{
    "2006-08-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "19232": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 128/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressado: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/08/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 19232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "19041": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.672-4/2006 - Fatima da Conceição Martins, matr. 02/2196/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.379-4/2006 - Maria Inês Sobreira de Azevedo, matr. 02/3935/0-0. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 19041"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "19103": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.206-4/2006- Com a competência conferida através do Ato Executivo nº 13.647 e Ato Executivo nº 13.901, publicados respectivamente nos dias 5 e 15 de janeiro de 2001, aplico à empresa MULTIFRIGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.200.446/0001-10, A SEGUINTE SANÇÃO: Aplicação de multa ad ministrativa de 10% (dez) sobre o valor da Nota Orçamentária (empenho) nº 344/2006, que corresponde ao valor de R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), de acordo com a alínea “b”, do item 2, da Proposta - Detalhe nº 088/2006 e inciso ll, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93. O valor supra será descontado da Fatura. \r\n\r\nId: 19103"
                    ],
                    "19099": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.808-8/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 23/2006 à firma ENGENHO E ARTE EDITORAÇÃO GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nId: 19099"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "19286": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nDIA: 16/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 33/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.492-8/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) ROLOS DE ETIQUETAS AUTO ADESIVAS PARA IMPRESSÃO DE CÓDIGO DE BARRAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 19286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "19341": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem o presente justificar a minha ausência na sessão do dia 02/08 tendo em vista compromissos particulares.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 110/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 03/08/2006, pois a mesma se encontra na Cidade de Pinheiral, em atividade como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB Nº 392/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 07.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 430/2006, de 12.07.06.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Requerimento de Informações n.o 430/2006, de autoria do Deputado EIDER DANTAS, encaminhamos, em anexo, planilhas confeccionadas pela nossa Subsecretaria-Adjunta de Despesa de Pessoal, contendo os vencimentos-base dos servidores dos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Educação, da Polícia Civil, da Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nConsignamos, outrossim, que os servidores dos demais órgãos da administração direta do Estado recebem seus vencimentos de acordo com tabela única, cuja importância varia entre R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) e R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, como no Estado do Rio de Janeiro não pode ser pago valor inferior ao piso mínimo definido por lei, na ordem de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), emprega-se um complemento remuneratório para que esse patamar seja atingido.\r\n\r\nDeixamos, entretanto, de encaminhar os valores dos vencimentos-base da administração indireta fluminense, tendo em vista a recente aprovação dos planos de cargos e vencimentos de diversas entidades, por meio dos quais foram autorizados aumentos graduais em 24 (vinte e quatro) parcelas, o que significa que somente serão integralizados no ano de 2008.\r\n\r\nPor fim, esclarecemos que as leis que instituíram os referidos planos de cargos e vencimentos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico dessa Casa Parlamentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO, Secretária de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA: A DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ENCAMINHADA AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS HOMOSSEXUAIS” DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nRelatora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS HOMOSSEXUAIS”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução não encontra óbices à sua tramitação. \r\n\r\nA emenda nº 05 contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, merecendo ser acolhida, devendo as demais serem rejeitadas por modificarem o objeto do Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução da nobre Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1334/2006, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 743/2006 DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nRelatora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO 58º ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Requerimento 743/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 743/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 758/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMº SR. ALCEU MARIANO DE MELO E SOUZA DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMº SR. ALCEU MARIANO DE MELO E SOUZA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer á FAVORÁVEL ao Requerimento nº 758/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 758/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 764/2006 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Deputado Marcos Abrahão, o Requerimento em foco solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba Gilmar Abrahão da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo sido observados os procedimentos regimentais e considerando justíssima a comemoração, voto favoravelmente.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 764/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12116 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor ANDRÉ BARROS NOGUEIRA, Médico em exercício na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n12117 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora DIVA RIBEIRO TERRA, recentemente na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n12128 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao trabalho e esforços conjuntos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal de Carmo mediante a criação e implantação do Pólo Industrial Municipal.\r\n\r\n12129 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Senhor JOSÉ FRANCISCO CORRÊA CHERNICHARO, Diretor Presidente do Jornal “O GIS” do Município de Sapucaia/RJ, pelo idealismo de um organismo de imprensa escrita independente e compromissado com a verdade.\r\n\r\n12130 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, DD. DR ROBERTO PETTO, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12131 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, DD. DR. CARLOS CÉSAR GOMES, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12132 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador RAIMUNDO AMORIM, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12133 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador ANGELO FRANCISCO GALLO, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12134 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12135 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador JOSÉ CARLOS FARIA, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12136 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\n12137 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador ODENIR CARDOSO MOREIRA, pelo transcurso do 115º aniversário de emancipação político administrativa.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n12183 - DE APLAUSOS ao Sr. PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS, pelo trabalho voluntário prestado à população do Estado, precipuamente a comunidade da Vila Operária em Duque de Caxias, que conta com um grande número de pessoas carentes, onde o incansável trabalho do nosso ilustre homenageado tem contribuído diretamente com a melhoria das condições de vida da população desta comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n12120 - DE APLAUSO E LOUVOR a ANTONIO HENRIQUE ALEXANDRE, responsável pela coordenação da segurança de todas as áreas do Museu da República.\r\n\r\n12121 - DE APLAUSO E LOUVOR a REGINA MARIA WEISSIMANN, responsável pela construção de eventos e atividades culturais no Museu da República.\r\n\r\n12122 - DE APLAUSO E LOUVOR a CLAUDIA ELIANE DE OLIVEIRA, funcionária do Museu da República. \r\n\r\n12123 - DE APLAUSO E LOUVOR a MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA, Chefe do Departamento de Ação e Difusão Pedagógica do Museu da República.\r\n\r\n12124 - DE APLAUSO E LOUVOR a LUIS ALBERTO FRANCISCO GARCIA ZUNIGA SAMENIEGO, responsável pela produção e pela programação visual dos eventos que ocorrem no Museu da República.\r\n\r\n12125 - DE APLAUSO E LOUVOR a REGINA MARA CAPELA FRAZÃO, responsável por aquela que é talvez a parte mais importante do Museu da República - o Departamento de Acervo e Documentação..\r\n\r\n12127 - DE APLAUSO E LOUVOR a SILVIA HELENA DE MELLO FENIZOLA, responsável pelo planejamento e pelo controle de toda a parte administrativa e financeira do Museu da República.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n12118 - DE LOUVOR ao Sr. WILSON RICARDO PERES FRANCISCO ANTUNES JÚNIOR, Presidente da G.R.E.S. Acadêmicos do Saco das Flores do Município de Marica por seu empenho na preservação das nossas raízes culturais.\r\n\r\nId: 19341"
                ],
                "19342": [
                    "II - Ordem do Dia",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2.877 DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 3099/06 E 3247/06.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NASTUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nª 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHAS TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 752/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 784/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\n*(Republicado.)\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, onde couber, no artigo 1º da Lei nº 3.156/88 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ ... - As obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada destinadas a recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um “Relatório Ambiental Simplificado - RAS”, mediante parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental e com base nas Diretrizes Técnicas da FEEMA concernentes ao Licenciamento Ambiental de Dragagem e Disposição Final de Material.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, onde couber, no artigo 1º da Lei nº 1356/88 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n§ ... - (...)\r\n\r\n§... - O local de destino do material dragado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada deverá ser previamente estabelecido e de propriedade dos responsáveis da área mencionada no parágrafo anterior, respeitando a salubridade das áreas circunvizinhas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, José Bonifácio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se no artigo 1º da Lei nº 3.156/88 o seguinte parágrafo 10:\r\n\r\n§ 10 - As obras de dragagem em ambientes costeiros e sistemas hídricos interiores incluindo a disposição final do material dragado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada destinadas a recuperação de áreas contaminadas ou degradadas poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um “Relatório Ambiental Simplificado - RAS”, mediante parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental e com base nas Diretrizes Técnicas da FEEMA concernentes ao Licenciamento Ambiental de Dragagem e Disposição Final de Material.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2006 \r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Alessandro Calazans, Iranildo Campos, Caetano Amado.\r\n\r\n*(Omitidas no D.O. de 04/08/2006.)\r\n\r\n*EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1693-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nFica incluído o seguinte parágrafo único ao art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Caso após findo o prazo no caput do presente artigo ainda subsista algum estoque, os produtos deverão ser doados para entidades beneficentes, que poderão, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da doação, promoverem a sua venda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\n*(Omitida no D.O. de 04/08/2006.) \r\n\r\nId: 19342"
                ],
                "19345": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AVELINO FERREIRA, matrícula nº 410.166-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04/08/2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 294/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10818/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODOVAL SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 306.054-8, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Renato César de Lima.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 07/08/2006.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 295/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10843/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILMAR DOS PASSOS, matrícula nº 305.392-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Wagner Schiavon.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 07/08/2006.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 296/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10859/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROMILDO LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 304.547-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Jadir Arnaldo de Freitas.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 07/08/2006.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07/08/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8748/2006 - CARLOS ALBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10142/2006 - ÁLVARO LUIZ CAETANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9503/2006 - ROSA MARIA PEREIRA\r\n\r\n9585/2006 - IVANDO DE SOUZA MONTELA\r\n\r\n9610/2006 - JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n10115/2006 - MARCIA AMARAL DE ASSIS\r\n\r\n10159/2006 - JUREMA DA CONCEIÇÃO PRADO\r\n\r\n10198/2006 - ANA PAULA DE SOUSA MALLER\r\n\r\n10207/2006 - LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO\r\n\r\n10226/2006 - ADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n10259/2006 - LEIRICENIR CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\n10415/2006 - MÁRCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHÃES\r\n\r\n10452/2006 - SELMA LIMA CONRADO IGNÁCIO\r\n\r\n10468/2006 - JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10470/2006 - MARIA DO CARMO D'ORSI\r\n\r\n10502/2006 - MÁRCIA CRISTINA GOMES IMPROTA\r\n\r\n10504/2006 - MARCELA DOS SANTOS CORREA \r\n\r\n10534/2006 - LUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\n10535/2006 - AGNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10576/2006 - ANTENORA DEONICE\r\n\r\n10669/2006 - AMANDA AMARO BATISTA\r\n\r\n10670/2006 - RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10688/2006 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n10708/2006 - WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\n10794/2006 - MARICELIA SOUZA\r\n\r\n10804/2006 - JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.08.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10767/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n001.985-1 - EDSON DA MOTA COSTA\r\n\r\n200.938-9 - DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\n200.962-9 - JARDANES FRANCISCO BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n200.964-5 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\n200.985-0 - MARLI DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n200.986-8 - RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO\r\n\r\n200.991-8 - MARCIA JUSTINA JANNUZZI CARRASCO RIZKALLA DOS SANTOS\r\n\r\n200.992-6 - IRMA DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n200.999-1 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n201.003-1 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n201.014-8 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n201.080-9 - FERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\n201.081-7 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n201.084-1 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n201.085-8 - JUSSARA ISA DE MARTINS MUNIZ\r\n\r\n201.087-4 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n201.088-2 - CLARISSA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO\r\n\r\n201.093-2 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n201.094-0 - MÁRCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n201.097-3 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.100-5 - GILBERTO JOSÉ ARAÚJO FILHO\r\n\r\n201.101-3 - CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n201.107-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n201.109-6 - ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.110-4 - FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\n201.111-2 - AEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n201.112-0 - LUIZ CARLOS GOUVEA FILHO\r\n\r\n201.113-8 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115-3 - LEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.118-7 - HAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\n201.119-5 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n201.124-5 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n201.125-2 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n201.126-0 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.127-8 - LÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.129-4 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n201.130-2 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n201.132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.133-6 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n201.134-4 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.136-9 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.137-7 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.138-5 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n201.139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.140-1 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n201.141-9 - FÁBIO GENÉSIO DA SILVA\r\n\r\n201.376-1 - HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n201.541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201.544-4 - ELAINE TERESINHA BLUMERG\r\n\r\n201.545-1 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n201.612-9 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n201.616-0 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n201.618-6 - MARCOS CORREA DE VASCONCELOS\r\n\r\n201.621-0 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n201.622-8 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\n201.623-6 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n201.624-4 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n201.627-7 - SANDRA SALDANHA MARTINS\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.675-6 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n201.677-2 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA LIMA\r\n\r\n201.681-4 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n201.706-9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.713-5 - GÍLSON ANTÔNIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.720-0 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n201.723-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.725-9 - ÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n201.730-9 - JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.731-7 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n201.783-8 - NÁDIA ROLIM NOVAES\r\n\r\n201.784-6 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n201.785-3 - SÔNIA PEREIRA DE ALBERTO NUNES\r\n\r\n201.786-1 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n408.761-5 - ADOLFO MARIANO MENDES DE ASSIS\r\n\r\n408.870-4 - ADRIANA EULÁLIO MACHADO RIO\r\n\r\n408.688-0 - ADRIANA PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n408.862-1 - AGAMENON DA COSTA BRANDÃO\r\n\r\n407.041-3 - ALDAIR JOSÉ PINHEIRO\r\n\r\n407.288-0 - ANA LÚCIA DIAS PALÁCIO\r\n\r\n408.621-1 - ANA LÚCIA PINHEIRO ARRÁZOLA\r\n\r\n407.717-8 - ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n408.437-2 - CARLA DE SOUZA MORDICE RODRIGUES\r\n\r\n402.759-5 - CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES\r\n\r\n408.296-2 - CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPANÁRIO\r\n\r\n407.400-1 - CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n406.829-2 - CLARA MARIA DE FREITAS SEBASTIÃO\r\n\r\n407.849-9 - CLÁUDIA DE CÁSSIA FERREIRA CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n404.688-4 - DANILO GROFF FILHO\r\n\r\n408.403-4 - EDIL RANGEL DA SILVA\r\n\r\n408.006-5 - EDUARDO MARINS GUIMARÃES\r\n\r\n406.467-1 - ERIONALDO SOUSA DE ANDRADE\r\n\r\n408.026-3 - FERNANDA BARRETO PEDROSA\r\n\r\n408.721-9 - FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n407.882-0 - FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n408.031-3 - FERNANDO VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n408.861-3 - FILETO FRANCISCO RIBEITO NETO\r\n\r\n407.285-6 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\n408.791-2 - GERALDO JOSÉ DIAS ALVES\r\n\r\n408.858-9 - GILBERTO ANDRADE TOLEDO\r\n\r\n406.350-9 - JÔNIO ALVES CABRAL\r\n\r\n408.426-5 - JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.199-8 - JÚLIO CESAR DA ROCHA\r\n\r\n408.371-3 - KÁTIA REGINA GAMA DE SOUZA\r\n\r\n408.425-7 - LUCIA LECCE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n405.723-8 - MARCOS PAULO ORPHÃO PINTO\r\n\r\n404.045-7 - MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n408.417-4 - MARCUS ANTONIO SALLY\r\n\r\n407.629-5 - MARIA AMÉLIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n408.424-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA SIMÃO\r\n\r\n404.912-8 - MARIA JOSÉ ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n401.733-1 - MARIA LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n408.344-0 - PAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.863-9 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n406.828-4 - ROBSON DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n402.665-4 - SAMUEL DE MIRANDA LESSA\r\n\r\n407.105-6 - WALDECIR PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n408.042-0 - WASHINGTON FERNANDES LIMA\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10640/2006 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10641/2006 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10768/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS de 01/08/2006 à 30/08/2006\r\n\r\n200.968-6 - THEREZA CRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n201.053-6 - ELIANE CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\n408.032-1 - JORGE DA CRUZ SILVA\r\n\r\n408.822-5 - LISANDRA FINKENNAUER TESCH\r\n\r\n408.716-9 - MÁRCIA REGINA BUENTES DOS SANTOS\r\n\r\n408.821-7 - MÔNICA CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n408.145-1 - PAULA RODRIGUEZ\r\n\r\nId: 19345"
                ],
                "19343": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 9 de agosto de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1981/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe o uso de captor iônico radioativo (detectores de fumaça) e pára-raios radioativos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2942/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3497/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga as concessionárias de transporte público que atuam no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus funcionários”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3499/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Revoga a Lei nº 2201, de 18 de dezembro de 1993”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3506/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de banheiros em prédios comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3560/2006 (MENSAGEM Nº 3/2006), do Poder Judiciário, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o artigo 16 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3561/2006 (MENSAGEM Nº 36/2006), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a compensação de créditos e débitos entre o Estado do Rio de Janeiro e o BERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação, autoriza o aumento de capital do Estado do Rio de Janeiro no BERJ, bem como a alienação das suas ações pelo Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3049/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Inclui a disciplina de Literatura Infanto-Juvenil no currículo escolar dos cursos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3348/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Cria a disciplina do Cooperativismo nas escolas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1676/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o direito de acesso à informação, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal; regulamenta o art. 36, da Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO)\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.043, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3440/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3481/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a divulgação mensal das informações referentes à alimentação - rancho - dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso X do artigo 99 da Constituição Estadual, que trata da competência do Poder Legislativo em fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Acrescenta dois parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.024 de 11 de dezembro de 2002 e, dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei Estadual n° 3406, de 15 de maio de 2000”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3355/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Autoriza a aplicação de injetáveis no interior de estabelecimentos do comércio farmacêutico, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3362/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre os painéis indicativos dos andares, nos elevadores dos prédios residenciais, comerciais e mistos no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece a capacitação dos professores da rede estadual de ensino para a abordagem a respeito de direitos sexuais e reprodutivos”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3373/2006, dos Deputados Paulo Melo, Geraldo Moreira, Coronel Jairo, André do PV, Luiz Paulo, André Corrêa, Iranildo Campos, Inês Pandeló, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Paulo Ramos e Jurema Batista, que “Cria o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3392/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Obriga as empresas, fundações e entidades públicas e privadas que organizam concursos públicos sejam obrigadas a cadastrá-los no sentido de não haver concursos realizados no mesmo dia e horário nos concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3426/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais afixarem em local visível placa com o teor da Lei nº 4.396, de 16 de setembro de 2004”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3431/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o sistema digital de controle das entradas e saídas de pessoas e objetos no sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3455/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Seresta”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3465/2006, do Deputado André Corrêa, que “Garante o direito de acompanhante à parturiente nos hospitais públicos estaduais, e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2006, 4ª feira, às 11:00 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- SITUAÇÃO DOS TERCEIRIZADOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· Distribuição de proposições;\r\n\r\n· Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n1. EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1098/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Determina a colocação da frase “SE BEBER NÃO DIRIJA, VOCÊ PODE MORRER E OU MATAR” nos rótulos de cerveja ou outra bebida com teor alcoólico”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Estabelece normas para a concessão de reajustes e aumentos referentes a passagens de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens)”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 3045/2005, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a inclusão da educação para o trânsito como tema interdisciplinar vigente no currículo escolar do ensino fundamental e dá outras providências”.\r\n\r\n6. EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 2905/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre o parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados a guarda de veículos apreendidos e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 3321/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Institui o serviço estadual especial complementar de passageiros de baixa capacidade - STC - RJ”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 3418/2006, do Deputado José Távora, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Estadual nº 2657/96 sobre ICMS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3594, de 03 de julho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao Artigo 10 da Lei 2877 de 1997”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenha frases ou sinais injuriosos ou obscenos na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a exigibilidade de procedimento para a atividade de registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível gás natural veicular - GNV, de forma partilhada com combustível convencional, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n· Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1528/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Bento Jacinto Abraços”.\r\n\r\n2- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1530/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Júlio Cesar da Costa, fundador e Diretor-Presidente da Associação Beneficente dos Professores Públicos ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI”.\r\n\r\n3- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1532/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede o Título Benemérito ao Professor Carlos Alberto de Moura Machado”.\r\n\r\n4- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1536/2006, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Carlos Durval Morelli”.\r\n\r\n5- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1538/2006, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Escrivão Sidney Marcello”.\r\n\r\n6- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1554/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede a Medalha Tirandentes ao Sub-Tenente PM Almir Lourenço: Rg: 37.278”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1555/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sargento Carlos Alberto Silva, atleta de Pentatlo Militar”.\r\n\r\n8- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1558/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Alnyr Antonio Baptista Ribeiro, Rg:39.110”.\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1568/2006, do Deputado Délio Leal que “Concede a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Marco Antonio Vaz Capute”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1413/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Celby Rodrigues Vieira dos Santos”.\r\n\r\n11- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1415/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Paulo Sérgio Fernandes da Silva”.\r\n\r\n12- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1468/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Concede a Medalha Tiradentes à Empresária Célia Fortes”.\r\n\r\n13- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1506/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM José Luiz Nepomuceno Marinho”.\r\n\r\n14- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1508/2006, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Reis Franco pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Municípios de Piraí e Pinheiral”.\r\n\r\n15- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1509/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Augusto Frederico Gaffrée Thompson”.\r\n\r\n16- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1510/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI nº 3365/2006, do Deputado André Corrêa, que “Declara de Utilidade Pública a augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI nº 3453/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita Francisco de Assis, em Belford Roxo”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n19- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1439/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Rio Convention & Visitors Burreau”.\r\n\r\n20- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1473/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Mercadão de Madureira”.\r\n\r\n21- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1490/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas”.\r\n\r\n22- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1491/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Museu de Astronomia e Ciência Afins”.\r\n\r\n23- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1516/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marco Aurélio de Moura”.\r\n\r\n24- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1522/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao Senhor João Belchior Marques Goulart”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n25- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1483/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Dr. Conrado M. Gruenbaum”.\r\n\r\n26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1484/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto de Oliveira Júnior”.\r\n\r\n27- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1514/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Gessé Adriano da Silva”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA o recebimento de requerimentos dos servidores ZOROAH MENEZES, matricula n° 1627, que solicita o indeferimento do pedido de impugnação do servidor LUIZ RONALDO DA SILVA E NELSON CARNEIRO QUEIROZ, matrícula 1486, que solicita a impugnação dos candidatos EMÍDIO BARROS GONZAGA E WANDERLEY ROSAS, candidatos da CHAPA N° 2 conforme documentos abaixo.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de agosto de 2006. \r\n\r\na) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nCom fundamento no artigo 53 § 3°, venho apresentar IMPUGNAÇÃO dos associados, Emídio Barros Gonzaga e Wanderley Rosas, integrantes da Chapa 2, candidatos à eleição para o SINDALERJ, aduzindo o que segue:\r\n\r\n1 - Emídio Barros Gonzaga:\r\n\r\nO Art. 9° do Estatuto do SINDALERJ dispõe\" A Assembléia Geral reunir-se-á\":\r\n\r\na) Ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano, para apreciar as contas do ano anterior, orçamento e contribuição dos associados;\r\n\r\nb) ..........................................\r\n\r\nc) ...,......................................\r\n\r\nd) ..........................................\r\n\r\nDispõe o art. 18 \"São deveres da Diretoria Executiva:\r\n\r\na)...... ....................................\r\n\r\nb)...........................................\r\n\r\nc)...........................................\r\n\r\nd)...........................................\r\n\r\ne) Apresentar o Balanço parcial, semestralmente, ao Conselho Fiscal e divulgar parecer do mesmo no Diário Oficial da Alerj; à Assembléia Geral, o Balanço Anual, o Relatório de Atividades e o Inventário dos Bens do Sindicato ao fim do exercício e ao término do mandato;\r\n\r\nf)............................................\r\n\r\ng)...........................................\r\n\r\nh)...........................................\r\n\r\ni) Submeter à Assembléia Geral o Orçamento de cada exercício;\"\r\n\r\n2 - Senhor Wanderlei Rosas - Atual Diretor de Finanças\r\n\r\nO Art. 23 do mesmo Estatuto determina as atribuições do Diretor Financeiro\r\n\r\n\"Art. 23- Ao Diretor de Finanças compete:\r\n\r\na).............................................\r\n\r\nb).............................................\r\n\r\nc) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral;\"\r\n\r\nNo capitulo IV do Estatuto que disciplina as eleições do Sindicato, na seção II HABILITAÇÃO, especificamente no seu artigo 52 estabelece condições para o associado postular cargo na Administração do Sindicato.\r\n\r\n\"Art. 52 - Não poderá ser votado o associado que tiver:\r\n\r\na) Menos de 1(um) mês no quadro social;\r\n\r\nb) Contribuições vencidas; .\"\r\n\r\nc) Perdido ou estarem suspensos seus direitos sociais; \r\n\r\nd) Não aprovadas as contas dos exercícios anteriores;\r\n\r\ne) Ocupantes de cargo comissionados junto a membros da Mesa Diretora, Superintendentes e Procuradores.\" \r\n\r\nO § 2° do artigo 53 estabelece \"Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão Eleitoral após serem atendidas as exigências estabelecidas por esse Estatuto.\"\r\n\r\nAs disposições estatutárias acima indicadas são normas que conduzem à administração regular de qualquer entidade e sua inobservância além de prejudicar sobremaneira a administração do Sindicato, caracterizam, em tese, no mínimo, uma gestão temerária. A falta dos BALANÇOS FINANCEIROS, PATRIMONIAL E O INVENTÁRIO DOS BENS DO SINDICATO, conduzem a não aprovação das contas dos seus administradores. Aduz ainda, o fato de que em 13 de julho, data do registro das chapas, publicado no Diário Oficial da ALERJ, as contas do exercício anterior da Diretoria sob a administração dos associados acima mencionados, não tinham sido aprovadas. Condição imperativa para registro de chapas.\r\n\r\nDúvidas não restam que os sindicalizados-candidatos, acima indicados, descumpriram as determinações estatutárias acima apontadas.\r\n\r\nPor tais razões não poderiam ter suas candidaturas homologadas.\r\n\r\nPor todo o exposto, pela presente e na melhor forma de direito, IMPUGNA as candidaturas dos servidores:\r\n\r\nEmídio Barros Gonzaga e Wanderley Rosas\r\n\r\nTermos que aguarda deferimento. \r\n\r\nNELSON CARNEIRO QUEIROZ, matrícula 1486\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nTomando conhecimento no dia de hoje, três de agosto, através da publicação no Diário Oficial da ALERJ, do requerimento do servidor LUIZ RONALDO DA SILVA, matricula funcional 200918-1, onde o mesmo solicitou a IMPUGNAÇÃO da chapa 1, tem a presente finalidade de comunicar a V.Sas. que tal pedido é totalmente descabido, carecendo de fundamentação legal.\r\n\r\nSenão vejamos: dito servidor alega que a impugnação tem por base o pedido de renúncia do integramente da chapa 1 - SERGIO EURICO SOUZA NEVES, com base no art. 53 e seus parágrafos. Qual o dispositivo do Estatuto se baseia para pedir impugnação de chapa?\r\n\r\nVale lembrar que no bom Direito qualquer, pedido seja ele de impugnação ou não, tem que ser fundamentado. Não pode ser aleatório.\r\n\r\nO requerente não especifica qual artigo ou parágrafos teriam sido violados, de modo a ensejar seu pedido.\r\n\r\nNão bastasse o acima exposto, no atual estatuto do SINDALERJ INEXISTE alusão a qualquer possibilidade de pedido de impugnação de chapas.\r\n\r\nNos termos do § 3º do Artigo 53, somente candidatos podem ter suas candidaturas impugnadas. No requerimento daquele servidor não há nenhuma indicação de candidato a ser impugnado.\r\n\r\nVale lembrar também, só para argumentar, que nos termos artigo 28 do estatuto do SINDALERJ, que trata da renúncia de membros da diretoria, que tal fato não inviabiliza a administração da entidade, fazendo-se as substituições necessárias. Portanto esse mesmo entendimento deve ser aplicado subsidiariamente no caso em questão.\r\n\r\nÉ fato também, que o Estatuto não disciplinou os casos de renúncia de candidatos, após o regular registro de chapas. Não pode um fato superveniente, prejudicar toda uma chapa, cujo registro seguiu todo o rito estatutário, tendo por isso mesmo obtido o regular registro, consoante se comprova com a publicação no Diário Oficial da ALERJ de 13 e 17 de julho de 2006.\r\n\r\nAnte o exposto requeiro seja o pedido de impugnação formulado pelo servidor LUIZ RONALDO DA SILVA, indeferido liminarmente.\r\n\r\nTermos em que\r\n\r\nAguardo deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nZOROAH MENEZES, matrícula 1627\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EX-ALEG.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do artigo 33 do Estatuto da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EX-ALEG, os sócios em pleno gozo dos seus direitos sociais, para Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de agosto de 2006, às 10 horas, na sala 417 do Palácio Tiradentes, com a presença de 1/3 dos sócios e, em segunda convocação, às 11 horas, com qualquer número, para deliberar sobre a com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPrestação de Contas;\r\n\r\nEleição da Diretoria para o biênio 2006/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL\r\n\r\nId: 19343"
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Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR, de acordo com o parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de credenciamento: Processo nº 6739/04 - Dermatologia Serviços Médicos Ltda.; Processo nº 1223/05 - Dr. Ricardo Felice D'Alessandro; Processo nº 1706/05 - Espaço Clínico Niterói Ltda.;; Processo Nº 2354/05 - Dr. Garrido e Salles Dermatologia; Processo n.o 2409/05 - Dra. Denise José Pereira; Processo nº 2601/05 - Calren - Hospital Do Cálculo Renal; Processo nº 2604/05 - Bastos & Marques Clínica Médica Ltda.; Processo nº 2906/05 - Clinica Christiane Andreisa e Daniel Carvalho; Processo Nº 2982/05 - Centro Ortopédico da Barra; Processo nº 3009/05 - Seacor Servo Ex. Amb. do Coração Ltda.; Processo Nº 3080/05 - Lens Eye de Lentes de Contato Ltda.; Processo Nº 4281/05 - Fono Up de Fonoaudiologia Ltda.; Processo Nº 5080/05 - Dr. José Antonio Moutinho Nadais - Urologia; Processo Nº 5105/05 - Data X Clínica de Imaginologia ; Processo Nº 5259/05 - Dra. Cristiane Shoji; Processo Nº 6262/05 Prodermaclin Serviços Médicos Ltda.; Processo Nº 6919/05 - Nkb Rio S/A; Processo nº 6949/05 - Cardiobarra Clinicas Ltda.; Processo Nº 7132/05 - Clin. Med. Dr. Fernando Fernandes Machado; Processo Nº 7618/05 - Duomed Serviços Médicos Ltda.; Processo Nº 1094/06 - Unicardio - Unidade Cardiovascular Ltda.; Processo Nº 1096/06 - Dr. Marcio Lucas Da Silva; Processo Nº 1586/06 - Hospital Santa Tereza; Processo Nº 1618/06 - Samer Servo Assist. Medica De Resende; Processo Nº 1645/06 - Clinica Da Primeira Idade; Processo Nº 1694/06 - Dra Fátima Cristina Souto Pereira; Processo Nº 1746/06 - Dra Ana Cristina Gazzamed Belsito; Processo Nº 1768/06 - Dr. Elmo Costa Cesar; Processo Nº 1779/06 - Laboratório Célula; Processo Nº 1834/06 Endovien Serviços Médicos Ltda.; Processo Nº 1953/06 - Dra Marcia Teixeira Magalhães Leal; Processo Nº 2240/06 - Dra Marcia de Paiva Rodrigues; Processo Nº 2414/06 - Dra Tânia Mara de Souza Serra; DEFERIR, com parecer favorável da perícia médica, a extensão dos serviços prestados pelos credenciados, nos seguintes processos :Processo nº 0905/02 - Medilabs Laboratórios Médicos Especializados; Processo Nº 5271/05 - Isabel Cristina Burger; Processo Nº 6131/05 - Dr. Carlos Leonardo Carvalho Pessoa; Processo Nº 0453/06 - Inst. Med. Nuclear e Endocrinologia Ltda.; Processo Nº 158 Associação Fluminense de Reabilitação; Processo nº 1705/06 - Centro Ortopédico São Lucas; Processo Nº 1798/06 - Dra. Isabel Cristina Burger; Processo Nº 1833/06 - Laboratório Bittar; Processo Nº 2157/06 - Clínica Bambina Emergências; Processo Nº 2988/06 - Centro Oftalmológico de Botafogo; Processo Nº 3044/06 - Semav - Servo Médicos Ambulatoriais do Vilar; DEFERIR nos termos do parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de associados: Processo nº 7476/04 - Sonia Regina Schultz Fontoura; Processo Nº 5088/05 - Valdemir Campion Martins; Processo Nº 5089/05 Valdemir Campion Martins; Processo Nº 6024/05 - Jorge Halim Haddad; Processo Nº 7008/05 ..., Jacqueline Levy Gazineu; Processo Nº 7009/05 - Roger de Aquino Gazineu; Processo Nº 7128/05 - Alcio Chagas Nogueira Filho; Processo Nº 7220/05 - Regina Elena Torres Furtado; Processo Nº 7553/05 Guaracy Soares Campelo; Processo Nº 0468/06 - Alvaro Ribeiro da Motta; Processo Nº 0507/06 - Joaquim Gonçalves Ferreirinha; Processo Nº 0563/06 Mauricio de Almeida Queiroz; Processo Nº 1071/06 - Alinges Margarida Brito do Amaral; Processo Nº 1180/06 - Renildo de Souza Coutinho; Processo Nº 1403/06 - Marta Garcez de Araujo Souza; Processo Nº 1711/06 - Carlito Cardoso de Castro; Processo Nº 1713/06 - Walter Lucio Moreira do Nascimento; Processo Nº 2302/06 - Paola Borges Mastins; Processo Nº 2914/06 - André Abelaira Paz de Mello Menezes; Processo nº 2935/06 - Joaquim Gonçalves Ferreirinha; INDEFERIR conforme o parecer da perícia médica o processo nº 5086/05, da associada Marilene Torres Lopes; INDEFERIR de acordo com o parecer da Diretoria de Perícia Médica o processo nº 2909/06, do Hospital Barra D'Or, que pede reajuste de pacote; DEFERIR o processo nº 6410/05, que aprova a inclusão na tabela de honorários médicos dos procedimentos Inibina B e Comodoro Y microdeleções, nos valores sugeridos pela coordenação do FAMH. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 07 de junho de 2006. MYRTHES FELISBERTO DE FARIA, Assistente do Diretor Superintende\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\nId: 19344"
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                "19034": [
                    "V - Ata",
                    "TNL EXCHANGE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.972.584/0001-55\r\n\r\nNIRE 33 3 0027244-5\r\n\r\nATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 27 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, n.º 425 - 8º andar - parte, Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00h do dia 27 (vinte e sete) de abril de 2006. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor Presidente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. 3. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia; e (iv) Eleição da Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. Secretário: Leonardo Roslindo Pimenta. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Dispensada a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas, foram eles submetidos à discussão, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, ficou demonstrado que a Companhia, desde sua Constituição até a data de fechamento do exercício de 2005, não registrou atividades operacionais, não tendo, portanto, gerado resultados passíveis de destinação. Na seqüência, quanto ao “item iii” da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação da remuneração global anual para a Diretoria da Companhia no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, passando ao “item iv” da Ordem do Dia, foram eleitos para compor a diretoria da companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009, os seguintes membros: (a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, psicólogo, portador da carteira de identidade nº 238.631 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 223.184.456-72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (b) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (c) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 902.518.577-00, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (d) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Os diretores ora eleitos tomarão posse nos respectivos cargos no prazo legal, firmando os respectivos termos de posse e investidura, declarando ainda que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam para exercer os cargos para os quais foram indicados. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (aa) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira - Presidente da Mesa; Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL EXCHANGE S/A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número 1622023 e data de 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19034. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "19035": [
                    "V - Ata",
                    "TNL EXCHANGE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.972.584/0001-55\r\n\r\nNIRE 33 3 0027244-5\r\n\r\nATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 29 de junho de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:30h do dia 29 de junho de 2006. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor da Companhia, Sr. Julio Cesar Pinto. 3. Ordem do Dia: Ato societário: Alteração na Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, foi apresentado o pedido de substituição, a partir do dia 1º de Julho de 2006, do Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira do cargo de Diretor Presidente da Companhia, tendo os acionistas da Companhia agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício da sua função. Em seguida, deliberaram os acionistas nomear para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa abaixo qualificado. O diretor eleito firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Os senhores acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria da companhia que, a partir de 1º de Julho de 2006, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 902.518.577-00, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (iv) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio César Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da AGO de 2009. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Julio Cesar Pinto - Diretor; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL EXCHANGE S/A. Certifico o deferimento em 14/07/2006, e o registro sob o número 1622024 e data de 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19035. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "19038": [
                    "V - Ata",
                    "TNL.NET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.559.312/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.300.263.993\r\n\r\nATA DA 6ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, n.º 425 - parte - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2006, às 10:00h. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia; e (iv) Eleição da Diretoria. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. 4. Mesa: Presidente: Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Secretário: Leonardo Roslindo Pimenta. 5. Deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao “item i” da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, pág 37, e no “Diário Comercial”, pág 21, ambos nas edições do dia 31.03.2005. Dispensada pelos acionistas a observância do prazo estabelecido no art. 133, § 3º da Lei 6.404/76, bem como a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas da Companhia, foram eles submetidos à discussão e em seguida à votação, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas. Passando ao “item ii” da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2005 no valor de R$ 500.902,23 (quinhentos mil, novecentos e dois reais e vinte e três centavos) da seguinte forma: (a) destinar à reserva legal o valor de R$ 25.045,11 (vinte e cinco mil, quarenta e cinco reais e onze centavos), correspondente a 5% do lucro líquido do exercício, em conformidade com o artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) destinar o saldo restante de R$ 475.857,12 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos) para absorção dos prejuízos acumulados de anos anteriores. Na seqüência, quanto ao “item iii” da Ordem do Dia, foi aprovada para o próximo exercício a proposta de fixação de verba global anual da Administração da Companhia em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Por fim, passando ao “item iv” da Ordem do Dia, foram eleitos para compor a diretoria da companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009, os seguintes membros: (a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, psicólogo, portador da carteira de identidade nº 238.631 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 223.184.456-72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (b) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. José Luis Magalhães Salazar, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 902.518.577-00, com endereço a Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (c) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (d) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 560064 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Os diretores ora eleitos tomarão posse nos respectivos cargos no prazo legal, firmando os respectivos termos de posse e investidura, declarando ainda que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam para exercer os cargos para os quais foram indicados. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira - Presidente da Mesa; Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Leonardo Roslindo Pimenta - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL.NET Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/07/2006, e o registro sob o número 1621500 e data de 13/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19038. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "19100": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 003/2006,\r\n\r\nREALIZADA EM 18.07.2006\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Diretoria de MERCK S.A., com a presença de seus membros, abaixo assinados, estando ausentes, por motivo de viagem, os diretores Roberto Rodolfo Campos e Jean-François Boyer. Na forma do Estatuto Social, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. GERD BAUER, Diretor-Presidente, que convidou o advogado Sr. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ para os secretariar. Inicialmente, o Diretor-Presidente esclareceu que se tratava de reunião especialmente convocada para deliberar sobre a formalização da abertura da Unidade Agroindustrial Fazenda Santa Rosa da sociedade situada na Estrada Quebra Milho, s/nº, Bairro Santa Clara, Terra Rica - PR - CEP: 87890-000. Ato contínuo, o Sr. Presidente ressaltou a necessidade do funcionamento da aludida Unidade Agrária em área que reúna condições apropriadas e adequadas de solo e clima para alavancar o plantio e colheita da stevia, bem como possibilitar melhores resultados das atividades agroindustriais da Companhia. Posta a matéria em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Por fim, disse o Sr. Presidente que, em cumprimento à presente deliberação, irá determinar sejam procedidas todas as providências e formalidades legais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006. Gerd Bauer - Diretor Presidente. Robert Noah Landecker - Diretor Financeiro. Celso Araujo Braga - Diretor. Carlos Gustavo Sasse - Diretor. Renato Mendes e Senna - Diretor. Antonio Dalton Cecchetti Vaz - OAB/RJ-4.026 - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 03/08/2006, e o registro sob o número 00001627081 e data de 03/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19100. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "19213": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Os acionistas compareceram às 15 horas do dia 26 de julho de 2006, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 2.304 a 2.306, 2.501, 2.505 a 2.508, 2.904, 2.905 e 2.906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, que convidou para secretariá-lo Luiz Claudio de Souza Alves. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I-Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Resolveram os Srs. Acionistas promover o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 970.990,00 (novecentos e setenta mil novecentos e noventa reais), mediante a emissão de 485.495 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentas e noventa e cinco) ações ordinárias e 485.495 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentas e noventa e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 108.856.434,17 (cento e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, e dezessete centavos) para R$ 109.827.424,17 (cento e nove milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos); as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente como Documento II . Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu Estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 109.827.424,17 (cento e nove milhões , oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, e dezessete centavos), divido em 46.587.749 (quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove) ações ordinárias e 46.080.250 (quarenta e seis milhões, oitenta mil, e duzentos e cinqüenta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal ”. III - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: WEBB LATIN AMERICA LIMITED, ANTONIO DIAS LEITE NETO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALVES, ARNALDO SILVA AMARAL. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Luiz Claudio de Souza Alves Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WEBB Negócios S.A. Certifico o deferimento em 01/08/2006, e o registro sob o número 1626525 e data de 01/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19213. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "19269": [
                    "V - Ata",
                    "NACHT PARTICIPAÇÕES LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 27.109.446/0001-05\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2005. I - LOCAL E DATA DA REUNIÃO: Às 14 (quatorze) horas do dia 20 de maio de 2005, na sede social, Avenida das Américas nº 500, Bloco 14, Conjunto 208, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. III - MESA: Presidente: Andres Cristian Nacht, argentino, natural da Argentina, casado em regime de separação de bens, nascido em 01 de agosto de 1942, industrial, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº W520085-X, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 098.921.337-49, residente e domiciliado à Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-150, Secretário: Jytte Kjellerup Nacht, dinamarquesa, natural da Dinamarca, casada em regime de separação de bens, nascida em 30 de dezembro de 1944, do lar, portadora da carteira de identidade de estrangeiro nº W50086-V, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF sob o nº 289.858.347-20, residente e domiciliada à Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-150. IV - ORDEM DO DIA: a) Deliberar sobre a transformação da Sociedade Limitada em Sociedade Anônima, na forma do item 11.1 da Cláusula Primeira do Contrato Social e observado o disposto nos termos dos artigos 1.113 a 1.115 da Lei nº 10.406/2002 e nos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; b) Aprovar o Estatuto Social da Companhia. V - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações pelos sócios presentes: a) Aprovação da transformação da NACHT PARTICIPAÇÕES LIMITADA em sociedade anônima, do tipo fechada, mantendo-se o mesmo objetivo social da Sociedade Limitada ora transformada, tudo de modo a não haver solução de continuidade nos negócios ora em curso mantendo a nova sociedade todos os direitos e obrigações que compõem o patrimônio da Sociedade Limitada ora transformada; b) Em decorrência da transformação, a Sociedade Limitada ora transformada passará a ser denominada NACHT PARTICIPAÇÕES S.A.; c) Em decorrência da transformação, o capital social passará a ser dividido em ações, subscritas na exata proporção do valor das quotas da Sociedade Limitada ora transformada, passando o capital social de R$ 6.347.486,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), dividido em 6.347.486 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis) quotas, a ser representado por 6.347.486 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis) ações ordinárias, no valor unitário de R$ 1,00 (hum real). d) O capital social passa a ser dividido em 3.693.418 (três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezoito) ações ordinárias de titularidade de Andres Cristian Nacht, argentino, natural da Argentina, casado em regime de separação de bens, nascido em 01 de agosto de 1942, industrial, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº W520085-X, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob o nº 098.921.337-49, residente e domiciliado à Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-150, 2.163.407 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e sete) ações ordinárias de titularidade de Nicolas Nacht, argentino, natural da Argentina, casado em regime de separação de bens, nascido em 13 de maio de 1945, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 734.150.811-68, residente e domiciliado no exterior, à 17 Broad Court, Flat 17, London, WC2B 5QN, Inglaterra, e 490.661 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e um) ações ordinárias de titularidade de Jytte Kjellerup Nacht, dinamarquesa, natural da Dinamarca, casada em regime de separação de bens, nascida em 30 de dezembro de 1944, do lar, portadora da carteira de identidade de estrangeiro nº W50086-V, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF sob o nº 289.858.347-20, residente e domiciliada à Rua Levi Carneiro nº 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-150, consoante boletim de subscrição anexo, emitindo-se oportunamente as ações representativas. Outrossim, por se encontrar o capital inteiramente realizado, foi esclarecido estar a sociedade anônima dispensada de efetuar o depósito previsto no artigo 80, inciso III da Lei nº 6.404/76; e) Para fins do disposto no artigo 143 da Lei nº 6.404/76, os sócios deliberaram que a administração da Companhia competirá à Diretoria composta de, no mínimo, 2 (dois) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, e com mandato de 1 (hum) ano, permitida a reeleição; f) Nomeação do Sr. Andres Cristian Nacht, anteriormente qualificado, para o cargo de Diretor-Presidente e nomeação da Sra. Jytte Kjellerup Nacht, anteriormente qualificada, para o cargo de Diretora; g) Por fim, em virtude das alterações supra, os sócios deliberaram, ainda, aprovar o Estatuto Social de NACHT PARTICIPAÇÕES S.A. lido em voz alta por mim, Secretário, e cujo teor é o a seguir transcrito:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE NACHT PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - Sob a denominação de NACHT PARTICIPAÇÕES S.A. está constituída uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 500, Bloco 14, Conjunto 208 - Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-100, podendo estabelecer filiais e sucursais em qualquer ponto do território nacional, a critério da Diretoria. ARTIGO 3º - A Sociedade tem como objetivo a administração de bens imóveis, podendo participar de outras empresas ou companhias como acionista ou cotista e ocupar-se de quaisquer atividades acessórias aos seus objetivos, tudo de conformidade com as exigências legais. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital da Sociedade é de R$ 6.347.486,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), representados por 6.347.486 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis) ações ordinárias no valor unitário de R$ 1,00 (hum real). Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis perante a Sociedade. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. ARTIGO 6º - A administração da Sociedade incumbirá à Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, a qualquer tempo. Parágrafo Segundo - O mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, reelegíveis, os quais, findo os respectivos mandatos, poderão continuar no exercício de suas funções, até a indicação de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Pelo exercício de suas funções, os Diretores receberão remuneração trimestral, a título de pro labore, no valor fixado em Assembléia Geral, nunca inferior ao salário mínimo vigente no País. Parágrafo Quarto - A investidura dos Diretores far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. Parágrafo Quinto - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. ARTIGO 7º - No caso de impedimento temporário ou ocasional, sem prejuízo das disposições adiante estabelecidas, os Diretores se substituirão reciprocamente, em deliberação a ser tomada em reunião de Diretoria, sendo que, no caso de vacância de qualquer cargo, o substituto será escolhido em Assembléia Geral convocada para este propósito. ARTIGO 8º - Caberá ao Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as Reuniões de Diretoria, b) distribuir, em reunião de Diretoria, as atribuições de cada Diretor, conforme for mais conveniente aos interesses sociais, sem prejuízo do disposto no artigo 7º. ARTIGO 9º - Caberá a qualquer dos Diretores, individualmente, todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, podendo representar a Sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão, no interesse da Sociedade, e os poderes especiais para acordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, celebrar contratos de qualquer natureza, dar e receber quitação, abrir, movimentar e fechar contas correntes bancárias, emitir cheques, ordens de pagamento, firmar contratos de financiamento e descontos. Parágrafo Primeiro - Para constituição de procuradores ad judicia e ad negotia, serão necessários dois Diretores. Todas as procurações outorgadas pela Sociedade deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter prazo de validade determinado. Parágrafo Segundo - Os atos que criarem responsabilidades para a Sociedade, tais como aquisição, alienação, doação, cessão ou oneração dos bens societários de qualquer natureza, incluindo-se contratos, ajustes, acordos e responsabilidade de qualquer natureza que envolvam a Sociedade em qualquer responsabilidade financeira, escrituras, emissão, saque, aceite, endosso de notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, cheques e/ou quaisquer títulos de crédito, só ou ainda quando exonerarem terceiros de responsabilidade para com a Sociedade, só serão válidos quando autorizados previamente em Assembléia Geral, mediante aprovação por acionistas que representarem, no mínimo, metade das ações com direito a voto, exceto aqueles relacionados com transações normais alcançadas pelos objetivos sociais. ARTIGO 10 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente e suas resoluções constarão do Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - Cada Diretor terá direito a um voto nas reuniões de Diretoria. ARTIGO 11 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objetivo social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. ARTIGO 13 - A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, o qual escolherá, dentre os presentes, um ou mais Secretários. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. ARTIGO 14 - Serão tomadas em Assembléia Geral as deliberações acerca das seguintes matérias, sem prejuízo das matérias relacionadas no artigo 136 da Lei nº 6.404/76: a) aquisição e alienação de bens imóveis; b) aquisição e alienação de ações, quotas ou partes do capital de outras sociedades e quaisquer outros investimentos públicos ou privados, exceto os exigidos por Lei; c) gravame de bens da Sociedade, exceto os resultantes de procedimento judicial; d) contratos, ajustes, acordos e responsabilidade de qualquer natureza que envolvam a Sociedade em qualquer responsabilidade financeira, exceto os relacionados com transações normais alcançadas pelos objetivos sociais; e) aprovação das contas da administração; f) designação e destituição dos administradores; g) modo de remuneração dos administradores; d) alterações do Contrato Social; e) incorporação, fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade; f) nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento de suas contas; e g) pedido de falência e concordata da Sociedade. Parágrafo Único - As deliberações das matérias relacionadas neste Artigo serão tomadas em Assembléia Geral por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL. ARTIGO 15 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro, serão apresentadas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais e estatutárias. Parágrafo Primeiro - Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidas as seguintes parcelas: a) provisão para o imposto de renda; b) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; c) dividendo mínimo obrigatório; d) quantias para formação de reservas, na forma que a Assembléia Geral criar ou determinar a respeito, observadas as limitações legais. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no art. 204 da Lei nº 6.404/76 e distribuir dividendos mediante deliberação em Assembléia Geral por sócios representando, no mínimo, metade do capital social. ARTIGO 16 - As ações representativas do capital social receberão como dividendo mínimo, obrigatoriamente, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei, ficando o saldo à disposição da Assembléia Geral que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. CAPÍTULO VI - DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. ARTIGO 17 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação até o seu encerramento e conseqüente extinção da Sociedade. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 18 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir toda e qualquer questão resultante da execução deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ARTIGO 19 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis.” V - ENCERRAMENTO: Finda a leitura dos estatutos, o Sr. Presidente deu início à discussão e votação tanto a proposta de transformação da sociedade como o projeto de estatutos. Após os debates, passou-se à votação, verificando-se aprovação unânime de ambas as propostas. Cumpridas, como tinham sido, todas as formalidades da lei, declarou o Sr. Presidente definitivamente transformada em Sociedade por Ações a NACHT PARTICIPAÇÕES S.A., com o capital de R$ 6.347.486,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) inteiramente subscrito e integralizado, conforme discriminação anterior, sendo proclamada a seguinte Diretoria: Diretor-Presidente, o Sr. Andres Cristian Nacht, e Diretora, a Sra. Jytte Kjellerup Nacht, ambos já qualificados anteriormente e com mandato de 3 (três) anos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando, em três (3) vias, a presente ata que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos membros da mesa que a presidiu, assinada a seguir por todos os presentes e aposto o competente visto do advogado. Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2005. Sócios presentes: Andres Cristian Nacht. p.p. Nicolas Nacht, Jytte Kjellerup Nacht. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: NACHT PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 20/06/2005, e o registro sob o NIRE 33.3.0027617-3 e data de 20/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19269. Valor: R$ 8062,25"
                ],
                "19237": [
                    "V - Ata",
                    "COMERCIAL VITICAR EXPORTAÇÃO LTDA - ME \r\n\r\nC.N.P.J. sob o nº 05.758.822/0001-50\r\n\r\nATA DE REUNIÃO dos socios da empresa, com inscrição na jucerja nº 3320714992-2 em 01/07/2003 realizada aos Vinte dias do mês de Dezembro do ano de 2005 e cumprindo que determina os artigos 1082 e 1084 do código civil brasileiro (lei nº 10406/2002) no seu inciso II para tratar da redução do capital social que os sócios consideram excessivos em relação ao novo objeto social que conforme 2ª clausula passará a ser comercio, extração e beneficiamento de carvão mineral. Não necessitando desta forma de um capital social de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), por isso os sócios resolvem de comum acordo proceder esta diminuição do capital reduzindo-o para R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), procedendo-se a averbação desta ata na junta comercial do estado do Rio de Janeiro Sapucaia, 20 de Janeiro de 2006. \r\n\r\nId: 19237. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "19228": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.537.740/0001-22\r\n\r\nNIRE - 3330015883-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/05/2006. Dia, Hora e Local: 23/05/2006, às 18h, na sede social da Empresa, sita à Av. Antonio Mário de Azevedo, 715, Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. Presença de Acionistas: totalidade do Capital Social. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Diretor-Superintendente Dr. Hebson de Oliveira Deslandes, o qual solicitou aos Acionistas presentes que fossem indicados os componentes da Mesa Diretora, da Assembléia, sendo eleitos: Presidente: - Dr. Fernando Antonio Palma da Silva e Secretário: Dr. José Carlos Verbicário Dantas dos Santos Júnior, ambos acionistas. Composta a mesa Diretora, o Sr. Presidente leu para os presentes o Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: 1 - AGO: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2005; b) Relatório da Diretoria; c) Aumento do Capital Social. 2 - AGE: a) Assuntos Gerais. A seguir, leu para os presentes o Parecer favorável do Conselho Fiscal que aprovou as Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31/12/2005, que submetido a apreciação e a seguir em votação foi aprovado pela Assembléia por unanimidade. Em atenção ao item - a) do Edital, solicitou ao Sr. Ivanildo Américo Simão, contador, que expusesse aos presentes os números das Demonstrações Financeiras e do Balanço Patrimonial do Exercício encerrado em 31/12/2005, o que foi feito de maneira clara e transparente, esclarecendo aos presentes as dúvidas suscitadas. Após o que, foram colocadas em discussão, e, logo a seguir, em votação, foram às mesmas aprovadas por unanimidade, observadas as abstenções legais. Em seguida, e, em atenção ao item - b) do Edital, o Dr. Chamberlain Noé, Diretor Médico do Hospital, expôs aos Acionistas presentes o Relatório da Diretoria referente ao ano de 2005, onde ressaltou as múltiplas realizações do exercício, tais como: aquisição de um veículo VW-Kombi, nova, equipamentos para os diversos Serviços e Setores do Hospital, efetivação de diversas obras, e, a quitação de 100% do débito da Unidade de Cardiologia, ora em pleno funcionamento. A seguir o Presidente da Mesa Diretora solicitou a Assembléia que se passasse ao item - c) do Edital: - Aumento do Capital Social da Empresa, que, depois de analisado e discutido, não foi aprovado pela Assembléia, permanecendo o Capital Social no valor de R$ 4.250.000,00. O Art. 5º do Estatuto Social da Empresa continua, portanto, com a seguinte redação: Capítulo II - do Capital e das Ações - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 4.250.000,00, dividido em 870.152 ações, sendo: 582.844 Ações Ordinárias Nominativas e 287.308 Ações Preferenciais Nominativas, sem valor nominal. § 1º - Os títulos representativos das Ações serão assinados por 2 Diretores, podendo ser emitidos títulos múltiplos de ações. § 2º - As Ações Preferenciais terão as seguintes vantagens e restrições: 1.- não terão direito a voto nas Assembléias Gerais, com exceção do voto para a eleição de um membro para o Conselho Fiscal e do respectivo suplente; 2.- terá prioridade no recebimento de dividendos de 25% ao ano, e, de, no mínimo, 10,00% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, após as deduções previstas em lei, divididas proporcionalmente à quantidade de Ações possuídas; 3.- terão direito a descontos exclusivamente, sobre as diárias e taxas, nas internações hospitalares, nas seguintes proporções: de 10%; de 25%; de 40%, aos acionistas possuidores de até 228, de até 454; de até 904 Ações Preferenciais, respectivamente. § 3º - Os descontos acima referidos abrangem também, os atendimentos de pronto-socorro e remoções. § 4º - São considerados beneficiários do acionista preferencial o cônjuge, filhos menores, filhas solteiras dependentes e mãe viúva. § 5º - O desconto máximo a ser concedido ao acionista será de 40% (quarenta por cento), qualquer que seja o número de ações possuídas acima de 904. Em AGE - Assuntos Gerais - a) O Sr. Presidente da mesa solicitou aos Acionistas presentes que se fizesse constar nesta Ata a homologação da Diretoria Executiva para o triênio 2005/2008, eleita em Reunião do Conselho de Administração, em 08/06/2005, conforme Termo de Posse arquivado, quais sejam: Diretor Superintendente: Dr. Hebson Oliveira Deslandes, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ, e para Diretor Médico o Dr. Chamberlain Noé, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ, e, ainda, o Presidente e Secretário do Conselho de Administração, eleitos na mesma reunião, para o mesmo triênio, conforme Termo de Posse arquivado, quais sejam: Presidente: Dr. Jesuíno Olívio da Cunha, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão universal de bens; Secretário: Dr. Carlos Alberto Pecci, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ, cuja solicitação foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos membros da Assembléia, dela fazendo uso o acionista Dr. Hebson de Oliveira Deslandes o qual, solicitou à Auditoria do Hospital que, num prazo de 180 dias, apresentasse um estudo dentro de um dispositivo legal visando uma remuneração aos acionistas possuidores de ações preferenciais. Em seguida foi comunicado pelo Presidente da Assembléia, aos Srs. Acionistas, a mudança do nome do endereço da Empresa, que passa a ser: Av. Antonio Mário de Azevedo, nº 715, Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ - CEP. 28630-310. A seguir, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Nova Friburgo, 23/05/2006. Dr. Fernando Antonio Palma da Silva - Presidente; Dr. Jose Carlos Verbicário Dantas dos Santos Junior - Secretário. Jucerja - Reg. 00001623390 - 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19228. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "19242": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 3330006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE JUNHO 2006. Data e horário: 26 de junho de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de integralização do capital subscrito pela acionista Azurite S/A, com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE e domicilio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob número 06.300.162/0001-21, no valor de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) (II)apreciar a proposta de redução de capital no valor R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), subscrito e integralizado pela acionista AZURITE S.A., já qualificada (III) apreciar a proposta de aumento de capital social, mediante capitalização das contas contábeis de Reserva de Ágio no valor de R$ 1.773.047,79 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), Reserva de Reavaliação no valor de R$ 13.728.416,93 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), e Reserva Estatutária no valor de R$ 3.407.870,28 (três milhões, quatrocentos e sete mil e oitocentos e setenta reais e vinte e oito centavos), perfazendo um aumento total de Capital Social de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) (IV) Outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado a integralização do capital subscrito pela acionista Azurite S/A, já qualificada, no valor de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais). Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado uma redução de capital no valor de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) com conseqüente redução da conta de mútuos a pagar, valor este subscrito e integralizado pela acionista AZURITE S/A, já qualificada que neste ato retira-se da Companhia na qualidade de acionista. Em virtude dessa redução de capital, o capital social passa a ser de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) totalmente integralizado, dividido em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. (II) Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado um aumento de capital da Companhia no valor de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), aumento subscrito e integralizado neste ato mediante capitalização das contas contábeis de Reserva de Ágio no valor de R$ 1.773.047,79 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), Reserva de Reavaliação no valor de R$ 13.728.416,93 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), e Reserva Estatutária no valor de R$ 3.407.870,28 (três milhões, quatrocentos e sete mil e oitocentos e setenta reais e vinte e oito centavos), distribuído aos acionistas da Companhia de acordo com suas participações no capital social desta, sem a emissão de novas ações. Em virtude das deliberações expressas nos itens (I) e (II), a redação do Artigo 5º. do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), totalmente integralizados, divididos em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal.” Foi deliberada a consolidação e a publicação do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar deu o Presidente por encerrada a assembléia, lavrando-se a presente ata em três vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos seus termos, sendo assinada e rubricada em todas suas folhas pelos membros da mesa que presidiu e assinada por todos os presentes. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Mesa: (a) Presidente, Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho (b) Secretário Sr. Alain Yves François David. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo de Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A. P. Eduardo Carlos De Andrade Prado.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. CAPÍTULO I - Da denominação, sede, fins e duração da Sociedade. Art. 1º - Sob a denominação de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, fica constituída uma sociedade anônima, em virtude de transformação da sociedade civil CONCREMAT - Sociedade Civil de Controle de Ensaios de Materiais, a qual se regerá por este estatuto e pela legislação vigente, relativa à matéria. Art. 2º - A sociedade terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Art. 4º - A duração da sociedade será por prazo indeterminado. CAPITULO II - Do capital social e das ações. Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), totalmente integralizados, divididos em 25.000.000 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - Das Assembléias Gerais. Art. 7º - As Assembléias serão ordinárias e extraordinárias: as primeiras, realizadas até 30 de abril de cada ano civil, para apreciar o relatório, o Balanço, e as contas da administração relativas ao exercício anterior e para eleger, se for o caso, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-lhes a remuneração. Art. 8º - As Assembléias extraordinárias serão realizadas para tratar dos assuntos que constituirem objeto de sua convocação. Art. 9º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - Da Administração. Art. 10º - A sociedade será administrada por um Conselho de Admistração e por uma Diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, sendo todos residentes neste país, além de um Conselho Fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º - Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº 23.569 de 11/12/83, e da Lei nº 5.194 de 14/12/66; Parágrafo 2º - A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração será constituído de 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 4º - Os membros receberão a remuneração que for determinada pela Assembléia Geral. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, por inciativa própria ou mediante solicitação dos membros do Conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6º - As Reuniões Ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo Presidente do Conselho. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do Conselho no livro competente, devendo tais atas serem assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º - O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º - A fim de que o Conselho de Administração possa se reunir de maneira válida será necessário a presença de pelo menos 2 (dois) de todos os seus membros. O Conselho deliberará por maioria de votos. O Presidente além de seu voto normal terá o voto do desempate. Parágrafo 10º - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao Estatuto; e) Autorizar a sociedade a alienar bens do ativo da sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; h) Indicar e destituir os Auditores Independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a Assembléia Geral; l) Fazer chamadas de capital; m) Propor mediante convocação da Assembléia Geral Extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos. Art. 11º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos pelo Conselho de Admistração e por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes; Diretores de Divisão, e Diretores Regionais. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Compete à Diretoria: a) Executar os presentes Estatutos e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) Informar-se mutuamente quanto às atividades da sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução dos afazeres sociais; e) Regulamentar atividades sociais, criando em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a sociedade; f) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais, Muncipais, Entidades Autárquicas, Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceiros; g) Assinar atos que obriguem a sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) Praticar atos de comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente mercadorias, títulos, bens móveis em geral, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; l) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) Emitir, sacar, aceitar e endosar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas, e, enfim, quaisquer títulos de crédito; n) Movimentar contas em Bancos ou Instituições Financeiras; o) Nomear procuradores “ad judicia” e “ad negotia”; p) Desempenhar as funções que forem especificadas pelo regulamento interno; q) Subscrever as quotas ou ações de outras sociedades; r) Designar pessoa para representar a sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às sociedades nas quais a Companhia participe, dando a essa pessoa instruções e orientações de como proceder. Parágrafo Único - É vedado à Diretoria avalizar títulos, prestar fianças ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais. Art. 12º - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do Diretor Presidente ou do seu substituto eventual. A Reunião instalar-se-á e deliberará com a presença de qualquer número de Diretores. As decisões dependerão de voto da maioria dos presentes, inclusive dos Diretores representados por outros. Ao Diretor Presidente será atribuído além do seu voto singular, o de desempate. Art. 13º - A sociedade se obrigará nos atos em geral mediante assinaturas de: a) Dois diretores; b) Um diretor e um procurador; c) Dois procuradores; d) É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos que tratam as letras “i”, “j”, “q” e “r” do art. 11º do Estatuto Social; e) A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo 1º - A assinatura dos procuradores ter-se-á por válida dentro dos poderes para os quais tenham outorga expressa. Parágrafo 2º - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 14º - Ao Diretor Presidente compete: a) Representar a sociedade em juízo ou fora dele; b) convocar em nome da Diretoria, reuniões e presidi-las em sua instalação; c) Responsabilidade pelos encargos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração; Parágrafo 1º - Aos Diretores Vice-Presidentes compete: Coordenar e supervisionar as atividades técnicas da empresa, coordenar a atuação dos Diretores de Divisão, planejar as atividades de desenvolvimento da sociedade e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 2º - Compete aos Diretores de Divisão coordenar e supervisionar os serviços prestados pela sociedade afetos à sua Divisão e praticar atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 3º - Compete aos Diretores Regionais planejar e organizar atividades de desenvolvimento comercial da sociedade na sua Região de atuação, coordenar as atividades dos diretores da Divisão da Região e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Art. 15º - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais por Diretor a ser designado pelo Conselho Administrativo; em caso de ocorrer vacância de Diretor Presidente será convocada a Assembléia Geral para eleição de seu substituto pelo tempo que falta para o respectivo mandato. Parágrafo único - Os demais diretores se substituirão reciprocamente. Art. 16º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. CAPITULO VI - Do Exercício Social - Art. 17º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estas se sujeitam à aprovação da Assembléia. Parágrafo único - Antes de qualquer participação, serão alocadas as verbas para: I) satisfação de eventuais prejuízos acumulados; II) constituição de provisão de imposto de renda. Art. 18º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital; II) reserva de atualização tecnológica a qual destinará 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico os equipamentos e laboratórios da Empresa. Terá limite o valor do ativo permanente da Sociedade. Art.19º - Aos acionistas é assegurado o recebimento em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na Lei. Art. 20º - Aos administradores da sociedade poderá ser atribuída participação dos resultados em valor equivalente a um décimo dos lucros, limitando-se esse valor ao total da sua remuneração anual. CAPÍTULO VII - Disposições Gerais - Art. 21º - O Diretor Presidente e os demais Diretores, a critério do Conselho de Administração, bem como os membros do Conselho Fiscal serão empossados em seus cargos, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Art. 22º - A sociedade entrará em liquidação por casos previstos em lei competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período da liquidação. Arquivado na Jucerja em 28/07/2006 sob nº. 00001625624 Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 19242. Valor: R$ 9240,35"
                ],
                "19229": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 07.806.727/0001-00\r\n\r\nNIRE nº. 3330027763-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. Em 12 de julho de 2006, às 15h30min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº. 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. MESA: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: I. Deliberar sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas pelos acionistas, à unanimidade, as seguintes deliberações: I.a) Aprovada a dissolução da Sociedade na forma do artigo 206, inciso I letra c, tendo sido imediatamente nomeado o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, residente e domiciliado nesta cidade, como liquidante da Sociedade, que apresenta um patrimônio líquido no valor de R$ 8.642,46 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme Balanço Patrimonial de Dissolução, Liquidação e Extinção desta data. (Anexo I); I.b) O liquidante recém-nomeado, com base no inventário dos bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio líquido supramencionado, faz, neste ato, a partilha entre os acionistas do acervo líquido da Sociedade, no valor total de R$ 8.642,46 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), na forma a seguir: i) A acionista COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. que detém 9.000 (nove mil) ações ordinárias representativas do capital desta Sociedade, equivalentes a 90% desse capital, recebe, neste ato, o valor de R$ 7.778,21 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) em moeda corrente do país por crédito em conta corrente bancária; e ii) A acionista BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. que detém 1.000 (mil) ações ordinárias representativas do capital desta Sociedade, equivalentes a 10% desse capital, recebe neste ato o valor de R$ 864,25 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em moeda corrente do país através de crédito em conta corrente bancária; I.c) Ultimada a liquidação na forma pactuada nas deliberações anteriores, é extinta a Sociedade, ficando o liquidante, o Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, responsável pelo arquivamento nas repartições federais, estaduais e municipais competentes dos atos necessários à extinção da Sociedade, bem como pela manutenção, sob sua guarda, dos livros da Sociedade ora extinta, os quais conservará na forma e pelo prazo da lei. O endereço de Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, para cumprimento das suas responsabilidades da guarda acima referida, é a Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar, Botafogo- Rio de Janeiro/RJ. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Assinaturas: Mesa: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário.Acionistas: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário e BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com original lavrado em livro próprio.José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº. 78.342. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bozano Shopping Empreendimentos e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 31/07/2006 e o registro sob o número 1626042 e data de 31/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19229. Valor: R$ 2046,80"
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                "19240": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 11:00 horas do dia 29 de junho de 2006, na sede do Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, na Praia do Flamengo 66, Bloco B, 19º andar, nesta Cidade. II. PRESENÇA: Conselheiros indicados ao final desta Ata. III. CONVOCAÇÃO: Carta dirigida aos Conselheiros. IV. MESA: Presidente: Edson do Nascimento de Mello. Secretário: Rodrigo Piva Menegat. V. DELIBERAÇÕES: Antes de dar início aos trabalhos, os membros do Conselho de Administração manifestaram, por intermédio de seu Presidente eleito na Assembléia Geral Ordinária realizada em 24 de abril de 2006, Sr. Edson do Nascimento de Mello, seus agradecimentos ao Sr. Luiz Guilherme França Nobre Pinto - que teve seu mandato de Diretor concluído na presente reunião - em reconhecimento de sua dedicação no desempenho de suas funções enquanto membro da Diretoria. Iniciados os trabalhos, os Conselheiros presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e, por unanimidade, decidiram: (A) Aprovar a eleição dos membros da Diretoria, a saber: Sr. LEVY PINTO DE CASTRO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade n.º 2586-0 - CORECON-RJ 1ª Região e inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.540.167-15, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ, na Rua Prof. Miguel Couto nº 428, apt. 402, Icaraí, para o cargo de Diretor sem designação específica, e o Sr. FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n.º 29.707D - CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 370.030.977-53, residente e domiciliado a cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia do Flamengo, 66, Bl. B, 1509, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, também responsável pela execução e acompanhamento da “Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo”, nos termos do § 3º do artigo 17 da instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002; todos com mandato até a Reunião do Conselho de Administração seguinte à Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007, e que, estando presentes à Reunião, declaram (i) não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e (ii) atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei 10.406/2002, no artigo 147 da Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002. (B) Aprovar a remuneração individual dos Diretores ora eleitos, nos seguintes valores: (i) ao Diretor de Relações com Investidores caberá a remuneração anual de R$ 205.501,56 (duzentos e cinco mil quinhentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), paga em duodécimos; e (ii) ao Diretor sem designação específica caberá a remuneração anual de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), também paga em duodécimos. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VII. MEMBROS PRESENTES: MÁRCIA APARECIDA TAVARES MARTINS, MÁRCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA, SONIA MARIA DA FONSECA, EDSON DO NASCIMENTO DE MELLO, EVERTON MARTINS ZVEITER E CARLOS ALBERTO CARDOSO MOREIRA. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Edson do Nascimento de Mello - Presidente. Rodrigo Piva Menegat - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1625101 em 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19240. Valor: R$ 1892,10"
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                "19241": [
                    "V - Ata",
                    "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.004.013/0001-62\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76) - Data, Hora e Local: Aos 14/06/2006, às 14:00 horas, na Travessa do Ouvidor, nº 17 loja A e Sala 202, Centro, RJ. Convocação: O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da Sociedade. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, realizada em primeira convocação, os seguintes acionistas, detentores da totalidade do capital social: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE; CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE; MARIA DO CARMO MONTEIRO DA FONSECA, PEDRO ERNESTO BAPTISTA MONTAGNA, MARIA IZABEL DA SILVEIRA LOBO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; ROBERT JOHN REID NERI; PATRÍCIA DE AZEVEDO CAVALHEIRO E CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, da Lei 6.404/76, na forma prevista no § 4º do mesmo artigo. Mesa Diretora: Presidente: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; Secretário: CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1 - Aprovar a eleição de RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS, brasileiro, divorciado, comerciante, identidade nº 06926492-7, do IFP, CPF nº 187.047.516-04, domiciliado na Rua Bartolomeu Mitre, 33 apto 601, RJ; LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE, brasileiro, solteiro, físico, identidade nº 3.901.381, do IFP, CPF nº 628.790.817-34, domiciliado na Rua Pompeu Loureiro, 98, cob. 01, RJ; MARIA IZABEL SILVEIRA LOBO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, arquiteta, identidade nº 1984105945, do CREA/RJ, CPF nº 723.532.447-34, domiciliada na Rua Bartolomeu Mitre, 33 apto.904, RJ; ROBERT JOHN REID NERI, brasileiro, casado, arquiteto, identidade nº 88104305-3, do CREA/RJ, CPF nº 729.549.657-20, domiciliado na Rua Bartolomeu Mitre, 33 apto.904, RJ; PATRÍCIA DE AZEVEDO CAVALHEIRO, brasileira, divorciada, economista, identidade nº 268.871, do Ministério da Aeronáutica, CPF nº 634.809.997-00, domiciliada na Rua Sara Vilela, 2, RJ e CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE, brasileiro, solteiro, comerciante, identidade nº 04.499.974-6, do IFP, CPF nº 628.791.117-49, domiciliado na Rua Barão de Lucena, 1003 apto. 1501, RJ, para o cargo de Conselheiros da sociedade com mandato de 2 (dois) anos, que será prorrogado até a data da AGO a ser realizada no ano de 2.008. Foi também aprovada a eleição de RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS para exercer o cargo de Presidente do Conselho. A eleição dos membros do Conselho de Administração deverá ser ratificada pela primeira Assembléia Geral que vier a ser realizada após a presente. 2 - Em conseqüência da deliberação tomada no item anterior, a composição do Conselho de Administração da sociedade passa a ser a seguinte: Rui de Almeida Soares Campos, Luiz Carlos Guedes Valente, Maria Izabel Silveira Lobo Magalhães de Oliveira, Robert John Reid Néri, Carlos Roberto Guedes Valente e Patrícia de Azevedo Cavalheiro. 3 - Comparecem a este ato os Conselheiros Rui de Almeida Soares Campos, Luiz Carlos Guedes Valente, Maria Izabel Silveira Lobo Magalhães de Oliveira, Robert John Reid Néri, Carlos Roberto Guedes Valente e Patrícia de Azevedo Cavalheiro que elegem RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS, brasileiro, divorciado, comerciante, identidade nº 06926492-7, do IFP, CPF nº 187.047.516-04, domiciliado na Rua Bartolomeu Mitre, 33 apto 601, RJ; CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE, brasileiro, solteiro, comerciante, identidade nº 04.499.974-6, do IFP, CPF nº 628.791.117-49, domiciliado na Rua Barão de Lucena, 1003 apto. 1501, RJ; MARIA DO CARMO MONTEIRO DA FONSECA, brasileira, divorciada, livreira, identidade nº 06992810-9, da SSP/DETRAN, CPF nº 893.912.337-91, domiciliada na Rua das Palmeiras, 29, apto. 202, RJ; e PEDRO ERNESTO BAPTISTA MONTAGNA, brasileiro, casado, médico, identidade nº 04.423.015-9, do IFP, CPF nº 754.585.197-87, domiciliado na Rua Professor Cardoso Junior, 66, apto. 303, RJ, para o cargo de Diretores, com mandato de 2 anos, que será prorrogado até a data da primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a AGO do ano de 2.008. Foi também aprovada a indicação de RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS para exercer o cargo de Diretor-Presidente. A eleição dos membros da Diretoria deverá ser ratificada na primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ser realizada após a presente. 4 - Em conseqüência da deliberação tomada no item anterior, a composição da Diretoria da sociedade passa a ser a seguinte: Rui de Almeida Soares Campos, Diretor Presidente; e Carlos Roberto Guedes Valente, Maria do Carmo Monteiro da Fonseca e Pedro Ernesto Baptista Montagna, como Diretores. 5 - Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em montante correspondente até R$ 60.000,00. 6 - Os Diretores e membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram, expressamente, não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 7 - Na forma do art. 130, parágrafo 2o. da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. A presença dos acionistas é anotada em livro próprio. RJ, 14/06/2.006. Assinaturas: RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS; LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE; CARLOS ROBERTO GUEDES VALENTE; MARIA DO CARMO MONTEIRO DA FONSECA, PEDRO ERNESTO BAPTISTA MONTAGNA, MARIA IZABEL DA SILVEIRA LOBO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; ROBERT JOHN REID NERI; PATRÍCIA DE AZEVEDO CAVALHEIRO E CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE. Confere com o original lavrado em livro próprio. RUI DE ALMEIDA SOARES CAMPOS - Presidente da Assembléia. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1621770 em 14/07/2006.\r\n\r\nId: 19241. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "19243": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A.\r\n\r\nCNPJ 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300029893\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A., REALIZADA EM 26 DE JUNHO 2006. Data e horário: 26 de junho de 2006, às 14:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Euclides da Cunha, nº 106 - parte, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de integralização de capital subscrito no valor de R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), na proporção da participação acionária de cada acionista, sem a emissão de novas ações (II) apreciar a proposta de redução de capital com conseqüente cancelamento do capital subscrito e integralizado no valor R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), capital este subscrito e integralizado pela acionista AZURITE S.A., com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE e domicilio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob número 06.300.162/0001-21. (III) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: foi aprovada a integralização pela acionista Azurite S.A. do capital subscrito no valor de R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), sem a emissão de novas ações. Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado uma redução de capital no valor de R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) com conseqüente retirada da Companhia da acionista Azurite S.A., que receberá o valor ora reduzido no prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Em virtude dessa redução de capital, o capital social passa a ser de R$ 811.931,00 (oitocentos e onze mil, novecentos e trinta e um reais) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 6.140.294 (seis milhões, cento e quarenta mil e duzentas e noventa e quatro) ações ordinárias sem valor nominal. Em virtude das delibe rações expressas nos itens (I) e (II), foi mantida inalterada a redação atual do Artigo 5º. do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar deu o Presidente por encerrada a assembléia, lavrando-se a presente ata em três vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos seus termos, sendo assinada e rubricada em todas suas folhas pelos membros da mesa que presidiu e assinada por todos os presentes. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Mesa: (a) Presidente, Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente (b) Secretário Sr. Alain Yves François David. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A. P. Eduardo Carlos De Andrade Prado. Arquivado na Jucerja em 28/07/2006 sob nº. 00001625583 Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19243. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "19271": [
                    "V - Ata",
                    "NOVATRANS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.103.194/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.270.31-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006.- 1. Data, Hora e Local: Realizada às 14:00 horas do dia 17/07/06, na sede social da Cia., na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua São Bento, nº 08, 11º andar. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 7º do Estatuto Social, o Sr. Alessandro Karlin, acionista e membro do Conselho de Administração, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Luciano di Bacco, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a mudança da sede social da Cia.; (b) a inclusão no Estatuto Social de dispositivo que mencione que a Cia. não emitirá certificados de ações; (c) a inclusão no Estatuto Social de dispositivo que mencione que os acionistas poderão se fazer representar por procuradores; (d) a inclusão no Estatuto Social de dispositivo que mencione as competências privativas da Assembléia Geral, conforme rol de atribuições presente na Lei das Sociedades por Ações, (e) a inclusão no Estatuto Social de dispositivo que estabeleça o mecanismo de substituição do Presidente do Conselho de Administração em caso de ausência ou impedimento; (f) a aprovação da reestruturação quantitativa dos cargos do Conselho de Administração, bem como a alteração das competências e atribuições dos seus membros e a modificação do mecanismo de realização das reuniões do Conselho; (g) a alteração dos artigos do Estatuto que tratam da Diretoria da Cia., com vistas a refletir modificações quanto ao número de Diretores, as suas novas atribuições e competências e ao mecanismo de convocação e realização das suas reuniões; (h) reestruturação quantitativa do Conselho Fiscal; (i) a aprovação da renumeração e da nova redação dos artigos do Estatuto Social da Cia., no intuito de deixá-los mais claros e em sintonia com a legislação societária brasileira, na forma da anexa consolidação do Estatuto Social da Cia., objeto do Anexo I à presente Ata. 6. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, pessoalmente ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, representando a totalidade do capital social da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (a) Aprovar a mudança do endereço da sede da Cia., atualmente localizada na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, Cidade e Estado do RJ, para a Praça Quinze de Novembro, n° 20, 10º andar, sala 1002, Centro, Cidade e Estado do RJ. A consolidação do Estatuto Social da Cia., anexada à presente ata, refletirá a presente deliberação; (b) incluir no Estatuto Social dispositivo que mencione que a Cia. não emitirá certificados de ações, na forma do § 2º do art. 5º da anexa consolidação do Estatuto Social; (c) incluir no Estatuto Social dispositivo que mencione que os acionistas poderão se fazer representar por procuradores, na forma do § 2º do art. 9º da anexa consolidação do Estatuto Social; (d) incluir no Estatuto Social dispositivo que mencione as competências privativas da Assembléia Geral, conforme rol de atribuições presente na Lei das Sociedades por Ações, na forma do art. 10 da anexa consolidação do Estatuto Social; (e) incluir no Estatuto Social dispositivo que mencione que, na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, este será substituído por qualquer dos Conselheiros, eleitos pela maioria simples dos presentes, na forma do § 3º do art. 12 da anexa consolidação do Estatuto Social; (f) aprovar a reestruturação quantitativa dos cargos do Conselho de Administração, passando o Conselho a ter de 3 a 6 membros efetivos, bem como alterar as competências e atribuições dos membros do Conselho, destacando-se nesse novo rol de competências do Conselho o poder de convocar a Assembléia Geral, por intermédio do seu Presidente, nos casos legais e quando julgar conveniente, nos termos do inciso IV do art. 14, a elevação da quantia que, quando extrapolada, obriga a submissão de qualquer operação envolvendo alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, a celebração de contratos ou a assunção de qualquer obrigação ao crivo do Conselho, nos termos dos incisos IX do art. 14 da anexa consolidação do Estatuto Social, e a competência para aprovar o Código de Ética e o Regimento Interno da Cia., nos termos dos incisos XIII do art. 14 da anexa consolidação do Estatuto Social; (g) alterar os artigos do Estatuto que tratam da Diretoria da Cia., com vistas a refletir modificações quanto ao número de Diretores, as suas novas atribuições e competências e ao mecanismo de convocação e realização das suas reuniões, nos termos dos artigos 18 a 23 da anexa consolidação do Estatuto Social; (h) aprovar a reestruturação quantitativa do Conselho Fiscal, o qual passará a ter de 3 a 5 membros efetivos, e um número equivalente de suplentes, nos termos do art. 24 da anexa consolidação do Estatuto Social; (i) aprovar a renumeração e a nova redação dos artigos do Estatuto Social da Cia., no intuito de deixá-los mais claros e em sintonia com a legislação societária brasileira, visando em especial esclarecer a política de gerenciamento de dividendos, reservas de capital e do lucro líquido na forma da anexa consolidação do Estatuto Social da Cia., objeto do Anexo I à presente Ata, a qual também trará o reflexo das demais deliberações tomadas nesta Assembléia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 17/07/06. (aa) Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Acionistas: Sergio Mobili, p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco, p. Claudio Marchiori; Luciano Di Bacco, p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Alessandro Karlin; Terna Participações S.A., p. Alessandro Karlin/Giovanni Giovannelli. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 17/07/06. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL da Novatrans Energia S.A. Denominação, Sede, Foro e Duração.- Art. 1º. A Novatrans Energia S.A., doravante chamada de Cia., é uma sociedade por ações que se regerá pelas normas deste Estatuto, da Lei das Sociedades Anônimas e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na cidade do RJ, Estado do RJ, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1002, podendo, por determinação da Diretoria, abrir, transferir e fechar filiais, agências, escritórios, depósitos e outras unidades produtivas, nesta mesma cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. Art. 3º. A Cia. funcionará por tempo indeterminado. Objeto Social: Art. 4º. A Cia. tem por objeto social, podendo praticar todas as atividades que sejam necessárias à sua consecução: I - operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão pertencentes à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), identificadas conjuntamente como Interligação Norte Sul II, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Anexo 07 C ao Edital de Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 02/2000, consistentes (i) na Linha de Transmissão 500 kV entre as subestações Samambaia e Imperatriz, com extensão aproximada de 1.260 km, com origem na subestação 500 kV Samambaia e término na subestação 500 kV Imperatriz; (ii) nas subestações Samambaia, Serra da Mesa, Gurupi, Miracema, Colinas e Imperatriz; (iii) nas respectivas Entradas de Linha, Interligações de Barra e demais instalações necessárias às funções de medição, operação, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, bem como (iv) em eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente. II - Tendo em vista a realização do objeto previsto no inciso I, a Cia. promoverá o estudo e atividades de planejamento e construção das Instalações relativas aos projetos, realizando e captando os Investimentos necessários para o desenvolvimento das obras, prestando os relativos serviços que poderão incluir as atividades de transformação e transmissão de energia elétrica. III - Afora as atividades mencionadas bem como a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços e trabalhos contratados poderá a Cia. ainda promover a implementação de projetos associados aos objetos das concessões de serviços públicos que estiver explorando direta, indiretamente ou, ainda, na condição de titular, notadamente a prestação dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de instalações de outras concessionárias, além de serviços complementares ligados a atividades de engenharia, ensaios e de pesquisa. Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 373.135.464,80, dividido em 360.750.400 ações ordinárias e 123.850.648 ações preferenciais resgatáveis. Todas as ações representativas do capital social da Cia. não têm valor nominal. § 1º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite máximo de R$ 1.000.000.000,00, com ou sem a emissão de ações, ordinárias ou preferenciais resgatáveis, de acordo com os parâmetros fixados em lei e guardando ou não a proporção entre os tipos e classes de ações existentes. § 2º. Não serão emitidos certificados de ações. §3º. A cada ação ordinária e preferencial resgatável corresponderá direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. §4º. As ações preferenciais resgatáveis terão as seguintes características: (a) serão conversíveis em ações ordinárias, mediante solicitação a qualquer tempo do acionista detentor dessa espécie e classe de ação na proporção de uma ação preferencial resgatável para uma ação ordinária; (b) cada uma dá direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais; (c) serão resgatáveis para pagamento em até 60 dias a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, o qual deverá se reunir para esse fim semestralmente nos meses de março e setembro de cada ano e até 31/03/19, inclusive, sendo que a deliberação deverá sempre observar as condições previstas no Contrato de Concessão nº 095/2000 celebrado entre a Cia. e a União (esse contrato e suas respectivas alterações posteriores doravante “Contrato de Concessão”), sobretudo a prestação dos serviços públicos de responsabilidade da Cia., devendo tal resgate ser feito sem redução do capital social da Cia., mediante utilização (i) de recursos da reserva de lucros específica prevista no inciso II do art. 28 adiante, destacada nas demonstrações financeiras da Cia., para permitir o resgate das ações, e/ou (ii) das demais reservas de capital e de lucro disponível. O valor de resgate por ação será igual a 3 vezes o valor patrimonial da ação, apurado conforme balanço levantado dentro do período de até 90 dias anteriores à realização da Reunião do Conselho de Administração que autorizar o resgate, sendo que, por deliberação favorável de acionistas detentores da maioria das ações preferenciais resgatáveis em circulação, o referido valor unitário poderá ser alterado, não podendo ser inferior a R$ 1,00 salvo se obtido o consentimento unânime dos titulares das ações preferenciais resgatáveis em circulação; (d) fazem jus à prioridade na distribuição do dividendo mínimo fixado no art. 29 deste Estatuto Social e à prioridade no reembolso do capital, no valor de R$ 0,10 por ação, no caso de liquidação da Cia.. Art. 6º. Será assegurado aos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição do aumento de capital da Cia., a ser exercido sobre ações da mesma espécie das que possuírem. § único. O direito de preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do aviso aos acionistas que comunicou a deliberação que autorizou a emissão. Art. 7º. O acionista deverá realizar a integralização das ações subscritas ou adquiridas na data ou nas datas de pagamento previstas no boletim de subscrição ou, no caso de este ser omisso, dentro de 30 dias contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § único. O acionista que não integralizar as ações subscritas ou adquiridas na época estabelecida, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% ao ano, correção monetária com base no mesmo índice utilizado para atualização das demonstrações financeiras, sem prejuízo das demais sanções cominadas na Lei ou porventura convencionadas entre os acionistas em acordo próprio. Caso o pagamento seja efetuado após 30 dias da data fixada, o acionista em mora sofrerá, ainda, uma multa de 10% sobre o valor corrigido das ações a serem integralizadas. Dos Órgãos Societários: Art. 8º. São órgãos da Cia.: I - Assembléia Geral. II - Conselho de Administração. III - Diretoria. IV - Conselho Fiscal. Da Assembléia Geral: Art. 9º. A Assembléia Geral é o órgão máximo da Cia., sendo convocada e instalada em conformidade com a Lei e com este Estatuto, tendo poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e para tornar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. § 1º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e na sua ausência por um dos Conselheiros escolhido pela maioria simples dos Conselheiros presentes à seção, ou na falta destes, por quem a Assembléia indicar, sendo secretariada por um dos Acionistas presentes, de livre escolha de seu Presidente. § 2º. Os Acionistas poderão fazer-se representar por procuradores que preencham os requisitos legais. § 3º. A convocação dos acionistas será feita com a observância da antecedência mínima de 08 dias da data da realização da Assembléia e, não havendo quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias, sendo considerada validamente constituída a Assembléia que reunir todos os acionistas da Cia.. § 4º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o quarto mês subseqüente ao término do exercício social em dia, lugar e hora previamente marcados, nos termos da Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando convocada por acionistas, respeitados os procedimentos legais. Art. 10. A Assembléia Geral terá competência privativa para: I - Reformar o Estatuto Social; II - Eleger ou destituir a qualquer tempo, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles representadas; IV - Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; V - Deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VI - Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Cia., bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VII - Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e ações, exceto com relação a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, cuja deliberação competirá ao Conselho de Administração, nos termos do Art. 14, inciso XI; VIII - Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como dos membros do Conselho Fiscal, se constituído; IX - Autorizar emissão de debêntures e/ou outros valores mobiliários, à exceção das debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, cuja emissão será autorizada pelo Conselho de Administração; X - Deliberar sobre a parcela do lucro líquido que será destinada à reserva estatutária para fazer face ao resgate de ações preferenciais resgatáveis, observados os limites estabelecidos no Art. 28 deste Estatuto; Art. 11. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração, com função deliberativa, e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. § único. Os administradores tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse no livro de atas respectivo. Seus mandatos, se expirados, considerar-se-ão automaticamente prorrogados até a posse de seus sucessores. Conselho de Administração: Art. 12. O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 e no máximo 6 membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, e por ela destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte. § 1º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a pedido de 2 outros membros, podendo as reuniões serem realizadas fora da sede social quando conveniente aos interesses sociais da Cia.. Na extensão permitida pela Lei, as reuniões poderão realizar-se por vídeo-conferência ou teleconferência. § 2º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito por maioria simples de seus pares. § 3º. Na sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer um dos Conselheiros, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes. § 4º. O Conselho de Administração deverá instalar-se com quorum mínimo representado pela maioria absoluta de seus membros. Art. 13. Nos casos de vacância do cargo de Conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples mais um voto, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja a vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Art. 14. Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Cia., especialmente: plano estratégico, plano de investimentos, orçamentos anuais. II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que, a respeito, dispuser este Estatuto. III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos, relacionados com a Cia.. IV - Convocar a Assembléia Geral, por intermédio de seu Presidente, nos casos legais e quando julgar conveniente. V - Deliberar sobre o relatório da Administração, o Balanço Geral e as contas da Diretoria. VI - Deliberar sobre pedido de licença de Diretores. VII - Escolher e destituir auditores independentes para certificação das demonstrações financeiras da Cia.. VIII - Aprovar os novos projetos, os planos de expansão ou redução, o plano de investimentos e orçamento anual sempre considerando as condicionantes do inciso I deste Art.. IX - Autorizar, quando o valor envolvido na operação superar a importância de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2006 do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas. X - Resolver os casos omissos neste Estatuto, podendo remetê-los, a seu critério, à Assembléia Geral. XI - Deliberar sobre o aumento de capital dentro do limite do capital autorizado, com ou sem a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais ou de títulos com direito de subscrição, de acordo com os parâmetros fixados em lei e guardando ou não a proporção entre os tipos e classes de ações existentes. XII - Deliberar semestralmente, nos meses de Março e Setembro de cada ano, o resgate total ou parcial das ações preferenciais resgatáveis, fixando a quantidade, respeitado, neste caso, o disposto no § 4º do Art. 5º acima bem como as obrigações da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão, utilizando-se das reservas disponíveis para tanto, incluindo, sem limitação, reservas de capital e de lucros e a reserva referida no Art. 28, inciso II deste Estatuto Social. O resgate das ações preferenciais aqui previsto deverá ocorrer até 31/03/19, inclusive. XIII - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética e o Regimento Interno da Cia.. XIV - Distribuir a remuneração global fixada pela Assembléia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § único. Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 15. As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria dos membros presentes. Art. 16. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de avisos por escrito, enviados a cada um dos Conselheiros, com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião. O referido aviso conterá a ordem do dia. § único. Independentemente das formalidades descritas neste art., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros, desde que os mesmos considerem dispensadas tais formalidades, consignando-se em ata essa dispensa. Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho: I - Presidir as reuniões do Conselho de Administração. II - Zelar pelo cumprimento das resoluções do Conselho de Administração. III - Convocar a Assembléia Geral, quando assim o exigir o interesse da Cia. ou na hipótese de requerimento encaminhado por acionistas, observados os procedimentos legais. Diretoria: Art. 18. A Diretoria compor-se-á de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Financeiro e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte. § 1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. § 2º. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Art. 14, Inciso V acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 2 dias, sendo que a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia.. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. § 2º. o término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Cia.. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Art. 19, § Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 20. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Art. 21. Nos casos de vacância por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substitui-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Art. 22. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Cia., com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. § 1º. Compete exclusivamente ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração, quando o valor envolvido na operação superar a soma de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do IGP-M; II - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou inferior a R$ 100.000,00, valores esses que serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01 de 2006 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); III - Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Cia. em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como Diretores; e VIII - Submeter periodicamente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Cia.. § 2º. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Cia. perante terceiros na prática de atos que se relacionam com o objeto social da Cia., de acordo com suas respectivas competências, observado o disposto no Art. 23 abaixo; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto Social e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Art. 23. A Cia. será representada: I - Com relação a assunção de obrigações, pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor ou por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, observado o previsto no § Primeiro abaixo; ou II - Em juízo, por qualquer Diretor, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos, observado o previsto no § Primeiro abaixo. § 1º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. § 2º. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor da Cia., poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência de quaisquer 2 Conselheiros, devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Conselho Fiscal: Art. 24. Quando requerido pelos acionistas, a Cia. terá um Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, composto por no mínimo três e no máximo cinco membros, e um número equivalente de suplentes, com as atribuições e competência previstos em lei. Exercício Social: Art. 25. O exercício social se inicia em 1º/01 e termina em 31/12 de cada ano. Demonstrações Financeiras: Art. 26. Ao final de cada exercício social, serão elaborados o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, do Resultado do Exercício e das Origens e Aplicações dos Recursos. Lucros, Reservas e Dividendos: Art. 27. Apurado o resultado, far-se-á a sua distribuição de acordo com deliberação da Assembléia Geral, observados os critérios da legislação em vigor. Art. 28. Do lucro apurado no final de cada exercício será destinado percentual de: I - 5%, antes de qualquer outra destinação, na constituição do fundo de reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social; e II - até 75% à reserva de lucros a ser utilizada no resgate das ações preferenciais resgatáveis, sendo que esta reserva não excederá o valor correspondente a 3 vezes o valor patrimonial de todas as ações preferenciais resgatáveis em circulação, calculado com base no balanço da Cia. referente ao mês imediatamente anterior à Assembléia Geral Ordinária que determinar o percentual do lucro líquido a ser destinado a reserva estatutária mencionada neste inciso II. Art. 29. É assegurada aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25%, do lucro líquido, ajustado nos termos da Lei, em cada exercício. § 1º. A Assembléia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente. § 2º. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão corrigidos monetariamente pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras, até a data do seu efetivo pagamento aos acionistas. Art. 30. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 31. Outras reservas poderão ser constituídas pela Cia., na forma e limites legais. Art. 32. Os dividendos não reclamados prescreverão, em proveito do fundo de reserva da Cia., em 3 anos contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Liqüidação, Dissolução e Extinção da Sociedade: Art. 33. A liquidação, dissolução e extinção da Cia. processar-se-á em conformidade com as normas da legislação vigente e este Estatuto, cabendo à Assembléia Geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. Disposições Gerais: Art. 34. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados na sede social. JUCERJA nº 00001623943 em 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19271. Valor: R$ 15597,33"
                ],
                "19277": [
                    "V - Ata",
