifica-se por fim que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, fl. 170.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores CECÍLIA DA SILVA E SOUZA e JOÃO BATISTA DA SILVA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 97.0031551-7 ALBINO PORTO PEDROSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 132 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0034706-0 JOAQUIM DA FONSECA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 168/169 . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao co-autor Joaquim da Fonseca, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002646-1 LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 158/159 . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores Leonor de Almeida Cavalcante, Ivone Josefa Hoinacki, Maria Aparecida Machado Teixeira, Maria da Gloria Cavalcante Silva, Hayde Cavalcante dos Santos e César Cavalcante Nazar Safadi, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual do co-autor José de Ribamar Cavalcante Nazar Safady posto ter falecido sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001294-6 ERMINIO WENCESLAU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 22 . Vistos etc.\r\n\r\nERMÍNIO WENCESLAU DE OLIVEIRA e outros propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento, fl. 403; já os autores não se manifestaram, concordando tacitamente com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 360/401, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 25.654,69 (vinte e cinco mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 30.1.06, sem prejuízo de ulterior atualização, e reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas, em relação aos co-autores Benedito Aldari de Oliveira Lemos e Amilar Custódio de Oliveira.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0033125-3 JOSE FERREIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 127 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0033459-7 HELIO TORRES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 152 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores HAROLDO COELHO DO NASCIMENTO, CPF N. 498.097.847-91, fl. 223 e HONI LUIZ DE CAMARGO, CPF N. 105.431.047-53, fl. 226.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 228 e 239 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Haroldo Coelho do Nascimento e Honi Luiz de Camargo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0033544-5 DENIZE DE SOUZA NUNES LOPES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0033996-3 EUGENIO FRANCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 148 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores EUGENIO PARCELLE DE SOUZA E SILVA, CPF N. 622.848.007-34, fl. 165; ELZA HELENA DA SILVA, CPF N. 427.695.407-00, fl. 167 e ELIAS LOPES DE LIMA, CPF N. 233.892.907-10, fl. 169.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Eugenio Parcelle de Souza e Silva, Elza Helena da Silva e Elias Lopes de Lima, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 97.0034002-3 WILLIAM SANTOS DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 136 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0034014-7 SILVERIO ANTONIO HENRIQUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 146 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0034308-1 MAURICIO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 153 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MAURÍCIO NUNES DOS SANTOS, CPF N. 899.880.517-00, fl. 269, RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA SILVA, CPF N. 618.813.687-34, fl. 270 e MARCIAL EGÍDIO ROMÃO, CPF N. 188.921.917-72, fl. 272.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 274 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Maurício Nunes dos Santos, Rita de Cássia de Souza da Silva e Marcial Egídio Romão, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0034408-8 ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 140 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0034601-3 JOSE GERALDO DA COSTA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 139 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0034805-9 ADEMIR FELICISSIMO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 135 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0034816-4 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 149 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela co-autora MARIA VITÓRIA MONTEIRO SIQUEIRA, CPF N. 393.918.337-72, fl. 221.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 230 e 264 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Maria Vitória Monteiro Siqueira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0034876-8 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 144 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ANTÔNIO CARLOS FINOTI DE OLIVEIRA, CPF N. 795.629.227-15, fls. 171.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 173 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Antônio Carlos Finoti de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 97.0034886-5 DARCI PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 134 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0035402-4 ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 147 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ADÃO DE SOUZA, CPF N. 469.379.197-00, fl. 271 e AILTON PADILHA, CPF N. 946.480.187-53, fl. 272.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 274 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Adão de Souza e Ailton Padilha, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0035439-3 ROMULO COUTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 157 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ROSINIUOR HALEN SILVESTRE, CPF N. 796.424.207-59, fl. 187.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 190,192 e 194 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Rosiniuor Halen Silvestre, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 97.0035699-0 NEWTON ZADIR TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0035826-7 GERALDO PEREIRA LANDIM E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 154 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor GABRIEL NUNES DA SILVA FILHO, CPF N. 421.541.707-49, fl.238 e GERALDO PEREIRA LANDIM, CPF N. 093.659.077-72, fl. 239.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 241 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Gabriel Nunes da Silva Filho e Geraldo Pereira Landim, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0035840-2 GERALDO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 155 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores GERALDO BASÍLIO PEREIRA, CPF N. 766.931.277-87, fl. 138 e GERALDO CARLOS DA SILVA, CPF N. 857.503.287-91, fl. 150.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.156 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Geraldo Basílio Pereira e Geraldo Carlos da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0035924-7 IRANI MORAES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 145 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ADEMIR ALVES, CPF N. 188.828.117-00, fl. 135.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 150 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Ademir Alves, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 97.0036322-8 CLAUDIO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 125 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CLÁUDIO FERREIRA, CPF N. 654.705.597-34, fl. 186.