                    "TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.102.424/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.269.25-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006.- 1. Data, Hora e Local: Realizada às 13:00 horas do dia 17/07/06, na sede social da Cia., na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento de acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social, na forma do § 4º, art. 124, da Lei nº6.404/76. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 9º do Estatuto Social, o Sr. Alessandro Karlin, membro do Conselho de Administração, que escolheu o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do Acionista Luciano Di Bacco, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a mudança da sede social da Cia. e o mecanismo de abertura e fechamento de suas filiais, com a conseqüente alteração do art. 2º do seu Estatuto; (b) a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social de maneira a refletir o novo capital social da Cia., aumentado dentro do limite autorizado nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20/02/06; (c) a aprovação da reestruturação quantitativa dos cargos do Conselho de Administração, bem como a alteração das competências e atribuições dos seus membros e do mecanismo de realização das reuniões; (d) a alteração dos artigos do Estatuto que tratam da Diretoria da Cia. (arts. 18 a 23), com vistas a refletir modificações quanto ao número de Diretores, as suas novas atribuições e competências e ao mecanismo de convocação e realização das suas reuniões; (e) a instituição de suplentes dos membros do Conselho Fiscal e ratificação do mecanismo de instauração do Conselho Fiscal da Cia.; (f) a alteração meramente formal de alguns artigos do Estatuto Social, visando deixá-los mais claros e em sintonia com as demais disposições do Estatuto, bem como a exclusão do § 5º do art. 9º do Estatuto; e (g) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia. na forma do Anexo I à presente Ata, incluindo a alteração da numeração de seus artigos. 6. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, pessoalmente ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) aprovar a mudança do endereço da sede da Cia., atualmente localizada na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para a Praça Quinze de Novembro, n° 20, 10 andar, sala 1003, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como o mecanismo de abertura, fechamento e transferência de suas filiais, agências, escritórios e depósitos. Para tanto, o Art. 2º do Estatuto da Cia. passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003, podendo, por determinação da Diretoria, abrir, transferir e fechar filiais, agências, escritórios, depósitos e outras unidades produtivas, nesta mesma cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro.” (b) alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, de maneira a refletir o novo capital social da Cia., aumentado dentro do limite autorizado mediante a capitalização de reserva de capital no valor de R$ 11.634.375,62, constituída com recursos provenientes do incentivo fiscal concedido à sociedade pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de fevereiro de 2006: “Art. 5º. O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 270.310.121,44, representado por um total de 345.000.000 de ações nominativas, sem valor nominal, sendo 220.000.000 de ações ordinárias e 125.000.000 de ações preferenciais resgatáveis.” (c) Aprovar a reestruturação quantitativa dos cargos do Conselho de Administração, bem como a alteração das competências e atribuições dos seus membros e do mecanismo de realização das reuniões deste órgão da Cia., e conferir, de maneira a refletir o teor das modificações ora aprovadas, nova redação aos seguintes dispositivos do Estatuto: “Art. 12. O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 e no máximo 6 membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, e por ela destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte.” “Art. 14. Compete ao Conselho de Administração. (...) IX - Autorizar, quando o valor envolvido na operação superar a importância de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas. X - (...) XI - Deliberar sobre o aumento de capital dentro do limite do capital autorizado, com ou sem a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais ou de títulos com direito de subscrição, de acordo com os parâmetros fixados em lei e guardando ou não a proporção entre os tipos e classes de ações existentes. XII - (...) XIII - Deliberar sobre a aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades, a apresentação de ofertas vinculantes em concorrência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por qualquer representante do poder concedente ou por outra entidade pública ou privada com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais. XIV - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética e o Regimento Interno da Cia.. XV - Distribuir a remuneração global fixada pela Assembléia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.” “Art. 15. As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria dos membros presentes.” (d) aprovar a reestruturação quantitativa de cargos dos Diretores da Cia. e a reforma de suas respectivas atribuições e competências, incluindo mudanças quanto a convocação e instauração das reuniões deste órgão da Cia., com a conseqüente alteração dos artigos do Estatuto Social relacionados à presente deliberação, conforme exposto a seguir: “Diretoria: Art. 18. A Diretoria compor-se-á de no minimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte. § 1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. § 2º. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Art. 14, Inciso V acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 2 dias, sendo que a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia.. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. § 2º. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Cia.. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Art. 19, § Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 20. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Art. 21. Nos casos de vacância por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substitui-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Art. 22. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Cia., com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. § 1º. Compete exclusivamente ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração, quando o valor envolvido na operação superar a soma de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); II - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou inferior a R$ 100.000,00, valores esses que serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); III - Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Cia. em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como Diretores; e VIII - Submeter periodicamente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Cia.. § 2º. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Cia. perante terceiros na prática de atos que se relacionam com o objeto social da Cia., de acordo com suas respectivas competências, observado o disposto no Art. 23 abaixo; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto Social e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Art. 23. A Cia. será representada: I - Com relação a assunção de obrigações, pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor ou por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, observado o previsto no § Primeiro abaixo; ou II - Em juízo, por qualquer Diretor, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos, observado o previsto no § Primeiro abaixo. § 1º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. § 2º Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor da Cia., poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência de quaisquer 2 Conselheiros, devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Em virtude da presente deliberação, outras modificações serão realizadas no Estatuto de maneira a compatibilizá-lo à nova redação do Capítulo VI, incluindo mas não se limitando a renumeração de artigos, alteração de referências a dispositivos vinculados à redação anterior desse Capítulo e adaptação de artigos às novas competências da Diretoria. (e) Criar a figura dos suplentes dos membros do Conselho Fiscal e inserir no art. 24 do Estatuto previsão expressa de que o Conselho Fiscal só funcionará mediante provocação dos acionistas. Face a presente deliberação, o art. 24 passa a ter a seguinte redação: “Conselho Fiscal: Art. 24. Quando requerido pelos acionistas, a Cia. terá um Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, composto por no mínimo três e no máximo cinco membros, e um número equivalente de suplentes, com as atribuições e competência previstos em lei.” (f) Realizar alterações meramente formais nos artigos do Estatuto Social reproduzidos abaixo, sem modificar seus respectivos conteúdos, visando deixá-los mais claros e em sintonia com as demais disposições do Estatuto. Com o mesmo ímpeto, os acionistas resolveram excluir do Estatuto o § 5 do art. 9 do Estatuto. “Art. 9 - (...) (...). § 3º. A convocação dos acionistas será feita com a observância da antecedência mínima de 08 dias da data da realização da Assembléia e, não havendo quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias, sendo considerada validamente constituída a Assembléia que reunir todos os acionistas da Cia.. (...) § 5º - Excluído” “Art. 10 - (...) VIII - Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como dos membros do Conselho Fiscal, se constituído; IX - Autorizar emissão de debêntures e/ou outros valores mobiliários, à exceção das debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, cuja emissão será autorizada pelo Conselho de Administração;” (g) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir todas as deliberações tomadas nesta Assembléia, na forma do Anexo I à presente Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 17/07/06. (aa) Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Acionistas: Sergio Mobili, p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco, p. Claudio Marchiori; Luciano Di Bacco, p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Alessandro Karlin; Terna Participações S.A., p. Alessandro Karlin/Giovanni Giovannelli. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 17/07/06. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. \r\n\r\nANEXO I ESTATUTO SOCIAL DA TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A.- Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º. A TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A., doravante chamada de Cia., é uma sociedade por ações que se regerá pelas normas deste Estatuto, da Lei das Sociedades Anônimas e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003, podendo, por determinação da Diretoria, abrir, transferir e fechar filiais, agências, escritórios, depósitos e outras unidades produtivas, nesta mesma cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. Art. 3º. A Cia. funcionará por tempo indeterminado. Objeto Social: Art. 4º. A Cia. tem por objeto social, podendo praticar todas as atividades que sejam necessárias à sua consecução: I - operar e explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão pertencentes à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), identificadas conjuntamente como Interligação Sudeste Nordeste, de acordo com os requisitos técnicos presentes no Anexo 07 C ao Edital de Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 02/2000, consistentes (i) na Linha de Transmissão 500 kV entre as subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas (Correntina), Bom Jesus da Lapa II, Ibicoara (Mucugê) e Sapeaçu (Governador Mangabeira II), com extensão aproximada de 1.050 km, com origem na subestação 500 kV Serra da Mesa e término na subestação 500 kV Sapeaçu; (ii) nas subestações Rio das Éguas (Correntina) - 500 kV, Bom Jesus da Lapa II - 500/230 kV, Ibicoara (Mucugê) - 500 kV, Sapeaçu (Governador Mangabeira II) - 500/230 kV; (iii) nas instalações de Entrada de Linha em 500 kV na subestação Serra da Mesa; (iv) no seccionamento das três Linhas em 230 kV Governador Mangabeira - Funil de propriedade da CHESF, incluindo a construção dos seis trechos de Linha de 230 kV, para conexão com a nova subestação 500/230 kV Sapeaçu (Governador Mangabeira II); (v) em duas interligações em 230 kV entre a subestação de Bom Jesus da Lapa de propriedade da CHESF e a nova subestação 500/230 kV Bom Jesus da Lapa II; (vi) nas respectivas Entradas de Linha, Interligações de Barra e demais instalações necessárias às funções de medição, operação, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, bem como (vii) em eventuais futuras ampliações ou expansões que forem determinadas pela ANEEL ou por outro órgão concedente. II - Operar e explorar outras concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo as atividades de implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme especificado nos Editais de Leilão publicados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, ou na forma estipulada pelo Poder Concedente. Para tal fim a Cia. poderá participar de concorrências, isoladamente ou na forma de consórcio e/ou adquirir participações majoritárias ou minoritárias no capital de outras sociedades concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, na forma prevista em lei. III - Tendo em vista a realização do objeto previsto nos incisos I e II, a Cia. promoverá o estudo e atividades de planejamento e construção das Instalações relativas aos projetos, realizando e captando os Investimentos necessários para o desenvolvimento das obras, prestando os relativos serviços que poderão incluir as atividades de transformação e transmissão de energia elétrica. IV - Afora as atividades mencionadas bem como a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços e trabalhos contratados poderá a Cia. ainda promover a implementação de projetos associados aos objetos das concessões de serviços públicos que estiver explorando direta, indiretamente ou, ainda, na condição de titular, notadamente a prestação dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de instalações de outras concessionárias, além de serviços complementares ligados a atividades de engenharia, ensaios e de pesquisa. Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 270.310.121,44, representado por um total de 345.000.000 de ações nominativas, sem valor nominal, sendo 220.000.000 de ações ordinárias e 125.000.000 de ações preferenciais resgatáveis. § 1º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite máximo de R$ 525.000.000,00, com ou sem a emissão de ações, ordinárias ou preferenciais resgatáveis, de acordo com os parâmetros fixados em lei e guardando ou não a proporção entre os tipos e classes de ações existentes. § 2º. Não serão emitidos certificados de ações. §3º. A cada ação ordinária e preferencial resgatável corresponderá direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. §4º. As ações preferenciais têm as seguintes características: a) gozam de prioridade no reembolso do capital no caso de liquidação da Cia., no valor de R$ 0,10 por ação; b) cada ação preferencial participará, até a data do respectivo resgate, dos lucros distribuídos em igualdade de condições com cada ação ordinária; e c) serão resgatáveis semestralmente nos meses de Março e Setembro de cada ano e até 15/04/17, inclusive, por deliberação do Conselho de Administração, respeitadas as obrigações da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão nº 097/2000 celebrado entre a Cia. e a União (conforme aditado, o “Contrato de Concessão\"), sobretudo a prestação dos serviços públicos de responsabilidade da Cia., mediante a utilização da reserva referida no Art. 28, inciso II deste Estatuto Social e demais reservas de capital e de lucros disponíveis, sendo o valor unitário de resgate igual a 3 vezes o valor patrimonial por ação, apurado conforme o balanço levantado no mês imediatamente anterior à data da deliberação do Conselho de Administração que autorizar o resgate, sendo que, por deliberação favorável de acionistas detentores da maioria das ações preferenciais resgatáveis em circulação, o valor unitário de resgate indicado acima poderá ser alterado, sendo que o valor unitário de resgate não poderá ser inferior a R$ 1,00, salvo se obtido o consentimento unânime dos titulares das ações resgatáveis em circulação. Art. 6º. Será assegurado aos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição do aumento de capital da Cia., a ser exercido sobre ações da mesma espécie das que possuírem. § único. O direito de preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do aviso aos acionistas que comunicou a deliberação que autorizou a emissão. Art. 7º. O acionista deverá realizar a integralização das ações subscritas ou adquiridas na data ou nas datas de pagamento previstas no boletim de subscrição ou, no caso de este ser omisso, dentro de 30 dias contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § único. O acionista que não integralizar as ações subscritas ou adquiridas na época estabelecida, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% ao ano, correção monetária com base no mesmo índice utilizado para atualização das demonstrações financeiras, sem prejuízo das demais sanções cominadas na Lei ou porventura convencionadas entre os acionistas em acordo próprio. Caso o pagamento seja efetuado após 30 dias da data fixada, o acionista em mora sofrerá, ainda, uma multa de 10% sobre o valor corrigido das ações a serem integralizadas. Dos Órgãos Societários: Art. 8º. São órgãos da Cia.: I - Assembléia Geral. II - Conselho de Administração. III - Diretoria. IV - Conselho Fiscal. Da Assembléia Geral: Art. 9º. A Assembléia Geral é o órgão máximo da Cia., sendo convocada e instalada em conformidade com a Lei e com este Estatuto, tendo poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e para tornar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. § 1º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e na sua ausência por um dos Conselheiros escolhido pela maioria simples dos Conselheiros presentes à seção, ou na falta destes, por quem a Assembléia indicar, sendo secretariada por um dos Acionistas presentes, de livre escolha de seu Presidente. § 2º. Os Acionistas poderão fazer-se representar por procuradores que preencham os requisitos legais. § 3º. A convocação dos acionistas será feita com a observância da antecedência mínima de 08 dias da data da realização da Assembléia e, não havendo quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias, sendo considerada validamente constituída a Assembléia que reunir todos os acionistas da Cia.. § 4º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o quarto mês subseqüente ao término do exercício social em dia, lugar e hora previamente marcados, nos termos da Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando convocada por acionistas, respeitados os procedimentos legais. Art. 10. A Assembléia Geral terá competência privativa para: I - Reformar o Estatuto Social; II - Eleger ou destituir a qualquer tempo, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles representadas; IV - Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; V - Deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VI - Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Cia., bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VII - Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e ações, exceto com relação a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, cuja deliberação competirá ao Conselho de Administração, nos termos do Art. 14, inciso XI; VIII - Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como dos membros do Conselho Fiscal, se constituído; IX - Autorizar emissão de debêntures e/ou outros valores mobiliários, à exceção das debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, cuja emissão será autorizada pelo Conselho de Administração; X - Deliberar sobre a parcela do lucro líquido que será destinada à reserva estatutária para fazer face ao resgate de ações preferenciais resgatáveis, observados os limites estabelecidos no Art. 28 deste Estatuto; Art. 11. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração, com função deliberativa, e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. § único. Os administradores tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse no livro de atas respectivo. Seus mandatos, se expirados, considerar-se-ão automaticamente prorrogados até a posse de seus sucessores. Conselho de Administração: Art. 12. O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 e no máximo 6 membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, e por ela destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte. § 1º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a pedido de 2 outros membros, podendo as reuniões serem realizadas fora da sede social quando conveniente aos interesses sociais da Cia.. Na extensão permitida pela Lei, as reuniões poderão realizar-se por vídeo-conferência ou teleconferência. § 2º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito por maioria simples de seus pares. § 3º. Na sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer um dos Conselheiros, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes. § 4º. O Conselho de Administração deverá instalar-se com quorum mínimo representado pela maioria absoluta de seus membros. Art. 13º. - Nos casos de vacância do cargo de Conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples mais um voto, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja a vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Art. 14. Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Cia., especialmente: plano estratégico, plano de investimentos, orçamentos anuais. II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que, a respeito, dispuser este Estatuto. III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos, relacionados com a Cia.. IV - Convocar a Assembléia Geral, por intermédio de seu Presidente, nos casos legais e quando julgar conveniente. V - Deliberar sobre o relatório da Administração, o Balanço Geral e as contas da Diretoria. VI - Deliberar sobre pedido de licença de Diretores. VII - Escolher e destituir auditores independentes para certificação das demonstrações financeiras da Cia.. VIII - Aprovar os novos projetos, os planos de expansão ou redução, o plano de investimentos e orçamento anual sempre considerando as condicionantes do inciso I deste Art.. IX - Autorizar, quando o valor envolvido na operação superar a importância de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas. X - Resolver os casos omissos neste Estatuto, podendo remetê-los, a seu critério, à Assembléia Geral. XI - Deliberar sobre o aumento de capital dentro do limite do capital autorizado, com ou sem a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais ou de títulos com direito de subscrição, de acordo com os parâmetros fixados em lei e guardando ou não a proporção entre os tipos e classes de ações existentes. XII - Deliberar semestralmente, nos meses de Março e Setembro de cada ano, o resgate total ou parcial das ações preferenciais resgatáveis, fixando a quantidade, respeitado, neste caso, o disposto no § 4º do Art. 5º acima bem como as obrigações da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão, utilizando-se das reservas disponíveis para tanto, incluindo, sem limitação, reservas de capital e de lucros e a reserva referida no Art. 28, inciso II deste Estatuto Social. O resgate das ações preferenciais aqui previsto deverá ocorrer até 15/04/17, inclusive. XIII - Deliberar sobre a aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades, a apresentação de ofertas vinculantes em concorrência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por qualquer representante do poder concedente ou por outra entidade pública ou privada com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais. XIV - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética e o Regimento Interno da Cia.. XV - Distribuir a remuneração global fixada pela Assembléia Geral entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § único. Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 15. As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria dos membros presentes. Art. 16. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de avisos por escrito, enviados a cada um dos Conselheiros, com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião. O referido aviso conterá a ordem do dia. § único. Independentemente das formalidades descritas neste art., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros, desde que os mesmos considerem dispensadas tais formalidades, consignando-se em ata essa dispensa. Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho: I - Presidir as reuniões do Conselho de Administração. II - Zelar pelo cumprimento das resoluções do Conselho de Administração. III - Convocar a Assembléia Geral, quando assim o exigir o interesse da Cia. ou na hipótese de requerimento encaminhado por acionistas, observados os procedimentos legais. Diretoria: Art. 18. A Diretoria compor-se-á de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte. § 1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. § 2º. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do Art. 14, Inciso V acima; e (ii) periodicamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 2 dias, sendo que a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia.. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. § 2º. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Cia.. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Art. 19, § Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 20. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Art. 21. Nos casos de vacância por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substitui-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Art. 22. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Cia., com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. § 1º. Compete exclusivamente ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração, quando o valor envolvido na operação superar a soma de R$ 10.000.000,00, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor superior a R$ 100.000,00. Os valores em questão serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); II - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a celebração, alteração ou rescisão de contratos e obrigações de qualquer natureza, inclusive aqueles entre a Cia. e quaisquer dos administradores e/ou Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os administradores e/ou o Acionista Controlador tenham interesse, que venham a envolver valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,0, bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou inferior a R$ 100.000,00, valores esses que serão atualizados no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º/01/06 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M); III - Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Cia. em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como Diretores; e VIII - Submeter periodicamente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Cia.. § 2º. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Cia. perante terceiros na prática de atos que se relacionam com o objeto social da Cia., de acordo com suas respectivas competências, observado o disposto no Art. 23 abaixo; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto Social e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Art. 23. A Cia. será representada: I - Com relação a assunção de obrigações, pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor ou por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, observado o previsto no § Primeiro abaixo; ou II - Em juízo, por qualquer Diretor, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos, observado o previsto no § Primeiro abaixo. § 1º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. § 2º. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor da Cia., poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência de quaisquer 2 Conselheiros, devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Conselho Fiscal: Art. 24. Quando requerido pelos acionistas, a Cia. terá um Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, composto por no mínimo três e no máximo cinco membros, e um número equivalente de suplentes, com as atribuições e competência previstos em lei. Exercício Social: Art. 25. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31/12 de cada ano. Demonstrações Financeiras: Art. 26. Ao final de cada exercício social, serão elaborados o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, do Resultado do Exercício e das Origens e Aplicações dos Recursos. Lucros, Reservas e Dividendos: Art. 27. Apurado o resultado, far-se-á a sua distribuição de acordo com deliberação da Assembléia Geral, observados os critérios da legislação em vigor. Art. 28. Do lucro apurado no final de cada exercício será destinado percentual de: I - 5%, antes de qualquer outra destinação, na constituição do fundo de reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social; e II - até 50% à reserva de lucros a ser utilizada no resgate das ações preferenciais resgatáveis, sendo que esta reserva não excederá o valor correspondente a 3 vezes o valor patrimonial de todas as ações preferenciais resgatáveis em circulação, calculado com base no balanço da Cia. referente ao mês imediatamente anterior à AGO que determinar o percentual do lucro líquido a ser destinado a reserva estatutária mencionada neste inciso II. Art. 29. É assegurada aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25%, do lucro líquido, ajustado nos termos da Lei, em cada exercício. § 1º. A Assembléia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente. § 2º. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão corrigidos monetariamente pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras, até a data do seu efetivo pagamento aos acionistas. Art. 30. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 31. Outras reservas poderão ser constituídas pela Cia., na forma e limites legais. Art. 32. Os dividendos não reclamados prescreverão, em proveito do fundo de reserva da Cia., em 3 anos contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Liqüidação, Dissolução e Extinção da Sociedade: Art. 33. A liquidação, dissolução e extinção da Cia. processar-se-á em conformidade com as normas da legislação vigente e este Estatuto, cabendo à Assembléia Geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. Disposições Gerais: Art. 34. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados na sede social. JUCERJA nº 00001623919 em 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19277. Valor: R$ 21085,61"
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                "19250": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 04.08.2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, edição dos dias 27, 28 e 31.07.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Laênio Pereira dos Santos. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovado o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, à razão de 1 ação para cada 100.000 ações, passando o capital social a ser representado por 4.580 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração estatutária. I.1. A todos os acionistas fica assegurado o direito de comporem uma unidade nova de capital, mediante a compra da fração complementar correspondente da acionista controladora, a qual se compromete desde já a vender, pelo valor de R$ 0,0391184129086845 por ação, valor este apurado com base no valor patrimonial da ação na data de 30.06.2006. O pagamento das frações complementares deverá ser realizado à vista, em moeda corrente do país, na data da compra e venda; I.2. O acionista que desejar exercer a faculdade acima prevista, deverá comunicar sua intenção à acionista controladora Sul América Seguro Saúde S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta ata, através de correspondência enviada com AR, ou entregue contra recibo na sede da acionista controladora à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-005, endereçada ao Diretor Arthur Farme d'Amoed Neto, com cópia para a Companhia, entregue no mesmo endereço acima, aos cuidados do Diretor Laênio Pereira dos Santos; e I.3. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Companhia colocará à disposição dos acionistas que não se manifestaram o valor de R$ 0,0391184129086845 por ação, valor este apurado com base no valor patrimonial da ação na data de 30.06.2006. II. Em face da alteração ocorrida na formação do capital social, conforme aprovado no item I acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 65.804.054,39 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, cinqüenta e quatro Reais e trinta e nove centavos) dividido em 4.580 (quatro mil, quinhentos e oitenta) ações ordinárias nominativas integralizadas, sem valor nominal.” III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo I da presente ata. IV. Foi consignado na Assembléia que, findo o prazo estabelecido no item I.2. acima, havendo manifestação dos demais acionistas para composição de novas unidades de capital, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para a alteração estatutária pertinente. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia. Acionistas: Sul América Seguro Saúde S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Sul América Companhia de Seguro Saúde, por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 19250. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "19244": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2006. Data, Local e Horário: 13 (treze) de julho de 2006 às 15 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo nº 300, 7° andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. Marcos Capdepont - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 15.318.800,00 (quinze milhões, trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), mediante a emissão de 15.318.800 (quinze milhões, trezentas e dezoito mil e oitocentas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social. (ii) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento de capital subscrito da Sociedade em R$ 15.318.800,00 (quinze milhões, trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), passando o capital social de R$ 5.269.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais) para R$ 20.587.800,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), mediante a emissão de 15.318.800 (quinze milhões, trezentas e dezoito mil e oitocentas) novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idênticas às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Repsol YPF Brasil S.A., que renunciou ao seu direito de preferência, previsto no art. 171 da Lei nº 6.404/76, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol Butano S.A., através da remessa do montante de US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos) que convertidos em moeda local brasileira totalizou o montante de R$ 15.318.800,00 (quinze milhões, trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), conforme contrato de câmbio nº 06/024712 de 12 de julho de 2006. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"O Capital Social da Companhia é de R$ 20.587.800,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), dividido em 20.587.800 (vinte milhões, quinhentas e oitenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (ii) Foi aprovada, ainda, a consolidação do estatuto social, cuja redação segue em anexo. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Marcos Capdepont - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol YPF Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger- Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001622998 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 19244. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "19276": [
                    "V - Convocação",
                    "CENTRO MÉDICO OLINDA \r\n\r\nCNPJ 39.484.399/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca seus sócios para reunião dia 16/08 as 10:00h em sua sede. Assunto Cessão de Quotas.\r\n\r\nId: 19276. Valor: R$ 155,89"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "18166": [
                        "V - Ata",
                        "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 30 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto da Companhia e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissão da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA: Presidente: Tibério César Gadelha e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas e, (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao primeiro trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) Ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas, de R$ 28,154850 por ação preferencial e R$ 25,595318 por ação ordinária, totalizando R$ 2.309.567,92 sendo R$ 888.543,61 da conta dividendos a pagar e R$ 1.421.024,31 da conta de reservas à disposição da Assembléia; (ii) Ratificar o pagamento no valor total de R$ 1.586.088,80 aos debenturistas, a título de participação nos lucros trimestrais relativo ao primeiro trimestre do exercício social da Companhia, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembléia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 30 de maio de 2006. ASSINATURAS: Presidente: Tibério César Gadelha. Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Tibério César Gadelha - Presidente da Assembléia / Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Registrada na Jucerja sob o nº 00001623908 em 21/07/2006.\r\n\r\nId: 18166. Valor: R$ 1358,98"
                    ],
                    "18544": [
                        "V - Ata",
                        "GABINETE CIVIL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, ART. 130 DA LEI N° 6.404, DE 15/12/1976. I - LOCAL DA ASSEMBLÉIA: av. Nilo Peçanha, 175/27° andar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ (sede social); II - INÍCIO DOS TRABALHOS: 14:00 horas, do dia 28/04/2006; III - PRESIDENTE: Dr. Elias de Matos Brito; IV - SECRETÁRIO: Dr. Raul Cesar Borges Naylor; V - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, bem assim do acionista controlador, representando mais de 2/3 do capital social da empresa com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI- PUBLICAÇÃO LEGAIS - ANÚNCIOS: A presente Assembléia foi convocada por publicações veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, que circularam nos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006; as demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que circulou no dia 22/03/2006, e no Diário Mercantil, que circulou no dia 23/03/2006; VII - ORDEM DO DIA: (a) apreciação da prestação de contas, composta pelo Relatório do Liquidante e do balanço do estado da liquidação, e (b) apreciação da avaliação dos bens imóveis de titularidade da sociedade liquidanda, elaborado pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA; VIII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - DELIBERAÇÕES TOMADAS: (a) indicação do Dr. Raul Cesar Borges Naylor para secretariar os trabalhos; (b) acatamento do instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, conforme documento que fica arquivado na sede da sociedade; (c) mediante apro vação por unanimidade, aceitação do Relatório do Liquidante e do balanço do estado da liquidação, em 31 de dezembro de 2005, acompanhados de pareceres favoráveis expedidos pelo Conselho Fiscal e pelos auditores independentes, MARTINELLI AUDITORES, em 21 de fevereiro de 25 de janeiro de 2006, respectivamente, determinando-se o atendimento às recomendações, ressalvas e correções das irregularidades que, eventualmente, venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado, no devido processo de prestação de contas, obediente ao Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980; (d) mediante aprovação por unanimidade, pelo acatamento da designação da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA para proceder à reavaliação dos bens não de uso próprio e, ainda, pela aceitação dos valores definidos pela avaliação promovida pela citada instituição, a respeito dos bens imóveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade liquidanda, representada pelos laudos periciais datados de 27 de julho de 2005, atribuindo um total geral de avaliação, na data base, de R$ 296.078.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões e setenta e oito mil reais), consubstanciados nos volumes I a X, e respectivos tomos, arquivados na sede da sociedade; (e) mediante aprovação por unanimidade, pela aceitação da compensação de parte dos prejuízos acumulados pela sociedade, no total de R$ 58.292,76 (cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), pelas seguintes reservas de capital: Reserva Especial, de que trata a Lei Federal nº 8.200/91, no valor de R$ 43.060,72 (quarenta e três mil, sessenta reais e setenta e dois centavos), e Outras Reservas de Capital - Diversos, no valor de R$ 15.232,04 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e quatro centavos), em consonância com os termos do art. 200, inc. I, da Lei Federal nº 6.404/76, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 10.303/01; X - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos membros da mesa, pelo representante do acionista controlador, pelo Dr. José Magalhães Ribeiro, acionista minoritário e membro do Conselho Fiscal da empresa, pelo Sr. Fábio Fonseca, representante de MARTINELLI AUDITORES, e pelos Drs. Paulo Rivero e Jarbas Barsanti, representantes da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinam: Elias de Matos Brito (Presidente), Raul Cesar Borges Naylor (Secretário), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador), José Magalhães Ribeiro (Acionista Minoritário e Membro do Conselho Fiscal), Fábio Fonseca (Representante de MARTINELLI AUDITORES), Paulo Rivero (Representante de FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA) e Jarbas Barsanti (Representante de FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA). Confere com o original lavrado no livro próprio. Elias de Matos Brito (Presidente) Raul Cesar Borges Naylor (Secretário) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador) José Magalhães Ribeiro (Acionista Minoritário e Conselheiro Fiscal) Fábio Fonseca (Representante de MARTINELLI AUDITORES) Paulo Rivero (Representante de FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA) Jarbas Barsanti (Representante de FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2006/085619-0 - 05/07/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06/07/2006 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001620038. DATA: 06/07/2006. Valéria G. M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 18544"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "19046": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19046. Valor: R$ 874,65"
                        ],
                        "19281": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19281. Valor: R$ 485,52"
                        ],
                        "18449": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGE que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito à Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Aterrado, Volta Redonda -RJ, às 10:00 horas do dia 16 de agosto de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral . Volta Redonda - RJ, 03 de agosto de 2006. Claro Mariano de Lima Filho - Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR. \r\n\r\nId: 18449. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "10876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BLAS ENGENHARIA E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.578.564/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011053, com validade até 24 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 62,40 m³/dia e carga orgânica de 25 kg/dia de DBO, na RUA FLORIANÓPOLIS, 986, PRAÇA SECA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200314/2006)\r\n\r\nId: 10876. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14248": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JSR SHOPPING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.849.980/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJSR SHOPPING LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011284, com validade até 05 de julho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 117 m³/dia, na AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, 404 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200660/2006)\r\n\r\nId: 14248. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "14303": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.503.251/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011225, com validade até 29 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 30 unidades, em área de 10.347,34 m², na RUA ARATANHA, LOTE 54 DO PAL 42489 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200727/2006)\r\n\r\nId: 14303. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "17181": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSENSUS GERENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RESÍDUOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.599.108/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSENSUS GERENCIAMENTO E CONSULTORIA DE RESÍDUOS S/C LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010976, com validade até 28 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de resíduos classes I e II, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204609/2002)\r\n\r\nId: 17181. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18201": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.298.424/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011239, com validade até 29 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de recebimento, armazenamento e entrega de óleo diesel, na RUA GENERAL GURJÃO, 2, PARTE - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204203/2004)\r\n\r\nId: 18201. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "18244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MARAJÓ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.584.852/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MARAJÓ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010285, com validade até 17 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e beneficiamento de resíduos de madeira para uso próprio como combustível, na RODOVIA BR-101, KM 277 - CHÁCARAS PINHÃO, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/201463/2005)\r\n\r\nId: 18244. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "18955": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.717.381/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 28 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada das Canárias, 1862 no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 30/07/06, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 18955. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "18342": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de agosto de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Sociedade, visando: a exclusão da obrigatoriedade do levantamento de balanço intercalar em 30 de junho de cada ano com a alteração dos artigos 20, 25 e 36; a alteração do texto dos artigos 20 e 25 que tratam da elaboração e exame das demonstrações contábeis; a inclusão do termo \"cumulativo\" no texto do inciso II do parágrafo único do artigo 7º que trata do dividendo prioritário, mínimo de 10%. \r\n\r\n2.Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal representante do Tesouro Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 18342. Por ofício"
                        ],
                        "19279": [
                            "V - Ata",
                            "MAXFÁCIL Sociedade de Crédito,\r\n\r\nFinanciamento e Investimento S.A.\r\n\r\n(Atual denominação de Ipiranga Empreendimentos de Marketing S.A.)\r\n\r\nCNPJ Nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53; JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, portador da Cédula de Identidade RG nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº 341.124.217-53; e RICARDO CARVALHO MAIA, portador da Cédula de Identidade RG nº 10601-1 - CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53. DECLARAM sua intenção de exercer cargo de administração na MAXFÁCIL Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., atual denominação social da IPIRANGA EMPREENDIMENTOS DE MARKETING S.A. e que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2º da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) - Gerência Técnica em São Paulo - Av. Paulista nº 1.804, 5º andar - CEP 01310922 - SÃO PAULO - SP\r\n\r\nId: 19279. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "19220": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de Agosto de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 23,176809 por ação preferencial e R$ 21,069827 por ação ordinária -, descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao segundo trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 07 de Agosto de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 19220. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "19260": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19260. Valor: R$ 234,43"
                        ],
                        "19262": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19262. Valor: R$ 468,86"
                        ],
                        "18798": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÈCNICA ELECTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA COM O ENSINO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2005 - Alvaro Pacheco de Oliveira, Felipe Caetano e Souza, Felipe Ridolf Kovacs, Fred Sales, Geomarque Silva dos Santos, Julio César Marcellino Fernandes, Leandro Jesus Marques Bessa Gerra, Leonardo Leite Silva, Lourival Velloso da Cruz Junior, Paulo Henrique Carrano Amaro, Thiago Ferreira Vaz, Thiago Pena Alves, Victor Folz, Wagner Costa da Silva, Washington Luiz Costa Rezzo, Yuri Alves Gonçalves. ELETROTÉCNICA - Itamar da Silva Rodrigues, Valdeir Rocha do Nascimento, TELECOMUNICAÇÕES - Aline Guerra Maio Gonçalves, Bruno Lopes Mira, Diogo da Silva Cavalcanti, Felipe Monteiro do Nascimento, Luís Augusto Ferreira Rocha Nogueira, Marcelo Andrey Shkola Paz, Pedro Henrique Mira Coelho, Stephannye Ramos da Silva, Thiago Alves Rabello de Moraes, Wanusa de Aguiar Fernandes. INFORMÁTICA - 2005 - Aline Martins de Oliveira, Ana Lúcia da Silva, Ana Paula Mello do Nascimento, Barbara Cristiny Chagas, Bruna Beatriz Marques Boch, Carla dos Santos Reis, Clarice Marchiori, Danyel Matheus da Silveira Oliveira, Diego Martins Oliveira, Diogo Muniz Vogas Valença, Eduardo Nascimento da Silva, Elena Menine, Erich Gomes Cavaleiro Nunes Coutinho Pereira, Estevão Luis Coutinho Nascimento, Ewerton Carlos da Silva, Felipe Barbosa de Holanda Chaves, Fernando Japiassú Lopes Bricio, Jamerson Astine de Andrade, João Vicente da Silva Neto, João Victor Soares Moraes, Juliana de Barros Cabral, Larissa dos Santos Ferreira, Leonardo Prudencio Oliveira, Luiz Felipe de Vasconcellos Pedroso de Campos, Marcos Aurelio Rodrigues Ramos, Margarete Camila Jesus dos Santos, Nilberth Macedo dos Reis, Pablo Goulart dos Santos, Pedro Henrique Gonçalves Silva, Pedro Henrique Souza Pehrson Lima, Rafael Ferreira Bentes, Raphael Machado Pires, Silvio Reis Moraes Junior, Thaís Helena da Silva Freire, Thiago Costa Honorato, Thiago de Andrade Wrencher, Thiago Lemos Souza, Vanessa Alcantara Ribeiro, Vinicius Carneiro Azevedo, Yasmin Calumby de Abreu. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2005/ 1º Sem - Adriano Florentino Mota, Elike Pereira de Matos, Marcelo Sacramento Fortes. 2005/2°sem - Alexandre Modesto Marinho, Alexandre Silva do Amaral, Alexsandro Araujo de Sousa, Alysson Pereira de Souza, Ana Paula Silva Gomes, Bruno Belo de Lima, Bruno da Costa, Carlos Eduardo Silva Quirino, Evandro Farias Sampaio, Fabio Soares de Figueiredo, Felipe Moraes da Silva, Givanildo Henrique de Sousa, Hamilton Rufino dos Santos Junior, Jane Alves de Souza, João Batista Vieira, Jocilene de Souza Rodrigues, Joel dos Santos, Jorge Escarcelli da Silva Braga, Jorge Renato Machado de Melo, Marcos Antonio da Silva Pereira, Raphael Abeledo de Melo, Raphael Barreto Silva, Thiago Barros da Silva Costa, Victor Hugo Sena Thompson. ELETROTÉCNICA - 2005/ 1º Sem - Rodrigo de Moura Guimarães, Stanley Bruno Aguiar Brito, Tatiana Pinto de Gouvêa. 2005/2° sem - Adriano Benicio Gomes, Flavio de Oliveira Fialho, Francisco Eliésio Damasceno, Fernando Costa Souza, Hermógenes Ribeiro Feitosa, João Luiz Bento e Silva, Leandro de Souza Fernandes, Lenilson Faustino de Oliveira, Leonardo Felipe Moura Braga, Leonardo Silva de Souza, Nilton Cesar Fragoso da Silva, Raimundo Rodrigues Soares Filho, Sérgio Mauro Pitta de Mendonça. TELECOMUNICAÇÕES - 2005/1º Sem - Fabio Jose dos Santos Oliveira. 2005/2° sem - Alessandra de Souza Bula, Alexandre Sá Freire Alves Costa, Arthur Araujo da Silva, Cláudia Regina Pedretti de Almeida Mattos, Dayvid Antunes da Rocha, Guilherme de Souza Monteiro, Leonardo Soares Campos, Philippe Aché Assumpção, Rodrigo Celso Santos da Silva. INFORMÁTICA - 2005 - Jair Coelho Siveira Cajaiba. Diretor Marcio Zintefeld Cardia - Reg 1525/90 MEC - Secretária: Súzan Margareth V. da Cruz - Reg.1731/94-DAT-SEE/RJ - Supervisor(a): Merijane Nascimento de Souza - Mat. 244.501-3.\r\n\r\nId: 18798. Valor: R$ 2077,74"
                        ],
                        "18928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E\r\n\r\nCOMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A., convocados a se reunir, no dia 15/08/2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 04/08/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 18928. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "19025": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 19025. Valor: R$ 1075,76"
                        ],
                        "15537": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 15537. Valor: R$ 280,84"
                        ],
                        "15539": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 15539. Valor: R$ 280,84"
                        ],
                        "18187": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2006: Acácia Bandeira Aboul Hosn; Adão Maidana; Adeica Bazani Garcia; Adelino Henrique Corrêa de Almeida; Adolfo Pinheiro da Silva; Adriana Campello de Paula; Adriano Bianco Barretti; Agesilau Moreira da Rocha Filho; Alessandra Barbosa Pina; Alexandre Barticciotto; Alexandre Calazans Albuquerque; Alexandre Magalhães Viana; Alfonso Gerardo Canet Alves; Aline Helena Ramalho Cangiani; Altamir Ribeiro; Alvamara Sena Lopes; Alvaro de Paula Miranda; Ana Carolina Campos Lopes; Ana Cristina de Moraes Elias; Ana Elisabete Costa Rebouças; Ana Gabriela Trotta; Ana Marta Bezerra; Anderson Assaid Simão; Anderson Fernandes Augusto; André de Souza; André Eduardo Blanco; André Luiz de Oliveira Pereira; Andréa Marques Villas Bôas; Angela Maria Bernardineli; Antonio Carlo Di Filippo; Antonio Fedrigo Diniz; Antonio Luiz Amorim da Costa; Antonio Roberto Muniz Barroso; Arnaldo Pinheiro da Silva Filho; Aroldo Dias da Silva; Arquimedes de Oliveira Fernandes; Aurea Marta Colonna; Bianca Teixeira Ribeiro; Bruna Rodrigues Rocha; Bruno Corrêa Barcellos; Carlo Jose Nunes Esberard; Carlos Alberto Lucindo; Carlos Cardoso; Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho; Carlos Eduardo Fráguas de Abreu; Carlos Eugenio Alves Cavalcanti; Carlos Roberto Carvalho de Araujo; Carlos Vaisman; Cássia Teixeira Pifano; Cecy Palhano Braune; Célia Aparecida Silva dos Santos; Célia Falcão Leal; Celso de Toledo Neto; Cláudia Regina Guarnier Santana Silva; Claudio Ferreira de Araujo; Claudionor Ferreira de Souza; Cleber de Carvalho Gomes; Cleber Leite Major; Clovis Ferreira Santiago; Cristian dos Reis; Dácio de Arruda Medina; Daniel Paulino Bueno; Dayana Ribeiro Salles; Débora Montella Lima; Deise da Costa Peixoto; Delson Ferreira da Silva; Denis Alexandrino Machado; Diana de Oliveira Costa Macêdo; Dimas Francisco Viana; Dolores Beatriz Moreira de Carvalho; Domingos Sávio Ferreira Pena; Edilene Aparecida Lucchetti Tarantelli Silva; Edilza Mothé do Nascimento; Edson Ferreira Freitas Junior; Eduardo Farias Holanda; Eduardo Moreira de Souza; Eduardo Vasques de Fiore; Elaine Cristina Barbosa Silva; Elcio João de Souza Júnior; Elei José da Silva; Elisio Bruno Marques da Costa; Elmanir Fernandes de Azevedo Oliveira; Emerson Carneiro dos Santos; Eneida de Meirelles Camara; Érica Reis da Conceição; Esteban Roberto Foldiak; Evanil Monteiro de Barros; Eveline de Carvalho Ferraz Oliveira; Fábio Olário da Silva; Fagner Cardoso Gusmão; Fátima de Amorim Seixas; Felipe Gonzaga Nunes; Felipe Severo Nunes; Felix Jorge; Fernando de Souza Medina; Fernando Eustaquio Sette; Filipe Lemos Marchon; Filippe Thiago Santos Mattos de Goes; Flávia Andrade Marques; Flavio Joter Alcalde; Francisco de Assis Melo de Carvalho; Francisco de Assis Moura; Francisco de Assis Silva; Georgia Bianka Lopes do Espirito Santo Pereira de Souza; Gilberto Bosco Junior; Gilberto Rodrigues da Silva; Gilver Phillipe Coelho de Almeida; Guilherme Delamare de Oliveira; Guilherme Lazarotti de Oliveira; Hamilton Marino Nogueira Cesar; Helena Maria Gomes; Helena Uramoto; Helio Matos de Oliveira; Hideki Takamoto; Hildayres Paula Junior; Humberto Donato Neto; Ingrid Liane Friedrich; Isabel Cristina da Silva; Isabel de Mattos Soares Hungria Cabral; Itelvina Marcia Silva Pinto Amaral; Ivan Polo; Ivonete Alves da Silva; Jandira Maria da Silva; Janete Motta Fernandes; Japhit Antonio Ferreira Monteiro Filho; Jaqueline de Castro Ramos; Jesus Elso de Souza Manhães; Joacir Ozimo da Silva; João Alves Correa; João Carlos Rodrigues Sobral; João Cavalcante Filho; João Evangelista Serva e Marques; João Gustavo Junqueira dos Santos; João Luiz Olivi Bernardi; João Natalino Buccieri; João Okuma; João Vitor de Souza Medina; Joaquim Lelis Vieira Lindor; Joel Furini; Jorge Henrique de Mattos Vila Real; Jorge Paulo de Araujo; José Barbosa de Castro; José Carlos Andrade; José Carlos Mazur Monteiro; José Eduardo Loiola; José Francisco Pereira Carneiro Junior; José Marques Maciel; José Mauricio Nadler Gribel; José Mauro de Carvalho; José Miranda da Costa; José Ricardo Damasco Marins; José Roberto de Almeida Vilela; José Sidnei Gomes de Lima; Josemar Ozimo da Silva; Jucimar Fonseca Lopes; Julio Antunes de Oliveira Neto; Julio Cesar de Paula; Julio Cesar Graciano; Julio Cesar Penha Eleotério; Karine de Barros Costa; Késsia Lóren Saliba; Laercio Tavares da Silva; Laura Nair da Silva; Leandro Batista Nascimento; Leandro Mendonça de Castro; Leduar Eduardo dos Reis; Leila Katia de Oliveira Faleiro; Lenir Figueira de Andrade; Leonardo Luis da Silva Oliveira; Leonirdo Francisco Claro; Liana Paixão de Almeida Rocha; Loidimar Pereira de Moraes; Luana de Deus Temperine; Luciani Corbellini; Luciano Gazen da Cunha; Luciano Goldfeld; Luciano Medas Marques; Luis Antonio Blotta; Luis Augusto Alves Teixeira; Luis Otavio Nunes da Costa; Luiz Alberto Lopes Lyra; Luiz Alexandre Rosenberg; Luiz Antonio do Nascimento; Luiz Augusto Garcia; Luiz Carlos Barreiros Junior; Luiz Fernando Carvalho; Luiz Fernando da Silva Fonseca; Luiz Gonzaga de Araujo Filho; Luiz Henrique Mendes de Almeida; Maicon da Silva Tinoco; Mara Lucia Wandermurem; Mara Suplicy Rolim de Souza Queiroz; Marcel Alexandre de Castro; Marcella Rinaldi Areal; Marcelo Bangoim Fernandes; Marcelo Costa de Jesus; Marcelo Ribeiro Barboza; Marcia de Fatima Moreira Venda; Marcia Maria Berthold Freitas; Marcia Maria Santos Cavalcanti de Albuquerque; Márcio Tadeu Lopes de Farias; Marco Aurelio Cintra Cavarzan; Marcos Abrahão; Marcos Antonio dos Reis Príncipe; Marcos Brito; Marcos Campos; Marcos Vinícius Moreira; Maria Alice de Freitas; Maria Aparecida Rodrigues Ribeiro; Maria Auxiliadora Batista Amormino; Maria Cristina Abrigato Carvalho; Maria da Glória Scovino Gonçalves Felix; Maria das Graças Souza Guimarães; Maria de Fátima Soares Monteiro de Miranda; Maria Eugenia Montez Nicodemos; Maria Izabel Moniz Formaji; Marilia Madalena França; Marlei do Nascimento; Marlowe Henrique Mendonça Garcia; Mauro Fernando Jacinto de Medeiros; Max Meisler; Mônica de Azevedo Teixeira; Mônica Francisca Antunes Nogueira; Nancy Rosa Rocha; Natalio Lobo de Souza; Nivaldo Pereira dos Santos; Oldemar Fernandes Magesky; Onofre Fernandes Lima; Orlando Pereira da Silva; Paschoal Basilich Netto; Patricia Pereira de Carvalho; Patrícia Souza de Farias; Paula Francinete Araujo de Carvalho; Paulo Antonio Pereira; Paulo Cesar Montero Domingues; Paulo Cesar Rey; Paulo Cezar Barbosa Dias; Paulo de Tarso Rodrigues; Paulo Jorge Monteiro Ferreira; Paulo Neri da Costa Amolinário; Paulo Roberto de Souza Ferreira; Paulo Roberto Grillo; Paulo Sergio Alves; Paulo Sergio Barreto dos Santos; Pedro Fernandes Junior; Rachel Ribeiro; Raimunda da Cruz Martins Neves; Raoni Simões de Almeida Sapucaia; Raquel Costa do Nascimento; Reinaldo Gomes Rocha; Reinaldo Goromar; Reynaldo Nobre Moreira da Costa; Ricardo da Paixão Tomaz; Rodrigo Luiz Spinetti; Ronald Santos de Souza; Ronald Teixeira de Almeida; Ronaldo Sampaio da Silva Junior; Ronilson Rangel; Rosely Sztokbant; Rosemary Amaral Bueno; Rosimara Silva e Silva; Rossella Leal Angelito; Rucilete de Assunção Carvalho; Ruy de Souza Queiroz Filho; Sandra Regina Martins; Santos Ribeiro dos Santos; Sebastião Lourenço Açucena; Selmo Dias Ribeiro Junior; Sergio Carneiro Marins; Sergio de Figueiredo Bartocci; Sergio Marcelo Teixeira Mendes; Sergio Matrangolo Junior; Sheila Cristina França de Sousa; Sileia Vasconcelos Galiza; Silvia Pinheiro Machado; Sizenando dos Santos Filho; Sonia Maria de Vasconcellos Vaquero; Tarciso de Souza Tavares; Tatiane Silva; Thiago Luiz Manente; Thiago Natan Carvalho do Amaral; Ubirajara Moraes; Ulisses Lopes Porfírio; Umberto de Almeida Fant; Valéria de Oliveira Dantas Céliz; Valéria Medina Silva; Valdêse Vilela Seabra; Vandré José Paula de Souza; Vera Marta Moreira Calasso; Verônica de Menezes Pereira; Verônica Soares Medeiros da Silva; Vilma Liliana Geuna; Vitor Braga Guedes; Vivian Gleice Merhe; Viviane Azevedo de Abreu Xavier; Wagner Moura da Silva; Walmir Vitor de Souza Junior; Wanderley da Silva Monteiro; Wellington Silva Brandão; Wenceslau do Nascimento Azeredo Soares.\r\n\r\nId: 18187. Valor: R$ 4124,54"
                        ],
                        "18947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MONTAGEM DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E ÔNIBUS, INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS, MATERIAL ELETRÔNICO, METALÚRGICOS, SIDERÚRGICOS, MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE RESENDE, PORTO REAL E ITATIAIA NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Comissão de Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Montagem de Automóveis, Caminhões e Ônibus, Indústria de Auto Peças, Material Eletrônico, Metalúrgicos, Siderúrgicos, Material Elétrico e de Informática de Resende, Porto Real e Itatiaia no Estado do RJ, é constituído nos termos do artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de estudo, defesa e representação legal da categoria composta dos empregados das empresas vinculadas ao 19º Grupo do Plano Nacional da Indústria, consoante o quadro a que se refere o art. 577 da CLT. CONVOCA toda categoria dos trabalhadores nas INDÚSTRIAS E MONTAGEM DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E ÔNIBUS, INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS, MATERIAL ELETRÔNICO, METALURGICOS, SIDERÚRGICOS, MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA que compreende os trabalhadores na indústria do ferro (siderurgia); indústria de trefilação e laminação de metais ferrosos; indústria da fundição, indústria de artefatos de ferro e metais em geral; indústria de serralheria; indústria da mecânica, indústria de proteção, tratamento e transformação de superfícies; indústria de máquinas, indústria de balanças, pesos e medidas; indústria de cutelaria; indústria de estamparia de metais, indústria de móveis de metal; indústria de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias para ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários; motocicletas, motonetas e veículos semelhantes); indústria de artefatos de metais não ferrosos; indústria de geradores de vapor (caldeiras e acessórios); indústria de parafusos, porcas, rebites e similares; indústria de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos similares; indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; indústria de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não ferrosos; indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares; indústria de aparelho de rádiotransmissão; indústria de peças para automóveis e similares; indústria da construção aeronáutica; indústria de reparação de veículos e acessórios; indústria de funilaria; indústria de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar; indústria de preparação de sucata ferrosa e não ferrosa; indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; industria de Informática; Indústria de rolhas metálicas, indústria de manutenção e reparos de veículos e acessórios dos municípios de RESENDE, PORTO REAL E ITATIAIA - RJ, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada às 10h00 em primeira convocação e em segunda convocação às 10h30 do dia 20 de agosto de 2006, na sede do Clube Fundo de Quintal, situado à Rua do Rosário, nº 1232 - Bairro Manejo - Resende - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) APROVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE POR DESMEMBRAMENTO; 2) APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE; 3) ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL e DELEGAÇÃO REPRESENTATIVA DO SINDICATO; e 4) FIXAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE SOCIAL. Resende, 08 de agosto de 2006. André Carlos dos Santos - Presidente da Comissão de Pró-Fundação.\r\n\r\nId: 18947. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "18952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCGC 34.029.587/0001-83\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - Em aditamento ao edital publicado ontem, dia 07 de agosto, comunico a inclusão do seguinte ítem: - reforma do Mourisco-Mar e criação da Marina. Rio de Janeiro, 08 de agôsto de 2006. Luis Eduardo Vaz de Miranda - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 18952. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "12605": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.842.102/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011077, com validade até 31 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de extração e beneficiamento de pedras para construção civil, em área de 14,27 ha, conforme processo nº 890.270/83 do DNPM, na VILA DE CAMPO REDONDO, S/Nº - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo No: E-07/204276/2002)\r\n\r\nId: 12605. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15253": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. ALMEIDA FILHO COMÉRCIO DE FLORES\r\n\r\nCNPJ: 29.895.232/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. ALMEIDA FILHO COMÉRCIO DE FLORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009645, com validade até 26 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de captação e envase de água mineral, em área de 41,75 ha, conforme processo nº 890.373,91 do DNPM, na RUA EUGÊNIO MORAES, S/N - SÍTIO SÃO SALVADOR, município de TRAJANO DE MORAES. (Processo No: E-07/201124/1999)\r\n\r\nId: 15253. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "19088": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 19088. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "19030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por ARY PARREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no dia 21/08/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 167.497,83 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), ou no dia 31/08/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 607, com direito a 1 (uma) vaga de automóvel de passeio, e sua correspondente fração ideal de 0,008246 referente ao apartamento, e 0,001359 relativa à vaga de garagem, do Empreendimento denominado Residências Château Du Soleil, situado na Av. Almirante Ary Parreiras nº 655, em Icaraí - Niterói/RJ., transcrito no Cartório do Registro de Imóveis da 8ª. Circunscrição de Niterói/RJ., sob a matrícula nº 21.978; tudo nos termos da notificação (protocolo nº 357468), feita aos devedores, Sr. Marcus Carvalho Lattanzi, e sua mulher Sra. Anna Paula Ribeiro de Perni, através do Cartório do 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos de Niterói/RJ., no dia 08/06/2006.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 07/08/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 19030. Valor: R$ 899,64"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {},
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "18882": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCPNJ nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Multiportos Operadora Portuária S/A a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alterar a denominação social e conseqüentemente alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 18882. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "19247": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "- Em 07/08/2006 16:39:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 4822\r\n\r\nId: 19247. Valor: R$ 535,50\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 24/03/2006"
                            ],
                            "18806": [
                                "V - Extravio",
                                "SASIL COML INDL PETROQUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.414.048/0008/05\r\n\r\nEXTRAVIO: NOTAS FISCAIS Nº. 001239 A 001254 DA SITO RUA DO ARROZ, 106, 2º ANDAR, SALA 201, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21011-070.\r\n\r\nId: 18806. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "19032": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ 29.799.863/0001-52\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO\r\n\r\nSerá realizada eleição no dia 01 de setembro de 2006 na sede desta entidade, sito à Av. Getúlio Vargas nº 945 - Centro, Volta Redonda-RJ., para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o registro de chapa ser apresentado à secretaria, no horário de 08:00 às 18:00h.,no período de 08 (oito) dias a contar da publicação deste aviso. O Edital de Convocação da eleição encontra-se afixado na sede desta entidade. Volta Redonda, 07 de agosto de 2006. Roberto Galo Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 19032. Valor: R$ 465,29"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "19249": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Município de Paraty\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 18 de Agosto de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Locação de caminhões compactadores de 6m³ e 12m³ para a Secretaria de Obras, Arquitetura e Urbanismo. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 08 de agosto de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 19249. A faturar por empenho"
                ],
                "19248": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.120/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.084/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de emulsão asfáltica RM1C.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 22/08/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 19248. A faturar por empenho"
                ],
                "19255": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Município de Volta Redonda\r\n\r\nPREFEITUTA MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITUTA MUNICIPAL VOLTA REDONDA \r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar. Data: 24/08/2006. Hora: 14:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 19255. A faturar por empenho"
                ],
                "19252": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porciúncula, torna público que a Licitação em epígrafe marcada inicialmente para o dia 05/06/2006, será realizada no dia 15/09/2006, às 13 horas na Sala de Licitações, a Rua César Vieira, nº 105, Centro, em Porciúncula-RJ. Informações pelo telefone 22-3842-1221-Ramal 212. \r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 19252. A faturar por empenho"
                ],
                "19253": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina e óleo díesel) para abastecimento dos veículos e equipamentos rodoviários desta Municipalidade, durante o período de 01/09/06 a 31/12/06\r\n\r\nDATA/HORA: 24/08/06, às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, centro em Porciúncula-RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 08 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 ou 2899 - e-maill: licitaporci@bol.com.br\r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 19253. A faturar por empenho"
                ]
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13, 14\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO-26\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES AFFONSO-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-9\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3, 35, 4\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nCLAUDIO BARATA LIMA-36\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-33\r\n\r\nEDINALDO SOARES DE ARAUJO-34\r\n\r\nEDUARDO BARRETO BARBOSA-33\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-17\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-18\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 22, 9\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-28\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-27\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-21\r\n\r\nJONAS DA SILVA CAETANO-34\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-13\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-14\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-17\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-34\r\n\r\nLOURENCO SENNA-22\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS S. SAMPAIO-36\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-20, 7\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-27\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-21\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-1, 35\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-16\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nNILTON JUAREZ DA CRUZ-30\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-10\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nRICARDO BICHARA-11\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-19\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 20, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 29, 32\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-12\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-32\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 25, 26\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0012043-7 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.024569-0.\r\n\r\n2 - 99.0016944-1 BAR E LANCHES DISPARADA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Diga a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o interesse na execução do julgado.\r\n\r\nSe houver interesse, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016675-3 JOSE CARLOS CARNEIRO LEAO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025454-0 ALO VIDEO LTDA M E E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1. Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\n2. Aos apelados para as contra-razões.\r\n\r\nQuebra 3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011556-7 OLIVAL PEREIRA DE ASSIS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo as apelações no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0018225-4 MARGARETE MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Revogo o item “4” do despacho de fl. 619.\r\n\r\nDiante do pedido de fl. 611, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apontar os valores devidos aos autores ali mencionados.\r\n\r\n7 - 97.0006630-4 ELIANE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes acerca do envio dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n8 - 97.0014737-1 ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Aos autores, em réplica.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a ré, para que apresente as fichas financeiras que comprovem a preliminar de falta de interesse de agir, diante do pagamento administrativo do índice preiteado no presente feito. Concedo o prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012461-3 JAIR DE RHAMNUSIA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015791-7 CARMELITA MARIA FRAZAO DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023362-0 ADRIANA PITTA RONDON DE SOUZA (Adv. RICARDO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . O novo valor atribuído à causa (fls. 172/173) não dá correto cumprimento ao penúltimo parágrafo de fls. 160/161, conforme o art. 3.º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ autora, em réplica, bem como para a devida regularização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004375-5 GENIVALDO CABRAL DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 123/128 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 192, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 88.0022030-4.\r\n\r\nIII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017953-3 FERNANDO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021897-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aos autores, em réplica.\r\n\r\nÀ SEADI, para cadastrar a ré EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0023520-8 PAULO ROBERTO PAMPLONA PUGET (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da decisão monocrática de fls. 370/371, requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 95.0005525-2 BERNARDINO GARCIA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0006450-2 NELSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA). . A) Diante da decisão de fls. 224/226, intime-se pessoalmente o Banco Central, sobre o interesse em receber os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nB) Se houver interesse, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nC) Se, por outro lado, não houver interesse da autarquia, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n18 - 95.0014157-4 EDGAR PEREIRA SANTANNA REP/ P/ SUA MAE CARMOSINA PEREIRA SANTANNA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra o autor o despacho de fl. 292, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem atendimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria manter os registros de localização de caixa, até prescrição do título executivo.\r\n\r\n19 - 97.0009668-8 VERA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Não tendo sido interposto recurso da decisão de fl. 272 operou-se a preclusão, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 276/279.\r\n\r\nCumpra a CEF a parte final da decisão de fl. 272.\r\n\r\n20 - 97.0022926-2 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes acerca do envio dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n21 - 99.0061180-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO, BRUNO GONÇALVES AFFONSO) x JORNAL DO BRASIL (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x FRANCISCO LEALI (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam os réus sobre o interesse na execução do julgado.\r\n\r\nSe houver interesse, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n22 - 99.0061697-9 UBIRATAN PACHECO DE MORAES E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se ofício encaminhando os autos à 5.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.020060-3 JOSE CARLOS RIBEIRO DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, para dar cumprimento ao julgado, reconstituindo a conta fundiária do autor, no prazo de noventa dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.025439-9 EUDENIR DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o ofício determinado à fl. 184, primeiro parágrafo, observando a petição de fl. 194.\r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002117-8 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011890-4 EDUARDO DELFINO SODRE (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra o autor o despacho de fl. 166, em 10 dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(s) patrono(s), intime-se o autor pessoalmente para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004049-0 WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\nApós, providencie a ré a juntada de cópias da inicial, da sentença e decisão final do processo n.º 89.0035432-9, comprovando a alegação de coisa julgada. Concedo o prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm tempo, faculto ao autor providenciar as cópias supracitadas, se quiser agilizar o andamento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.012614-6 COOPERATIVA DE SERVICOS PORTUARIOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA-COOPPORT (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026798-7 JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NILTON JUAREZ DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 93.0025220-8 TAMBORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 99.0010302-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x CARMEN SOARES BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno nulo todos os atos praticados a partir do despacho de fl. 144 inclusive, tendo em vista o erro material na pessoa do autor.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 141, intime-se pessoalmente a Exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do item acima, desentranhe a Secretaria a Carta Precatória de fls. 129/143, remetendo-a ao Juízo de Direito da Comarca de Luziânia - GO.\r\n\r\nQuebra 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n'Quebra 33 - 2004.51.01.011696-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MERCEARIA 102 LTDA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autarquia, para resposta.\r\n\r\nApós, ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005684-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SERGIO EDUARDO ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. EDINALDO SOARES DE ARAUJO, JONAS DA SILVA CAETANO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guia de fl. 145. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024569-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . 1. Recebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0605203-7 TAMIRES REIJANDES BATISTA DE CARVALHO REP/ P/ MARISA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CLAUDIO BARATA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS S. SAMPAIO). . Expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor dos autores Tamires Reijandes Batista de Carvalho e Lucas de Carvalho Batista, representados por Marisa de Carvalho, na pessoa de sua procuradora, conforme ofício de fl. 216.\r\n\r\nJuntado o comprovante de pagamento junto a CEF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 18638"
                            ],
                            "18639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-17\r\n\r\nALOISIO INNECCO-27\r\n\r\nAMAURI GABRIEL DA SILVA-29\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-1\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-16\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-24\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-16\r\n\r\nCAIO JULIO FELIX DE SOUZA-1, 31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-3\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3, 4\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-30\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-19\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-13\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-20\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-12\r\n\r\nGILZIO GRECO MOREIRA-20\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-14\r\n\r\nIBEVAN MELO-26\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-21\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-14\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 21\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1, 31\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-15\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-5\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-29\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20, 6, 7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 23, 24, 25\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-2\r\n\r\nWESLEY MACHADO PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0048927-7 ON-LINE-PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. CAIO JULIO FELIX DE SOUZA, WESLEY MACHADO PEREIRA, ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023591-9 ANA MARIA DA COSTA BARBOSA DE PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nOficie-se ao i. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto pela autora para ciência da sentença de fls. 110/114.\r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020298-8 ADILIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo as apelações no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015394-5 ANTONIO JOAQUIM COIMBRA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da Ré no efeito devolutivo (art. 520,VII do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0005203-2 IVAN NELSON DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Sobre fl. 178:\r\n\r\na) esclareça o patrono do autor, no prazo de 10 dias, se já foi atendido o requerido pelo perito à fl.176;\r\n\r\nb) comprovado o atendimento do item acima, intime-se o perito, para apresentar o laudo em 20 dias.\r\n\r\n6 - 97.0106267-1 DEISE NETTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 987/985: Dê-se vista aos autores, em 10 dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n7 - 98.0007095-8 ANTONIO JOSE CATARCIONE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024884-1 CARLOS ALBERTO FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 47/68 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Após, cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011437-3 LUIZ ANTONIO SERRAO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 186/187. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0000645-0 CARLA GIRANDI MACEDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 99.0004032-5 DELMA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a petição de fls. 356/375, como Agravo Retido.\r\n\r\nDê-se vista à Agravada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl .346.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002357-6 OLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores a apresentar a declaração de hipossuficiência e os advogados subscritores a esclarecer se renunciam eventuais honorários decorrentes do presente processo.\r\n\r\nApós, analisarei o pedido de gratuidade.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010926-8 GILMAR FRANCISCO DE MESQUITA E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.015412-2 JULIO CESAR MEDEIROS GONCALVES (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 218/220, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015467-5 CELIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os esclarecimentos de fl. 170/171, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023679-5 ELAINE DE ALMEIDA GOMES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Sobre os esclarecimentos de fls. 273/276. dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021176-6 HELIO FRANCISCO BARRETO FILHO E OUTRO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Sobre os esclarecimentos do perito, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003142-2 MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EM PRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011047-4 VANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0040617-9 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. GILZIO GRECO MOREIRA, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n21 - 96.0009661-9 ANTONIO CARLOS DIAS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a CEF a aplicar, no prazo de 10 dias, a taxa progressiva de juros no período de 05/90 a 06/90, sob pena de multa diária de R$ 300,00.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.013982-3 ELSON PEREIRA MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 215/220: Manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0489446-4 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS ALVES MACIEL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 00.0737485-2 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008378-1 DEIA ASCAR BARRETO (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 91.0121466-7 MECANIZACAO CONTABIL RACIONAL LTDA (Adv. IBEVAN MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 89.0000357-7 AILTON INNECCO E OUTRO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013756-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA FRANCISCA AZEVEDO DE SOUSA (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Sobre a certidão de fl. 38, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015120-8 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. AMAURI GABRIEL DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005043-7 MARIZA SOARES SANTOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora o item II do despacho de fls. 38.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 95.0041077-0 ON-LINE - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. CAIO JULIO FELIX DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 18639"
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ENGELKE FILHO-7\r\n\r\nITAMAR DE CARVALHO JUNIOR-36\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-5\r\n\r\nJOICE BARROS DOS SANTOS-37\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-29\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS JR.-17\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-26\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-32\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-27\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-30\r\n\r\nLOURENCO SENNA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO E.SANTO-16\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA-21\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-5\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-40, 41\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-20\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 39\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-17\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-15\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-1\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA-19\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA-36\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-11\r\n\r\nROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO-44\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-18\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 35, 39, 42, 6, 7\r\n\r\nSERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES-5\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 15\r\n\r\nVALERIA S MUNHOZ VIVAN-37\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006313-0 FRANCISCO GOMES ROCHA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010419-7 J PILON S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recolha a parte Autora, em 10 dias, as custas em conformidade com o inciso I do art. 14. \r\n\r\nda Lei 9.289 de 04/07/96 e com os artigos 164 e 182 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nE, ainda, no mesmo prazo, emende a inicial para incluir no feito a União Federal, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, fornecendo uma cópia da inicial.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, Citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0410734-9 CIA/ DE TERRENOS QUITANDINHA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE RESENDE DUARTE). . Expeça-se alvará do valor referente à verba solicitada através do ofício requisitório, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 87.0011973-3 DISCOS CBS IND/ E COM/ LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Expeçam-se alvarás das verbas depositadas no Precatório de autos n.º 16427, em apenso, referente aos Embargos à Execução n.º 97.0088232-2.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e dê-se baixa no Precatório, devendo os autos principais aguardar o julgamento do Embargos à Execução de n.º 2002.5101006079-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007966-5 DARIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES). . Intimem-se as partes sobre a realização da perícia no dia 29 de agosto de 2006, às 14:00h, no consultório do Dr. Marco Vinício Sauberman, situado na Av. das Américas n.º 505 loja I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, devendo o autor levar, conforme solicitado, radiografias da época, bem como recentes (menos de 6 meses), em auxílio ao laudo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024727-6 LUCIA MARIA GOMES TELLES (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para União Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado à União Federal para que tome as providências necessárias a fim de que a Seção de Inativos e Pensionistas da Ministério de Exército, implante a pensão militar em favor da autora conforme determinado na Sentença de fls. 65-67 e confirmada no acórdão de fls. 181-186, concedo o prazo de trinta dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025292-6 LEOPOLDO JOSE MAXIMIANO NETO (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023199-0 CREUZA RANGEL SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 153 - Defiro a vista fora de cartório requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024936-1 MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nÀ União Federal (A.G.U.) para querendo especificar provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000208-0 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nI - Especificar o pedido relativo a indenização por danos morais;\r\n\r\nII - Adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido; \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032137-6 FLAVIO BRIGIDA MOITINHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011957-9 MARIA DO SOCORRO BARBOSA LEAO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários periciais em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) parcelados em três vezes, sendo o primeiro pagamento em 20 dias após a publicação deste despacho.\r\n\r\nTotalizado o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025003-3 ANTONIO MARCOS SETUNE PINTO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fixo os honorários periciais em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a serem parcelados em três vezes, devendo a primeira prestação ser paga em 20 dias após a publicação deste despacho.\r\n\r\nTotalizados o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0982846-0 IVONE OLIVEIRA DE FRANCA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 176 - À autora para tomar ciência de que deverá comparecer ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, munida dos documentos requeridos pelo referido órgão.\r\n\r\n15 - 95.0002554-0 AIRTON TAVARES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES). . Ao Autor, por 10 (dez) dias,sobre fls. 417/436. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o solicitado pela CEF - Fl. 417.\r\n\r\n16 - 95.0003946-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO E.SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Diante da concordância do autor face aos cálculos de fls. 278, disponibilize a CEF o crédito dos valores apurados na conta vinculada do autor, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 95.0006823-0 SILVIO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nFl.280 - Indefiro, tendo em vista o substabelecimento ter sido feito com reservas.\r\n\r\nRequeira o autor pó que entender de direito, em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 97.0078286-7 ANTONIO CARELI E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 358/359 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0003713-6 MILTON CARUSO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . \r\n\r\nAo Contador. Após, ao Autor.\r\n\r\n20 - 98.0005945-8 NILANDIO CAMPOZIL LEITE (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . É fácil imaginar a estrondosa quantidade de feitos e respectivas atualizações de contas de FGTS que a CEF tem que dar conta. O número de advogados constantes de seu quadro efetivo não é suficiente ao processamento de caudalosa demanda e a desconcentração administrativa supõe número grande de seções e departamentos, inclusive ofícios a Brasília, sua sede. Assim, o atraso da CEF deve ser entendido neste contexto, principalmente se considerado que a demora ocorrida não foi tão expressiva a ponto de configurar desobediência à ordem deste Juízo. Destarte, revogo a multa cominada.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, de acordo com o voto de fls. 107, foram deferidos 10%, reciprocamente compensados. Nesta trilha, nada há a executar, tendo em vista ter sido o autor vencido quanto ao índice de 84,32% de março de 90.\r\n\r\nAssim, restam apenas custas de R$ 43,44 (quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a serem reembolsadas. Intime-se a CEF para depositá-las, em 15 dias.\r\n\r\nApós, expedido o alvará referente às custas, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 98.0031122-0 ANTONIO DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 242/246 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 99.0060211-0 MARIA CELIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 205 - À parte autora para se manifestar expressamente sobre o que alega a CEF em relação ao autor EZEQUIEL DA PAZ FREITAS, em 5 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para elaboração dos cálculos com base na documentação apresentada pela CEF.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004990-1 MARIA APARECIDA DA ROCHA PIEDADE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017836-1 LUIZ DE AGUIAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.021523-0 EDIVAL BEZERRA SOARES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 147 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.024355-0 CRISTIANO ANTUNES GOMES (Adv. JOSE DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007009-2 RENATO CARVALHO DE PADUA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 187 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003168-6 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a Ré, em 30 (trinta) dias, cópia do acordo (supostamente) firmado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005263-0 JOSILIA FASSBENDER BARRETO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, DECIO MEIRELLES GOES) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO. . DECISÃO\r\n\r\nTendo a União manifestado falta de interesse no feito e não estando as partes elencadas no art. 109, I, da Constituição da República, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação. E assim o é porque a matéria tratada nos autos só ensejaria a competência desta Justiça se tivesse sido veiculada por meio de mandado de segurança, o que não é o caso.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado de sua Primeira Seção, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - No caso do writ of mandamus, a competência é fixada em razão da\r\n\r\nautoridade coatora. Diretor de universidade particular, na hipótese de ato de matrícula estudantil, age por delegação do poder público federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nII - A Primeira Seção desta Corte, a contrario sensu, basilada no CC nº 38.130/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/10/2003, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, a competência para o seu processamento e julgamento, quando se discute a matrícula de aluno em entidade de ensino particular, é da Justiça Estadual, eis que inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88.\r\n\r\nIII - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba - PR, suscitante.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, CC 36580, DJ de 23.08.2004)\r\n\r\nNesse contexto, e tendo em vista o princípio da economia processual, deixo de suscitar conflito negativo de competência e devolvo os autos à Justiça Estadual, sendo certo que se o magistrado competente ratificar seu entendimento, deverão os autos ser devolvidos a esta Quinta Vara Federal para que seja suscitado o conflito. \r\n\r\nDestarte, após a devida baixa, remetam-se os autos à Justiça Estadual da Capital (Sexta Vara Cível), com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006593-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende, o Autor, a inicial, para adequar o valor da causa ao benefício pretendido.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011176-1 JOSE MACHADO E OUTRO (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 29, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011547-0 MARIA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 11, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012356-8 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte Autora, se o seu pedido se refere à conta de FGTS ou de PIS, em 10 dias sob pena de extição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012652-1 IRINEU MARIA DOTTO E OUTRO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0710064-7 MARINA DE FIGUEIREDO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004030-4 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fls. 329/330), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013262-4 CONSTRUSANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOICE BARROS DOS SANTOS, VALERIA S MUNHOZ VIVAN) x PRESIDENTE DO INMETRO EM MATO GROSSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009896-3 CLINICA PEDIATRICA DA BARRA LTDA (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . À Impetrante, em 5 dias, para que junte aos autos cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2003.51.01.023281-2, noticiado à fl. 25, informando sua situação atual.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos réus para especificar provas, por 10 dias, sucessivamente, a começar pelo 2º réu.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 99.0003467-8 LUIS SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo o dia 10/10/2006, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação para os autores JOSE FRANCISCO GOMES e WILSON CARLOS DA SILVA LINO.\r\n\r\nInforme a CEF se ainda remanescem valores nas contas judiciais n.ºs 05006916-0, 05006917-8 e 05006915-1, em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 99.0024853-8 CARLA VALERIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2006, às 15:00 horas, devendo a CEF apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017389-0 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELZAMANN DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n44 - 00.0577827-1 DURVAL CALADO (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor para providenciar o solicitado no Precatório n.º 6975.\r\n\r\nCumprido o despacho, retornem ao E. TRF-2.ª Região, para que a DIPRE ratifique sua regularidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18615"
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                        "Atos": {
                            "18037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-7\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-6\r\n\r\nEDINOMAR LUIS GALTER-3\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-1\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-4\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-2, 5\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012004-2 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 176 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nREVOGO a decisão de fls. 284-284-verso, pelos próprios fundamentos desta sentença. (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007586-0 TECNOVAL LAMINADOS PLASTCOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. . Vistos, etc.\r\n\r\nTECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA., qualificada na exordial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade Impetrada seja compelida, independentemente de prévia conferência de documentação, a realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro, em virtude de greve dos fiscais aduaneiros, relacionadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA no. 06/0159026-0, ou, sucessivamente, que se proceda à indicação de um de seus agentes para conferência de documentação para fins do almejado desembaraço da referida mercadoria.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 16-51. Custas às fls. 21.\r\n\r\nDecisão de fls. 52 defere a medida liminar vindicada na exordial, para que a autoridade Impetrada que proceda à conferência de documentação para fins do almejado desembaraço da referida mercadoria, conforme a legislação aduaneira.\r\n\r\nA autoridade Impetrada presta suas informações, às fls. 57-59. Aduz, em seu prol, que diante do cumprimento da medida liminar deferida, e conseqüente liberação da mercadoria, esta ação mandamental perdeu seu objeto. Documentos de fls. 60-61.\r\n\r\nDecisão proferida em sede de Embargos de Declaração, às fls. 68.\r\n\r\nO MPF profere o parecer de fls. 72-73, opinando pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o sucinto Relatório.\r\n\r\nTudo examinado, DECIDO.\r\n\r\nAfasto a preliminar de perda de objeto suscitada pela autoridade Impetrada. O desembaraço aduaneiro efetivado através de medida liminar foi realizado em caráter precário, e, tendo em vista que o Judiciário não pode se furtar à apreciação das demandas que lhe são apresentadas, da mesma forma a parte interessada faz jus a uma decisão definitiva sobre o pleito que deduziu em Juízo.\r\n\r\nPasso a apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nO cerne da controvérsia reside em se dirimir a seguinte questão: a greve de servidores públicos pode obstar o exercício de um direito do cidadão, sobretudo tratando-se de prestação de serviço público essencial, como é o caso do desembaraço (e fiscalização) aduaneira?\r\n\r\nNo tocante ao exercício do direito de greve, a jurisprudência firmou-se no sentido de não ser o mesmo auto-aplicável, principalmente nos chamados serviços essenciais, inscritos no art. 37, VII, da Constituição Federal, dependendo, para seu amplo exercício, de regulamentação pública que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas.\r\n\r\nDiante desse panorama, o direito de greve, embora assegurado pela Constituição, ainda não está regulamentado. Não obstante, caso ocorra a paralisação, a Administração Pública tem o dever de zelar pela manutenção dos serviços, máxime aqueles que não admitem solução de continuidade, considerados essenciais.\r\n\r\nDe sorte a compatibilizar o direito de greve do servidor, mesmo não regulamentado, com a imperiosa necessidade de ser dada continuidade a serviço público essencial - o que é um direito do cidadão - é dever da Administração encontrar meios para manter tais serviços essenciais, já que o particular não pode sofrer as conseqüências advindas da paralisação, de um movimento reivindicatório dirigido ao Estado, sob pena de ser instalado um quadro caótico e calamitoso na sociedade. \r\n\r\nEm conclusão, afigura-se ilegal e arbitrário o ato da autoridade que deixa de fiscalizar e, por conseqüência, de liberar mercadoria importada, atendidos os requisitos legais, tão-somente em razão de greve na Receita Federal, em prejuízo do direito do contribuinte, com sérios reflexos sociais (redução faturamento, atrasos pagamentos aos funcionários da empresa, falta de produtos no mercado, etc). \r\n\r\nSoa injusto e irrazoável que o Impetrante seja sacrificado pelo Estado, a quem cumpre manter o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais. \r\n\r\nNesse sentido ilustram os seguintes precedentes: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. DANO À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, por isso que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material.\r\n\r\n2. O direito constitucional de greve não pode ensejar paralisação de serviço essencial, mormente se disso resultar dano irreparável ao contribuinte.”\r\n\r\n(TRF1 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200233000123931 - Processo: 200233000123931 UF: BA Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 21/5/2003 Documento: TRF100164443 - DJ DATA: 15/4/2004 PAGINA: 39 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Unânime - negritos do Juízo)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.\r\n\r\n1. Não é razoável impugnar a Sentença que confirma a liminar e concede a segurança e, concomitantemente, requerer a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ora, se, por ocasião da impetração do mandamus, foi imprescindível o deferimento da liminar para a liberação das mercadorias, tal medida resultará con-firmada por ocasião da prolação da Sentença, como conseqüência lógica do direito líquido e certo.\r\n\r\n2. A atividade de fiscalização aduaneira é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção, nem mesmo quando o direito de greve já estiver regulamentado na legislação infraconstitucional, pois não poderá, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação do serviço de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\n3. Remessa necessária e apelo da União Federal improvidos, à unanimidade. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14998 - Processo: 9602045345 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/08/2002 Documento: TRF200084858 - DJU DATA: 19/09/2002 PÁGINA: 319 - Relator: JUIZ FRANCA NETO - Unânime - negritos do Juízo)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FATO NOTÓRIO. MERCADORIAS IMPORTADAS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.\r\n\r\n1. Muito embora a liminar concedida revista-se de cunho satisfativo no plano fático, cabível o julgamento de mérito do presente mandamus, tendo em vista que o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada somente ocorreu após a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\n2. A ocorrência de greve é fato público e notório e, como tal, não depende de prova (inteligência do art. 334, I, do CPC).\r\n\r\n3. O exercício do direito de greve no setor público, assegurado constitucionalmente, não afasta a responsabilidade da Administração Pública por danos causados aos administrados, devendo ser preservada a continuidade do serviço público essencial.\r\n\r\n4. A greve dos servidores públicos federais não pode paralisar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas indispensáveis ao regular prosseguimento das atividades da empresa importadora.\r\n\r\n5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.”\r\n\r\n(TRF3 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 244184 - Processo: 200261190034140 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF300085490 - DJU DATA: 24/09/2004 PÁGINA: 493 - Relatora: JUIZA CONSUELO YOSHIDA - Unânime - negritos do Juízo)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GREVE NO SERVIÇO PUBLICO.\r\n\r\n1. OS SERVIDORES PUBLICOS EM GREVE NÃO PODEM PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA COLETIVIDADE, QUE TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VER A ATIVIDADE EXERCIDA NO INTERESSE PUBLICO.\r\n\r\n2. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM ENFRENTAMENTO DO MERITO. PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO.”\r\n\r\n(TRF4 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 9404581844 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 10/08/1995 Documento: TRF400030864 - DJ DATA: 13/09/1995 PÁGINA: 61203 - Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER - Unânime - negritos do Juízo)\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., tornando definitiva a liminar de fls. 52 (e decisão de fls. 68), para determinar que a autoridade Impetrada adote as medidas necessárias e cabíveis para realizar a conferência aduaneira, e, se for o caso, efetuar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante e relacionadas na Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA no. 06/0159026-0, se preenchidos todos os requisitos legais de sua importação, estabelecidos na legislação aduaneira.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e a União.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010839-7 RADIO E TELEVISAO RECORD S/A (Adv. EDINOMAR LUIS GALTER) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010937-7 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011377-0 EXIMNIT EXP/ IMP/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA, MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011495-6 NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027431-1 MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2006 . Vistos etc. (...) RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009373-4 ACORP DO BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CHEFE DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas no. 105, do STJ, e 512, do STF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, para ciência desta decisão.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 18037"
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DE SOUZA DINIZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000470\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005341-2 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face os elementos juntados às fls. 158 e seguintes, à parta autora para que dê início à execução do julgado, em trinta dias, devendo fornecer memória discriminativa dos cálculos, em duas vias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012752-5 ANNA MARIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro á parte autora o prazo de dez dias para que traga aos autos os elementos solicitados às fls. 43.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0008367-7 HILDEBRANDO JATAHI ALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual e declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Seadi, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0009269-5 SEBASTIAO VIEIRA PINTO (Adv. RICARDO SPELTA, JULIO CESAR J.ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 141/143.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de dez dias para que cumpra o despacho de fls. 130, bem como, traga aos autos seu atual endereço, conforme já determinado ás fls. 137..\r\n\r\n5 - 95.0016968-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Traga o autor NELSON BORDINHÃO FILHO os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 422 (extratos referentes aos meses de 03/89 e 05/90 contendo crédito de JAM de 03/89 e 05/90), em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n6 - 96.0013181-3 IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv. MARLENE PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Fls. 36.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 90.\r\n\r\nAo autor sobre o desarquivamento dos autos, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013845-2 NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Indefiro o desentranhamento de fls. 57/78, conforme solicitado às fls. 89, 2o. parágrafo, uma vez que tratam-se de documentos pertinentes aos autos.\r\n\r\nFls. 89/90.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0014559-3 LUIZ ENEAS FORTES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 315 - Assiste razão à União Federal. O valor calculado pelo Contador às fls. 285 foi de R$ 12.365,35, sendo que a CEF informou que o valor da conta, na época, era de R$ 408.448,76 (fls. 287), o alvará levantado pelo autor foi de R$ 396.083,41 (fls. 294), sendo os restantes exatos R$ 12.365,35 a serem convertidos em renda da União.\r\n\r\nAssim, oficie-se a CEF para converter em renda da União o valor de R$ 6.018,95 com os devidos acréscimos legais (novembro/2004), devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 285, 287, 290, 302, 304/305 e do presente despacho.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021765-0 SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, RAFAELLA COSTA MALTA) x DELEGADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso da impetrante.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024786-1 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Recebo ambas as apelações.\r\n\r\nÀs partes para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 18763"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-8\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS COPELLO-12\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-7\r\n\r\nDILEA RODRIGUES P. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-10, 9\r\n\r\nJORGE BLOISE-11\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-1\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-18\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-5\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-10, 9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20\r\n\r\nSHEILA BARRETO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000471\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022945-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA/ (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0476105-7 ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ante a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 262/263, diga a União Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002760-9 SILVIA REGINA DA COSTA PAES LEME SODRE E OUTRO (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento, mediante a juntada de cópias, excetuando-se o instrumento de procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011274-1 CIDALIA MARIA CONCEICAO MOREIRA AUGUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Complemente a autora o recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013752-0 IVAN FRANCISCO ESTEVES E OUTRO (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA) x BANCO BRJ E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0022871-4 NATHALIA DE BARROS ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES P. DO NASCIMENTO). . Fls. 64.\r\n\r\nReitere-se por mandado, para cumprimento em dez dias sob pena de desconto de R$ 50,00 por dia de mora sobre os vencimentos do funcionário, a partir do vencimento do prazo ora firmado.\r\n\r\n7 - 94.0026416-0 CLEBER SERGIO DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 232, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0060300-0 LECY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 534.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nRisque o espaço destinado á assinatura às fls. 533.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n9 - 99.0021195-2 DEIA ALVES CARVALHO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA MARIA DAMARES DAMASCENO E OUTROS (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO). . Considerando que o processo em apenso prejudica o julgamento do presente feito, suspendo-o, até o julgamento daquele, com base no art. 265, IV, “a” do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004552-4 TATIANE DAMARES SOBRINHO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x DEIA ALVES CARVALHO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Considerando a certidão de fls. 58, nomeio o Dr. André Luiz Pinheiro Monteiro, endereço à Rua Barata Ribeiro, 449/202, Copacabana.\r\n\r\nÀ Secretaria para notificá-lo de sua nomeação e de tratar-se de gratuidade de Justiça, tendo sido fixado em R$ 600,00 is honorários (fls. 53).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013255-7 HAMILTON ANDRADE PACHECO - ESPOLIO REP/ P/ JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora o Termo de Inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 94.0007905-2 AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv. CLAUDIO BASTOS COPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 145 - Anote-se o novo endereço da parte autora, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 148 - Indefiro, uma vez que a decisão foi prolatada anteriormente à Lei 11.232/05. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fls. 143.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NAIR SOLANGE DOS SANTOS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Face a juntada do mandado com certidão negativa às fls. 21/22, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x DEODATO DA ROCHA ANDRADE. . Face a juntada do mandado negativo e as informações de fls. 43/50, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008331-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA MIRIAM DA SILVA. . Face a juntada do mandado e da certidão negativa de fls. 24/25, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023828-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LEILA COLLI VILLACA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO). . Sobre o prosseguimento do feito, diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004223-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x DJALMA LOPES DA SILVA. . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003277-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JORGE MIGUEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre as certidões de fls. 32 e 33, eis que não há utilidade em se prosseguir com ação de busca e apreensão em relação a réu não localizado. Silente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 18764"
                            ],
                            "18765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-5\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-8\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nBRUNO MACHADO EIRAS-8\r\n\r\nCAIO CESAR ROCHA-8\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-7\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-5\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-8\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-1\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nROBERTO LOPES DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO PAVAN-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000472\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0034250-7 SYLVIO LEMGRUBER SERTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0010301-0 GARAGE SAO JORGE LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO LOPES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008687-9 SILVINA DE SANTANA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 211 - Indefiro. Compete à parte autora o início da execução, não cabendo substituição pela parte ré.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009658-1 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial na especialidade de psiquiatria. Nomeio perito judicial o Dra. Simone Pencak, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pelo autor, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como proceder o autor ao depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\n1) Está o autor incapacitado de forma definitiva para o serviço militar ativo?\r\n\r\n2) Desde quando é o Autor portador da enfermidade que o acomete?\r\n\r\n3) Quais as origens da doença? É considerada doença hereditária ou advinda de atividade militar? \r\n\r\n4) Está o Autor incapacitado para o trabalho?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vistas às partes, por cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor e intimando-se a União pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007483-4 FABIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. 337/341.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nFls. 353/402.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001292-6 MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 118 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010304-7 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RODRIGO PAVAN). . Defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nIndefiro, porém, o requerido no último parágrafo da petição de fls. 659/666, devendo utilizar-se das vias legais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010237-8 KLP EMPREENDIMENTOS AGROINDL/ LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN, CAIO CESAR ROCHA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000852-2 JOSE FLAVIO MAIA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes para que tragam aos autos os elementos solicitados pela Sra. Perita às fls. 216.\r\n\r\nCumprido, intime-se a mesma para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 18765"
                            ],
                            "18766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO DE MOURA ABELHEIRA-10\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-2\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-12\r\n\r\nDALTON MIRANDA-12\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-8\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-9\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-5\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-7\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-4\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-11\r\n\r\nNELCELIR LACERDA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRODRIGO BASTOS DA SILVA-12\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA-4\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000473\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0019268-5 ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A E OUTROS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face a certidão de fls. 511/512, tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023979-1 EGILSON EVANDERLHE VIEIRA BARRETO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimem-se aos sucessores processuais elencados às fls. 338, por mandado, para que cumpram a determinação das referidas fls., trazendo aos autos seus respectivos documentos de identidade e CPFs, bem como regularizem suas representações processuais, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031395-1 IRACEMA MARIA DE MACEDO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 83 e 86 do Agravo em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nApós, providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025191-4 RODRIGO GONZAGA MALHEIROS (Adv. TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Fls. 221/234.\r\n\r\nAdmito o recurso do autor.\r\n\r\nAos réus para contra-razões, sendo que a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões e decorrido o prazo para a apelação da União, não sendo esta interposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007095-3 HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv. JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 24/26.\r\n\r\nAnote-se, certificando.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\n3) À parte autora para a complementação das custas devidas, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0577982-0 WILSON VIEIRA COUTINHO (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 261/272.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Ofício requisitório.\r\n\r\n7 - 97.0008397-7 LECTICIA NAZARETH NUNES DE PAIVA E OUTROS (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n8 - 99.0012268-2 MARCELO MACIEL BORDALO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010755-0 JOAO DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 159.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 152/156.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0005077-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA) x MIGUEL MICELE (Adv. NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO). . Fls. 172 - Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a executada, por publicação, para que efetue o pagamento da diferença em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 93.0013009-9 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO BASTOS DA SILVA). . Fls. 236/237.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro à Cia Docas do Rio de Janeiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 18766"
                            ],
                            "18767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-1\r\n\r\nCARLOS VASQUES DE MEDEIROS-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-8, 9\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nJORGE NAGEL-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-6\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-1\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA-1\r\n\r\nVLADIMIR MATOS DO O-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000474\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005811-0 MARIA ANTONIA LOPES MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 552/565: À parte autora.\r\n\r\nNada requerido, subam ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014521-7 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora aos autos petição inicial legível, em cinco dias, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nSilente, à SEADI para distribuição à esta Vara Federal, para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0107241-3 ANATALIA SOUSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Desarquive a Secretaria os embargos à execução no. 2004.51.01.001584-2 e traslade para estes autos cópia dos cálculos de fls. 86/113 dos referidos embargos.\r\n\r\n2) Fls. 1189.\r\n\r\nO procedimento è um só, não havendo como prosseguir quanto a parte aos autores e ficar em suspenso quanto aos demais.\r\n\r\nConcedo à autora BENEDITA MAIRA DA SILVA FOLGOSA, o prazo de trinta dias, para que dê início á execução do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024957-2 JOSEMAR PONTES DO O (Adv. VLADIMIR MATOS DO O) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001871-2 OFFICE LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso da impetrante.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF. Decorrido novo prazo sem manifestação, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014444-4 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora aos autos cópia da inicial e da sentença da Ação Ordinária no. 99.0060821-6 para verificação de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0433957-6 JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 178.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024071-4 ELCY ASSIS PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 157.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027395-1 TANIA NAGEL - ESPOLIO (Adv. JORGE NAGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Autos à disposição da CEF para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 81.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 18767"
                            ],
                            "18768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-6\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-3\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-7\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-5\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCUS MOREIRA MALAQUIAS-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000475\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075220-8 ANA LUCIA DO SACRAMENTO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022052-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 327 e seguintes.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014220-4 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da inicial do processo no. 2004.51.01.014387-0, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010272-3 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7RF E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025345-9 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005497-9 MARCOS JOSE DE SOUZA PRATA (Adv. BARBARA MANOELA DOS S MAIA, CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 173/174 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018309-0 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 192 - Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18768"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nCELIA MARIA MONTEIRO PINTO-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-6\r\n\r\nJOQUEBEDE DA FONSECA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-1\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-5\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024191-6 PREVICOKE-SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a perita nomeada às fls. 378 para manifestar-se sobre fls. 392/393 e 397, bem como para informar de ratifica a proposta de honorários de fls. 389.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0004690-5 RICARDO FLAVIO BRAGA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010613-2 JORGE DE ALMEIDA SILVA REP/ P/ CURADORA NILDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JOQUEBEDE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009334-1 RICARDO GOULART DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 152/195.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0010352-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o tempo decorrido, bem como o ofício de fls. 275, intime-se a Diretoria de Avaliação e Promoções (Dprom) da 1a Região Militar do Comando Militar do Leste para esclarecer sobre o cumprimento da obrigação imposta no título judicial. Instrua-se o referido ofício com fotocópias das fls. 181, 268, 272/272, 275 e 280/281.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0037276-9 EDNA CARDOSO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 298: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADRIANA PINTO DE AFONSECA. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 59/60.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 99.0004859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53: anote-se.\r\n\r\nForneça a CEF planilha atualizada do débito.\r\n\r\nApós, apreciarei fls. 50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005009-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se item 10 de fl. 58.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 18697"
                            ],
                            "18698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12, 2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-8\r\n\r\nCORYNTHO ALVES FILHO-6\r\n\r\nFLORISVALDO DA SILVA FRANCA-12\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-1, 2\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-6\r\n\r\nMARIO CELSO VANZAN-12\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-7\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-4\r\n\r\nsandra da silva rocha-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015608-9 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ante o informado às fls. 78, intime-se pessoalmente o representante regional da FUNCEF para cumprimento do determinado às fls. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Abra-se vista às partes para especificarem provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019979-9 MARCUS VINICIUS DA SILVA SALGADO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem provas, devendo, ainda, a parte autora manifestar-se sobre fls. 76.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012201-1 ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o valor atribuído à causa e que trata o presente feito de hipótese que, em tese, deveria ter tramitação junto ao Juizado Especial, o qual detém competência absoluta nos termos do art. 3o. parágrafo 3o., da Lei 10259/01, esclareça a parte autora se preenche os requisitos da Lei 9317/96, com redação conferida pela Lei 9732/98, qualificando-se, assim, como empresa de pequeno porte.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006411-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Fls. 199: 1) Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2) Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011653-9 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com vistas a verificar eventual ocorrência de litispendência, bem como coisa julgada, promova a parte autora à juntada da cópia da petição inicial e sentença, se houver, referentes à ação de nº 2006.51.51.026753-1.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025887-0 NORMA SUELI DO AMARAL (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . 1) Recebo o agravo retido de fls. 161/167.\r\n\r\nA parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se a parte final de fls. 156/157.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 208 a perita ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante (fls. 211 e 213).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre as impugnações a perita ratificou a proposta de honorários periciais, não se opondo ao parcelamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nConsiderando o fato der ser um único contrato, me parece razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes. Providenciem os autores o depósito da 1a. parcela.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 dias para a conclusão.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para se manifestar sobre o segundo parágrafo de fls. 217.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0007507-9 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Os elementos mencionados pela Contadoria serão necessários para eventual execução do julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004585-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO) x BRASIMAC SA ELETRODOMESTICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido às fls. 271/273.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011602-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCOS ROBERTO CORREA DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012319-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE C MELLO. . \r\n\r\nI) Vistos e etc.\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 876,10 (oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos) relativos a cheque emitido.\r\n\r\nA empresa-autora instruiu a inicial com a prova do título que deseja ter como constituído (cheque acostado à fl. 14).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\nII) No que toca ao pedido de gratuidade requerido pela ECT, merece o mesmo ser deferido.\r\n\r\nA teor do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, recepcionado pela nova ordem constitucional (RE 220906), a ECT goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública no que tange à impenhorabilidade de bem, foro, prazos e custas processuais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010717-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARIA ANUNCIATA BANAL COSTA E SILVA (Adv. MARIO CELSO VANZAN, FLORISVALDO DA SILVA FRANCA). . Abra-se vista às partes sobre fls. 34/37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 18698"
                            ],
                            "18699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-4\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-4\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-3\r\n\r\nLEDO GOULART-1\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-2\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0038818-5 ROBSON EDUARDO CAPUTO ROSA (Adv. LEDO GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0039600-5 BENEDICTO FERNANDES POMPEU E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. 266: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário, cabendo destacar que o limite temporal dos mesmos deve ser definido pelo objeto da ação.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 94.0025865-8 DENISE BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Cumpra-se o item II de fls. 434.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008312-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x CESAR DI BLAZIO E OUTROS. . Providencie a Secretaria a juntada aos autos das informações enviadas pela Receita Federal, quanto ao Executado Cezar Di Blazio, que se encontram indevidamente acostadas à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nCite-se José Luiz Barra, atentando a Secretaria para o item II de fls. 140, devendo cumprir, ainda, o item III de fls. 149.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do imóvel descrito às fls. 117.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 18699"
                            ],
                            "18700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-12\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10\r\n\r\nANGELO FREIRE HIPPERTT-5\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14, 15\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-3\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19\r\n\r\nJANEYDE GRICE FEYDIT ELIAS-5\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-11\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAVALCANTI-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-16\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-9\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-16\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO-5\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-11\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19, 7\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3\r\n\r\nSILVINA C COHN-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0014713-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI) x NABOR MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . ...abra-se vista ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004243-1 LAURA REGINA PIEDADE FERNANDEZ JUNCO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, pois a parte ré não se contrapõe à alegação de que a parte autora exercia a gerência administrativa da Vila Residencial da Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010269-6 YOLANDA DE MENEZES FREITAS ALFREDO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JUREMA DE SOUZA FREITAS MARTINS (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x ISAURA PASCOAL DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Nomeio Curadora Especial Lourdes Moraes Jorge, para a 3a Ré, Isaura Pascoal de Freitas.\r\n\r\n2) Especifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023876-4 ZULEIDE MARIA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007581-8 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. JANEYDE GRICE FEYDIT ELIAS, PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO, ANGELO FREIRE HIPPERTT). . Intime-se a parte Ré sobre despachos de fls.140.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021992-0 ROSANE DE ARAUJO JORGE GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Verifico que até a presente data as preliminares formuladas pela CEF, na contestação, não foram examinadas, o que passo a fazer:\r\n\r\n1) Da ilegitimidade passiva da CEF - rejeito a preliminar uma vez que, apesar da alegada cessão dos créditos à EMGEA, estão em discussão cláusulas do contrato firmado entre a CEF e a mutuaria.\r\n\r\nCaso a pretensão seja eventualmente acolhida, a CEF arcará com as conseqüências da sentença.\r\n\r\n2) Da legitimidade passiva da EMGEA - a autora formulou pedido objetivando à revisão do valor das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nQualquer deliberação tendente a modificar o valor do crédito eventualmente cedido atingirá diretamente a EMGEA, razão pela qual necessário se faz que esta integre a relação processual, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n3) Da falta de interesse de agir - descabe cogitar a existência de carência de ação por parte da autora em razão da falta de interesse de agir, por não ter a mesma formulado sua pretensão previamente na esfera administrativa, eis que não se mostra razoável a remessa da mesma à órbita extrajudicial quando a CEF resiste à pretensão.\r\n\r\n4) Da falta de documentos indispensável à propositura da ação - observo que a autora instruiu a inicial com os documentos necessários ao cumprimento do art. 283 do CPC, eis que possível a apreciação do mérito. Portanto, sem cabimento o pedido de indeferimento da inicial formulado pela ré.\r\n\r\nII - Oportunamente, intime-se a perita sobre fls. 172/174.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020161-0 JOSE CARLOS PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv. SILVINA C COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013328-0 HELENA ANTUNES ASOARES (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 124: manifeste-se a parte autora sobre a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, atentar para o requerido pela perita na parte final da petição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. retro: Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n10 - 93.0025792-7 GERCINETE MARIA DE QUEIROZ COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10444/02 promoveu significativa alteração no processamento das execuções de obrigação de fazer, conferindo subsidiariedade aos artigos 632 e seguintes, dando prevalência às disposições dos artigos 644 e 461, inexiste mais a necessidade de promover a citação para os fins de execução, devendo esta ser realizada de forma mandamental. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo do 30(trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n11 - 98.0028032-4 CARLOS RENATO CHAGAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Forneça a parte autora cópia de fls. 137/139.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013456-2 RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018875-3 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018882-0 JOSE ROBERTO DE GOES BARRETO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações de fls.71/76 e 78/87,no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021264-0 MARINOEL LOPES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012291-6 JOAO FLORES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x KATIA COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIAS ALVES DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016395-8 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 18700"
                            ],
                            "18701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJANAIN J C DE ARAUJO-11\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 6\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-14, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 2, 4\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000385\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0008650-1 ALFREDO CORREA FERRARI REY (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 165/191, bem como sobre fls. 200/208.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002173-7 CRISPIM AUGUSTO LOURENCO GOMES (Adv. SIMONE DELMONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012261-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se o perito para início dos trabalhos, ante a realização do depósito do valor integral pela parte autora, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022132-9 ELAINE ROMERO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 178/264: abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Ante as impugnações de fls. 324/325 e 328, intime-se a perita para esclarecer se ratifica a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004483-0 BRUNO CARDOSO FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o agravo retido de fls. 166/168.\r\n\r\nÀ parte autora para responder ao recurso.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013532-0 PAULO GUALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Recebo os agravos retidos de fls. 227/229 e 232/237.\r\n\r\nÀs partes contrárias para responderem aos recursos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020363-4 GIOVANNI DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . Abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre o último parágrafo de fls. 143.\r\n\r\nApós, examinarei o requerido às fls.138.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003387-3 EDUARDO MARTINS DE MELLO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência de notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 132.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008363-3 JOAO BATISTA GADELHA FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027231-4 FATIMA DA CONCEICAO ALVES (Adv. JANAIN J C DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0011033-5 JORGE PINTO NOGUEIRA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Expeça-se o alvará conforme requerido às fls. 139.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO PEREIRA GONCALVES. . Esclareça a exeqüente o requerido às fls. 34, tendo em vista que o mandado de citação de fls. 29 e a certidão negativa às fls. 29-verso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008787-0 ELAINE ROMERO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta 11002066-8 (art. 899, parágrafo 1o. do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fl. 261, segunda parte.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 18701"
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                            "18702": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-2\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-1\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-9\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 6\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000386\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017394-7 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015301-5 ANTONIA ABREU DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . 1) Ante a existência de preclusão consumativa, providencie a Secretaria o desentranhamento da contestação de fls.80/109, para posterior juntada contracapa dos presentes autos.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls.31/35, 43/46 e 80/82.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia autenticada e legível da sentença trabalhista que teria reconhecido a diferença de remuneração em que a demandante baseia seu pedido, bem como demonstração do seu trânsito em julgado e de que o instituidor da pensão integrava o pólo ativo do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018466-8 SONIA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011778-7 ARY ESTEVES FERREIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Promova a parte autora à juntada de cópia da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2000.51.01.003059-0, bem como cópia da inicial ou sentença, se houver relativa à Ação nº 95.0017873-7.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013204-0 ADAO ORLANDO CRESPO GONCALVES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x MONICA GRAZIADIO RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021826-7 FABIO ALBERTO COSTA DE FREITAS (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005780-4 JOSE ANTONIO MORGADO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . I - Reconsidero a decisão de fls. 131/133, no que se refere ao perito nomeado, uma vez que o Dr. José Carlos F. Neiva é parente do MM. Juiz Federal Titular desta Vara.\r\n\r\nAssim, nomeio em substituição, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, ficando mantidos os demais termos da referida decisão.\r\n\r\nII - Recebo o agravo retido de fls. 140/144.\r\n\r\nÀ parte autora para contraminutar o recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0010232-0 JOSE WALTER LISBOA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014577-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x JOANA DARC DE FREITAS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 190/192..\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 93.0000599-5 WALTER JORGE PESSOA E OUTRO (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES) x HSBC - BAMERINDUS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 18702"
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                            "18703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4\r\n\r\nANGELA MARTNS LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-4\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2, 3\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-5\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-7\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO SILVA MOREIRA MARQUES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-6\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nROBERT ALDA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000387\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029140-2 ALENCAR CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018032-3 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo Agravo Retido de fls.237/240.\r\n\r\nÀ parte contrária para contramilitar.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002191-0 ALCI DOS SANTOS GAMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Sobre a contestação de fls. 293/298, manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0011646-0 GLAXO WELLCOME S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA, MARIA LUCIA SALES GYRAO, ANGELA MARTNS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 524/526.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005340-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES). . Recebo apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio tribunal regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023286-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Deixo de receber a apelação de fls. 519/540, decretando a intempestividade do recurso interposto, ante o descumprimento do art. 2º, da Lei 9.800, de 26/05/99.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016073-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x OSWALDO SEUFFETELLES E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Fls. 73/88: abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18703"
                            ],
                            "18704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-3\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-12\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNADER COURI RAAD-10\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-10\r\n\r\nOSMUNDO BEZERRA DUARTE-14\r\n\r\nOSWALDINO GRIGORIO-10\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-5\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-14\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10, 8\r\n\r\nSUZANA DUARTE DE SOUZA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012839-6 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, explicitar os critérios utilizados para atribuir o valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102532-6 AMILTAO DA CONCEICAO - ESPOLIO - REP/ P/ MATILDE MONSORES BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\n1- O presente processo está com seu andamento prejudicado em virtude do pedido de habilitação do herdeiro de Francisco Gomes Bifano, o qual foi formulado em 2001, conforme se verifica às fls. 226/227.\r\n\r\nQuebra Às fls. 303, em atendimento ao despacho de fls. 297, foi anexada declaração do referido herdeiro no sentido de que não tem conhecimento do paradeiro dos demais irmãos do falecido autor.\r\n\r\nAssim, visando não retardar ainda mais o andamento do feito, defiro a habilitação requerida às fls. 226/227, sendo certo que a execução deverá ficar limitada à quota-parte do requerente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para inclusão de Geraldo Gomes Bifano, no lugar de Francisco Gomes Bifano.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nFls. 301: Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2- Cumpra o Espólio de Amiltão da Conceição a segunda parte do despacho de fls. 185.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023765-9 TEREZA ANTONIA BARROS (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta,remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024435-1 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003218-8 MANOEL FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações da parte autora e a da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes apeladas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fl. 181: Abra-se vista à perita.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021133-0 ZELINDA DE CASTRO BAPTISTA (Adv. SUZANA DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022232-0 DIRCEU DA SILVA COSTA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes apeladas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012003-4 OTAVIO MARINS MUNIZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nI - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1- Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o. , VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n2- A preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004, está prejudicada, uma vez que o pedido de depósito foi indeferido, conforme fls. 77/78, não tendo havido, até a presente data, notícia no sentido de que essa decisão tenha sido modificada no Egrégio TRF em função do recurso interposto ( fls. 83/101).\r\n\r\n3- Do litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora: A CEF por atuar, neste caso, como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contrato.\r\n\r\n4- No que se refere à carência de ação em virtude da alegação de que o imóvel foi adjudicado, revela-se necessário que a parte ré comprove a anotação da adjudicação na matrícula do imóvel.\r\n\r\nII - Posto isso, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, apresentar certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis na qual conste anotação relacionada à adjudicação alegada.\r\n\r\nIII - Após, retornem os autos para exame do requerimento de produção de prova pericial e documental superveniente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024602-9 JOSEF BERENSZTEJN E OUTRO (Adv. NADER COURI RAAD, OSWALDINO GRIGORIO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017946-6 OLGA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1) Providencie a secretaria o acautelamento da fita de vídeo de fls. 49, com a devida certidão nos autos.\r\n\r\n2) Abra-se vista às partes para especificarem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011572-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x ANDERSON PERES GANDRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o segundo e o terceiro parágrafos de fls. 52.\r\n\r\nNos termos do art. 296 do CPC, subam os autos para o eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA CANCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n14 - 00.0985474-6 ESPOLIO DE ARMANDO MARTINS (Adv. OSMUNDO BEZERRA DUARTE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Fl. 249, item 1: Anote-se.\r\n\r\nItem 3: Requeira a parte autora a citação da ré para os fins do art. 730, do CPC, fornecendo os cálculos para embasar a execução, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 18704"
                            ],
                            "18705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-3\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nLUIZ ARTHUR DE GODOY-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000389\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0729496-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x ORLANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ ARTHUR DE GODOY). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à exeqüente para manifestar-se sobre o parcelamento da dívida mencionado às fls. 600, bem como sobre fls. 608.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 00.0415135-6 CASAS GELLI MOVEIS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Fls. 736/1526: Dê-se vista à consignante.\r\n\r\n3 - 98.0004794-8 ELIZABETH REGINA DO AMARAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 18705"
                            ],
                            "18706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDAUARDO W DE V BARROS-1\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA-2\r\n\r\nJORGE SARAIVA DA FONSECA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL DE CARVALHO-2, 3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-3\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-1\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-1\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA-1\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-2, 3\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2, 3\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-1\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE S'A-1\r\n\r\nVICTOR FREDERICO KASTRUP-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000390\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245944-2 DOMICIO DE ASSIS MARINHO E OUTROS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, JORGE SARAIVA DA FONSECA, VICTOR FREDERICO KASTRUP, MARISA ALVES RIBEIRO, VANIA CRISTINA DE S'A, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE DIRCEU FARIAS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, EDAUARDO W DE V BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . I - Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 943 verso, 947, 951 verso, 954 e 973 verso.\r\n\r\nII - Fl. 965: Indefiro nos termos do despacho de fl. 907.\r\n\r\nIII - Ante a concordância da União Federal, defiro a habilitação para a inclusão de GILBERTO NATALINO DA SILVA, em substituição a PEDRO ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à inclusão do herdeiro mencionado no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à União Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fl. 956.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0105978-6 ELIANE PINHEIRO CHAVES (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO) x CLEIDE RESENDE PASSOS E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018033-5 CLEIDE RESENDE PASSOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANE PINHEIRO CHAVES (Adv. SERGIO FERRAZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 18706"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-8, 9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nFRANCISCA VALE MATTEONI-4\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJORGE JOSE NASSAR JUNIOR-2\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-7\r\n\r\nOCTAVIO DUHA DE CARVALHO-1\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4, 5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000391\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0009221-9 ROMILDO DA SILVA NEVES (Adv. OCTAVIO DUHA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Fl. 325/326: Defiro unicamente a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o Banco Econômico diligencie no sentido de localizar a ré. Transcorrido o prazo, abra-se nova vista ao mesmo.\r\n\r\nOportunamente, finda a execução em face da parte autora quanto aos honorários advocatícios, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal e do Banco Econômico.\r\n\r\n2 - 95.0012877-2 EDITE ALVES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 135/136: Inviável o requerido, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nIsto posto, homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fl.130, 131 e 132.\r\n\r\nAnte a apresentação dos extratos, abra-se vista à CEF para cumprimento integral do julgado quanto ao autor Mauro Castello Branco M. Conde.\r\n\r\n3 - 95.0019342-6 JOSE LUILDO GALVAO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 296/301: abra-se vista sucessiva às partes pelo prazo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0009889-7 GILBERTO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 453:\r\n\r\n1- Intime-se a autora Marilene Rodrigues Pereira da Silva para efetivação do crédito.\r\n\r\n2- Forneça o autor Marcos Soares de Carvalho os extratos solicitados.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado quanto a Gilberto Pereira da Costa Filho (Plano Bresser) e Marcos Soares de Carvalho (9,37%, 42,72% e 44,80%)\r\n\r\n5 - 99.0060409-1 MOACYR DA SILVA CORDEIRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 279/284: abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 613/614: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os extratos que faltam, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 de fl. 610.\r\n\r\n*\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024082-0 JOAQUIM DE BOAVENTURA BRANCO (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES, MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A questão relativa ao termo de adesão quedou-se secundária ante a alegação da CEF (fl. 226) no sentido de que o autor não teria optado pelo regime do FGTS, sendo certo que nessa espécie de conta a titularidade da mesma é do empregador e não do empregado. Assim, comprove o autor a sua qualidade de optante.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008938-5 JOSE ROBERTO MONTEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Desentranhe-se fl. 146/148 para entranhá-la no processo pertinente.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 144.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ROBERTO MONTEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 18707"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3, 4\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-2\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-4\r\n\r\nLUCIO FACCI-4\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-1, 3\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2, 4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000410\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0024307-6 VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após o cumprimento do determinado nos autos do processo número 91.0043823-5, abra-se vista à Ré, conforme requerido às fls. 467.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0019836-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, ANDREA MONTEIRO CARDOSO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n3 - 91.0043823-5 VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o Síndico da massa falida para que se manifeste sobre o teor da petição de fls. 1216/1217, no que se refere ao destino da importância que se encontra remanescente na conta 0625.005.141659-5, da qual a mesma é titular.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 89.0008139-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA, LUCIO FACCI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1) Fls. 1982/1983: Defiro a vista, em cartório, conforme requerido.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 18708"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-1, 2\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000418\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008752-9 OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE R. P. LIRA). . 1. A comprovação do óbito deverá ser feita por certidão regularmente expedida, sendo inadmissível a utilização de publicação em veículo de imprensa como substitutivo do documento público.\r\n\r\n2. A petição de fls. 427/433 não tem conteúdo claro e possui defeitos formais que impedem seu recebimento como “Embargos de Declaração”.\r\n\r\n3. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025352-5 OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, JOSE R. P. LIRA) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . 1. A comprovação do óbito deverá ser feita por certidão regularmente expedida, sendo inadmissível a utilização de publicação em veículo de imprensa como substitutivo do documento público.\r\n\r\n2. A petição de fls. 389/397 não tem conteúdo claro e possui defeitos formais que impedem seu recebimento como “Embargos de Declaração”.\r\n\r\n3. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 18709"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO COSTA VIANNA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-2\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-4\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-1\r\n\r\nVICENTE DE FARIA COELHO,NETO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000433\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023623-8 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000497/2006 . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105/106: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias relativas à emenda, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014388-9 GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.01.014388-9\r\n\r\nAUTOR: GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nGILVANICE FERREIRA DE SOUZA e LENILTON JOSÉ DA SILVA, qualificados na petição inicial de fls. 02/32, propõem ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que: i) suste-se qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial do bem imóvel; ii) a parte ré abstenha-se de inserir o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes ou, caso já os tenha incluído, retire a inserção sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo; iii) o depósito dos valores incontroversos, no caso, de R$ 992,27. Requerem o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n02.Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n06. Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n07. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n08. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar a onerosidade excessiva invocada pela parte autora. Com efeito, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. Outrossim, o Sistema de Amortização Crescente não implica em anatocismo, como restou assente no julgamento da AC 200251010238160-RJ (TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal José Neiva, DJ 09.03.2005):\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS. 1. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. 2. O contrato sob exame foi celebrado pelas regras do Sistema Hipotecário, não existindo vinculação entre os critérios de reajuste pactuados e as regras dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente -SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. 6. O Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador expressamente previsto em ajuste anterior à lei 8.177/91. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo cabimento da adoção da Taxa Referencial como fator de indexação de contratos. 7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n09. Ademais, conquanto o demandante pretenda fazer o pagamento de prestações mensais no valor de R$ 992,27 (novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) - montante inferior à prestação mensal de R$ 1.434,59 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) -, verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores. Assim, merece ser indeferido requerimento para que seja sustado qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, bem como para que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores em cadastro de devedores inadimplentes.\r\n\r\n10. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n11. Intime-se, por igual, os autores para atribuírem valor à causa compatível com o benefício econômico almejado.\r\n\r\n12. Cite-se.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074084-6 JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ... abre-se vista às partes, devendo os autores se manifestar, ainda, sobre o alegado na parte final de fls. 387.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019208-9 GRACCHO RIBEIRO LIPPI (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA, MARCELO COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para que o dispositivo passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (cinco por cento) do valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a serem divididos pro rata pelos réus. O pagamento dos ônus sucumbenciais fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12 da Lei nº 1.060/1950), ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013610-1 ANDREA CALTABIANO PARISE FONTES (Adv. VICENTE DE FARIA COELHO,NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO. . (...)\r\n\r\n08.Posto isto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003652-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. . 1. Indefiro o requerimento de dilação de prazo apresentado às fls. 166/167, uma vez que já concedidas outras oportunidades para apresentação da documentação exigida.\r\n\r\n2. Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19.10.2006, às 14 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18710"
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SCHAEFER-5\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-5\r\n\r\nJOSE OSVALDO BERGI-1\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nLUIZ MAURICIO M. PASCHOAL-5\r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA DA G. D. DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14, 6\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-16\r\n\r\nNILTON NORONHA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-17\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-11\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-10\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 5\r\n\r\nSERGIO LOBO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-5\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018844-5 MARCELINO MARTINS E E JOHNSTON EXPORTADORES LTDA (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, GUIDO PINHEIRO CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . 1) Fls. 839/840 - Paulo Renato Cerutti e Alessandra Bergi Sarlo não funcionaram como advogados no processo de conhecimento, não possuindo legitimidade para postular os honorários da condenação, pelo que os excluo da execução.\r\n\r\n2) Fls. 854/855 - Os honorários contratados devem integrar o montante da execução da Autora, na medida em que os Advogados não possuem relação com a União Federal, cabendo a dedução da quantia por ocasião da expedição do Precatório.\r\n\r\n3) Forneçam os Patronos e a Autora nova petição de execução adequando-se aos itens 1 e 2.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006032-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Recolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 5 dias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RREE 220.906-DF, 225.011-MG e 226.696-PE apenas decidiu no sentido de que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por estarem seus bens afetados ao serviço público delegado, não equiparando-a à Fazenda Pública para fins de concessão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, isenção de custas, intimação pessoal dos atos processuais.\r\n\r\n2) Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 4o., I do CPC no que se refere ao pedido declaratório formulado, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015949-9 CARLOS GUIMARAES LEITE (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nDespacho de fls. 223: Fls. 123/222 - Abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025930-9 CASSIO APARECIDO MARIANO SILVA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0730257-6 ALAN CARLOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, WANDERLEY DE OLIVEIRA) x EDMAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO LOBO, NILTON NORONHA DA SILVA, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA) x ITAU (Adv. LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL) x UNIBANCO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER, MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x DELFIN (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO). . 1) Ante a certidão de fls. 744, regularizem as subscritoras da petição de fls. 739/740 a representação. \r\n\r\n2) Fls. 743 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0010082-0 SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101012074-9).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006912-6 ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 143/164, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(Prazo para CEF)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014284-0 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 242/252: Não assiste razão aos Autores.\r\n\r\nOs índices pleiteados na inicial foram: 20,06% (junho/87), 47,31% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nA sentença de fls. 118/120 julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo os índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, conforme decisão de fls. 230/231, deu parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, determinando a “incidência somente dos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90)”.\r\n\r\nA planilha apresentada pelos Autores não deduziu no mês de janeiro/89 o valor já creditado na época própria, aplicando o índice cheio de 42,72% e não a diferença devida, além de aplicar, a partir de janeiro/93, juros moratórios de 1% ao mês que não foram estipulados na sentença, que, inclusive, é anterior à vigência do novo Código Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pela CEF seguiram a mesma sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção de FGTS.\r\n\r\nDigam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009486-9 ANA ROSA MARINHO REGO E OUTROS (Adv. PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Ré, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nINDEFIRO a perícia requerida pelos Autores (fl. 138), uma vez que a prova do fato não depende do conhecimento especial de técnico.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental requerida pelos Autores (fl. 138), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nJustifiquem os Autores, no prazo de 5 (cinco) dias, a necessidade da prova testemunhal requerida à fl. 138.\r\n\r\n2) Comprovem os Autores o valor pago para liquidação do contrato, ante o saldo devedor existente à época do falecimento do mutuário (junho/01), que não corresponde ao valor especificado na inicial, bem como juntem aos autos a apólice do seguro, a que se refere a cláusula 10a. do contrato de compra e venda e mútuo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006154-0 SAC BRASIL S/A (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINIS TRACAO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando a relação jurídica cuja declaração de inexistência postula; atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, complementando a eventual diferença de custas; retifique o rito, ante o disposto no art. 275, I do CPC, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . É inexistente o despacho de fls. 148, uma vez que o mesmo não foi assinado por esta Magistrada.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 142, uma vez que não foi proferida sentença de mérito, tendo sido anulada a sentença extintiva de fls. 20/24, por força do acórdão de fls. 118/119.\r\n\r\nCumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir do pólo passivo a União Federal, o BACEN, o Banco Itaú S/A e o Unibanco S/A. \r\n\r\nJunte o Autor o(s) extrato(s) da(s) caderneta(s) de poupança da CEF da época da(s) correção(ões) postulada(s), bem como comprove a(s) data(s) de aniversário da(s) mesma(s), no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento da letra “b”, intime-se a CEF para responder, uma vez que já foi citada, nos termos do art. 296 do CPC, anteriormente à modificação introduzida pela Lei 8952/94.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 99.0057694-2 SERGIO MENDONCA DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.001226-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x GERALDO JOSE LOPES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012074-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016064-6 WALMIRO JORGE FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre eventual proposta de acordo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n16 - 00.0243447-4 DNIT (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MARIA DO CEU FERNANDES (Adv. MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA). . Fls. 203 e 205/208 - digam as partes sucessivamente em 5 (cinco) dias cada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017271-0 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 140.470.51. Anote a Secretaria na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 18811"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-4\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-5\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-15\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-22\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-17\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DIAS-10\r\n\r\nFRANCISCO COELHO DOS SANTOS-6\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-3\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 21\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-16, 18\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-3\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nRICARDO LOBO-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-7\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14\r\n\r\nrosa maria tomatis-17\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12, 13\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-22\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005686-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, para que seja assinada a petição de fls. 184/189, e, para informar, a média (anual ou mensal) de contribuição para o SAT, bem como, para que informe o atual nível (anual ou mensal) de sua folha de salários no Brasil. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos à conclusão, para decisão sobre o requerimento de fls. 184/189.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006070-4 ALVINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da Ré. Custas da lei.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.58 como emenda à inicial. À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500630-0 ELIANA PINTO PESSOA (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO, MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 15 como emenda à inicial. À Secretaria para as anotações devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012330-1 ANA CLAUDIA LISBOA PORTO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2006.5101012330-1\r\n\r\nIMPRETRANTE : ANA CLÁUDIA LISBOA PORTO\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL\r\n\r\nDE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO-2\r\n\r\nJUIZ: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de pedido de liminar.\r\n\r\nInsurge-se a Impetrante contra a negativa da Autoridade impetrada em promover sua inscrição profissional definitiva em prazo inferior a 90 dias. \r\n\r\nEm sede de informações, a Autoridade defende a validade do ato impugnado sob o argumento de que o registro profissional definitivo imprescinde da averbação de diploma junto ao Conselho Federal de Fisioterapia, o que justifica a demora.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido.\r\n\r\nCom efeito, o diploma que conferiu o título de Fisioterapeuta à Impetrante já estava registrado desde 7 de março de 2005 (fls. 18 e 18-verso). \r\n\r\nNessa linha, a Impetrante contribuiu para a criação do periculum in mora, por ter protocolado o requerimento de registro definitivo apenas em 21 de junho de 2006 (fl. 16). \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 16a. Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004114-0 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que considere suspensa a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inobservância pelo Autor das alterações trazidas pelo art. 3(, §1( da Lei 9.718/98, abstendo-se, em conseqüência, de lavrar autos de infração e de promover execuções fiscais em virtude daqueles débitos.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0060871-2 ANALFIM JOSE DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO COELHO DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Considerando que atuo neste juízo em virtude das férias do MM. juiz federal Wilney Magno, ressalvo meu entendimento pessoal para adotar o entendimento daquele magistrado para hipóteses idênticas à presente: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\n“O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nQuebra Indagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas Federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o autor reside em Duque de Caxias. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016147-4 ADRIANO MELO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3º. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos nobres Juizes Federais de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019607-5 ALVINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 25: Autorizo o desentranhamento, mediante certidão nos autos, à exceção da procuração, que pertence a este processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021192-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013675-7 JULIO JOSE MARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. FERNANDO FREIRE DIAS, RICARDO LOBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emendem os autores a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularizem os autores sua representação processual, apresentando a via original do instrumento de mandato.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013889-4 NATALIA SILVA DE FREITAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nNatalina Silva de Freitas, qualificada às fls.02, propôs a presente ação de conhecimento, com processo pelo rito ordinário, em face da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando a concessão de pensão por morte de seu pai, o ferroviário aposentado Walter Januário de Freitas. \r\n\r\nTenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, não goza do foro privilegiado previsto no artigo 109 da Constituição da República, razão pela qual declino de minha competência(art.113, do CPC), em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos àquela Justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006875-3 YEDO MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 52 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possível litispendência apontada às fls. 50, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007060-7 VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 33 como emenda á inicial. Providencie a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possível litispendência apontada às fls. 30/31, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008442-3 MATILDE PINHEIRO CUGULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Cite-se.\r\n\r\n2 - No prazo da resposta, a CEF deverá apresentar cópia do processo de execução extrajudicial do imóvel da Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014273-0 LUIZ JOSE DE ASSIS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.79, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do art. 26, parágrafo 2o., do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, procedendo-se à baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020791-7 VERA REGINA DA COSTA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que atuo neste juízo em virtude das férias do MM. juiz federal Wilney Magno, ressalvo meu entendimento pessoal para adotar o entendimento daquele magistrado para hipóteses idênticas à presente: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\n“O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas Federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que a autora reside naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005055-3 JORGE GOUVEA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005736-5 CELSO VIEGAS DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012803-7 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando a via original do seu instrumento de mandato.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013966-7 FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, esclareça o autor a possível prevenção apontada às fls.13, apresentando, na ocasião, cópia da inicial do processo listado(n. 2004.510100222-7).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013930-8 THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nInexiste a litispendência apontada às fls. 25, uma vez que são distintos os objetos dos processos em análise.\r\n\r\nNa forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0594961-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ALCIDES FELIX MACHADO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Trata-se de ação de desapropriação, cujo preço fixado na sentença deverá ser depositado em Juízo pela União, nos termos do art.33 da LGD. Assim, pelo manifesto equívoco, reconsidero o despacho de fls.229 e assino o prazo de 30 dias para a autora (UNIÃO) comprovar o depósito do valor fixado na sentença, de acordo com a atualização de fls.227/228.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011746-5 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias (CPC, art.893, com a redação dada pela Lei n.8951, de 13.12.94), devendo as guias de depósito serem autuadas em autos apartados com numeração própria de folhas. \r\n\r\nComprovado, cite-se o réu para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013488-8 FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor pra comprovar o recolhimento de custas, uma vez que o DARF acostado às fls. 276 está sem a devida autenticação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014353-1 AERODATA AG (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando que a Autora pretende com a presente ação cautelar a suspensão das decisões administrativas que declararam a 3ª ré vencedora da licitação em tela, tem-se que tal medida representa verdadeira antecipação dos efeitos da tutela de anulação da licitação, indicada como objeto da ação principal a ser proposta (fl. 39).\r\n\r\nPossui, portanto, a presente ação nítido caráter satisfativo, pelo que determino a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequá-la ao rito ordinário, atribuindo-se valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, com o conseqüente recolhimento de custas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 18445"
                            ],
                            "18447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-28\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-25\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-15\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-2\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-7\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-14\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-16\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-29\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-13\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-13\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-27\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nJoão José Campanillo Ferraz-23\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-21\r\n\r\nJORGE DE MORAES-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 24\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-5\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-19\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-27\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-14\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-17\r\n\r\nMONICA CAETANO-5\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nMONICA RIÇA-12\r\n\r\nMURILO RESIO DE CASTRO-22\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNOEMY DE ALMEIDA-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-6\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA VEIGA-12\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-24\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE-20\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022218-9 MARA REGINA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 430/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora, beneficiária de gratuidade de justiça (fls. 75/76), ao pagamento de custas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei N( 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009376-6 ANDRE AVELINO CAMARA NETO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor, beneficiário de gratuidade de justiça (fl. 52), ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a norma do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026719-0 COOP-CAR COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . 1) Tendo a Autora sido excluída do PAES (fl. 815), tornam-se ativos os débitos por ele abrangidos, o que impede a expedição conjunta da CPD-EN.\r\n\r\n2) Sobre a proposta de honorários periciais de fls. 791, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006732-4 JOSE PONCIANO DIAS FILHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o autor à época da distribuição da ação não residia no Rio de Janeiro, e exercia o cargo de Engenheiro Agrônomo do IBAMA no estado de Roraima, acolho a preliminar de incompetência, que é absoluta em virtude de seu caráter funcional, pelo que declino de minha competência para o processo e julgamento do presente feito para um dos nobres Juízos Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013781-5 MONICA DOS SANTOS FELIX REP/ P/ CURADOR MANOEL DOS SANTOS FELIX (Adv. MONICA CAETANO, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . 1 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo MPF. Intime-se o curador da Autora para que esclareça se há testemunhas que comprovem que a mesma residia com a Sra. Maria do Carmo Alves de Souza na data do seu falecimento apresentando, se positivo, o respectivo rol.\r\n\r\nAtendido, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Centro Psiquiátrico Pedro II para que forneça as fichas médicas da autora nos períodos que esteve ali internada, esclarecendo o nome dos responsáveis pela internação e os endereços da autora e dos responsáveis fornecidos à época.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008884-9 MARIA DENISE DELAVI (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora, beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 22), ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a norma do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019623-3 WALMIR DOS SANTOS FALEIRO (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131641-7 LOURDES ALVES ROZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora integralmente o despacho de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005116-8 ROSANGELA ALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Saliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima.\r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA AN TECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008909-3 ERIC HENRIQUE FERREIRA JORDAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra o autor o primeiro parágrafo do despacho de fls. 62, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0013946-8 EUGENIO PACELLI FURTADO ARAGAO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se alvará de levantamento da multa procrastinatória depositada ás fls.283, conforme requerido às fls.390.\r\n\r\nComprovado o levantamento e não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0004199-0 MARIA ANGELE DA CRUZ (Adv. MONICA RIÇA, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista ao autor, por 10 dias, para informar o endereço das agências depositárias e as contas fundiárias da autora, referentes às empresas mencionadas no item 2 de fls.231.\r\n\r\nAtendido, oficie-se aos gerentes das referidas agências, solicitando o fornecimento dos respectivos extratos fundiários.\r\n\r\nVindos os extratos, retornem os autos ao contador para elaboração da conta, de acordo com o título exeqüendo.\r\n\r\n13 - 99.0023818-4 MARIA APARECIDA SILVINO DE PAULA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . As verbas em atraso nos presentes autos são os valores compreendidos entre a data da propositura da ação (15/10/1999) e o efetivo cumprimento do julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ou seja, o reajuste do valor da pensão, nos moldes da sentença exeqüenda.\r\n\r\nÀs fls.217/223, a autora insurge-se contra os dados fornecidos pelo órgão administrativo (fls.194/213) e necessários à confecção dos cálculos de execução.\r\n\r\nA autora tem razão em parte. Em relação ao termo final dos elementos apresentados, há equívoco, uma vez que devem se estender até a data do cumprimento da obrigação de fazer, conforme acima esclarecido.\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao paradigma invocado, deve a União ser intimada para, em 10 dias, se manifestar sobre o alegado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007742-5 MARIA CRISTINA PINGITORE DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 165: Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nFls. 166/170: Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025921-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006949-5 ANTONIO CARLOS LIMA DE FREITAS E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a petição de fls. 82/83 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007541-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 252 como emenda à inicial. À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011662-0 SERGIO DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de citação por via postal, ante o disposto na alínea c do art. 222 do CPC. \r\n\r\n3 - Emendem os autores a inicial, em dez dias, para especificar o valor da indenização pela reparação do dano moral suportado, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005585-0 RONALD DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014093-1 CRISTINA BARBOSA DA SILVA CAMARA (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa forma do artigo 6o da Lei nº 1.533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nAtendido, intime-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024618-2 IZETH VIEIRA DE CARVALHO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A RM - SIP/1. . 1 - Fls.32/39: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido formulado pela impetrante às fls.52, uma vez que extrapola os limites da liminar deferida.\r\n\r\n3 - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506946-8 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Eventual reconsideração da liminar será apreciada em sede sentença.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013483-9 FUNDESP INDL/ LTDA (Adv. João José Campanillo Ferraz) x REPRESENTANTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (Art. 269, I c/c 285-A, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual, bem como ante os termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 94.0042374-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DORALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Tendo em vista que a Ré não ocupa mais o imóvel e que inexiste fundamento jurídico a justificar a posse do bem pelo seu filho, defiro a reintegração de posse em favor da União Federal, concedendo aos eventuais ocupantes do bem o prazo de 60 dias para desocupação. \r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000504-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, determino a alteração do rito para ordinário. À SEADI para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n3 - Após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014359-2 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O depósito é direito potestativo do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro a efetivação de depósito requerida (item i, de fl. 9) e suspendo a exigibilidade do crédito tributário relativo à Inscrição em Dívida Ativa da União n( 00793000348-60 (fl. 36), nos estritos limites do montante depositado (Art. 151, II, do CTN). \r\n\r\nDetermino à Ré que expeça, em favor da parte autora, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, se a única pendência for o crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos acima fixados.\r\n\r\nComprovada a efetivação do depósito, comunique-se à Ré. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós o prazo da resposta, voltem-me os autos conclusos para manifestação sobre o pedido formulado no item ii de fl. 10.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n27 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, JORGE DE MORAES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Intime-se o Reclamado (BNDES) para que promova a anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho do Reclamante, em 20 dias. Na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003156-0 GERALDO SACRAMENTO TAVARES (Adv. NOEMY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009700-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IARA SOUZA DE FREITAS (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA). . INICIADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A EMBARGADA SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES DO CONTADOR ÀS FLS. 91.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 18447"
                            ],
                            "18448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-30\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-29\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-8\r\n\r\nALEXANDRE SANTANNA D. DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-15\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-2\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-31\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-19\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-11\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-12\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-24\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-21\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-16\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-17\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nHELIACIRA R C MALHEIROS-26\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-29\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-29\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-30, 6\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-23\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-13, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 27\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 18, 20\r\n\r\nMARIA ALICE T. DA FONSECA DORIA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 25, 28\r\n\r\nMIRIAM KRONGOLD SCHMIDT-29\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-17\r\n\r\nNEUZA MARTINS DA SILVA-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-15\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO-29\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-5\r\n\r\nRUBENS HILLCOAT RIET CORREA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 7\r\n\r\nSERGIO SOARES SOBRAL FILHO-29\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25, 27, 31\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-4\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-18\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-26\r\n\r\nWAGNER XAVIER-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737573-5 CERMADE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Em vista da informação de fls.272, abra-se vista ao autor para apresentar as cópias da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, prosseguindo-se o feito.\r\n\r\n2 - 92.0077441-5 CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0011465-4 SERGIO OLIVEIRA POLICANO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Defiro ao INSS novo prazo de 60 dias, em vista das razões de fls.160.\r\n\r\n4 - 93.0010284-2 ENY FRIAS VILLAR FORTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, às fls.373 e 379, com os cálculos de fls.351/370, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 48.530,21, (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 97.0003164-0 LEILA BRAGA CHICARINO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . (...) ante a ausência da advogada, defiro à parte autora o prazo de 5 dias para se manifestar sobre os cálculos, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002791-4 WELLINGTON GONCALVES SOARES (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE SANTANNA D. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao autor, em 30 dias, para efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513833-4 JORGE LUIZ AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as peças anexadas pelo INSS, referentes aos assentamentos funcionais do autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019791-2 BERGSON DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 dias, pela derradeira vez, cumpra a parte autora o despacho de fls.138, esclarecendo a litispendência apontada ás fls.120.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0016492-8 DAMIAO BERNARDO DE MORAES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.(358 e 420), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014362-0 ELIANE LEITE ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que as guias de depósito apresentadas pela parte autora, exceto a de fls.727, estão com dados ilegíveis e datas de depósito anteriores à designação da perícia a que se referem, determino a abertura de nova vista aos autores, por 20 dias, a fim de que sejam anexadas cópias legíveis das guias mencionadas, comprovando-se a integralização dos honorários de perito, no total de R$ 2.500,00, fixado às fls.716.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0004508-8 ROGERIO COSTA LIMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n12 - 95.0008483-0 HELENI DE JESUS RODRIGUES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao autor, em 10 dias, sobre os esclarecimentos prestados pela CEF.\r\n\r\n13 - 97.0011901-7 JOSE ORLANDO ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Apresente a CEF, em 20 dias, todos os elementos de cálculo requeridos pelo contador judicial às fls.314.\r\n\r\n14 - 97.0103677-8 ADAHIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informe a CEF, em 10 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001451-0 MARIA ANNA CANDIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nEm vista da concordância do autor com os cálculos do contador judicial, promova a execução do julgado, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos referidos cálculos de liquidação para instruir o mandado executório.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005091-5 ORDIVAL ELIGIO RIGO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações de fls.331 e 339, referentes ao pagamento do valor devido.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023248-3 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Na forma da Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000164-7 MONICA ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento do julgado, de acordo com os cálculos de fls.169/173 do contador judicial.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004806-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CONCEICAO DE M F LEITE) x KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma da Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007015-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA, JULIO CESAR CABRAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020773-0 JORGE TAVARES BOTELHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Na forma da Lei nº 11.232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010920-0 JACOB ORFALIAIS-ESPOLIO REP/ P/ TANIA THEREZINHA SCHWANZ ORFALIAIS (Adv. ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.161: Mantenho a decisão de fls.160 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012745-7 MARINUS PEREIRA DA MOTTA JUNIOR (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Apresente a CEF, em 20 dias, todos os elementos requeridos pelo contador judicial às fls.87.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023541-6 CELY BARBOSA DA ROSA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006794-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JACQUELINE VIANA MACHADO DOS SANTOS. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CATIA VALERIA PONS MALHEIROS (Adv. HELIACIRA R C MALHEIROS). . Apresente a CEF, em 5 dias, a procuração conferindo poderes à advogada mencionada às fls.55, possibilitando a regular atuação da mesma no feito. No mesmo prazo, deverá a CEF especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, por igual prazo, abra-se ao réu para especificação das provas que pretende produzir.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020916-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER XAVIER). . À CEF, em 10 dias, sobre os embargos apresentados às fls.39 e seguintes.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REFRIMOTOR COML/ LTDA E OUTROS. . À CEF, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls.23.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011143-6 FERROVIA NOVOESTE S/A (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT, MARIA ALICE T. DA FONSECA DORIA, JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . 1) Fls. 2297/2304 - Recebo o agravo retido. Ao agravado (Autora) para responder, em 10 dias.\r\n\r\n2) Fls. 2334/2336 e 2339/2342 - Na forma da decisão de fls. 2312, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se proceda à segregação e disponibilização dos títulos indicados no item 3 de fls. 2335 e fls. 2340 em conta já aberta à disposição deste juízo.\r\n\r\n3) Fls. 2344/2345 - Defiro a retificação requerida.\r\n\r\n4) Fls. 2349 - Atendido o item 2 supra, dê-se vista à União, por 10 dias.\r\n\r\n5) Fls. 2351 - Após o retorno dos autos da União, dê-se vista à Rede Ferroviária Federal S/A , por 5 dias. Anote a Secretaria o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011296-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANDERSON RICARDO ALMEIDA SCHETTINI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Às partes, em 10 dias, sobre o parecer do contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.017098-0 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO RAMOS DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1. Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do juízo.Intime-o para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n2. Após a manifestação do Perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 18448"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO-13\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-45\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-16\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-14\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-27\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-18\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-12\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-3, 6\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-24\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-8\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-38\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-48\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-39\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS-22\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nCLARK VILLACA-14\r\n\r\nDENIR CANDIDO MENDES-31\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-44\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-43\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15\r\n\r\nELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-37\r\n\r\nILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES-3\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS RASTELY-13\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-3\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-12\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-29\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 18, 2, 21, 22, 24\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-22\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18, 9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-36\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 32, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 23\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-20\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nNILTON PEREIRA BRAGA-5\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-7\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-23\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-21\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-50\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-28\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-33\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-42\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13, 37, 39, 46\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-25\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-14\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 2\r\n\r\nROMEU DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-30\r\n\r\nSEBASTIAO ROLIM-26\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS LOUZAO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15, 20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 49\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 27\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-8\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-13, 40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-41\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-38\r\n\r\nWALTER B. W. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0120296-0 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA, SELMA DOS SANTOS LOUZAO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4 REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se vista à parte autora sobre os bens penhorados às fls. 169.\r\n\r\n2 - 93.0026327-7 MARIA DE LOURDES SALES CABRAL ARLOTA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O levantamento dos valores referentes ao litisconsorte MOICHE RUVINOVITCH EPELBAUM deverão obedecer ao procedimento descrito no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, indefiro a expedição dos alvarás.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver, no prazo de 10(dez) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 99.0018961-2 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Não merece acolhimento o pedido de devolução de prazo para resposta, formulado pelo INSS às fls. 1818/1819.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE. PRAZO PROCESSUAL.\r\n\r\nSUSPENSÃO. MOTIVO. FORÇA MAIOR. ART. 393, PAR. ÚNICO DO CC. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. PRAZO. OBSERVÂNCIA.ATO 98. PONDERAÇÃO DE VALORES EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. ÓRGÃO AUTÁRQUICO. PARCELA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Ato 52 do STJ que havia suspendido os prazos processuais em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades e Fazenda Pública Nacional, em virtude do movimento grevista, não mais subsiste, em razão da publicação do Ato 98, desta Eg. Corte.\r\n\r\nII - Não há cogitar de força maior, pois para que haja sua ocorrência é imprescindível a constatação de fatos necessários cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir, a teor do que preconiza o artigo 393, parágrafo único do Código Civil de 2.002, o que não ocorre com um movimento grevista. Ressalte-se que a parte possui o ônus de zelar pelos prazos processuais, que devem ser obedecidos a despeito da paralização.\r\n\r\nIII - Não há equívoco, por parte desta Eg. Corte, na ponderação de valores quando da edição do Ato 98, pois o movimento grevista é oriundo do òrgão autárquico, devendo ele, também , arcar com parcela da responsabilidade pela paralisação. Precedente.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\nNa esteira da v. decisão do STJ, os autos estavam disponíveis para o INSS durante a fluência do prazo legal. Não se pode afirmar que o movimento grevista possa ser tido como causa de força maior a ensejar a renovação do prazo.\r\n\r\nAssim indefiro a devolução do prazo para resposta do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região conforme despacho de fls. 1810.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027191-7 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, RENATA LOMBARDI DORNELLES) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotar o novo valor da causa atribuído às fls. 108.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0604636-3 DEOLINDA DA SILVA NUNES (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União Federal (AGU) a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o representante da autoridade (AGU) indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n6 - 90.0046659-8 EDMEA DA CONCEICAO MARIZ E OUTRO (Adv. ROMEU DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 202/206: Dê-se vista às autoras pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0012988-4 ISIS GAMA DA SILVA E VARGAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS de ISIS GAMA DA SILVA VARGAS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores creditados às fls. 260.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão transitada em julgado em relação a todos os autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), na forma do § 4º do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0000205-3 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA). . Dê-se vista à FUNASA acerca do documento de fls. 187, devendo na oportunidade fornecer o código para eventual conversão em renda.\r\n\r\n9 - 96.0016321-9 LUCIA MERCEDES CORDEIRO E OUTRO (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 118/123: intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Deverá a autora Maria Helena Lousada Pereira, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do acordo alegado pela União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 74/175: Dê-se vista ao autor do acostado pela União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008387-0 IOLANDA BITTENCOURT MOURAO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a possível identidade do presente feito com relação ao processo nº 2006.51.01.008387-0.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007841-4 VIVIANE ORNELLAS VICENTE ALBUQUERQUE NUNES (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Intime-se o patrono da Caixa Econômica Federal a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011978-0 CONDOMINIO MORADA DO MOINHO QUADRA 108 (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO, JACIARA DOS SANTOS RASTELY, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante da certidão de fls 182 verso, republique-se o despacho de fls 181.\r\n\r\n“Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 180, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0002009-9 ANTONIO CARLOS TAVARES CORDEIRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARK VILLACA) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 90.0004671-8 EDMAR RIBEIRO BRETTAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 229/231: Dê-se vista ao autor por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 92.0130029-8 ZULMIRA MARQUES DE PINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a autora ZULMIRA MARQUES DE PINHO a fornecer cópia de sua carteira de identidade com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n17 - 93.0003057-4 VERCINGETORIX MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Deverá a parte autora fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se aos Bancos depositários para fornecer os extratos requeridos.\r\n\r\nIII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n18 - 95.0014882-0 CELSO SCALZO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores VALDIR ALVES DE ALENCAR, NELIO FERREIRA DA ROSA e ROSA DOLORES CID DOS SANTOS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se estes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n19 - 95.0024479-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 559: Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0009226-7 PATRICIA GIRAO HOMEM (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 349, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF em atendimento ao item 3 da Resolução CJF 509/2006. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n21 - 97.0073597-4 CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO CASTRO FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0078993-4 DENIZE BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em 15 (quinze) dias forneça a CEF a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) de todos os autores, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n23 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 15(quinze) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 99.0008893-0 STENIO DOS SANTOS STHEL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que os extratos já foram apresentados, intime-se a CEF a cumprir o julgado com os documentos que constam nos autos no prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\n25 - 99.0009952-4 JULIO CESAR GONCALVES LIMA (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls 254.\r\n\r\n26 - 99.0019971-5 MARIA RAYMUNDO MAGDALENA (Adv. SEBASTIAO ROLIM, ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 146, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n27 - 99.0023514-2 GONCALO QUIRINO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora acerca do depósito de fls. 269.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, nada sendo requerido, expeça-se alvará.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.012353-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, RAQUEL VALSECHY KARL) x TRUST ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls 217 verso, republique-se o despacho de fls 216:\r\n\r\n“À ECT sobre certidão negativa de fls. 215.”\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022544-2 ADERITO ALVES PAULO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022759-1 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor do depósito de fls. 302.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.024393-6 ANTONIO ROSA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003944-4 JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.012337-6 JORGE MARTINS DAS NEVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.016872-4 IVANIR MARTINS MARIANO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da autora VERA LUCIA NUNES PEREIRA, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017346-0 NEY PEREIRA CARDOSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 213, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.017485-2 AMAURI DIAS RANGEL E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.023471-0 NILZA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025004-8 SEBASTIAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em caso de morte do beneficiário, os valores decorrentes da reconstituição das contas vinculadas poderão ser levantados na forma do artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025109-0 ELYDIO REIS DA PAIXAO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias, o cumprimento da decisão transitada em julgada, que, quantos os índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à conta vinculada do autor, Elydio Reis da Paixão.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002578-5 VICENTE PEDRO DIAS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001699-5 WAGNEI IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor em réplica, devendo manifestar-se acerca do termo de adesão acostado `as fls. 42.\r\n\r\nApós, considerando que o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002593-5 LUIZ ROBERTO GOMES OLIVEIRA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor em réplica, devendo manifestar-se acerca do termo de adesão acostado `as fls. 53\r\n\r\nApós, considerando o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003793-7 ALBERTO FRANCISCO MACHADO (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor em réplica, devendo , na oportunidade , manifestar-se acerca do termo de adesão acostado às fls. 46.\r\n\r\nApós, considerando que o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004395-0 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a fornecer o termo de adesão, noticiado às fls. 28 , devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006521-0 JUAREZ DO AMARAL MAGALHAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF o termo de adesão, noticiado às fls. 43 , devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020124-1 RIODOVAL DE SOUZA COSTA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012626-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDA MAIROS ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono a trazer procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.016622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ NUNES DO VALLE (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA). . Dê-se vista ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão de fls 52.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.020432-0 NINO CEZAR FERRARI (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da informação de fls. 228, devolvo o prazo recursal requerido pelo embargante, com fulcro no artigo 183, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HILDA CANTO BOFFIL (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 45, item III, dê-se vista ao embargante(réu).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 18824"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-6\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-18\r\n\r\nANA MARIA MULLER-39\r\n\r\nANDREA SENA SASSONE PERRONE-30\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-15, 23\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-37\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-39\r\n\r\nAYRTTON S´A PINTO DE PAIVA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-21\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA-27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13, 14, 17, 18, 29, 7\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-37\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-17, 22, 24\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nGERCINA MENDES DA COSTA-3\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-35\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-28\r\n\r\nHAROLDO FERNANDES-19\r\n\r\nHEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nIZABEL DA SILVA LEAL-16\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nKARLA C S DE QUEIROZ-18\r\n\r\nLIA ADIBE DE GOUVEA GOMES-4\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-5, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO-32\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES-37\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-6\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-39\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-9\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-4\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-39\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-32, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-8\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-3\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-10, 35\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 24\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-5\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-31\r\n\r\nNILO DE SA AMORIM-1\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-37\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-20\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-37\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-7\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-15\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 16, 27, 38\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-38\r\n\r\nSONIA REGINA MENDES-13\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 6\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-32\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-26\r\n\r\nWALTER BUENO DE ANDRADE-31\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-34\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0033631-1 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. NILO DE SA AMORIM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 95.0041220-9 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0056623-8 GERCINA MENDES DA COSTA (Adv. GERCINA MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da CEF, às fls. 285/286 alegando, de forma genérica, estarem os honorários periciais orçados em valor muito elevado, requerendo que os mesmos sejam fixados no importe entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, o Perito informa que os honorários foram estimados em valores condizentes com o trabalho a ser desenvolvido, não permitindo sua redução.\r\n\r\nAssim, diante da complexidade que envolve a matéria e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 1.170,50 (um mil, cento e setenta reais e cinqüenta centavos), a ser pago ao final pelo vencido em razão da autora estar amparada pela gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente, ainda, o Sr. Perito de que seus honorários serão parcialmente adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não questiona o descumprimento por parte da ré, no que pertine ao plano de equivalência salarial, conforme expressamente afirmado à fl. 505, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre a possibilidade de realização da perícia com a documentação constante dos autos, ou, na hipótese contrária, que seja esclarecido quais documentos ainda devem ser fornecidos pelas partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007933-8 HENEYDA BRAGA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO BRASIL (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0004927-9 IONE RIQUE COSME E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que traga dos autos os termos de adesão ao acordo patrocinado pela lei complementar n°110/2001 dos autores mencionados à fl 273, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora o pedido de imposição de multa, uma vez que o julgado foi cumprido no prazo da decisão de fl 265.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n6 - 95.0008634-4 SONIA MARIA VAZ MOREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 321/322, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0010503-0 PAULO ROBERTO SANTANA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 253/254, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0017375-9 CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005118-0 ZAGUINE DIESEL LTDA (Adv. HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x CHEFE DA FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DO ABASTECIMENTO DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002107-5 ELIAS FERREIRA GOMES (Adv. FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014532-3 GENILDA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017023-8 CLEONETE SILVA BARROSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001562-6 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA REP/ P/ RONALDO LUIZ GARCIA COTTA (Adv. SONIA REGINA MENDES) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP-UFRJ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021454-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVO E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002009-6 MALVINA NUNES DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013854-0 IZABEL DA SILVA LEAL (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA DA REPUBLICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014134-3 ARLENE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (SIP/1) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015548-2 CLAUDIO ANTONIO DE MENEZES OCCHIONI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, KARLA C S DE QUEIROZ) x CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SEPAT-RJ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000084-3 LUCI CAMPOS RIBEIRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO, HAROLDO FERNANDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 239/246, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 199/201.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011900-7 JOHN PAUL RUSSO JUNIOR REP/ P/ ELISABETH FERREIRA FERNANDES (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 96/102, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União Federal, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para recurso, na forma do art. 499 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014531-6 LUCIANA CLAUDIA MOTA MENDES (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ - INSS (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Recebo a apelação de fls. 153/168, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que os termos do parecer de fls. 119/122 e da sentença de fls. 123/130, estão no mesmo sentido. \r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016801-8 ELZA BARONCELLI DE VASCONCELOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 66/72, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que os termos do parecer de fls. 50/52 e da sentença de fls. 53/58, estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019367-0 ANGELICA MARIA GALL BULL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x GENERAL COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 94/100, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que os termos do parecer de fls. 66/67 e da sentença de fls. 68/72 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região , com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020210-5 ARCHIMEDES DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 62/64, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União Federal, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 44/45 e a sentença de fls. 46/51 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021371-1 AUGUSTO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 81/86, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 60/62.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023618-8 PAULO RICARDO PEDROSA PACHECO (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 112/119, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 95/97.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0029818-5 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS-CONAPE (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.,\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da nova patrona de fl. 749 e republique-se o despacho de fl. 744:\r\n\r\n“Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000695-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos de fls. 355 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023079-3 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020806-5 COOPERATIVA DE LOCADORES DE VEICULOS E PRESTADORES DE SERVICO NA MODALIDADE RENT A CAR LTDA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 127 e seguintes, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, interpor contra-razões. Em razão da promoção do MPF de fls. 102 e seguintes deixo de remeter-lhe os autos, em razão da falta de interesse declinada.\r\n\r\nApós ao TRF 2ª Região com as homenagens deste Juízo\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023843-4 TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, WALTER BUENO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 172/203, tão somente , no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União (Fazenda Nacional), por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 153/155.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025559-6 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação de fls 236/244, tão somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo INSS, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal,tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 213/215.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026735-5 VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 99/107, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 81/83.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000923-1 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-TIJUCA (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo a apelação de fl. 151 e seguintes nos seus regulares efeitos. Abra-se prazo para a outra parte, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDeixo de encaminhar ao MPF, em razão da promoção de fl. 138.\r\n\r\nApós, remeta-se ao E. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005244-2 ORLANDO RODRIGUES ROMEU E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006000-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ROSILDA CAVALCANTE DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 95.0014549-9 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMORIM PEQUENO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, PAULO ELISIO DE SOUZA) x GRUPO DE DEFESA ECOLOGICA - GRUDE (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x EDMUNDO MARIO CARLOS MARTUSCELLO (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x AURELIA SCAPIN MARTUSCELLO (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n38 - 95.0044495-0 NEWLANDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMORIM PEQUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUPO DE DEFESA ECOLOGICA - GRUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n39 - 00.0927137-6 AMERICO MARTINS FADDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. AYRTTON S´A PINTO DE PAIVA, AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, LUIZ MORENA ANTUNES FILHO, MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . Expeça-se os requisitórios de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 18603"
                            ],
                            "18609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-1\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-2\r\n\r\nLEANDRO DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-2\r\n\r\nNEI CALDERON-2\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-2\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-2\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARAES MATOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 98.0004553-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x FABIO RAUNHEITTI (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, WELLINGTON GUIMARAES MATOS) x LIDIA GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, ROBERTO JOSE DA SILVA). . Inicialmente, abra-se vista a parte autora, bem como a União que figura como assistente autoral, para manifestar-se sobre o requerido às fls. 197/200.\r\n\r\nOutrossim, diante da discordância das partes com a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, integralmente mantida às fls. 180/185, reconsidero parcialmente o decidido à fl. 126 para nomear, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Luiz Fernando Barbosa Moreira, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao Juízo da 22a. Vara solicitando esclarecimentos acerca do montante que deverá ser indisponibilizado, nos termos do requerido à fl. 204.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014098-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, NEI CALDERON). . Diante da discordância das partes com a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, integralmente mantida às fls. 119/120, reconsidero parcialmente o decidido à fl. 94 para nomear, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Luiz Fernando Barbosa Moreira, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 18609"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "18803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nALVARO BORGERTH-24\r\n\r\nALVARO PESSOA-15\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-12\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-25\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-16\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO FRANCISCO-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-20\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-3\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-3\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-26\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-11\r\n\r\nJOSE DE PONTE VIEIRA JR.-1\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nMARCELO CAILEAUX CEZAR-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-19\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-15\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONÇALVES-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-21\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-22\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018541-7 FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv. JOSE DE PONTE VIEIRA JR.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv. JOSE DE PONTE VIEIRA JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 284/288.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000505-5 RUY COUTINHO DE ASSIS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 38/44.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte embargante, tendo em vista o erro material existente na sentença. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos para retificar o dispositivo, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 498/504.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte embargante, tendo em vista o erro material existente na sentença.\r\n\r\nVerifico que a inicial foi protocolada em 13/01/2001, e não em 23/01/2001 conforme registrado no sistema informatizado.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos para retificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1(do art. 3º, da Lei n(9.718/98, e declarar a existência de relação jurídica a autorizá-la a compensar os valores indevidamente recolhidos, com base em tal dispositivo, a título das referidas contribuições, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento da ação, vale dizer, a partir de 13/01/2001 até a vigência das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), na forma da fundamentação, monetariamente corrigidos, mediante aplicação da taxa SELIC, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013337-9 MARIA DE FATIMA E SILVA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002541-6 SINDISERF-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013133-4 ALEX DE FREITAS ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/101), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 03/07/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013361-6 SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013393-8 JOAO JOSE GABRIEL MENDES (Adv. SOLANGE MACHADO GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001405-6 REGINA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da segunda parte da decisão anterior. Pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013466-9 AECIO ALICES LUCAS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a tese de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou ser tal texto compatível com a Lei Maior. Daí, não haver mais que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. \r\n\r\nEmbora o autor alegue que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, por desrespeito ao plano de equivalência salarial, não faz qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, portanto, a alegação soa como aleatória. \r\n\r\nA inicial é um texto padronizado, igual em todos os casos, no qual não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora tal descrição seja indispensável. \r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela nos itens 1 a 8 de fls. 25/26.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando em quando houve pagamento.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013478-5 TEREZA RAQUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 . Cuida-se de ação de rito ordinário, proposta por Tereza Raquel Almeida de Oliveira em face do Caixa Econômica Federal, formulando os pedidos listados às fls. 34/36, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 35/56.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedor Cleber de Arruda, que é, portanto, o proprietário do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse pleitear que o aumento das prestações respeitasse a variação salarial, seria necessário que assumisse a condição de mutuário, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre a autora e o agente financeiro. \r\n\r\nPor outro lado, não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelo mutuário, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa pudesse livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira pudesse aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nNão se trata, também, de regularizar o contrato de gaveta, nos termos da Lei 10.150 e do Código Civil, alheios ao caso. \r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para pugnar por índices da categoria do mutuário originário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0014739-4 LUME S/A ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO, JOSE GREGORIO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x THE BANK OF TOKYO LTD. (Adv. ALVARO PESSOA). . Conforme disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 659 do CPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a lavratura do termo de penhora de fls. 1952, intimem-se o Banco Central do Brasil, para providências quanto ao registro, e, a parte autora, na pessoa de um de seus Patronos, para ciência da penhora e oposição de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0015358-6 JOAO CESAR FERREIRA VIANA E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 98.0026327-6 JUREMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 493, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020474-1 MARIA AUXILIADORA BARBOSA LEMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 227, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009650-3 GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela CEF, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005980-5 ALLAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010672-8 TATILLA RANGEL LOBO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. \r\n\r\nEm sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada pela sede da autoridade Impetrada, e é de natureza absoluta.\r\n\r\nNo presente caso, as duas autoridades apontadas têm sua sede funcional em Brasília.\r\n\r\nDo exposto, declino a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013749-0 AUSTRAL COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO TERMINAL DE CARGAS DO GALEAO VELHO/TECA-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 27, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013940-0 MARCOS CAILLEAUX CEZAR (Adv. MARCELO CAILEAUX CEZAR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA apresentação de diploma ou certidão de colação de grau em Direito para a inscrição como advogado é requisito estabelecido em sede legal (art. 8º, II, da Lei 8.906/94), de modo que a OAB, ao exigir a apresentação desse último documento, não comete ilegalidade, nem afronta o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que proclama a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.\r\n\r\nA colação de grau é ato oficial da Universidade que atribui graduação ao acadêmico, sem a qual este, mesmo tendo concluído o curso, não se habilita à vida profissional. \r\n\r\nAssim, se há demora intolerável da Universidade em conferir ao Impetrante o grau de Bacharel em Direito, cabe-lhe demandar diretamente contra a instituição de ensino pela via própria.\r\n\r\nCom isso, tem-se por ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora não resta evidenciado, nada havendo nos autos a demonstrar que o Impetrante corre o risco de perder a proposta de trabalho referida na inicial, pois o que se infere do documento de fl. 35 é exatamente o contrário, ou seja, que ele será contratado como advogado, após sua inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nPortanto, ante a ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010631-5 WARTSILA BRASIL LTDA (Adv. ALVARO BORGERTH) x SUPERINTENDENTE DO INSS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 285/286. Verifico, pelo mandado de intimação juntado aos autos à fl. 317, que, por ocasião da manifestação da Impetrante, a autoridade impetrada sequer havia sido intimada da decisão de fl. 281, tendo em vista que sua intimação somente ocorreu em 13/07/2006.\r\n\r\nNo dia imediatamente seguinte ao da intimação (14/07/2006 - fl. 292), a autoridade prestou as informações e estas dão conta de que, tanto o problema relacionado à empresa MCM Construções e Montagens Ltda, quanto às divergências de GFIPs, são apontados como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nAssim, ante os termos do decidido à fl. 264, não há que se falar em descumprimento daquela decisão, já que a Impetrante, consoante se infere da petição de fl. 263, não depositou o montante total das quantias questionadas, mas tão-somente o valor apurado pela própria parte, relativo às diferenças de GFIPs.\r\n\r\nNo mais, a causa de pedir deduzida na inicial sequer aborda especificamente a questão da existência de pendências relacionadas a GFIPs, sendo certo que, além do problema relacionado à empresa MCM Construções e Montagem, ali apenas é genericamente afirmado que “todos os lançamentos tributários constantes do cadastro da Impetrante são, atualmente, objeto de impugnação e/ou correção administrativa”. \r\n\r\nEm tal contexto, se a Impetrante tem ou não direito líquido e certo à obtenção da certidão de regularidade fiscal, é questão a ser aferida no momento da prolação da decisão final, pois o pedido de liminar já foi apreciado (fl. 196), assim como o foi o pedido de reconsideração da decisão, este, diga-se de passagem, por mais de uma vez (fls. 211 e 257).\r\n\r\nPor fim, não tendo a autoridade impetrada justificado, na peça de fls. 292/302, a não-apresentação das informações no prazo legal, conforme determinado na decisão de fl. 281, concedo último prazo, de 24 horas, para que o faça. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, ao MPF para parecer, e se for o caso, para as providências cabíveis, nos termos referidos na parte final da aludida decisão.\r\n\r\nO mandado de deve ser cumprido com urgência e devolvido imediatamente após o cumprimento. \r\n\r\nNo retorno do MPF, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012281-3 UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016377-6 MARCELLO PEREIRA ANTERO-ESPOLIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . ...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 18803"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ-17\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ-9\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-11\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-17\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-12\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-4\r\n\r\nDAVID JOSE SOARES FARES-3\r\n\r\nELISA PINTO DA LUZ PAES-6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-8\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-17\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-2\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-8\r\n\r\nMARIA CELIA B. CAIUBY-6\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-17\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. DO CARMO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-17\r\n\r\nRICARDO COUTINHO GUEDES-14\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-13\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008354-6 FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a União a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 331 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 332.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (PFN), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003658-0 IRINEU AFONSO THOMAS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fls. 165/168, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça aos autores, recolham-se os mandados de penhora e avaliação expedidos.\r\n\r\nNo caso do mandado já ter sido cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025753-2 FAUSTO DE MORAIS REGO (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 92/94.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012601-9 ORLANDO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 213/255, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 700,00 (decisão de folha 192), com guia de recolhimento à folha 194, em favor do Sr. José Carlos Fernandes Neiva, intimando-o, posteriormente, para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0018667-5 WANDA SILVA CARNEIRO x WILSON CARNEIRO DE SOUZA NETTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRequer a parte autora a citação da Caixa Econômica Federal para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 578/579 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos ali formulados. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014058-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RUY DA COSTA LEMOS (Adv. MARIA CELIA B. CAIUBY, ELISA PINTO DA LUZ PAES). . Folha 231: intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários formulada pela perita, devendo a parte ré, em caso de concordância, proceder, desde logo, ao depósito judicial.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à perita para elaboração do laudo.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021980-4 EDNA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folhas 111/114: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos.\r\n\r\nObserve-se que caso os autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023870-7 CESAR AUGUSTO VANDESTEEN (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 63 e 64/74: considerando que o julgado determina o cumprimento de obrigação de fazer, deve-se aplicar, portanto, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006297-0 JOSE RENATO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x UNIAO FEDERAL (FAB). . Folhas 147/154: recebo a apelação da União (FAB), meramente no efeito devolutivo, ante o disposto no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023416-9 ILDICEIA MARIA CESPES LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Assino o prazo de 10 (dez) dias às impetrantes para manifestação acerca de folhas 135/140.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013227-2 DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x DIRETOR DE DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-COMANDO DA MARINHA. . Da leitura das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (folhas 40 a 65), verifica-se que esta agiu em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do recurso de apelação 2004.01.049623-8, que condenou o impetrante à pena de três anos e seis meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, esta última nos termos do artigo 102 do Código Penal Militar.\r\n\r\nAssim, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ato administrativo que se pretende impugnar através deste mandamus, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009387-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x ALEXANDRE DE CASTRO MACHADO (Adv. PAULO ROBERTO A. DO CARMO). . Reconsidero a decisão proferida à folha 113, para indeferir o requerimento efetuado pelo Ministério Público Federal quanto à expedição de ofício ao RGI, haja vista que tal diligência irá tumultuar o feito, em decorrência das inúmeras serventias a serem oficiadas.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a vinda das declarações de renda do demandado, nas quais constará a existência ou não de bem/bens imóvel(is), assim como as respostas aos demais ofícios expedidos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009580-4 SERGIO RICARDO CUNHA CARDOSO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\nTendo em vista a contestação de fls. 78/93, considero citada a referida litisconsorte passiva necessária, nos termos do artigo 214, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nConsiderando já ter sido realizada a prova pericial, se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026252-7 THREZINHA DOS SANTOS DELGADO E OUTROS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012665-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nForneça a exeqüente, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, promova a exeqüente, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC, estando fixado desde já como valor da causa o quantum a ser executado (R$ 1.287,61).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006607-0 HORTENCIA ALVES BORGES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 42: defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 91.0108370-8 FRANCISCO BORGES RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x FININVEST S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO I5TAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANCRE. . Requer a Caixa Econômica Federal a citação dos autores para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foram condenados. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo as petições de folhas 304, 312 e 314 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação dos autores para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 285/286.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18845"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18, 29, 30\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-35\r\n\r\nAIRTON SANT ANNA DE CARVALHO-25\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-33\r\n\r\nANDRE L P VAZ-17\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-33\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-2\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-36\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1, 27, 3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-34\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-29, 30\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-23\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-27\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1, 27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-7\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-3\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-31\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-24\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-8\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-22\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-1, 27\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DOS SANTOS-26\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-19\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-17\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22, 23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-35\r\n\r\nMARTA DA SILVA-12\r\n\r\nMAUREEN TICIANA VALLE GAMA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO CARDOSO-21\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-26\r\n\r\nOSCAR TEIXEIRA MARTINS-28\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-16\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-17\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 20, 28\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-5, 6\r\n\r\nSARAH KESTENBERG-36\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 21, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-34\r\n\r\nSILVIO CARDOSO NASCIMENTO-28\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-19\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-15\r\n\r\nVERA LIGIA CARLI-19\r\n\r\nWAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA-20\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-12\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0067041-5 UNITED INTERNATIONAL PICTURES - DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista o despacho proferido à fl. 174 dos autos da ação cautelar nº 91.0034714-0 em apenso, nada há que se falar sobre a conversão em renda da União nestes autos, pois a conversão em renda foi deferida naquela cautelar e o saldo remanescente da conta 0625.005.06000035-9 realmente corresponde a 25 % do valor, conforme aduz os documentos de fls. 147 e 166 da ação cautelar, haja vista o determinado no despacho de fl. 75 da referida ação, que ordenou o pagamento de ¾ do valor depositado em favor da requerente.\r\n\r\nSendo assim, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0017222-1 LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 306/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016121-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO OBJETO DÀ NFLD 35.371.739-8.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado autorizo o levantamento da importância depositada (art. 151 II CTN).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003066-5 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011625-0 BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 272/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito das Autoras de compensar os indébitos tributários recolhidos a título de COFINS, nos termos do art. 3, §1º, da Lei nº 9.718/98, aplicando-se a Lei Complementar nº 70/91 e a Lei nº 10.833/03, nos períodos pertinentes, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir as Autoras em metade do valor das custas judiciais recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011626-2 BANCO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 310/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito das Au toras a compensar os indébitos tributários recolhidos a título de PIS, nos termos do art. 3, §1º, da Lei nº 9.718/98, a partir de 08 de junho de 2000, aplicando-se a Lei Complementar nº 7/70 e a Lei nº 10.637/02, nos períodos pertinentes, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir a Autora o valor de metade das custas judiciais recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020846-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO REFERENTE À NFLD 35229471-0.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado autorizo o levantamento da importância depositada (art. 151 II CTN).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Fls. 592/594 - Indefiro o ônus de arcar com os honorários periciais à parte ré ELETROBRÁS.\r\n\r\nInstada as partes a se manifestarem sobre provas no despacho de fl. 413, apenas a autora, em sua petição de fls. 423/424, requereu a produção de provas, especificando-as em prova pericial e documental suplementar e superveniente.\r\n\r\nA empresa ré em sua petição de fl. 415 informou que não tinha provas a produzir, e, portanto, prevalece esta sua manifestação que, por óbvio, substitui o requerimento por provas periciais em sua peça de defesa, pois o despacho de fl. 413 foi específico para que as partes se manifestassem sobre provas.\r\n\r\nQuanto aos quesitos apresentados pela ré ELETROBRÁS, não vislumbro que estes sejam impertinentes, considerando-os necessários para o deslinde da perícia contábil.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da União Federal quanto ao despacho de fl. 425, intime-a para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito para que se manifeste sobre a petição do autor de fl. 592, informando sobre a possibilidade de redução de seus honorários.\r\n\r\nIV - Com a informação do perito, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma ocasião, proceder ao depósito dos honorários periciais, enfim estipulados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001858-8 RICARDO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 205/206: Defiro a requerida dilação por 60 dias para que o autor apresente cópia da inicial do processo no. 99.00092104 para verificação de litispendência. Cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017729-4 MARIO BALLONA CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Daí concluir que os argumentos trazidos pelo embargante não merecem prosperar, haja vista a presença de encadeamento lógico na fundamentação da decisão.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007940-9 SONIA GOULART LEHNINGER (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 144/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027166-0 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARTA DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 136/140 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012728-4 MARIO FRANCISCO GARRIDO DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos de fls. 101/119. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000831-7 ERNANDES CESAR LAGOS DE VASCONCELLOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 131/148: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de prova pericial.\r\n\r\nPreclusa, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003838-3 OSCAR HENRIQUES MARTINS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À União para que esclareça, em 30 dias, qual o tempo de serviço que o autor tinha quando da reforma, a data em que se deu a reforma, bem como se o mesmo percebe seus proventos em valor correspondente ao grau hierarquicamente superior.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015401-4 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial contábil requerida pala parte autora, conforme decisão de fls. 194/195, determinou este Juízo que as partes apresentassem seus quesitos e nomeassem assistentes técnicos, fixando o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, devendo o mesmo ser depositado pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 196/200, interpôs a CEF Agravo Retido em face da aludida decisão, por discordar do valor arbitrado para a perícia.\r\n\r\nQuesitos apresentados pelas partes autora e ré, respectivamente, às fls. 203/207 e 209/211, requerendo a parte autora, ainda, o parcelamento dos honorários devidos.\r\n\r\nÀs fls. 215, petição do perito nomeado, Dr. Maurício Boldrim, requerendo a manifestação do Juízo acerca do parcelamento pleiteado, para posterior feitura do laudo.\r\n\r\nDecisão às fls. 216, suspendendo o presente feito por seis meses, com o fito de permitir que a parte autora depositasse parceladamente os honorários do perito. \r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos efetuados às fls. 218, 220, 223, 226, 229 e 232, determinou este Juízo o cumprimento dos itens 4,5 e 6 da decisão supracitada (fls. 194/195), ou seja, a intimação do perito para elaboração do laudo e posterior vista às partes, para manifestação acerca do mesmo.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que à despeito de o ilustre expert não ter ainda sido intimado para elaboração de seu laudo, manifestaram-se as partes às fls. 239/245 (CEF) e 246/270 (autor), impugnando o suposto laudo pericial acostado aos autos.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, esclareçam as impugnações supramencionadas, tendo em vista referirem-se as mesmas a laudo pericial nem sequer elaborado pelo perito nomeado.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021439-1 CIDINEIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 295/305 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, inicialmente, considerando alguns equívocos verificados no decorrer da atualização do saldo devedor dos autores, manter a decisão antecipatória de tutela, no sentido de que a determinar que a CEF não promova atos tendentes à alienação do imóvel objeto da presente, até o trânsito em julgado, bem como para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\na devolução integral, acrescida de juros e correção monetária, da cobrança ilegal do CES;\r\n\r\nao expurgo do anatocismo praticado, e, por conseguinte: imponha juros remuneratórios anuais nominais; devolva os pagamentos dos valores indevidos a título de mora, bem como os valores indevidamente pagos e proceda ao recálculo da nova prestação de acordo com o saldo devedor apurado, compensando-se os valores devidos pelo autor à titulo de diferença apurada entre o valor cobrado pela CEF e os depositados em Juízo .\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012164-6 FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 281/282 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 367/369 e 371/408 já que tempestivos, e DOU PROVIMENTO ao primeiro, vez que existente na espécie a omissão apontada, e NEGO PROVIMENTO ao segundo, por não haver a omissão alegada pelo autor-embargante, para que, então, o dispositivo da sentença de fls. 360/363 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO-SE O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.009097-4 KODAK BRASILEIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. VERA LIGIA CARLI, MARCELO SALLES MELGES, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Abra-se vista ao autor para que esclareça o dia correto para a efetivação da perícia, eis que a petição de fls. 264/265 refere-se somente a dia e ano, omitindo-se em relação ao mês, devendo, ainda, em dez dias, proceder ao depósito complementar dos honorários periciais ( R$ 5.000,00) ante o pleito de fls. retro que ora defiro.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015484-8 ALBERTO RIBEIRO RAMALHO E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES, WAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 283/289 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFixo os honorários em 10 % sobre o valor da causa, cuja execução suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025666-0 SINDICATO COM/ VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS MUNICIPIO RJ E OUTROS (Adv. NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004142-7 YVONNE GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 279/280 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003498-5 MARIA BUENO COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 290/264 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação do percentual inflacionário apurado em junho de 1987 (8,04%) na caderneta de poupança da Autora, indicada na petição inicial , valores que deverão ser acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161§1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem honorários, a vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006937-9 ANTONIO MANUEL FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para que acoste aos autos em trinta dias os extratos de caderneta de poupança da agência 0198, conta poupança 00659886-2, referente aos meses de junho e julho de 1987, conforme requerido na exordial e às fls.33.\r\n\r\nCom os documentos, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025583-3 ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA (Adv. AIRTON SANT ANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000098-7 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ARAUJO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.\r\n\r\nTendo em vista a intenção do mesmo em quitar a dívida objeto do presente feito, deve, no prazo de trinta dias, proceder ao depósito diretamente na Caixa Econômica Federal - Posto Justiça Federal - onde retirará a guia para o respectivo depósito.\r\n\r\nApós, com a comprovação do mesmo, venham-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0034714-0 UNITED INTERNACIONAL PICTURES - DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Indefiro o pedido de nova expedição de ofício à CEF, tendo em vista que desnecessário, pois verifica-se pela simples leitura dos autos que há informações suficientes de que o alvará nº 15/95 foi levantado, inclusive com dados de quando e quanto foi pago, conforme ofícios de fls. 147 e fl. 164.\r\n\r\nII - Outrossim, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o saldo remanescente da conta nº 0625.005.06000035-9, sob o código de receita nº 2836, solicitando, ainda, que preste informações a este juízo, após o cumprimento do determinado, sobre a data da conversão, do valor convertido e a confirmação do código da receita utilizado.\r\n\r\nIII - Com a vinda das informações, às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0063815-8 JUSTINIANO MARTINS CARNEIRO E OUTRO (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, OSCAR TEIXEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Revejo de oficio a decisão de fls. 205.\r\n\r\nII - Requisite-se a SEMAN o Mandado MDA nº 008-5/2006\r\n\r\nIII - Voltem os autos a CEF, para que informe em 30 (trinta) dias, o endereço atualizado do executado uma vez que o endereço trazido às fls. 203/204, já fora anteriormente informado, inclusive tendo sido realizada diligência (fls. 145), sendo esta infrutífera.\r\n\r\nIV- Com a vinda do novo endereço, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 475- J do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia o Excipiente seja acolhida a presente exceção, declarando-se a incompetência do Juízo desta 22a Vara Federal em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nAlega o Excipiente que o domicílio do Excepto está afeto à competência daquela Seção Judiciária, tendo em vista que a competência para ações fundadas em direito real é a do foro onde se situa a coisa.\r\n\r\nO Autor, ora Excepto, argumenta que, trata-se na verdade de ação fundada em direito pessoal, tendo o autor portanto, direito de opção de foro.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA competência do juízo é de natureza territorial e, portanto, relativa, devendo ser arguida pela parte interessada.\r\n\r\n|Neste sentido confira-se o seguinte entendimento esposado pelo STJ:\r\n\r\n“Ementa Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Execução do contrato. Foro competente.. Não pode colher êxito o especial seja porque deixou de atacar um dos fundamentos do Acórdão recorrido seja porque em execução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca prevalece o art. 95 do Código de Processo Civil, admitida a opção pelo foro do domicílio, seja, enfim, porque mesmo se prevalecesse o entendimento do executado sobre a incidência do art. 100, IV, d), do mesmo Código, seria possível a opção pelo foro do domicílio do réu, no caso, considerando que o lugar do pagamento, previsto no contrato, é o da residência dos credores, com o que o deslocamento para o domicílio do réu somente a este pode favorecer. 