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 215 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Cláudio Ferreira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 97.0036382-1 JOSE TITO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, SEBASTIAO FERREIRA MONTEIRO, YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO, EDMAR GIOVANNI MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 142 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0500940-8 VALDECI FELLICIANO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 126 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0501598-0 JUAREZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 124 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LUIZ BASÍLIO DE CASTRO, CPF N. 816.559.407-91, fl. 147.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Luiz Basílio de Castro, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 98.0501729-0 JOSE GAMA E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 151 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JORGE LUIZ PEIXOTO, CPF N. 006.276.417-92, fl. 236.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 239 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Jorge Luiz Peixoto, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 98.0502289-7 AGOSTINHHO FELIPE E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 131 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0502689-2 RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 130 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0502917-4 MARIA HELENA ALMEIDA ALVES RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 143 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0503363-5 JORGE DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 156 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JORGE DE OLIVEIRA, CPF N. 103.880.447-72, fl. 117; JORGE DE ANDRADE, CPF N. 760.578.107-59, fl. 158 e JORGE DE OLIVEIRA, CPF N. 615.276.537-49, fl. 159.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Jorge de Oliveira, Jorge de Andrade e Jorge de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 99.0400928-7 JOSE LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 141 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0401390-0 CANTIDIANO ANTONIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 150 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela co-autora DORCAS DA PENHA CARVALHO, CPF N. 909.804.926-53, fl. 149.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 172 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Dorcas da Penha de Carvalho, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 99.0402328-0 JOSE ANTONIO MEDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 122 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003077-3 ALUIZIO MENEZES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 133 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.000508-5 RITA LUCIA DE CASTRO SIMAO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 137 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002780-2 JOSE LUZIA DA SILVA JUNIOR (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 138 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n43 - 2000.51.04.002506-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGAMIR FARMACIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.001712-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAP E FILHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo decorrido o prazo da citação por edital, sem manifestação, ao exeqüente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2002.51.04.001737-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo decorrido o prazo da citação por edital, sem manifestação, ao exeqüente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002219-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Desnecessária alteração do pólo passivo por tratar-se de firma individual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e demais atos executórios na pessoa de Gonçales Soares da Silva, CPF 497.701.877-04, a ser cumprido no endereço fornecido à fl. 26, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.000206-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M A GOMES DE CARVALHO. . Tendo decorrido o prazo da citação por edital, sem manifestação, ao exeqüente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002045-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO DE AVILA. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002245-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ENES GOMES DE SOUZA. . Fl. 15: Prejudicado, uma vez que consta nos autos sentença de extinção trânsita em julgado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo da referida sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003034-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOP. DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando a exclusão do Sr. José Wilbaur Junqueira de Barros do pólo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para as providências cabíveis. Após, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do Sr. JORGE JOSÉ FERNANDES PINTO MOÇA, a fim de garantir o Juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003737-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS. . Face ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x W J DA SILVA REST E PIZZ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo decorrido o prazo da citação por edital, sem manifestação, ao exeqüente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001472-1 MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 170/173 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de Justiça que defiro à Requerente (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nDesapensem-se estes autos do processo nº 2004.5104002949-1, a fim de que aquele feito possa ser remetido ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n54 - 98.0504771-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO AFONSO TORRES DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA). . Dê-se vista às partes em diligências. Nada sendo requerido, em Alegações Finais.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002731-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Fls. 153: INDEFIRO o requerimento de diligências formulado pela Defesa. O INSS não é parte na ação penal, e já se encontra acostado aos autos o original do procedimento administrativo (reconstituído) concessório do benefício, que constitui prova suficiente para suporte da denúncia e instrução da ação penal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em Alegações Finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 22329"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 2, 6, 74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-68\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-46\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-21\r\n\r\nCELEIDA BENINCASA DA ROCHA-44\r\n\r\nCELIO VENTURA-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-48\r\n\r\nCRESO NUNES DORNELAS-38\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-51, 53, 54, 60, 61, 62\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-48, 64\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-67\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-4\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-43\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 27\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-64\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-13, 14, 24, 26\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-34\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-71, 