2. Não são protelatórios os embargos de declaração que têm por fim pedir a integração do Acórdão, com os olhos postos no recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.: (RESP - 195350 Processo: 199800855165 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que a cláusula 37º do contrato celebrado entre as partes (fls.22 dos autos principais) prevê expressamente que o foro é o “da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado”. Desse modo, considerando que os autores residem na mesma localidade em que o imóvel está situado, a observância da clausula de eleição de foro não implica prejuízos ao mutuário, de modo a ensejar a ineficácia de tal clausula.\r\n\r\nMerece acolhida, portanto, a presente exceção.\r\n\r\nPortanto, na forma do artigo 45, II, do Provimento nº 01/2001 do Egrégio Tribunal Federal da 2º Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo a localidade onde está situado o imóvel em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a exceção de incompetência e declino em favor de uma das varas federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0059637-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ABILIO MARTINS PASSOS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA). . Recebo a apelação da embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se à parte apelada, ora embargada, para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERVICO SOCIAL DA IND/ (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fl. 185: Defiro a devolução do prazo para a CEF ante as razões ali expostas.\r\n\r\nAssim, iniciando-se o prazo a partir da publicação deste despacho, à CEF para que, querendo, se manifeste sobre a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, manifestar-me-ei sobre o pleito de fl. 184.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x VALFREDO ALONSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 69/81 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008527-0 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CARMEN RODRIGUES TATSCH E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Recebo a apelação de fls. 47/45 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x JUSSARA BISPO VIANA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015112-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SARAH KESTENBERG). . Suspendo a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado para resposta. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 18399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 9\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-35\r\n\r\nALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-51\r\n\r\nALEX GUEDES PROENCA DA COSTA-8\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-52\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-12\r\n\r\nAMARILIS R N JORGE-7\r\n\r\nANA CLAUDIA C. PASSOS-27\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-32\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-1\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-48\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-47\r\n\r\nBOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-37\r\n\r\nCARLOS CEZAR PINTO TERRA-28\r\n\r\nCARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO-54\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS-8\r\n\r\nCELSO S. MIYOSHI-33\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 50, 52\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-8\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-35\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-24, 25, 26\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-40\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-46\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-36\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29, 32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-30\r\n\r\nELIAS MARIO SALOMAO SARHAN-47\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-26\r\n\r\nERICK RIBEIRO M PAIXAO-48\r\n\r\nERNANI SCHWEITZER-52\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-37, 38\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-31\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-39\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO-27\r\n\r\nGERSON PAULO SAMMARTINO-8\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-44\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-39\r\n\r\nHERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA-54\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-33\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-36\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-32\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-17\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-53\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-30, 31\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-48\r\n\r\nKELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO-26\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES DA COSTA-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-10\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-37, 38\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nMANOEL MARTINS-34\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-49\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-19\r\n\r\nMARCELLO LUGON-30\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 51\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-23\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-43\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-45\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-5\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 54\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-19, 20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-17\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-35\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-53\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-41\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-20\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DA LUZ-19, 20\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-43\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-34\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-33\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DEROSSI-41\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25\r\n\r\nSANDRA MARIA L DOS SANTOS-27\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-34\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 30, 37\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-24\r\n\r\nVALDIR DIAS-44\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA S. M. E SOUZA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista que se trata de precatório de natureza não alimentícia, e que a expedição do alvará para levantamento do depósito somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao Juízo das certidões elencadas no art. 19 da lei nº 11.033/2004, abra-se vista dos autos à parte autora. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 96.0001225-3 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 177 - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 473,34 (quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 170, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000115-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DE ESTATISTICA (Adv. PEDRO MIRANDA). . A parte ré para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003210-1 CERAMICA ARTISTICA PORFAMA LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF, JOSE MARCOS QUINTELA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 255/270 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010484-7 SPICE INVESTMENT 2000 S/A (Adv. JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA, MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012224-2 ANNA MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 97/104 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelas autoras contra a decisão de fls. 87/88, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. Na mesma oportunidade, intime-se a União para que se manifeste sobre o agravo. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014526-6 ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA (Adv. AMARILIS R N JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 21 e 22: Regularize a Autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a subscritora da peça inicial não foi regularmente constituída nos presentes autos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS, GERSON PAULO SAMMARTINO). . Subscreva a Ré, em 48 horas, a peça de fls. 755/781, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 1273- Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 97.0075175-9 CRISTINA CID BARBOSA REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 777/778 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 34.433,19 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 65/79, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 99.0010806-0 PAULO ROGERIO BARROS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 276/277: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. Único do CPC).\r\n\r\n( k )\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Manifestem-se os autores sobre a contestação da RFFSA.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023771-5 ADAILZA DA SILVA PEREIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Fl. 70 - Decreto a revelia da Fundação Oswaldo Cruz, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os direitos da Fundação. Outrossim, a ação foi contestada pela União Federal.\r\n\r\nFls. 64/69 - Dê-se vista à autora por 10 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação da União.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010187-1 WILLIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Fls. 505/506 - Intime-se o autor para que junte aos autos a planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, no período de fevereiro de 1998 até a presente data, conforme requerido pela Perita.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027278-0 WALMIR LINHARES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista que foi acostado aos autos o processo de execução extrajudicial do imóvel, promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003051-0 ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ, NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I- As preliminares suscitadas pelas Rés devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, parte a autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 352 e 448, persistindo, destarte, a legitimação da CEF e do Bamerindus.\r\n\r\nII- A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perita do juízo, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010847-2 ROSIMERI JACINTHO GUIMARAES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 181/188-Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013465-3 SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013520-7 ROBERTO LUCIO ROCHA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 169/173 - Noticiada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a prolação de acórdão nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.007760-6, intimem-se as partes para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 165.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018009-2 TANIA REGINA NOGUEIRA PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 133:\r\n\r\nI - À SEADI para incluir GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no pólo passivo.\r\n\r\nII - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026719-7 CLAUDIA KEGLER PLACENTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A. . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002529-7 JOSE JONAS BASTOS SOUZA E OUTRO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 202/219 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014155-8 VALDICEIA THOMAZ VILLAR (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA L DOS SANTOS, ANA CLAUDIA C. PASSOS) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHHAB. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Fls. 34/37 e 319: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao desentranhamento das peças constantes a partir da fl. 356 até o Ofício n.º 1959/2006, constante à fl. 333, por se tratarem de meras cópias, acostando-os à contracapa dos autos. \r\n\r\nEm seguida, renumerem-se os autos. \r\n\r\nIV - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nV - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar autuação da classe do processo, devendo constar \"Ação Ordinária/Outras\", bem como para incluir a Caixa Econômica Federal e o FUNCEF, denunciados à lide (fls. 96/134 e 157). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0928804-0 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo a apelação de fls. 189/194 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 911/914: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 94.0003558-6 FRANCISCO GENESCO GOMES (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos do Contador, expeça-se alvará para levantamento parcial da conta n. 26002106-6, no valor de R$ 21.820,66 (vinte e um mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), em favor do autor FRANCISCO GENESCO GOMES, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós o pagamento da quantia acima mencionada, autorizo o levantamento do saldo remanescente da referida conta, por parte da CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à sistemática processual vigente, especificamente ao arts. 475-B c/c 475-J.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 95.0005649-6 OSWALDO CAMPANELLI FILHO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 470: Intime-se a CEF a comprovar o depósito do valor principal e dos juros, conforme requerido pelo Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nII - Fls. 466/468: Requer o Autor a citação da CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto nos artigos 475-B c/c 475-J do CPC, acrescidos pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar que, decorrido o prazo assinado no item I, seja intimada a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pelo Autor.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n33 - 95.0005882-0 ANTONIO MARGARIDO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (Adv. CELSO S. MIYOSHI, VERA LUCIA COSTA S. M. E SOUZA, RICARDO DA COSTA ARAUJO, CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n34 - 95.0011083-0 MANOELINO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 456: I - Comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado por ROSILÉIA DE SOUZA DA SILVA (fls. 403/404), e não tendo havido impugnação dos Autores, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a essa Autora, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo para eventual recurso da decisão acima, intime-se a CEF a, em 10 dias, esclarecer, em relação ao litisconsorte MANOELINO MARTINS DA SILVA, a aparente contradição entre o documento de fl. 428 e a petição de fls. 435/443, bem como fornecer cópia dos Termos de Adesão que alega terem sido firmados pelos litisconsortes ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA e ROSECLEY MORAES ROLIM.(mc)\r\n\r\n35 - 95.0016230-0 ELOY PEREIRA DE FREITAS (Adv. CEZAR LAGE PESSOA, PAULO GASPAR GOMES) x JAQUELINE DO NASCIMENTO CORREA BONATO E OUTRO (Adv. ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até o julgamento final do recurso.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 303: Defiro, por 10 dias a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 97.0001858-0 CARLOS ROBERTO DE LIMA (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Manifeste-se o Autor sobre o Termo de Adesão juntado pela CEF (fls. 280/282).(mc)\r\n\r\n38 - 97.0072474-3 JOSE JORGE DA CUNHA (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Verifica-se que, com o depósito e o desbloqueio (fls. 201/202), já houve o cumprimento do julgado. De conseguinte, nada mais há a ser pleiteado nestes autos, uma vez que a liberação de valores, não constituindo objeto litigioso da presente ação, deverá ser requerida administrativamente perante a CEF; caso não obtenham êxito, deverão os sucessores providenciar o saque por meio de Alvará Judicial, ação a ser interposta na Justiça Estadual, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, é expressa a Súmula 161 do STJ no sentido de que “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nAssim, nada a apreciar sobre fls. 210/212.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.007757-0 NELSON AUGUSTO CHAVES FARIA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NO VAIS JUNIOR). . Fls. 455/456: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.001445-9 CELSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fls. 465/471: Ante a concordância do Autor, intime-se a CEF a depositar os valores por ela apresentados à fl. 444, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGÉRIO PEREIRA DEROSSI). . Informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se houve acordo entre as partes.\r\n\r\nEm caso negativo, requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.016011-0 EDNA QUARTIN PINTO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 222/225: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016516-8 JOSE VERLY (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 288: O levantamento dos valores depositados pela CEF implica anuência tácita com os mesmos, descabendo, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças.\r\n\r\nDe conseguinte, indefiro o requerimento de intimação da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . Fls. 527/529: Não obstante a irresignação da Ré-Reconvinte, verifica-se que a realização de perícia é indispensável, por não se tratar de hipótese de meros cálculos aritméticos, e, também, à vista da discrepância entre os dados apontados pelas partes e aqueles constantes dos documentos acostados.\r\n\r\nCom efeito, observa-se que, de acordo com os Pregões de n.ºs 28/2001 e 30/2001, os valores constantes dos contratos celebrados foi de R$ 2.095,00 (fl. 38 e 45), não obstante as atas das respectivas sessões públicas expressamente preverem que os valores das propostas vencedoras expressavam R$ 1.687,50 e R$ 1.689,42, respectivamente (fls. 19/25 e 26/31), confirmado por quadro demonstrativo elaborado pela própria CEF, às fls. 54/57. \r\n\r\nNo entanto, as notas fiscais acostadas às fls. 433/489, constam, como valor unitário das carenagens adquiridas, o montante de R$ 1.650,00, o que não confere com quaisquer dos valores apontados acima. \r\n\r\nPor outro lado, foram adquiridas, no total, 50 unidades pelo Pregão n.º 28/2001 (Processo n.º 7074.02.757.1/2001, cf. fl. 56) e 366 unidades pelo Pregão n.º 30/2001 (Processo n.º 7074.02.756.1/2001, cf. fls. 54/55), totalizando 416 unidades adquiridas. \r\n\r\nContudo, pelo demonstrativo acostado às fls. 54/55 (correspondente ao Pregão n.º 30), foram efetuados os pagamentos de 334 carenagens entregues, estando pendentes de pagamento 47 unidades (fl. 55), o que somaria 381 unidades, o que não confere com o total de unidades adquiridas através daquele contrato (366 unidades). \r\n\r\nE remanesce, ainda, a questão da compensação pretendida, considerando valores pagos indevidamente pelos contratos citados acima, cuja quantificação não se mostra tão fácil quanto pudesse parecer à primeira vista, demonstrando, portanto, a imprescindibilidade de conferência por expert dos valores em questão. \r\n\r\nPor conseguinte, considerando a discordância reiterada da parte quanto aos honorários periciais anteriormente fixados, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n45 - 2003.51.01.016550-1 WANDERLAN CARLOS BRINGHENTI (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 263/264: Forneça o Autor, em 5 dias, cópia dessa petição, a fim de instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015453-6 ROBERTO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . A União Federal requer a citação do autor nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei n. 11.232/2005, recebo a petição de fl. 81 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação do autor para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 82.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3o do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020442-4 AUTO POSTO CORDOVIL LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001624-7 FRANCISCO AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO M PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 174/180 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Como se verifica da certidão acostada à fl. 73, nos autos do processo n.º 95.0014165-5, a autora LÚCIA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA requereu a condenação da CEF para que corrigisse o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, de acordo com os índices expurgados pelos planos econômicos relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, tendo sido proferida sentença de mérito, encontrando-se em fase de execução do julgado. \r\n\r\nNo presente feito, a autora supracitada repetiu o pedido formulado no processo nº 95.0014165-5, no que tange aos índices mencionados, pelo que, já havendo coisa julgada material em relação ao pedido, não pode ser reexaminado o pleito no presente processo.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação à Autora LÚCIA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no que concerne aos índices referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, remanescendo os demais índices ora pleiteados. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nIII - Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverão os Autores esclarecer suas respectivas situações fáticas, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenham sido optantes pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, não bastando, para tanto, a referência aos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nForneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 96.0004307-8 ASTIR ALDAHER MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fls. 334/335 - Não há óbice à expedição dos alvarás para levantamento dos depósitos efetuados às fls. 53 e 54, consoante expressa manifestação da União às fls. 264/265, com a qual os Impetrantes concordaram neste particular (fls. 277/278, parágrafo 2º). \r\n\r\nPor conseguinte, após o comparecimento dos interessados em Cartório, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores depositados na conta n.º 0625.005.26000365-3 (fl. 53), no percentual de 97,91%, em favor de Eliane Teresinha Pfeifer; e na conta n.º 0625.005.26000364-5 (fl. 54), no percentual de 88,98%, em favor de Astir Aldaher Magalhães, correspondentes aos índices indicados pela União às fls. 264/265. \r\n\r\nII - Com relação aos depósitos de fls. 51 e 52, à vista do teor da decisão transitada em julgado (fls. 226/227), somente foi albergada pela inexigibilidade tributária, objeto do presente mandamus, \"a importância paga pelo empregador ao empregado, a título de incentivo à dispensa\" (fls. 170/176 e 182). \r\n\r\nDessa forma, ante a confirmação pela empregadora dos valores correspondentes a esta parcela (fl. 257/258), não restam dúvidas de que os depósitos feitos pela entidade de previdência privada, relativos ao imposto de renda incidente sobre a contribuição previdenciária respectiva, devem ser convertidos em renda em favor da União, porquanto não incluídos no conceito de indenização pela dispensa imotivada. \r\n\r\nÀ vista do exposto, desnecessário o retorno dos autos à Contadoria, considerando que a integralidade dos depósitos em questão deverão ser convertidos em favor da União. \r\n\r\nIII - Preclusa esta decisão, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda em favor da União os valores depositados nas contas n.ºs 0625.005.26000375-0 e 0625.005.26000366-1 (fls. 51 e 52). \r\n\r\nDeverá a CEF informar a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da Receita utilizado. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à União. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.002368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARILIA DESLANDES FIGUEIRA (Adv. ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL). . Fls. 120/168 - Dê-se vista à ré pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado à fl. 109 a apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.003682-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE E OUTRO (Adv. ERNANI SCHWEITZER, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER). . Indefiro o requerimento de fls. 123/127, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de fls. 106/109, havendo recurso de apelação recebido no duplo efeito. Assim sendo, descabe, por ora, a expedição de precatório, o que importaria no prosseguimento da execução.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . I - Manifeste-se a autora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Ante o tempo decorrido sem resposta, reitere-se o ofício de fl. 226.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). . I - Remetam-se os autos à SEADI, para excluir do pólo passivo do presente o litisconsorte ARTUR PEREZ. \r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 18771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1, 39\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-4\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS-3\r\n\r\nALESSANDRA B. RODRIGUES KETZER-57\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-8, 9\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-60\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-34\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-24\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-67\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-24\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-11\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-47\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-24, 26\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-18\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-7\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-49\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40, 42\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-43\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-61, 62\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21, 22\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-63\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-40\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-31\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-2\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-5\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-8, 9\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-63\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-55\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-37\r\n\r\nJACIMAR DAMASCENO TORRES-8, 9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-67\r\n\r\nJEORGINA COSTA MENDONCA-66\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-32\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-19\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-16\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-44\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-54\r\n\r\nJORGE LOBO-3\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-65\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5, 6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE FARIA-2\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-51\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53, 56\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-24\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-30\r\n\r\nLARIEL RIBAMAR SOUZA-14\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO SICILIANO NERI-49\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-48\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-50\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLUANA CARVALHO CAMBRAIA-59\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-21, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-54\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-45\r\n\r\nMARCELLO LIMA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26, 28, 42\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-64\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 41\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO INFANTE-41\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-66\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-38\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-25\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-33\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-48\r\n\r\nNEI CALDERON-64\r\n\r\nNELSON DUCCINI-7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-64\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-23\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-20\r\n\r\nPATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA-38\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-33\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-29\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-7\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-46\r\n\r\nRONALDO BONFIM-13\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-20\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-52\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 23, 33, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 34, 37\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-25\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-46, 47\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0009980-9 CARLOS PESSET GONZAGA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 009901, processo nº 98.02.12675-6 para R$ 384,36, na data de 21/08/1997.\r\n\r\n2 - 89.0011339-9 TEREZINHA GOMES NOBREGA (Adv. JOSE FRANCISCO DE FARIA, GERMANO KAMAROFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Intime-se o Diretor de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa/Aeronáutica, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, com cópias de fls. 72/80, 157/158, 161, 163, 193/195 e versos, 204, 208/209, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, já satisfeita em parte, do período de 03/87 a 07/95 por precatório, trazendo aos autos a planilha dos atrasados de 08/95 até a data da implantação da pensão.\r\n\r\n3 - 91.0139603-0 SCS TRANSPORTES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE LOBO, ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Traslade-se cópia de fls. 64/66 do precatório em apenso para estes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, solicitando o cancelamento do precatório nº 011074, processo nº 98.02.20832-9, face o desinteresse da parte.\r\n\r\nCom a resposta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0105973-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FNDE (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001764-4 LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido do autor de fls. 79/80, tendo em vista que o recolhimento aos cofres da Fazenda seria comprovado pela simples apresentação de cópias dos seus contracheques, e ainda, pelo fato que é ônus do mesmo a produção de tal prova, bem como a juntada das cópias das declarações de imposto de renda.\r\n\r\nAdemais, a aludida documentação não é necessária ao desfecho da lide, podendo ser apresentada eventualmente na fase de execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004665-6 THE ONE LANGUAGES LTDA (Adv. GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a UNIÃO sobre o pedido de desistência de fls. 123/124.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002072-6 PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO, MARCIA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0063208-1 ALFREDO GOMES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Suspendo o processo por 30 dias, nos termos do art. 265, I do CPC, a fim de que os sucessores dos autores JOSÉ CARVALHO, PEDRO PAULO SOARES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA COSTA e EDGAR NOGUEIRA DA COSTA promovam a sua habilitação nos autos.\r\n\r\n9 - 96.0063214-6 EUDEA SCHEID TROPIA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Suspendo o processo por 30 dias, nos termos do art. 265, I do CPC, a fim de que os sucessores do autor AGGEO FERREIRA BARROS promovam a sua habilitação nos autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011768-0 ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014289-2 MARCELO ROCHA PAURA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023481-0 CELSO LUIS BRUM E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista ser desnecessária ao desfecho da lide, bem como o depoimento pessoal dos autores, uma vez que o mesmo tem por objetivo produzir a confissão da parte contrária, sendo descabido o seu requerimento pela parte que pretende depor.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO, a fim de que apresente cópia integral do processo administrativo de contratação e demissão dos autores, bem como dos servidores apontados à fl. 253.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública, por mandado, para ciência.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013012-6 MARCOS DA SILVA E SOUZA (Adv. RONALDO BONFIM, LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Desentranhe-se a petição de fls. 90/97, acostando a mesma à contracapa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004230-8 ABILIO GONCALVES E OUTROS (Adv. LARIEL RIBAMAR SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022210-4 BEATRIZ BARROS DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 31/35.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004959-9 NIUZA NADER DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CHEFE DE DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO ARQUIVO NACIONAL - MINISTERIO DA JUSTIÇA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a autora a sua petição inicial, adequando o pólo passivo, uma vez que o Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Arquivo Nacional - Ministério da Justiça, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004981-2 JOSELINA VIEIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 95.0066892-0 JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Desentranhe-se a petição de fls. 271/273 da requerente EMPI EMPREENDIMENTOS (atual denominação de OAS EMPREENDIMENTOS), tendo em vista que a mês foi excluída da lide, conforme decisão de fl. 69.\r\n\r\nManifestem-se os peritos sobre as petições de fl. 300/334 e 336/355, a fim de que exclusivamente prestem esclarecimentos sobre os laudos, sendo vedado a resposta de quesitos suplementares, tendo em vista o contido no art. 425 do CPC.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.032434-1 OSMAR SAMPAIO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 109: Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da diferença de R$ 74,77 referente à complementação dos honorários advocatícios devidos à CEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013190-4 ITAPUAN FREDERICO BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls.193/199.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012325-0 AMARILDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Indefiro o pedido de fl. 70 de denunciação a lide do agente fiduciário BANCO MORADA, visto que apenas a CEF é parte passiva legítima nas ações que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação, na forma do Decreto Lei 2291/86, art.1o., parágrafos 1o. e 5o., na qualidade de legítima sucessora do BNH em todos os seus direitos e deveres e em suas relações processuais.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023433-7 CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0003546-0 ALBERTO ROQUE EIDT SAD E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BANESPA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para conferência dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 555 e 566, conforme resumos de fls. 578/603, tendo em vista a petição de fl. 605.\r\n\r\n24 - 94.0001966-1 NELSON REBELLO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . Apresente a Dra. LUCIANA BEZERRA CRUZ, OAB/RJ 131.313, o substabelecimento que não acompanhou a sua petição de fl. 328. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer (art. 644 do CPC), no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 95.0004573-7 MARIO CESAR MALLEMONT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI). . Indefiro o pedido dos autores ALVARO ANTONIO, MARIO CESAR DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS, LUIZ CARLOS DE ARAÚJO BORDALO e VANDERLEI PEREIRA RAMOS, pelas razões expostas e comprovadas pela CEF às fls. 214/273. \r\n\r\nDiga o autor VALDIR BIZZO VERGETTE sobre a petição e documentos de fls. 311/316.\r\n\r\n26 - 95.0008956-4 MARCIO GOLDENBERG SERENO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF e termos de adesão de fls. 366/370.\r\n\r\n27 - 95.0014836-6 CELSO MILAN DE SOUZA (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 96.0063195-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n29 - 97.0006632-0 ZORAIDE RIBEIRO FERREIRA (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA, PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, na forma requerida pela autora às fls. 112/113.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO.\r\n\r\n30 - 97.0012775-3 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n31 - 97.0105250-1 ANA MARIA DE CASTILHO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 283 - O requerimento já foi apreciado pela decisão de fl. 277, encontrando-se a matéria preclusa.\r\n\r\nFl. 285 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n32 - 98.0019183-6 ANA MARIA DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Previamente, dê-se vista à CEF, no prazo de 30 dias, a fim de que apresente a planilha de cálculos que entende corretos.\r\n\r\n33 - 98.0033496-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MACAE LAGOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 141, DECRETO A REVELIA da ré MACAE LAGOS CORRETAGEM DE SEGUROS, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 99.0017153-5 WALTER SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.000276-3 LUCIDIO RODRIGUES DE MORAES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.007726-0 GETULIO BRILHANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a autora MARLENE FONTOURA CORNACHI sobre a petição e documentos de fls. 464/468 da CEF. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, deverá ser requerido à sua execução, nos termos do art. 475 - J do CPC, acompanhado de planilha atualizada e discriminada do cálculo.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.020510-8 DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 136: Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.026487-3 CELIA REGINA OMENA MONTEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Previamente, dê-se vista à CEF, no prazo de 30 dias, a fim de que apresente a planilha de cálculos que entende corretos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028856-7 MARIA CRISTINA PENTEADO RAMOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.005445-7 REGINALDO CAVALCANTE BARRETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça o patrono do autor planilha discriminada do débito referente à execução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.008351-2 NEWTON VIEGAS NOBRE ALACID (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARCO ANTONIO INFANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF, no prazo de 15 dias, a planilha de cálculos que originou o valor de fl. 103.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.009297-9 ROSELINI PINTO DA CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o pedido de fl. 102, face o acordo de fl. 96.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.010860-4 MOEMA MENDONCA REIS E OUTROS (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017485-6 MARIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IVONE FONTES DA SILVA. . Fl. 39: Indefiro, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.012978-8 ANDRE LEONARDO DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro, por ora, a produção de prova documental superveniente, devendo o autor fornecer cópia do contrato firmado com a CEF.\r\n\r\nO pedido de prova pericial contábil será apreciado oportunamente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008121-8 NATALINA ATANAZIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a concordância da autora com os valores apresentados e já depositados em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014723-4 JOSE FERNANDO DE SOUZA ALHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a efetuar o pagamento ao autor dos valores constantes em suas contas vinculadas ao FGTS, sem dedução de valores a título de aprovisionamento da parcela ou deságio.\r\n\r\nOutrossim, na forma da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Caixa Econômica Federal - CEF que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a liberação do montante depositado nas contas vinculadas ao FGTS, sem dedução de valores a título de aprovisionamento da parcela ou deságio, titularizadas por JOSÉ FERNANDO DE SOUZA ALHO. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) e, considerando que a presente ação foi proposta em 21/07/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.021997-0 DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Diga a Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição de fls. 399/495.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006039-0 SANDRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 99.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 100/101 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para substituir a União pelo INSS no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011801-9 EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012990-0 DARIO PESCE DE CASTRO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando, se for o caso, as custas judiciais, juntando, ainda, instrumento de procuração em via original.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018663-0 PAULO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FO LHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022119-7 JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer o direito do impetrante de ter sua carteira profissional renovada, mediante o recolhimento da respectiva taxa, afastando, contudo, a cobrança dos valores em aberto, a título de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000828-7 JOSE MAURICIO ALVES DE SOUZA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO REPRESENTANTE DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para CONCEDER a segurança requerida, determinado à autoridade impetrada que proceda à contagem, conversão e averbação do tempo prestado pelo impetrante sob o regime celetista, com insalubridade convertida, de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/1951). Encaminhem-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF, haja vista sua manifestação de fls. 30/32.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013891-2 GLACY PACHECO DOS SANTOS ASSIS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GLACY PACHECO DOS SANTOS ASSIS e ROSANGELA FERREIRA PACHECO contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a revisão de seus atos de pensionamento, para que a pensão especial de ex-combatente atualmente recebida passe a ser equivalente ao posto de Segundo-Tenente.\r\n\r\nJuntaram documentos.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 38.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO que se pretende in casu é a alteração do ato que concedeu o pensionamento das impetrantes em consonância com a legislação de regência à época do falecimento do instituidor da pensão (04/09/1978). \r\n\r\nCom efeito, nos termos das legislações vigentes por ocasião do óbito do instituidor da pensão - que são as normas aplicáveis ao caso, conforme pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial -, as impetrantes somente fazem jus à pensão especial de ex-combatente na equivalência da pensão de Segundo-Sargento.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as impetrantes, na qualidade de filhas de ex-combatente, maiores de idade (atualmente com 65 e 51 anos, respectivamente), sem comprovada dependência econômica do falecido genitor, não se enquadra no atual rol de beneficiários elencados pela Lei 8.059/90, norma que, ao mesmo tempo em que limitou os beneficiários da pensão especial de ex-combatente, elevou o seu valor, passando esta a ter equivalência com a pensão de Segundo-Tenente. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014074-8 BRENZING ROLF FRAZ (Adv. ALESSANDRA B. RODRIGUES KETZER) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, retificando o pólo ativo conforme consta às fls. 13 e 19.\r\n\r\nCumprida a diligência, à SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com as informações, voltem-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.025996-6 EDUARDO XAVIER NUNES BORGHETTI DE FARIA (Adv. THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, \r\n\r\n1) CONCEDO a segurança, para que os valores relativos às férias não gozadas e proporcionais, e seus respectivos acréscimos de 1/3, sejam excluídos de tributação pelo Imposto sobre a Renda; \r\n\r\n2) DENEGO a segurança, quanto ao valor relativo à “liberalidade compensável”, face à ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação de fls. 45/47. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002781-6 LAURA PIRES CIRNE (Adv. LUANA CARVALHO CAMBRAIA) x JOSE ANTONIO FERRAO CASTELO BRANCO. . Forneça autora a via original da carta de sentença, substituindo-se pelas cópias de fls. 09/53.\r\n\r\nApós, cite-se por carta rogatória para os fins do art. 732 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 98.0015605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JAIR DA CRUZ VALLE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a renúncia de fl. 60, intime-se a CEF por mandado para que constitua novo patrono.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.012014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RAULINO DJALMA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a resposta de ofício de fl. 25.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.013094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LYDIA PECANHA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o ofício de fl. 26.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.009973-1 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CARLOS JOSE DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007237-7 ESPACO ELEMENTOS MOBILIARIO E DECORACOES DO HUMAITA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006013-3 JOSE CARLOS SOUZA GURGEL (Adv. JOSÉ CARLOS GURGEL) x UNIAO FEDERAL - DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Manifeste-se a UNIÃO sobre o pedido de desistência de fl.126.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 92.0020179-2 MIRANE MARTINS CARRILHO (Adv. JEORGINA COSTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Traslade-se cópia de fls. 52/54 do precatório em apenso para estes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, solicitando o cancelamento do precatório nº 010189, processo nº 98.02.13645-0, face o desinteresse da parte.\r\n\r\nCom a resposta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 97.0110115-4 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 18722"
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                            "18790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29, 5\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE BESERRA-8\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nALOISIO FERREIRA GOUVEA-9\r\n\r\nANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA-22\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-35\r\n\r\nANTONIO MAIA-13, 20, 24\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-31\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-8\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-36\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-41\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-43\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-22\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-33\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-4\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-8\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-19\r\n\r\nHUMBERTO DOS SANTOS-12\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-31, 6\r\n\r\nJACQUELINE ANDREA WENDPAP-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES-36\r\n\r\nJORGE BLOISE-7\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-35, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA ANDRADE-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 35, 7\r\n\r\nJUPIRA SANTOS MENDES-40\r\n\r\nJUSSARA DE CASTILHO LOPES GUERRA-3\r\n\r\nKARLA MARIA PUGNALONI GONÇALVES-32\r\n\r\nKLEBER REGO DE MEDEIROS-11\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-15\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-30\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUERRA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-21\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-19\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-16, 18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-35\r\n\r\nMARIA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMAURÍCIO COLONNA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-41\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-36\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-6\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-17, 32\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-14, 26, 28\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-38\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE BRITO-8\r\n\r\nRICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-37\r\n\r\nROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-39\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 41, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSTENIO APOCALYPSE DANTAS-40\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-10, 12, 23, 25\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013879-8 CONFEDERACAO NACIONAL DE SAUDE HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERV - CNS (Adv. JACQUELINE ANDREA WENDPAP) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . 1 - Fls. 189/190 - Anote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2 - Fls. 20 - Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 189, 3º parágrafo.\r\n\r\n3 - Fls. 118/122 e 189 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o Réu, devendo o mandado ser instruído, também, com cópias das fls. 118/122 e 189.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008579-4 DELIANE HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 77 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0021950-3 UIARA ANGELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA, MARIA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JUSSARA DE CASTILHO LOPES GUERRA, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. LUIZ ANTONIO GUERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 224 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os pedidos de desistência manifestados pelos Autores Balbina Maria da Silva Pinto, Edson Gomes e Anna Lucia do Nascimento, sem oposição da parte ré, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, em relação aos mesmos, condenando os aludidos Autores nas custas respectivas e no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os Autores desistentes.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004879-0 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 160/187, designo como nova data para a audiência de conciliação o dia 11/10/06 de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, devendo o Autor ser intimado pessoalmente e comparecer à audiência supracitada acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008210-7 RICARDO FERREIRA ASSIMOS E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CIBRASEC - CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO. . ... manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria alvará de levantamento conforme requerido pela CEF às fls. 175, sem a oposição da parte autora(fls. 181).\r\n\r\n3 - Tendo em vista o noticiado pela parte autora às fls. 181, item 2, parte final, diga a CEF, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007285-8 RAYMUNDO PENATERIM FILHO E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 95.0007285-8\r\n\r\nFls. 593/663 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0075659-7 DILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 407, 411/413 e 418/419 - Indefiro o pedido da parte autora relativo ao Plano Collor I (44,80% / abril/90), tendo em vista que o título executivo judicial apenas condenou a CEF no pagamento do índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989 (fls. 181/193 e 243/247 dos presentes autos, fls. 96/98 e 100 do agravo nº 2001.0201003871-1 e fls 95/96 do agravo nº 2001.020100434-3).\r\n\r\nAdite-se que a sentença de fls. 181/193 julgou improcedente o pedido referente ao crédito da variação do IPC havida em março de 1990 e deixou “de apreciar o pedido pleiteado no item “a” da exordial por indeterminado (art. 286 do CPC)” e não foi objeto de recurso da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela parte autora às fls. 419, penúltimo parágrafo, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 98.0033502-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, RICARDO PEREIRA DE BRITO) x PENEIRA DANICA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 98.0033502-1 \r\n\r\nFls. 189/191- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 193, diga a ECT, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 195, 197 e 199- Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022770-0 MARIA TERESA QUINTAS MARINHO (Adv. MAURÍCIO COLONNA DE ALMEIDA, ALOISIO FERREIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 2000.5101022770-0\r\n\r\nFls. 165 e 172- Dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar o levantamento dos valores em questão na via administrativa, diretamente junto à CEF, conforme fls. 165, e observado o disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0773661-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ROBERTO URUPUKINA DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 7736614\r\n\r\nFls. 146/149 - Anote a Secretaria\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 146, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma, no aludido prazo, requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n11 - 90.0014980-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x THAIANE NUNES CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. KLEBER REGO DE MEDEIROS). . 90.0014980-0\r\n\r\nFls. 79/82 e 84/85- Anote a Secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 90.0048804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ROSANA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS) x ROGERIO CARDOSO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMILIA CARDOSO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 90.0048804-4\r\n\r\nFls. 191/194 - Anote a Secretaria\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 191, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma, no aludido prazo, requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n13 - 92.0024048-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x EDSON DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/67- anote a secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 95.0026314-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUIS CLAUDIO MOTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 95.0026314-9\r\n\r\nFls. 20/24- Anote a Secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 96.0014877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ALEX BRAGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 96.0014877-5\r\n\r\nFls. 71/74 - Anote a Secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 96.0014881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ARMANDO DA COSTA HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . 96.0014881-3\r\n\r\nFls. 95/98- Anote a Secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 97.0100621-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ELETRICA BLOISE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 97.0100621-6\r\n\r\nFls. 159/163- Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 98.0003511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EDSON DE BARROS CAMELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . 98.0003511-7\r\n\r\nFls. 36/40- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 98.0004938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x JEORGINA MARIA ANSEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 98.0004938-0\r\n\r\nFls. 128/132 - Anote a Secretaria\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 128, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma, no aludido prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 98.0021839-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x CARLOS ROBERTO SCHMOHL DE MONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . 98.0021839-4\r\n\r\nFls. 57/60 - Anote a Secretaria\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000811-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CLEA AMELIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 67/68, tendo em vista o contido na certidão de fls. 63, bem como por ser a citação por edital medida excepcional, devendo ser realizada apenas depois de esgotados os meios possíveis para a localização da parte ré, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora realize as diligências necessárias para prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 99.0016065-7 ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista o constante das fls. 783, designo audiência de conciliação para o dia 27/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 98.0014782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 98.0014782-9\r\n\r\nFls. 65/68- Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2006.\r\n\r\n24 - 99.0016692-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x CLAUDIO JOSE TORRES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 99.0016692-2\r\n\r\nFls. 77/80- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 99.0017532-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCIA CASEDEY DE ARAUJO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 99.0017532-8\r\n\r\n1- Fls. 86/89 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Defiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 99.0021396-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PANDO ANGELOFF PANDEFF (Adv. SEM ADVOGADO). . 99.0021396-3\r\n\r\nFls. 79/82- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e o contido nas fls. 68, verso, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030806-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x ROBERTO RODRIGUEZ CEZAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 2000.5101030806-2\r\n\r\nFls. 74/78- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.023146-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NEIDE CABRAL BELLUCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 2002.5101023146-3\r\n\r\nFls. 50/53- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000106-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ALDIR GOMES SELLES) x FASFASO SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101000106-1\r\n\r\nDiante do constante das fls. 53 e 62, anote a Secretaria conforme fls. 05/07. \r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 2004.5101005353-3\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 42, anote a Secretaria conforme fls. 05.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n31 - 98.0014149-9 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 290/291 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 238 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os demais Réus, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 283/284.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n32 - 2003.51.01.003195-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RENATO CESAR PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONÇALVES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x PILAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101003195-8\r\n\r\nFls. 37/39- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027675-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS, DALTO ORLANDINI DE LUCA, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 176/177 - Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nRecebo as apelações das Partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017679-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 - Anote-se\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 79, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 485/486 . Fls. 511/513 - O ajuste celebrado entre os autores e a CEF, às fls. 490 e 491, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à mingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, as adesões noticiadas pela CEF às fls. 490 e 491 constituem fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução, relativamente aos autores que aderiram.\r\n\r\nPortanto, os acordos celebrados às fls. 490 e 491 têm validade e ensejam a extinção da execução, nos termos do art. 491, II, devendo eventual nulidade do ajustes ser alegada em ação própria, caso seja esse o interesse dos autores.\r\n\r\nNo que se refere aos demais, verifico que a efetivação da sentença deve dar-se nos termos do art. 461 do CPC, conforme decidido às fls. 475, sem qualquer impugnação das partes, tendo sido, inclusive, fixada multa diária para o descumprimento da sentença no prazo ali fixado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Sandra Maria Maselli de Figueiredo e Renato Motta e Silva Maluhi, tendo em vista os documentos constantes das fls. 490 e 491.\r\n\r\nProsseguindo o feito em relação aos demais autores, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, conforme fls. 512, último parágrafo, tendo em vista não serem os Autores beneficiários da gratuidade de justiça, devendo os mesmos requerer a execução da aludida multa, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC, no prazo de 10(dez).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022520-4 BENEDICTA RICARDA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARIA ISABEL ONICES PIRES (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar à Ré Maria Izabel Eunices Pires que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a finalidade da prova requerida às fls. 194, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006904-1 LUZIA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Providencie a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada de cópia da inicial e da sentença proferida na execução extrajudicial mencionada na contestação de fls. 63/88, devendo, ainda, esclarecer a situação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007414-4 MAURO GARCIA VALADAO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Citem-se os Réus, devendo a parte autora fornecer 2 (duas) cópias de fls. 9/23 para acompanharem os mandados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADAMASTOR MONTEIRO DA ROCHA. . Fls. 38: aplicando ao caso, por analogia, o disposto no art. 265, I, do CPC, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias a fim de que a parte autora promova a regularização do pólo passivo. Decorrido o prazo de suspensão, sem que a regularização acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n40 - 00.0211452-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE MARIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. STENIO APOCALYPSE DANTAS, JUPIRA SANTOS MENDES). . Tendo em vista o constante das fls. 460/467 e 469, verso, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.018287-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003626-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 611 c/c 627/628, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 611.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020806-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JOSE SIMOES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Providencie a Secretaria o desentranhamento das fls. 21/24, substituindo-as por cópias, acostando os originais à contracapa destes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirada dos aludidos originais, mediante recibo, e, após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 33.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18790"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-1\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-2\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLACA GITAHY-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0049986-2 MARCIO BIVAR SOARES DIAS (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC. À SEADI para excluir o BACEN conforme requer às fls. 193.\r\n\r\n2) Fls. 195: Não é função deste Juiz diligenciar para obtenção do domicílio dos executados, bens, e muito menos a hipótese dos presentes autos encontra-se elencada dentre aquelas pelos atos normativos do TRE e da Secretaria da Receita Federal, como autorizadores para o fornecimentos dos dados, que ora se propõe.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra nos autos deste processo as situações de atitude temerária e atentatória à Justiça pelos ora demandados, sendo que o sigilo das informações requeridas é imposição de ordem pública, que nada tem a ver com a estabilidade ou não das relações contratuais, principalmente no tocante à execução patrimonial do devedor inadimplente.\r\n\r\nAssim, fixo o prazo de dez dias, para que CEF diligencie pelos seus próprios meios a obtenção dos dados necessários ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025130-6 ANTONIO PINHEIRO CHAGAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, designando o dia 24/10/2006 às 14:00 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento, devendo a parte Autora oferecer o rol de testemunhas, que devem comparecer a Audiência independentemente de intimação, no prazo de cinco dias, à contar da publicação deste, fixando, ainda, os pontos sobre os quais as testemunhas deverão se manifestar.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18228"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-35\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-12\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-77\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-21\r\n\r\nALEXANDRE ALCINO DE BARROS-73\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-44, 45\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-35\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-5\r\n\r\nANA PAULA SILVA JARDIM-70\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nANDRÉA CARVALHO RATTI-73\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-34\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-43\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-70\r\n\r\nBRUNO MORAES GIUDICE-74\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-68\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-35, 36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-24, 78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-59\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-67\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-17\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-8\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-75\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-76\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-51\r\n\r\nCHRISTIANE CORREA DE BARROS-48\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-68\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-50\r\n\r\nCRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-62\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-73\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-65\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-71\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-78\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-56, 79\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-60\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-63\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-36, 39, 46, 47\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-46\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-31\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-63\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-69\r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS-4\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-54\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-37, 80\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-18\r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-80\r\n\r\nILSON SOARES JUNIOR-74\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-9\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA COSTA-74\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-35\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-50\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-33\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-33, 75\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-2\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-27\r\n\r\nKATIA CONCEICAO DE ALMEIDA-77\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-9\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-77\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-27\r\n\r\nLISE DE ALMEIDA-73\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-24, 36\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-53\r\n\r\nLUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING-74\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-14\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 13, 15, 16, 3, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-71\r\n\r\nMARCELO MOREIRA-71\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-24, 36\r\n\r\nMARCIA PAIXAO GUIMARAES-52\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA IWASE-16\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-18\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-69\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-27\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nmonica felix da silva-11\r\n\r\nNAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS-55\r\n\r\nNEUZA CARVALHO DA SILVA-75\r\n\r\nNICOMEDES DA SILVA-25\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-19\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-69\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE B. BRANDAO-75\r\n\r\nPAULO DE BARROS-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-58\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-38\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1, 9\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-36\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-28\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 13, 7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-63\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-64\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-12, 5\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19, 33, 75\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-49\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-72\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-20, 38\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-49\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 60, 68, 71, 72, 79\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-57\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-22\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-27\r\n\r\nSIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA-66\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-11\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-3\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-18\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-42\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-21\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-10, 13, 7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-15\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-4\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-8\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0005357-0 ELMAR VALLE FILGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0271604-6 HELIO MARTINHO DE ALMEIDA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Face às Informações de fl. 296, intime-se o perito, Sr. CARLOS ANTONIO CORREA para ciência da expedição do Alvará.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para verificar eventual diferença em favor da parte outora, observando-se o ítem 03 da Informação retro, devendo ser incluidos os juros legais.\r\n\r\n3 - 00.0740081-0 MARINETE DA SILVA BASTOS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Remetam-se os autos ao INSS, solicitando informar o endereço atualizado do segurado.\r\n\r\n4 - 00.0924950-8 ACCACIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 00.0926545-7 OLIVIO FERRARI E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Face à informação de fl. 478, extraída do cadastro da Receita Federal, que noticia o óbito do autor GABRIEL NAVARRO FAGUNDES, suspenso o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com relação ao mesmo, para que com base no art. 265, I do CPC. se proceda às habilitações dos interessados, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6 - 00.0976915-3 GERALDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0014576-0 DJALMA CORREA DE MORAES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 361/385, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PARMENAS BEZERRA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\n8 - 89.0003517-7 CLARISSE SILVA SOARES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Fls. 68. Defiro\r\n\r\nAo INSS, para que junte aos presentes autos cópia do processo administrativo 21/10598522-8, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 89.0009879-9 RAQUEL D/KOHEN DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x NEUZA VASCONCELLOS ARAUJO E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, KATIA R S RICARDO, CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls.543. Tendo em vista o informado pela Contadoria Judicial, à parte autora para que forneça o requerido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n10 - 89.0017761-3 ACCACIO LUIZ BARREIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0002106-5 DARCY DE MELLO LIMA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, monica felix da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nManifeste-se o Dr. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS - OAB/RJ 068184, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 90.0014573-2 NORBERTO VENTURA CASTILHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls.161/162. Tendo em vista o Ofício n.º 700/2006-SUB-2T-Esp/TRF, remetam-se os presentes autos ao E/TRF para que possibilitem o julgamento dos Embargos à Execução n.º 98.40305-1.\r\n\r\n13 - 90.0055132-3 SYLVIO DE OLIVEIRA CONDE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.286/294 e 326/350, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ CLAUDIONOR DA SILVA.\r\n\r\n14 - 91.0017595-1 MARIO DE ARAUJO PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 228/236, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor MARTINHO VIEIRA DA ROCHA.\r\n\r\n15 - 91.0029797-6 FLAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Manifeste-se o patrono da causa, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 92.0051349-2 EDGAR DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. MARCIA TEIXEIRA IWASE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 93.0011046-2 JOAO PINA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls.529. Ao INSS, para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n18 - 94.0002783-4 ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Pagar as diferenças de Gratificação Natalina de 1989 com base nos proventos do mês de dezembro do respectivo ano.\r\n\r\n2) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81 (Súmulas 43 e 148 do STJ), utilizando os índices de variação do IPC expurgados no cálculo da correção monetária sendo que em janeiro/89 - 42,72%; em fevereiro/89 - 10,14%; em março/90 - 84,32%; em abril/90 - 44,80%; em maio/90 - 7,87% e em fevereiro/91 - 21,87% (Súmula 41 do TRF da 1a. Região). A partir da publicação da Lei 8.177/91, aplica-se o INPC até 1991, e, após, a UFIR.\r\n\r\n3) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 94.0004744-4 ANA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0020308-1 JOILCE NOE DA ROCHA (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1- Reitere-se o ofício à CLÍNICA DE NEURO-DIAGNOSE, solicitando enviar a este Juízo cópias completas do(s) prontuário(s) e de eventuais exames a que tenha sido submetida a autora.\r\n\r\n2 - Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. JERSON LAKS, com endereço na Rua Siqueira Campos, 121/803 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 85), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n21 - 96.0077782-9 JANDIRA FERREIRA DA SIVA (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 97.0003835-1 GLAUCIA PENNA TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls. 148/276. Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 97.0004723-7 ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 416/423 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos demais autores, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0011812-6 JURANDIR EDUARDO FERREIRA CARNEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico otorrinolaringologista Dr. EDSON FATORELLI, com endereço na Rua Alcindo Guanabara, 15/301 - Centro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária (fls. 12), fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n25 - 97.0011858-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA ROSARIO (Adv. NICOMEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da AUTORA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n26 - 97.0105636-1 JOSE ASCENDINO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico ortopedista Dr. JOSE´CARLOS PINTO PAZ, com endereço na Rua Bom Pastor nº 551/201 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária (fls. 12), fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n27 - 98.0015917-7 MANOEL BAIENSE (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de um período razoável de tempo para formalizar os atos necessários ao andamento do feito, oficie-se novamente ao Senhor Diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos a fim de que remarque nova data para realização de perícia com prazo superior a 60(sessenta) dias.\r\n\r\n28 - 98.0033839-0 ESMERALDINO SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores JORGE BRAGANÇA e HILÁRIO GOMES DA SILVA para cumprimento do despacho de fls. 111( 1º parágrafo).\r\n\r\n2) HOMOLOGO a habilitação de MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO, companheira do falecido ESMERALDINO SANTOS (fls. 130/136).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n29 - 99.0001203-8 LAIS MAC-CORD E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0001206-2 CARLOS TEIXEIRA DIAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 424/432 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0006365-1 GIOVANNINA CAMMARANO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 456/464 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e condeno-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora GIOVANNINA CAMMARANO DA COSTA, deixando de condená-la no pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0025125-3 MARIA THEREZINHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 407/415 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora MARIA THEREZINHA DE SOUZA, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada uma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0025551-8 JOSE GUILHERME FILHO E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 99.0074956-1 MARILIA GOMES PIMENTEL (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.519364-9 JOAO FERNANDES GOMES PESTANA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do AUTOR, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.514760-7 IRMANO DO SUL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDON CA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.524486-8 WILSON ANTONIO PINHEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 166 e seguintes- indefiro o requerido, eis que o feito não se encontra no momento processual cabível.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.526477-6 LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de um período razoável de tempo para formalizar os atos necessários ao andamento do feito, oficie-se novamente ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de que remarque nova data para a realização de perícia com prazo superior a 60(sessenta) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.526510-0 ADMIR GONCALVES PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531623-5 ELZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição à perita anteriormente nomeada, o médico Dr. JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, com endereço na Rua Bom Pastor, 551/201 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.500623-8 LUCIANA MANDINA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 100.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009635-7 LECY CALANCA DE FIGUEIREDO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 23/24 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS interpostos, para corrigir a obscuridade apontada, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.506130-8 JORGE NEI DE FREITAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.349/352. Diga o Autor.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.507027-9 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.507032-2 RAUL ROSAS DOS SANTOS FILHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.507237-9 PAULO VALERIO DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora com quais as empresas pretende comprovar os vínculos empregatícios, especificando, inclusive, os endereços correspondentes.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512926-2 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES GAZONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121. Defiro a prova requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.533164-6 JORGE LUIZ AIRES (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.141. Defiro. Anote-se.\r\n\r\nEm face do alegado pela parte autora, diga o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.534295-4 JORGE SOUZA DE FREITAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535162-1 LILIANE DER ATAMIAN (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.74/75. Diga a parte autora.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.084280-9 JOSE FERREIRA DIAS (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501736-1 CREUZA GUERRA (Adv. MARCIA PAIXAO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.513703-2 ROSARIA PERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 152. Defiro a prova documental anexada aos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.526916-7 ROSA MARIA GUSMAO DE SAMPAIO TORRES (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66. Defiro a prova requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.528951-8 NEIDE MARTINS FARIA DOS SANTOS (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de depoimento pessoal requerido às fls. 32, eis que desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\n2) Forneça o réu o histórico de créditos da autora dede a concessão do benefício no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.537187-9 FERNANDO HENRIQUE MEDEIRSO TAVARES REP/ P/ SUELI MONTEIRO MEDEIROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O ponto controvertido na presente demanda consiste na qualidade de segurado do autor na data do óbito e o tempo mínimo de contribuição.\r\n\r\nDessa forma, cabe à parte autora comprovar satisfatoriamente o alegado na inicial.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500357-3 JOSE ANTONIO BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.35/41. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500665-3 OTAVIO ARCANJO CERQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a peça de fls. 48 e seguintes.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.500940-0 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512010-3 VALDEMIR VILARIM DE OLIVEIRA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512218-5 JONAS FAUSTINO PEIXOTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512523-0 ROSA SANTOS DO AMARAL (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519569-3 JOSE MARINS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522728-1 CLEIDE MARA DA SILVA BOTELHO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527746-6 JOAO FREIRE DE JESUS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504194-3 NILDA MARIA RODRIGUES (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511780-7 JOAO SOARES DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2002.51.01.507013-5 DALLAS IND/ COM/ DE INSETICIDAS LTDA ME (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x CHEIRO BOM INTERNATIONAL LTDA (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 199. Defiro. Intime-se o INPI.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.504331-8 PRIMO SCHINCARIOL IND/ DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO). . Fls. 257/258. Defiro a devolução de prazo requerida pelo INPI para apresentação de suas contra-razões de apelação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.511623-1 KRONE GMBH (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Não assiste razão à autarquia uma vez que houve o deferimento da tutela antecipada há mais de 02 (dois) anos (fls. 252), com a devida intimação do INPI à época. Assim, por força do disposto no art. 520, VII, CPC, o INPI tinha ciência de que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nTratando-se de expressa disposição legal e não de mero capricho do Juízo, não há que se falar em prejuízo do INPI quanto à falta de intimação pessoal para ciência da decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.520709-5 SINCRO BELT COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x NS IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA (Adv. MARCELO MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fl. 154, a seguir transcrito: “Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.516365-5 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x MICHEL MERHEJE E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.522611-2 COSTAPLATISC IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ANDRÉA CARVALHO RATTI, ALEXANDRE ALCINO DE BARROS). . 1) Fls. 1296/1301. Defiro a produção de prova pericial requerida. Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Nomeio como perito o Dr. HELIO GOLDSMID, com endereço na Rua Gildásio Amado, nº 55, sala 406 - Barra da Tijuca, nesta Cidade ( fone 2492-4184), que deverá ser intimado para realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, bem como para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511805-8 PESCARIA FAZENDA DE PROTECAO AMBIENTAL E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON DA SILVA COSTA) x EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. BRUNO MORAES GIUDICE, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING, ILSON SOARES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Citem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda das contestações apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 89.0001617-2 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA, PAULO ALEXANDRE B. BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 91.0000748-0 EMY NEWTON DA SILVA TAVARES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 93.0011289-9 MARCOS BERGMAN (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA BERGMAN (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . HOMOLOGO a habilitação de SORAIA BERGMAN, sucessora da falecida LÊDA BERGMAN (fls. 133/141).\r\n\r\nExpeça-se o respectivo Alvará, mediante ciência nos autos, reservando a quota parte do outro herdeiro, para em qualquer tempo promover a execução. \r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n78 - 94.0047696-5 EVALDO MEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 . Trata-se de execução proposta por EVALDO MEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.529222-6 JORGE ALVES MARINHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte se foi realizada a perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2006.51.01.521145-9 ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Esclareça o autor se ainda tem interesse no feito, tendo em vista que a sentença de procedência nos autos do processo 2000.51.01511173-6 já transitou em julgado, constando às fls. 286 daqueles autos, que o INSS já implantou o benefício do autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 18548"
                            ],
                            "18637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-73, 74, 75\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-66\r\n\r\nAILTON CARLOS VIANA-27\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-52\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA PINHEIRO-94\r\n\r\nALZENIR B. DE P. LOEFFLER-15\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-38\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-4\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-28, 30, 31\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-9\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-29\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-65\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-103\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-82, 84, 85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-16\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-48\r\n\r\nCARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA-93\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-12\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-2\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-24\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-68\r\n\r\nCHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA-49\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-70\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 24\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-39\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-76, 89\r\n\r\nDAURO F. VILLELA SCHETTINO-17\r\n\r\nDENISE HILL DE O. PASCHOAL-14\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-78\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-41\r\n\r\nDULCINEA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-40\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-27\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-62\r\n\r\nELIAS LUTIFI-24\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-15\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-1\r\n\r\nERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA-4\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-100, 81\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46, 51, 55\r\n\r\nFABIANE FERRARI-71\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-100, 77, 83\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-6\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-4\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA GODOY-66\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-54\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-45, 97\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-13, 96\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-6\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nINDIARA LAVRA DA SILVA-20\r\n\r\nIOLANDA PONTES RUBIM-91\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-28\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-4\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-37\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20\r\n\r\nJAQUELINE MENCINI CALAZANS-92\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-93\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA-95\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-98\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-63\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-19\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJORGE LESSA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-102, 22, 9\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE FARIA-6\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-67\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-73, 74, 75, 84, 85\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-14\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO-13\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-8\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-64\r\n\r\nLEILA ZACHARIAS-101, 16\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-30\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-95\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-7\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-29, 31, 33\r\n\r\nLUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO-94\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-22\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-93\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-102, 5, 8\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-99\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14, 17, 18, 19, 23, 25, 3, 7\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-103\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-57, 58, 59, 90\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-33, 35\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-6\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-96\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-36\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO LIMA-12\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-26\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-93\r\n\r\nMARILIA PIMENTEL DE MESQUITA-49\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-61\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-22\r\n\r\nMATILDE AYRES FONTES-21\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-69\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-34\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-11\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-11\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-47\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-3\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-92\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-24\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-4\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-53\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-21\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-79\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-72\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-86\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-71\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-34\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-100, 81\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-87\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 36\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-54\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-60\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-26\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 92, 94, 97, 98\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-50\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-93\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-25, 42\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR-6\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-52\r\n\r\nVALERIA ABREU D. TAUNAY-17\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-95\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-6\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-23\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-101, 15\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0740080-2 ALCINDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Em face da informsção constante às fls. 610, oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando que informe, com urgência, a este Juízo quem levantou a quantia depositada em favor do falecido autor SCYLAS GOMES LEAL (fls. 597).\r\n\r\n2) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 583/594, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SCYLAS GOMES LEAL.\r\n\r\n2 - 88.0002863-2 GENY DA COSTA XAVIER (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por GENY DA COSTA XAVIER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 88.0017535-0 MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os autores fls. 469/473, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário;\r\n\r\n2) Face ao falecimento dos autores LYDIO LOPES DA COSTA, SYLVIO CASTILHO DA COSTA e SEBASTIAO DE PAULA VERAS, oficie-se ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, solicitando o CANCELAMENTO dos RPV 20050754 - Conta nº 002123831 e RPV 20050753 - Conta nº 002123823 e RPV 20050757 - Conta 002123866, respectivamente, bem como o RPV 20050756 - Conta nº 002123858, expedido em favor de MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA, por motivo de alteração do CPF/MF. (fls. 451/452);\r\n\r\n3) Expeça-se novo Requsitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA, utlizando-se o CPF 093.268.277-47 (fl.452).\r\n\r\n4) Após, remetam-se os presentes autos ao INSS, para manifestar acerca dos pedido de habilitações requeridos às fls. 429/449 e 454/459.\r\n\r\n4 - 88.0021228-0 ANTOINE GEORGES KEVORKIAN E OUTROS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, NILTON ELETHERIO DA SILVA, ERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ANA PAULA LISBOA LOBAO, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Abra-se novo volume a partir da decisão de fls. 894;\r\n\r\nA representação do Autor Octavio de Cabral de Almeida restou regularizada com a outorga da procuração de fls. 922, tendo o Dr. Nisomar, às fls. 924, expressamente renunciado. Anote-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para exclusão dos autores mencionados no 2º parágrafo de fls. 894 (extinção da execução);\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo dos valores devidos aos autores CIOMAR BRAGA DE MACEDO, FELIX CELSO HIENDLMAYER DE MACEDO, LEDA LIMA DALARUE, RONALDO LOURENÇO GULLINO e OCTAVIO CABRAL DE ALMEIDA - fls. 894.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando o advogado dos Autores ANTONIO PINTO CARDOSO e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO DE FARIA intimado a apresentar os documentos faltantes, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução - fls. 902.\r\n\r\n5 - 88.0022358-3 FIDELIS AMARO DE PAULA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x MARINETE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tras lade-se cópia da decisão de fls. 398 para os autos dos Embargos à Execução, em apenso, dando prosseguimento aos mesmos.\r\n\r\n6 - 89.0004934-8 WALKYRIA DE FARIA ROLLIM (Adv. GERMANO KAMAROFF, JOSE FRANCISCO DE FARIA, TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que a autora compareceu à Secretaria do Juízo e procedeu à retirada do alvará de levantamento, amparada no artigo 463, I do CPC, concedo efeitos modificativos à sentença de fls. 112, para constar:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n7 - 89.0037640-3 DINAH GLAT ZAGURY (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0000470-5 EMIDIO PEDRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . Fls. 200. Sim, utilize-se o valor informado às fls. 23.\r\n\r\nLimitem-se os cálculos até mar/89, último mês de incidência da Súmula 260/TFR.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 90.0008926-3 ANICETO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 90.0011737-2 ERNANI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . .\r\n\r\nCumpra o INSS, pela última vez, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os despachos que determinaram a juntada do processo administrativo, o qual, segundo informações do autor, estaria no Posto da Previdência em Copacabana, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 1049.\r\n\r\nNão é crível que a autarquia, intimada a fazê-lo há quase 01 ano, ainda não tenha dado cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\n11 - 90.0013924-4 MANOEL DIAS MARTINS (Adv. MILTON RIBEIRO, MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que, da data da petição de fls. 131 (maio/06) até a presente data, já decorreu o prazo de sobrestamento requerido pela parte autora, assino o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte compareça para levantamento do alvará.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 90.0015793-5 CARLOS GENTIL MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Cumpra o INSS, pela última vez, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os despachos que determinaram a juntada do processo administrativo, o qual, segundo informações do autor, estaria no Posto da Previdência em Copacabana, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 1049.\r\n\r\nNão é crível que a autarquia, intimada a fazê-lo há quase 2 (dois) anos, ainda não tenha dado cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\n13 - 90.0053773-8 LANITO SILVEIRA DUARTE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO, DULCINEA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de execução de sentença relativa à aplicação da Súmula 260/TFR até março/89 e do art. 58 do ADCT até dez/91 (fls. 59 e 78). \r\n\r\nA Contadoria, observando atentamente a decisão transitada em julgado, elaborou os cálculos em conformidade com a POLÍTICA SALARIAL, fls. 85/92, encontrando, então, como devido, o montante de R$ 792,94.\r\n\r\nO INSS, às fls. 128, não concordou com os cálculos devido à inclusão dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nJá o autor, às fls. 103, alega que os expurgos não foram incluídos, apresentando cálculo que entende correto às fls. 107/108, tendo como base a EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNão prospera a irresignação do autor. \r\n\r\nPrimeiro porque, conforme se observa às fls. 85, foi expressamente consignada a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos.\r\n\r\nE segundo porque, conforme visto acima, a decisão que transitou em julgado determinou expressamente fosse observada a POLÍTICA SALARIAL (canto superior direito de fls. 85 e seguintes), sendo que a Contadoria elaborou os cálculos em conformidade com essa determinação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\nAdemais, é pacífico na jurisprudência que a aplicação da Súmula 260/TFR não é sinônimo da equivalência salarial, mas sim da Política Salarial, em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores que, há tempos, vêm afastando a interpretação desejada pelo autor (fls. 107/108, menção a 2,46 Sal Mín), rechaçada, repita-se, às fls. 78:\r\n\r\n“RESP. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO TFR. LEI 6708/79. ART. 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. A súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, teve por finalidade explicitar a fórmula de cálculo de reajuste de benefícios previdenciários, ao tempo da Lei 6.708/79, e seus critérios, quanto à aplicação do novo salário mínimo nas faixas previstas neste diploma legal, não têm concordância com a equivalência prevista no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma, REsp n. 313.494/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 18.10.01, DJU 19.12.03, p. 629).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -- Art. 202 da CFRB - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR - INDICES DA POLÍTICA SALARIAL - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - O art. 202 da CRFB, por não ser auto-aplicável, só passou a ter exeqüibilidade após a edição da Lei regulamentadora (nº 8213/91). \r\n\r\n2 - A Súmula nº 260, do extinto TFR, determinava no reajustamento dos benefícios previdenciários a aplicação dos índices da política salarial, não havendo, portanto, a adoção da equivalência salarial.\r\n\r\n3 - A Súmula 29 deste E. Tribunal estabelece que “no reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna.”\r\n\r\n4 - Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 118.613, Rel. Juiz José Antônio Neiva, j. 23.11.04, DJU 09.03.05, p. 105)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22)\r\n\r\nNão prospera, também, a impugnação feita pelo INSS.\r\n\r\nIsso porque, ainda que a sentença fosse omissa a esse respeito, o entendimento do Eg. STJ é no sentido de que “Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que tenha havido homologação de cálculos” (STJ - Corte Especial, AEDAG 517.111/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.08.04, DJU 06.09.04, p. 155).\r\n\r\nPor fim, resta lembrar que a jurisprudência é clara ao afirmar que os percentuais 42,72% e 10,14% (01/89 e 02/89 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (03/90, 04/90 e 05/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (02/91 - AADREsp n. 556.068/PR) aferem o IPC cheio nesses meses.\r\n\r\n3) Posto isso, acolho os cálculos de fls. 85/92, fixando em R$ 792,94 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de embargos pelo INSS, e, em conformidade com o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 91.0000622-0 JANDIRA MATTIOLI PASCHOAL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES, DENISE HILL DE O. PASCHOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 91.0011103-1 ALTAMIRA DIAS E OUTRO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, ALZENIR B. DE P. LOEFFLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 92.0007381-6 SULA JAFFE ZACHARIAS (Adv. LEILA ZACHARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 60/63, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SULA JAFFE ZACHARIAS.\r\n\r\n17 - 92.0019951-8 IRACEMA MARQUES CAMPOS (Adv. DAURO F. VILLELA SCHETTINO, VALERIA ABREU D. TAUNAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n18 - 92.0026509-0 DALILA DE CAROLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 68/73 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno as autoras no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 92.0059368-2 SONIA REGINA ANDRADE PESTANA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Trata-se de ação ordinária proposta com fulcro na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos que teve seu pedido acolhido, fls. 46/50, sendo que o TRF da 2ª Região determinou sua interpretação com base na Equivalência Salarial, fls. 82. A decisão, contudo, foi alterada no STJ que, expressamente, acolheu a tese da POLÍTICA SALARIAL - fls. 112/114. \r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria, encontrou-se como valor a ser executado R$ 1.246,02 (fls. 1653/175), tendo como base a Política Salarial.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a autora concordou, fls. 182. Já o INSS, às fls. 184, discordou da inclusão ex officio dos juros moratórios.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2) Não prospera a impugnação do ente previdenciário.\r\n\r\nÉ que, não obstante a sentença seja omissa a respeito, a inclusão dos juros moratórios, no cálculo, é expressamente admitida pela jurisprudência, conforme pacificou o STF na Súmula 254 que diz: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 163/175, fixando em R$ 1.246,02 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de embargos pelo INSS, e, em conformidade com o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 92.0063430-3 JORGE ANTONIO MENDES BASTOS REP/ P/ BARBARA MARIA MENDES BASTOS MOURA E OUTROS (Adv. JOSE CORDEIRO, INDIARA LAVRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 284. Diga o INSS.\r\n\r\n21 - 93.0004585-7 JOSE DE PAIVA (Adv. MATILDE AYRES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRetornando os autos do TRF, a Contadoria elaborou, em conformidade com a decisão monocrática de fls. 56/60, os cálculos de fls. 71/77, apontando como devidos R$ 6.288,82 - fls. 71 - POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\nIntimadas as partes, o autor nada alegou, fls. 78. Já o INSS, fls. 80, discordou ante a utilização da Súmula 71 do extinto TFR e da Lei 6.899/81 como critério de correção monetária, fls. 81/85, apontando como devido R$ 2.606,22 - fls. 83.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré. \r\n\r\nÉ que a sentença, que não foi alterada em nenhum momento nesse ponto (fls. 31, 54 e 60), é expressa ao determinar que a correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, deve observar a “SÚMULA nº 71 do E. Tribunal Federal de Recursos e, a partir daí, pela sistemática da Lei nº 6.899/81;” - fls. 31. Há que prevalecer, portanto, a coisa julgada não obstante a alteração jurisprudencial acerca do tema.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 71/77 e fixo em R$ 6.288,82 (seis mil reais, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n22 - 93.0019601-4 ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 93.0025340-9 LEOPOLDO SILVA LOUREIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem com relação aos apontamentos feitos pela Contadoria às fls. 219, trazendo os documentos que lhes competem fornecer, e se reportando, expressamente, ao cálculo de fls. 220.\r\n\r\n24 - 93.0028659-5 JOSE LIMA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se os autores para regularizarem suas representações processuais como determinado às fls. 256, devendo, ainda, promoverem a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 93.0058956-3 SALVADOR PINTO DA LUZ MOSCA E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.260/262. Diga o Autor.\r\n\r\n26 - 94.0044951-8 ONEZILDA MARIA LIMA SORIANO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. ANTONIO PEDRO B. BOCAYUVA CUNHA, com endereço na Rua Real Grandeza,182 - casa 2 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias da data do exame médico.\r\n\r\n27 - 95.0021104-1 NELSON LOURENCO (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 96.0015725-1 FERNANDINA COTTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 109/115 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre os valores devidos desde setembro/91 a julho/92, pagos administrativamente em atraso, referentes ao reajuste de 147,06%. O montante apurado, consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido novamente, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0015858-4 MARIA HELENA NOVOA SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . .\r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 96.0017164-5 REINALDO PERCINOTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 280/282 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido e condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0072457-3 SERGIO ANTONIO TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 101/104 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido e condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0100699-2 MARLY FARIA FRANCO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0029164-4 MARILENA SOUZA MIGUEL E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 74/81 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora MA RILENA SOUZA MIGUEL, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0029218-7 VANDA DE MEDEIROS PALHANO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 91/100 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora VANDA DE MEDEIROS PALHANO, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0025034-6 MARIA MARGARIDA MOREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 82/90 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora MARIA MARGARIDA MOREIRA MARTINS, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.508766-7 NILBE ABREU DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 283/287 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão (Arnaldo Pinheiro da Silva Júnior - NB 0452927692), e do benefício de pensão por morte da autora Nilbe Abreu da Silva - NB 104299316-2, que ora fixo, respectivamente, em $ 39.659,75 e $ 257,82 (fls. 143), com o conseqüente reajuste das parcelas mensais em função da nova RMI.\r\n\r\nAs verbas pretéritas que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.524054-1 ISMAEL OST (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.524192-2 JOSE MARIA RABELO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.526894-0 TEREZINHA CATARINA FERREIRA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/89. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.538697-3 MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.254/259. Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.514725-9 NILDA LOPES BRASIL (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . .\r\n\r\n... Em caso positivo, providencie a autora a citação da referida senhora, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.530810-3 RAUL RATIS E SILVA (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.503343-0 JESUS DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto ao INSS a indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.504635-6 OTILIA DE LIMA ROCHA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao INSS para atender o determinado às fls. 74, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.507748-1 JOSE CECILIA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 105/108 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser ele beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.515532-7 MIRNA OLIVEIRA DA SILVA LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66. Defiro desde já a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nQuanto às demais provas requeridas, esclareça especificadamente o que pretende , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.526904-7 JOAO HIGINO DOS SANTOS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.530020-0 EDISON GOMES DE PAULA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.530371-7 GENY FERMAM (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 103/108. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.530757-7 RAIMUNDO ALENCAR DE SOUZA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.533792-2 WILSON JOSE ALVES FONTOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48. Defiro a juntada da prova documental superveniente.\r\n\r\nQuanto à prova pericial mencionada, esclareça a especialidade a que pretende se submeter o autor.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.533921-9 MARIA DA GRACA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.535103-7 GILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.535549-3 AGNELO PEREIRA DA CRUZ (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador, a quem nomeio perito do Juízo, para verificar se a Renda Mensal Inicial - RMI do(a) Autor(a) foi apurada de acordo com a legislação vigente, e caso necessário, elaborar os cálculos de diferenças devidas, corrigidas monetariamente com juros legais.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.536819-0 LIDIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova documental superveniente requerida às fls. 162.\r\n\r\nQuanto às demais provas requeridas, deve a parte autora esclarecer, especificadamente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.538656-8 HELENO VIEIRA GLORIA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar o processo administrativo do benefício no. 42/109.478.541-2 do(a) Autor(a), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.539123-0 DIRCE COUTO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.539180-1 IVAN MATHIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.539194-1 REGINA JAKUBOVICZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.501136-0 ANTONIO CARLOS MARQUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.501744-0 JOSE QUERINO CARDOSO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.513694-5 PAULO ALVES BARBOSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.528692-0 HELENA MARIA DE MEDEIROS SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534778-6 ERMELINA SILVA SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o depoimento da Autora, conforme requerido às fls. 59, pois \"não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal\"(RT 722/238).\r\n\r\nEsclareça a Autora se pretende a produção de prova testemunhal para oportuna designação de audiência.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.537219-7 ORNELLAS MIRANDA LUIZ (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 93. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.507093-8 JOSE RIBAMAR SIMAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GUSTAVO BARBOSA GODOY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifestou-se o réu às fls. 16/21, após notificado.\r\n\r\nProvidencie o notificante a retirada dos autos na Secretaria do Juízo, após as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.507830-5 LENIRA LEMOS MANTOVANI (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.512213-6 LUIZA VICENTE DOS SANTOS (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527537-8 WALTER DE BARROS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500266-4 JOSE FERREIRA SOBRINHO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.500448-0 ARMINDA DE SA PERDIGÃO (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511326-7 VERA NELI PINTO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511588-4 DENISE DE SOUZA BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511610-4 GERVASIO PEREIRA MAGALHAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511621-9 CELSO AROLDO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511642-6 DAVID FELIX BALASSIANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite - se .\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511655-4 WALDYR MARCIAL DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511660-8 MARIA MARCULINA DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.511673-6 ADALBERTO ANGELO GOMES COELHO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511731-5 SARA ADIJARDINA CARRARO MOSTAFA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511770-4 ANTONIO GERALDO RODRIGUES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511813-7 CANDIDO DA SILVA QUARESMA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.511817-4 LENI DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.511879-4 MARIA JOSE DE SOUSA VITAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.511880-0 HELDER PINTO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.511888-5 EULICEA SEVERINO VAZ (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.511910-5 VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511930-0 SEVERINO PEREIRA AMANCIO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.511938-5 LUIZ HELENO SILVA DE PAULA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.511955-5 ELIAS DOMINGOS BARROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.511960-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARTINS (Adv. IOLANDA PONTES RUBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n92 - 2004.51.01.513356-7 TELESP CELULAR S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCINI CALAZANS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores, em réplica.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.522975-7 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n94 - 2005.51.01.526051-0 JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO, ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 431/433. Defiro. Cite-se o réu LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. na pessoa de sua advogada, Dra. Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira, OAB/RJ n.º 87.577, no endereço de fl. 433.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 92.0032048-1 CARLOS NOWASKI (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA, LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 ( dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n96 - 93.0026877-5 JOSE BRASIL SIANO (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nVisto que a certidão de óbito de fls. 93 noticia a existência de 03 (três) filhos, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação de todos os interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.500004-0 ADALCI MOREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.506812-5 GILBERTO FERREIRA COUTO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.78- Defiro a prova documental suplementar e indefiro a prova pericial pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511889-7 ALMIR ANGELICA DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511816-2 IRANY JUPYRA PINTO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 95.0049924-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x SULA JAFEE ZACHARIAS (Adv. LEILA ZACHARIAS). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls.61 juntada nos autos principais, em apenso, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados na ação ordinária, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n102 - 99.0056656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x GERALDO SIMAS LUCAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Cumpra o Embargado o despacho de fls. 80.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.535796-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JONESMAR SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 232/243 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor da execução em R$ 77.949,84 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), data-base julho/04. Condeno os sucessores do autor, ante a expressiva diferença entre o valor apresentado (R$ 1.507.408,42, fls. 51) e o ora fixado, a pagar ao INSS, a título de verba honorária, 10% sobre o valor ora atribuído à execução. \r\n\r\nImplante o INSS, em 30 dias, a pensão em favor da companheira do falecido autor, Sra. Vera Lucia Rodrigues.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 18637"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0004.000039-7/2006 COM PRAZO DE , PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUIZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Ação Penal nº 2001.51.01.529220-6 interposta pelo Ministério Público Federal em face de ALFREDO JOÃO DELAZERI, brasileiro, desempregado, filho de Rosa Delazeri, nascido aos 17/05/1942, RG n° 047524855/01/RJ, CPF n° 186.081.080-20, incurso(a) nas penas do(s) artigo(s) 171, § 3°, na forma dos arts. 71 e 29,§ 1° do CP. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(a) referido(a) denunciado(a), na forma do artigo , e procedo sua intimação para que compareça neste Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 13/09/2006, 14:15 horas para a audiência de suspensão condicional do processo ( acompanhado(a) de seu advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo ( a fim de manifestar a sua aceitação quanto à suspensão do processo, por período e sob condições a serem fixados na audiência, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, ou ser interrogado(a) em caso de não aceitação da proposta e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de julho de 2006. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 18279"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-3\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-3, 4\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-11\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-2\r\n\r\nCARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL-11\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-6\r\n\r\nCARLOS FELIPE AMODEO-2\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-7, 8\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-1\r\n\r\nEDSON DE JESUS FERNANDES-4\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-4\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO-4\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1\r\n\r\nLAURA DA FONSECA AMADO-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-8\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTO DE MOURA-2\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-10\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-4\r\n\r\nOLECIO BUENO DE MORAIS-9\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-5, 9\r\n\r\nREGINA BISCONCINI-4\r\n\r\nRICARDO COLLARES DOS REIS-6\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-7\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-7\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. DECIO MEIRELLES GOES). . 1 -Depreco a intimação e a inquirição das testemunhas de acusação à Seção Judiciária de Goiás e à Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\n2 - Publique-se.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n2 - 92.0090423-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. CARLOS FELIPE AMODEO, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA). . Ante o teor da certidão supra, intime-se, por publicação, a defesa técnica do réu ILSON ESCOSSIA DA VEIGA para que, em 10 (dez) dias, comprove o evento morte do mesmo, juntando aos autos Certidão de Óbito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES). . Intime-se a defesa técnica do acusado, para que no prazo de 48 horas, diga, se as testemunhas arroladas, sem endereço declinado, comparecerão independente de intimação ou fornecer os seus endereços.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505090-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO PIMENTEL RIBEIRO NETO x ANTONIO JOSE SIMOES PINHEIRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x WASHINGTON DOMINGOS REDONDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x RICARDO JORGE MARTINS PEREIRA (Adv. JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO, JOÃO HENRIQUE CAMPOS CARDOSO) x SILVIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . (Fl. 1.212, verso): Homologo a desistência requerida.\r\n\r\n(Fl. 1.215): Intimem-se as partes de que o Juízo Deprecado da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo designou o dia 24.10.2006, às 14 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação, WILLIAM ROBERTO ROSÍLIO, nos autos da carta precatória nº. 2006.61.81.006047-7.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002098-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x JOSE ANDRELINO DE FREITAS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x ANDREZA CRISTINA NOTARIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Homologo a desistência requerida pela defesa técnica dos acusados, cancelo, portanto, a audiência designada na assentada de fl. 296.\r\n\r\nIntime-se o defensor, para que se manifeste em 48 horas, se persiste ou não o interesse na oitiva do DPF Marcelo Maia.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VITOR MANUEL FARIA RIBEIRO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA) x CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA). . Acolho o requerido pela defesa de folha retro.\r\n\r\nDesigno o sumário de defesa para dia 18/09/2006 às 13:00 horas, em que a defesa fica no encargo de trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova oral a ser realizada.\r\n\r\nIntimem-se a defesa e os acusados.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante vistas dos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503341-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LIN XING (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x WU YOUXING (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x LIN XUEXIANG (Adv. RICARDO SOARES MACHADO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Acolho a promoção ministerial de fls. 274, verso. \r\n\r\nIsto posto, intime-se, por publicação, o advogado dos sentenciados, para que em 05 (cinco) dias, forneça um novo endereço onde os réus ficarão em liberdade vigiada, ante a impossibilidade demonstrada pelos atuais responsáveis demonstrada às fls.267/268.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.503534-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x BELKIS ESTRELLA MALDONADO PENARANDA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . \r\n\r\nConsiderando os termos do ofício DIDAU/PFN/RJ nº: 130 da Procuradoria da Fazenda Nacional/RJ, da lavra de seu Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União, informando que nos termos da Portaria MF nº: 49, de 01 de abril de 2004(DOU de 05/04/2004), a qual dispõe que não serão inscritos os débitos abaixo de R$ 1.000,00(hum mil reais), deixo de determinar a extração e encaminhamento de peças para aquele Órgão, para fins de cobrança das custas judiciais atribuídas aos réus.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que o valor constante na Guia de Depósito Judicial n° 331919 (fls. 259), seja depositado em favor do SENAD, devendo ser remetido ao Juízo o respectivo comprovante.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.513124-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x NILTON MALTA (Adv. OLECIO BUENO DE MORAIS). . 1. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença condenatória de fls. 188/196. Após, expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado NILTON MALTA para execução da pena privativa de liberdade ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Súmula 92 do STJ, na forma do Provimento nº: 17/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 02ª Região.\r\n\r\n2. Oficie-se ao IFP, ao INI da Policia Federal e a SSP/SP comunicando o resultado do processo.\r\n\r\n3. Lance-se o nome do réu no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da justiça federal na Internet.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria o valor das custas processuais. Após, intime-se o apenado para que recolha as custas devidas ou para que alegue insuficiência de recursos financeiros para efetuar o pagamento, devendo o Oficial de Justiça certificar tal circunstância.\r\n\r\n5. Expeça-se Mandado de Entrega para o apenado NILTON MALTA devolvendo o material acautelado sob o nº: 14/2006(fls. 41), dando-se baixa no livro de acautelados e no Apolo, devendo o referido material ficar acautelado na unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado.\r\n\r\n6. Oficie-se à Policia Federal determinando que seja devolvido ao réu o numerário apreendido(fls. 11), com as cautelas de praxe. Oficie-se ao Banco Central do Brasil comunicando a presente determinação(fls. 35).\r\n\r\n7. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8. Após as expedições, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509613-0 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO) x JUSTICA PUBLICA. . 1 - Compulsando os autos, verifico que há decisão favorável à restituição dos bens (itens 01 e 09, das fls. 464/467) dos autos do processo n° 2005.51.01.517972-9, apreendidos na posse do réu MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA. Todavia, os referidos bens encontram-se juntados aos autos do processo acima mencionado. \r\n\r\n2 - Em relação ao contrato de venda de câmbio - item 01, de fls. 558/559 do processo supramencionado - indefiro a restituição, posto que pode ser considerado meio de prova da intensa ligação entre o réu Rocha e co-réu João Alexandre Amaral Fernandes Távora nos autos da ação penal n° 2005.51.01.501662-2, conforme comunicação do DFP Tácio Muzzi C. e Carneiro (fls. 81).\r\n\r\n3 - Quanto aos bens constantes às fls. 510/512, itens 04/11 dos autos da cautelar acima indicada, há decisão favorável à restituição dos mesmos, posto que não têm pertinência ao deslinde da ação penal n° 2005.51.01.501662-2 (fls.63). Por essa razão, oficie-se à Autoridade Policial encaminhando cópia do pedido formulado pela defesa, promoção ministerial, bem como a decisão deste Juízo.\r\n\r\n4 - Com relação aos bens elencados nos itens 01 e 02, de fls. 60 e 61 dos presentes autos, há manifestação contrária à restituição do Parquet Federal (fls. 75, verso) e decisão deste Juízo no mesmo sentido (fls.84/85). \r\n\r\nPorém, em análise mais profunda sobre a importância dos mesmos para a elucidação da ação penal principal, verifico que alguns deles não possuem relevância para a apuração do processo principal, aplicando-se a contrario sensu o art. 118, do C.P.P. Isto posto, revogo parcialmente a decisão de fls. 84/85, para determinar que sejam restituídos à defesa técnica do réu os seguintes bens apreendidos: 1- 01(um) cartão plastificado do Barra/Bali n° 01255, em nome de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA; 2- 01(uma) fotografia 3x4, datada de 9-1-1954; 3 - 04 (quatro) objetos metálicos com imagens de santo; 4 - 01 (uma) carteira de identificação, emitida pelo Centro Oftalmológico Albert Sabin, em nome de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão.\r\n\r\n5 - Quanto ao pedido de restituição da agenda telefônica, atendendo a sugestão do DPF já mencionado (fls. 48/49), este Juízo aguarda resposta da 8a. Vara Federal Criminal sobre a necessidade ou não de realização de laudo de exame na mesma, para, posteriormente, resolver sobre o deferimento ou não do pedido. \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa técnica do mencionado réu para que compareça ao balcão deste Juízo com a finalidade de receber os bens indicados no item 01, mediante Termo de Entrega e tomar ciência dos demais itens deste despacho.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.517947-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO RIBAS GOMES DE PONTES (Adv. CARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL) x GRIMALDO MATOS PIRES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL, MARIA ANGELE DA CRUZ). . Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito de estelionato contra o comerciante Cícero Januário da Silva ,tendo como autores Antonio Ribas Gomes e Grimaldo Matos Pires , visto que um deles se identificado como Fiscal de Rendas solicitava uma contribuição para a “Revista dos Ficais de Renda”.\r\n\r\nO MPF opinou em sua promoção ministerial o declino de competência para a Justiça Estadual, por entender que a conduta dos indiciados implica em possível cometimento de crimes contra particular, não havendo nenhuma lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades ou autarquias.