72\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-47, 63\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-12, 13, 14\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-65, 66\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-49\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-30\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO PICLUM-5\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-10\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-40\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-23, 27\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-31\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-75\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 5, 7, 75, 9\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-25\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-29\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-41, 76, 77\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-78\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-12\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-21\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-35, 41\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-69\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-50, 52, 55, 56, 57, 58, 59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-40\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 16, 2, 3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-33\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 14, 15, 16, 17, 18, 3\r\n\r\nMAGDA MARIA BARRETO-32\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-35\r\n\r\nMARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-6, 7\r\n\r\nMARIA ALICE SCHLICK-45\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-67\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-28\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-22, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 73\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-74\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-74\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-8\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-35\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-36, 38, 39, 44, 45\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT'ANNA-78\r\n\r\nROSANGELA GUEDES GONCALVES-32\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 34, 37, 40, 42, 43, 46, 70, 72, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 25\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-30\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-33, 4\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-39\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0052534-0 AYRES DIETMAR DUARTE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 96.0060221-2 JOSE BIAJONI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0060805-9 JOSE GERALDO DO MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 96.0060988-8 MARIA DA PENHA QUADROS FIGUEIRA E OUTRO (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0069274-2 MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 97.0031412-0 FRITZ BUSICH (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.193 - O presente requerimento já foi apreciado às fls. 191, não cabendo elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nNo entanto, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 113, haja vista o considerável lapso de tempo desde sua elaboração.\r\n\r\n7 - 97.0031820-6 BENVINDO ANACLETO DE ARAUJO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n8 - 97.0033411-2 FRANCISCO DOMICIANO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 97.0035144-0 BENEDITO D ARC RIMULO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002057-8 MARIA EFIGENIA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001390-6 IRACI JOSE GOMES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Na oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência acerca dos documentos juntados a fls. 160/174.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003863-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003870-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x CARLOS HENRIQUE ALVES VIANA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABEL LO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004238-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUCIANO PEREIRA DA COSTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000464-8 MARIA APPARECIDA DE MEDEIROS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a memória de cálculos do benefício objeto da lide, conforme determinado às fls. 31.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000670-0 EVALDA PORTUGAL PEREIRA DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000732-7 JOSÉ LUIZ LOPES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000998-1 MARIA APARECIDA PINTO MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário em análise na presente ação.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001351-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário em análise.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.04.002768-3 RYERSON CERQUEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KÁTIA COMPASSO ARBEX) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (...)\r\n\r\nDestarte, nesta análise inicial, não vislumbro a ocorrência de anatocismo, pela só utilização da Tabela Price.\r\n\r\nTambém não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais de que a empresa ré não está reajustando corretamente o valor das prestações nos moldes do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAnalisando os laudos periciais juntados a fls. 125/138 e 279/291 vê-se que, em referidas manifestações técnicas não confirmaram os expertos a tese da parte autora de que o valor da prestação não estava respeitando o Plano de Equivalência Salarial estabelecido no contrato, ressaltando-se que ditos peritos informaram não ter sido possível averiguar a correta aplicação dos índices de reajuste na evolução do financiamento habitacional, haja vista não constar dos autos todos os contracheques dos autores, relativos ao período do contrato.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, tornem os autos conclusos, oportunidade em que me manifestarei sobre o pedido de nova perícia formulado pelos autores (fls. 324).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0034547-5 JOSE ADAO (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x JOAO BATISTA CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Assiste razão à CEF quanto à inexistência de honorários sucumbenciais a serem percebidos pelo autor, haja vista o teor da decisão de fls. 232/234.\r\n\r\nAssim, considerando-se que os créditos relativos aos autores já foram satisfeitos, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n23 - 97.0034819-9 SONIA STREVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos requerentes de fls. 179 para que, no prazo de 10 dias, efetuem o reconhecimento das firmas constantes do termo de renúncia, a fim de que surtam seus regulares efeitos jurídicos.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá SILVANA STREVA DE PAULA, no mesmo prazo, comprovar documentalmente seu parentesco com SÔNIA STREVA.\r\n\r\n24 - 98.0501446-0 ROBSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de RANOLFO OLIVEIRA ALMEIDA NETO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 98.0501732-0 ADELIA CRISTINA PIRES FARIAS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A CEF à(s) fl(s). 