\r\n\r\nA questão a ser dirimida para aferir a competência ou não da justiça federal para processar o presente feito reside em definir se a conduta dos investigados ao se passarem por funcionário público ofendeu bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas, o que atrairia a competência da justiça federal(art. 109, IV CF). \r\n\r\nEntendo no caso presente que assiste razão ao representante do MPF, pois o simples fato dos acusados terem se passado por funcionário público federal para a prática de estelionato contra particulares não ofende a qualquer bem, serviço ou interesse da União. O objeto a ser tutelado é o patrimônio individual da vitima do estelionato, não se vislumbrando qualquer prejuízo da União, sequer a credibilidade da Administração Pública. \r\n\r\nÉ este o entendimento de nossos Tribunais: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. PARTICULARES QUE SE PASSAM\r\n\r\nPOR AGENTES RODOVIARIOS FEDERAIS. \"HABEAS CORPUS EX OFFICIO\".\r\n\r\n- A PRATICA DE DELITO POR PARTICULARES QUE SE PASSAM POR\r\n\r\nAGENTES RODOVIARIOS FEDERAIS, CONTRA PASSAGEIROS DE ONIBUS DE\r\n\r\nTURISMO, POR SI SO, NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA\r\n\r\nPARA A JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n- NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE\r\n\r\nSE FIRMA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O CRIME E\r\n\r\nPRATICADO DIRETAMENTE EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.\r\n\r\n- PRECEDENTES.\r\n\r\n- EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA\r\n\r\nENSEJA CONCESSÃO DE \"HABEAS CORPUS EX OFFICIO\".\r\n\r\nCONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO SUSCITADO,\r\n\r\nO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATELANDIA - PR.\r\n\r\n(CC 21822 / PR ; CONFLITO DE COMPETENCIA- 1998/0015364-0- TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - DJ: 13/05/1998 - DJ 29.06.1998 p. 22, RT vol. 759 p. 571, Rel: Ministro FELIX FISCHER)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar o presente feito em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDê-se baixa por incompetência, remetendo-se em seguida mediante oficio para a Distribuição da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 18820"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-3\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-3\r\n\r\nANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO-3\r\n\r\nCELSO SILVA DA CRUZ-1\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-3\r\n\r\nEMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS-2\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-3\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA-3\r\n\r\nIZABELLA MARINHO BRANT-11\r\n\r\nJOAQUIM QUEIROGA NETO-3\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-3\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-1\r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA-3\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO SANTUZZI-3\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DOS SANTOS NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARIO NUNES AKIYAMA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRENATO DE MORAES-2\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-3\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-3\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-1\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 91.0040842-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x DEUSIMAR NUNES ALVARENGA (Adv. CELSO SILVA DA CRUZ) x RICARDO ABI-SABER (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000039/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 799 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu RICARDO ABI SABER, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA certidão de óbito acostada aos autos às fls. 799 comprova o falecimento do réu RICARDO ABI SABER, devendo ser deferido, portanto, o pleito de fls. 799 verso, em consonância com o previsto no art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO ABI SABER, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe em relação ao réu RICARDO ABI SABER.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0048529-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO TELLES PEREIRA (Adv. RENATO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000040/2006 FOLHA 241/255 . ...Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO ANTÔNIO TELLES PEREIRA, qualificado às fls.95, pela prática do crime descrito no art. 171 § 3º, na forma do art. 71, com a atenuante do art. 65, I, todos do Código Penal e JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS, qualificado às fls. 370, pela prática do delito capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nDo réu ANTÔNIO TELLES PEREIRA\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base no seu mínimo legal consistente em 1 (ano) ano de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nEm razão da concomitância da circunstância atenuante prevista no inciso I, do art. 65, do CP e uma causa de aumento de pena, qual seja, a qualificadora prevista no parágrafo terceiro do referido art. 171, reduzo e aumento a pena na mesma fração legal de 1/3 (um terço), motivo pelo qual se compensam, tudo para totalizar a pena em 1(um) ano de reclusão e 10 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nDiante do reconhecimento da continuidade delitiva, pela sucessão dos recebimentos dos benefícios indevidos, impõe-se um acréscimo de 1/3 (um terço), passando a pena a ser de em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de agravantes genéricas e causas de diminuição de pena torno a pena definitiva para totalizar 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nAutorizo desde já que as medidas substitutivas ora aplicadas ao réu sejam cumpridas em Juízo Criminal no Estado de Pernambuco compatível com natureza da sanção. Expeça-se carta de fiscalização do réu e depreque-se esta via CPMA desta Seção Judiciária ao Juízo Federal distribuidor da Seção Judiciária de Pernambuco, Estado onde o ora sentenciado reside atualmente, cabendo ao Juízo da Execução Penal indicar a instituição cadastrada na qual o réu cumprirá as medidas ora determinadas. \r\n\r\nContudo, verifico que entre a data do fato (28.02.97, data do último ato) e o recebimento da denúncia (20.06.2001 - fls.67), transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. \r\n\r\nIn casu, aplica-se o disposto no art. 115 do CP, tendo em vista que o réu é maior de setenta anos.\r\n\r\nVale lembrar, por oportuno, que, consoante disposição expressa do art. 119 do CP, além do disposto na Súmula 497 do E. STF, o acréscimo decorrente da continuação não é considerado para efeito de contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. \r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c art. 115, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO TELLES PEREIRA, qualificado às fls.95, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nDo Réu JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base no seu mínimo legal consistente em 1 (ano) ano de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nPresentes a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do art. 171, do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço) que passa a ser de em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de atenuantes e agravantes genéricas e causas de diminuição de pena torno a pena definitiva para totalizar 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nContudo, verifico que, embora não se possa precisar com certeza quando o fato ocorreu, é certo, a toda evidência, que aconteceu em data anterior ao início do pagamento do benefício, ou seja, anterior a data de 13.12.88, todavia, ainda que se considerasse a data do último pagamento, ou seja, 28.02.97, mesmo assim teria ocorrido a prescrição, vez que transcorrido o lapso temporal superior a quatro anos entre esta data e o recebimento do aditamento à denúncia (21.01.2003 - fls.258). \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. \r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS, qualificado às fls. 370, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.500457-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LAURA APARECIDA CALVO (Adv. ANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS) x ADEMIR CAVALHINE FILHO (Adv. ANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS) x RICARDO GOMES SANTOS (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x MARCELO MOTA PATRICIO (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, MARCUS VINICIUS PINTO SANTUZZI) x SERGIO GUSS (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI, RICARDO BORGES DOS SANTOS) x CARLOS HENRIQUE PASSOS (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES) x GERSON FRANCISCO SODRE (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MARIO NUNES AKIYAMA, TIAGO ABUD DA FONSECA) x MARCO BRONZERI (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x FRANCISCO JOSE DE FREITAS COUTINHO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, JOEL CORREA DE LIMA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 4225 e mantenho a decisão de fls. 4222 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se da defesa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS D ALMEIDA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO). . Fls. 191/193: acatando a decisão exarada nos autos do habeas corpus nº 60447/RJ, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspenso o curso da presente ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAguarde-se, em Secretaria, a comunicação de eventual decisão definitiva no referido habeas corpus.\r\n\r\n24003 - BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503684-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . JOSEFINA FRANZEN HENNING FILHA requer, às fls. 367/368, a adoção de medidas cabíveis em relação ao Banco do Brasil, em razão de suposto descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nDeixo de adotar qualquer medida constritiva em relação ao Banco do Brasil, uma vez que não houve ordem, na decisão de fls. 360, para a expedição de qualquer extrato por parte da instituição bancária.\r\n\r\nPor outro lado, determino, nesta oportunidade, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que forneça à defesa de JOSEFINA extrato da conta que titulariza na instituição bancária, com o valor de sua dívida atualizada, para fins de futura liberação de empréstimo pela POUPEX.\r\n\r\nExpeça-se o ofício. Publique-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 366, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517661-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUSTAFA HUSEYIN TUNCLAR. . Considerando a designação de data para o exame do réu MUSTAFA HUSEYIN TUNCLAR, nos termos do ofício de fls. 30, determino o cumprimento da parte final da decisão de fls. 06/07. Desta forma, requisite-se o preso para comparecer ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho no dia 10/10/2006, às 9 horas, intime-se sua defensora e curadora pessoalmente, notifique-se o intérprete através de mandado, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, oficie-se ao referido hospital, encaminhando cópia das peças solicitadas no ofício de fls. 30 e, por fim, remetam-se os autos do presente incidente, mediante ofício, através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 99.0046409-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME TIPIFICADO NO ART 95 DA LEI 8212/91 C/C ART 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 237/240. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.501895-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO INCISO V ART/ 1 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 218/221. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.510689-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANILDO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 80/81. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.517354-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO PARAG/ UNICO DO ART/ 22 DA LEI 7492/86. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 98/100. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.503530-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x MARIA DE FATIMA PEREIRA. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do procedimento penal, pelos fundamentos externados às fls. 86/87. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18422"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nCARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO-1\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nVINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508954-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRO MENDONCA DO NASCIMENTO (Adv. CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO, JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA). . Em atenção à informação de fls. 1316, designo o dia 04/9/2006, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha SAMUEL REIS neste Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se, com urgência. Intime-se a testemunha, por mandado. Notifique-se, por ofício, a testemunha e seu Chefe, APF Hamilton José Klein.\r\n\r\nCumpra-se, ademais, o último parágrafo da decisão de fls. 1316 verso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530942-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO (Adv. VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA). . Em atenção às informações de fls. 575 e 576, designo o dia 04/9/2006, às 13:30 horas, para a oitiva da testemunha SAMUEL REIS neste Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se, com urgência. Intime-se a testemunha, por mandado. Notifique-se, por ofício, a testemunha e seu Chefe, APF Hamilton José Klein.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 18581"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-1\r\n\r\nCELSO CONCEICAO-5\r\n\r\nCLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA-2\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nGETÚLIO BARBOSA-5\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-6\r\n\r\nIRINEA DE MELO SILVA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-6\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS-1\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-1\r\n\r\nMARILIA SA FERREIRA-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1, 2\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-3, 6\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-6\r\n\r\nSAMANTHA VACITE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-4\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519187-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS) x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x ROGERIO SANT ANA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x JOSE MOTTA DE AVELAR (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x MARILENA ALVES FERREIRA (Adv. MARILIA SA FERREIRA) x CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CESAR MARTINHO DE MELLO (Adv. SAMANTHA VACITE) x SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS) x MARIA CLAUDIA DE SOUSA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . FOI DITO PELO MM. JUIZ: Para uma melhor adequação da pauta, REDESIGNO a presente audiência para o DIA 17/10/2006 às 14horas. Os presentes já saem devidamente intimados. Nada mais\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500842-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HERCULANO AYDSON LEITE REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AMORIM x MARIA JEILZA ARAUJO E SILVA E OUTRO (Adv. CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 392/393 por HERCULADO AYDSON LEITE REIS.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502890-2 FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro a restituição dos documentos descritos nos itens 6, 9, 10 e 11 de fls. 11/12.\r\n\r\nConsiderando que FÁBIO MAROT KAIR encontra-se preso, restituam-se ao mesmo os documentos remetidos pelo Delegado de Polícia Federal, por meio do ofício nº 0025/2006-SR/DPF/RJ (fl. 46), através de mandado de entrega.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505616-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI LABOLITA LAMAS (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Fl. 45:\r\n\r\ndê-se ciência à defesa através de publicação.\r\n\r\nintime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nintime-se a curadora de Sueli Labolita Lamas, Fernanda Labolita Lamas, a comparecer ao Hospital Heitor Carrilho acompanhada da acusada, para assisti-la na realização do exame designado para o dia 17/10/2006, às 10h00min.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.501448-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INALDO DIAS DE MOURA (Adv. GETÚLIO BARBOSA) x ROMULO CESAR BRUNO DA SILVEIRA (Adv. CELSO CONCEICAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFL. 202: Designado o dia 10/08/2006, às 13h30min, para o sumário de acusação, a ser realizado no Juízo da 8a Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Avenida Venezuela, 134, 4o andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523055-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO). . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 14/01/1974, filho de Paulo Roberto Ximenes Rocha e Elisabete da Silva Rocha, portador do documento de identidade nº. 06396427-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 037.648.527-20 e FABIO MAROT KAIR, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 31/01/1976, filho de Jorge Kair e Rosalia Rios Marot, portador do documento de identidade nº. 09893453-2, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 042.977.957-79, foram denunciados, em 09 de dezembro de 2005, pelo Ministério Público Federal (MPF), o primeiro denunciado como incurso nas penas dos artigos 159, caput, duas vezes e 121 § 2o II, IV e V c/c 61, II, 'g' na forma do artigo 69, todos do CP, e o segundo nas penas dos artigos 159, caput, duas vezes e 121 § 2o II, IV e V c/c 61, II, 'g' , na forma do artigo 29, na forma do artigo 69, todos do CP. \r\n\r\nSegundo narra a denúncia, os réus, entre os dias 14 e 23 de março de 2005, privaram PEDRO ELIAS e MARIO FERNANDES de sua liberdade, levando-os a um galpão localizado na Rua Franco de Almeida, nº 50, na Rodovia Rio-Magé, onde foram constrangidos mediante ameaças de morte a fornecerem informações sobre o furto, ocorrido dias antes, de uma grande quantidade de cheques, com o fim de obterem recompensa financeira. As vítimas apontaram MARCELUS MARQUES como sendo o suposto envolvido no delito.\r\n\r\nAinda de acordo com a denúncia, no dia 23 de março de 2005 os réus foram ao estabelecimento comercial RIO OFFICE PARK, na BARRA DA TIJUCA, aguardar a chegada de MARCELUS e, por volta das 13:00 horas abordaram, armados, o veículo em que este se encontrava juntamente com RONI CARDOSO, exigindo que saíssem do carro e respondessem acerca da participação de MARCELUS no furto dos cheques. Tendo MARCELUS negado participação no delito, ROCHA desferiu disparos com sua arma, alvejando ambas as vítimas, que vieram a falecer em razão dos disparos.\r\n\r\nPor fim, a inicial acusatória narra a conduta de FABIO, afirmando que este teria concorrido eficazmente para o crime, garantindo segurança ao denunciado MARCOS ROCHA e dificultando a fuga ou eventual defesa por parte das vítimas.\r\n\r\nA denúncia teve por base o Inquérito Policial nº 2480/2005 - DELEFAZ/DREX/SR/DPF/RJ, do qual constam as seguintes peças de relevo: Portaria (fl. 02), Relatório do Setor de Inteligência da Policia Federal (fls. 13/20), Termo de depoimento de NILTON GARCIA DOS SANTOS (fls. 21/22), Auto de reconhecimento (fls. 27/29), Laudo de exame em material áudio visual (fls. 35/41), decisão deste juízo indeferindo o pleito do MPF de distribuição por dependência ao IPL 2592/2005(fls. 48/53), termo de declarações de FABIO MAROT KAIR (fls. 91/98), termos de depoimentos de LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA (fls. 104/111), MARCELO HENRIQUE GOMES RODRIGUES (fls 115/121), LEONARDO MARTINS DE ALMEIDA (fls. 122/127), ALEXANDRE DE MARIA COUTO (fls. 147/148), NILTON GARCIA DOS SANTOS (fls. 149/151), ADATY JORGE SILVEIRA DE ANDRADE (fls. 152/153), FABIO COSTA DOS SANTOS (fls. 154/157), RODRIGO GOYTACAZ CAVALHEIRO (fls. 158/160), GLAUCIR SOARES ADRIANO (fls. 166/171), ORLANDO MACHADO JUNIOR (fls. 172/181), IVAN MAGALHÃES MATTOSO (fls. 187/189), CARLOS DE CASTRO LYRA (fls. 193/200). PEDRO ELIAS ALVES BEZERRA (fls. 204/216), MARIO DE ARAGÃO FERNANDES JUNIOR (fls. 245/250), Auto Circunstanciado de Reconstituição (fls. 267/273), Termo de Reinquirição de FABIO MARÔT KAIR (fls. 274/278), Termo de declarações de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (fls. 290/292), Termo de depoimento de JULIO CESAR GONÇALVES FERNANDES (fls. 305/307), Termo de Reinquirição de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS , indiciamento de ROCHA (fls. 312/315), Interrogatório de ROCHA (fls. 316/321), Informações Policiais às fls. 333/334 e 341/343, Relatório às fls. 344/369 .\r\n\r\nDecisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva dos acusados, às fls. 385/393\r\n\r\nPromoção do MPF, às fls. 417/420, requerendo a transferência do acusado ROCHA.\r\n\r\nOs réus foram interrogados conforme termos de fls. 451/452 (ROCHA) e 453/454 (FABIO).\r\n\r\nAlegações preliminares de FABIO às fls.478 e de ROCHA às fls. 577/581.\r\n\r\nExceção de incompetência oposta pela defesa de ROCHA às fls.592/594.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pleito ministerial de transferência do acusado ROCHA e rejeitando as alegações defensivas de inépcia da denúncia e de excesso de testemunhas de acusação, à fl. 603.\r\n\r\nRecurso de apelação contra a decisão de fls. 604 interposto em audiência pela defesa de ROCHA, às fls.615/617 e inadmitido em decisão de fls. 644/645.\r\n\r\nFAC's dos acusados às fls. 696/699, 733/734 (FABIO) e 700/703, 730/731 (ROCHA).\r\n\r\nRecurso em sentido estrito interposto pela defesa de ROCHA, às fls. 705/710, e não conhecido em decisão de fls. 805/806.\r\n\r\nRequerimento de expedição de Carta Testemunhável feito pela defesa de ROCHA, às fls. 916/918.\r\n\r\nNo Sumário de Acusação foram ouvidas as testemunhas LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA (fls. 563/566), PEDRO ELIAS ALVES BEZERRA (fls. 567/571), MARIO DE ARAGÃO F. JUNIOR (fls. 572/575), ALEXANDRE MARIA COUTO (fls. 618/620), CARLOS DE CASTRO LIRA (fls. 621/624), NILTON GARCIA DOS SANTOS (fls. 625/627), FABIO COSTA DOS SANTOS (fls. 628/630), RODRIGO GOYTACAZ CAVALHEIRA (fls. 748/750), LEONARDO MARTIN SDE ALMEIDA (fls. 751/754), ORLANDO MACHADO JUNIOR (fls. 755/758), ALESSANDRO MORETTI (fls. 773/779), JULIO CESAR G. FERNANDES (fls. 780/783), LUIZ ROBERTO U. DE GODOY (fls. 784/787), VITOR JORGE DOS S. JUNIOR (fls. 1086/1087).\r\n\r\nNo Sumário de defesa foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas de ROCHA (LAÉRCIO FERREIRA DOS S. JUNIOR, às fls. 973/975; CLOVIS BARROUIN MELLOI NETO, às fls. 985/986; ANDRÉ CAMPOS, às fls. 987/988; ALEXANDRE CHAGAS DE SOUZA, às fls. 1057/1059; JOCIMAR MACHADO DOS SANTOS, às fls. 1060/1061; ELISA VIVÁQUA DE OLIVEIRA, às fls. 1062/1063; LUCIANA DA SILVA ROCHA, às fls. 1064/1066; RAFAELA CASTRO RIBEIRO, às fls. 1103/1105) e de FABIO (ADILSON ALBI VIEIRA, às fls. 935/937; FLAVIA BRUM KAIR, às fls. 938/940; LORENZO M. POMPILIO DA HORA, às fls. 941/944; ALFREDO DUTRA DA SILVA NETO, às fls. 945/946; ELTON DA SILVA JACQUES, às fls. 1129/1131; MARCOS VANDER VEEN COTRIM, às fls. 1249/1253).\r\n\r\nTermo de Reinterrogatório de ROCHA às fls. 1106/1113.\r\n\r\nInformação do NUCRIM/SR/DPF/RJ, às fls. 1152/1153.\r\n\r\nAssentada de audiência de exibição de fita acautelada em juízo às fls. 1180/1181.\r\n\r\nTermo de Reinterrogatório de FABIO às fls. 1273/1280.\r\n\r\nInformação do NUCRIM/SR/DPF/RJ, às fls. 1283/1284.\r\n\r\nLaudo de exame de reprodução simulada, às fls. 1289/1326.\r\n\r\nInformação do NUCRIM/SR/DPF/RJ, às fls. 1328/1329.\r\n\r\nEm alegações finais, fls. 1337/1366, o MPF pugnou pela pronuncia dos acusados por ter restado comprovada a existência do crime e existirem indícios de que os réus são os autores do crime.\r\n\r\nÀs fls. 1389/1419, a defesa de FABIO apresentou suas alegações finais, argüindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, sustenta, em relação à extorsão mediante seqüestro, haver prova nos autos da inexistência do crime e no tocante ao homicídio, nega a autoria por parte de FABIO. Subsidiariamente, sustenta a menor participação do acusado e a existência de continuidade delitiva e não de concurso material de crimes, como capitulado pelo MPF na denúncia. \r\n\r\nÀs fls. 1423/1429, a defesa de ROCHA apresentou suas alegações finais, argüindo, preliminarmente a incompetência do Juízo, a inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. No mérito, nega a autoria dos crimes descritos na denúncia. Requer, ao final, a impronúncia do réu.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (CPP), “se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”. Nestes termos, compete ao Juiz Presidente apreciar a prova produzida, a fim de verificar se a acusação reuniu suficientes indícios da prática de crime doloso contra a vida e de sua autoria, para, em caso positivo, submeter os fatos ao conhecimento do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para processar e julgar tais causas. Trata-se, portanto, de mero juízo de admissibilidade, que não contém qualquer apreciação sobre o mérito da causa. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Questões preliminares.\r\n\r\nO processo se desenvolveu regularmente, não havendo vícios que impeçam seu prosseguimento. Aprecio a seguir as questões preliminares suscitadas pelas defesas dos acusados, todas relativas aos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\n(a) Da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de que são acusados os réus, de acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, que dispõe: “aos juízes federais compete processar e julgar (IV) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.\r\n\r\nQuanto ao argumento aduzido pela defesa do acusado MARCOS ROCHA, de que o crime praticado em nenhum momento afeta bens, serviços ou interesse da União, entendo que a circunstância de o suposto fato ter-se praticado fora do exercício das funções dos réus - policiais federais -, se bem entendido, não afasta a competência da Justiça Federal. Com efeito, muito embora os fatos imputados na denúncia supostamente hajam ocorrido em atividade “paralela” a que, segundo a denúncia, se dedicavam os acusados, esta atividade era intimamente ligada à função policial, que os acusados desempenhavam. Os elementos de prova que subsidiaram a denúncia, assim como aqueles colhidos em Juízo, permitem inferir que ao menos um dos acusados estava em normal exercício de suas funções policiais no dia do crime; que o(s) autor(es) do crime fez (fizeram) uso de viatura oficial para chegar ao local do crime; e que o(s) autor(es) do crime se identificaram como policiais ao abordarem as vítimas. Ora, ainda que os fatos objetos da apuração nesta “investigação paralela” não afetassem bens ou interesses da União, tenho que, de acordo com a denúncia, estariam os acusados no exercício, ainda que abusivo, de suas funções, na medida em que empreendiam investigações policiais.\r\n\r\nAdemais, a qualidade de policiais federais, e não qualquer outra, é que teria propiciado aos acusados empreender a tal investigação paralela. Mais: a qualidade de policiais era, segundo a denúncia, ostentada pelos acusados durante as diligências “paralelas”, emprestando aos réus a autoridade policial durante as abordagens que faziam. Os acusados teriam se valido desta qualidade. E, se o fizeram, não poderiam dela destacar o atributo que atrai a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEsta circunstância (o uso da autoridade policial federal), que por si só seria suficiente a revelar o interesse federal em jogo, não apenas permeia a denúncia e se infere dos elementos colhidos no inquérito policial, como também é extraída da prova produzida já sob o crivo do contraditório. A título de exemplo, veja-se que, momentos antes do crime, as vítimas foram abordadas “nos moldes de uma abordagem policial, iniciando-se com o acionamento, por uma única vez, da sirene, a fim de identificar a ação como policial” (fl. 1275). \r\n\r\nNesta medida, tenho que a qualidade dos acusados de policiais federais, nos termos em que posta a acusação, teria sido determinante em relação ao desfecho das “investigações paralelas” a que teriam se dedicado; e os crimes que lhes são imputados, se efetivamente praticados, afetam de modo inegável a credibilidade do serviço público federal, prestado pela União, na área da segurança pública, através da Polícia Federal. A questão, portanto, fora decidida de forma acertada por ocasião da apreciação da exceção oposta pela defesa do acusado MARCOS PAULO.\r\n\r\nPor essas razões, afirmo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.\r\n\r\n(b) Da regularidade formal da demanda.\r\n\r\nAmbas as defesas suscitam, ainda em sede de questões preliminares, a inépcia da denúncia.\r\n\r\nAlega a defesa de FÁBIO, em síntese, que a denúncia não descreve de forma suficientemente precisa a contribuição do acusado para o crime de homicídio que lhe é imputado, sobretudo em relação ao elemento subjetivo do tipo.\r\n\r\nVerifico que a denúncia imputa ao acusado FÁBIO a conduta de, de arma em punho, ter abordado o veículo em que se encontravam as vítimas e exigido que saíssem do carro para serem revistadas e responderem perguntas acerca da participação da vítima Marcelus em furto de grande quantia de cheques, tudo em cooperação com o co-réu. Afirma a denúncia, ainda, que “o denunciado FÁBIO KAIR concorreu eficazmente para a prática dos homicídios, garantindo a segurança do denunciado MARCOS ROCHA e dificultando que as vítimas se evadissem do local ou pudessem se defender”.\r\n\r\nNestes termos, reputo que a denúncia descreveu, a um só tempo, a conduta do réu sob os aspectos objetivo e subjetivo. E por certo não seria pela ausência de menção expressa à “vontade livre e consciente” de garantir a segurança do co-réu e dificultar que as vítimas se evadissem ou pudessem se defender que se haveria de reconhecer inépcia da denúncia. Com efeito, da forma como descrita a conduta do acusado, não há como não inferir a adesão subjetiva do acusado à conduta do co-réu.\r\n\r\nEntendo, portanto, que a acusação feita ao réu FÁBIO descreve de forma suficientemente clara sua conduta, não deixando dúvidas, inclusive, quanto ao dolo com que atuava, permitindo o exercício da defesa em toda a amplitude que lhe assegura a Constituição da República.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa de MARCOS ROCHA suscita a inépcia da denúncia tendo em conta a alegadamente insuficiente descrição das elementares do crime de extorsão mediante seqüestro. Articula-se, com efeito, que em nenhum momento a denúncia descreve vantagem econômica exigida como preço do resgate das vítimas.\r\n\r\nObservo, contudo, que a denúncia descreve todas as elementares do crime em questão, desde a privação da liberdade de locomoção até a exigência de vantagem, como preço do resgate. Quanto a este último elemento, aliás, a imputação é clara: “(...) constrangendo-os, mediante ameaça de morte, a fornecerem informações sobre furto de grande quantidade de cheques ocorrido alguns dias antes, com o fim de receberem recompensa financeira.”\r\n\r\nNote-se que o tipo penal do art. 159 exige o especial fim de obter qualquer vantagem, como condição do resgate, razão pela qual setores importantes da doutrina afastam a necessidade de que dita vantagem seja de natureza econômica. No caso dos autos, de todo modo, a denúncia descreve, efetivamente, o fim de obter vantagem econômica, recompensa financeira. A questão de saber se a elementar efetivamente ocorreu, vale dizer, se os acusados atuaram com este dolo específico, é remetida ao julgamento da causa, não subsistindo o óbice processual apontado pela defesa do acusado MARCOS ROCHA.\r\n\r\nRejeito, portanto, as alegações de inépcia da denúncia e declaro a regularidade formal da demanda.\r\n\r\nc) Da regularidade da instrução.\r\n\r\nA defesa do réu MARCOS ROCHA alegou cerceamento de defesa, consistente na retirada do acusado durante audiência para colheita de prova produzida pela acusação.\r\n\r\nTenho que a questão foi decidida de forma acertada na oportunidade e que as provas produzidas em juízo foram colhidas de forma regular, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.\r\n\r\nSem que hajam outras questões preliminares pendentes de decisão, passo a dispor sobre o mérito.\r\n\r\n2. Mérito da Decisão.\r\n\r\nO conteúdo da presente da decisão corresponde ao exame da admissibilidade da acusação, consistente unicamente em verificar se foram reunidos suficientes indícios da existência e da autoria dos crimes imputados aos réus, salvaguardada a soberania do Tribunal do Júri para decidir em definitivo sobre a efetiva prática dos crimes.\r\n\r\nA ambos os réus é imputada a prática das condutas descritas nos arts. 159, caput (extorsão mediante seqüestro), por duas vezes, bem como daquele previsto no art. 121, § 2.º, II, IV e V (homicídio qualificado), todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a apreciar os elementos de prova produzidos em relação a cada um dos crimes, iniciando pela imputação de homicídio qualificado, que justifica a competência do Tribunal do Júri, sendo certo que o crime de extorsão mediante seqüestro, caso afirmada a competência deste Tribunal popular, seria atraído por conexão.\r\n\r\n(a) Da imputação de homicídio qualificado.\r\n\r\nA materialidade do crime é atestada pelos Autos de Exame Cadavérico de fls. 13/16 (relativamente à vítima MARCELUS ROCHA MARQUES) e 18/21 (relativamente a RONI DO NASCIMENTO CARDOSO) do Apenso n.º II destes autos.\r\n\r\nQuanto à autoria, embora ambos os réus a tenham negado em seus interrogatórios, entendo que há indícios suficientes a que se remeta o julgamento ao Tribunal do Júri.\r\n\r\nEntre tais elementos de prova, destaco que ambos os réus admitem nos respectivos interrogatórios (fls. 1106/1113 e 1273/1280) que empreendiam “investigação paralela” através da qual pretendiam localizar o possuidor de grande quantidade de cheques que haviam sido furtados dos irmãos gêmeos Leandro Martins de Almeida e Leonardo Martins de Almeida. Admitem, igualmente, que no curso de tais investigações chegaram às pessoas de Pedro Elias Alves Bezerra e Mário de Aragão Fernandes Júnior, as quais indicaram a vítima Marcelus Rocha Marques como sendo o possuidor de tais cheques.\r\n\r\nO acusado FÁBIO KAIR admite que efetivamente estava presente no momento em que foram realizados os disparos de arma de fogo que resultaram na morte das vítimas. Há elementos de prova que indicam que o(s) autor(es) do homicídio se deslocou(aram) até o local do crime fazendo uso da viatura Corsa, placa LND 9458, acautelada em nome do acusado FÁBIO no dia anterior ao evento (fl. 261).\r\n\r\nOutrossim, as imagens registradas por meio do circuito de vídeo do condomínio em que situado o empreendimento constituem indícios de que o autor dos disparos e seu acompanhante, após o evento, deixaram o local do crime em veículo de características semelhantes às da viatura acautelada em nome do acusado FÁBIO.\r\n\r\nFinalmente, uma das vítimas, de nome Marcelus Rocha Marques, segundo os indícios colhidos, corresponde à pessoa que foi indicada aos réus por Pedro Elias Alves Bezerra, assim como o veículo usado por este é compatível com a descrição fornecida aos réus, circunstâncias também admitidas nos interrogatórios.\r\n\r\nOs indícios resumidos acima são corroborados pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação (fls 751/754, 755/758), assim como pelos registros de vídeo captados no momento do crime.\r\n\r\nReputo, portanto, que o homicídio praticado precisamente contra a pessoa indicada aos réus como sendo aquela que procuravam, por pessoa(s) que deixou(aram) o local do crime em veículo de características compatíveis com viatura oficial acautelada em nome do acusado FÁBIO um dia antes do evento, ao lado dos elementos de prova que apontam para que os acusados FÁBIO e MARCOS ROCHA empreenderam, em companhia um do outro, diversas diligências investigatórias não oficiais, cuja finalidade era precisamente localizar o possuidor de cheques furtados, compõem um conjunto de indícios suficiente a determinar a decisão da causa pelo Tribunal do Júri.\r\n\r\nQuanto à questão suscitada pela defesa de FÁBIO, no sentido de que, embora presente no local e momento do crime, jamais aderiu ou podia supor que o autor dos disparos fosse praticar o crime de homicídio, entendo que não pode ser subtraída ao veredicto do Tribunal do Júri. Limito-me a reconhecer a existência dos indícios de autoria acima, entre os quais aqueles que apontam para que ambos os acusados buscaram incessantemente chegar até a vítima Marcelus, de quem pretendiam obter cheques que haviam sido furtados, bem como que o teriam abordado de arma em punho no dia do evento.\r\n\r\nQuanto às qualificadoras, igualmente, reconheço nos elementos de prova acima mencionados indícios de que os homicídios teriam sido praticados em razão da recusa de Marcelus em informar onde se encontravam os cheques furtados (motivo fútil), após certificarem-se os agentes de que as vítimas não portavam armas, no momento em que se encontravam no interior de veículo (recurso que dificulta a defesa do ofendido) e, em relação à vítima Roni, para assegurar a ocultação ou impunidade do crime praticado contra Marcelus, considerando que Roni, tanto quanto apontam as provas colhidas, nada sabia sobre os cheques. \r\n\r\n(b) Da imputação de extorsão mediante seqüestro.\r\n\r\nTambém a imputação de extorsão mediante seqüestro deve ser levada ao conhecimento do Tribunal do Júri, diante dos indícios da prática do crime e sua autoria.\r\n\r\nDa prova colhida sob o crivo do contraditório inferem-se indícios de que PEDRO ELIAS e MARIO FERNANDES teriam sido levados pelos acusados a galpão abandonado, situado em lugar ermo, a fim de que prestassem esclarecimentos sobre a localização de cheques furtados e sobre quem estaria de posse deste material. Há indícios, ainda, de que no interior do veículos havia armas utilizadas pelos acusados em serviço e de que PEDRO e MÁRIO tenham sido obrigadas a baixar os rostos durante o trajeto assim como, uma vez no referido galpão abandonado, a permanecer com os rostos voltados para a parede. Finalmente, há indícios de que somente após terem dado indicação do paradeiro do possuidor dos cheques suas liberdades teriam sido restituídas. Tais elementos são extraídos dos interrogatórios dos acusados, assim como dos depoimentos prestados por Pedro e Mário.\r\n\r\nTenho, portanto, que as provas produzidas impõem a submissão dos fatos ao Tribunal do Júri.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento no art. 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, brasileiro, solteiro, filho de Paulo Roberto Ximenes Rocha e Elisabete da Silva Rocha, natural do Rio de Janeiro, nascido aos 14/01/1974, Agente de Polícia Federal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação à vítima Marcelus da Rocha Marques; do art. 121, § 2.º, V (para assegurar a impunidade de outro crime) do Código Penal, em relação à vítima Roni do Nascimento Cardoso; e do art. 159 do Código Penal, duas vezes.\r\n\r\nOutrossim, PRONUNCIO FÁBIO MARÔT KAIR, brasileiro, casado, filho de Jorge Kair e Rosália Rios Marôt, natural do Rio de Janeiro, nascido aos 31/01/1976, Escrivão de Polícia Federal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação à vítima Marcelus da Rocha Marques; do art. 121, § 2.º, V (para assegurar a impunidade de outro crime) do Código Penal, em relação à vítima Roni do Nascimento Cardoso; e do art. 159 do Código Penal, duas vezes.\r\n\r\nTendo em vista que a prisão preventiva dos acusados foi determinada nestes autos e que os pressupostos da prisão cautelar em questão permanecem presentes, não há motivos para determinar-lhes a soltura. Recomendem-se-os nas prisões em que se acham.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, as defesas técnicas e os réus, estes pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 18546"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR-42, 82\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-63\r\n\r\nADRIANA SOUZA DA FONSECA-94\r\n\r\nALCYR CARVALHO DA SILVA-93\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-23\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-24, 69\r\n\r\nALEXANDRE LEANDRO DA COSTA-45, 83\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-62\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-28, 58\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-27\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-80\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-10\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA-36\r\n\r\nARMANDO VERRI JUNIOR-69\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-40, 41\r\n\r\nAUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO-12\r\n\r\nAUREO HILDEBRANDT JUNIOR-29\r\n\r\nBIANCA MOSTACATTO SAMPAIO-79\r\n\r\nCARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA-43, 86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-16, 71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-25, 70\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES-49\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-91\r\n\r\nCARLUCIO EXPOSITO FONTES-19\r\n\r\nCATIA GUERRA PEREIRA-38, 78\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-30, 34, 76, 84\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-19\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-60\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-35\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES-31, 88\r\n\r\nCYRILLO BARCELLOS-47\r\n\r\nDANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS-25, 70\r\n\r\nDANILO SAHIONE-60\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-24\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-73\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-62\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-21\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-44, 48\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA-26, 75\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-85\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-14, 15, 17, 90, 95\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-13\r\n\r\nHELLEN BERLA-17\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-94\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-4\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-65\r\n\r\nISABEL BANA OREIRO-32\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-68\r\n\r\nJ. R. REGO MONTEIRO-9\r\n\r\nJAIME HORACIO R. BARBOSA-50\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-55\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-5\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-40\r\n\r\nJORGE VAZ DA SILVA-52\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO-66\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-41\r\n\r\nJOSE EDMAR DINIZ-9\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO-24\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20, 6, 77\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-33\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-81\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-28\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-57, 89\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-37\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-92\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-60\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-95\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-48\r\n\r\nLUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR-79\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-2\r\n\r\nMARCELO CAILEAUX CEZAR-25, 70\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-62, 63, 8\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-61\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-64, 65\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-39\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS-90\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-59\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-91\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-43, 86\r\n\r\nMONICA P. CARVALHO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-22, 81\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-29, 3, 37, 38, 78\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-12\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-4, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 61, 7, 89\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-67\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-74\r\n\r\nRENATA DE FREITAS CARVALHO-85\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-33\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-18\r\n\r\nROBERT FERREIRA BARBOSA-17\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-30, 76\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-85\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-42, 44, 80, 82, 92\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO-8\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-68\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-72\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-39, 45, 46, 83\r\n\r\nSABRINA D'ASSUNPÇÃO DE AGUIAR VALLIM-3\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-93\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 31, 33, 37, 67, 74, 77, 79, 81, 92\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-53\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-56\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-46, 54\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-79\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 2, 23, 26, 27, 31, 33, 34, 35, 36, 73, 75, 84\r\n\r\nSIGRID BIELER DA SILVA-94\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-66\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-64\r\n\r\nTATHIANNE MESQUITA GOMES-87\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-18\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-16, 71\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-72\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-9\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-67\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031777-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LENILDA MARCELO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 23 - Anote-se o nome do advogado no sistema informatizado.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente por 10 dias. \r\n\r\n3 - Inexistindo manifestação profícua, tendo em vista que a diligência citatória frustrou-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542599-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCADO HORTIFRUTI REIS MAGOS DA GAMBOA LTDA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CLAUDIO ROMERO GUEDES CAVALCANTI JUNIOR. . 1 - Em face do compareci mento espontâneo (fl. 29), dou por citada a empresa executada nos termos do CPC, art. 214, § 1º.\r\n\r\n2 - Intime- se a Fazenda Nacional para se manifestar sobre a alegação de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.546024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DENIZE PINTO D ASSUMPCAO (Adv. SABRINA D'ASSUNPÇÃO DE AGUIAR VALLIM). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 09), dou por citada a executada, nos termos do CPC, art. 214, § 1º.\r\n\r\nA certidão de fls. noticia o extravio da petição protocolizada em 25/02/2005. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522936-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 35.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 35, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Quanto ao parcelamento do débito, o pedido deve ser formalizado administrativamente junto à Fazenda Nacional situada na Avenida Antônio Carlos, 375, Centro.\r\n\r\nFormalizado o acordo, a executada deve juntar aos autos cópia do documento.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, sem comunicação de parcelamento ou pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da filial indicada à fl. 36.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.524378-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x IND/ CONFEC SPARTA NE S/A (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537554-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARGOTEC COML/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em agosto de 2005 por pessoa jurídica citada para pagamento de créditos fiscais relativos a COFINS e IRPJ que, acrescidos de juros e multa, totalizam R$ 31.296,42.\r\n\r\nAlega-se pagamento da dívida de COFINS e parcelamento da referente a IRPJ (cf. fls. 19/22 e documentos de fls. 23/55)\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL às fl. 66, de janeiro de 2006.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, a exeqüente informa que o parcelamento alusivo a inscrição nº 70 2 04 009900-94 (IRPJ) está rescindido e no tocante à inscrição nº 70 6 04 019998-76 (COFINS) “os documentos juntados pela executada foram analisados pela Receita Federal e a alegação de pagamento é infundada, porque os valores apresentados nos DARFs já foram alocados anteriormente” (fl. 66).\r\n\r\nOra, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º e parágrafo único, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se liquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado, para afetá-la.\r\n\r\nQualquer dilação probatória, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nLamentavelmente, os documentos carreados aos autos pelo excipiente não têm o condão de demonstrar, de plano, o alegado descabimento da presente execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a exceção de fls. 19/22.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se imediatamente mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nSe a diligência constritiva, frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nSe quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541004-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROQUIM IND/ COM/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em novembro de 2004 por sociedade limitada objetivando a declaração de nulidade da execução proposta pela FAZENDA NACIONAL, que quer forçá-la a pagar crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, tudo apurado em 1999, o qual, acrescido de juros e multa, totaliza R$ 80.923,39 (cf. fls. 25/35 e documentos de fls.36/100).\r\n\r\nAlega-se que os créditos tributários encontram-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, V, mercê de compensação com créditos presumidos do IPI, autorizada em tutela antecipada concedida pela 17ª Vara Federal e confirmada por sentença, sendo que as apelações interpostas por ambas as partes pendem de julgamento na 6ª Turma do TRF-2ª Região. Pretende-se, destarte, seja suspensa a execução, até o trânsito em julgado daquela ação ordinária e, bem assim, “... seja intimada a exeqüente a cancelar a respectiva inscrição na Dívida Ativa e no CADIN, determinando a expedição de certidões positivas com efeitos de negativas, quando requeridas, para os efeitos legais”.\r\n\r\nPor fim, na hipótese de não serem deferidos tais pedidos, a excipiente oferece como garantia os seguintes bens: caminhão da marca Mercedes Benz - mod. 710 (diesel) - ano 1999; automóvel GM - Astra Sedan - mod. GLS - ano 1999 e automóvel Ford - Escort Sedan - mod. GLS - ano 2000, avaliados no montante de R$ 93.329,00 (cf. fl 35). \r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL, às fls. 104/107, sustentando, em apertada síntese, não existir nenhuma prova da existência do crédito de IPI e muito menos do trânsito em julgado da noticiada ação. A compensação só pode ocorrer entre créditos líquidos e vencidos (CC, art. 369) e apenas após o trânsito em julgado da ação que autorizá-la (CTN, art. 170-A). Requer, ao ensejo, o prosseguimento da execução com a avaliação dos bens oferecidos (fls. 100).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nSustenta o excipiente que a obrigação foi quitada por meio de compensação, mas não produziu prova hábil nesse sentido.\r\n\r\nÉ sabido que a literalidade do comando do § 3o do art. 16, da Lei nº 6.830/80, vem sendo flexibilizada por sucessivos julgados do STJ, no sentido de admitir a concretização, em sede de embargos à execução, de compensação anteriormente realizada com apoio em decisão judicial transitada em julgado (cf. REsp 639.077, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/10/2005, p; 265; REsp 435.717, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 01/02/2005, p. 747). Assim, a despeito de pessoalmente entender que não se deve, na seara judicial, adentrar nas funções homologatórias próprias da Receita Federal - a qual cabe, com exclusividade, fazer a aferição contábil da dedução da dívida -, deve-se contudo rejeitar, pela ratio essendi colhida da LEF pela Corte Superior, a mera alegação de compensação, ainda não submetida a apreciação judicial ou da autoridade administrativa.\r\n\r\nÉ bem verdade que o executado propôs ação ordinária na qual obteve o reconhecimento do direito de promover a compensação de créditos presumidos de IPI, “pretéritos e vincendos, gerados nas aquisições de insumos, ainda que adquiridos sob o regime de isenção, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, não tributados ou alíquotas reduzidas a zero, conforme apurado em execução de sentença, corrigidos com correção monetária plena, segundo critérios fixados pelo Manual de Cálculo do E. conselho de Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados pela taxa referencial do sistema SELIC (art. 39, § 4o da Lei n º 9250/95)”(cf. fl. 31). \r\n\r\nA sentença, porém, ainda não transitou em julgado (cf. certidão às fls.112/121) e o excipiente tampouco fez prova de que, procedendo independentemente de requerimento, a Secretaria da Receita Federal tenha homologado a compensação.\r\n\r\nA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) salientou que atualmente há duas espécies de compensação de créditos com débitos tributários, regidas por regras diferentes. A primeira, criada pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, só pode se dar entre tributos da mesma espécie e que tenham ambos a mesma destinação constitucional (§ 1o). Neste caso, o próprio contribuinte realiza a compensação em suas próprias escriturações e tal modalidade regulada pela Instrução Normativa SRF 21, art. 14, (DOU de 11/03/1997, pág. 4664), cuja redação foi alterada pela IN SRF 73/97, dispunha nestes termos, com meus destaques:\r\n\r\nArt. 14 - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.\r\n\r\nA segunda espécie de compensação, prevista pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, é necessariamente processada na esfera administrativa. É a modalidade adotada quando os créditos e débitos compensáveis são tributos de diferentes espécies. Neste caso é imprescindível a manifestação da Secretaria da Receita Federal para fazer surgir o direito do contribuinte de realizar a compensação, como se vê da transcrição do seguinte dispositivo legal: \r\n\r\nArt. 73 - Para efeito do disposto no artigo 7o do Decreto-lei n º 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;\r\n\r\nII - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.\r\n\r\nArt. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. \r\n\r\nO certo é que, antes de autorizar a compensação, a Receita Federal deve constatar o atendimento, pelo contribuinte, da Instrução Normativa que estiver em vigor, sendo que a SRF n º 21/97, em princípio aplicável à hipótese, entre outros requisitos, impõe uma ordem de preferências de créditos a serem extintos, respeitando-se, no particular aspecto, a proximidade dos prazos de prescrição. Eis o teor do artigo 13 da IN em questão: \r\n\r\nArt. 13 - Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação.\r\n\r\n§ 1o - Existindo dois ou mais débitos vencidos e sendo o valor da restituição ou do ressarcimento menor que a sua soma, observar-se-ão, na compensação, as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:\r\n\r\nI - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária;\r\n\r\nII - primeiramente, as contribuições, depois as taxas e por fim os impostos;\r\n\r\nIII - ordem crescente dos prazos de prescrição;\r\n\r\nIV - ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nOra, só por aí conclui-se que o incidente de exceção de pré-executividade não se presta para veicular a matéria aduzida pela empresa excipiente. É que não se trata de questão de ordem pública, nem de nulidade formal relativa à própria certidão de dívida ativa, e tampouco de prova manifesta e inequívoca.\r\n\r\nQualquer dilação probatória, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que observar-se-ão os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nDoutra sorte, se a excipiente quiser insistir em afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária ou, se quiser agir amparado em decisão judicial transitada em julgado - o que, como visto, não aconteceu na hipótese -, deve ao menos fornecer, garantido o juízo da execução, todos os elementos necessários à feitura ou ao exame do encontro de contas, mas exclusivamente na via dos embargos. \r\n\r\nNeste sentido confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo -, possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263).\r\n\r\nAliás, a Segunda Turma do E. STJ, por meio do voto condutor da E. Ministra Eliana Calmon registrou o seguinte raciocínio: “Execução não embargada e sem garantia não pode ser paralisada por liminar mandamental ou acautelatória“ (cf. Ag.Reg. na MC 1.992-PR, DJ 21/08/2000, referida no AgRg. na MC 6120/RJ, Min. Franciulli Netto in DJ 25.10.2004, p. 265) e de acordo com a Súmula n. 112 do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral.\r\n\r\nNo mais, recorde-se a memorável lição do eminente Min. José Delgado, com os meus grifos:\r\n\r\n“(...) 5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta” (cf. Resp 685168/RS; 1a Turma; DJ 02.05.05, p. 214) \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de fls. 25/35. Prossiga-se a execução, penhorando-se e avaliando-se os bens indicados pelo excipiente à fl. 100.\r\n\r\nNada obstante, se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, dê-se vista a exeqüente por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSe quiser a inclusão no pólo passivo de outros co-responsáveis, forneça a exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518348-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AWAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.13.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. Traga, pois, o patrono subscritor da petição de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se o Exeqüente a se manifestar sobre a alegação de pagamento do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.525548-9 JOAO FERREIRA MARTINS FILHO E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DINIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO, J. R. REGO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a três anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação do bem penhorado e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503719-7 EDITORIAL DIMENSAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora nos autos da execução fiscal nº 2002.5101508862-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.525899-2 GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.523038-0 TERCON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x JOSE MAURO KOIFFMAN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 58/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para declarar a nulidade do leilão e da arrematação a que se refere o auto de fls. 122 da execução fiscal nº 98.0036342-4, em apenso.\r\n\r\nPara prosseguimento da execução, proceda-se a nova avaliação de ambos os imóveis, com subseqüente intimação das partes para manifestação. Designada data para o novo leilão, do edital devem constar a matrícula e a fração ideal de terreno de cada uma das salas penhoradas - 209 e 210 do edifício da Av. Almirante Barroso, 63 - e a hasta pública deve ser precedida, ainda, de intimação pessoal da executada, nos termos do § 5o do art. 687 do CPC, na pessoa do sócio-gerente com poderes para representá-la, Felippe Nery Martins Costa Pereira (cf. fls. 46, cláusulas sexta e sétima), na Rua General Artigas, 361 ou 363, apto. 1003, Leblon, nesta cidade. A sub-rogação dos créditos de IPTU sobre o preço somente ocorrerá sobre eventual excedente, após a satisfação do crédito do INSS (CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa à nulidade ora declarada.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ, para retificar o nome da embargante para TERCON - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. (cf. fls. 16 da Execução Fiscal).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 94.0017726-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AGUIA ESPORTE IND/ ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA). . Nos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Pelo contrário, infere-se, a princípio, que a alteração contratual juntada somente foi registrada na JUCERJA em 04/07/91, marco a partir do qual produziria efeitos legais.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, 1) mandado de penhora e avaliação dos bens da executada, Gabriele Hanna Arnhold Simões, no endereço indicado às fls. 35, e 2) mandado de citação, penhora e avaliação dos bens de Luiz Carlos Arnhold Simões, no endereço mencionado às fls. 48.\r\n\r\nRessalvo aos executados a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhes permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n14 - 97.0069875-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSDOC TRANSPORTES URGENTES LTDA ME (Adv. MONICA P. CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,14\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,14). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0037033-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA EDITORA FORENSE (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2004.51.01.535027-0).\r\n\r\n16 - 99.0037428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA) x SERGIO CARDOSO REGIS E OUTRO. . 1 -Indefiro o pleito de fls. 134, uma vez que a exceção de pré-executividade já foi apreciada às fls. 101.\r\n\r\n2 - Fls. 146/147 - Manifeste-se o INSS sobre o pedido de liberação da penhora.\r\n\r\n3 - Fls. 148/154:\r\n\r\nI) O falecimento da esposa do executado não implica na paralisação do processo.\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 150/151 demonstram que não foi nomeado inventariante até o momento. Sendo assim, a intimação da penhora do imóvel situado à Rua Lafayete Silva, 151, Freguesia, deverá ser feita ao espólio de Jean Anne Klimick Pereira, na pessoa do seu esposo Nazianzeno Pereira, que era casado com a falecida pelo regime da comunhão de bens e tem a posse dos bens do casal.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a decisão de fls. 121.\r\n\r\nII) Renove-se, no endereço supramencionado, a diligência de penhora e avaliação da motocicleta/imp/Honda, já indisponibilizada no cadastro do DETRAN, conforme documento acostado às fls. 68/70.\r\n\r\nIII) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para Rioguarda Empresa de Segurança, no endereço indicado às fls. 149.\r\n\r\n17 - 99.0038745-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DROGARIA FAX DO CALCADAO DA PENHA LTDA (Adv. ROBERT FERREIRA BARBOSA) x JOAO PINTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x HERBERT PEREIRA BERLA (Adv. HELLEN BERLA, ROBERT FERREIRA BARBOSA) x CARLOS ANDRE CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a rescisão do parcelamento entre as partes, dê-se vista à Exeqüente conforme requerido às fls. 116. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n18 - 99.0066869-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x VANIA MARIA PINTO BEZERRA (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nNo presente caso concreto, coloca-se uma questão exclusivamente de direito e que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, eis que se refere a uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ad causam. Ademais, justamente por ser a questão de direito, o deslinde da mesma dispensa qualquer instrução probatória.\r\n\r\nÀ resolução da controvérsia é suficiente a leitura do art. 21 da Lei 8935/94, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração dos seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços”\r\n\r\nComo se vê, no sistema dos serviços notariais e de registros a responsabilidade gerencial é exclusivamente conferida ao titular do cartório, sendo os demais funcionários prepostos seus e, por isso mesmo, isentos de qualquer responsabilidade.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir a executada, VANIA MARIA PINTO BEZERRA, do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens da executada, IONE GARCIA DE SOUZA SÁ, a ser cumprido na Av Atlântica, nº 350 apt. 201, Leme (fls. 4). Ressalvo a executada a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, retorne o processo ao arquivamento sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830/80, art. 40, §2º) e intime-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.504838-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLUCIO EXPOSITO FONTES). . Defiro a substituição da carta de fiança anterior, vencida em 29/09/2005, pela oferecida às fls. 52.\r\n\r\nDesentranhe-se a carta de fiança de fls. 37, entregando-a à executada, para baixa junto ao Banco emitente, conforme requerido às fls. 51.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101500376-0, em apenso.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.506431-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos opostos, em apenso (processo nº 2004.51.01.505044-3).\r\n\r\n21 - 2001.51.01.511511-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO, GENTIL PORTELA CORDEIRO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls 39.\r\n\r\n2 - Traga o patrono subscritor da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - A executada alega o pagamento do débito, mas a exeqüente informa que os DARF's referem-se à dívida ativa diversa da constante dos autos. \r\n\r\nProssiga-se, pois, com a constrição, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.516095-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFEQUIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO JOSE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Desentranhe-se a carta precatória, para ultimação das diligências de Avaliação e Registro da penhora no Cartório competente, remetendo-a ao Juízo com jurisdição sobre a cidade de Barbacena.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.505179-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,97\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 253,97). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.512362-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2002.5101528952-2, em apenso.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.512818-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. MARCELO CAILEAUX CEZAR, DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS) x MARIA DA CONCEICAO SANTOS MOREIRA BARRETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/108 e 110/114:\r\n\r\n1 - Diante da recusa do INSS em relação aos bens ofertados em garantia, em vista de sua flagrante iliquidez, expeça-se novo mandado de penhora a ser cumprido na Av. Ministro Aliomar Baleeiro, 1037, Recreio, devendo o Oficial de Justiça perquirir, inclusive, se o imóvel ocupado é de propriedade do executado e, em caso positivo, efetivar a sua constrição.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de regularização dos documentos de fls. 79/108, posto que a autenticação é desnecessária, tendo em vista a recusa dos bens oferecidos em garantia.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.519299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MEDUSA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANO KONDER LINS E SILVA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 2003.5101525779-3.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.522684-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FORTIOR COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523207-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x PAULO ALVES CARDOSO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Às fls. 117/140, a empresa executada, Sollax Equipamentos de Segurança ltda, nemeia, em garantia, obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás.\r\n\r\nO sócio executado, Paulo Alves Cardoso, apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (fls. 142/163).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. º, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens de Paulo Alves Cardoso, ante a recusa dos títulos oferecidos pela empresa executada, em virtude de sua consabida falta de liquidez. Ressalvo ao executado a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n1º Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\n2º Se ocorrer hipótese que autorize a inclusão no pólo passivo de outros co-responsáveis, acaso existentes, forneça o Exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n3º Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.538940-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE MANPAR LTDA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR). . Indefiro o pedido de extinção do processo executivo (cf. fls. 30). Não houve inércia do(a) credor(a). O processo encontra-se meramente suspenso pelo parcelamento.\r\n\r\nDiga a Exeqüente sobre eventual quitação do débito e voltem-me.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512473-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . 1 -Fls. 98 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101525900-5.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.514306-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO ARM PROPAGANDA LTDA (Adv. CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES) x ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se os despachos proferidos nos Embargos à Execução nº 2005.5101.543135-2 e 2005.5101.543136-4, em apenso.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.523486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (Adv. ISABEL BANA OREIRO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 26.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o patrono subscritor da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Outrossim, verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.530007-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SHECK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x ROBERTO SAMPAIO CORREA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (executado) por dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.530878-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . 1 - Fls. 91: anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2004.5101535247-2, em apenso.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.531196-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARMELO FURCI (Adv. CREUZA GOMES PIN TO DE ABREU). . Defiro a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, conforme requerido às fls. 123.\r\n\r\nDecorrido, cumpra-se a determinação anterior de fls. 122.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540386-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA). . Manifeste-se a exeqüente, em 10 (dez) dias, sobre o suposto pagamento (fls. 56).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.546699-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x INTERACAO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nRequer o excipiente a extinção da presente execução fiscal com fundamentos nos seguintes argumentos: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência de responsabilidade pelo não exercício da gerência da sociedade; 3) inexistência de prova de violação da lei ou do contrato; 4) nulidade do processo administrativo tributário; 5) prescrição do crédito tributário ora em execução.\r\n\r\nNenhuma das alegações merece ser acolhida. Senão vejamos.\r\n\r\nOs itens 1, 2 e 3 devem ser analisados em conjunto, visto que abordam temas que se inter-relacionam. Com efeito, a responsabilidade do sócio decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, caput, do CTN) e atinge os que exercem a gerência, os diretores ou os representantes da pessoa jurídica (inciso III).\r\n\r\nO excipiente alega que nunca exerceu a gerência da sociedade, entretanto não produz prova nesse sentido. Já o INSS junta, às fls. 18/19, documento em que o ora excipiente figura como “sócio administrador”.\r\n\r\nOutrossim, conforme bem acentuou o excipiente, não se considera infração à lei o mero não recolhimento do tributo. Contudo, a infração à lei atribuída ao excipiente decorre de outro fato, a saber, a dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo simples desaparecimento da mesma, sem a observância dos procedimentos prescritos em lei. Tal situação configura, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, verdadeira infração à lei, autorizando a aplicação do art. 135 do CTN.\r\n\r\nO item 4 (nulidade do processo administrativo) consubstancia questão que demandaria instrução probatória e, por isso mesmo, incabível em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nO item 5, concernente à prescrição, merece ser enfrentado, mormente diante de recente alteração legislativa, que a inseriu entre as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nEntretanto, nem aqui alcança melhor sorte a pretensão do excipiente. É que, tanto pelos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, como pelo art. 150, §4º do CTN, o prazo finalmente resulta em 10 anos e não em 5. Tal posicionamento, ressalte-se, guarda consonância com a jurisprudência do SJJ.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, carta precatória para a penhora e avaliação dos bens do executado regularmente citado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.547446-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SIND T I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUN RJ (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução interpostos (processo nº 2004.51.01.518862-3).\r\n\r\n39 - 2004.51.01.500192-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA). . Subscreva o patrono do executado a petição de fls. 26, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem atendimento, desentranhe-se o documento, acostando-o à contracapa.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.504689-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Trata-se de execução fiscal oposta por Carlos Eduardo de Agostini Novaes, que alega, em síntese, além da falta de intimação no processo administrativo, a sua ilegitimidade passiva (fls. 20/30).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. º, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Assim:\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao exeqüente do bem oferecido à penhora pela empresa executada (fls. 47/91), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade da empresa e do executado, Carlos Eduardo de Agostini Novaes, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.504699-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE, JOSE CARLOS DE ATAIDE). . Nos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Senão vejamos:\r\n\r\nAlega a excipiente que já pagou parte dos débitos em execução. Para apoiar a sua alegação não traz aos autos nenhum documento idôneo, mas apenas cópia de uma manifestação do Ministério Público Federal em que há referência à suposta informação do INSS. Ora, não existe aí comprovação de pagamento algum.\r\n\r\nAdemais, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 18), informando que o local de funcionamento da empresa executada encontrava-se fechado e vazio, presumindo-se o encerramento das atividades e, em conseqüência, a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens dos executados regularmente citados, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhes permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.507825-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (Adv. ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2004.51.01.535006-2).\r\n\r\n43 - 2004.51.01.509698-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A FILIAL (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . 1 - Em quinze dias, regularize o executado a representação processual, trazendo o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada e os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso (processo nº 2005.51.01.520274-0).\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511595-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nAs alegações do excipiente não estão corroboradas por provas: não há prova de adesão ao PAES, não há prova de pagamento do débito.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado regularmente citado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.515340-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GELTEC COM/ IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos opostos em apenso (processo nº 2004.51.01.535031-1).\r\n\r\n46 - 2004.51.01.515787-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.521117-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NETWAY ENGENHARIA LTDA (Adv. CYRILLO BARCELLOS). . 1 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n48 - 2004.51.01.522517-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARIA ANGELINA DE ABREU FERRINHA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nNeste caso concreto, o excipiente limita-se a afirmar e repetir que a execução é nula sem, contudo, trazer qualquer elemento que corrobore as suas afirmações.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.525997-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES). . 1 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n50 - 2004.51.01.526154-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA). . ESTAMPARIA ESPERANÇA LTDA opôs exceção de pré-executividade, alegando pagamento dos créditos ora executados (fls. 16/20 e documentos de fls. 21/34).\r\n\r\nInstada a se manifestar a FAZENDA NACIONAL requereu suspensão do processo por 90 (noventa) dias (fl. 36), deferida à fl. 40. \r\n\r\nDada nova vista (fl. 43), a exeqüente requer nova suspensão, por 120 (cento e vinte) dias (fl. 44).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nIndefiro, por falta de fundamentação fática ou legal. Ademais, desde novembro de 2004 vem sendo determinado à exeqüente que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nRemetam-se os autos à FAZENDA NACIONAL, por 15 (quinze) dias, prazo que considero razoável para que se manifeste sobre o alegado, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que o silêncio da UNIÃO pode ser considerado como anuência ao alegado pagamento.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.529047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,51\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA empresa executada requereu a extinção do feito, alegando ter efetuado o pagamento do valor integral do débito (fls. 08/09). Juntou os documentos de fls. 10/108.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional informou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa nº 7020400547492 e requereu o prosseguimento da cobrança referente à inscrição nº 7060400697140 (fls. 110/111).\r\n\r\nÀs fls. 142/144, a empresa executada apresenta DARF´s comprobatórios do pagamento da dívida e requer o arquivamento do feito.\r\n\r\nA Secretaria certifica que, através de consulta ao sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional pela internet, foi verificado que a inscrição nº 70604006971-40 está extinta na base de dados da dívida ativa. Informou, ainda, que não há pendências relativas a tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal e a inscrições em Dívida Ativa da União junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome da executada (cf. fl. 145/148).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ vista da manifestação da União Federal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição de nº 7020400547492.\r\n\r\nQuanto à inscrição de nº 7060400697140, ordinariamente este Juízo obtém prévio parecer do exeqüente para posterior apreciação de pedidos que tais. Contudo, é de notório conhecimento a recente greve da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, em caráter excepcional, ante as informações colhidas do sistema informatizado do próprio credor, reputo como verdadeira a alegação da empresa executada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pagamento, declaro EXTINTA a presente execução fiscal relativa à inscrição de nº 7060400697140, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários Advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o executado para efetuar o pagamento das custas judiciais (R$ 212,51).\r\n\r\nOficie-se ao SERASA determinando a exclusão da restrição ao nome da executada constante em seus cadastros, unicamente no que se refere à presente execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529106-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv. JORGE VAZ DA SILVA). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, os argumentos do excipiente não merecem acolhida. É que as alegações não vieram acompanhadas de provas, o que, por si só, impede a análise dos mesmos neste momento processual.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.531209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONDOR INTERNACIONAL DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente não merecem sequer apreciação neste momento processual, vez que veiculam questões que demandariam instrução probatória para serem resolvidas.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.531395-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.531419-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVO RIO BATERIAS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, os argumentos do excipiente não merecem acolhida. É que as alegações não vieram acompanhadas de provas, o que, por si só, impede a análise das mesmas neste momento processual.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.531445-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.531696-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução, distribuído por dependência ao presente feito e autuados sob o nº 20065101508382-2.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.532785-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ ALBERTO FONTOURA BARBOSA (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.537946-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO ALVES DE CASTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, a alegação do excipiente de que o título executivo é incerto carece de fundamento, uma vez que se observa no bojo da própria CDA a adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, ou seja, numa verificação formal, o título é certo.\r\n\r\nA questão levantada pela excipiente, que, na verdade, não pertine à “certeza” do título, não deve ser discutida no presente momento processual, pois demanda dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.502007-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente não merecem sequer apreciação neste momento processual, vez que veiculam questões que demandariam instrução probatória para serem resolvidas.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.510547-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRESERVO - PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 45/46).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação e manifestação do executado, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.518336-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.518354-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONTEMPORY CONSULT E EVENTOS LTDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA). . A executada requer a expedição de ofício ao CADIN para que seja feito o levantamento da negativação naquele órgão. Oferece bem móvel em garantia à execução (fls. 13/14, 16/22 e 27/31).\r\n\r\n1 - Manifeste-se o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora (fls. 13/14), bem como sobre o pedido de levantamento da negativação do nome do executado junto ao CADIN. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o referido bem ou, caso contrário, intime-se o executado a depositar em conta vinculada a este juízo o valor objeto desta execução fiscal no prazo de 5 (cinco) dias (cf. item B, à fl. 22). Decorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.525886-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente envolvem questões que demandariam produção probatória para serem resolvidas, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.536163-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 31/46.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o subscritor da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandado e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls.), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n5- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6- Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.510498-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHURRASCARIA NOVA OLYMPICA LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 14/16.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o subscritor da petição supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandado e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - O pedido de parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao juízo, mediante apresentação de cópia da guia e/ou acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado a executada a anterior comprovação de pagamento eu parcelamento.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 97.0018871-0 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv. PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 266/277 e 298, v - À embargada para apresentar cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Diante da informação da Secretaria de que a execução fiscal nº 93.0046461-2, a que se refere os presentes embargos, não foi localizada neste Juízo, intime-se a Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, promover a restauração dos autos (CPC, arts. 1.063 e seguintes). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Fls. 306/307 - Indefiro o pedido de expedição de certidão negativa de débitos, pois o Juízo não se encontra integralmente garantido, conforme se depreende do último despacho proferido no executivo fiscal que determinava a expedição de mandado de reforço de penhora (cf. fls. 316).\r\n\r\n68 - 2000.51.01.511559-6 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para excluir do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, ARACY DE OLIVEIRA LYRA e AYR DE TEIXEIRA LYRA, devendo o feito prosseguir tão-somente em face de CURSO AMÉRICO DE OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\nEm favor do INSS, cuja sucumbência foi mínima, fixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nAnote-se o nome dos patronos nomeados às fls. 101.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.528952-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ARMANDO VERRI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Sobre o laudo pericial complementar (fls. 625/628), dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. MARCELO CAILEAUX CEZAR, DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1 - Fls. 47/58:\r\n\r\nI) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, comprove a embargante a sua hipossuficiência, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII) Indefiro o pedido de retirada do adesivo de grandes devedores (GD), pois em nada afeta a embargante e diz respeito apenas à organização interna dos processos dentro do cartório.\r\n\r\n2 - Fls. 60/69: Indefiro, outrossim, o pedido de extinção dos embargos formulado pelo INSS, ao argumento de insuficiência de garantia, pois tal requisito para a oposição de embargos à execução é atendido com a efetivação da penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar \"em qualquer fase do processo\" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos.\r\n\r\n3 - Dê-se vista, por 5 (cinco) dias, à embargante dos documentos juntados às fls. 76/218.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.501827-0 NAZIANZENO PEREIRA (Adv. VALTER NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . 1 - Recebo os embargos.\r\n\r\n2 - Fls. 29/30 - Aguarde-se a manifestação do INSS no executivo fiscal, em apenso, sobre idêntico pedido de liberação da penhora.\r\n\r\n3 - Com relação à alegada irregularidade da penhora, não há porque retardar o processamento do feito, tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos do executivo fiscal. \r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de penhora e avaliação do automóvel, uma vez que já efetivada (fls. 133 da execução fiscal). Quanto à penhora da motocicleta/imp/Honda, o pleito foi deferido, conforme o despacho hoje prolatado nos autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\n4 - Prossiga-se, pois, o feito, devendo as partes esclarecer se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.504444-0 SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.506556-9 FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da Fazenda, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.511819-7 IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, e determino o prosseguimento da execução, descontados os valores pagos pela embargante no âmbito do REFIS.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.525779-3 CRISTIANO KONDER LINS E SILVA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.525900-5 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1 - Fls. 136 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito através do REFIS trazida pelo embargado, manifeste-se a embargante sobre a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias, haja vista o teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, referente ao reconhecimento da dívida, ora perseguida, de forma irretratável, inclusive no tocante a multas, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, nos termos do § 3º do art. 2º da mesma lei.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.505044-3 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33 - Defiro a produção de prova documental, requerida pela embargante.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do processo administrativo juntado.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.518862-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES I M M I M E C R N M C E M B S R M V R M E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.518865-9 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR, BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para reduzir o crédito cobrado na execução em apenso (processo nº 2001.5101521118-8) ao valor de R$ 99,07 referente a junho de 1996.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.523039-1 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, diga o embargante, em cinco dias.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.525001-8 SERGIO JOSE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o cumprimento da decisão hoje prolatada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.535006-2 ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (Adv. ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Em vista do pedido da embargada (fls. 26), retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a conclusão da análise pela Receita Federal dos documentos apresentados pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.535031-1 GELTEC COM/ IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Cumpra a embargada a determinação de fls. 18 trazendo aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fl. 18.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.535247-2 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Fls. 237 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao embargante de fls. 136/208.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506967-5 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, RENATA DE FREITAS CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Fls. 25 - Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.520274-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebo os embargos. \r\n\r\nSuspenda-se a execução. Ao embargado, em trinta dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.543135-2 ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv. TATHIANNE MESQUITA GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - Apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). \r\n\r\n2 - Emendar a inicial observando o disposto no art. 282, inciso V do CPC, para atribuir valor à causa correspondente ao valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.543136-4 RIO ARM PROPAGANDA LTDA (Adv. CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - Apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). \r\n\r\n2 - Emendar a inicial observando o disposto no art. 282, inciso V do CPC, para atribuir valor à causa correspondente ao valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.508382-2 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução fiscal em apenso, insta retificar de ofício o valor da causa para R$ 7.599.612,70 - sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos - (fls. 2 da execução fiscal), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nÀ Embargada, em trinta dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n90 - 2004.51.01.535026-8 GM FACTORING SOC/ DE FOMENTO COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os presentes embargos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN para liberação do veículo Ômega GLS, ano 1995, placa LAX 0897.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal a cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n91 - 2004.51.01.501215-6 WILMA FRESSATTI FERNANDES (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FL. 59/61, PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A ERRO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FL. 59/61, PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A ERRO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de mérito. \r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal e aos embargos à execução cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n92 - 2004.51.01.512065-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RARY CAR LIGHT VEICULOS LTDA (Adv. LEONARDO TAVARES DIAS) x UILIAM PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 42, PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 42, PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,86). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.502186-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - MASSA FALIDA (Adv. ALCYR CARVALHO DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL.33/34, PROFERIDA PELA MM JUIZA FEDERAL DRA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL.33/34, PROFERIDA PELA MM JUIZA FEDERAL DRA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da MASSA FALIDA de LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS.\r\n\r\nDeterminada a reserva de crédito e a citação na pessoa do síndico (fls. 18), a massa falida, através do seu síndico BANCO DO BRASIL S/A requer a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (fls. 24).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - A reserva de bens, em princípio, é suficiente para a satisfação do crédito, conforme já determinado às fls. 18. A expedição de mandado de penhora no rosto dos autos revela apego a um formalismo excessivo, em desrespeito, inclusive, ao princípio da economia processual.\r\n\r\nEntretanto, verifico que não houve até o momento resposta ao ofício nº 579-7/2005, em que foi solicitada ao juízo falimentar a reserva de crédito necessária à garantia da dívida (fl. 32).\r\n\r\nSendo assim, reitere-se o pedido e aguarde-se comunicação do juízo falimentar pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Não havendo resposta ou sendo negada a reserva, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, como medida apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\n3 - Para efeito do art. 16 da lei nº 6.830/80, intime-se a executada na pessoa do síndico, dando-lhe ciência da efetivação da constrição - seja da reserva de crédito, seja da penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos, certifique-se e suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes ou até o término do respectivo processo falimentar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2003.51.01.506018-3 IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. SIGRID BIELER DA SILVA, ADRIANA SOUZA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FL. 99/102, PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4 º), tendo em vista a simplicidade da causa.\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono constante de fls.17, para fins de publicação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.535027-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . “INICIADO O PRAZO DE CINCO DIAS DE VISTA PARA O EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS VINDOS AOS AUTOS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18423"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20, 29\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-17\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-19\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-22, 23\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DANTAS-2\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-21\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-11\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-15\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16, 2, 26, 27, 28\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3, 5, 6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-17, 18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-25, 26\r\n\r\nRENE GRANADO FILHO-18\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 16, 26, 27, 28, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16\r\n\r\nSERGIO SENDER-10\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-28\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-19\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-14\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0161774-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SELMEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n2 - 00.0202281-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CINE DISTRIBUIDORA LIVIO BRUNI S/A (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, ficando prejudicado o seu pedido de fls. retro, pela continuidade do feito.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0202700-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x LABORATORIOS BRASILEIROS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens. A parte exeqüente, manifestando-se a respeito, posicionou-se contrariamente ao decreto de prescrição, baseando-se em acórdão do STJ segundo o qual somente seria possível tal decretação de ofício em relação às execuções fiscais ajuizadas após o advento da Lei 11051/04.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. Trata-se de norma de natureza nitidamente processual, em relação à qual há firme entendimento doutrinário e jurisprudencial pela aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso. Note-se que a norma estudada nada alterou em relação ao regime de prazos prescricionais, única hipótese em que, havendo modificação no direito substancial, seria razoável considerar sua aplicabilidade apenas aos casos futuros, preservando-se de sua incidência os processos pendentes. \r\n\r\nO que foi modificado foi a forma de argüição da prescrição dentro da relação processual, adicionando-se a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz, uma vez verificada a presença dos elementos substanciais que caracterizam o fenômeno da prescrição. Nesse contexto, não existe qualquer obstáculo ao uso imediato da nova prerrogativa processual, pois a substância do fenômeno da prescrição não sofreu qualquer alteração.\r\n\r\nEsse é o entendimento mais consentâneo com a tradição jurídica brasileira, e já consolidado no âmbito da 1a Turma do E. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. \r\n\r\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, R. Esp. 815711/RS, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 10.04.2006, p.162)\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 00.0216160-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GADOI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n5 - 00.0219858-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x JOAO MARTINS E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens. A parte exeqüente, manifestando-se a respeito, posicionou-se contrariamente ao decreto de prescrição, baseando-se em acórdão do STJ segundo o qual somente seria possível tal decretação de ofício em relação às execuções fiscais ajuizadas após o advento da Lei 11051/04.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. Trata-se de norma de natureza nitidamente processual, em relação à qual há firme entendimento doutrinário e jurisprudencial pela aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso. Note-se que a norma estudada nada alterou em relação ao regime de prazos prescricionais, única hipótese em que, havendo modificação no direito substancial, seria razoável considerar sua aplicabilidade apenas aos casos futuros, preservando-se de sua incidência os processos pendentes. \r\n\r\nO que foi modificado foi a forma de argüição da prescrição dentro da relação processual, adicionando-se a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz, uma vez verificada a presença dos elementos substanciais que caracterizam o fenômeno da prescrição. Nesse contexto, não existe qualquer obstáculo ao uso imediato da nova prerrogativa processual, pois a substância do fenômeno da prescrição não sofreu qualquer alteração.\r\n\r\nEsse é o entendimento mais consentâneo com a tradição jurídica brasileira, e já consolidado no âmbito da 1a Turma do E. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. \r\n\r\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, R. Esp. 815711/RS, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 10.04.2006, p.162)\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 00.0254967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x AUTO VILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, ficando prejudicado o seu pedido de fls. retro, pela continuidade do feito.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 00.0414462-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x PERFIL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, ficando prejudicado o seu pedido de fls. retro, pela continuidade do feito.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 00.0414511-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MERC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, ficando prejudicado o seu pedido de fls. retro, pela continuidade do feito.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 00.0713868-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BIJOUTERIA KATZ COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NATHAN KATZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 00.0930226-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x STUDIO 10 CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. MOYSES GARFINKEL, SERGIO SENDER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens. A parte exeqüente, manifestando-se a respeito, posicionou-se contrariamente ao decreto de prescrição, baseando-se em acórdão do STJ segundo o qual somente seria possível tal decretação de ofício em relação às execuções fiscais ajuizadas após o advento da Lei 11051/04.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. Trata-se de norma de natureza nitidamente processual, em relação à qual há firme entendimento doutrinário e jurisprudencial pela aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso. Note-se que a norma estudada nada alterou em relação ao regime de prazos prescricionais, única hipótese em que, havendo modificação no direito substancial, seria razoável considerar sua aplicabilidade apenas aos casos futuros, preservando-se de sua incidência os processos pendentes. \r\n\r\nO que foi modificado foi a forma de argüição da prescrição dentro da relação processual, adicionando-se a possibilidade de decretação de ofício pelo juiz, uma vez verificada a presença dos elementos substanciais que caracterizam o fenômeno da prescrição. Nesse contexto, não existe qualquer obstáculo ao uso imediato da nova prerrogativa processual, pois a substância do fenômeno da prescrição não sofreu qualquer alteração.\r\n\r\nEsse é o entendimento mais consentâneo com a tradição jurídica brasileira, e já consolidado no âmbito da 1a Turma do E. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n4. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. \r\n\r\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, R. Esp. 815711/RS, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 10.04.2006, p.162)\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0048589-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x ACACIO GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, ficando prejudicado o seu pedido de fls. retro, pela continuidade do feito.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 99.0086316-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITORA MULTIMIDIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 99.0090472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C D R CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2002.51.01.527046-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x SUELI MARTINS TROCADO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2002.51.01.540848-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OFICINA DE MAGOS ARTIGOS ESOTERICOS LTDA ME (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543400-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARILOCHE MOTEL LTDA (Adv. RENE GRANADO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508670-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ELCIO MARTINS NUNES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518686-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NALDO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n21 - 2005.51.01.533549-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512256-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELVIRA MARIA DE ANDRADE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2006.51.01.512770-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA MARIA DE ARAUJO GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24 - 00.0243597-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x WALDIR NOGUEIRA AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.512189-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GILBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n26 - 2003.51.01.502139-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SEM ADVOGADO) x GILBERTO TEIXEIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2003.51.01.502557-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, SEM ADVOGADO) x PAULA DE CHERMONT PROCHNIK (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2003.51.01.524621-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x CARLOS ANTONIO SOTELLO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518575-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELIO FELDMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 18692"
                            ],
                            "18693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERENICE SANTOS FORTUNATO-14\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-18, 21, 23, 29\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-7\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-4\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-12\r\n\r\nARNALDO MUXFELDT-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-36, 37\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20, 22, 26, 27\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-7, 8\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-1\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-15\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-30, 31, 32\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 14\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-1\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-33\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-38\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2, 3\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-34\r\n\r\nLUIS A. GAMA-13\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-19\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-24, 25, 28, 6\r\n\r\nMARCELO COELHO DE MORAES-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-33, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA-5\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-10\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 26, 28, 29, 32, 35, 8\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-17\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-19\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-5\r\n\r\nROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 16, 2, 3, 4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-9\r\n\r\nVANDA DE CASSIA-1\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-32\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046018-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ) x GRANISHOW MARMORES E GRANITOS LTDA SUC DE GRANIART MARMORES E GRA E OUTROS (Adv. VANDA DE CASSIA, EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n2 - 99.0075842-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LANCHONETE PINGO VERDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 99.0088804-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PREDIAL OESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 2004.51.01.504786-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x FRANCISCO WAGNER R DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio para funcionar como leiloeira pública LEONICE FIXER.\r\n\r\n2- Designo a leiloeira acima indicada, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n5- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n5 - 2004.51.01.507982-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EARTH INVEST ECON AUX DE REC TECNOLOGIA HABITACAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x THALES TEIXEIRA VITAL BRASIL (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . Suspendo por ora a determinação de fls. 44.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se mandado de CPA em face da pessoa jurídica executada no endereço de fls. 26.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.544304-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADEMAR RAMOS DE OLVEIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2005.51.01.508912-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . A alegação segundo a qual é inconstitucional a cobrança de IPTU não é pertinente ao presente feito, em que são cobradas apenas verbas referentes à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nPor essa mesma razão, não são aplicáveis aos casos os ditames do art.150, VI, “a”, da CF, que instituem imunidade referente apenas aos impostos, e não às taxas.\r\n\r\nA questão referente à inidoneidade da cobrança da TCDL, já que o executado realiza tais serviços em suas dependências, é questão que possui aspectos fáticos dependentes de instrução, o que inviabiliza seu conhecimento através de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA Taxa de Iluminação Pública, por sua vez, não é objeto de cobrança no presente feito.\r\n\r\nEntretanto, diante da jurisprudência que dispensa às empresas públicas prestadoras de serviços públicos monopolizados os mesmos privilégios de autarquias, hei por bem invalidar a citação operada, determinando sua renovação nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXECUTADA, determinando a renovação da citação nos moldes do art.730 do CPC. REJEITO as demais alegações.\r\n\r\nDeverá a parte executada regularizar sua representação nos autos quando de sua nova intervenção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521796-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Excluo do presente feito executivo as inscrições referentes as certidões n º 01/026640/2003, 01/024515/2004 e 01/030730/2005. À SED-RJ para anotar. Após, expeça-se mandado de CPA sobre as inscrições remanescentes. Instrua-se o competente mandado com cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SERGIO AUGUSTO MALTA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n10 - 92.0086583-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES E OUTROS (Adv. ARNALDO MUXFELDT, MARCO E. SLERCA). . Inicialmente, a empresa executada não foi citada pessoalmente tendo em vista a sua intervenção nos autos às fls. 15ss, sendo o mandado de CPA expedido conforme fls. 14 vo. e não encaminhado em razão disso.\r\n\r\nPor seu turno, a intervenção da executada por si só acarretaria sua citação pela sua apresentação espontânea nos autos na forma do artigo 219, parágrafo 1o., do CPC, eis que também o r despacho proferido às fls. 18 já determina a expedição do mandado de constrição. Portanto, o exeqüente não deixou de promover a citação da parte executada, pois a mesma já se deu nos próprios autos.\r\n\r\nDesta feita, não foi verificada a inércia do exeqüente nos autos.\r\n\r\nPosto isto, indefiro o pleito de fls. 87ss.\r\n\r\nAo exeqüente para dar autenticidade ao petitório de fls. 102ss.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 94.0017887-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0065591-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO HALOELI LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 99.0030893-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x ISON CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEOBEY BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEOBEY LYRIO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor estarem presentes nos autos em tela documentos acobertados pelo si-\r\n\r\ngilo fiscal, que somente servem aos interesses do presente feito, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos mesmos, com base no art.155, I, do CPC. Providencie a Secretaria todo o necessário para fiel cumprimento da presente decisão. Intimem-se a parte exeqüente para ciência do acrescido e promoção do prosseguimento do feito. \r\n\r\n77\r\n\r\n14 - 99.0072465-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS, ALBERENICE SANTOS FORTUNATO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0080835-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x JOAO AFFONSO BASTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2000.51.01.532159-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO) x CAITEC BRASIL INVESTIMENTOS E PART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO SALLUM. . Os honorários devidos ao exeqüente foram fixados no despacho ordinatório liminar em 10% (fls. 10), ou seja, R$ 31,18.\r\n\r\nDiante das informações do Sr Contador (fls 64ss), oficie-se incontinenti à Agência da CEF (Ag. n º 0625 e conta n º 71-2), solicitando-se a devolução do numerário excedente ao valor de R$ 375,26 (R$ 311,89, segundo fls. 66/67 + R$ 31,18, referente aos 10% de honorários), conforme transferência anotada às fls. 56, para uma das contas da CEF à disposição deste processo e Juízo. Prazo para o cumprimento: 10 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526351-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA (Adv. MARCELO COELHO DE MORAES). . Excluo do feito executivo as inscrições n º 70204004669-05 e 7060400606366. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nOficie-se à SRF para que se manifeste conclusivamente acerca das alegações da executada referente à inscrição n º 70204004670-30.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com as cópias devidas. Prazo de 10 dias para a resposta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.532905-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIRAM DE OLIVEIRA SILVA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533209-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO - ACVAR E OUTROS (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538613-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538817-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALEX MORAES PEREIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538971-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALVARO VIEIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2004.51.01.541423-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO GONCALVES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543023-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIZ GUEDES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2004.51.01.544497-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DA SILVA FARIA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544851-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO KUZAVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544905-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOY HELENA WORMS TILL. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544963-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA CRISTINA BRITO SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502675-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO RABELO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508383-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MÔNICA BARBOSA DE CASTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508447-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x STELLA MARIS MELLO DE FRANCESCHI. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508663-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CARLOS DE ARAUJO CARDIANO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2005.51.01.514247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . INDEFIRO O PEDIDO de fls.14, diante da representação irregular da parte executada, bem como pelo fato de o mesmo deduzir alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.514645-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LOCAR - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR). . Vistos.\r\n\r\nSobre o pedido de exclusão do co-responsável de fls. 26/27, o INSS promoveu a inclusão dos nomes dos executados na CDA, o que faz laborar contra estes a presunção de liquidez e certeza que dela deflui.\r\n\r\nTendo-se em conta que o INSS provavelmente realizou tal inclusão administrativamente mediante o devido processo legal contraditório, a questão vai exigir dilação probatória em contrário, que só tem assento em sede de embargos.\r\n\r\nPosto isto, indefiro o pleito de fls. 26ss.\r\n\r\nReencaminhe-se o mandado acostado na contracapa dos autos para a diligência de constrição .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.514723-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JUCOM REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n36 - 2005.51.01.518495-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELIANA DELGADO GOMES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518513-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ARMANDO SZEKELY FILHO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524027-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x MARLEI GOMES DA SILVA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 18693"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-15\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-60\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-62\r\n\r\nBRUNO DUTRA-29\r\n\r\nCAMILA COSTA SANTIAGO SILVA-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-55\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA-51\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-26\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-16\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-13, 55\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-12, 27, 31, 36, 70\r\n\r\nCRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO-67\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-50\r\n\r\nDATIS OURIVES ALVES DE SOUSA-58\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-37\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-17\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-35, 41\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFRANCESCO JONAS LIPPO GOMES-51\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-64\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-11\r\n\r\nIOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS-54\r\n\r\nIRACEMA RAMIREZ DE SOUZA-52\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-3\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-70\r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR-27\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-59\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-38\r\n\r\nJOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES-56\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-10\r\n\r\nJOSE MARCELINO DE SOUZA NETO-42\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-1\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-53\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-18\r\n\r\nJULIANA NOBILE FURLAN-71\r\n\r\nJULIANA TELLES-23\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-53, 6\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-23, 26\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-13\r\n\r\nMARCELO HASSEN EMED-57\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO MENDONCA-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-50, 51, 72\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-66\r\n\r\nMARCOS CESAR DE FREITAS-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-54\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-15, 20, 22, 28, 32, 40, 57, 58, 61, 62, 69\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-39\r\n\r\nMARTON PORTUGUAL DA COSTA-29\r\n\r\nMARYSTANI BRANDAO GUARISCO-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-2\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-32\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-45, 46, 47, 48, 49, 64\r\n\r\nPAULO MAURICIO CAMPOS-72\r\n\r\nRICARDO FURTADO-4\r\n\r\nRICARDO PEREIRA-63\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-43, 44, 63\r\n\r\nROGERIO SANTANA DA SILVA-65\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 52, 6, 7, 71, 8, 9\r\n\r\nSERGIO CHERMONT DE BRITTO-23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-30, 33, 42, 56, 59, 66\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-68\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-10\r\n\r\nTANIA REGINA RIBEIRO SOARES-10\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-59\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-34\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-21, 24, 7\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-69\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0240609-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x EMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente os documentos de fls. 47/48, eis que o período da dívida não corresponde ao indicado na inicial (07/78 a 12/79).\r\n\r\n2 - 00.0245642-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x MALHARIA E CONFECCOES PREDILETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Diante da informação retro, DESENTRANHEM-SE as peças de fls. 35/54, anexando-as à contra-capa da Ação de Restauração de Autos nº 97.0017130-2.\r\n\r\n2. Fls. 61/62 - Defiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0519449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x DIRCEU RODRIGUES E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de FRANCISCO PFANDL (CPF 004.492.377-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n4 - 00.0586030-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x CONGREGACAO DE SANTA ISABEL DO ASILO ISABEL (Adv. RICARDO FURTADO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora , observando-se o endereço de fls.88.\r\n\r\n5 - 90.0027451-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SERGIO MOREIRA PHILOMENO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro, eis que a parte executada ainda não foi citada, conforme preceitua ao art. 185-A do CTN.\r\n\r\nNão obstante, defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 93.0047155-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 94.0016991-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 91).\r\n\r\n8 - 94.0017739-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x NARCORIO COM/ REP/ E SER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.67).\r\n\r\n9 - 95.0038019-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO) x MINERVA DO BRASIL IND/ DE OLEOS LUBRIF E PRODS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro. \r\n\r\nO próprio exequente possui meios para diligenciar junto aos órgãos \r\n\r\npúblicos que arquivam os documentos desejados. \r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exequente. \r\n\r\nArquive-se sem baixa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 96.0029509-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x SAUER S/A IND/ MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES, TANIA REGINA RIBEIRO SOARES). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (ACIR JOAQUIM DA COSTA) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n11 - 96.0040860-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x R.I.C. COM/ E CONFEC. DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDEILDO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 86 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n12 - 96.0041960-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x METALFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS BRAGA. . 1. À SEDRJ para retificar o nome do 2º executado para ANTONIO CARLOS BRAGA - ESPÓLIO.\r\n\r\n2. Cite-se o Espólio, na pessoa da Inventariante, no endereço indicado (fls.50).\r\n\r\n3. Proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n13 - 97.0065394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x SOL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Em face da petição e documentos de fls. 85/87, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n14 - 97.0066069-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DISREP DIST E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA) x VALERIA DE SOUZA LIMA COSTA SANTIAGO SILVA E OUTRO. . Proceda-se à penhora (fls.58).\r\n\r\n15 - 97.0066595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WERPORT COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x WERNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos 91/97, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, deixo de determinar o recolhimento do mandado.\r\n\r\n16 - 98.0039459-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESQUADRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MARCOS CESAR DE FREITAS). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n17 - 98.0058551-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x SRS IND/ QUIMICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LENILSON FIGUEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSINELI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERONICA GUIMARAES ERTHAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO crédito em cobrança é de natureza não-tributária, não sendo de se aplicar a regra do artigo 135 do CTN.\r\n\r\nOutrossim, os conselhos de fiscalização de profissões apenas se equiparam à Fazenda Pública, não podendo se beneficiar do que dispõe o parágrafo 2 do artigo 4 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 117. À SEDRJ para excluir Lenilson Figueira Rocha e Verônica Guimarães Erthal do pólo passivo, a fim de cancelar o redirecionamento da execução.\r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 98.0071030-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que torne indisponíveis em seu cadastro os veículos indicados às fls. 75/76. Após, abra-se nova vista ao exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n19 - 99.0070759-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMERICO AYRES E CIA/ LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x AMERICO DOS ANJOS AYRES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o nome do 2º executado para AMÉRICO DOS ANJOS AYRES FILHO- ESPÓLIO.\r\n\r\nApós, cite-se o espólio, na pessoa de seu representante legal (fls.149).\r\n\r\n20 - 99.0070989-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IMP/ EXP/ CREMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARIO DOS SANTOS (CPF 603.308.307-59) e JOSÉ LUIZ MARQUES (CPF 297.866.657-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n21 - 99.0072150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GAZETA MERCANTIL LATINOAMERICANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação postal de fls. 07, cite-se no endereço indicado (fls.40).\r\n\r\n22 - 99.0079071-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x IND/ DE USINAGEM GARCIA E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de HÉLIO GUIMARÃES SILVA (CPF 268.906.317-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.513067-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DONATO D ANGELO (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO) x MARINE SECURITIES (Adv. JULIANA TELLES). . 1. Indefiro o pedido retro. Com efeito, o advogado signatário das petições de fls. 172/173 (Dr. VALMIR SANDRI, OAB/RJ 92.315) não tem poderes para representar o executado nestes autos.\r\n\r\n2. Proceda-se a penhora do imóvel indicado às fls. 117 (certidão de fls. 124), conforme requerido às fls. 168.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.513910-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KC KASA CORRETORA EMPREEND E PART IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS MATOS ANTUNES. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 17, Sr. CLOVIS MATOS ANTUNES, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 40.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.524410-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição do processo a esta Vara e a sentença prolatada na cautelar Fiscal nº 2002.51.01.509638-0, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, como de direito.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.525391-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FARMAVY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x MAURO DO CARMO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.76/136, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.525130-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VISIONE COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.540421-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GOMES VIANA MARTINS E OUTRO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.502359-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x JUAN GONZALEZ E CIA/ (Adv. MARTON PORTUGUAL DA COSTA). . Defiro a vista requerida, pelo prazo legal.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.505840-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TV GLOBO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.507340-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FATO FACTORING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO SALGADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente a 2ª parte do despacho de fls. 24.\r\n\r\nÀ SEDRJ para corrigir o nome do 2º executado, fazendo constar ADALBERTO SALGADO JUNIOR.\r\n\r\nEm seguida, cite-se no endereço de fls. 16.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.516861-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x REINFORCE CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.520041-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARSSON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CLOMAR CESAR DE LIMA (CPF 486.646.187-04) e NORILDO VIEIRA SALOMÃO (CPF 406.709.297-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.535090-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MEDIC CENTER COM/ E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERASMO FONSECA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 24 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n35 - 2002.51.01.535671-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLINIO CHARPINEL JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.539130-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x XUXU FRALDA MODAS INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR DE ASSIS PAIM FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.31).\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022541-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 66/101, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.500552-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ CARLOS GONSAGA (CPF 919.362.257-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.511580-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J H DE SOUZA GOULART ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a carta precatória nº 2005.072.006.636-2 (fls. 24/34), a fim de que seja cumprida integralmente, nos termos do AVISO nº 32/2004 do Exmº. Sr. Corregedor Geral da Justiça do estado do rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.517531-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CARDIOVASCULAR COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 25.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.528789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x IND/ DE SORVETE ITALIANO HEBOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.545481-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DOCE DE LEITE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.502631-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NORMAN HOWARD WILLIAMS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a r. decisão do eminente relator do Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 21 (arquivem-se sem baixa).