190 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ADELIA CRISTINA PIRES FARIAS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n26 - 98.0502605-1 JOSE JUSTINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . A CEF, à(s) fl.(s) 169, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se WAGNER SILVA MARINHO e ELAINE FERREIRA PEREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 183.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n27 - 99.0400881-7 GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor IVAM BRAZ acerca do Termo de Adesão acostado a fls. 197, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores GERALDO DA SILVA, SIRINEU DE PAULA SILVA, VAGNO TOMÉ DA SILVA e FRANCISCO RAIMUNDO MARTINS manifestarem-se acerca dos resumos de créditos juntados a fls. 188 e 191. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 99.0401337-3 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Haja vista a inércia da requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.001366-1 AYRTON CARVALHO REIS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) AYRTON CARVALHO REIS acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 90.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.003162-0 ESPOLIO DE DECIO DE SOUZA E SILVA REP/ P/ DENILSON DE SOUZA SILVA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . A legitimidade ativa, nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, deve ser apurada na data do óbito, eis que é nesta data que se dá a abertura da sucessão, transferindo-se desde logo a herança aos sucessores.\r\n\r\nAssim sendo, no presente caso os legitimados para tanto são as pessoas indicadas às fls. 65, ou seja, os dois filhos de DECIO DE SOUZA E SILVA: DENILSON DE SOUZA SILVA e DENISE DE SOUZA SILVA, já devidamente qualificados nos autos.\r\n\r\nNo entanto, malgrado o deferimento de gratuidade de justiça às fls. 16, deverão as pessoas acima juntarem aos autos, no prazo de 10 dias, declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os autos à SEAD/VR, para incluir no pólo ativo DENILSON DE SOUZA SILVA e DENISE DE SOUZA SILVA e para que seja excluído o espólio.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001090-5 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que apontada possível prevenção, foram juntadas cópias do processo nº 97.0036704-5, no qual, conforme documento de fls. 44, foi prestada informação sobre possível adesão do autor ao acordo previsto na LC 110/2001, intime-se a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da celebração de acordo pelo autor em relação aos índices da presente demanda, devendo, se for o caso, juntar aos autos documento comprobatório da celebração de referido acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 96.0060257-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. MAGDA MARIA BARRETO, ROSANGELA GUEDES GONCALVES) x GERALDO SALDANHA HORTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. 77, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da guia de depósito judicial acostada à fl. 74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 96.0060743-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x MARIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 98 - Aguarde-se a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado a ser realizado por esta subseção judiciária.\r\n\r\n34 - 96.0061699-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ROBSON CARREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para manifestar-se acerca dos documentos juntados às fls. 31/32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 96.0070322-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x FLUMISERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Reconsidero, por ora, o último parágrafo do despacho de fl. 118.\r\n\r\nFls. 120/121 - Tendo em vista a petição e documentos acostados, dê-se vista ao INSS para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n36 - 97.0034742-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASSA FALIDA DE MECSOLO CONSULTORIA DE SOLOS E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA). . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n37 - 99.0401514-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA) x PADARIA E CONFEITARIA KIWI IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do regular cumprimento do parcelamento noticiado às fls. 20, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n38 - 99.0401591-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ADEODATO PIRES (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que fique ciente da conversão efetuada (fls. 57/64), devendo informar se existe, ou não, valor remanescente da dívida a ser executado. Caso positiva a resposta, deverá promover o andamento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.04.001817-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VITO FONTANA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n40 - 2001.51.04.000349-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRI GUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA DE 1 GRAU MEIO QUILO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 78 - Ante o tempo decorrido, dê-se nova vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo para “FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, haja vista que a presente execução visa a cobrança de débito junto ao Fundo de Garantia.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.001597-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x FLORESTA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80, atentando-se para o informado pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis à fl. 132.\r\n\r\n42 - 2002.51.04.001751-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMPR JORNALISTICA MARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n43 - 2002.51.04.001764-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x THEREZA MARIA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, por ora, o despacho retro.\r\n\r\nFl. 25 - Constato que o valor do crédito exeqüendo (R$ 1.210,43) é superior ao valor constante da CDA de fls. 03 (R$ 1.044,73) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 26.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.002324-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CHCET CAPAS E MOUSE PADS LTDA E OUTROS (Adv. CELEIDA BENINCASA DA ROCHA). . Tendo em vista a petição e documentos acostados às fls. 43/51, bem como a certidão juntada à fl. 56, dê-se vista a(o) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.001073-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANECAR CARGAS RODOVIARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE SCHLICK). . Fls. 46/48 - Tendo em vista a petição e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a empresa executada regularizar sua representação processual quanto à patrona subscritora da petição de fl. 46, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000227-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES). . Renove-se a diligência de fl. 58, na pessoa do atual Diretor-Geral do executado.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.003073-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ERNANI DA SILVA CANUTO PENIDO. . Fl(s). 33 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001018-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x UTILIZE COM/ DE MAQUINAS E PRODUTOS PARA ESCRITORIO (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.001145-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x QUALIVIDA CONSULT. EMPRESARIAL LTDA. . Ante as diversidades de pedidos, diga o exeqüente se pretende ver suspensa a execução, conforme requerido à fl. 31, ou o redirecionamento desta em face do sócio indicado à fl. 25. Neste último caso, deverá ser observada a alteração contratual juntada às fls. 26/30 que identifica outro sócio como gerente da empresa.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001768-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO DE MELO PARREIRA. . Fls. 24 - Tendo em vista a certidão negativa, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001798-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO JOSE DAMIAO. . Fls. 25/28 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001923-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR MAIA DIAS. . Fls. 22/24 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001976-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO CORREA RODRIGUES. . Fls. 22/24 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002013-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA PEREIRA. . Dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002067-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVANDRO GOMES DE CASTRO. . Fls. 18/20 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002107-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR LEONARDO. . Fls. 18/20 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002112-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MARIA DOS SANTOS. . Fl. 24 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002144-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO ALMIR RODRIGUES. . Fls. 18/20 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002343-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO. . Fls. 19/21 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002436-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO LUZIA BORGES. . Fl(s). 21 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002440-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DIOSERGIO BATISTA NOGUEIRA. . Fls. 22/26 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002475-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HUMBERTO DE SOUZA MACEDO. . Fl(s). 24 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 21, nomeio o advogado Dr. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR, OAB/RJ-110.835 para atuar como defensor do executado.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o defensor acima nomeado para que fique ciente do presente ato.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002852-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDUARDO CAVALCANTI DE ANDRADE. . Fl(s). 25 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003435-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Primeiramente, ao executado para que regularize sua representação processual, juntando aos autos seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004046-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CATARINA NUNES RAMOS CHAVES. . Fl(s). 14 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.004057-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA MARINS DOS SANTOS DELGADO. . Fl. 20 - O exeqüente confirmou o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000047-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA LOC MED LTDA. . Fl(s). 19 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000288-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IBERALDO JORGE SALOMAO CERQUEIRA. . Fl(s). 12 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000763-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x PREVEN DEN PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. . Fl(s). 09 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2004.51.04.001361-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x V MARIA DE OLIVEIRA ROSA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 33 - Ante o tempo decorrido, dê-se nova vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.000067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IANA MARIA DE ARAUJO PEDROSA SILVA. . Fls. 34/38 - Ante a manifestação da CEF, defiro, por ora, tão-somente a busca do endereço da executada junto aos cadastros da Receita Federal, devendo a Secretaria pesquisar junto à base de dados de CPF/CNPJ a fim de obter tal informação.\r\n\r\nCom o resultado, voltem-me.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 2004.51.04.001818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIA LOUZADA MOTA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a advogada subscritora da petição de fls.64/65 a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos sucessores de Márcia Louzada Mota Batista, bem como regularize a representação processual no feito eis que o mandato se encerra com a morte.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade, se manifestar acerca do pedido de desistência requerido pela CEF a fls. 79.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.002961-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FRANCISCO CASSAVARA. . Vista dos autos à CEF para ciência das informações de fls. 53, 55/56, 58, 60 e 62/63, e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 96.0059982-3 JOEL CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2004.51.04.000052-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MARIA DE LOURDES (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR). . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 35 e 27, bem com apresente corretamente as informações solicitadas pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação dos pedidos formulados nos autos do processo principal em apenso.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.002989-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para manifestar-se acerca da impugnação das fls. 62/69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2004.51.04.002992-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para manifestar-se acerca da impugnação das fls. 61/74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.001434-0 COOP DOS MOTORISTAS AUTONOMO DE TAXI DE V REDONDA S/A (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT'ANNA). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação pessoal da embargante, em última oportunidade e sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente os itens 1, 2, 3 e 4 do despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 21622"
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                            "22503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0053452-7 MARIA TEODORA DA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . (...)\r\n\r\nDestarte, revejo por ora a decisão agravada de fls. 152, revendo, ainda, os despachos de fls. 166, para determinar:\r\n\r\na) A intimação do INSS, a fim de que esclareça se o benefício de pensão por morte titularizado pela autora, cadastrado sob o nº 083.055.773-3 é decorrente de anterior benefício previdenciário titularizado pelo segurado instituidor;\r\n\r\nb) Em caso afirmativo, fornecer cópia da carta de concessão do benefício previdenciário originário ou, alternativamente, documento que apresente a data de início do benefício e a renda mensal inicial;\r\n\r\nc) Com a resposta, seja dada vista à autora por 10 (dez) dias, para manifestação, vindo-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à identificação do processo a que se referem os documentos acostados a fls. 109/111, a fim de que sejam a ele direcionados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 22503"
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