\r\n\r\n44 - 2004.51.01.506296-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91 - Defiro a vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.531190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIGITAL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535431-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FARMACIA MERCURIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MANOEL MELO RIBEIRO (CPF 015.101.067-66) e JOÃO MELLO RIBEIRO (CPF 582.916.797-20 ), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535580-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPREITEIRA GALDINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de IGNÁCIO GALDINO DE ARAÚJO (CPF 091.303.737-00) e ANTONIO GALDINO DE ARAÚJO (CPF 090.076.287-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.541041-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTRUTURA METALICA BANGU RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de TERCIO FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (CPF 030.603.287-22) e ALESSANDRA MARIA DA SILVA (CPF 069.294.407-95), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.541939-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OLIMAR COM/ E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . À SEDRJ para incluir o nome de NICOLAU DE OLIVEIRA (CPF 152.775.262-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.534654-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nRecolha-se o mandado n. 3504-9/2006.\r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.09/10, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.535282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VIDEO MAKER LOCADORA LTDA (Adv. FRANCESCO JONAS LIPPO GOMES, CÁTIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA). \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n52 - 97.0017130-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA) x MALHARIA E CONFECCOES PREDILETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações de fls. 21 e 34, desapensem-se estes autos da Execução Fiscal nº 00.0245642-7.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 94.0066447-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Diante do tempo decorrido, dê-se nova vista à embargada para que se manifeste, conclusivamente, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 96.0063520-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Adv. IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Indefiro o pedido de fls. 791. O mesmo deverá ser formulado nos autos da execução fiscal dependente destes embargos.\r\n\r\nDiante da petição retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0046820-0 SOL DE SEGUROS S/A (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aguarde-se a manifestação nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.515093-3 TV GLOBO LTDA (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES, MARCIO AZEVEDO MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se a embargada sobre o Agravo Retido de fls. 60/64 (art. 523, §2º do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.516493-6 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . As questões preliminares suscitadas pelo embargante só poderão ser apreciadas após análise do procedimento administrativo.\r\n\r\nA embargada, de seu turno, justificou a não apresentação do respectivo P.A., informando que o mesmo encontrava-se em órgão da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nSendo assim, diante do tempo decorrido, intime-se a União, para que apresente o processo administrativo relativo ao débito em cobrança.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.535175-3 EURO RIO IMPORT LTDA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.500003-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER, TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500005-5 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.506763-0 TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARYSTANI BRANDAO GUARISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.521019-0 EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526786-2 ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Aguarde-se a manifestação nos autos em apenso.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543354-3 M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501016-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (Adv. ROGERIO SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512919-6 DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.122, 123, 123-v e 124, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522262-7 SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.27/29, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522284-6 COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.197/199, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.503296-5 MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526816-7 MARLY SANTOS DIAS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Comprove a embargante o recolhimento das custas iniciais (R$ 486,95), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos procuração original, documento de identidade e cópias de fls. 44/48 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.512962-7 EMILIA SUCHKO (Adv. JULIANA NOBILE FURLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n2- Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n72 - 2005.51.01.534094-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUNSHINE VEICULOS LTDA (Adv. PAULO MAURICIO CAMPOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.11/18, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 18799"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "18624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Estatística da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal referente ao Mês de Julho de 2006, Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Corregedor-Geral IN D.J. de 17,01,1989, págs. 784/785.\r\n\r\nSentenças proferidas pela Mma. Juíza Federal Titular Dra. Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\nClasses \r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nC.Arresto\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec.\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEmb.Terc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n500\r\n\r\nDecisões Interloc.\r\n\r\n0\r\n\r\nSentenças proferidas pelo Mm. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Erik Navarro Wolkart\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fisc.\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA.Rest.Aut.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec. \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n787\r\n\r\nDecisões Interlocutórias\r\n\r\n0\r\n\r\nMovimento de Secretaria:\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Secret.)\r\n\r\n29\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Gab.)\r\n\r\n07\r\n\r\nMandados Expedidos\r\n\r\n280\r\n\r\nAlvarás Expedidos\r\n\r\n02\r\n\r\nCertidões Expedidas\r\n\r\n29\r\n\r\nArrecadação:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Arrecadado\r\n\r\n127.764,13\r\n\r\nCustas\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n127.764,13\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nMárcio Luis da Conceição\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 18624"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "18734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-36\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-4\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-14\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-43\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-21\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-24\r\n\r\nANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-37, 39, 41, 42\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-11\r\n\r\nDAIR JOSÉ ZANOTELI-36\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-7\r\n\r\nDR.GERALDO MOREIRA SANTANA-24\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-3\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO-19\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-6\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-16, 46\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-10\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-29, 32, 35, 44, 45\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-26\r\n\r\nGABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO-20\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-31\r\n\r\nGISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA-8\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-46\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 13\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-19\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-48\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA-28\r\n\r\nJORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA-2\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-26\r\n\r\nJOSE CAETANO FALCAO-17\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-38\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-1, 8\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAMPOS MELLO-16\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-33\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-40\r\n\r\nMARCELO TORRES MOTTA-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI-1\r\n\r\nMARCOS ALBUQUERQUE SANTANA-24\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-38\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-38\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARNAUD-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JR-38\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 34, 40\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-48\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-5\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-23\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-17, 47\r\n\r\nPAULO CELSO FLORES FIUZA-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-28, 30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-18\r\n\r\nRONALDO MARCELO DOS SANTOS-16\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-30\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 15, 2, 21, 22, 24, 25, 27, 3, 31, 36, 37, 41, 43, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 20, 22\r\n\r\nTELMO TAVARES-19\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-2\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-36\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-15\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213973-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SAMEL SOC APROVEITAMENTO DE METAIS E ESTAMPARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE WANDERSMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MARCO ANTONIO COURI). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Considerando que o depósito de fl. 59 (guia branca) trata-se de depósito extrajudicial, ou seja, feito de acordo com a sistemática da Lei n. 9.703/98, oficie-se ao Ilmo. Sr. Gerente da CEF PAB Forum Criminal para que proceda à comunicação à Secretaria da Receita Federal da transformação do valor daquele depósito em pagamento definitivo do débito fiscal, devendo informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada. \r\n\r\n2- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação daquele valor, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução, devendo, ainda, indicar o nº da conta para a qual deverá ser efetuada a transferência do valor depositado à fl.58 (guia azul), para fins de pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3- Com a resposta do INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0440263-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x GRANDE RIO PROMOCOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURIVAL SODRE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO HOPE MACHADO (Adv. JORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA). . Face ao tempo decorrido, expeçam-se, com urgência, os mandados de reavaliação dos bens penhorados nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0026087-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE CESAR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 38. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n4 - 97.0029323-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CIMA-EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA). . 1- Fls. 161/163: anote-se o substabelecimento.\r\n\r\n2- Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 159, dando-se vista à exeqüente, para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0038853-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x HOMERO GUSMAN FILHO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 23, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação n. 5244 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação do executado quanto à penhora efetivada e de sua nomeação como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0067524-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x REPUBLICA POPULAR DA CHINA. . Manifeste-se o exequente (Município do Rio de Janeiro) quanto à solicitação contida no ofício nº 506 do Ministério das Relações Exteriores (fl.29).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0031807-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x UZIEL NUNES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.21.\r\n\r\n8 - 99.0035556-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA) x VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com o art. 694 do CPC, “assinado o auto, pelo Juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável”, podendo, todavia, desfazer-se, por vício de nulidade, de acordo com o inciso I do parágrafo único daquele dispositivo legal.\r\n\r\nApós a assinatura do auto de arrematação, é este Juízo informado da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004613-4, em trâmite na 4ª Turma Epecializada do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nD.v., a suspensão do leilão não é mais viável, uma vez que aquele ato já se completara quando da comunicação da decisão.\r\n\r\nA meu ver o que é possível é a suspensão da expedição da carta de arrematação e da conclusão do processo de expropriação, tendo em vista a alegação do vício desse ato constritivo, consistente em eventual impenhorabilidade, alegada em Agravo de Instrumento, ao qual se deu efeito suspensivo.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nsuspenda-se a execução fiscal, inclusive a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ntendo em vista a manutenção da penhora pelo Eg. TRF/2ª Região, anotem-se os pedidos de reserva de crédito, ficando, no momento, prejudicados os pedidos de levantamento (fl. 485);\r\n\r\ncomuniquem-se aos MMs. Juizes das Varas Trabalhistas, com anotação de reserva de crédito, a fase em que se encontra o processo. ( 2ª VT/Niterói (fl.314), 30ª VT/RJ (fl. 290), 1ªVT/Nova Friburgo (fl.330), 7ª VT/RJ (fl.335), 9ª VT/RJ (fl.345), 21ªVT/RJ(fl.436), 4ªVT/Duque de Caxias (fl.438), 73ª VT/RJ (fl.447), 71ª VT/RJ (fl.499), 67ª VT/RJ (fl.502) e 2ª VT/Campos (fl.513).\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o arrematante, da suspensão da execução.\r\n\r\ne) Fl.489: Aguarde a Sra Leiloeira o resultado final da execução fiscal para fins do ressarcimento das despesas relativas ao preparo do leilão.\r\n\r\nf) Dê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0064272-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AGEPLAM AGENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSIST MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Ageplam Agenciamento de Planos de Assistência Médica Ltda. \r\n\r\nPenhorados bens da empresa executada e procedidos os respectivos leilões judiciais, resultaram os mesmos em pregões negativos.\r\n\r\nInstada a exequente a manifestar-se, requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada até a plena satisfação do presente débito.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais, quando não existir substituição idônea, em atenção ao princípio insculpido no artigo 620, do CPC, pelo qual a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, conforme vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nNo presente caso, ante os resultados negativos dos leilões judiciais e a falta de liquidez dos bens penhorados, considero viável a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, razão pela qual a autorizo, no percentual de 02% (dois por cento).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da quantia indisponibilizada por este juízo o representante legal da empresa executada, que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante do débito atualizado, conforme fl. 52, cabendo-lhe ainda trazer aos autos os documentos contábeis referentes à renda mensal do Executado, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a representante legal do Executado, por mandado, para o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0072823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CESIA CIA/ ESPIRITO SANTENSE INDL/ E AGRICOLA (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA). . 1-Fl.56/57: Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão de fls.46/49.\r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\n2-Tendo em vista a certidão retro, bem como a notícia de que a empresa não se encontra operando há mais de 20 anos (certidão de fl.16 verso), intime-se o patrono da executada a regularizar a representação processual da ré, trazendo a última alteração contratual, de forma a comprovar que o outorgante da Procuração de fl.23 tem poderes para tanto. Esclareça, também, a atual localização da empresa executada.\r\n\r\n3- A seguir, vista ao exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.521113-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x POLY GRAN IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO DUARTE SOBRINHO E OUTRO. . 1-Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl.26.\r\n\r\n2-À Sedrj, para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo a expressão massa falida.\r\n\r\n3-Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exequente à fl.24, bem como ao MM. juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal para que informe o valor da dívida e os bens penhorados nos autos do Processo nº 2001.51.01.519357-5 em trâmite naquele juízo.\r\n\r\n4-Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que informe ao juízo em qual processo, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, constam idênticos bens penhorados aos da presente execução, conforme noticiado na certidão de fl.15.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.501410-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.467,26 relativo à CDA nº 70.2.99.026263-50 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.510100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PERSIANAS CAMELLE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PERSIANAS CAMELLE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.556,61 relativo à CDA nº 70.2.00.000376-08 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 18/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.533976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO). . (PARTE DISPOSITIVA).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado executório de fls. 82/83 para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos suficientes à garantia da execução fiscal.\r\n\r\nApós a garantia da execução, suspenda-se a ação fiscal até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0059875-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.503016-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AUDACE ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do ERJ para a cobrança de valores originados pelo não pagamento, pela empresa executada, das anuidades dos anos de 1999 e 2000, inscritos em dívida ativa e relativos ao procedimento administrativo no. 120-SP/01. \r\n\r\nNão localizada a empresa executada, e ante a notícia de falecimento do representante legal, o Conselho exequente requer a inclusão da co-responsável, Cristina Nieves Gusante, no pólo passivo da presente ação, trazendo aos autos documentos que comprovam que a administração da executada era exercida pela aludida sócio em 1995.\r\n\r\nRELATEI \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTendo em vista a não localização da empresa, bem como os documentos de fls. 29/31 que indicam que a co-responsável exercia a gerência da empresa executada à época do fato gerador do presente débito, considero cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis), Cristina Nieves Gusante, CPF nº 299.588.064-87. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face da(s) co-responsável(eis), intimando-se, ainda, a mesma a trazer aos autos documentos que comprovem que a empresa encerrou suas atividades.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x G 2 INSTALACOES LTDA (Adv. LUIS ANTONIO CAMPOS MELLO, RONALDO MARCELO DOS SANTOS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n3- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n4- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513066-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ETICA ESC TECNICO DE INFORMACOES CONTAB ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE CAETANO FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ETICA ESC TECNICO DE INFORMACOES CONTAB ASSESSORIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 25.537,66 relativo à CDA nº 70.2.01.003880-03 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 11/26, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/43 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.502211-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA). . Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.1537, mantenha-se o feito suspenso na forma do art.792 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao (à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502335-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JARDIM ESCOLA LUCENA (Adv. EXPEDITO MARQUES PINHO, TELMO TAVARES). . Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.816, mantenha-se o feito suspenso na forma do art.792 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao (à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.510761-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LAFARGE DO BRASIL IND/ COM/ DE CIMENTO S/A (Adv. GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,60\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.516910-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLOVIS LEAL DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.539261-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDNA MARIA DA SILVA BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,63\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.547775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO o pedido de extinção da execução por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que informe se pretende arquivar sem baixa a presente Execução, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, ou para que, caso assim não o pretenda, indique leiloeiro, a fim de se dar prosseguimento ao executivo fiscal através do leilão do bem penhorado à fl. 13.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.509196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x COLEGIO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. DR.GERALDO MOREIRA SANTANA, MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA, MARCELO TORRES MOTTA) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.39, mantenha-se o feito suspenso na forma do art.792 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao (à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509486-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTHON ADMINISTRACAO S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.518134-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 12, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação n. 4233 para que o Sr. Oficial de Justiça proceda ao seu integral cumprimento, diligenciando, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para intimação da penhora efetivada na pessoa do representante legal da empresa executada e de sua nomeação como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522293-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAMED LABORATORIOS MEDICOS LTDA (Adv. JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LAMED LABORATORIOS MEDICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.074,62 relativo à CDA nº 70.6.04.010498-60 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nÀs fls.16/43, a executada, por seu representante legal, diz que está parcelando o débito cobrado, através do PAES.\r\n\r\nÀs fls. 50/53, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.529473-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA HELENA PINTO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, devido ao art. 14 da Resolução nº 018/2000 do Conselho Federal de Psicologia (fl. 25), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.531676-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA). . \r\n\r\n1- Expedida a certidão requerida à fl. 232, intime-se a parte executada, por mandado, face ao informado pela Fazenda Nacional à fl. 225, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 226, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\n2- Em caso negativo, dê-se vista à exeqüente, para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533423-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x TIBOR BARANY x AUREO MARQUES BARBOSA x FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA NETO x HILDIMIRIO DE ARAUJO COSTA x MARIO ANTONIO BARBOSA DE LIMA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, primeiro, em face da empresa executada, de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, e em face dos co-responsáveis, apenas se não localizados bens sociais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.539520-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA REGINA OUGANO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.502766-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BRUNO ANDREONI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.502929-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502979-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANA MARIA MAIA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.504872-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x ERTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAIR JOSE ZANOTELI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE, DAIR JOSÉ ZANOTELI). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Face à petição de fls. 95/96 e documentos a ela acostados, defiro ao executado os benefícios da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do nome do co-responsável, Dair José Zanotelli, do rol de inadimplentes, com expedição de certidão negativa de débito e suspensão da presente execução.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto-exequente requer a suspensão do feito por 90 dias, esclarecendo que os créditos relativos a esta execução fiscal (nºs 31.146.273-1 e 31.146.274-0) foram parcelados administrativamente, tendo sido liquidado apenas o crédito de nº 31.146.274-0, restando o de nº 31.146.273-1 com 29 parcelas a serem quitadas.\r\n\r\nPor outro lado o próprio requerente informa que a empresa executada teve sua falência encerrada.\r\n\r\nAssim, não há como excluí-lo do pólo passivo, sendo cabível nesta fase processual a suspensão da execução pela adesão ao parcelamento e conseqüente autorização para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por aplicação do art. 206 do CTN c/c o seu art. 151, VI, se outro débito não houver.\r\n\r\n3-Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao exequente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n4-Comunique-se, com urgência, ao INSS para fins de expedição da certidão acima referida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518632-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JANSEN DA SILVA SENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 12, suspenda-se, por ora, o determinado à fl. 10.\r\n\r\nAo exeqüente, para completar o aditamento da inicial (fl. 09), fornecendo CDA retificada e informando o valor do débito.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.520327-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x AGENCIA JB DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES) x MANOEL FRANCISCO DOS NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO - REP/MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JR) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO. . Manifeste-se o exequente quanto à nomeação de bens à penhora (fls.28/29) , bem como quanto à exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.520906-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO CARLOS PAES DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, devido à remissão do mesmo (fl. 11), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528965-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HEITOR TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508803-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO EDUARDO FONSECA A JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508887-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ARMANDO AHMED. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), tendo em vista a duplicidade na cobrança, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516195-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVSON MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521256-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSIANE COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, devido ao art. 17, II, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia de 18 de dezembro de 2000 (fl. 08), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.521315-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.506423-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que consta dos autos informação sobre apresentação de Declaração Retificadora relativa à presente cobrança, sem o parecer da autoridade fiscal, retornem os autos à Embargada para que se manifeste, conclusivamente, sobre aquela retificadora, em 30 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501036-6 ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (com a extinção do feito com base no art. 269, I, do CPC), para declarar a inexigibilidade de IR sobre as verbas recebidas da CTC a título de indenização e, por conseguinte, determinar à Embargada a retificação da CDA para a exclusão daquela parcela e prosseguimento da execução do IR sobre a parcela não impugnada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o § 2º do art. 475, do CPC. \r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, a Embargada.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.505354-7 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Trata-se de cobrança das NFLD DEBCAD 35.130.848-2, de 31/10/2000 (período do débito janeiro de 1999 a setembro de 2000), NFLD DEBCAD 35.130.849-0 (período do débito abril de 1998 a dezembro de 1998) relativas às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, à parte dos empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados da Fundação sob regime trabalhista.\r\n\r\n2 - Além de questões de direito, a Embargante invoca que não lhe pode ser aplicada a referida cobrança, tendo em vista a condição autárquica da FAETEC, devendo seus funcionários receberem o mesmo tratamento dos servidores estatutários.\r\n\r\n3 - Requer a Embargante prova pericial.\r\n\r\n4 - Consta dos autos a íntegra dos processos administrativos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, a própria Embargante já juntou aos autos cópia das Folhas de Pagamento, onde se discrimina a espécie de vínculo do servidor com a instituição.\r\n\r\n6 - Assim sendo, desnecessária a prova pericial.\r\n\r\n7 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 18734"
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                            "1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-7, 8\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-138\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-83\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-139, 85\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-106\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-108\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-129\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-84\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-94, 95\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-100\r\n\r\nEDMUNDO SANTOS FILHO-122\r\n\r\nEDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO-46\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-141\r\n\r\nEMIDIO LAMBERTI CARIDADE-16\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-137\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-137\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-3\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-135\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-4, 6\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-118\r\n\r\nJORGE BRAGA FEITOSA-78\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-108\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-127\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 29, 30, 31, 80, 81, 89, 9, 90, 91\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-127\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-140\r\n\r\nLANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ-105\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-97\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-136\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-103\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-93\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-103\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-1, 17, 20, 22, 24, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 46, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 71, 72, 75, 77, 79\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES-106\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-88\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17, 20, 22, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48, 51, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 79\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-86\r\n\r\nMICHELE DE PINHO SANTOS-98\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-116\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-111\r\n\r\nNAO CONSTA-107, 114, 124\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-117\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-99\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-137\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-130\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-92\r\n\r\nROBERTO RAAD-112\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-115\r\n\r\nS/ ADVOGADO-121, 123, 125, 132, 134\r\n\r\nSAMANTHA PELAJO-119\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-104\r\n\r\nSEM ADVOGADO-113, 120, 131, 133\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-96\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-109\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-110\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-102\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022451-4 ALFREDO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003103/2006 . PROCESSO: 2005.51.01.022451-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002800-3 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003034/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, V, parte final, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFaculto à autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, considerando a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092962-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003129/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação e condeno a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 231,90 (duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), conforme planilha de fls. 79/82 da Contadoria Judicial, devida a título de auxílio-alimentação exclusivamente nos períodos em que a parte autora esteve em gozo de férias e/ou licença-prêmio no interregno de Agosto/2000 até Dezembro/2001, monetariamente corrigida de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113746-8 ZENIR MARIA DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003164/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.113746-8\r\n\r\nAUTOR: ZENIR MARIA DA COSTA MENDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nQuebra A parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126374-7 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003048/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128647-4 NORMA CAVINA FERNANDES (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003075/2006 . PROCESSO: 2005.51.51.128647-4\r\n\r\nAUTOR: NORMA CAVINA FERNANDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129896-8 JANES MARY NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003131/2006 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação e condeno a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 133,96 (cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos) conforme planilha de fl. 27 da Contadoria Judicial, devida a título de auxílio-alimentação exclusivamente nos períodos em que a parte autora esteve em gozo de férias e/ou licença-prêmio no interregno de Dezembro/2000 até Dezembro/2001, monetariamente corrigida de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129898-1 AILSON GONCALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003130/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação e condeno a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 233,63 (duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavo) conforme planilha de fl. 29 elaborada pela Contadoria Judicial, devida a título de auxílio-alimentação exclusivamente nos períodos em que a parte autora esteve em gozo de férias e/ou licença-prêmio no interregno de Dezembro/2000 até Dezembro/2001, monetariamente corrigida de acordo com os parâmetros da tabela de cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 219 do CPC), devendo ambos serem computados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012398-3 NEIDE DE MESQUITA ARANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003070/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012398-3\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DE MESQUITA ARANTE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012402-1 PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012402-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012408-2 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003054/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012408-2\r\n\r\nAUTOR: IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nQuebra Outrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012420-3 MAURICIO AMANCIO BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003101/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012420-3\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO AMANCIO BISPO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “pro cesso legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012421-5 WALTER DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003102/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012421-5\r\n\r\nAUTOR: WALTER DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012459-8 IRENE TEIXEIRA PAIXÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012459-8\r\n\r\nAUTOR: IRENE TEIXEIRA PAIXÃO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012471-9 LAURO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003056/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.012471-9\r\n\r\nAUTOR: LAURO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nQuebra A vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012719-8 ALBA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003157/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012719-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ALBA BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013316-2 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003073/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013316-2\r\n\r\nAUTOR: CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013398-8 ADELIA SOARES VERA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003074/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013398-8\r\n\r\nAUTOR: ADELIA SOARES VERA CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013404-0 DILZA ELIAS GUIMARÃES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003064/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013404-0\r\n\r\nAUTOR: DILZA ELIAS GUIMARÃES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013405-1 CELIA MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003071/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013405-1\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013414-2 CYLEIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003066/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013414-2\r\n\r\nAUTOR: CYLEIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013415-4 ARIZETHE SOARES MAZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003065/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013415-4\r\n\r\nAUTOR: ARIZETHE SOARES MAZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013422-1 ILDA SANTOS ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003058/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013422-1\r\n\r\nAUTOR: ILDA SANTOS ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013433-6 ALFREDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003063/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013433-6\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013435-0 ROSANE DELGADO CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003076/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013435-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DELGADO CARNEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013437-3 SANDRA REGINA BALLERINE BATISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003055/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013437-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA BALLERINE BATISTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013445-2 ACELINO VILLA GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003057/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013445-2\r\n\r\nAUTOR: ACELINO VILLA GOMES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013449-0 SALETTE GUIMARÃES MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003067/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013449-0\r\n\r\nAUTOR: SALETTE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser em pregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013480-4 MARIVAN SILVA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003072/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013480-4\r\n\r\nAUTOR: MARIVAN SILVA DA MOTTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013488-9 CATHARINA SANTOS LAFFITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003068/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013488-9\r\n\r\nAUTOR: CATHARINA SANTOS LAFFITE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013499-3 MANOEL AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003069/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.013499-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AUGUSTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Fe deral e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014344-1 JOAO GABRIG (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003116/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014344-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO GABRIG\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014348-9 HELENO JOAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003090/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014348-9\r\n\r\nAUTOR: HELENO JOAO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014352-0 GILSON RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003085/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014352-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014378-7 FRANCISCO FERREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003089/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014378-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DIAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014384-2 SEVERINO DE LIMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003087/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014384-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO DE LIMA MAGALHAES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Le gislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014391-0 GERSON PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003084/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014391-0\r\n\r\nAUTOR: GERSON PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014400-7 SIDNEY DA SILVA LAMEIRAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETI TIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003117/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014400-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DA SILVA LAMEIRAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.014409-3 ALBERTO VIEIRA LOUREIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003081/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014409-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014412-3 CARLOS AMARAL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003127/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014412-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014416-0 ALCINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003082/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014416-0\r\n\r\nAUTOR: ALCINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014419-6 DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003083/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014419-6\r\n\r\nAUTOR: DJALMA JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014434-2 ABIGAIL MENDES DA CRUZ MENDES E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003163/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014434-2\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL MENDES DA CRUZ MENDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.014437-8 ROSELI DELGADO LIMA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003165/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014437-8\r\n\r\nAUTOR: ROSELI DELGADO LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014438-0 SARA REGINA DE CALAZANS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003098/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014438-0\r\n\r\nAUTOR: SARA REGINA DE CALAZANS LOPES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014462-7 EURIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003110/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014462-7\r\n\r\nAUTOR: EURIDES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014467-6 NADIR TENORIO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003108/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014467-6\r\n\r\nAUTOR: NADIR TENORIO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Le gislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014473-1 JOSE EUTROPIO MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003099/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014473-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUTROPIO MENDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014474-3 FERNANDO SAYAO CARUNCHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003122/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014474-3\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SAYAO CARUNCHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014477-9 JOAQUINA DO AMARAL OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003120/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014477-9\r\n\r\nAUTOR: JOAQUINA DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Fede ral - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.014484-6 MARIA DAS MERCES MOREIRA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003107/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014484-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS MERCES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.014485-8 MAGDA MARY DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003086/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014485-8\r\n\r\nAUTOR: MAGDA MARY DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospi talar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014501-2 MARISA BALESDENT BARREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003088/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014501-2\r\n\r\nAUTOR: MARISA BALESDENT BARREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.014513-9 HELIO DA ROCHA SALSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUE DES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003100/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014513-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO DA ROCHA SALSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.014515-2 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES, GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003062/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014515-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.014519-0 MARGEOGENIO MANOEL ALEXANDRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003125/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014519-0\r\n\r\nAUTOR: MARGEOGENIO MANOEL ALEXANDRE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.014523-1 ZELIA NUNES PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003114/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014523-1\r\n\r\nAUTOR: ZELIA NUNES PONTES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.014525-5 MIRIAN OLIVEIRA NETTO REP/ JUVENTINA DAS DORES OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003115/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014525-5\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN OLIVEIRA NETTO REP/ JUVENTINA DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.014528-0 OTACILIO CORREIA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003126/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014528-0\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO CORREIA LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014530-9 GILBERTO SOARES DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003124/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014530-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SOARES DIAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014534-6 MARIA JOSE BARRETO DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003091/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014534-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BARRETO DIAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.014536-0 MARLI BONAPARTE MAIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003095/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014536-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BONAPARTE MAIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.014542-5 NORMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003096/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014542-5\r\n\r\nAUTOR: NORMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.014549-8 SUELI ROSA DOS SANTOS COELHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003118/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014549-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI ROSA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014552-8 SARA EBBO JORDAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUE DES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003119/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014552-8\r\n\r\nAUTOR: SARA EBBO JORDAO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.014553-0 JOSIMAR PEREIRA BRITTO VEIGA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003121/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014553-0\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR PEREIRA BRITTO VEIGA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.014554-1 IVONNE CABRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003123/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014554-1\r\n\r\nAUTOR: IVONNE CABRAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nQuebra Enquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.014555-3 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003105/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014555-3\r\n\r\nAUTOR: JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.014566-8 GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003106/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014566-8\r\n\r\nAUTOR: GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.014567-0 GENNY DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003112/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014567-0\r\n\r\nAUTOR: GENNY DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.014573-5 CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003150/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014573-5\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser em pregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014575-9 CARLOS CEZAR PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003113/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014575-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CEZAR PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.014580-2 HERONDINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003111/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014580-2\r\n\r\nAUTOR: HERONDINA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014585-1 DANIEL SOARES DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003149/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014585-1\r\n\r\nAUTOR: DANIEL SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nQuebra Assim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.014594-2 COSME MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003148/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014594-2\r\n\r\nAUTOR: COSME MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.014598-0 CREMILDA PIRES RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003104/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014598-0\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA PIRES RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014599-1 COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003109/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014599-1\r\n\r\nAUTOR: COLOMBO DE ASSIS MARIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.014692-2 CARLOS ALBERTO BARBOSA SOARES (Adv. JORGE BRAGA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003156/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014692-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA SOARES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.014840-2 LEA FIRMINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003094/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014840-2\r\n\r\nAUTOR: LEA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.014858-0 JANETH MACHADO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003059/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014858-0\r\n\r\nAUTOR: JANETH MACHADO ALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.014863-3 MOISES DAHAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003060/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.014863-3\r\n\r\nAUTOR: MOISES DAHAN\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\nQuebra “As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.014901-7 KLINGER MORAES TOTTI (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003159/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014901-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: KLINGER MORAES TOTTI \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.015619-8 DAVID ISAAC BALASSIANO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003049/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0657120), no montante de R$ 2.172,35, valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.015771-3 MARLI MARTINS CASINI (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0653952), no montante de R$ 1.159,65 (um mil e cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 04 de maio de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.15, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 04 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.016438-9 MARCO ANTONIO FRANCO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003046/2006 . Diante do exposto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.019417-5 ELIANE COUTINHO DO NASCIMENTO BRITTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0463883), no montante de R$ 1.380,95 (hum mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 10/05/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.31, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 10 de maio de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.021001-6 CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003039/2006 . PROCESSO:2006.51.51.021001-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 18/04/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.023029-5 ROBERTO CORDEIRO MOREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003158/2006 . PROCESSO:2006.51.51.023029-5\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ROBERTO CORDEIRO MOREIRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.023043-0 JOAQUIM DA SILVA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003097/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023043-0\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM DA SILVA FONTES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.023051-9 JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003092/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023051-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.023053-2 IRINEU BASTOS JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003093/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.023053-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEU BASTOS JORGE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.023223-1 CARLOS ALBERTO DE MELLO MONTEZ (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003031/2006 . PROCESSO:2006.51.51.023223-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MELLO MONTEZ \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELLO MONTEZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 22/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.024333-2 LAURA PEREIRA CUNHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003040/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024333-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LAURA PEREIRA CUNHA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAURA PEREIRA CUNHA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 31/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.024546-8 LEILA DE ASSIS BARBOSA COSTA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024546-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LEILA DE ASSIS BARBOSA COSTA \r\n\r\nRÉU: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEILA DE ASSIS BARBOSA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 30/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.024549-3 PAULO JORGE MAIA PRATA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003045/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024549-3\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: PAULO JORGE MAIA PRATA \r\n\r\nRÉU: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO JORGE MAIA PRATA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo pres cricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 30/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.024551-1 ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003041/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024551-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 29/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.024664-3 ILKA CATALAO DE VERAS RAMOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003032/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024664-3\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ILKA CATALAO DE VERAS RAMOS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nILKA CATALAO DE VERAS RAMOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 29/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026645-9 ELISIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MICHELE DE PINHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003161/2006 . PROCESSO:2006.51.51.026645-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ELISIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.028426-7 LUIZ ANTONIO ROSA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003160/2006 . PROCESSO:2006.51.51.028426-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUIZ ANTONIO ROSA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.028597-1 MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003038/2006 . PROCESSO:2006.51.51.028597-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 26/06/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.028673-2 ELIEZER LIMA PORTUGAL (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003042/2006 . PROCESSO:2006.51.51.028673-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ELIEZER LIMA PORTUGAL \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029023-1 NOEMY CABRAL (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003037/2006 . PROCESSO:2006.51.51.029023-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: NOEMY CABRAL \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNOEMY CABRAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 29/06/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2004.51.51.044699-4 ROSA MARIA MENDES CROPALATO BASTOS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003033/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré no montante de R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da indenização por danos materiais, sob pena de seqüestro (art. 17 da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.079900-7 SEBASTIAO DOS ANJOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003077/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto ao índice de 10,14% (fevereiro/89) e aplicação dos juros progressivos, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.083076-2 AMERICO DA SILVA SOARES (Adv. LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003144/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.083540-1 ARIEL ANDRE LINDORFER (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003035/2006 . Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do art 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.095103-6 AILTON COELHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003133/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10607158155), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 114143, o valor de R$ 3.066,28 (três mil, sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) - índice de 44,80% e; 2) cód. Emprg. 90460, o valor de R$ 1.377,58 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.098450-9 MARLENE ARAUJO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003080/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.099556-8 VILMA DA SILVA BARROS PEREIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003026/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.103518-0 MARIA CRISTINA COUTO LAMY (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003138/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12032803323), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 142197, o valor de R$ 6.980,60 (seis mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.103627-5 GERONITO LIMA DE SOUZA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003029/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.104890-3 EVERALDINO DE ANDRADE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003044/2006 . PROCESSO:2005.51.51.104890-3\r\n\r\nAUTOR(A):EVERALDINO DE ANDRADE AZEVEDO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, maio/90, junho/90, julho/90, agosto/90, outubro/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a junho/90, julho/ 1990, janeiro/91 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nNo que se refere aos índices relativos aos meses de agosto/90 e outubro/90, os mesmos restam indevidos uma vez que correta a aplicação da BTN pela Caixa Econômica Federal nos períodos indicados, não havendo, portanto, diferenças as serem pagas.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.108876-7 NIDIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003078/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10298361695), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 108795, o valor de R$ 1.488,22 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) e 2) cód. Emprg. 83770, o valor de R$ 113,31 (cento e treze reais e trinta e um centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.108998-0 LIDICE CORREA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003134/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12176008474), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 1798, o valor de R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos) - índice de 42,72%; 2) cód. Emprg. 1217, o valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) - índice de 44,80%; 3) cód. Emprg. 721, o valor de R$ 155,24 (cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e; 4) cód. Emprg. 12626, o valor de R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.110351-3 LEILA DOS SANTOS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003151/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10792592406), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 254288, o valor de R$ 1.858,06 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.110427-0 OSVALDO DAMASO CANDIDO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003128/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.110775-0 RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003147/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10644044761), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 141727, o valor de R$ 7.453,79 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.113012-7 JUAREZ ALVES DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003155/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.114541-6 HENRIQUETA MARIA V O REIS FLORES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003153/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação ao índice de maio/90, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.119687-4 JOSE MANOEL DOMICIANO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003145/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10049889602), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90194354783, o valor de R$ 319,96 (trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.121497-9 REGINA MARIA SACCOL MENDONCA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003146/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10041155375), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 294, o valor de R$ 10.025,10 (dez mil, vinte e cinco reais e dez centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.122274-5 EDMUNDO DOS SANTOS NETO (Adv. EDMUNDO SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003135/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12283208272), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 7755, o valor de R$ 690,85 (seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.123869-8 IVAN FALCAO PONTES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003132/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10111974388), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 1432, o valor de R$ 7.495,34 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) - índice de 44,80%; 2) cód. Emprg. 15888, o valor de R$ 75,41 (setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) - índice de 42,72% - e: 3) cód. Emprg. 132, o valor de R$ 3.786,65 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.124319-0 NEYDA DE SOUZA RIBEIRO MARTINIANO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003079/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10024629690), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90479229338, o valor de R$ 292,67 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.124364-5 TANIA DA SILVA LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003143/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de titularidade da parte Autora (PIS 1030912440-6), cód Emprg. 416, no valor de R$ 540,30 (quinhentos e quarenta reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente a partir de 25/11/2005 até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 05/06, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.129366-1 MARCOS GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003030/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.129819-1 SONIA MARIA CAVALCANTI (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003140/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de levantamento, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, por incompetência do Juízo, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Jorge de Souza Oliveira (PIS 10326501026), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90224177014, o valor de R$ 38,49 (trinta e oito reais e quarenta e nove centavos); 2) cód. Emprg. 90185910783, o valor de R$ 13,01 (treze reais e um centavo) e; 3) cód. Emprg. 31100, o valor de R$ 6.849,57 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Jorge de Souza Oliveira, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.130156-6 WITAMAR LIMEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003028/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10328051311), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 34429, o valor de R$ 9.049,78 (nove mil, quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.131338-6 marcelo fernando dos santos (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003027/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10807930692), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90236249439, o valor de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) e 2) cód. Emprg. 18502, o valor de R$ 4.704,58 (quatro mil, setecentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.000707-7 ELIESIO BASTOS TEIXEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003142/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10026132004), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 31190, o valor de R$ 8.294,28 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de interposição de recurso, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.002626-6 MARISA MARTINS DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003137/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10325511443), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 218899, o valor de R$ 13.098,53 (treze mil, noventa e oito reais e cinqüenta e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.003284-9 VANIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003136/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12292017107), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 4719, o valor de R$ 239,23 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.003639-9 MARINETE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003141/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de levantamento, por incompetência do Juízo, na forma do artigo 267, IV do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Henrique Marinho do Nascimento (PIS 10739294803), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 35250, o valor de R$ 11.766,17 (onze mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Henrique Marinho do Nascimento, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.004625-3 RICARDO VARELLA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003139/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10309680856), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90477275424, o valor de R$ 5.887,44 (cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); 2) cód. Emprg. 21450, o valor de R$ 4.444,91 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.006205-2 SEBASTIÃO BATISTA REIS (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003154/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, bem como quanto ao pedido de dano moral, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.007922-2 LUIZ DUTRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003162/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.010753-9 MARIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003152/2006 . \r\n\r\nEm face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.014817-7 NANCI DO ROSARIO FIGUEIREDO SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003043/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014817-7\r\n\r\nAUTOR(A):NANCI DO ROSARIO FIGUEIREDO SOARES \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, fevereiro/1989, março/90, junho/90, julho/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNo tocante aos expurgos concernentes a junho/90, julho/ 1990, janeiro/91 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.016441-9 DAVIS DE MENDONCA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003047/2006 . Diante do exposto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no disposto no art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.018507-1 JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003036/2006 . PROCESSO:2006.51.51.018507-1\r\n\r\nAUTOR(A):JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, dezembro/88, fevereiro/1989, março/90 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, dezembro/88, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCom relação ao IPC fevereiro/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze porcento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte quanto aos expurgos de jan/89, conforme os entendimentos adiante transcritos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. 2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC. 3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.”\r\n\r\n(REsp 532585/MG - 1ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - por unanimidade em 05/08/2003 - DJ 01/09/2003 p. 240)\r\n\r\n“DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nII - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA INTERPRETAÇÃO.” Nota: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação de sentença. (¨Leading Case¨)\r\n\r\n(RESP 43055/SP - Corte Especial - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - por unanimidade em 25/08/1994 - DJ 20/02/1995 p. 3093; LEXSTJ vol. 84 p. 126; RJTAMG vol. 54 p. 557; RJTAMG vol. 55 p. 557 e RSTJ vol. 73 p. 306)\r\n\r\nEntretanto, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.023109-3 ELSON ANTUNES SANTANA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AUTOR: ELSON ANTUNES SANTANA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, visando à transferência de bem imóvel (apto 2103 do nº 300 da Av. Governador Florentino Ávidos, Centro, Vitória-ES) e seu respectivo financiamento para o seu nome e o de seu cônjuge. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nEmende o autor sua petição inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido (valor total do imóvel), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 140\r\n\r\nId: 17302"
                        ]
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "18296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-36\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-87\r\n\r\nALDAGOBERTO DIAS-70\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-36\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-55, 64\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-59\r\n\r\nana paula cardoso nascimento-71\r\n\r\nANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA-88\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nANETE GOMIDE PIMENTA-54\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-50\r\n\r\nANTONIO MAIA-49\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-46\r\n\r\nARMANDO GASPAR B FILHO-1\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-39\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-40\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5, 89\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-49, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-62\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-83\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-7\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-60\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-19\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-30\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-98\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-29\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-18\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-64\r\n\r\nEDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-53\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-50\r\n\r\nFABRICIO PROENÇA DOS SANTOS-77\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-94\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-21\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-74\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-38\r\n\r\nGUILHERME HEITOR MADRUGA-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-27, 99\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-70\r\n\r\nINIS CINTRA-63\r\n\r\nIRENE TALARICO-68\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE F FERNANDES-6\r\n\r\nJACY ANTUNES GONCALVES-67\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-23\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-73\r\n\r\nJOSÉ ACÁCIO VARELA NETO-102\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-91\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-97\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 14, 17, 31, 32, 41, 42\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-34\r\n\r\nJOSE W F MARINS-103\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-78\r\n\r\nJUAN NARCISO ARIMATEA-93\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-10, 8\r\n\r\nJUREMA PAPALARDO CHAGAS-49\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-55\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-51\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-28\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-65\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-62, 74\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-51, 56, 59, 60, 66\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-81\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-89\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO BUENO DIAS-48\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-76\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-61\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-38\r\n\r\nMARCELO CHALREO-23, 24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-91\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA PEREIRA-104\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50, 73, 75\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-66\r\n\r\nMARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA-105\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-3\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-93\r\n\r\nMARILUCIA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-101\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-80\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-47\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS-96\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-49\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-106\r\n\r\nPASCOAL DOS SANTOS CIRILO-79\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT SILVA-26\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-22, 25\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-44\r\n\r\nPAULO GIRAO BARROSO-58\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-35\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-61, 67\r\n\r\nRENATO MARTINS DA VEIGA-92\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-58\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-65\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-45\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-82\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-95\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 2, 25, 37, 53, 8, 98\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-16\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-100\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-72\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-85\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-56\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-90\r\n\r\nUBIRACY PEREIRA DE SOUZA-52\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-86\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-4, 43\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-84\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018735-2 ADILSON DA SILVA MELLO (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se , por derradeiro , o autor para anexar aos autos documento comprobatório e discriminado das verbas que deram origem aos alvarás.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.051169-6 OSMAR JOSE MARTINS JUNIOR (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor apurado pelo Contador Judicial em fl. 66 , manifeste-se a parte autora se renuncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.072456-4 AUREA FERNANDES PONTES (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nIndefiro a realização de Audência de Instrução e Julgamento, uma vez que a questão trazida a colação cinge-se a matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nNão obstante isto, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente, conforme a legislação processual vigente, a qualquer excedente que extrapole o limite de alçada deste Juízo na data da propositura da ação.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos ao contador Judicial, para o caso de eventual procedência do pedido, apurar os supostos valores devidos à autora levando-se em relação a prescrição qüinqüenal requerida na inicial e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003101-0 RAIMUNDA DE NAZARE DE SOUSA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para juntar a ficha financeira de 1997 , conforme exigência da Seção de Cálculos.\r\n\r\nAtendido , retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.020933-2 DIONISIO LUCIO BENTO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104698-0 BRUNO MANTUANO GARAVELLO (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, ratificar a assinatura contida na procuração, uma vez que difere daquela de documento de fls. 13 e 14, juntando, se necessário, documento hábil a comprovar a referida assinatura.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu (União / Fazenda Nacional) a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós a contestação, e, mediante a impossibilidade de acordo, remetam-se os autos à contadoria para, em caso de eventual procedência do pedido, elabore os cálculos da atualização do valor descontado a título de imposto de renda, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho à fl. 18, atualizado pela taxa SELIC e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCom o seu retorno, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029822-9 ADALBERTO NUNES NETO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nDeclaração de renda de pessoa física onde conste não possuir o referido bem.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.51.001658-9 ANDRE LEAL VIZA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.001658-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nQuanto ao autor José Carlos Barbosa Campos, considerando a certidão e os documentos de fls. 280/283, bem como considerando questões de ordem pública, não sendo o caso de a parte autora, perceber, por duas vezes, valores relativos à aplicação do índice de 28,86%, evitando-se, assim, o bis in idem, torno o julgado inexeqüível em relação ao referido autor, tendo em vista já ter recebido o montante a que tem direito nos autos do processo no. 2002.5151001894-0.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao contador judicial para o recálculo do valor relativo aos honorários advocatícios, devendo, para a sua apuração, ser subtraído do cômputo do total das partes o valor de R$ 3.465,24, montante este relativo ao supracitado autor, para, só então, ser aplicado o percentual de 10% a título de verba sucumbencial.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o competente RPV. Em seguida, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e a conseqüente baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.51.005270-3 JOSE CARLOS CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o autor Sidnei Madureira Machado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia legível de seu CPF, a fim de ser verificada possível discrepância com o número cadastrado no sistema eletrônico. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.011384-4 REGINALDO DA SILVA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.011384-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.035435-9 ANDRE JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.144 - Defiro por cinco dias o requerido pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.040267-6 MARIA DO CARMO TRINDADE CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040267-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nQuanto à autora Maria do Carmo Trindade Cruz, considerando a certidão e os documentos de fls. 191/193, bem como considerando questões de ordem pública, não sendo o caso de a parte autora, perceber, por duas vezes, valores relativos a aplicação do índice de 28,86%, evitando-se, assim, o bis in idem, torno o julgado inexeqüível em relação à referida autora, tendo em vista já ter recebido o montante a que tem direito nos autos do processo no. 2003.5151034155-9.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.058869-3 YVETE TORRES AUGUSTO (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido possuir tão-somente cunho declaratório, bem como com relação às informações prestadas pela ré, no tocante ao cumprimento da pretensão (fls. 29), intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias sob pena de extinção, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da lide, devido, ademais, ao tempo transcorrido.\r\n\r\nSe transcorrido, in albis, o prazo supra com a inércia da autora acerca dos documentos de fls. 30/37 e 49/57, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.063806-4 EDUARDO MAIA MILITAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063806-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.073798-4 LUZINAN HERCULES SOUZA BORGES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 129, uma vez que não foi acostado aos autos o contrato original de honorários advocatícios. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.076189-5 ADRIANA FERREIRA DA MOTA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fl. 87: Assiste razão à parte ré.\r\n\r\nÉ que a parte autora ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro no mês de março do ano de 2002, consoante os documentos acostados às fls. 08 e 88, o que afasta a possibilidade de aplicação do índice de 28,86%, já que o voto e acórdão de fls. 41/43 condenou a União Federal a pagar os valores relativos à aplicação do supracitado índice até o advento da Medida Provisória no. 2.131/2000, o que se deu em dezembro daquele ano.\r\n\r\nIsto posto, torno o julgado inexeqüível e determino a baixa dos autos e seu arquivamento.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.082016-4 CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082016-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.054542-0 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a parte autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais , por faltarem a estes competência para tanto , ressalvadas as vias ordinárias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.060356-0 LEILA DA SILVA PENTEADO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime - se à parte autora para que, no prazo de dez dias, atribua o valor.\r\n\r\ná causa, compatibilizando - a com o rito escolhido, visto que essencial a.\r\n\r\nfim de fixação de competência, levando - se em conta a data da.\r\n\r\npropositura da ação.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.062843-9 CLEO GILDA COSTA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime - se à parte autora a renunciar expressamente, quanto ao pedido de atrasados, ao excedente ao limite de alçada deste juizado, conforme art.3°, §2° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam - se os autos a contadoria para caso de eventual procedência do pedido, apurar com fulcro na prescrição qüinqüenal, os valores supostamente devidos à parte autora no tocante a diferença remuneratória de fls. 17/18, levando -se em consideração os documentos de fls.09/16.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.000964-1 RENATO LUIZ GUAZZELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.014366-7 JOSE PAULINO SOBRINHO x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Intime-se pessoalmente a UFRRJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento à segunda parte do despacho de fl. .\r\n\r\n23 - 2005.51.51.034818-6 JOANES DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Intime-se pessoalmente a UFRRJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 38.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.034823-0 LUIS CARLOS REIS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se pessoalmente a UFRRJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 30.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.040686-1 MARLENE DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Intime-se pessoalmente a UFRRJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 28.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.057435-6 HESPERIA VIEIRA SOEIRO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.057435-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.069238-9 WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.084788-9 CELA TEIXEIRA LEITE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0912469. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092234-6 SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos à SADJE para retificação da autuação, incluindo no pólo passivo da relação a União Federal, conforme inicial. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103659-7 AVANI JORGE MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “ o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa” .\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO os autores Elza Coelho Maia, CPF: 021.346.327-04; Izabel Jorge de Melo, CPF: 380.081.907-44; Joaquina dos Santos, CPF: 181.457.957-53; Judith Guimarães Vianna, CPF: 021.418.687-34; Maria Bernadete Jorge Moreira, CPF: 002.732.017-00; Maria Lelite Leopoldo Pereira, CPF: 041.298.497-00 e Teresinha de Jesus Guimarães, CPF: 000.463.208-73, conforme o disposto no art. 46, pa rágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação a autora AVANI JORGE MOREIRA.\r\n\r\nÀ SADJE, para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.109265-5 LEANDRO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.114688-3 LEILA MARIA SOUZA MOURA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, indique corretamente o pólo passivo da relação, bem como junte termo de renúncia assinada pela autora, visto que não há poderes específicos de renúncia na procuração de fl. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123199-0 SONIA REGINA PASSOS PINNA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, a anexar aos autos, como documento essencial à propositura da lide, todos os contracheques do período reivindicado, renunciando expressamente de próprio punho ou através de advogado com poderes específicos, ao excedente do limite de alçada, bem como adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, discriminando e quantificando o pedido dentro da competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.129515-3 IZABEL MARTINS SALDANHA (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias retificar a inicial fazendo constar no pólo passivo a União Federal tendo em vista que a autora é vinculada a mesma.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007035-7 MIRIAN FATIMA DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “ o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa” .\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO os autores Heloisa Rodrigues Gomes Cardim (CPF 787.472.107-10), Diana Barcellos dos Santos Azevedo(724.388.607-82), Virgílio Augusto Gomes Parreira(362.544.287-68), Maria Cândida Xavier da Silva(810.117.767-15), Conceição Ribeiro Magalhães Katayama(612.406.307-78), Dauma da Silva Benedito(494.706.207-04), Thadeu Soares Martins(321.734.407-30), Mauricio Alves Martins(837.034.037-72) e Maria Esther Guimarães Martins(735.486.777-20), conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação a autora MIRIAN FATIMA DE SOUZA MENDES.\r\n\r\nÀ SADJE, para anotação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópias da inicial e eventual sentença do processo 2005.5151108630-8, tramitado no primeiro Juizado para verificação de eventual possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009724-8 VERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareça a divergência do seu nome nos documentos de fl.12.\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, caso necessário, remetam-se os autos a SADJE, a fim de retificar o nome da autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014375-1 ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014454-8 WALDEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe a secretaria os documentos de fls. 13/21, uma vez que estranho aos autos, dando ciência a parte autora a fim de retirá-los.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.016135-2 EINSTEIN ALVES CAVALHEIRO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra: indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018860-6 ANA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023318-1 IRANI DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023335-1 GERMENDES PURESA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024562-6 LECI DE SOUZA E MELLO FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024867-6 FRANCISCO AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da petição inicial, uma vez que a mesma é servidora da União, bem como juntar aos autos:\r\n\r\nCópia do verso da carteira de identidade, para verificação da assinatura do autor.\r\n\r\nE, ainda, no mesmo prazo, esclarecer o valor pretendido a título de pensão de ex-combatente, a fim de se verificar o proveito econômico realmente pretendido, bem como a fixação da competência deste Juízo, conforme art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025032-4 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.029880-1 LUIZ PAULO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029918-0 MARCIO OBEICA MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, para promover corretamente a citação uma vez que esta vinculado a União Federal e incluir no pólo passivo o INSS, tendo em vista que o pedido vincula, diretamente, obrigação de fazer de competência exclusiva da autarquia previdenciária.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024954-1 JOSE MARCELO PONTES (Adv. LUIS CLÁUDIO BUENO DIAS) x MARIO MARCIO MENDONCA MARTINS E OUTRO. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emendar a inicial a fim de promover corretamente a citação uma vez que o primeiro réu está vinculado a União Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.021817-3 ELINE AVELAR NASCIMENTO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Sobre o noticiado em fl 86 , manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2002.51.51.019742-0 JULIO VICENTE DE ALVARENGA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 96, a parte autora alega não ter assinado o acordo previsto na LC no. 110/2001, juntando, para tanto, cópia à fl. 98. Afirmou, ainda, que o Termo de Adesão não estaria regularmente assinado, o que invalidaria a avenca entre o autor e a CEF.\r\n\r\nÀs fls. 88/90 o Juízo proferiu sentença de improcedência, fundamentado no fato de a parte autora ter formulado o acordo com a empresa-ré, a fim de lhe possibilitar o recebimento dos expurgos inflacionários administrativamente e nos devidos termos legais. \r\n\r\nA despeito da determinação judicial contida no despacho de fl. 79, o julgador, a teor do art. 131 do CPC (princípio do livre convencimento motivado), avaliou o conjunto probatório carreado aos autos, consistente nos diversos extratos da conta fundiária da parte autora, muitos, inclusive, juntados pelo próprio demandante (fls. 56/66), dos quais inferiu-se que a parte ré teria efetuado vários créditos na conta fundiária do demandante como fruto dos consectários da assinatura do Termo de Adesão. \r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo foi regularmente publicada no DO, dando, portanto, ciência à parte autora do teor do provimento e do início da contagem do prazo para eventual interposição de recurso, caso assim entendesse, o que, efetivamente não ocorreu, haja vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 95, estando configurado, portanto, a preclusão para a prática de qualquer ato processual tendente a atacar o referido provimento.\r\n\r\nPortanto, estando transitado em julgado o provimento judicial de fls. 88/90, não cabe mais qualquer discussão acerca da lide.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento formulado à fl. 96 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.018278-0 JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, como gestora única do Sistema de FGTS, para que junte aos autos, no prazo de dez dias, a documentação para cálculo dos juros progressivos do autor, conforme solicitação do contador judiciário à fl. 57.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.059109-6 IBIRICA PEREIRA DE SOUZA (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Baixo em diligência para que, em 10 (dez) dias, a parte autora faça prova positiva do pagamento em duplicidade alegado, quanto ao exercício de 2002, para com a parte ré.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.060734-1 JOAO ALBERTO LACURTE (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nBaixem os autos em diligência para intimar a parte autora, em 10 dias sob pena de extinção do processo, para esclarecer derradeiramente qual é conta salário bloqueada que se vincula diretamente com o Ministério da Aeronáutica, anexando, para tanto, contracheque respectivo. Esclareça, ainda, sobre o conflito entre os documentos de fls. 10 e 45.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.000403-1 JOSE DAVID LEMOS SCOFIELD (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do teor de fls. 100/102. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.035860-6 HERBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste, expressamente ou por intermédio de seu patrono, desde que com poderes para tanto, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos à época da propositura da ação, conforme cálculos de fls. 36/42 e enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.037153-2 JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nManifeste - se à parte autora, no prazo de dez dias, se persiste no prosseguimento do feito, visto que os extratos de fls. 36/37, indicam que os autores já levantaram as quantias devidas a título dos expurgos, referentes à implementação dos planos econômicos, bem como já foi aplicada nas contas fundiárias dos autores a taxa progressiva de juros.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.043280-6 MARIA STELA VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao cumprimento do despacho de fl. 47, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.044430-4 ADRIANO BERNARDO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, anexe o contrato de empréstimo aludido na inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.045318-4 JOSE CARLO DE SA MERIANO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.050833-1 NAIR DE ALMEIDA TORRES (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nTendo em vista questão relevante ao deslinde da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se expressamente se renuncia, conforme legislação vigente, ou através de procurador com poderes específicos para tanto, ao excedente do limite de alçada deste Juízo, nos termos do art. 3º § 2º da Lei 10.259/01 e com fulcro na data da propositura da presente, tudo a fim de fixar competência absoluta do Juízo.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.058334-1 MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para regularizar questão de ordem pública.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação judicial,visto que nos documentos de fls. 06, 29 e 31 apresenta-se como analfabeta, porém a procuração acostada a fl.05 encontra-se assinada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.058714-0 LUCIENE BULAMARQUE MATOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nNão obstante o petitório de fl.42, diga a parte autora, no prazo de cinco dias se possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o alegado pela CEF em sua peça de defesa à fl.23, visto que o valor mencionado para quitação de sua dívida é compatível e de monta bem inferior ao que a parte autora alega ser - lhe cobrado.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.062575-0 MARILZA JARDIM DE REZENDE (Adv. INIS CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n-Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.064977-7 RODRIGO CASTRO CARNEIRO DE SA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime - se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, faça prova positiva da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, tendo em vista ser o mesmo documento essencial ao julgamento da lide.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.068126-0 DAISY MATRONI DUARTE (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime - se a CEF para que, no prazo de 10 ( dez ) dias, junte aos autos a documentação referente à inclusão do nome da autora no órgão de proteção de crédito onde conste à natureza do débito, a data da possível inadimplência e a data de possível exclusão, sob pena de poderem ser aceito, como verdadeiros, os fatos alegados pela autora.\r\n\r\nCom a juntada dê - se vista a parte autora, pelo prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.070477-6 MOZART QUEIROZ DE CARVALHO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.072806-9 RENATA CRISTINA MACHADO GALVAO (Adv. JACY ANTUNES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligências.\r\n\r\nIntime - se a CEF para fornecer planilha contendo: data de vencimentos das parcelas e as datas em que as parcelas foram efetivamente pagas. Devendo, ainda, informar se houve a inclusão em algum momento do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, informando ainda a data da inclusão e da exclusão, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.073304-1 JANAINA HORTA PEREIRA (Adv. IRENE TALARICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para saneamento, no que tange a angularização da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.021238-0 JULIANA CRIVANO MACIEL (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.002852-0 ALDAGOBERTO DIAS (Adv. ALDAGOBERTO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda não discute a validade do acordo, mas o seu fiel cumprimento, em todos os seus termos, bem como o tempo transcorrido.\r\n\r\nIntime - se a CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça o valor informado no extrato referente aos planos econômicos à fl.8, e, ainda se o mesmo já foi devidamente pago, visto, que o autor aderiu ao termo de acordo. Sem prejuízo, informe também o valor, referente ao plano Collor I devido ao autor com base exclusivamente no referido extrato.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.004472-0 WALKIR FONTES FERREIRA (Adv. ana paula cardoso nascimento) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de seu CPF. Uma vez fornecido, expeça a Secretaria o competente RPV relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.011386-9 EDMAR JOSE SALGADO VIEIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.014991-8 TARCISIO MOREIRA E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.015518-9 VALDINEIA SILVA RIBEIRO (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Indefiro o requerimento de réplica formulado pela parte autora à fl. 90, uma vez incabível em sede de Juizados Especiais. Venham os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.056312-7 CELIA MARIA DA FONSECA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF cumpriu a obrigação de fazer estatuída na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.060812-3 ELMITON NOBRE SANTOS (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o telexograma foi emitido em 16/05/2006, a teor de fls. 30/31, e a parte autora interpôs recurso inominado em 23/05/2006, 3 (três) dias antes do término do prazo para a prática daquele ato processual, a teor de fls. 33/35, torno nula a certidão de fl. 32 e revogo a primeira parte do despacho de fl. 37, para receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já apresentou suas contra-razões às fls. 38/41, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 37.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.068046-6 ADALBERTO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.074761-5 HUMBERT0 VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora sobre o teor da petição de fl.35.\r\n\r\nNada esclarecido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.092297-8 DEISE GRACIETE DE SOUZA (Adv. PASCOAL DOS SANTOS CIRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nBem como, esclarecer os documentos de fls. 22/25, visto que em nomes diversos ao da autora.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.092549-9 IVETE BORGES DE SOUZA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, sob pena de extinção, junte aos autos documentação essencial e indispensável à propositura da lide e à prolação de sentença líquida, qual seja, os extratos de movimentação bancária, onde constem os saques alegadamente indevidos.\r\n\r\nSe cumprido integralmente a exigência supra, e, considerando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.103413-8 ELDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.113103-0 MARIA LIGIA ROCHA SAMPAIO XAVIER (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.114534-9 JACIARA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclareça seu pedido, se pretende a liberação de saldo já existente na sua conta vinculada de FGTS, ou sua correção com a aplicação dos expurgos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.114542-8 ENI DE SOUZA BARBOSA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a pe tição retro tendo em vista não ter feito a parte autora, prova mínima de esforço para cumprir o despacho.\r\n\r\nDefiro por derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, para a juntada dos documentos requeridos.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.115750-9 MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando o seguinte documento:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.123939-3 ROSALINA SUELI RIBEIRO COELHO (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra: indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.125465-5 PAULO CESAR RIBEIRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra,cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.129843-9 JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.132187-5 GERALDO DE SOUZA DANTAS FILHO (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emende sua inicial quanto ao valor da causa, já que o bem material pretendido excede o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.006566-1 CARLOS EUGÊNIO NUNES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.009091-6 ISAIAS SUZANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.009296-2 ACHILES MARTINS PINTO (Adv. RENATO MARTINS DA VEIGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprido integramente a exigência;\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.010356-0 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JUAN NARCISO ARIMATEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em dez dias, se manifeste a respeito da informação da autora à fl.03 de que aderiu ao acordo.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.013246-7 ODAIR DOS SANTOS MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.017088-2 MARCIO DE CASTRO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017401-2 LUCIMAR CARLINI (Adv. NILSON LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017594-6 RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especifique o seu pedido, quanto aos valores que pretende ver ressarcidos a título de dano material, com sua devida comprovação, bem como valor pretendido por danos morais, em caso de eventual procedência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.018526-5 JORGE CARLOS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.024631-0 PEDRO PAULO VALENTIM DE MELO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emendar a inicial informando o valor da indenização a título de danos morais e junte contracheques que comprovem descontos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.024779-9 MARIA CRISTINA BATISTA CEZAR MACHADO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x CAIXA SEGURADORA S.A.. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias retificar a citação incluindo a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.028443-7 ROBERLUCIO ROSA DA ROCHA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emende a inicial para que informe o quantum deseja ser reparada por danos morais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.028681-1 CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, informar o quantum de indenização quer ser reparado a título de danos morais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.029499-6 SILVANA MARIA VASCONCELOS (Adv. JOSE W F MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\nEsclarecer a razão pela qual a União (Exército) integra o pólo passivo, uma vez que não há nexo de causalidade entre esta e os descontos realizados unilateralmente pela CEF. .\r\n\r\nJuntar aos autos contra cheque atual para fins de fixação de competência.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.029892-8 PEDRO PAULO GALLO (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover corretamente a citação, uma vez que está vinculada a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029962-3 AURORA CRISTINA XISTO FERREIRA (Adv. MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando o seguinte documento:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.031128-3 MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.Ou autenticidade do comprovante na página da Receita Federal.\r\n\r\nEsclarecer a respeito do que corresponde o crédito escolar, juntando os documentos necessários a sua comprovação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nId: 18296"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-189\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-13\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-188\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-190\r\n\r\nALMIR BISPO DOS SANTOS-96\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-81\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-79\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-65\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-117\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-82\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-174\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-195\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-85\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-105\r\n\r\nCARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA-165\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-166, 180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-83\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-84\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-115\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-145\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-196\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-117\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-176, 177\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-11\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-158\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-7\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-197\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-135\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-164\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-168\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-81\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES-6\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-95\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-188\r\n\r\nFLAVIA ZEBULUM-161\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-178\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-164\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-3\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-94\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-81\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-2, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-114\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-115\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-175\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-130\r\n\r\nJARDSON BEZERRA-98\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-119\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-34\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-192\r\n\r\nJOSE AFFONSO-122\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-116, 66, 67, 80\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-185\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-202\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 72, 73\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-162\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-169\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-159, 160\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY-143\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-191\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-4, 6, 83, 88, 89\r\n\r\nKELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO-180\r\n\r\nLEDIMAR ROCHA POSENATO-187\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-120\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-114\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES RODRIGUES-199\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-129\r\n\r\nLUIZ HEUVECIO GUIMARAES-205\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-142, 199, 202, 91\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-112\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-2, 68, 69, 74, 78\r\n\r\nMARCELO CHALREO-193\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-171\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-127\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-182\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-190\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-74\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-63\r\n\r\nMARISA JARDIM-144\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-5\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-170\r\n\r\nNAO CADASTRADO-178\r\n\r\nNAO CONSTA-107, 139, 183, 92\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-181\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-8\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-193\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-173\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-194\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. MARCIANO-124\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES-204\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-195\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-142\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS VIEIRA-172\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-164\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-65\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-179\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-113, 126, 96\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-136\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-125, 128, 137, 138\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-197\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-90\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-9\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-167\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-65\r\n\r\nS/ ADVOGADO-100, 101, 103, 108, 109, 111, 121, 132, 141, 146, 155, 157, 200, 206, 207, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 104, 110, 12, 131, 133, 134, 140, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 194, 198, 201, 203, 97\r\n\r\nSERGIO DE PAULA RIBEIRO-186\r\n\r\nSERGIO PASCALE-184\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-94\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO-123\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-64\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-99\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI-87\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-118, 163\r\n\r\nTATIANA DE M MONCAO-106\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-104, 106, 108, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 124, 126, 127, 130, 140, 143, 145, 154, 162, 164, 166, 167, 182, 183, 184, 185, 196, 5, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-100, 102, 103, 105, 107, 109, 117, 118, 120, 125, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 187, 188, 198, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA-86\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA VEIGA-93\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-191\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-91\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-171\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-62\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-88\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128341-2 JORGE FERNANDES MARQUES JUNIOR (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003264/2006 . Como já dito acima, a sentença demonstra as razões de decidir no sentido da não incidência do IR sobre verbas indenizatórias, o que aniquila qualquer outra argumentação sobre a matéria, restando somente corrigir a parte dispositiva, o que faço agora para determinar que se risque toda a parte dispositiva da sentença de fl. 61/65, para que a mesma determine o seguinte:\r\n\r\n“Desse modo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, declarando a inexistência do débito fiscal referente a créditos que a Receita Federal entende devidos a título de IR incidente sobre verbas indenizatórias, na forma da fundamentação da sentença de fls. 61/65.”\r\n\r\nQuanto ao pedido de ratificação da declaração retificadora, este resta prejudicado, na medida em que os atos da administração pública devem ser revistos por esta, e não pelo judiciário. Ademais, o pedido autoral foi acolhido na forma da fundamentação, não havendo mais nada a ser feito.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS, PARCIALMENTE, na forma acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025439-1 BENEDITO JOSE DE CASTRO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030378-2 BEATRIZ SACRAMENTO NETTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005087-2 WELLINGTON DA SILVA ESMERIO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006911-0 SERGIO RODRIGUES (Adv. MARLY VIANA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a Ré o recolhimento correto das custas recursais (R$ 56,00), no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.009846-7 RAPHAEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.023752-2 ANGELA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.047853-7 VICENTE PAULO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003262/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2005.51.51.048662-5 MARILIA PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052058-0 ALESSANDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Comprova a parte autora sua condição de militar, apresentando contra-cheque e ficha financeira do período pleiteado, para fins de verificação dos fatos alegados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074768-8 LETICIA BORGES DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da petição inicial e/ou sentença do processo 2003.51.51.025252-6 para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRessalte-se que se houver diversidade de matrícula, deverá ser juntada cópia do extrato SIAPE que instruiu o processo anterior.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.089101-5 ANDREA DA SILVA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003255/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103503-9 JUAREZ NOGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109165-1 RODRIGO AUGUSTO SANTANA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109174-2 SANDRO DE SOUZA CESARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109206-0 BRUNO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109214-0 ANDRE LUIZ ALVES CARDOSO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109215-1 BRUNO ALVES DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109218-7 CLAUDIO SANTOS BONFIM JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109230-8 LEVY ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109244-8 RENAN BARROSO CLEIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109246-1 PEDRO GABRIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109282-5 MARCELO RODRIGO RAMOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113019-0 FABIO ARLON MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113045-0 LUIZ SEABRA CAMILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113048-6 LUIZ GUSTAVO VIANNA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113060-7 JULIO CESAR TEIXEIRA BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.113063-2 ADRIANO DE SOUSA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113066-8 JONATHAN TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.113070-0 WALLACE DE MOURA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113124-7 DANILO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113125-9 DIEGO BLANCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.113140-5 ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113502-2 VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.114682-2 EDGARD HECKER DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAo autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão ou outro documento hábil a comprovar sua condição de ex-combatente.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.119221-2 DALVA MONTEIRO DA FRANCA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003254/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso II, do CPC, pelo reconhecimento do direito da parte autora pela ré, para CONDENAR a União Federal, a pagar na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros os valores atualizados descritos nos cálculos de fl. 49.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.120179-1 WANDERSON DE ASSIS MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.120206-0 LEANDRO BRUNO LIMA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.120211-4 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.120380-5 EDNEI DA SILVA LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.120386-6 JOEL DE CERQUEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120432-9 WALMYR DA SILVA VALENTIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.122871-1 FRANKLIN EUZEBIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.122915-6 GENILSON BARBOSA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.125054-6 THIAGO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125155-1 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.125159-9 MARIO LEONARDO SOUZA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.125174-5 HELISON DE LEMOS REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.125183-6 FERNANDO ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.125194-0 FERNANDO GUIMARAES GENCIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.125233-6 PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.125235-0 MAURICIO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.125249-0 JACKSON KENIS DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.125257-9 ITALO BRUNO LOPES NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.125259-2 MARCOS ANTONIO DE SOUSA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125292-0 PETER DOUGLAS COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125298-1 RENATO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125318-3 VAGNER LIMA DE PAULA DE LUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.125319-5 VICTOR RASGA DE MELLO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.125321-3 VINICIUS SOARES DA COSTA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.125322-5 WALACE DA SILVA VALVERDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.005585-0 SOLANGE MARTINS PATROCINIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.006259-3 IZAURA WENCESLAU DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003257/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de Ofir Pereira Antunes em benefício da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, ou caso não tenha conseguido protocolá-lo, a partir da data da citação.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.008787-5 MARIA JOSE FREIRE PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003256/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de Antônio Francisco de Miranda em benefício da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo indeferido de fl.15.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.016931-4 PAULO ROBERTO HENRIQUES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.024314-9 MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.024508-0 JOSE JORGE TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.025019-1 MILTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.025500-0 MARIA DE SOUZA PIRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.025502-4 REGINA D' ALVA CAMINHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.025516-4 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.025595-4 HERMES LOPES D OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.025610-7 JOAQUIM PINTO GASPAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo, onde deve constar a representação, conforme documentos de fls. 12/14.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.025850-5 LUCCAS RODRIGUES NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.025864-5 WHASTY DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.025865-7 YVONETTE MONTENEGRO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.025866-9 CACILDA DA COSTA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.026407-4 ANADELSON GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026487-6 SEBASTIAO FELICIO MACIEL (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Belford Roxo (fls. 11), em que pleiteia a inclusão em seus vencimentos de parcela remuneratória denominada Vantagem Pecuniária Especial.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.026677-0 ANTONIETTA MEDEIROS TOLEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda a RFFSA.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2003.51.51.043322-3 LUCREZIA ZITO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo transitado em julgado a decisão de fls. 119 que julgou improcedente o pedido formulado, indefiro o pedido de execução do julgado.\r\n\r\nIntime-se a Autora. Após, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.057033-4 TERESA MOREIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.060013-2 TEREZA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.060699-7 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003240/2006 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.068303-7 NILZA DA SILVA SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.068329-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA SANTOS (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 94/104 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.006973-0 SUELY MARIA COSTA DIAS (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a Ré o recolhimento correto das custas recursais (R$ 106,00), no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.007461-0 DARCY DE SIQUEIRA SANTOS (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Indefiro o pedido de devolução de prazo, uma vez que a Autora foi pessoalmente intimada da sentença, conforme o comprovante de recebimento de fls. 15, e não há nos autos qualquer instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se a Autora. Após, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.011337-7 JORGE SOARES VIEIRA (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.012499-5 JURACI JULIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.013253-0 MARIE ROSE FUSTER MOUTA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.013635-3 CONCEICAO MARIA VAZ ROBAINA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003239/2006 . Isto posto, dou provimento aos Embargos de Declaração, para tornar sem efeito, pelo vício acima apontado, a sentença embargada e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei n 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.015075-1 MARCO ANTONIO FALCAO DE ALBUQUERQUE (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 46/54 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.022819-3 MARIA DE JESUS COELHO (Adv. SIDNEI BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que necessitará de advogado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.034800-9 LUCIA DE AQUINO SILVA (Adv. FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.047305-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS, ALMIR BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.053658-6 DAYSE LUCID DA CONCEICAO DE CARVALHO ARSENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003270/2006 . Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 42/43que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a CEF a pagar à parte autora (PIS 12141319295) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS no valor de R$ 122,85 (cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5764500179105/188300 (fl. 05), com saldo incorporado atualizado até 22/04/2005; no valor de R$ 24,16 (vinte e quatro reais e dezesseis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600210589/68550 (fl. 05), com saldo incorporado atualizado até 22/04/2005, e, no valor de R$ 1.108,39 (um mil, cento e oito reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700146608/34186 (fl. 06), com saldo atualizado até 10/03/2005, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso (Lei 9028/95, art. 24-A). Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.065219-7 SILVIO PRADO CRUZ (Adv. JARDSON BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.069534-2 MARTA KEILA DOS SANTOS SALES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 49/52 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.084283-1 EVANDRO ALVES DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003237/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 884.332.007-63) a quantia referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 654,95 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente à conta vinculada Cod. Estab. 9820612069345/90919264820 (fl. 04), com saldo atualizado até 21/07/2005), acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.086213-1 VERA LUCIA ABRANTES HERCULES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC, em relação o pedido de saque referente à conta recursal de fls. 16/20.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.086547-8 FRANCISCA MARTINS DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003236/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 090.731.083-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601873088/175322 (fls. 25/28), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.086657-4 MARIO DOS SANTOS QUERIDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003232/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 412.401.207-10) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 6966800393476/ Cód empreg. 495758, no valor de R$ 962,39 (novecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme extrato de fls. 21/25 com saldo atualizado até 10/02/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Intimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.090479-4 NAZARITA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.091023-0 NORIVAL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003249/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 739.790.667-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.239,20 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601631726/58022 (fls. 32/36), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.092279-6 JORGE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TATIANA DE M MONCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.093417-8 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003243/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 341.188.707-97) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11,12 (onze reais e doze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612068742/90327843371 (fl. 19), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 12,66 (doze reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612105073/90014399349 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.093896-2 MARLI SOBREIRA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.096471-7 VALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003235/2006 . \r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 263.503.437-00) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9820612165105/ Cód empreg. 90435446893, no valor de R$ 318,72 (trezentos e dezoito reais e setenta e dois reais), conforme extrato de fl. 21, com saldo atualizado até 27/04/2006, e o valor de R$ 457,08 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9820612165105/90435446901, com saldo atualizado até 27/04/2006, conforme extrato de fl. 22, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.096742-1 MARIA DE FATIMA MARQUES DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.097377-9 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003251/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Manoel Paulino da Silva (CPF 403972117-91) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 30,28 (trinta reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls. 30/34, referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600010277/150, com saldo atualizado em 10/04/2006, e no valor de R$ 229,26 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600010277/230 (fl. 41), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.098299-9 EDNALDO JOSE DA SILVA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.098350-5 FERNANDO DE SOUZA BRAGA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nForneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.098507-1 MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.099499-0 ROZALIA SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.102881-3 JOSE BRAULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.102962-3 ANA LUCIA AZEVEDO SILVA (Adv. CLAUDINEIA LAGE, ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.102990-8 ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.103329-8 EDESIO CAMPELO DE MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2006 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.103933-1 OSWALDO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.107017-9 MARIA AUREA SANTOS DA CUNHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003246/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 335.748557-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 25,63 (vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612098086/90016809196 (fl. 28) com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59972700016459/382 (fl. 33), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 230,62 (duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), relativo á conta de FGTS Cód. Estab. 59972700016459/3000000480 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.109620-0 JOSE AFFONSO (Adv. JOSE AFFONSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003279/2006 . Tendo em vista o acordo noticiado a fls. 68/70 e 71/72, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.110234-0 SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003271/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL na forma do 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n124 - 2005.51.51.110455-4 ARIEL MACEDO (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.110713-0 OSMAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.113421-2 HILTON DE ANDRADE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.115288-3 JOEL JOSE DA CUNHA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.115389-9 ARTHUR DIAS FERNANDES NETTO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.115547-1 JOSE DE JESUS MAIA (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003245/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 352.940.437-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.029,50 (um mil, e vinte e nove reais e cinqüenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9870510354368/90502530264 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra Perfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.117925-6 JORGE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.118127-5 ELIANE VETROMILLE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003248/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 631.592.607-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 35,39 (trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820613107766/90467207692 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 120,36 (cento e vinte reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820613107766/93467207704 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.118801-4 MARCIO LUIZ ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003231/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 008.488.507-69) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 552,21 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS 5764500195674/241424, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.119627-8 ANA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003266/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 941.652.117-53) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 1.117,50 (um mil, cento e dezessete reais e cinqüenta centavos), referente ao saldo incorporado da conta de FGTS Cód. 9720612235119/91140164714 (fl. 21), com saldo atualizado ate´02/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001). Cumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.119705-2 JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003269/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 381.230.377-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.657,69 (treze mil, sesicentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600555104/8106 (fls.05), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.121313-6 ALMIR SILVA VILLAS BOAS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 16/45 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.121931-0 MARLIZE BOTTO BRAGA BARBOSA (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.122057-8 ELY DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.122088-8 DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.124743-2 CELINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003268/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1069575283-6) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 143,96 (cento e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611850870/90696781210 (fl11), com saldo incorporado atualizado até 10/10/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.124953-2 MARTINHO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.124961-1 FERNANDA CRISTINA GUILHERME (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003234/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF 056.834.517-79) a quantia referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS no valor de R$ 380,18 (trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09920600430740/23600 (fl. 06), com saldo atualizado até 10/11/2005, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.125713-9 HELOISA HELENA BENDER MUNIZ (Adv. RAFAELA RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.128189-0 ROGERIO SOARES DA CUNHA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.130229-7 CARLO BALDACCONI BRABEC (Adv. MARISA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003253/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 550.372.917-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.281,88 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/26641 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 1.852,53 (um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais cinqüenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600197208/417271 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.000069-1 JERONIMO FERREIRA DA ROCHA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.001249-8 DILSON RANGEL COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003228/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 383.253.657-49) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 5733900228545/221274, no valor de R$ 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), conforme extrato de fls 21/22, com saldo atualizado até 03/05/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.001353-3 TANIA MARIA DE SOUZA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003230/2006 . Isto posto, não perfazendo o autor hipótese legal de liberação do saldo da conta vinculada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.002367-8 WALDEMIR SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003267/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 003.361.678-0) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700157405/1485 (fl.15), com saldo incorporado atualizado até 28/04/2006, acrecido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo:10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.002403-8 IVALDO BALBINO BARRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003244/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 727.448.717-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 209900000040/258375 (fls. 17), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 50,97 (cinqüenta reais e noventa e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720610924942/90347928855 (fl. 21, com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 138,75 (cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612070102/90283765543 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 21,73 (vinte e um reais e setenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600493664/11076 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/04/2006 , tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.002443-9 GILBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato atualizado da conta de FGTS do autor referente ao vínculo empregatício com a empresa Comercial Frutisfru Ltda.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.002445-2 RUTH CONCEICAO DA SILVA REIS (Adv. SEM ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003241/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 784.298.467-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 217,07 (duzentos e dezessete reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820600619075/90602347718 (fl. 15), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 99,09 (noventa e nove reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59960300025336/100005 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 347,71 (trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300025344/177815 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.002527-4 JORGE VICENTE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003238/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 411.363.307-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 101,09 (cento e um reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960302699433/727 (fl. 19/23), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.002533-0 HUMAR CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003252/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 337.569.027-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.747,47 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600086745/4072 (fls. 37/40), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 213,34 (duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601884012/3000010588 (fl. 41/45), tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.002744-1 JOSE ADERALDO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.003805-0 UBIRAJARA VICENTE FIGUEIREDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003242/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 767.355.247-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.781,18 (um mil, setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos, referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601720745/207265 (fl.20), com saldo atualizado até 10/04/20006, e, no valor de R$ 37,88 (trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 9820610739240/90193861705 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.004067-6 JOSE DE SOUZA ABELAR FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003233/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS103.22672.35.7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas inculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), nos valores abaixo relacionados, todos acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito:\r\n\r\no valor de R$ 153,17 (cento e cinqüenta e três reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611909071/90088710298, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 13);\r\n\r\no valor de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611845593/90631751302, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 13);\r\n\r\no valor de R$ 17,92 (dezessete reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611909070/90442199832, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 14);\r\n\r\no valor de R$ 122,85 (cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611909071/90015235930, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 14);\r\n\r\no valor de R$ 196,80 (cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9870514300246/90163369374, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 15);\r\n\r\no valor de R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602393624/469, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 15);\r\n\r\no valor de R$ 10,59 (dez reais e cinqüenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300257042/356, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 15);\r\n\r\no valor de R$ 81,18 (oitenta e um reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960308580241/3670, com saldo atualizado até 10/01/2006 (fl. 15);\r\n\r\nSem honorários (art. 55 da lei 9099/95). Intimem-se. Sem custas para recurso. Oficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.004681-2 MARIA YVONNE REZENDE MIZRAHI REP/ P/ MAURICE ALBERT SELIM MIZRAHI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003250/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 046.450.307-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 486,86 (quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), eferente à conta de FGTS Cód.Estab. 9720612388813/90140276189 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.005700-7 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.005886-3 EVERALDO SOARES RAMOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.005979-0 MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.007649-0 MARIA TERESA DAEMON DE MIRANDA GONCALVES (Adv. FLAVIA ZEBULUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003247/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 431.110.417-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.404,39 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/3669764 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.008155-1 RODOLFO HUHN (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.008218-0 NERIO DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo sido indeferida a gratuidade de justiça na sentença anteriormente prolatada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Recolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu regular efeito a impugnação recursal.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para apresentar contra-razões (art. 2º, § 2º da Lei 11.277 de 07/02/2006).\r\n\r\nApós, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.015477-3 SEBASTIAO LIRA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.015609-5 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.015962-0 CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.016899-1 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.023855-5 CLAUDIO VIEIRA DE AMORIM (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPosto isso, DEFIRO a tutela inibitória, travestida de antecipação de tutela pretendida, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de restrição de crédito, relativo à pendência bancária referente ao cartão de crédito nº 5488.2600.75055.3447, ou, no caso de já haver sido o nome negativado, a sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.024050-1 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.024096-3 ODILON NOBRE DE SOUZA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.025084-1 ELIZETE DE MATTOS (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, MARCELO MACIEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 08, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.025124-9 SABRINA ALVES DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 19, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.025212-6 CRISTIANE DA SILVA CHAGAS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pen dência bancária constante no documento de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.026220-0 FERNANDO MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.026231-4 CECILIA GOMES BRAGA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.026691-5 MARIA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de cadastrar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal como litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, citem-se os réus, devendo a CEF informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.026696-4 ANA MARIA UTRINI BARBOSA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de cadastrar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal como litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, citem-se os réus, devendo a CEF informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n178 - 2005.51.51.069517-2 JUAREZ SALIBA DE AVELAR (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n179 - 2005.51.51.038032-0 JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003265/2006 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para CONDENAR a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do qüinqüênio anterior à distribuição da ação (20 de maio de 2005), o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao ano, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.006008-0 ANA CRISTINA MAIA AVELAR (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2006, às 14:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.024105-0 JURACY JOSEFA SILVA DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/10/2006, às 15 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2005.51.51.043746-8 LUCIANO SANTOS DE AZEVEDO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo máximo de 20 dias, sobre as orientações que buscou juntou ao gestor, conforme fl. 27. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, acoste aos autos os termos do acordo de renegociação de dívida. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.044966-5 VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003277/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em até 20 dias , a contar da intimação da presente. Os juros mensais de 1% , art. 406 c/c art. 161, §1° CTN, e a correção monetária devem incidir desde a citação da ação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual ( sm 84 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.056184-2 SERGIO PASCALE (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se o autor para que acoste aos autos prova indicativa do cancelamento de seu cartão de crédito em agosto de 2002, já que o documento de fl. 22 prova somente o encerramento da conta corrente nº 001.00000233-9, agência TRT 1ª Região/RJ. Intime-se a ré para que junte aos autos a prova do “reconhecimento de dívida” feita pelo autor, conforme noticiado à fl. 30. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.066060-1 DALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a CEF para que esclareça precisamente em que local ocorreu o saque de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois, pelas fls. 54/57, há a indicação de saque ocorrido em Fortaleza, Ceará, bem como a quem pertence a conta nº 0747.013.00065925-1, ag. 0747 CE. Após voltem os autos conclusos.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.074444-4 JUDI ANTONIA PEDRO DA COSTA (Adv. SERGIO DE PAULA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003278/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data em que a carta foi extraviada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.083836-0 NILZA DA ROCHA POSENATO (Adv. LEDIMAR ROCHA POSENATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003260/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 3000,00 (três mil reais), bem como a indenizá-la, pelos danos materiais sofridos, a título de R$ 8.026,20 (oito mil e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.131910-8 RENATO CALOS DOS SANTOS UMBELINO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003259/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar ao autor, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls.32/34, por seus fundamentos.\r\n\r\nDa mesma forma, condeno a ré a encerrar a conta corrente de n° 00-871993-0, cuja titularidade é do autor, no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma do art. 84, § 4.º, da Lei n.º 8.078/90, c/c art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.032522-1 JURACY DE MACEDO MONTEIRO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDRJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n190 - 2004.51.51.051055-6 KATIA ARGINA FERNANDES VAZ (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nAnte a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência, e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n191 - 2002.51.51.006359-2 WANDERLEY BREVES DOS SANTOS FILHO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.027492-0 EDUARDO MARTINS DE MELO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.083952-2 DAYSE PEREIRA CARDOSO SOUZA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.085066-9 DINA CAVALCANTI ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a se abster de cancelar a pensão recebida pela autora até que esta complete 24 (vinte e quatro anos).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.091475-1 ROSANGELA MARIA DIAS (Adv. PEDRO DOS SANTOS FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n196 - 2002.51.01.020647-0 ORLANDO ALCIDES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nFls. 131 e 132 - Indefiro a expedição de Alvará, tendo em vista os termos do dispositivo da sentença de fls. 73/75, parte final.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.001386-3 ALZIRA MARIA DE AGUIAR DE MEDEIROS (Adv. ELY JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nRepublicação da decisão de fl. retro:\r\n\r\nConverto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que traga cópia da CTPS de seu falecido marido. Intime-se a União Federal e a RFFSA para que informe se o Sr. Vicente Dantas Medeiros era ferroviário servidor público ou ferroviário celetista. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.026260-7 EDNEA LIBERATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.083217-5 PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANA GUIMARÃES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença de fls. 51/53.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que o aumento anual para reajuste do contrato é no percentual de 11,69% (onze inteiros e sessenta e nove centésimos por centos), e para determinar a restituição ao autor das quantias devidas desde 10/07/2005, referente a diferença entre a aplicação do percentual de 11,69% e 26%, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nA quantificação da condenação deverá ser apurada pela Contadoria do Juízo, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e realizado o pagamento dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n200 - 2005.51.51.097243-0 NADIA DE FATIMA PEREIRA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.101119-9 GESNER DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n202 - 2005.51.51.115636-0 ELIA MANNARINO GUGLIELMO (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que respeite o limite de reajuste decorrente de mudança de faixa etária previsto na Resolução nº 74/04 da ANS, qual seja de 11,75 % (onze vírgula setenta e cinco por cento). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.119702-7 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.122464-0 SEVERINO DIOMISIO ROMÃO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n205 - 2005.51.51.122958-2 ANTONIO EDMO GOMES (Adv. LUIZ HEUVECIO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados da data da inscrição do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como para CONFIRMAR a decisão de fls. 16/18 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.003902-9 JOEL ANTONIO DOS SANTOS REP/ P/ ALEXANDRE LIMA LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.020006-0 ROSENILDO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 18696"
                            ],
                            "18695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-69\r\n\r\nADRIANA CORRÊA BLANCO-47\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-20\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-49\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-34\r\n\r\nANA CLEIA CORTES LAVOR-40\r\n\r\nANA MARIA S MAGALHAES-30\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-114, 115\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-7, 8\r\n\r\nANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS-4\r\n\r\nANTONIO MIGUEL SIMAO-38\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-63\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-124\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-45\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-100, 99\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-28\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-55\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-33\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-3, 4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-36\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-41\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-13\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-13\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-109\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-31\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-68\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-29\r\n\r\nFABRICIO CESAR FRASSON-33\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-43\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-56, 58\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-110\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32, 33, 34, 35, 39\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-44\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-53\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-118\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-2\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-119\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 16, 5, 6, 62, 64, 65, 66, 73\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-72, 77\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-32\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-42\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-33\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOSA-51\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-19\r\n\r\nMARGARETE SOARES ALVES-57\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES-36\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-117, 22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA-60\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-45\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-46\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-61, 70, 71\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-14, 15, 18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-101, 105, 13, 62\r\n\r\nNAO CONSTA-102, 103, 104, 111, 112, 113, 12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-89, 90, 91\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-52\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-17\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-63\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-116, 48\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-67\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES GRACIANO-125\r\n\r\nS/ ADVOGADO-120, 123\r\n\r\nsandra da silva rocha-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-106, 108, 121, 122, 35, 7\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-4, 5, 6\r\n\r\nSHEILA BARRETO-36\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CORDEIRO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122813-9 MARIA DO CARMO FONTES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003290/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados do restabelecimento do benefício previdenciário, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007683-0 LUIZ CARLOS GOMES DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003291/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados do restabelecimento do benefício previdenciário, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.003504-7 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pelo contador às fls. 223 e a petição da parte autora de fls. 234/236 e a Nota Técnica de fls. 237/239, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 227/229 CONSTA OS CÁLCULOS do contador, aplicando a correção monetária e os juros.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 230) e paga (fls. 233).\r\n\r\nNa petição de fls. 234 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos, pois conforme acórdão de fls. 218/220, foi determinada a correção monetária.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.035595-9 IVETE FABELO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nFls. 131/134 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.055677-1 ALEXANDRE DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 117/119 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora por 20(vinte) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074425-3 PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se Ofício nos termos da Lei 10.259/01, para a Parte Ré cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos o demonstrativo SIAPE, ou equivalente onde conste o VALOR TOTAL a ser requisitado, bem como a DATA-BASE do valor do cálculo.\r\n\r\nApós, expeça-se o R.P.V., cujo prazo de pagamento é de 60(sessenta) dias, devendo a Secretaria observar, se acostado aos autos, o contrato de honorários advocatícios.\r\n\r\nObserve a Parte Autora que, uma vez efetuado o depósito, o levantamento deverá ser agendado diretamente na C.E.F., pelo telefone 0800-574-2112, sendo desnecessário o comparecimento na Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518919-6 ANA PAULA BRANDAO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003297/2006 . \r\n\r\nEm razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055638-6 MARIA APARECIDA LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nFls. 147/151 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005077-0 DELFIM TEIXEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 90/93 e a Nota Técnica de fls. 96/126, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 80) e paga (fls. 82).\r\n\r\nNa petição de fls. 90 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.029237-5 JOELINO DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003298/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067083-7 DANILO GONCALVES DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003299/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.081089-1 LUIZ CARLOS LEITE PINHA (Adv. NAO CONSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003294/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083143-2 JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003327/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092767-8 ROBERTO TOLEDO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099227-0 ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003288/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102332-3 VERA ROSA FERNANDES GALVAO ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFls. 69/79 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103115-0 ANTONIA DO SOCORRO SOARES (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003296/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104227-5 JORGE LUIZ BASILIO DE GOIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115155-6 JOSE TEIXEIRA DE PAULA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117427-1 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003295/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131209-6 SERGIO RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003287/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010670-5 AGESANDRO TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003328/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018585-0 MARIA HELENA GOMEZ MENDES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatíciose sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018862-0 ERNESTINA RAMOS ROSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003303/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatíciose sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018867-9 HELIO LOYOLA KELLY (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003300/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatíciose sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018878-3 ZENAIDE HALLEK (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003302/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatíciose sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018879-5 MANOEL FREIRE DE LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003301/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatíciose sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028040-7 LUIZALDO COSTA DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião dos Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo 2003.51.51.024835-3 ou declaração, sob as penas da lei, que não ajuizou ação como o mesmo pedido perante a Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.009769-7 MATUSALEM DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 96 - Defiro. Desentranhe-se e cancele-se o Alvará de fls. 97/98, expedindo-se outro nos termos requeridos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.010318-1 JOSE SEBASTIAO DA S CARVALHO (Adv. ANA MARIA S MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 99 - Intime-se a C.E.F., por mandado, para efetuar o depósito da correção do valor devido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.013706-3 SEBASTIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 126/128 - Defiro. Revogo os despachos de fls. 121 e 125.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.036429-8 ALUIZIO BARROS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nFls. 223/225 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.039139-3 RUBENS DE CASTRO VALENTE (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARCOS CHEHAB MALESON, FABRICIO CESAR FRASSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 92/99 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.041772-2 SONIA NUNES (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 128/131 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.058118-2 LUIZ ANTONIO FERREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 89/90 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n36 - 2003.51.51.082427-3 ISIS DE CASTRO E SILVA MARQUES (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SHEILA BARRETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em aditamento ao despacho de fls. 104, expedidos e entregues os Alvarás, encaminhem-se os autos ao Contador para atualizar a diferença ainda devida, considerando-se os valores depositados (fls. 108/109) e os contidos no r. Julgado (fls. 69/72 e 100/101).\r\n\r\n37 - 2004.51.51.006950-5 ROBERTO SOUZA GOMES (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F., por mandado, para cumprir o julgado no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.013392-0 FLAVIA ANTUNES SIMAO (Adv. ANTONIO MIGUEL SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, sandra da silva rocha). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.024314-1 JOSE DE LIMA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 159/160 - Digam as Partes acerca do Ofício da SERASA no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.050970-0 ADEJAIR CORREA LAJE (Adv. ANA CLEIA CORTES LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.056593-4 ANGELA MARIA MUSCO SOLER DE MAGALHAES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 85/87 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.058394-8 WILSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 39 - Indefiro, tendo em vista os termos do dispositivo da sentença, que asseverou que a disponibilização de saque deverá preencher os requisitos legais do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.060037-5 MARCELIANI DO CARMO GOMES (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que deverá(ao) ter validade de 30(trinta) dias, devendo o(a) Patrono(a) da Parte Autora fornecer seu número de C.P.F. para fins de expedição do Alvará relativo aos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nApós, entregues os mesmos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.027275-2 GABRIEL MACEDO FILHO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003339/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.041341-5 ALMIR JOSE DA SILVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x SEGURADORA CAIXA/ SEGUROS (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.053179-5 JONES ALBERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003286/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088972-0 JULIO CESAR GORDO MARTINS IGLESIA (Adv. ADRIANA CORRÊA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003336/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.098349-9 ROBERTO DA SILVA REIS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003333/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.110369-0 IVO CIPRIANO DA SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003338/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.115654-2 ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003342/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.000589-5 RUBENS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.005404-3 WALDEMAR LIMA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003334/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.006203-9 JAIME HONÓRIO COELHO (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003344/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.006230-1 ALCIDES DE CASTRO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003335/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.007687-7 ARLETE DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003343/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.011114-2 JORGE GUIMARAES MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003345/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.011881-1 NILZA MARIA REIS DE SOUZA (Adv. MARGARETE SOARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003340/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013247-9 HENRIQUE RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião dos Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo 2004.51.51.019614-0 ou declaração, sob as penas da lei, que não ajuizou ação como o mesmo pedido perante a Justiça Federal.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.016006-2 SERGIO HENRIQUE BERNARDO RIBEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003337/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.018553-8 DEBORAH DE VASCONCELLOS WOLFF (Adv. MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003341/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2006.51.51.007438-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003315/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.51.056605-0 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003377/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.091613-9 ABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003381/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.098806-0 QUERUBINA PAIVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003386/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.109262-0 JOSE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003379/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.109273-4 DYLSA BEZERRA DE CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003378/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.115945-2 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003326/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.131188-2 ELIAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003374/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131204-7 CLOVES ANTONIO DE AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003375/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.005472-9 OTACILIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003317/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.005474-2 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003316/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.005729-9 ROBERTO PINHEIRO DA CUNHA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003385/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.010245-1 HAYDEE TARGINO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003380/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.011507-0 UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003392/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.011521-4 MANOEL PEREIRA NOVO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003399/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.011529-9 YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003407/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.011737-5 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003382/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.011753-3 NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003391/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.011764-8 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003397/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.011774-0 JONAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003394/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.011778-8 CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003395/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011790-9 LUIZ LAMARCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003401/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.011804-5 HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003406/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.011806-9 JOSE REUBER ABREU CARDOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003408/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.011811-2 PEDRO PAULO LOPES DO CARMO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003402/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011814-8 ADRIANO CARNEIRO DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003409/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.011815-0 FAUSTO DUTTON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003396/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.011827-6 MILTON DA CRUZ SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003393/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011968-2 ALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003384/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.011971-2 DONATO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003387/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.011977-3 ANSELMO DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003383/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal à devolução dos valores cobrados a título de seguro FUSEX de abril de 2001 a julho de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011980-3 ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003403/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.012233-4 ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003390/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.012236-0 CECILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003400/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.012240-1 ARLETTE RAMOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003410/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.012241-3 ANAIR PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003398/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.012251-6 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003404/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.012254-1 DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003405/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.016446-8 SELMA GERICO MUNHE (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003389/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.016577-1 CARLOS ALBERTO DE CASTRO CARNEIRO (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003388/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.017412-7 JOSE MENDES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003319/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.017426-7 ALDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.017458-9 TEREZINHA DO AMARAL ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003314/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.017482-6 IRSO PEIXOTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.017496-6 DELMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003320/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.017506-5 HERCILIA PACHECO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003318/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.017512-0 DORACY DE ANDRADE RICARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003322/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.017518-1 THEREZA DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003324/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.018058-9 AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003325/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2005.51.51.066025-0 JOAO CARLOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.108219-4 SOLANGE PAULO CARVALHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003352/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.108274-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003355/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.108396-4 JOAO CARLOS MENDES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003356/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.109929-7 ROSIMEIRE SANTOS REIS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003330/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.109931-5 JUARES DE FIGUEREDO BOLHORST (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003347/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.113417-0 JOSE CARLOS DE ALENCAR (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003351/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.126439-9 JOSE DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003348/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.000714-3 SUELI CORREA CESAR DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003346/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.000328-0 GERALDO JOSE SOARES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003349/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.001091-0 MISAEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003354/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.002747-7 CLAUDIO HENRIQUE DIMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003353/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.004396-3 ALEXANDRE GUIMARAES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003357/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.004766-0 FLAVIO MACEDO MARQUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003358/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.006392-5 LINEMEIRE LOUREIRO ESTEVES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.017912-5 aparecida carvalho da cunha (Adv. ROSEMARY RODRIGUES GRACIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003350/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 18695"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "18390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MENEZES FERREIRA-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-20\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-30\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-31\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-19\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-2\r\n\r\nDAYSE ALVES-11\r\n\r\nELAINE TIBCHERANY CUNHA-12\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-7\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-24\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE M FONSECA-17\r\n\r\nILDENE SOUZA DOS SANTOS-14\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-9\r\n\r\nJOSE CARDOSO-15\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-16\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-18\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-10, 18\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-29\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-26\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-6\r\n\r\nMIRYAN PAULINO-27\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-22\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-8\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000380\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110567-4 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, dizendo se postula a aplicação do IRSM na correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132179-6 JOEL NOBREGA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518566-7 RODINEIA FERREIRA ROCHA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011006-0 ANITA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012814-2 MARIA DO CARMO ROCHA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, e informe se a data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018788-2 VERA LUCIA BRAZ CHAVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, e informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023388-0 MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante Termo de Informação de fls. 18/21, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício de nº 84.113.926/1, objeto da presente ação, ou, informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 29 e 31 do já referido diploma legal.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024129-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025580-2 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA REP/CLAUDIA MARIA DOS REIS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025631-4 REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028683-5 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 11 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028968-0 TEREZA REGINA FERNANDES DO AMARAL (Adv. ELAINE TIBCHERANY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária Marcelle Fernandes de Sousa, indicando seu endereço para posterior citação, providenciando, ainda, a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029622-1 HAROLDO DE MATTOS JUNIOR REP/ P/ WILMA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu; trazendo cópia da certidão de óbito de Haroldo de Mattos; e qualquer documento que comprove a sua qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029677-4 MARIA CICERA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ILDENE SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação, providenciando, ainda, cópia da certidão de óbito de JOSE APPOLINARIO.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029836-9 NILTON SERGIO DE AZEVEDO REP/ SUELI AZEVEDO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representá-lo judicialmente na presente ação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029843-6 MANOELINA BRASIL (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029979-9 MARIA CANDIDA MOREIRA NEVES FONSECA (Adv. FRANCISCO HENRIQUE M FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, bem como providenciando a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031119-2 DENISE FRANCISCA LOPES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031372-3 MARIA JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031932-4 MARILZA MARTINS SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, e informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032252-9 ARY RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MENEZES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032269-4 HONORIO GERALDO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, visto que a procuração de fls. 13 não confere poderes para constituir advogado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524293-2 ADALBERTO CHAMBELLA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026602-2 NEUZA DE SOUZA SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que Daniel Alexandre da Silva era casado, consoante documento de fls. 10, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a esposa do falecido segurado como litisconsorte necessária, indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029173-9 EDLA RODRIGUES MORENO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029538-1 TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação, devendo, ainda, trazer cópia da certidão de óbito do falecido segurado.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029624-5 MARIA MARTA MARIANO (Adv. MIRYAN PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029661-0 VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº514.331.943-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029664-6 RONNY DUARTE DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para incluir DIONE MARA FLORENTINA DUARTE no pólo ativo da ação.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029858-8 VALDEMIR LOPES DA CONCEICAO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 58542222, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031272-0 MARIA LELIA DE SOUSA ROCHA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clinico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº 513.262.067-8, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 18390"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-19\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-14\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-20\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-16\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-8\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061766-1 RONALDO RODRIGUES CAMPOS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91 e parecer ministerial de fls. 94/96, condenar o INSS, em 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, a implantar benefício de pensão por morte em razão do falecimento da mãe do autor, Lindaura Rodrigues Sales, com DIB a contar da data do requerimento (10/04/2001, fls. 43). A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). \r\n\r\nA parte autora cumulará dois benefícios, um pela sua aposentadoria por invalidez, outro pela pensão por morte de sua mãe.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088900-8 WALTEMIR BARTHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121854-7 HERONDINA MUGA SERRADO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.121854-7 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: HERONDINA MUGA SERRADO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. \r\n\r\nCompulsando os autos, este Juízo verificou que a parte autora tem razão, tendo em vista que os pedidos referem-se a benefícios distintos. \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 32. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, determino:\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2-cite-se a parte ré para resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPor oportuno, traga a parte Ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128278-0 FLAVIO CHAGAS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos, TEMPESTIVAMENTE, pela parte autora. \r\n\r\nInexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nMesmo que admitido o erro alegado pela parte autora, seria este um error in judicando. Deve a parte adotar a medida judicial cabível, que não são os embargos de declaração.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014927-3 BERENICE MARIA GOMES AREIAS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025876-1 VITO CAPUTO (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025971-6 JOSE HENRIQUE PEIXOTO NETO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição par cial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026323-9 SEBASTIANA DA SILVA PAPA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027444-4 VANDERLEI GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029053-0 JEFERSON MARQUES DE MELO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030164-2 RAYMUNDO GILBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031383-8 NILSON CASTILHO CAIRRAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031399-1 HUGO CORDEIRO DE FARIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031436-3 THEREZINHA PEREIRA DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031643-8 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031717-0 EDYMEA BARROSO MOREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031762-5 WALDYR CAETANO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031882-4 ELZA GOMES DA SILVIA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031931-2 VILMAR DOS REIS CARRION (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031972-5 SILVINO SOARES (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032131-8 VERA LUCIA GOUVEA VICENTE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 18686"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "18688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-36\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-38\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-34\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 15, 16, 20, 21, 23, 27, 29, 39, 8\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-5\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-36\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nILKA DE ALCANTARA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-40\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-19\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22, 24, 25\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-30\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37\r\n\r\nROBERTO RAAD-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-32\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-31\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-35\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000680\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059798-4 ALONSO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003146-4 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.016022-7 FERNANDO LOPES PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027364-2 TERESINHA DE LIMA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): TERESINHA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, atualizando-o pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifica-se, diante da petição de fls. 25 e das cópias acostadas às fls. 26/27, tratar-se de ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido entre a demanda reproduzida e a presente ação, impondo o reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043640-3 ARY MENDES FRANCO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.043883-7 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061292-8 ALFREDO RICARDO MOURE GARCIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074063-3 ARLETTE FERREIRA PAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079876-3 AGUINO DIAS DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098972-6 NILTON MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114914-8 UBIRAJARA DE ARAUJO COSTA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115090-4 ELMO GARCIA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120242-4 IRENE REBELLO DE CARVALHO CHAGAS (Adv. ANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120916-9 SYLAS FORTES SILVANO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123718-9 EWALD FREITAS DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126820-4 JOAO LUCIO SIMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129500-1 ELISA PANNO CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129532-3 ADILSON DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131903-0 CANDIDO ANTUNES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.132488-8 MARIA MARTINS BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000970-0 LEDI DA COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): LEDI DA COSTA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, atualizando-o pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, diante das cópias acostadas às fls. 21, tratar-se de ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido entre a demanda reproduzida e a presente ação, impondo o reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005341-5 WANDA NEPOMUCENO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005872-3 JOAO NICACIO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006512-0 DEIJENAR ALVES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): DEIJENAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, atualizando-o pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, diante da cópia acostada às fls. 27, tratar-se de ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido entre a demanda reproduzida e a presente ação, impondo o reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007728-6 JURACI SANTOS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007825-4 ELISABETE FONTOURA MARTINS (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007955-6 MANOEL ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008846-6 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009431-4 BERNERVARDO PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011288-2 MARIA ELISA SOARES RODRIGUES (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013988-7 JOSE FRANCISCO DE MOURA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014872-4 VIRGINIA FERNANDES MARANHAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): VIRGINIA FERNANDES MARANHAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 17 e 21, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.001163-1.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017159-0 IZAURA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017297-0 JOSE RICARDO ALVES STELMANN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019622-6 HORST JUNG (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019752-8 NAIR CARUSO NETTO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.019793-0 JOAO RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023213-9 OTACILIO GABRIEL (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025302-7 CARLOS SIQUEIRA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): CARLOS SIQUEIRA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 21 e da cópia acostada à fls. 22, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.036124-1.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032645-6 MARIA DA PAZ FERREIRA NAVARRO (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006738/2006 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 18688"
                            ],
                            "18689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 14\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19, 25, 26, 30, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-10\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-23\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 14, 15, 16, 21, 29\r\n\r\nERIC MIRANDA-5\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-20\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA DA CUNHA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-43\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-18\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 31, 6\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-32, 34, 35\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-18\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-32, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-12\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-33\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-24, 27, 30, 39, 40, 42\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-4\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nWALDIR PETRONE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000681\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.085540-3 ELIANE DO NASCIMENTO MAGALHAES E OUTROS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.037439-9 AUGUSTO CARLOS BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007432-3 HELIO SOUZA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029468-2 INES FERREIRA DE SOUSA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083420-2 MANOEL CUNHA SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083815-3 MANOEL DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088897-1 OTTONI TORRES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091032-0 JORGE CORDEIRO DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098301-3 PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099480-1 LUIZ VIRGILIO DE SOUZA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110888-2 LAURA MENDES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125521-0 JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUSA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126530-6 ARMINDO LOPES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126815-0 PAVEL FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128210-9 GUIOMAR MACRINIO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132483-9 PEDRO FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007420-0 JOAQUIM GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOAQUIM GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, atualizando-o pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifica-se, diante da certidão de fls. 19 e da cópia acostada às fls. 22, tratar-se de ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido entre a demanda reproduzida e a presente ação, impondo o reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008252-0 JOAO VICTOR CAMPOS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012366-1 MANUEL TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013461-0 MILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018407-8 IDELFONSO MUNIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019069-8 UBIRATAN MONTEIRO ALVES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019635-4 JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025742-2 MARIA DAS NEVES TOSCANO D'ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025747-1 CARLOS ROBERTO SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025757-4 ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025768-9 AMASILES FREIRE CAVALCANTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025790-2 NELSON ESCOVINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): NELSON ESCOVINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 16, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.030145-1.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026104-8 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026457-8 JORGE DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026682-4 SOPHIA MAGDALENA GARCIA BRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026847-0 ERNESTO DUARTE RODRIGUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028142-4 HAROLDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028451-6 THALES OLIVEIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028452-8 ALFREDO STEGLICH NETTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028470-0 JOSÉ VIEIRA DANTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028478-4 YOLANDA PALMEIRA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028479-6 AMERICO VIEIRA SANDINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028480-2 PEDRO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028481-4 BEIJAMIM MARCELINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028494-2 JOSE GOULART MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028504-1 LAURITA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029829-1 ENEAS DE SOUZA CABRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031166-0 FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031736-4 EDSON BROXADO RIBEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 18689"
                            ],
                            "18616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15, 16, 17\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-8\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-13\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13, 8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-4\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-10\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-14\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-2\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-15\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-4\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-3\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-1\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-13\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-11\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-9\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-16\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSUELI CAFARO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000682\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019462-5 PEDRO DE ALMEIDA PFALTZGRAFF BARROSO E OUTRO (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x JOAO ARRUDA DE CAMARGO BARROSO REP/ VERONICA BARROS ARRUDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Aos autores para que forneçam os números de CPF de PEDRO DE ALMEIDA PFALTZGRAFF BARROSO e JOÃO ARRUDA DE CAMARGO BARROSO para expedição de RPV. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para o cadastro dos CPFs.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522763-3 REGINA CELIA DO NASCIMENTO TOBIAS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120661-2 ALDA SALCEDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 04 de outubro de 2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122146-7 MARIA REZENDE DE MATOS REP/ P/ ANTONIA HELENA REZENDE (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x IZABEL LINS BEZERRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Tendo em vista a que a contestação de fls. 86/99 indica que a segunda ré constituiu patrono para defender seus interesses no presente feito, não obstante o teor da Certidão de fls. 67, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários da advogada dativa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ante o trabalho despendido às fls. 82/84.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar aos autos procuração para o subscritor das petições de fls. 86/99 e 126/127, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007662-2 MANUEL COELHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012751-4 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017526-0 MARILZA INA LEOCADIO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, CRM. 5231550-0, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031061-8 SONIA MARIA NUNES MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 03: Anote-se na capa o nome do advogado conforme requerido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de outubro de 2006, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDeverá comprovar, ainda, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032203-7 MARIA CRISTINA RAMOS GFELLER (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERISSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n10 - 2003.51.51.011771-4 JANUARIO FIGUEIRAS CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Retornem os autos ao Contador, para que elabore 2(dois) cálculos:\r\n\r\n1º - Considerando como salário de benefício do auxílio-doença o correspondente ao valor informado às fls. 10.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez deverá ser calculada com base na média dos salários de contribuição, estes apurados com base no salário de benefício do auxílio-doença (art. 29 § 5º aduzido na inicial), observada, ainda, a regra do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2º - Considerando como salário de benefício do auxílio-doença o correspondente ao documento de fls. 10, reajustando-o até a DIB da aposentadoria por invalidez, fazendo incidir para o cálculo desta o coeficiente de 100%, sem média aritmética de PBC.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.020731-1 NEYVA DA SILVA MARCANO E OUTRO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diga a parte autora em 5 (cinco) dias, sobre o informado pelo INSS. Nada sendo requerido, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086874-1 MARIA ROBERTINA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a RMI da pensão por morte objeto deste feito, considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença, corrigindo monetariamente mediante o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nFindo o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2002.51.51.003864-0 GERACINO PEDRO DE BRITO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Forneça o advogado da parte autora cópia de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.067267-9 NORYLTON BARBOSA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Republicação:\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nRejeito a impugnação de fls. 98, uma vez que, havendo documentos comprobatórios dos salários de contribuição, sendo possível, destarte, a elaboração dos cálculos com base nos mesmos, não há que se falar em incidência da Tabela de Santa Catarina, cuja aplicação deve ser dar apenas em caráter subsidiário. \r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, por publicação do DO. \r\n\r\nDecorrido prazo de cinco dias, nada sendo requerido ou postulado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.080940-5 AMAURY JOSE DIAS (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.008334-4 JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Forneça o advogado da parte autora cópia de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.053957-1 WALDYR FAUSTO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) Com os cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 18616"
                            ],
                            "18690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 3, 5, 8, 9\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-7\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 13, 14, 15, 2, 6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 6, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARILDA LOPES DE CASTRO NUNES-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000683\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013303-3 JORGE DA MOTTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a RENUNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá o autor outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nII - Manifestada a renúncia nos termos acima, intime-se o INSS para que esclareça como foi apurado o valor indicado na rubrica “consignação”, constante do documento de fl. 336, comprovando que foram abatidos dos atrasados devidos ao autor desde a DIB, 15/03/1995, somente os valores recebidos a título de auxílio-doença no período de 19/09/1997 a 31/07/2000.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao autor por 5 dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078018-0 OSWALDO VALERIO DE CAMPOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 67/76 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 74/75, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.079644-7 JACIRA DOS SANTOS CARVALHAES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2003.5151032363-6 (6o. JEF), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.007729-0 MARIA DE NAZARETH ANTUNES DE QUEIROZ (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5151038075-2 (6o. JEF), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 129/130: Dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, uma vez que consta no sistema CNIS/CNIS-CI um vínculo empregatício com o NIT do Sr. Geraldo dos Santos com data de admissão posterior ao óbito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, voltando em seguida conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055342-7 ALGEMIRA COSTA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar, em cinco dias, cópia do CPF e da Carteira de Identidade do falecido instituidor de sua pensão por morte, bem como da certidão de casamento e da certidão de nascimento, conforme requerido pelo INSS à fl. 63.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos ao INSS para eu cumpra, em dez dias, ao determinado na r. sentença de fls. 58/61.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pela parte autora do acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059777-7 ANTONIO DELFINO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66/70 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 68/69, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.074051-3 WALDYR DE SOUZA RABELLO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 57/67 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 64/67, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.014063-0 ACYR FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 43/49 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 45, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020043-2 MARIA DA CONCEICAO SILVA TAVARES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 65/67 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 67, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092478-1 AGOSTINHO BATISTA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 57/60 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o o documento de fl. 59, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125745-0 ANTONIO LAURO JARDIM (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008361-4 ADAIR CLAUDIO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 32/40 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fl. 34/39, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008506-4 ANTONIO EURICO LOBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0037780-9 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031257-3 ANA PABIS FILUS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da parte autora e o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo que não se encontra presente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, qual seja, o “periculum in mora”. Veja-se que, a lei nº 9032/95, que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando o coeficiente da pensão por morte para 100%, se deu no ano de 1995 e o ingresso ao Judiciário se deu somente em 12/07/2006. Isto posto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 18690"
                            ],
                            "18691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-2\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 12, 16, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-26\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO-15\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA-6\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-36\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 5\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-19\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-12\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-34\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-35\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-7\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-23\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-16\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-32, 33\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-14\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-21\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-27\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-1\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000684\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078526-7 HERUITO DE OLIVEIRA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra o autor integralmente o determinado à fl. 151, apresentando cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 87.0003639-0 da 38a. Vara Federal, uma vez que os documentos apresentados são meros andamentos processuais, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo derradeiro de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082270-7 VALDEMAR MARQUES DE PAULA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, cumpra a parte autora integralmente o determinado à fl. 177, apresentando cópia da sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2003.5151072138-1, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054076-7 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0005195-4 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056533-8 SUELY BALTHAZAR CORREIA E OUTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5151057610-5 (9o. JEF), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.063066-5 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 98.0974200-2 (2a. Vara Federal) e do processo n. 94.0013756-7 (35a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.519693-4 GILBERTO FERNANDO DE CHAGAS (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas na Empresa Jarbas Fernandes Prótese Dentária no período narrado na inicial, tendo em vista que a CTPS com a anotação do vínculo com este empregador refere-se apenas ao período de 08/06/1981 a 25/06/1982 (fls. 44), o mesmo já constante no sistema CNIS do INSS (fls. 69). \r\n\r\nDeverá, ainda, informar o endereço da referida empresa, bem como se ela ainda está em atividade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017972-8 AMILCAR DE MAGALHAES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0020219-3 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122083-9 JEFFERSON ANGELO CIPRIANO DE SOUZA REP/ EDSON FRANCISCO ANGELO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o documento de fls. 15, que demonstra a existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito da Sra. Maria Aparecida Cipriano Acacio, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandada Gleicy Cipriano Acacio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo, na oportunidade, informar o endereço da mesma e, se possível, o CPF.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a litisconsorte passiva necessária para que responda aos termos da presente.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122167-4 MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 41 como emenda.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 26/39).\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126517-3 ANTONIO CARLOS GUALBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128352-7 JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131096-8 FRANCISCO ANNIBAL RODRIGUES (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131516-4 CLEONILDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002139-5 ANTONIO CARLOS GOMES FISCINA (Adv. RUBEM DE AVILA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511961-0 ALMIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE desde a DIB, bem como esclarecer, documentalmente, quais valores efetivamente pagos ao autor a título de atrasados.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000018-6 ARLETE FRANCO CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0128695-1 (35a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008735-8 ANNA DA CONCEICAO FERREIRA DE CALASANS REGO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 90.0010734-2 (38a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013357-5 ALLAN FELIPE CANEDO DE SALES REP P/ ELIANE DE OLIVEIRA CANEDO E OUTROS (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, se o que pretende é a revisão da renda mensal inicial de seu benefício ou o pagamento dos valores atrasados devidos desde a DIB.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013785-4 JOEL RENO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, mediante juntada de documentação, quais períodos entende trabalhados em condições especiais. Deverá, ainda esclarecer, tendo em vista o documento de fls. 11, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014675-2 DALVA DO ROSÁRIO TITO DE FARIAS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, mediante juntada de documentação, tais como CTPS, carnês de contribuinte individual, dentre outros, qual a data que entende devida como sendo a do início de suas contribuições.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018727-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025795-1 JOAQUIM FERREIRA DOS REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026427-0 MALVINA PENCAK (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer se o que pretende é a revisão de seu benefício com base no art. 144 da Lei 8.213/91 ou do art. 26 da Lei 8.870/94, observando-se, para tanto, a DIB de seu benefício, devendo juntar, na mesma oportunidade, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI do benefício do falecido segurado.\r\n\r\nNo caso de ser outra a sua pretensão deverá, no mesmo prazo, especificar claramente os índices pelos quais requer seja revisto seu benefício, juntando a documentação acima referida, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026601-0 ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da autora , bem como cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029289-6 CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar como demandada também a Sra. Rosita Bernadete Canestraro (CPF 223.562.669-68), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se o INSS e a segunda ré, no endereço constante às fls. 26, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031055-2 ENY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031211-1 CARMELINDA ACACIO DOS REIS (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo de realizar, por ora, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, por entender desnecessária a produção de prova neste ato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício da autora (NB 21/010.669.915-6).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031405-3 JOAO SIMOES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032053-3 JORGE LUIZ NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032213-0 VALTER MOURA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032289-0 FELIZARDO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032385-6 ARLINDO GOMES BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032395-9 AURINO LEBRE COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032505-1 ALOYSIO FERREIRA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032761-8 MARIA DO CARMO PEPE BARBOSA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032787-4 MARCOS POLATO (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 18691"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-15\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-19\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-12\r\n\r\nERIC MIRANDA-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-6\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-5\r\n\r\nKatia Regina Medeiros da Silva-22\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-24\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-23\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-11\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-21\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS-4\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-16, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104642-6 AUREA CASTELLO BRANCO DA LUZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, NEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.022029-0 LENI DE JESUS NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª Claudia Simão (OAB/RJ 77292) para atuar como Defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito do instituidor da pensão, consta que o mesmo era solteiro (fls. 16), intime-se a parte Autora, através da Defensora Dativa ora nomeada, para esclarecer se era de fato casada com o falecido, juntando a respectiva certidão de casamento, devendo em caso negativo, prestar os devidos esclarecimentos a respeito de sua qualidade de dependente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075576-7 JOSE DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobra a informação do INSS de fl. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080470-5 MARCO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da informação do INSS de fl. 35.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.007680-7 MARCIO JORGE DE ANDRADE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 32.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.034376-7 MARIA ABREU GESUALDI PETROSEMOLO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 21, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.035218-5 MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência dos documentos de fls. 42/45.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.045117-5 SANDRA DAL FERRO FERNANDES (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 34.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.006389-1 RENATO CARDOSO VIEIRA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053913-7 GERSON HENRIQUES (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da decisão final e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança referido às fls. 09/29 (Agravo de Instrumento em Recurso Especial). Dentro do mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074602-7 RUBEM SANTOS SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092257-7 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia\r\n\r\nDefiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, se já requereu o Benefício Previdenciário, decorrente de Pensão por Morte, na via administrativa, bem como esclarecer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110997-7 NORMA LISSONGER GUIMARAES (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128735-1 DOMINGOS DACOSTA FERNANDES DE CASTRO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 40 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000284-5 OSWALDO PERES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os autores para trazer, no prazo de 10 dias, a relação dos Salários de Contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício de Auxílio doença.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008175-7 GILDA DE BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a 1ª autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos a Carta de Concessão de seu Benefício Previdenciário, ou documento onde conste o percentual adotado na apuração da RMI da Pensão por Morte que recebe.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008464-3 MAURICIO ESSER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao que consta às fls.20/43, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009178-7 CREMILDA GUEDES MATTOSO (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009291-3 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017864-9 MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019712-7 FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DA SILVA (Adv. Katia Regina Medeiros da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021019-3 AFONSO BRUM DA CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021195-1 HEMETERIO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023175-5 FRANCISCA BARBOSA DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício previdenciário que originou a sua pensão/aposentadoria, onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 18818"
                            ],
                            "18819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-16\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-13\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-22\r\n\r\nCONSUELO DE ABREU CAMARGO-9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-21\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-23\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-14\r\n\r\nFERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-10\r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 5\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-5, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4, 7\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000506\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016207-0 JORCELIA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, às fls. 62/65, demonstram que, a partir da competência de 04/2001, o valor da mensalidade do benefício previdenciário da autora foi elevado para 1(um) salário-mínimo, passando a corresponder ao novo valor da RMI reajustada, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer contida no julgado.\r\n\r\nComprovado também o pagamento dos atrasados devidos até a referida competência, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.51.023500-4 IVANI FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se o causídico tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2002.51.51.009078-9 NADIA VARRIOL ODWYER (Adv. FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 182.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.067430-5 RENATO FERNANDES PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação e documentos do INSS de fls. 57/65.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.076810-5 MARIA CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.534323-9 EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, clínico geral, CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.004585-9 HABIB HADDAD (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. HABIB HADDAD.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.012776-1 JOSE RENATO DE ALMEIDA (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. JOSÉ RENATO DE ALMEIDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.013798-5 NELSON ALMEIDA CAMARGO JUNIOR (Adv. CONSUELO DE ABREU CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 36.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.034380-9 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 84.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.035073-5 WILSON DO REGO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008255-1 MARIA DA GLORIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091206-7 EDISON NOE TEIXEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. EDISON NOE TEIXEIRA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099724-3 JOSE JORGE ALVES FERREIRA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 17/18.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109005-1 SETEMBRINO LEONARDO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. retro na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110625-3 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. retro na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114823-5 ADONIS CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121658-7 IVANIRA GOULART DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123182-5 EMILIA PAES GONÇALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. retro na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007412-1 ERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 16 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.022221-0 ARNALDO URBANO COSTA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098023-1 SANDRA SUELI DA SILVA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121133-4 JUAREZ DAINEZI FERREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 18819"
                            ],
                            "18815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12, 17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19, 7\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-5\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000584\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520487-2 SEBASTIAO DIAS DELGADO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004074/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para R$ 313,84 (trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), fixando a renda mensal, na competência de novembro/05, em R$ 610,25 (seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 4.026,89 (quatro mil, vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados, desde julho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 28/31.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.032258-2 JOSE ABNER CATUNDA MOURAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004073/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para NCr$ 3.829.179,20 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e setenta e nove cruzeiros e vinte centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 2.260,46 (dois mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 12.931,41(doze mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados, desde novembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 41/56.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.070479-0 MARINA CARDOSO MARTINS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004080/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.001982-8 MARIA IZABEL CORREA ANDREJASIC (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004086/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015561-0 MARIO REIS BERNARDES DE SENNA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004085/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074222-8 YOLANDA NOGUEIRA ROSADO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004081/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074903-0 PAULO JOAQUIM FERNANDES FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004079/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.096111-0 SUELI ALMEIDA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004082/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098408-0 ELOA COUTINHO MELO (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004083/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102196-0 IBER GERALDO PROCOPIO AURELIANO REP/ MARIA DO SOCORRO PROCOPIO AURELIANO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004076/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao M.P.F. pessoalmente da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110257-0 JOSE CARLOS FERNANDES LEITE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004077/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115500-8 SEVERINO FELIX DE LIMA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004084/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117664-4 JADIR JOSE DA SILVA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004075/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120275-8 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004078/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2003.51.51.068205-3 MARIO PINHEIRO COUTINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 101028286-4, para R$ 224,70 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 10.683,99 (dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.038746-5 ODILON GARCEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102075-9 ARINEA CABRAL CRISPIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120961-3 ADAI DA SILVA BAIAO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015013-5 ELISABETH CRISTINA DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016935-1 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI LEONARDO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 18815"
                            ],
                            "18816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS GARCIA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-5\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-6, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10, 9\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-11\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 13, 2, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000594\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053650-8 GILBERTO PEREIRA BACH (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004159/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.064491-7 ELIZABETH GUIMARÃES DE BRITO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103730-9 DEJANIRA ALCANTARA CARDOSO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104181-7 GERALDO FERREIRA MENDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109408-1 JOAO FLORENCIO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109427-5 BENJAMIM AGUILLAR (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122651-9 CARLOS NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123759-1 LINDALVA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129305-3 JUBAL CORREA NEVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007660-9 MARLY MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009535-5 GESIMO ARAUJO DE JESUS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010683-3 APPARECIDA BATISTA RAVAIOLE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015347-1 SELMA BORGES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019419-9 JOSE RIBEIRO DUARTE (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 18816"
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                            "18817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-1\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-5\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 4, 6\r\n\r\nERIC MIRANDA-2\r\n\r\nFERNANDO GALVAO-21\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7, 9\r\n\r\njorge alex britto da silva-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-10, 11\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-13\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-20\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-18\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTA BAENA MARTINS-8\r\n\r\nSANDRA IEDA COSTA CARVALHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000595\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061723-9 MARIA JOSE DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.062705-1 FRANCISCA MACEDO FAUSTO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069223-7 JOSE DA SILVA MIRANDA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088111-3 IRENE GOMES BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088421-7 JOSE JERONIMO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088479-5 CELMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092907-9 JORGE SOARES RICARDO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092923-7 MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099527-1 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121642-3 JOAQUIM DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121675-7 YOLANDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125639-1 SEVERINO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA IEDA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA IEDA COSTA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125711-5 RAUL DE ORNELLAS (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129504-9 VITORINO RODRIGUES CORREIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504309-5 LUIZA VALLE FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009306-1 CECILIA DOS SANTOS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014608-9 MANUEL FARIAS MAIA (Adv. jorge alex britto da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014686-7 JORGE JOSE DE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014848-7 HENRIQUE OSVALDO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014944-3 ISAURA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015420-7 BARBARA ESTEVES GALVAO DE SOUZA (Adv. FERNANDO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017136-9 MARILZA DOS ANJOS PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 18817"
                            ],
                            "18814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-8\r\n\r\nANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nCRISTIANE MARQUARDT MANGE-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-4\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nHELIO GOMES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3, 4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000599\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062760-5 ROSILENE RIBEIRO VIEIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDesigno o dia 21/ 11 / 2006, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524226-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDesigno o dia 21/ 11 / 2006, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053461-9 MARIA NEUSA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE) x MARIA DA CONCEICAO FRANCISCA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que este Juizado estará de plantão no período de 03/11 a 10/11 do corrente ano, redesigno o dia 14/ 11 / 2006, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129612-1 LANIA REIS TEIXEIRA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que este Juizado estará de plantão no período de 03/11 a 10/11 do corrente ano, redesigno o dia 14/ 11 / 2006, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004225-9 EDITE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 12/ 12 / 2006, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005521-7 CREUSA DA LUZ (Adv. HELIO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13/ 02 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011459-3 ERONDIINA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos a SEDRJ para que retifique a autuação,fazendo constar corretamente o nome da Autora: ERONDINA PEREIRA.\r\n\r\nDesigno o dia 30/ 01 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015644-7 GESSI RAMOS NUNES (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 30/ 01 / 2007, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016868-1 MARIA DO CARMO CAMARA DE SANTANA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDesigno o dia 28/ 11 / 2006, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019321-3 JOSENETE APARECIDA VAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 12/ 12 / 2006, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021944-5 ELINETE CIPRIANO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 28/ 11 / 2006, às 14 h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 18814"
                            ],
                            "18813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000600\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003365-9 PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs presentes autos me vieram conclusos para apreciar as petições de fls. 193/194 e 196/198.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que houve o deferimento da tutela em 06/12/05 (fls.138/140), determinando ao INSS que se abstenha de cancelar/suspender o benefício auxílio-doença do autor, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. A ré, entretanto, suspendeu o benefício do autor sob o argumento que este não compareceu à reabilitação profissional, desrespeitando, desse modo, o comando judicial, razão pela qual a multa diária foi elevada para R$ 80,00 (oitenta reais). \r\n\r\nDeterminou-se, ainda, ao INSS que restabeleça o pagamento do benefício do autor, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 80,00 (oitenta reais) e pagamento de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nDessa forma, requer o autor seja o INSS compelido a pagar a importância de R$ 3.295,28 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) pelo descumprimento da decisão de fls. 138/140. Em virtude do não restabelecimento do benefício pelo réu, requer, ainda o autor a majoração da multa pecuniária para R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPelo acima exposto, determino a urgente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao TRF-2ª Região, para pagamento da multa estipulada na decisão de fls. 138/140, a contar do dia 13/03/06, totalizando 123 dias (cento e vinte e três dias), correspondendo ao valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinqüenta reais) nesta data. Indefiro, porém, o pedido de majoração da multa para R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 18813"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061662-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE COTTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102601-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103944-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA FIRMINA FARIA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123710-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA MARIA DE LIMA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123740-2/01 MARIA SANT'ANA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125387-0/01 SUNTA BREDA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128924-4/01 MAURICEA FERREIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 18714"
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                            "18715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1, 2, 3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098319-0/01 ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110349-5/01 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005945-8/01 GILSON BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 18715"
                            ],
                            "18716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005255-5/01 AVELINO CORDEIRO NETTO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À Parte para apresentar contra-minuta e contra-razões ao Pedido de Uniformização e ao Recurso Extraordinário interpostos pela União, nos prazos de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18716"
                            ],
                            "18717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113217-3/01 SUELY DOS SANTOS SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência dos v. acórdãos, e apresentar contra-minuta e contra-razões ao Pedido de Uniformização e Recurso Extraordinário interpostos pela Parte, nos prazos de 10 e 15 dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18717"
                            ],
                            "18727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-10\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-96\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-104, 105, 106, 107, 109, 118, 133, 135, 143, 144, 150, 151, 152, 61, 64, 68, 72, 76, 82, 87\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-29, 65\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-149\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 2, 20, 21, 27, 3, 31, 4, 43, 6, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-40\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-22\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 26\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-26\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-9\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-17\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-73\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-24\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-4\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-108, 110, 53, 75\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-28\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-51\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-18\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-90\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-155\r\n\r\nDAVI MOURA-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-161\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-42\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-113, 114, 115, 116, 117, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 131, 132, 134, 136, 137, 138, 145, 146, 147, 148, 156, 157, 158, 159, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 47, 48, 49, 57, 60, 79, 81, 95\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-162\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-26\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-70\r\n\r\nERVALDO MENARIO-71\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-20\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-92\r\n\r\nFABIELE PIMENTEL DE ARAUJO-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-175\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-40\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-40\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-19\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-112\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-27\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-54, 62\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 102, 103, 127, 128, 129, 130, 142, 153, 163, 2, 3, 41, 84, 85, 86, 97, 98, 99\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-160\r\n\r\nLADISLAU REBELO COMTE-139\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-154, 58\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-123\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-29, 65, 69\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-50, 59\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-164\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 20, 23, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-92\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-14, 40\r\n\r\nMARCOS RAPHAEL GLASMAN-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-36\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-119\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-91\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-17\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-45\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-140\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-40\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-55\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-16\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-13, 9\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-77\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-74\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-168\r\n\r\nRENATO RABE-19, 22, 25\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-9\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-46\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-11\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-78, 83\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-43\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-63, 74\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-141\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-88, 89\r\n\r\nSANT'CLAIR ALVES DE SOUZA-176\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-80\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-111\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-8\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-38, 52, 56, 67\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-44\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21, 94\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-33\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.033244-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALMIR INACIO DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005784-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO RIBEIRO SOBRINHO x MARCIO PADILHA VELOSO x OTO JUNIOR FREITAS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.005881-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MACIEL DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005389-6/01 JORGE TENREIRO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003992-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDVALDO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. DAVI MOURA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021139-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA XAVIER PIRES (Adv. DAVID A NIGRI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.023583-9/01 JORGE MORENO SOUSA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.65.001257-3/01 ILDA TEIXEIRA MARTINS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.033029-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x FERNANDO ROBERTO TOLEDO KANDRIK (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.053028-2/01 MARTA MARIA SIMOES DA SILVA NETTO DOS REYS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.054569-8/01 MARIA FATIMA DE MEDEIROS COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.058344-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x CINEIDE DE SOUZA BREVES (Adv. FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.058855-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA) x CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.060492-7/01 MARIA CASIMIRO DE SOUZA PIRES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.061916-5/01 MARIA DE LOURDES GALDINO DAS NEVES E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.063257-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x CORALIA REGO PEREZ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.000619-7/01 ENEDINA DE SOUZA GOMES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.003505-7/01 JOSIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000219-0/01 NEIVA LOPES GAZONI (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002475-5/01 ODETE MARIA DUARTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012962-0/01 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015101-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSINERY VERNEK DA COSTA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.63.000942-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFONSO JOSE DA ROCHA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.63.001000-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REGINA PEDROSO TRICHES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000715-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.66.000884-4/01 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.518054-9/01 CECILIA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.004329-6/01 GLORIA LOPES DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.010124-7/01 LUCIA FIDALGO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.016205-4/01 MARIA DE NAZARETH MEDEIROS PARANHOS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.016278-9/01 PAULINO PINTO DA CRUZ (Adv. MARCOS RAPHAEL GLASMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.019180-7/01 ALIX MIRANDA PORTELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.038709-0/01 MARIA LUCIA DAMASCENO ARANHA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.042224-6/01 CARLOS AUGUSTO AZEVEDO NOVAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.042231-3/01 SEVERINO EMIDIO BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.044870-3/01 VENINA BUENO DA ROCHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.048209-7/01 ALCESTE LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.059848-8/01 SELDA DA CONCEIÇÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061716-1/01 CELIA GONCALEZ GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.061720-3/01 DIONEYA ELBERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.068256-6/01 MARLY DE JESUS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.069979-7/01 HAYDEE QUINTELLA GONÇALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.073085-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHELE CALAZANS MAIA CAMPOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.077229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA DOS SANTOS ROSAS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.079333-9/01 CELIA GUERRA PEIXE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.085531-0/01 LEILA CHAMMAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088107-1/01 DANIEL CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088261-0/01 MARIA THEREZA PEREIRA SAUER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088539-8/01 IRIA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092730-7/01 ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.092922-5/01 LOURDES PERDOMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.095202-8/01 MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.096520-5/01 TERESA FERNANDES SOARES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.099231-2/01 MARIA DO ROSARIO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.099874-0/01 MARIA DE LOURDES DE FREITAS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.101897-2/01 ADELIR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.103168-0/01 NANCY FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.103800-4/01 MARIA AUGUSTA DE FRANÇA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.104276-7/01 MARILIA MENEZES DE MATTOS NETO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.104500-8/01 MARIA JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.104625-6/01 ANTONIA HELENA VIEIRA GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.104961-0/01 MARIA DE LOURDES GARCIA GUIMARAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109112-2/01 MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.110519-4/01 GRACIA ALVES CURTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.113489-3/01 LEA ROSSI RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.114048-0/01 HILDA DE MENEZES GRAMMATICO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.114469-2/01 MAURICIO FERREIRA DA SILVA DIAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.115473-9/01 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA DRUMMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.115985-3/01 NALIA SOTERIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.116717-5/01 MATHEUS ALEXANDRE RIZZO (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.120017-8/01 ELVIRA DA CONCEIÇAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.121876-6/01 LUCILIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.122894-2/01 MARIA JOSÉ MOREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.123690-2/01 MARIA JOSEPHINA FERRAZ DE VASCONCELLOS LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.124625-7/01 MARIA ANELIS DE MENESES RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125136-8/01 FRANCISCA VALERIANO LINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.125742-5/01 OLINDA DA COSTA NUNES (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.126183-0/01 ARIVALDO BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.126570-7/01 ADAIR CABRAL RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.126765-0/01 GANINA ROSSINI MALHEIROS (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.128580-9/01 THEREZINHA FONTES MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.128861-6/01 JUREMA PEREIRA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.129274-7/01 MARUZA DAVEL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.129536-0/01 NELSINDA RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.129549-9/01 ISABELLA BLAIOTTA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.131274-6/01 IZABEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.131440-8/01 MARIA IZABEL VEIGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.131686-7/01 CARMEN LUCIA RODRIGUES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.131691-0/01 REGINA ZAMBROTHI VITAL (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.131726-4/01 RUTH DE CAMPOS SEIGNEMARTIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.54.000787-7/01 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DO CARMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.54.005708-0/01 JADILSON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.58.002348-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA BORDONI DOS SANTOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.002940-9/01 MERCEDES DA SILVA PELLEGRINO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.004425-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUARACIABA LINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.68.004287-4/01 DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.68.006494-8/01 ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.68.006498-5/01 LEONARDO VEIGA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nQuebra De ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.68.006500-0/01 JEFFERSON MAICON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.68.006515-1/01 LEONARDO DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.68.006525-4/01 ANTONIO ASSUELO COSTA ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.68.006545-0/01 DEIVIDSON SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.68.006555-2/01 DEIVISON LEAL DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.000259-6/01 NAIR FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.000277-8/01 ROSA ALVINA JANA PACHECO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.000486-6/01 MARIA JOSE SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.000492-1/01 SEBASTIANA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.001412-4/01 ADELIA CABRAL DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.004380-0/01 RUTH GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.004641-1/01 JUDITH DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.005185-6/01 IVETE DA SILVA FRUTUOSO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.005192-3/01 ZILTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.006358-5/01 PAULO ALEXANDRE ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.006604-5/01 WANDA TAVARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.006741-4/01 DEONICE PINTO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.006753-0/01 IVONE DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.006780-3/01 DELIA MARQUITO CARREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.007240-9/01 ALTANIRA DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.007476-5/01 PEDRO ARLY NUNES VIEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.008234-8/01 MARIA ODILON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.008268-3/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.008502-7/01 ENY DE LACERDA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.008786-3/01 OSWALDO HOPE DE MACEDO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.008966-5/01 ELENIR MARTINS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.009096-5/01 MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.009109-0/01 LIDIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.010133-1/01 MANOEL JOSIAS DE SOUZA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.010224-4/01 LENY COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.010225-6/01 AGUIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.010250-5/01 FERNANDO ANTONIO RODRIGUES ZANATTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.010292-0/01 VERA LUCIA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.010320-0/01 VALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.010523-3/01 ZELINDA DA SILVA CHEREM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.010774-6/01 ILDETRUDES REGINA LUCAS FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.010795-3/01 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.010920-2/01 mariluce castro dos santos (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.012901-8/01 MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.014169-9/01 EDMEIA VIEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.015092-5/01 MARIA LOPES LAU (Adv. LADISLAU REBELO COMTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nQuebra 140 - 2006.51.51.015342-2/01 ANTONIO SARZEDAS DI PALMA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.015346-0/01 DORA CARDOSO FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.015441-4/01 PAULO CESAR MOREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.015906-0/01 LUCY GARIBALDI TONINI GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.015916-3/01 MARILENE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.016082-7/01 CLEONICE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.016313-0/01 DJANIRA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.016316-6/01 MARIA CLARA BARBOSA DE GUSMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.016339-7/01 MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.016659-3/01 NILA PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.017103-5/01 NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.017115-1/01 RAIMUNDA MARQUES DE PINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.017151-5/01 ANA ROSA DA SILVA NUNES BASTIAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.017207-6/01 ROLDÃO AFFONSO CARRAPITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.017323-8/01 MARLENE LOYOLA CASTANHEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017374-3/01 LUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.017791-8/01 ADELAIDE LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.017792-0/01 DORES MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.018347-5/01 ZENIR DE SOUZA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018491-1/01 RAIMUNDA SANTOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.018958-1/01 JANET FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.019049-2/01 ELVIRA DE ALCANTARA BRITO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.019085-6/01 vilma damasceno de oliveira (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.021095-8/01 POLACCI MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.021188-4/01 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.021362-5/01 MARIA EVA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.021379-0/01 MARGARIDA MARIA BELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.024201-7/01 SEBASTIAO GOMES CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.024851-2/01 SEBASTIANA BATISTA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.025317-9/01 TEREZINHA DE JESUS R BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.026031-7/01 CREUZA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.026047-0/01 ZULMIRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.026077-9/01 ANNA LIMA COSTA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.026079-2/01 MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.026211-9/01 EUNICE BRAZ BOTELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n175 - 2003.51.51.052152-5/02 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n176 - 2003.51.51.082019-0/01 ISAURA SOBROZA MARAO (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 18727"
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                            "18873": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.022405-9/01 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18873"
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                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004541-8/01 DORVALINO GOMES DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006568-5/01 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 18875"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017007-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALCY VAZ COUTINHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Ao INSS para tomar ciência do v.acórdão e apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela Parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 18876"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-9\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-67\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-25, 39, 74\r\n\r\nALEXANDRE LINS MAIA GOMES-24\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-35\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-101, 107, 113, 114, 118, 119, 123, 145, 146, 147, 148, 153, 154, 83, 85, 98, 99\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-6\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-49\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-169, 24, 27, 3, 34, 44, 69, 72, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 91, 94\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-111\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-109, 12, 170, 23, 54\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-167\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES-61\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-12\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-81\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-43, 5, 6, 75, 93\r\n\r\nBRUNO LUCIUS DE SOUSA-109\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES-7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-112, 60\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-100, 161\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-21\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-36\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-71\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-32\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-31\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-21\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-65\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 110, 116, 117, 121, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 135, 137, 138, 139, 150, 151, 155, 157, 158, 162, 42, 67, 68, 70, 73, 79, 86, 87, 88, 89, 90, 91\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-52\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-136, 140, 16, 28, 29, 53\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS-41\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-37\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-92\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-103\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-34\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-156\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-30\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-166\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-84\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-102, 120, 47\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-8\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-38\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-39, 74\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-134\r\n\r\nKATIA MACHADO CRISTO-40\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-45\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-125\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-142\r\n\r\nLIDICE ARARIPE D E M FRANCA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3, 78\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-44\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-170\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-163\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-69\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-21, 60\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-115\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-53\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-159\r\n\r\nMARCIO LUIZ RODRIGUES-22, 59, 62\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 17, 20, 31, 32, 35, 42, 46, 47, 49, 50, 51, 57, 61, 66, 68, 70, 71, 73, 76, 77, 78, 8, 81, 82, 83, 88, 89, 90, 92, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-26, 30\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-55\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-160, 165\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-63\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-149\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-152\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-108\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-15\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-28\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-106\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-80\r\n\r\nRENATO RABE-14, 15, 18, 19, 22, 23, 25, 33, 37, 38, 4, 41, 45, 48, 52, 56, 58, 59, 62, 63\r\n\r\nRJ999999-64\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-33\r\n\r\nROBSON ALVES-51\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-13\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-144\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-29\r\n\r\nROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO-10\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-26, 76\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-77\r\n\r\nROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA-4\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-95\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-46, 66\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-169\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-1\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-36\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-50\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-94\r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA-168\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-64, 65\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-141, 43, 93, 96\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18, 54, 55\r\n\r\nTEREZINHA JANE DOS SANTOS-97\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-56\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-133, 143, 164\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-5\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005370-3/01 MARIA DAS DORES DA SILVA REP/ P/ ACIDE VICENTE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.52.001200-3/01 JAILTON GONCALVES FRANCISCO (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075361-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE NUNES BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.075676-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RICARDO VIANNA (Adv. ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.083588-0/01 IVAN DE SOUZA PONTES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.084806-0/01 NOEMIA BALTOR DIAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000603-2/01 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006614-4/01 CATHARINA DA SILVA LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.008448-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x HELENA DOS SANTOS DA CUNHA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011289-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ ALICE MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.013497-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACILEA DA SILVA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.53.003006-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO DE SOUZA PAES (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.010299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE) x JORGE LUIZ CAMARA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.003287-2/01 WANDERLAN GUIMARAES BARD (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000985-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DJALMA BRITO DE LIMA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000110-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x SANDRO BELFORT GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001789-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA CYRILLO RABELLO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.007258-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x WARLE SILVA DE PAULA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021054-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELENA CARVALHO FASOLLO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.001539-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ABRAHAO DE LIMA (Adv. LIDICE ARARIPE D E M FRANCA). . \r\n\r\nQuebra De ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.002887-3/01 NAIR EUGENIO NOGUEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.63.004844-6/01 FRANCISCO PACHECO DO COUTO FILHO x ANA MARIA PULLIG VEIGA x ANTONIO ROCHA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2003.51.65.000017-0/01 AUDINEI MEDEIROS DE OLIVEIRA REP/ MARINA MEDEIROS DE OLIVEIRA REP/ MARINA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.015244-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LINS MAIA GOMES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.015261-5/01 DALVA MINATELE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.022360-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE NERI DOS ANJOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.026464-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDARDNA DE ANDRADE CASTANHA RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.026478-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARCOS SIMOES DUARTE (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.031444-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MOACIR FERREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.037187-8/01 MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.043395-1/02 DEOLINDA ALVES NOBRE (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.043667-8/01 ONESIO DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.049908-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PEDRO LUIZ DE SA (Adv. ROBERT LARA MENDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.050114-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDITH VIEIRA DE CASTRO (Adv. GLACY ROSA RINALDI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.050613-9/01 WILSON FARIA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.050778-8/01 PAULA CAMPOS PACHECO x VITOR CAMPOS PACHECO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.052469-5/01 MARLENE LETTIERI BRITO (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.053306-4/01 AGOSTINHO MAGALHAES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.057139-9/03 ROMEU BOSCOLO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.060936-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSEFA CRISTO (Adv. KATIA MACHADO CRISTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.061995-5/01 GERTRUDE LOHRER (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.063063-0/01 MARIA LENITA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.064735-5/01 SEVERINO CAMELO SILVA FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.075793-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NELSON DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.000494-5/01 MARIA DA PENHA GRASSANO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.001110-0/01 ELSIE THEREZINHA FAGUNES MATTOSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.006976-9/01 JOSE PINHEIRO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.53.002159-9/01 ADMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2004.51.53.002357-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSALINA COELHOS DIAS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2004.51.53.004466-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELISBELA DE ALMEIDA FRANCO (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2004.51.54.003999-0/01 NICEA AVILA CAMPBELL (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.006448-0/01 DIMAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.006671-2/01 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.012213-2/01 ELIANE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.013518-7/01 RITA DE CASSIA GUIMARAES COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2004.51.61.000126-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE PIMENTA DA LUZ (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.61.000273-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERY DE JESUS PEREIRA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.63.000119-7/01 WILSON GOMES RIBEIRO x JURACY DE SOUZA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.63.000350-9/01 JORGE ASSUMPCAO SILVA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2004.51.63.000643-2/01 JANETE DE SOUZA VEIGA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2004.51.63.000651-1/01 ALCIDIO BARBOSA (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2004.51.63.000683-3/01 MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2004.51.64.000744-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MESSIAS DE SOUZA TERRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2004.51.65.000030-7/01 VITALINA SARAIVA BEZERRA (Adv. RJ999999) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2004.51.65.000789-2/01 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.005138-4/01 DILMA ROCHA PAULO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.006681-8/01 MARIA HELENA DA ROCHA DOMETT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.006686-7/01 JOSE MARIA VILELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.007341-0/01 ELIZABETH VIDAL DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.007715-4/01 AIR ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.008078-5/01 ELZA SANTOS DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.018014-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA BENEDITA SERAFIM DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.019166-2/01 BELMIRO SILVERIO MAGALHAES PORTILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.019759-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x KARLA VICENTE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.020153-9/01 LYGIA CORREA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.041184-4/01 OSMAEL ANTONIO BARCELLOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.043098-0/01 MARIA DE JESUS GALVAO SARGEDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.069717-0/01 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.088145-9/01 DARCY CARVALHO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.091319-9/01 ELISABETH SOARES VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.091804-5/01 IRMGARD WOSYLUS BIERL (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.092024-6/01 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS BERTO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.092889-0/01 ADAIL MIRANDA MATTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.099533-7/01 MARIA APARECIDA GOUVEIA CELESTINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.099925-2/01 CENY MYRIAM GOMES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.102608-7/01 VERA DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.103151-4/01 EMILIANA DE ARAUJO TOMMASI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.103672-0/01 MARIA DALVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.103673-1/01 MARGARIDA ELOIZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.103724-3/01 MARIANA HENRIQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.103758-9/01 DALVA MICHELINI FAILLACE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.104251-2/01 NEUSA MANOEL SIQUEIRA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.110130-9/01 GEORGINA CARVALHO DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.110364-1/01 CLOVIS WILMAR DA SILVA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.112256-8/01 NADIR BASTOS LEMOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.116368-6/01 GILCYRA DE OLIVEIRA GOMES REP. POR ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SUELY COE CHA GAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.118104-4/01 JORGE DE RESENDE (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.123894-7/01 ADELINA VIALE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.123967-8/01 CATARINA DE SOUZA REIS AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.124903-9/01 RONALD PEREIRA DA MOTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.125117-4/01 IRACI TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.125503-9/01 VALDINEA MORAES DE PAIVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.126276-7/01 MARIA CANDIDA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.128513-5/01 TEREZINHA VERIATO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.128606-1/01 ANGELA MARIA MARTORELI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.131917-0/01 LYA XAVIER DA SILVA CARELLI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2005.51.52.005132-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMANDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2005.51.54.002672-0/01 LUCIA DA CUNHA MARINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.003523-9/01 PAULO CEZAR MAYATO (Adv. BRUNO LUCIUS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.003783-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMAR VIEIRA FACRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2005.51.63.000610-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MERCES GARCIA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.63.002976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.000059-9/01 MARIA DO CARMO ROSSONI DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.000530-5/01 NAIR DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.005179-0/01 Silvia Ormonde Pelajo (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.006750-5/01 MANUEL XAVIER DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nQuebra As decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.006763-3/01 MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.007200-8/01 MIRIAM DA SILVA BARCELOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.007219-7/01 NEYDE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.007283-5/01 ANA MURRIETA GUIXE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.008318-3/01 NEDINA SOARES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.008985-9/01 MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.009050-3/01 MARIA MORAIS DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.009071-0/01 marilene duarte da costa (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.009233-0/01 VALDECI BUARQUE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.009383-8/01 NADIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.009394-2/01 NELSINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.010008-9/01 ALZIRA DELFIM BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.010014-4/01 APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.010212-8/01 MARIA HELENA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.010491-5/01 ANTONIA DOS SANTOS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.010954-8/01 PERCILIANA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.011890-2/01 DIVA MARIA DE CAMPOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.012703-4/01 MARIA SUELI ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.012917-1/01 ELIZETE BARCELLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.012973-0/01 DARCI DA COSTA PEIXOTO (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.013035-5/01 AJAIR AMORIM SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.013040-9/01 MARIA LUZIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013049-5/01 MANOELINA SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.013079-3/01 ELIANE DE FATIMA TELES (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.014631-4/01 MARIA ELISA TELES ZAVARISE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.015014-7/01 MARIA TEREZA DA SILVA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.015285-5/01 MARIA DE RESENDE DA CRUZ (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.015754-3/01 SUELI DO CARMO RODRIGUES (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.015885-7/01 SIMALRA MENEZES BAPTISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.015889-4/01 NEUZA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.015905-9/01 PAULINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015913-8/01 MARIA DA PENHA DE SA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.015947-3/01 MARIA DOS ANJOS DE LIMA (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.016067-0/01 MARIA DA GRACA PEDRO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.016076-1/01 MARIA APARECIDA RAMIRES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.016681-7/01 MIRIAM REGINA MATTE DE SA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.017099-7/01 ELENA GOLTSMAN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.017152-7/01 TEREZINHA MADALENA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017783-9/01 NEUZA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.018140-5/01 MARLUCE FRANCELINA FARIAS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.018397-9/01 CELIA REGINA LOBATO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.018494-7/01 MARIA ASTRIDES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018613-0/01 ANTONIO ROQUE ALVIM (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.018937-4/01 NELIA SA FREIRE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.020793-5/01 IRANI DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.021378-9/01 FLORISBELA SILVA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.023032-5/01 OLÍVIA LOPES MARTINS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.024762-3/01 JACIARA DO CARMO TEIXEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.025641-7/01 JOAO GREGORIO PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.025924-8/01 MARIA AMELIA NUNES GUEDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n167 - 2006.51.52.000021-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONISIO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2006.51.54.000353-0/01 VALDIR SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n169 - 2005.51.51.116149-5/01 JESSELYN SOARES BRANDÃO DA SILVA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.016784-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 18410"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RDRIGUES GUERRA-24\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-49\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-14\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 6, 7, 9\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-25\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-3, 7, 8\r\n\r\nALVARO BORGERTH-22, 23\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-24\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-29, 30\r\n\r\nARNALDO PAIVA-20\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-23\r\n\r\nCESAR ROBERTO BEZERRA-42\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-3, 6, 7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCOSME TEIXEIRA COUTINHO-38\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-49\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-20\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-15\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 32\r\n\r\nFelipe Biondi-34\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-8, 9\r\n\r\nFERNANDO GOMES RAPOSO NINA-2\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO-45\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-12\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-44\r\n\r\nILSON DE CARVALHO RIBEIRO-1\r\n\r\nJOAO DOMINGOS MOREIRA-35\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-4, 8\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-13\r\n\r\nJORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE-1\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-3, 4, 6, 7\r\n\r\nJOSE ANTONIO AZEVEDO-29\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE SERAPHIM JUNIOR-43\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-26, 50\r\n\r\nLEANDRO LIMA-49\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA-41\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO-18, 19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3, 4, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-23, 49\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-13\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-14\r\n\r\nMARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO-21\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-26, 50\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-23\r\n\r\nMONICA DE BARROS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 45\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-44\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS-16\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-22\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17, 40, 46\r\n\r\nROGERIO BRASIL-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 45\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39, 41\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-48\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-11\r\n\r\nVALTER DE SOUZA LOBATO-20\r\n\r\nVÂNIA CÉLIA DA SILVA-24\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-21\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000046-0 AGNELO RODRIGUES - ESPOLIO REP/ P/ LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x AGNALDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO) x IZELMIRA PEREIRA NUNES - ESPOLIO (Adv. LEONARDO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: MERITO REGISTRO NR. TIPO II FOLHA 238/242 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nTrata-se Ação de OPOSIÇÃO ajuizada pelo ESPÓLIO DE AGNELO RODRIGUES em face de AGNALDO RODRIGUES E DALVA DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES E ESPÓLIO DE IZELMIRA PEREIRA NUNES aduzindo em síntese que é o legítimo possuidor terreno que o autor objetiva usucapir pretendendo para si o bem sobre o qual as partes controvertem sustentando em síntese que comprou o imóvel localizado na Rua Benedito dos Santos Filho, nº 77, Moraes , Mangaratiba há mais de 25 anos. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos a fls. 09/16 procuração a fls.28 e pedido de gratuidade judicial. \r\n\r\nContestação a fls. 22/23 aduzindo em síntese que a Oposição não deveria ser direcionada ao Espólio de Izelmira Pereira Nunes, pois que Izelmira em vida vendeu o terreno objeto da presente lide e que por inúmeras vezes pediu para que o Sr. Agnelo transferisse a propriedade o que este não fez por ausência de condições financeiras . No mais, sustenta que o Réu não se opõe a assinar qualquer documento de transferência do imóvel objeto da lide. Junta procuração a fls. 24 e declaração de pobreza a fls.25 /26.\r\n\r\nContestação de AGNALDO RODRIGUES E DALVA DE SOUZA GONÇALVES RODRIGUES aduzindo em síntese que não são verdadeiros os fatos narrados pelo Espólio Opoente em sua inicial, vez que não foi provada a posse .Alegam em síntese que os opostos estão provaram a posse e a prescrição aquisitiva .\r\n\r\nDespacho a fls. 43 determinando que se intime as partes da redistribuição para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público sustentando que não há interesse público na presente lide fls.52/55.\r\n\r\nPetição da União a fls. 57/59 sustentando que a manifestação do MPF é obrigatória, vez que esta Ação de Oposição está diretamente relacionada à Ação de Usucapião( autos nº20015111000045-8) .No mérito, sustenta que o pedido do oponente deve ser julgado totalmente improcedente, pois que os imóveis são terrenos de marinha. Junta aos autos cópia do processo administrativo a fls.60/ 88.\r\n\r\nDespacho a fls. 89 determinando nova vista ao MPF.\r\n\r\nManifestação do MPF a fls. 91/92 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nOs Autores pretendem o reconhecimento da propriedade de imóvel localizado na Rua Benedito dos Santos Filho, nº77 Bairro Morais 1º Distrito de Mangaratiba. \r\n\r\nNão houve manifestação dos autores quanto a pleitearem o domínio útil do imóvel em questão como manifesta nos autos principais, a saber : Usucapião autos nº 20015111.000045-8. \r\n\r\nData Vênia consoante a doutrina e a jurisprudência dominante a oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros ( art. 56 e seguintes do CPC), que detém natureza jurídica de ação cognitiva, desfechada por terceiro (opoente), que pretende para si coisa sobre a qual se controvertem autor e réu ( opostos) na demanda principal.\r\n\r\nO pleito deve ser direcionado em face do autor e do réu, em litisconsórcio passivo necessário, porém simples (não unitário) , eis que o pedido pode ser decidido de forma diversa entre opostos.\r\n\r\nSobre o tema advertem NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 7.ed.,2003, p.428: \r\n\r\nA oposição é instituto de intervenção de terceiros, que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, ajuizada por terceiro contra autor e réu, em litisconsórcio passivo necessário.Forma outra relação processual em processo alheio.\r\n\r\nPode ser total ou parcial, conforme o oponente objetive toda a coisa ou direito sobre o qual se controvertem autor e réu, ou parte da coisa ou direito litigioso.\r\n\r\nSão exigidos os seguintes requisitos para o ajuizamento da oposição:\r\n\r\na) litispendência; b) que o oponente deduza pretewnsão contra autor e réu ao mesmo tempo; c) que os fundamentos do seu pedido sejam diferentes do pedido do autor; d) que o juiz da causa seja competente em razão da matéria para julgar a oposição; e que seja deduzida antes da sentença de primeiro grau. \r\n\r\nCom efeito, in casu evidente é a natureza pública do imóvel em questão, mais precisamente terreno de marinha, nesse sentido, o órgão SPU possui competência, recebida por lei, para identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União, bem como e, precisamente, relacionar quais os bens que estão sob o regime de aforamento. \r\n\r\nOs bens públicos, qualquer que seja a sua espécie, não estão sujeitos à prescrição aquisitiva (art.200, do DL nº 9.760, de 05.09.46), tendo, ex vi dos arts. 66, 67, 69 e 520, inciso III do Código Civil, a natureza jurídica de coisa fora do comércio, o que, por via de conseqüência, exclui a possibilidade de posse.\r\n\r\nAssim, o poder de fato que eventualmente algum particular exerça sobre eles se limitará a simples detenção, resultante de mera tolerância do ente estatal, que sempre poderá buscar a proteção possessória.\r\n\r\nDessa forma, não assiste razão os Autores por inexistir suporte à defesa, como podemos depreender do teor dos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000924968Processo: 199901000924968 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 22/8/2002 Documento: TRF100149962 DJ DATA: 12/6/2003 PAGINA: 118 JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.)\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nParticiparam do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ\r\n\r\nAMILCAR MACHADO e JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.).\r\n\r\nUSUCAPIÃO - PROVA DE QUE O BEM É TERRENO DE MARINHA -\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.\r\n\r\n1. Comprovado que o bem que se quer usucapir constitui terreno de\r\n\r\nmarinha, não é suscetível de aquisição.\r\n\r\n2. Apelação desprovida\r\n\r\n12/06/2003\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00943 ART:00942\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_943 ART_942\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - TERRENOS DE MARINHA - TERRAS DEVOLUTAS - EXCLUSÃO I - Restam comprovados a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel e o decurso do tempo, que se deu por mais de vinte anos. II - Demonstrada a inexistência de registro do imóvel, através da certidão expedida pela circunscrição a qual pertence. III - Terrenos de marinha e terras de domínio público não comportam o usucapião, pelo que devem ser excluídos da área, cuja aquisição de propriedade, pretende o autor. IV - Remessa necessária improvida. \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Processo: 2001.02.01.042388-6 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 311 Relator JUIZ CARREIRA ALVIM \r\n\r\nData Vênia , a presente oposição merece ser julgada improcedente, vez que o imóvel objeto da lide é terreno de marinha, sendo portanto, bem de propriedade da União. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, negando aos Autores a propriedade e o registro do imóvel referido na inicial. \r\n\r\nSem custas, fixados os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa os quais estão isentos nos termos da lei 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000619-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAVAQUINHO S/A HOTEIS E TURISMO E OUTROS (Adv. FERNANDO GOMES RAPOSO NINA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPrimeiramente, revogo o despacho de fls. 975.\r\n\r\nQuanto à inspeção Judicial já realizada, nos termos do art. 440 do Código de Processo Civil, o Juiz pode realizá-la de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase processual, o que não impede que novas Inspeções Judiciais possam ser realizadas no decorrer do processo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 1.307 feito pelo Município de Angra dos Reis, endosso o Parecer do Ministério Público Federal de fls. 1400/1405, uma vez que a liminar em vigor não proíbe ou impede a concessão do “habite-se”, desde que seja atendida a legislação pertinente e não haja potencialidade de novos danos ambientais.\r\n\r\nCitem-se a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para apresentar contestação no prazo de 30 dias, e os réus Cavaquinho S/A Hotéis e Turismo, Hospital Santa Luzia S/A, Instituto Serenar, Município de Angra dos Reis, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Edson Bedin do Azevedo, para, querendo, aditarem as respectivas Contestações, também no prazo de 30 dias - art. 191 c/c 297 do CPC.\r\n\r\nCom a juntada das contestações ou sem elas, expirado o prazo de 30 dias da juntada aos autos do último Mandado de Citação cumprido, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0800283-0 ALZIRA BRANDAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material, uma vez que os competentes alvarás de levantamento já foram devidamente expedidos e recebidos (fl. 339 - verso), bem como há cópia autenticada acostada à fl. 340 da demanda em tela.\r\n\r\nAssim sendo, e levando-se em consideração o tempo decorrido sem qualquer manifestação das partes, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 99.0800573-1 ODETE DA SILVA COUTINHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material, uma vez que os competentes alvarás de levantamento já foram devidamente expedidos, de acordo com a certidão exarada à fl. 125 - verso.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a este juízo se efetivamente recebeu os alvarás nºs 10 e 11/2005, bem como se levantou as quantias neles consignadas.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5 - 99.0800685-1 AZER CORREA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000216-5 SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 2000.51.11.000441-1 BENEDITA ALICE DUARTE FORGOSA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero o despacho retro, por evidente erro material, uma vez que os competentes alvarás de levantamento já foram devidamente expedidos e recebidos (fls. 242-verso e 244-verso), bem como suas cópias autenticadas já se encontram acostadas às fls. 243/244 da demanda em tela.\r\n\r\nAssim sendo, e levando-se em consideração o tempo decorrido sem qualquer manifestação das partes, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.11.000291-1 VERA LUCIA DE CARVALHO ALVES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Concessão de Auxílio Acidente.\r\n\r\nAduz a autora, em síntese, que trabalhava como digitadora quando passou a sofrer de LER e foi encaminhada ao INSS que lhe concedeu auxílio doença até 14/03/2001.\r\n\r\nProcuração a fls. 06 documentos a fls. 08/34.\r\n\r\nDecisão a fls.37 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita.\r\n\r\nContestação a fls. 40/43 na qual a Ré argúi como preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir nos termos do art. 267 VI. No mais, sustenta também a extinção do processo sem julgamento do mérito sob fundamento de que não há pretensão resistida na demanda. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Comum Estadual para a apreciação e julgamento de causas que, como a presente, envolvem a concessão, transformação ou revisão de benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nEssa questão, diga-se de passagem, não é nova no âmbito do Supremo Tribunal Federal que, através de ambas as suas turmas, há mais de uma década já vinha perfilhando o entendimento hoje reafirmado nos seus mais recentes julgados. Vejam-se alguns dos primeiros arestos produzidos pelo intérprete maior da Constituição Federal sobre a matéria:\r\n\r\n“CAUSA RELATIVA A REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Como tem entendido a Segunda Turma - assim, a título exemplificativo, no AgRg 154938 -, se a competência para julgar as causas de acidente do trabalho é da Justiça Comum por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição, será esta igualmente competente para julgar o pedido de reajuste do benefício oriundo do acidente do trabalho que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, uma vez que o reajuste diz respeito à fixação do benefício, e a Justiça Comum, que é competente para fixá-lo - o que é o principal - , o é também para reajustá-lo, o que é o acessório.” (STF, 1a. Turma, RE n.º 169222-7, Rel. Min. MOREIRA ALVES, unân., DJU de 04.08.95, p. 22.524).\r\n\r\n“EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Previdenciário. Benefício Acidentário. Reajustamento. Competência. \r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente o da Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. \r\n\r\nReajuste em benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. \r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAgravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, 2.ª Turma, AgRE no AI n.º 150.660-2/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJU de 24.06.94, p. 16.640). \r\n\r\nA manutenção desse entendimento pela Suprema Corte foi noticiada no Informativo STF nº 186, de 24 a 28 de abril de 2000, como se pode adiante conferir:\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidentes de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nNo mesmo sentido foram as decisões proferidas nos RE 345.486/SP, 2.ª Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie; 396.968/SP e 394.069/SP, 2.ª Turma, Relator Min. Carlos Velloso; RE 430.377-AgR/DF, 2.ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes; AI 485.085-AgR/SP, 2.ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, e RE 403.832/MG, 1.ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 24.10.2003, 08.10.2003, 16.09.2003, 12.11.2004, 25.06.2004 e 12.03.2004, respectivamente). \r\n\r\nRecentemente, por seu Plenário, em 09.03.2005, a Excelsa Corte mais uma vez confirmou esse entendimento no julgamento do RE 438.639/MG, Relator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, não obstante a promulgação da EC n.º 45/2004, enfatizando assistir, ao Poder Judiciário do Estado-membro, e não à Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar as causas acidentárias, ainda que tenham sido instauradas contra o empregador, com fundamento em direito comum, como noticiado no Informativo STF nº 379, de 07 a 11 de março de 2005, verbis: \r\n\r\n“As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, confirmando decisão do juízo de 1ª instância, entendera ser da competência da justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, movida pelo empregado contra seu empregador. Ressaltando ser, em tese, da competência da justiça comum estadual o julgamento da ação de indenização baseada na legislação acidentária, entendeu-se que, havendo um fato histórico que gerasse, ao mesmo tempo, duas pretensões - uma de direito comum e outra de direito acidentário -, a atribuição à justiça do trabalho da competência para julgar a ação de indenização fundada no direito comum, oriunda do mesmo fato histórico, poderia resultar em decisões contraditórias, já que uma justiça poderia considerar que o fato está provado e a outra negar a própria existência do fato. Salientou-se que deveria intervir no fato de discriminação e de interpretação dessas competências o que se chamou de “unidade de convicção”, segundo a qual o mesmo fato, quanto tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma justiça. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, e declaravam a competência da justiça do trabalho.”\r\n\r\nRessalta a observação do Ministro Cezar Peluso, consignada em decisão que proferiu no AI 527.105/SP, e reiterada no julgamento plenário do supra mencionado RE 438.639/MG, de que a definição da competência da Justiça estadual para processar e julgar as causas acidentárias, repousa em um princípio - o da “unidade de convicção” - que constitui, segundo enfatizou, a “razão última de todas as causas de fixação e prorrogação de competência, re reunião de processos para desenvolvimento e julgamento conjuntos ou pelo mesmo juízo”, verbis: \r\n\r\n“É que, na segunda hipótese, em que se excepciona a competência da Justiça do Trabalho, as causas se fundam num mesmo fato ou fatos considerados do ponto de vista histórico, como suporte de qualificações normativas diversas e pretensões distintas. Mas o reconhecimento dessas qualificações jurídicas, ainda que classificadas em ramos normativos diferentes, deve ser dado por um mesmo órgão jurisdicional. Isto é, aquele que julga o fato ou fatos qualificados como acidente ou doença do trabalho deve ter competência para, apreciando-os, qualifica-los, ou não, ainda como ilícito aquiliano típico, para que não haja risco de estimas contraditórias do mesmo fato. E é exatamente esse o motivo pelo qual não interessa, na interpretação do caput do art. 114, qual a taxinomia da norma jurídica aplicável ao fato ou fatos. Importa, sim, tratar-se de fato ou fatos que caracterizem acidente de trabalho. Ora, a cognição desse mesmo fato ou fatos, quer exija, num caso, aplicação da norma trabalhista, quer exija, noutro, aplicação de norma de Direito Civil, deve ser exclusiva da Justiça Comum, competente para ambos. \r\n\r\nO caso em nada se entende com a Súmula 736”. (AI 527.105/SP).\r\n\r\nNo caso em tela, tendo ocorrido acidente de trabalho, resta clara a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda.\r\n\r\nDesta feita, remetam-se os autos à Justiça Estadual .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.11.000259-9 CARLOS ELYGIO CARIBE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o tempo decorrido entre a manifestação de fl. 103 (18/11/2005) e o dia de hoje, intime-se à parte autora para, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de ser considerado deserto o recurso anteriormente apresentado.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000497-7 AUTRAN GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 392/395 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 42/43 impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes informaram não terem interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 48/59.\r\n\r\nÀs fls. 62, manifestação da ré concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 477,94 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e a RMB do mês de abril de 2006 para R$ 1.342,42 (hum mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 32.451,88 (trinta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000011-0 NETHIE AUXILIADORA DE FIGUEIREDO REIS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.11.000032-6 JULCINETE BARRA DO ROSARIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 564/565 - Indefiro, uma vez que o laudo apresentado às fls. 486/503, juntamente com os esclarecimentos prestados às fls. 559/560, são satisfatoriamente elucidativos, não merecendo, portanto, prevalecer a manifestação autoral ora apreciada.\r\n\r\nAdemais, há muito já se foi o momento processual oportuno para apresentação de quesitos pelas partes, não podendo, a esta altura, a Autora requerer que o i. Perito Judicial os responda, sob pena de, em caso de eventual deferimento de tal pleito tardiamente interposto, estar o Juízo contrariando o princípio do tratamento igualitário entre as partes. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.11.000358-3 JORGE INACIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fls. 448/473 - Digam os Autores, em 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral do julgado noticiado pela empresa pública ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem que manifestação da(s) parte(s) ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n14 - 2001.51.11.000085-9 HAILTON DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO, ALEX WERNER ROLKE). . Fls. 190/193 e 195/197 - Diga o autor Jorge de Oliveira Sírio, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca do levantamento, através de adesão ao acordo previsto na LC nº 110/2001, da quantia pleiteada no feito em tela.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\nPor outro giro, em caso de confirmação do integral cumprimento das obrigações consignadas no julgado, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2002.51.11.000102-9 CARLOS ANTONIO FARIA MARTINS E OUTRO (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 188/192\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, remeta-se os autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.11.000766-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que cumpra o despacho de fl. 55, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SONIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000513-2 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CARNEIRO) x CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em sede de mandado de segurança impetrado por JOÃO DE OLIVEIRA, em face do Chefe da Fiscalização do IBAMA de Angra dos Reis, em que se requer provimento urgente para a não restrição do nome do impetrante junto aos órgãos da dívida pública da União.\r\n\r\nAduz o impetrante que foi lavrado auto de infração pelo IBAMA, em seu nome, sob o nº 512924, série D, por desmatamento de propriedade sua na Praia de Parnaioca, Ilha Grande, imputando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nEm sua defesa, o requerente sustenta que as modificações ocorridas na vegetação do lugar onde reside não foram efetuadas por ele, tendo se processado gradualmente ao longo de décadas por gerações de habitantes locais.\r\n\r\nAlega, ainda, que o auto foi lavrado sem que fossem observados pelo fiscal os devidos critérios de avaliação das supostas irregularidades, não havendo no documento qualquer especificação da extensão ou gravidade do dano.\r\n\r\nDe fato, não é razoável que o impetrante seja autuado de maneira genérica, sendo necessário que o auto de infração traga dados mínimos especificando, por exemplo, o tipo de vegetação que foi desmatada, que lei ou ato administrativo arrola aquela vegetação como de preservação permanente, como foi provocado o desmatamento, qual a proporção do estrago, de forma que a ausência dessa análise invalida a decisão de aplicação de penalidade.\r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 6º da Lei 9605/98:\r\n\r\n“Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator, no caso de multa.”\r\n\r\nEm considerações à pertinência da competência discricionária para a aplicação da dosimetria da penalidade administrativa, primeiramente, cabe ressaltar que a discricionariedade não se cinge em dosar ou não a penalidade a ser aplicada, mas sim em, diante de preceitos exarados no artigo supracitado, sopesar, considerando o caso concreto, os parâmetros quanto aos atenuantes, agravantes, danos ao patrimônio ambiental, etc.\r\n\r\nA questão mostra-se mais séria pelo fato de a Lei 9605/98, em seus arts. 14 e 15, trazer as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena no caso em questão. Ora, tendo sido a pena fixada acima do mínimo legal, deve a mesma estar suficientemente fundamentada, com a discriminação das agravantes aplicadas ao caso, a fim de se possibilitar ao infrator o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais insculpidos no art. 5º, inc. LV, CRFB/88.\r\n\r\nOra, o auto de infração, da forma como foi lavrado, não permite ao impetrante verificar de que modo foi calculada a multa pecuniária, até mesmo porque não traz qualquer informação acerca da grandeza do prejuízo ocasionado. Na verdade, o fiscal do IBAMA, por ocasião da lavratura do auto, limitou-se a transcrever o preceito legal, aplicando a respectiva multa, que se verifica ser de valor bastante superior ao mínimo cominado pela Lei 9605/98 para as infrações ambientais, razão por que o documento deveria estar adequadamente instruído.\r\n\r\nAssim, sem entrar no mérito quanto à existência ou não da infração, vislumbro indício de irregularidade no auto na forma como foi lavrado.\r\n\r\nÉ o pedido liminar no sentido de não sofrer o impetrante restrições de seu nome junto aos órgãos da dívida pública da União. Entretanto, para que tal pedido seja atendido, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade da própria multa aplicada pelo IBAMA, sob pena de se recair numa situação de incoerência jurídica. Ou o IBAMA aplica a multa e conseqüentemente inscreve a requerente no cadastro de devedores da União, ou não a aplica, e conseqüentemente, até a decisão final deste writ, a impetrante não será tida como inadimplente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da multa aplicada no auto de infração nº 512.924, série D, até a vinda das informações da autoridade coatora impetrada e o parecer do MPF, quando decidirei pela manutenção ou não da decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal. Após, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público envolvida, no caso o IBAMA, como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou suspenda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000514-4 JANETE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CARNEIRO) x CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em sede de mandado de segurança impetrado por JANETE DE OLIVEIRA, em face do Chefe da Fiscalização do IBAMA de Angra dos Reis, em que se requer provimento urgente para a não restrição do nome do impetrante junto aos órgãos da dívida pública da União.\r\n\r\nAduz a impetrante que foi lavrado auto de infração pelo IBAMA, em seu nome, sob o nº 512924, série D, por desmatamento de propriedade sua na Praia de Parnaioca, Ilha Grande, imputando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nEm sua defesa, a requerente sustenta que as modificações ocorridas na vegetação do lugar onde reside não foram efetuadas por ela, tendo se processado gradualmente ao longo de décadas por gerações de habitantes locais.\r\n\r\nAlega, ainda, que o auto foi lavrado sem que fossem observados pelo fiscal os devidos critérios de avaliação das supostas irregularidades, não havendo no documento qualquer especificação da extensão ou gravidade do dano.\r\n\r\nDe fato, não é razoável que a impetrante seja autuada de maneira genérica, sendo necessário que o auto de infração traga dados mínimos especificando, por exemplo, o tipo de vegetação que foi desmatada, que lei ou ato administrativo arrola aquela vegetação como de preservação permanente, como foi provocado o desmatamento, qual a proporção do estrago, de forma que a ausência dessa análise invalida a decisão de aplicação de penalidade.\r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 6º da Lei 9605/98:\r\n\r\n“Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator, no caso de multa.”\r\n\r\nEm considerações à pertinência da competência discricionária para a aplicação da dosimetria da penalidade administrativa, primeiramente, cabe ressaltar que a discricionariedade não se cinge em dosar ou não a penalidade a ser aplicada, mas sim em, diante de preceitos exarados no artigo supracitado, sopesar, considerando o caso concreto, os parâmetros quanto aos atenuantes, agravantes, danos ao patrimônio ambiental, etc.\r\n\r\nA questão mostra-se mais séria pelo fato de a Lei 9605/98, em seus arts. 14 e 15, trazer as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena no caso em questão. Ora, tendo sido a pena fixada acima do mínimo legal, deve a mesma estar suficientemente fundamentada, com a discriminação das agravantes aplicadas ao caso, a fim de se possibilitar ao infrator o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais insculpidos no art. 5º, inc. LV, CRFB/88.\r\n\r\nOra, o auto de infração, da forma como foi lavrado, não permite à impetrante verificar de que modo foi calculada a multa pecuniária, até mesmo porque não traz qualquer informação acerca da grandeza do prejuízo ocasionado. Na verdade, o fiscal do IBAMA, por ocasião da lavratura do auto, limitou-se a transcrever o preceito legal, aplicando a respectiva multa, que se verifica ser de valor bastante superior ao mínimo cominado pela Lei 9605/98 para as infrações ambientais, razão por que o documento deveria estar adequadamente instruído.\r\n\r\nAssim, sem entrar no mérito quanto à existência ou não da infração, vislumbro indício de irregularidade no auto na forma como foi lavrado.\r\n\r\nÉ o pedido liminar no sentido de não sofrer o impetrante restrições de seu nome junto aos órgãos da dívida pública da União. Entretanto, para que tal pedido seja atendido, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade da própria multa aplicada pelo IBAMA, sob pena de se recair numa situação de incoerência jurídica. Ou o IBAMA aplica a multa e conseqüentemente inscreve a requerente no cadastro de devedores da União, ou não a aplica, e conseqüentemente, até a decisão final deste writ, a impetrante não será tida como inadimplente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da multa aplicada no auto de infração nº 512.924, série D, até a vinda das informações da autoridade coatora impetrada e o parecer do MPF, quando decidirei pela manutenção ou não da decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal. Após, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público envolvida, no caso o IBAMA, como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou suspenda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000550-8 ACESITA S/A (Adv. VALTER DE SOUZA LOBATO, DONOVAN MAZZA LESSA, ARNALDO PAIVA, MONICA DE BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias regularizar a sua representação processual, uma vez que não consta dos autos o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000778-1 UNAMOM - CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO) x DIRETOR DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 301/315) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelados(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n22 - 89.0027448-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS, MARCOS NASSEH TABET) x IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. ALVARO BORGERTH). . Recebo a apelação do Opoente (Estado do Rio de Janeiro), acostada às fls. 234/242, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ Apelada (IRATI IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 89.0027449-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA) x LOSIR WERNECK DE CARVALHO VIANNA - ESPOLIO x PETER THURRIDL x IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. ALVARO BORGERTH, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Recebo a apelação da Opoente (União Federal), acostada às fls. 306/353, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões, no prazo COMUM de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 191 do CPC, devendo o Estado do Rio de Janeiro ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 99.0801670-9 ADALBERTO RODRIGUES GUERRA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ADALBERTO RDRIGUES GUERRA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (Adv. VÂNIA CÉLIA DA SILVA) x GWENDOLINE MAY SEGUIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a informação prestada às fls. 122 dos autos da Ação de Usucapião em apenso (07/05/2001), reconsidero, por ora, a determinação contida no 5o parágrafo da Decisão de fl. 161 da presente demanda, no que tange à expedição de Carta Rogatória.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o Sr. Francisco José de Souza Guise para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a este Juízo qual o atual paradeiro de sua ex-esposa, Sra. Gwendoline May Seguin, fornecendo o necessário endereço da mesma.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000154-3 HERMINIA DE ANDRADE GONCALVES (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Autora, com urgência, para que proceda ao depósito judicial da quantia devida, a ser efetivado na CEF no prazo de 05 (cinco) dias, através de guia própria em favor deste Juízo.\r\n\r\nAtendido o acima exposto, cite-se a Empresa Pública Ré, nos moldes do art. 893, II do CPC, devendo esta trazer aos autos, na oportunidade de apresentação da necessária resposta, os valores totais e atualizados dos débitos imputados à parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x ROSANA GRACIANO IDALGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JOSE DURVAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x EDSON DE JESUS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x WANDERLEY GOMES MACUCO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO). . Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a contestação apresentada às fls. 22/27 como embargos monitórios e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para se manifestar sobre os aludidos embargos no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000105-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ADILSON COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO SERGIO PEREIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 213/214 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 2857,19 (dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) . \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 08/09 e documentos às fls. 10/22.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 23.\r\n\r\nSentença de fls. 25/27 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art.618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração de fls. 28/31 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 32/33 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nPetição de fls. 47 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.11.000457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANILO NOLETO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 215/216 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 6404,73 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 37 e documentos às fls. 08/35.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 36.\r\n\r\nSentença de fls. 38/40 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração de fls. 41/44 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 45/46 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 59 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.11.000019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 211/212 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 1928,07 (mil novecentos e vinte e oito reais e sete centavos) . \r\n\r\nJuntou procuração à fl. 09 e documentos às fls. 11/40.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 8.\r\n\r\nSentença de fls. 41/43 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art.618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração de fls. 22/25 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 26/27 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nPetição de fls. 40 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000029-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x BRUNO MESSIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. Felipe Biondi). . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n35 - 2005.51.11.000081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x GUSTAVO CAVALIERI PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . Fls. 84/93 - Dê-se vista à parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000162-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONACIS DE ANGRA PANIFICADORA LTDA E OUTROS. . Fl. 33 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização dos Réus. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000191-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUCIMARA DE OLIVEIRA GOMES MERCEARIA E FLORICULTURA E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO RODRIGUES (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO). . Tendo em vista o alegado às fls. 98/100, esclareça a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, caso persista interesse no prosseguimento da presente demanda, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, além de se manifestar sobre a possibilidade de acordo/composição com a parte Ré.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE BERNADINO DA SILVA NETO (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da contraproposta apresentada pela CEF à fl. 32, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós a reposta, dê-se nova vista à empresa pública autora por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MARCOS FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 201 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que os executados lhe devem a quantia de R$ 3.288,51 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 05/06 e documentos as fls. 08/36.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nPetição da exeqüente à fl. 46 requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente requer a desistência da ação em virtude de não terem sido localizados os executados por ocasião da citação.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000689-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARROUSEL NOVIDADES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO BRASIL, LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA). . Fls. 26/35 e 44/55 - Recebo os presentes embargos monitórios e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para se manifestar sobre os aludidos embargos no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x E A AFIF AREAL E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA). . Tendo em vista o alegado às fls. 53/58, manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000694-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO ME x HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO (Adv. JOSE SERAPHIM JUNIOR). . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclareça a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2004.51.11.000146-4 DINA REIS TAVARES E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x DNIT (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE). . Fls. 49, 53 e 56 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 32/45 - Digam os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar a este Juízo se persiste interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000723-1 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A FCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 22, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal no endereço constante da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, já conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, tudo devidamente cumprido e nada sendo requerido, proceda-se à entrega dos autos a parte Requerente, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação supracitada.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n46 - 2003.51.11.000906-9 FRANCISCO IRINEU DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 07/08 - Diga o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar a este Juízo se persiste interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000886-0 CARLOS EDUARDO DE CARVALHO SOARES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados / informação prestada pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000284-9 HELIO DA SILVA PINHEIRO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados / informação prestada pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2000.51.11.000716-3 CESARINA MACHADO FRANCA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Nos termos do art. 162, § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados / informação prestada pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.11.000087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x LEACI FERNANDES MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ). . ... Intime-se o autor para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 604 do CPC, bem como para requer a citação do réu.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 18687"
                            ],
                            "18635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-57\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22, 24\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-18, 3\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-8\r\n\r\nCRISTIANE F. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nDENISE MARIA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-1, 14\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-22\r\n\r\nEDMO DOS SANTOS SOUZA-14\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-2, 31, 4, 9\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-58, 59\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 6, 72\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-10, 12, 13, 19, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-17, 5, 70\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS-34\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-15, 27, 28, 30\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-33, 72\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-32\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO TEPERINO JUNIOR-7, 71\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-36\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-23, 25, 28\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 23, 25, 27, 28, 30\r\n\r\nPEDRO HIDEIOSHI ODAKA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 24, 3, 31, 33, 34, 4, 5, 7, 71, 8, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-20\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.61.000636-0 LOURIVAL DA SILVA REIS FILHO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 142/143 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, deixo de analisar a preliminar de carência da ação argüida pela CEF por confundir-se com o mérito da demanda.\r\n\r\nQuanto à responsabilização civil temos que, de uma maneira bem simplificada, para que surja o dever de indenizar é necessário que haja a convergência de três requisitos: ação ou omissão imputável ao agente, ocorrência de lesão a direito material ou imaterial da vítima e relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo presente caso, a lide é regida pelas normas consumeristas, o que estaria a impor a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º da Lei 8078/90. Ocorre que o reconhecimento da hipossuficiência do autor e a conseqüente inversão do dever de produção de prova constituem meros instrumentos processuais de que o julgador pode valer-se na aplicação da tutela jurisdicional, que são inaplicáveis neste feito.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor requer a responsabilização civil da CEF por ter levado a leilão objetos seus dados como garantia de contrato de penhor, argumentando ter procedido à renovação do contrato, o que impediria a referida licitação.\r\n\r\nMas não cuidou o autor comprovar o direito alegado, sendo certo que a conduta adotada pela CEF fora pautada no estrito cumprimento das cláusulas do contrato celebrado com o demandante. Isto porque no item 11.1 do referido instrumento, restou expresso o direito da instituição financeira de executar o contrato, levando a leilão os objetos dados como garantia após 30 dias do vencimento do mesmo, quando ausente sua renovação.\r\n\r\nDesta forma, não há como vir o demandante aos autos postular reparação civil por conta de procedimento adotado pela CEF, quando pautado dentro dos limites específicos do contrato firmado com o mutuário, especialmente se somente procedeu à renovação do contrato após decorridos 08 meses de seu vencimento.\r\n\r\nAssim, entendo que não há responsabilidade civil por parte da ré que possa fazer surgir o dever de indenizar.\r\n\r\nQuanto ao dano material, que o autor alega ser da ordem de R$ 1.000,00, não há como presumir-se ser devido, uma vez que a condenação por danos materiais exige, necessariamente, a comprovação da redução patrimonial do demandante, o que não foi feito pelo autor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000002-0 EVA GOMES DE MIRANDA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 130/132 . \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurada;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade; e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência da segurada.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurada e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que foram apresentados documentos comprovando a manutenção da qualidade de segurada, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Invalidez provisória (por mais de quinze dias) suscetível de recuperação:\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. \r\n\r\n201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91). A aposentadoria por invalidez cobre também a incapacidade, mas é benefício que se destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente de capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral que, no caso da autora, decorreria, segundo atestados e exames médicos juntados a fls. 15/20 de INSUFICIÊNCIA VENO-LINFÁTICA CRÔNICA NOS MNII.\r\n\r\nPela perícia médica realizada durante a instrução processual, cujo laudo encontra-se juntado a fls. 125/127, o expert do Juízo concluiu que a autora é portadora de “Doença varicosa, apresentando tromboplebite superficial de varizes do membro inferior direito ” . Informa que a incapacidade da autora é transitória e parcial.\r\n\r\nEm relação à data de início da incapacidade, o perito afirmou que não é possível precisar quando surgiu a doença varicosa.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição do benefício de auxílio-doença, que deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (31/10/2002 - fls. 21).\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá o mesmo, em decorrência das perícias periódicas estabelecidas em lei, ser cessado administrativamente pelo réu, se constatada a recuperação da capacidade laborativa, ou, alternativamente, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso se constate o caráter definitivo da incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data do requerimento administrativo (31/10/2002). Os valores em atraso deverão ser informados pelo INSS para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001408-0 ANTONIA RITA DA SILVA LEITE (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 87/89 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 37) a autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 02/10/1987, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001886-2 JORGE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre o documento de fls. 34/38, no prazo improrrogável de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001938-6 MARIA BELNADETE SANTOS SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 399/402 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000113-1 IVO DE PAULA E SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 195/197 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 98.307,21 (noventa e oito mil trezentos e sete cruzeiros e vinte e um centavos), mantendo-se a RMB hoje praticada no mês de julho de 2006, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.315,89 (Hum mil trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000183-0 ELIZABETH CRISTINA DA SILVA SOARES (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 191/193 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000528-8 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 192/194 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 7.412,44 (sete mil quatrocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) e a RMB do mês de julho de 2006 para R$ 739,93 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.533,45 (dezessete mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000535-5 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LUCAS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 133/134 . Sentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão do cônjuge da Autora.\r\n\r\nO cerne da questão é a qualificação ou não do segurado e seus dependentes como de baixa renda na esteira do disposto no art. no art.13 da EC20/98 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio reclusão os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nA tabela de atualização do valor limite à percepção do auxílio-reclusão trazida na defesa do INSS, informa que até 30/04/04 este valor era de R$ 560,81, ao passo que a contar de 01/05/04, este patamar elevou-se para R$ 586,19.\r\n\r\nNão havendo contestação quanto à qualidade de segurado do recluso, nem quanto a condição de dependente da autora, passemos a analisar se a remuneração mensal do segurado permitiria aos seus dependentes o gozo do benefício perseguido.\r\n\r\nTendo encontrado o INSS a remuneração do segurado preso no valor de R$ 578,60 (fls. 22) e tendo sua prisão se efetivado no dia 30/04/04 não me parece razoável negar o benefício por um dia. Isto porque o valor da tabela do INSS atualizado no dia 1/05/04 englobava a rendado segurado preso como merecedor do auxílio-reclusão aos seus dependentes, de forma que, por entender que um único dia não alterou a condição social econômica do grupo familiar do recluso, deve a autora receber o benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nNa ausência de comprovação sobre prévia postulação em sede administrativa, que deve o benefício ser concedido a contar da mora do INSS, induzida pela citação válida. \r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando que o INSS conceda o benefício de auxílio-reclusão em favor da Autora nos termos do art.80 e seguintes da Lei 8213/91 e tendo como DIB a data da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e informados a este juízo para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 23 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000171-8 DORCELINA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 170/172 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000222-0 MARILIA NATHANY FURTADO GUEIROS REP/ P/ FABIANA FURTADO GOMES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 111/112 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora, representada por sua mãe, postula o recebimento de valores atrasados a título de pensão por morte de seu pai, tendo seu pleito administrativo negado em função da determinação legal contida no art. 74, II, da Lei 8213/91, que dispõe ser a data do início do benefício a data de entrada do requerimento, se requerido após 30 dias do óbito.\r\n\r\nVerifico que o óbito do instituidor se deu em 19/02/1997 (fl. 29) e que à época a redação do art. 74 da Lei 8213/91 concedia a pensão por morte a contar do óbito, pouco importando a data do requerimento.\r\n\r\nComo já pacificado pela jurisprudência pátria, é a lei vigente na data do óbito que deve regular a pensão por morte conseqüente, vide, a título de exemplo, o julgado proferido no AGREsp 500583, 5ª Turma do STJ, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PORMORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DALEI 9.032/95. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO.\r\n\r\nA Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 7/8/2000).\r\n\r\nEm se tratando de segurado falecido em data posterior à edição da Lei 9.032/95, que excluiu o menor designado do rol de dependentes de segurado da Previdência Social, é de se reconhecer a inexistência do direito adquirido do beneficiário à concessão do benefício de pensão por morte. Precedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\nComo a previsão anterior do art. 74 da Lei 8213/91 era o início do benefício na data do óbito do instituidor, para os benefícios decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei 9528/97, que alterou o citado art. 74, a data do início do benefício deve ser a data do falecimento do segurado, mesmo que o requerimento tenha sido apresentado após o prazo de trinta dias a que se refere a lei atual.\r\n\r\nEm caso semelhante, já decidiu neste sentido o E. TRF da 2ª Região, como se verifica no julgamento da AC 306409, 5ª Turma, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 359 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n1 - Em se tratando de benefício previdenciário de pensão por morte, deve ser observado que a lei de regência é aquela vigente no momento do óbito, mormente em face do princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), bem como pelo disposto na Súmula 359 do STF, segundo a qual: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.\r\n\r\n2 - In casu, a Autora foi casada com ADMARO FRANCISCO DOS SANTOS, falecido em 26/03/94 (fls. 13), quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n. 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do ter mo inicial da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo, sofrendo alteração somente com o advento da Lei n. 9.528, de 11/12/97.\r\n\r\n3 - Requerido administrativamente o benefício em 29/10/99, somente passou a receber em 01/10/99 (fls. 12), sem direito aos valores atrasados. Ora, se reconhecido inequivocamente o direito da Autora ao recebimento da pensão, mister cumprir o mandamento legal em razão do direito adquirido ao pagamento desde o óbito.\r\n\r\n4 -Apelação conhecida e provida. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/03/94 até o início da concessão da pensão.”\r\n\r\nAssim, considerando que o óbito do instituidor se deu em 19/02/1997, as regras da pensão de seus dependentes devem se reger pela antiga redação do art. 74 da Lei 8213/91, que determinava a data de início a contar do óbito, de forma que a autora tem direito a percepção dos valores atrasados que lhe foram informados em sede administrativa às fls. 11 e 67, consistente na quantia de R$ 15.591,67 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária e juros de mora, podendo a autarquia descontar os valores que já pagou referentes às competências integrantes do período que gerou o presente crédito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a MARILIA NATHANY FURTADO GUEIROS o valor de R$ 15.591,67 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), referente aos atrasados de sua pensão por morte, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, podendo o réu descontar os valores que já pagou referentes às competências integrantes do período que gerou o presente crédito.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000241-3 ESMERALDA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 173/175 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000242-5 LUIZ ANTONIO SODRE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 202 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Luiz Antonio Sodré em face do INSS, postulando a revisão de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN, nos termos da Lei 8213/77, buscando alteração da renda mensal inicial de sua aposentadoria, juntando os documentos de fls. 07/10.\r\n\r\nÀs fls. 10 informação da Seção de Autuação e Distribuição acerca da possibilidade de prevenção com o feito n.º 2005.51.61.000553-7.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 18 requerendo a baixa e extinção do feito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 18, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 12.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000357-0 PATRICIA DE SOUZA SILVA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 115/116 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte cessado por limite de idade, alegando para tanto que é estudante universitária e que, por isso, deveria a percepção do benefício perdurar até a conclusão do curso superior.\r\n\r\nA Lei 8213/91, em seu artigo 16, I, lista o filho menor de 21 anos ou inválido como dependente para fins previdenciários, não contemplando como tal o filho que ultrapasse este limite etário.\r\n\r\nO fato do dependente da pensão por morte ser estudante universitário não tem o condão de afastar a aplicabilidade da lei, não sendo aplicável ao caso em tela uma orientação jurisprudencial utilizada em questões que envolvem direito de família, mormente quando há disposição legal em contrário, como bem asseverado pela autarquia ré em sua defesa.\r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, exemplificada no julgamento da apelação cível nº 2002.51.01.523675-0, 4ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Marques, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR DE MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE CAPAZ E UNIVERSITÁRIA. ART 16 E 77, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.\r\n\r\n- O legislador ordinário estabeleceu idade limite para recebimento de pensão de filho dependente, fixando a obrigatoriedade da manutenção do benefício da previdência Social até os 21 (vinte e um) anos de idade .\r\n\r\n- Filha maior de 21 (vinte e um) anos e capaz, mesmo que estudante universitária, perde o direito ao recebimento de pensão temporária, pelo falecimento de genitor.\r\n\r\n- Recurso provido.”\r\n\r\nPor fim, tenho que argumentação ainda mais forte para que seja negada a pretensão da parte autora tem amparo na norma constitucional do art. 195, §6º, da CR/88. Isto porque a referida norma veda que seja estendido qualquer benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio total, e alargar o aspecto temporal da qualificação como dependente do filho(a) por mais três anos em função deste ser estudante significaria estender o benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, num ato flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nDesta forma, a improcedência do pedido é medida impositiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000358-2 NOEL HONORATO CRUZ (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 107/108 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, pode acontecer em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação, ou quando for hipossuficiente, segundo as normas de experiência comum fornecidas pela observação do que ordinariamente acontece.\r\n\r\nE assim se dá porque o fornecedor, conhecedor das técnicas de produção e fornecimento de produtos e serviços tem mais condições de provar os fatos diretamente relacionados a sua atividade do que o consumidor, normalmente desinformado sobre os expedientes utilizados no mercado de fornecimento de bens e serviços, tanto que reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme o art. 4º, I, do CDC.\r\n\r\nTal inversão do ônus da prova é uma forma de efetivação do princípio da isonomia contido no art. 5º, caput, da CR/88, pois dadas as situações jurídicas diferentes entre fornecedor e consumidor, impõe-se o tratamento diferenciado, visando manter o equilíbrio da situação processual das partes.\r\n\r\nOcorre que a inversão do ônus da prova para realização de prova de fato negativo por parte do fornecedor é, na maioria das vezes, desconsiderar o sistema processual, interpretando de modo isolado as normas do CDC em relação aos princípios informadores da prova no processo civil. \r\n\r\nNo caso em tela, temos que à parte autora não comprova ter sido coagida a contratar com a parte ré o título de capitalização. As regras de experiência ensinam que apesar das instituições financeiras oferecerem tais títulos aos seus clientes, não há, em regra, condicionamento do recebimento de um direito à contratação de um destes títulos de capitalização. Uma certa insistência por parte dos agentes das instituições financeiras não significa a imposição do gozo de um direito pela assunção de uma nova obrigação.\r\n\r\nNão havendo nos autos prova de imposição ou outro ato por parte dos prepostos da ré que pudesse levar a um vício de consentimento, não há como classificar como ilegal e violador dos direitos protetivos do consumidor o contrato de títulos de capitalização acordado pelo autor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a ausência de lesão a direito do autor advindo da formação do contrato em questão, tanto o pedido de devolução em dobro da quantia paga quanto o sucessivo pedido de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000553-0 TEREZINHA DA CONCEICAO SILVA AUGUSTO (Adv. CRISTIANE F. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 08/10 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta por TEREZINHA DA CONCEIÇÃO SILVA AUGUSTO, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ausência de interesse processual verifica-se que a mesma se confunde com o mérito, o qual será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado)\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide: \r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 08) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 24/10/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000938-9 DIRLANE GERMANO VIDAL (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 194/196 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de cor reção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.61.001060-4 ESPOLIO DE CARLOS NERY LARROSA MARCENES REP/ P/ CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a ré para trazer aos autos as informações acerca do benefício previdenciário questionado, especialmente aquela requerida pelo Contador Judicial às fls. 30.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais diferenças devidas em virtude da aplicação do percentual de 39,67% sobre o benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000082-2 ALBERTO NUNES MACIEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 201/203 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 38.090,52 (trinta e oito mil e noventa cruzados e cinqüenta e dois centavos) e a RMB do mês de julho de 2006 para R$ 1.031,72 (Hum mil e trinta e um reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.747,75 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000102-4 LUIZ CARLOS TELLES GALVAO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 15/17 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta por LUIZ CARLOS TELLES GALVÃO, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ausência de interesse processual verifica-se que a mesma se confunde com o mérito, o qual será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado)\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide: \r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 18/05/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000294-6 SEBASTIANA LUCIANO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a(o) Autor(a).\r\n\r\nInicialmente, para concessão antecipada dos efeitos é necessário, entre outros requisitos, prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações, as quais devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, permitindo assim que sejam apreciadas em sede de cognição sumária; de modo que, no caso dos autos, ainda se faz necessário um melhor esclarecimento dos fatos através de cognição exauriente, uma vez que na atual fase processual não é possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem suscitada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nNos presentes autos é evidente a necessidade de prova pericial para a constatação da incapacidade alegada pelo(a) autor(a), de modo que neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido; porém, reservo-me o direito de rever tal posicionamento no decorrer da instrução probatória que se seguirá.\r\n\r\nDefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia atualizada do comprovante de residência, uma vez que o de fl. 11 é datado de setembro de 2005.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos cópia o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, o Dr. Antônio da Silva Reis, inscrito no CRM sob o n.º 52.10541-4, com endereço à Rua Dr. Coutinho, n.º 172, bloco D, casa 8, Centro, Angra dos Reis - RJ (Tel. 3367-2130 e 3365-1481).\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo o mesmo informar, no ato, ao Sr. Oficial de Justiça, data, hora e local (endereço completo, devendo a perícia ser marcada com, no mínimo, 30 dias de antecedência contados da intimação) para a realização do exame, quando então deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além de eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\na) O(A) periciando(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciando(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? Especifique.\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação do local, da data e da hora, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, bem como o INSS de sua realização.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, §1º, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.61.000100-0 MARINA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 44/46 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nesta oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da medida provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter a medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento neste sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados às fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 1.411,07 (hum mil quatrocentos e onze reais e sete centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.61.000346-2 ELMA DE SOUZA ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 221/225 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nTambém deixo de acolher a alegação feita pela União às fls. 56/57 acerca da ilegitimidade da autora para postular o recebimento dos valores relativos à diferença de percentual aplicado ao benefício, tendo em vista que, conforme alega a própria ré, a beneficiária da pensão até dezembro de 2001 era Edith Moreira de Souza, que vem a ser mãe da autora, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente feito. \r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nDuas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n“.....\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE. \r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei no. 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor “teto”, sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei no. 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n“Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, “ocorreu real revisão remuneratória.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade\r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição_.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nSendo assim, o pedido autoral merece acolhida.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, ante a fundamentação supra, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls. 47/50, já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 1.425,14 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora, referentes aos meses de setembro/99 a dezembro/2000.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000445-4 ANTONIO GONCALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência, uma vez que já foi proferida sentença na demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2005.51.61.000103-2 ALOISIO BASTOS DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 24/28 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nDuas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n“.....\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE. \r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei no. 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor “teto”, sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei no. 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n“Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, “ocorreu real revisão remuneratória.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade\r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição_.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nSendo assim, o pedido autoral merece acolhida.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, ante a fundamentação supra, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls., já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 1161,23 ( um mil cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000841-5 HIRTH DA ROCHA TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 50/52 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nesta oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da medida provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter a medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento neste sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados às fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 5.079,93 (cinco mil setenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme cálculos oferecidos pelas partes, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000905-5 EMILIO VENANCIO DE ARAUJO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 29/33 . \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nDuas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n“.....\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE. \r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei no. 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor “teto”, sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei no. 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n“Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, “ocorreu real revisão remuneratória.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade\r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição_.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nSendo assim, o pedido autoral merece acolhida.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, ante a fundamentação supra, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls.79/83, já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 572,24 ( quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000906-7 LEACYR EDUARDO VAREJAO DOS SANTOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 34/38 . \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nDuas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n“.....\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE. \r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei no. 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor “teto”, sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei no. 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n“Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, “ocorreu real revisão remuneratória.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade\r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição_.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nSendo assim, o pedido autoral merece acolhida.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, ante a fundamentação supra, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls., já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 582,38 (quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente\r\n\r\n29 - 2005.51.61.001002-1 CORY CAVERNAZ GUIMARAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 47/49 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nesta oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da medida provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter a medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento neste sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados às fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 5.256,32 (cinco mil duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos oferecidos pelas partes, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000015-9 HELVECIO CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 219/220 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nDesta forma, considerando que os efeitos financeiros do aumento concedido devem limitar-se ao mês de dezembro de 2000, em virtude do advento da MP 2131/2000, não há como condenar-se a ré ao pagamento de quaisquer valores em atraso eventualmente devidos em virtude da complementação requerida, posto que já definitivamente superado o período prescricional de tal pretensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.61.000111-0 EDUARDO LEAL CAMPOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 137/141 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS postulado pela parte Autora em face da Autarquia Ré sustentando, em síntese ter sido vítima de atropelamento em seu local de trabalho por veículo de propriedade da Autarquia - Ré.\r\n\r\nSustenta o Autor que do referido atropelamento restaram várias lesões, a saber: trauma contuso em região maleolar e inferior de perna esquerda com fratura fechada de fíbula e maléolo.\r\n\r\nApresentada a Contestação, a Ré alega em sua peça de defesa, preliminarmente o indeferimento da inicial por ausência de provas, no mérito pugna pela improcedência do pedido sob alegação de que a culpa da autarquia não pode ser presumida. \r\n\r\nAfasto a preliminar suscitada, pois que esta se confunde com o mérito. \r\n\r\nNo processo de conhecimento, para que se possa formar o convencimento e decidir o objeto da lide é fundamental a colheita das provas necessárias. Estas serão o material base com que se formará o juízo de valor acerca dos fatos. No caso dos autos, a discussão se estão presentes ou não provas suficientes para a condenação da Ré deve ser feita por ocasião da análise do mérito e não nas preliminares como afirma a demandada. \r\n\r\nNo mérito, a questão se prende à responsabilização da Autarquia Ré por ato ocorrido no interior do Décimo Grupamento de Bombeiro Militar de Angra dos Reis. \r\n\r\nA solução da controvérsia em exame pressupõe a análise dos seguintes elementos: a conduta do agente, da ré, o dano causado ao autor, o nexo de causalidade entre ambos e, por último, a eventual ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou a concorrência da culpa de ambas as partes, o que pode eximir ou atenuar a obrigação de indenizar da ré, pelos danos ocasionados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a procedência da Ação é medida que se impõe.\r\n\r\nDa análise das provas verifico que o no dia 15/04/2002 o Autor estava em serviço no Décimo Grupamento de Bombeiro Militar em Angra dos Reis quando foi atropelado por viatura pertencente a autarquia-ré conduzida por funcionário da mesma, fls. 06/08. \r\n\r\nO atropelamento ocorreu no interior do referido quartel, conforme documentos a fls. 06/21, dentre estes: boletim de ocorrência, a fls. 15/16, que relata o atropelamento e as lesões corporais; auto de exame de corpo de delito, a fls.17, que relata o atropelamento do dia 15/04/02 às 14h 30min e uma operação médica ocorrida no dia 18/04/02 . O referido exame revela cicatriz de 120mm de comprimento no terço inferior da face externa de perna esquerda e outra cicatriz de 50mmm no terço inferior da face interna da mesma perna, paralisia dos movimentos de dorso-flexão plantar de pé esquerdo.\r\n\r\nHouve inquérito policial militar ( fls. 19/22) cujo parecer é no sentido de haver ocorrido crime comum de lesões corporais. \r\n\r\nOs documentos de fls. 53/56 trazem prova de que os fatos geram processo criminal no juizado estadual que teve como solução transação penal, fls. 59 . \r\n\r\nQuanto a responsabilidade civil da Autarquia Federal há que se fazer algumas considerações : \r\n\r\n(...)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...)\r\n\r\nDe há muito foi abandonada a idéia, decorrente da teoria da irresponsabilidade civil absoluta, de que o Estado estaria isento de qualquer imputação indenizável em face de dano suportado por particulares em conseqüência de atos (omissivos ou comissivos) de império praticados em nome da administração pública.\r\n\r\nSob esta ótica, mesmo que tenha se tentado fazer a distinção entre ato de império e ato de gestão, não foi possível suportar a apregoada impunidade, já que não era aceitável que o cidadão, cumpridor de seus deveres, não tivesse o mesmo tratamento da administração, quando injustamente lesado.\r\n\r\nA evolução do estudo sobre a matéria, pertinente à responsabilização do Estado frente aos prejuízos sofridos pelos particulares quando da ação ou omissão da administração, impôs a adoção de uma teoria bem mais moderada, baseada no estudo da culpa, através da qual se passou a admitir a indenização quando demonstrado que o agente, representante do Estado, tivesse agido com culpa ou com dolo.\r\n\r\nTodavia, na prática, nada fácil ficava ao cidadão lesado fazer esta prova, que partia dos fundamentos atrelados à idéia de responsabilidade por fato de terceiro.\r\n\r\nPosturas científicas bem mais modernas passaram então a adotar a Teoria Objetiva, tal como hoje é conhecida por nós desde sua inserção no Texto Constitucional de 1946, que se insere na idéia do risco que a atividade administrativa proporciona a seus administrados, ônus este que deve ser suportado pelo Estado, em nome da isonomia de tratamento que deve dar a seus cidadãos.\r\n\r\nDesta feita, não mais precisaria o cidadão lesado provar a culpa ou o dolo com que agiu o servidor público, bastando-lhe evidenciar o dano sofrido e o seu nexo de causalidade com o Estado.\r\n\r\nAssim, passou a ser unanimidade na doutrina e na jurisprudência que é o Estado responsável pelos danos que causar aos particulares quando do exercício (comissivo ou omissivo) de suas atividades, havendo ou não culpa (lato sensu) de seus agentes, desde que “nesta qualidade”, a teor do que preconiza o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade (ativa ou omissiva).\r\n\r\nDesta orientação é que nasce a pretensão do autor, baseada na Teoria Objetiva da responsabilidade civil do Estado, segundo a qual bastaria a ela comprovar o seu prejuízo, ou seja, a lesão sofrida, já que é obrigação do Poder Público a prestação correta e adequada de seu mister. \r\n\r\nAinda que se cogitasse a questão da culpa no caso dos autos o conjunto probatório me leva à convicção de que houve violação do dever de cuidado por parte do preposto da Ré, vez que qualquer motorista entes de “ dar partida' ao veículo deve, ao menos, certificar-se olhando para frente e no retrovisor se não há ninguém nas cercanias. \r\n\r\nDOS DANOS \r\n\r\nSão pressupostos para a atribuição de responsabilização civil ação ou omissão imputável ao agente, dano e nexo causal entre um e outro.\r\n\r\nIn casu, considero que houve imprudência por parte do condutor do veículo da parte Ré, que o dano está suficientemente comprovado nos autos, seja pelos atestados médicos a fls. 10/14, seja pelo registro de ocorrência de fls. 15/16, seja pelo exame de corpo delito e radiografias que constatam as fraturas ocorridas. \r\n\r\nPor fim, entendo pela existência de nexo causal entre a ação e o dano sofrido pelo autor. Em relação à reparação pelo dano material deve ser condenada a Autarquia Ré a ressarcir o valor de R$ 375,76 ( trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme comprovante a fls. 12. \r\n\r\nEm relação aos danos morais, entendo que a situação gerou graves ofensas a direitos personalíssimos do autor, ofensas estas que fogem dos meros contratempos do cotidiano. Pelo contrário, lesões corporais, de fato, causam muitas dificuldades na vida de qualquer pessoa, principalmente na vida de alguém que presta serviço como bombeiro militar.\r\n\r\nQuanto à valoração da indenização, entendo suficiente para que seja atendido o caráter pedagógico da indenização, bem como para tentar reparar as lesões imateriais que sofreu o autor, o valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 15/04/2002.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269,I, do CPC, condenando a Ré a pagar ao Autor indenização a título de danos materiais no valor de R$ 375,76 ( trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.61.000187-4 LUCAS JUVENAL DA SILVA REP/ P/ MARIA FRANCISCA GALVAO DA SILVA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.61.000277-9 JOAO JOSE TEIXEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 403/405 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOÃO JOSÉ TEIXEIRA (PIS/PASEP 1004341724-5), o valor líquido de R$ 23.496,36 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 19/07/2006, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.61.000470-3 FERNANDA FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 117/119 . \r\n\r\nProcesso n.º: 2004.51.61.000470-3\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\nAos vinte e cinco do mês de julho do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, onde se achavam presentes, o MM Juiz Federal Titular, Dr RAFFAELE FELICE PIRRO, comigo Analista Judiciário, às quatorze horas e trinta minutos, feito o pregão. Presentes a representante legal da autora, Sra. Fernanda Ferreira Albuquerque, acompanhada de seu advogado, Dr. Juliano Câmara Soares, OAB/RJ nº 128.023, presente a advogada da Ré, Dra. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, OAB/RJ 107.534, ausente o preposto da ré. Aberta a audiência não foi possível a realização de acordo. Pelo advogado da autora foi requerida a correção do pólo ativo da presente demanda para que conste como autora a menor Luiza de Albuquerque Balieiro, representada por sua mãe, Fernanda Ferreira Albuquerque. Pelo MPF foi proferido o seguinte parecer: MM. Juiz, processualmente encontrava-se pendente a questão da legitimidade ad causam para o ajuizamento da ação; acontece que nesta assentada, instada por V. Exa. a parte autora esclareceu que a inclusão do nome da representante legal da menor Luiza Albuquerque Ba lieiro no intróito da petição inicial foi um mero lapso, haja vista que autora efetivamente é esta última; ato contínuo, V. Exa. deliberou no sentido de retificar o pólo ativo; não tendo a parte ré interposto agravo oral retido contra tal decisão no momento oportuno, estabiliza-se subjetivamente a lide, não se havendo falar em violação ao art. 264 do CPC; no mérito, antes dos depoimentos prestados nesta assentada, sobretudo o da testemunha comum das partes, Maristela da Fonseca, entendemos que razão assiste à parte autora, uma vez que ainda que longe de sua genitora, a menor Luiza não alcançava o balcão para ter dado causa à sua queda e conseqüente ocorrência do sinistro; ademais, não tendo a autora obtido atendimento preferencial em virtude de estar com criança de tenra idade, não se lhe pode imputar a responsabilidade exclusiva por estar a criança circulando livremente no recinto do estabelecimento; ante o exposto e à luz da gravidade das lesões, opina que o valor da condenação seja o valor das despesas informadas e comprovadas pela autora acrescido de danos morais no valor máximo dos juizados especiais, até porque nos chamados danos morais deve-se entender o tempo que a menor ficou privada de suas atividades habituais, ainda que infantis, sendo uma espécie de lucro cessante. Pelo Juiz foi proferida a seguinte sentença: Sem preliminares passo ao mérito. A questão se prende à responsabilização da CEF por ato ocorrido no interior de sua agência. De acordo com depoimentos colhidos em audiência, não foi possível verificar a causa que levou o balcão a despencar sobre a autora. Ocorre que a mera existência de móvel capaz de causar tamanha lesão a uma criança, bem como de ser derrubado por uma criança de quatro anos já configuraria culpa por omissão da empresa pública fornecedora do serviço, isto considerando que realmente tivesse sido a criança que derrubou sobre si o balcão. Como não é possível precisar o que ocorreu, e mesmo se considerando a hipótese defendida pela CEF em sua contestação, ainda assim entendo que haveria responsabilidade da ré, tenho pela procedência do pedido autoral. Poderia ser amplamente debatida a questão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no regime do CDC, bem como a equiparação da vítima a consumidora para os fins de proteção pelo CDC. Porém, tenho que o conjunto probatório me leva à convicção de que houve violação do dever de cuidado por parte da CEF, consistente em permitir que um móvel capaz de tamanha lesão ao cair sobre uma criança estivesse desguarnecido de maiores cuidados, ressaltando que até mesmo uma criança poderia virá-lo sobre si. Uma vez que os pressupostos para atribuição de responsabilização civil, são ação ou omissão imputável ao agente, dano e nexo causal entre um e outro, considero que houve omissão por parte da CEF, que o dano está suficientemente comprovado nos autos, seja pelos recibos acostados aos autos pela autora às fls. 11/19, seja pelos atestados médicos e radiografias que constatam fratura na clavícula da autora. Por fim, entendo pela existência de nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela autora. Em relação à reparação pelo dano material, acompanho o parecer do Exmo. membro do MPF para que seja a CEF condenada a ressarcir o valor de R$ 629,72, conforme requerido na inicial. Em relação aos danos morais, entendo que a situação gerou graves ofensas a direitos personalíssimos da autora, ofensas estas que fogem dos meros contratempos do cotidiano, pelo contrário, fraturar a clavícula de fato causa muitas dificuldades na vida de qualquer pessoa, seja ela um adulto, seja uma criança de 4 anos de idade. O fato também pode gerar traumas que poderão ter conseqüências durante muito tempo, sem contar a possibilidade calcificação defeituosa na clavícula da autora. O fato do gerente da CEF ter oferecido uma funcionária para acompanhar a autora e sua mãe a um posto de saúde, não afasta a responsabilidade da CEF, nem a gravidade do fato. Em relação à valoração da indenização, entendo suficiente para que seja atendido o caráter pedagógico da indenização, bem como para tentar reparar as lesões imateriais que sofreu a autora, o valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 09/06/2004. Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a CEF a pagar a Luiza de Albuquerque Balieiro, neste ato representada por sua mãe, Sra. Fernanda Ferreira Albuquerque, o valor de R$ 629,72 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) a título de ressarcimento material, e a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem custas e honorários. Saem as partes intimadas em audiência. P.R.I. NADA MAIS. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que, após lido e achado conforme, vão por todos assinados. Eu, Rafael Fernandes dos Santos, Analista Judiciário, o digitei.\r\n\r\nDr RAFFAELE FELICE PIRRO \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade \r\n\r\nDr. ANDRE VASCONCELOS DIAS\r\n\r\nProcurador da República\r\n\r\nJOSÉ MAURO TEIXEIRA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nPreposto da Ré\r\n\r\nRG nº M1101597\r\n\r\nDra. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nAdvogada da Ré\r\n\r\nOAB/RJ n.º 107.534\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAutora\r\n\r\nRG nº 11.850.102-2 IIFP/RJ\r\n\r\nDr. JULIANO CÂMARA SOARES\r\n\r\nAdvogado da Autora\r\n\r\nOAB/RJ n.º 128.023\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000429-0 BENEDITO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 377/380 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000541-4 GERALDO NATALINO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA, PEDRO HIDEIOSHI ODAKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 02/04 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nVerificada a ocorrência de evidente erro material na sentença anteriormente prolatada, que homologou um acordo estranho às partes, declaro nula a sentença de fl. 42, nos termos do art. 463, I, CPC.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção apli cáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de GERALDO NATALINO ALVES (PIS/PASEP 10435113426), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000698-4 PEDRO DE SOUSA FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 92/95 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000711-3 CELIO PINTO BRAZ DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 109/110 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto à responsabilização civil temos que, de uma maneira bem simplificada, para que surja o dever de indenizar é necessário que haja a convergência de três requisitos: ação ou omissão imputável ao agente, ocorrência de lesão a direito material ou imaterial da vítima e relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nEm sendo a lide regida pelas normas consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme art. 14 da Lei 8078/90, oriunda dos riscos gerados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, pois estes criam ônus que não devem ser suportados pelo consumidor, em tese desconhecedor dos métodos do serviço e legalmente reconhecido como vulnerável na relação jurídica, vide art. 4º, I, do CDC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor comprova através de boletim de ocorrência policial o fato que entende como caracterizador da responsabilização civil da CEF, qual seja, um acidente ocorrido no interior da agência da parte ré com uma placa de metal que caiu sobre sua perna.\r\n\r\nA parte ré não nega o acidente, mas alega que este fora causado por uma criança que empurrou o objeto sobre o autor. Ocorre que não prova em nenhum momento suas alegações, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333,II, do CPC.\r\n\r\nComo o expediente da inversão do ônus da prova somente tem utilização em prol do consumidor, não há como considerar as alegações defensivas da ré no que tange a excludente de responsabilidade por fato de terceiro. E mais, mesmo que conseguisse provar o que alega, ainda assim seria bem discutível a exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista, a título de exemplo, sua responsabilização por deixar um objeto de metal capaz de cair, ao simples toque de uma criança, sobre um de seus clientes.\r\n\r\nAssim, entendo que há responsabilidade civil por parte da ré, surgindo, portanto, o dever de indenizar.\r\n\r\nQuanto ao dano material, o autor diz que gastou R$ 350,00,mas só comprova R$ 25,15 (fl. 10). Não havendo como presumir realmente que arcou com o prejuízo inicialmente alegado, entendo por condenar a ré a ressarci-lo, a título de dano material, no valor que consegue comprovar à fl. 10.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, temos que a Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, incisos VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral ou imaterial, que seria uma violação a um direito da personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nUma vez que o ato ocorrido no interior da agência da ré lesou a integridade física do autor, presume-se tenha causado frustrações e angústias que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos cotidianos, surgindo, então, o dever de indenizar por parte da CEF.\r\n\r\nEm relação a sua quantificação, entendo que, apesar de existente, o dano foi de natureza leve, de forma que arbitro a indenização em R$ 1.000,00, valor este, a meu ver, suficiente para compensar o sofrimento do autor e para penalizar a ré de forma proporcional ao agravo causado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a CELIO PINTO BRAZ DE CARVALHO indenização de R$ 25,15 (vinte e cinco reais e quinze centavos) a título de danos materiais e indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (26/07/2004), nos termos do art. 398 do CC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000810-5 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO THOMAZ (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 385/388 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.61.000835-0 AUGUSTO RAIMUNDO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 381/384 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.61.000858-0 AIRAM TALITA VIDAL DE ARAUJO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 373/376 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacioná rios expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.61.000898-1 CARLOS AUGUSTO DUARTE VIANNA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 100/103 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.61.000917-1 MANOEL GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 112/115 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.61.000918-3 CARLOS SANTORO FILHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 136/139 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro Jo sé de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.61.000920-1 HERLITO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 176/179 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a ju nho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.61.000921-3 JESUS AMANCIO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 144/147 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.61.000922-5 SEBASTIAO VENANCIO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 172/175 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.61.000924-9 GERALDO DIAS FILHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 104/107 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.61.000925-0 MARIA APARECIDA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 84/87 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.61.000929-8 AGUINALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 369/372 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.61.000930-4 PAULO ROBERTO ZEFERINO FELIX (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 80/83 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.61.000931-6 BENEDITO PIMENTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 124/127 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.61.000932-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 88/91 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.61.000933-0 CIRO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 148/151 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimentoconsolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.61.000944-4 SONIA ANDRADE MARQUES MESQUITA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 168/171 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.61.000945-6 ANTONIO BORGES DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 120/123 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.61.000038-0 TALITHA KECHICHION NEVES MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 120/122 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I PO A \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1° da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: \r\n\r\nO cerne da controvérsia diz respeito a pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS sob alegação de permanência do nome da Autora no Cadastro de Inadimplentes SERASA não obstante a dívida com a Instituição Financeira já ter sido quitada.\r\n\r\nEm peça de defesa sustenta a Ré preliminarmente a ausência de interesse de agir, no mérito alega pleiteia a improcedência da ação.\r\n\r\nA preliminar não merece acolhida, vez que o objeto da ação não é o encerrramento de conta-corrente, mas indenização por ato ilícito praticado pela parte Ré.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a Autora efetuou dois depósitos a fim de quitar a dívida com a Instituição Financeira um no dia 13/12/2005 no valor de R$ 100,00 (cem reais) e outro no dia 15/12/2005 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fls 10).\r\n\r\nCom efeito, no dia 17/12/2005 embora já tivesse quitado sua dívida a autora recebeu correspondência fls.09 do SERASA informando que teria o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a inclusão de seu nome nos registros restritivos, relativamente a ocorrência do não pagamento da dívida de R$ 216,56 com a Instituição Ré.\r\n\r\nEm 07/01/2006 (fls. 08) a autora sofreu constrangimento ao tentar efetuar a compra de um carro em uma Agência de Automóveis da Cidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nA procedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nA inserção indevida em repositórios desabonadores causa dano a ser indenizado, dano este de natureza moral definido como “o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Cf. Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, vol. IV, 3ªº ed., 2003, p.33).\r\n\r\nO dano moral é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. \r\n\r\nÉ inegável que a permanência do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por dívida que já quitou, por si só já é capaz de gerar direito a indenização, independentemente de demonstração de efetivo prejuízo, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada no Resp 578122/SP, julgado pela 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO.\r\n\r\nI. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.\r\n\r\nII. Redução do quantum em observância aos parâmetros turmários a respeito.”\r\n\r\nNo caso dos autos resta evidenciada a conduta, o nexo causal e a culpa da parte Ré, ensejando o dever de indenizar decorrente da prática de ato ilícito devidamente comprovado.\r\n\r\nDemais disso, ainda que não se pudesse evidenciar a culpa da Ré a hipótese dos autos seria de responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do \r\n\r\nCódigo de Defesa do Consumidor, ressaltando também que o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento. \r\n\r\nNo mais, faz-se necessária a quantificação da reparação por danos morais comprovadamente ocorridos. \r\n\r\nComo entendo que, apesar de ocorrido o dano, este não teve conseqüências mais graves para a autora, levando em consideração o valor da suposta dívida descrita a fls. 07 que gerou a inclusão, bem como o caráter educativo da indenização em relação ao ofensor, tenho por bem fixar a indenização no valor de R$ 1000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar à autora TALITHA KECHICHIAN NEVES indenização a título de danos morais no valor de R$ 1000,00 (um mil reais) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.61.000093-7 MAURO FELIX RODRIGUES (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 215/218 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.61.000094-9 NILTON MARIANO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 211/214 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.61.000095-0 LEVY RIBEIRO BRASIL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 96/99 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.61.000097-4 LUIZ CLAUDIO SOARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 128/131 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.61.000106-1 ELPIDIO SANTANA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 140/143 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.61.000107-3 LEA BELO VITORINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 108/111 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.61.000113-9 DERIVALDO JOSE SANTANA SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 116/119 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nQuebra Passo a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.61.000114-0 MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 132/135 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.61.000136-0 MARIA DO PARTO DE ALMEIDA MACIEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 156/159 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de CARLOS EUGENIO MOREIRA MACIEL (PIS/PASEP 10608468824), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.61.000138-3 SEBASTIAO FERNANDES DA FONSECA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 152/155 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.61.000143-7 GEREMIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 412/415 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo in flacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de GEREMIAS DO SANTOS (PIS/PASEP 10329024075), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.61.000152-8 RONALDO DA COSTA NUNES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 164/167 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao sal do da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacioná rios expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.61.000160-7 MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 160/163 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE OLIVEIRA PANAINO (PIS/PASEP 12282899646), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2003.51.61.000096-1 OTAVIO MAC CORMICK SANHACO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor do dispositivo da sentença proferida pela Exm.ª Sr.ª Juíza Federal Dr.ª Monique Calmon de Almeida Biolchini às fls. 76/82, para fins de correção do valor de condenação por danos morais, conforme despacho exarado pelo Exm.º Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro às fls. 98:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nÉ o relatório.Decido \r\n\r\nConforme relatado, pretende a Parte Autora, ora Apelada, perceber indenização a título de danos materiais e morais, em virtude da suspensão equivocada de seu benefício previdenciário de 06/05/1999 a 06/011/1999. \r\n\r\nPretende demonstrar o INSS que ao suspender o benefício do segurado, o fez cumprindo todos os princípios que informam a atuação da Administração Pública, no trato do interesse público. Com efeito, razão não assiste a Autarquia Federal, senão vejamos:\r\n\r\nDa Responsabilidade da Administração Pública.\r\n\r\nRegistre-se, ab initio, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da Responsabilidade da Administração Pública, adotou, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, que exige para sua configuração a relação de causa e efeito entre a atividade do agente Público e o dano.\r\n\r\nSobre o tema, torna-se válido transcrever o seguinte excerto da obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, intitulada Programa de Responsabilidade Civil, na sua 5ª ed, às fls. 245. Veja-se:\r\n\r\n“ Duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que os seu agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade- está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por quê responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá, igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal”.\r\n\r\nDo Dano Moral.\r\n\r\nO art. 5º, inciso X, da CF/88 assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. \r\n\r\nOra, sem qualquer espécie de dúvida, a suspensão indevida do benefício previdenciário no valor de R$ 924,82 (oitocentos reais), sua única fonte de renda, por cerca de um ano, gerou inúmeros transtornos ao Autor, passíveis de indenização por dano moral.\r\n\r\nDemais disso, nos termos do art.330 do CPC era ônus do INSS comprovar o pagamento dos benefícios de maio/outubro de 1999 o que não o fez. \r\n\r\nFrise-se, que o INSS, no caso em exame, não adotou o regular procedimento administrativo para a suspensão do benefício, sem que como se observa nos documentos de fls.36/64 não restou assegurado ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nA esse respeito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FRAUDE. IRREGULARIDADES. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.\r\n\r\nNão há como rever a conclusão da Corte a quo, firmada no sentido de que o modus operandi adotado pelo INSS na suspensão do pagamento obedeceu ao procedimento administrativo devidamente traçado na lei, porquanto haveria necessidade de incursão no campo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula n.º 7 do STJ.\r\n\r\nConforme precedentes deste Tribunal, Diário de Justiça não configura repositório oficial autorizado.\r\n\r\nO entendimento firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante suspeita de fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRecurso não conhecido.'\r\n\r\n(STJ, RESP 686268, Rel. MINISTRO JOSÉ ARNALDO FONSECA, 5ª Turma, DJ 21/03/2005)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 69, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97 - SÚMULA Nº 160 DO EXTINTO TFR.\r\n\r\nI - O MM Juízo remetente, em acertada decisão, concedeu a segurança, determinando o imediato restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário do Impetrante, que havia sido suspenso por ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS/RJ, sob alegação de eventual fraude no processo concessório.\r\n\r\nII - O artigo 69 e seus parágrafos da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528/97, não autoriza o prévio bloqueio ou redução do benefício previdenciário, antes do beneficiário ser regular e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa.\r\n\r\nIII - Com efeito, havendo suspeita de fraude no processo concessório de benefício, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS somente pode suspender ou cancelar o pagamento da aposentadoria após regular processo administrativo, velado pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nIV - Incidência da Súmula nº 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nV - Nega-se provimento à remessa, mantida a segurança”.\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, REOMS 25141, Rel. JUIZ RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, 5ª Turma, DJ 29/03/2001)\r\n\r\nData Vênia, as alegações do INSS encontram-se divorciadas do conjunto probatório, não tendo trazido qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade no caso em apreço, restando comprovado o nexo-causalidade entre sua conduta e o dano moral sofrido pela Parte Autora.\r\n\r\nDesta feita, é indenizável o dano moral, consoante as lições do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: \r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar ... provado o fato, provado estará o dano moral.”(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2 ed., 1998. P. 79/80).\r\n\r\nVem entendendo nossa jurisprudência, assim, que a fixação do valor da indenização por dano moral não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 10 VEZES O VALOR DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC E DISSENSO PRETORIANO. QUANTUM QUE SE AFIGURA EXCESSIVO EM RAZÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CONTROLE FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI - A omissão autorizadora da oposição do recurso declaratório é aquela que concerne à questão articulada nos autos, a cujo respeito o julgado se omitiu, não se figurando a ofensa se a controvérsia foi decida no exato limite em que foi proposta.\r\n\r\nII - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nQuebra III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. RESP- 331078. 3ª Turma. Fonte DJ 29/04/2002, página 242. Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nNão há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação. \r\n\r\nNo mesmo sentido, merece destaque o seguinte aresto do E. STJ:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. CRÉDITO NÃO EFETUADO. CHEQUES DEVOLVIDOS E RECUSADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista , sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nRedução do quantum indenizatório.\r\n\r\n6. Recurso conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 666698 , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI , 4ª Turma, DJ 17/12/2004 ) (grifo nosso)\r\n\r\nIn casu, em razão do equilíbrio que se impende na fixação dos danos morais, os fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nDo Dano Material \r\n\r\nCompulsando os autos não vejo prova do pagamento do benefício previdenciário indevidamente suspenso pela autarquia federal nos meses de maio/novembro de 1999. Sendo assim, razão assiste o autor em seu pleito.\r\n\r\nDesta feita em valores deverá a Ré pagar a autora, conforme os cálculos do contador judicial às fls. 70/75, a quantia equivalente a R$ 14.907,60 (quatorze mil novecentos e sete reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$ 14.907,60 (quatorze mil novecentos e sete reais e sessenta centavos), em até 60 dias, nos termos do art. 17 da Lei 10259/2001 .\r\n\r\nDefiro de ofício o pedido de tutela antecipada para que a Ré pague à autora, no prazo acima mencionado, o valor da condenação, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100 (cem reais), a contar do transcurso desse prazo.\r\n\r\nA referida multa não poderá ultrapassar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n72 - 2003.51.61.000996-4 PAOLO GRAMOLA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho exarado pelo Exm.º Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro no bojo da petição de fl. 59, para fins de publicação: \r\n\r\n“Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 18635"
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Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000080-6 ANTONIO DE SOUZA PAIVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Trata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002571-2 ELIZABETH DA SILVA LAPA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo para a retirada dos autos da presente justificação, nos termos do art. 866, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000552-0 ANA PINHEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante a documentação acostada aos autos (fls. 12/13 e 23/29), restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2003.5154002548-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000836-2 IVO CANDIDO (Adv. JORGE ROBERTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001321-7 ELI MARCOS DA CONCEIÇÃO MACEDO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 41 - Defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista ao INSS por idêntico prazo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001775-2 HOMERO MATOSINHOS FERREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002032-5 GERALDO VIEIRA VELOSO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.14 - Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002354-5 MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002433-1 GERUSA SÁ FREIRE ALMADA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A relação jurídica de direito material deduzida na petição inicial impõe a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial fazendo incluir a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SED/BP para as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002580-3 WANDENICE FERREIRA ALVES (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002593-1 MARIA JOSE DUARTE DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para, no prazo máximo de quinze dias, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora (NB 21/102.343.315-7), bem como a lista de dependentes do falecido trabalhador.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002597-9 JOÃO FELIX REP/ P/ TEREZINHA DA CUNHA MANUEL FELIX (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar em Secretaria o original da procuração acostada a fls. 16 para conferência.\r\n\r\nAtendido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002601-7 NELSON ALVES PEREIRA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002602-9 IGNACIA CORREA FRANCISCO REP/ P/ ELZA MARIA FRANCISCO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar em Secretaria o original da procuração acostada a fls. 09 para conferência.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002608-0 JOSE COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000871-4 RAFAEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 15/19, bem como sobre os documentos acostados a fls. 23/25. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001313-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS MOTTA (Adv. LEONARDO BASTOS AIEX) x GRUPO CAIXA SEGUROS (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 46/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,01\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de seguro no valor total de R$ 10.634,42, já abatidos os prêmios que deixaram de ser debitados desde a data do cancelamento do seguro, incluindo uma parcela em atraso referente ao mês de dezembro/2003 até fevereiro de 2005 (data do óbito), tudo conforme consta da planilha de cálculos anexa, elaborada pela Contadoria do Juízo, que passa a fazer parte integrante da presente sentença. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nCustas para recurso no percentual de 1% do valor da causa. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17996"
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                                "Início MatériaRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-5, 6\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000040-5 HAROLDO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 59:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000109-4 LUIZ FERNANDO MATTOS DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 45:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000214-1 HELSON DE AVELAR PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 60:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000261-0 WILSON BARBOSA DO VALE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 129:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000342-0 CARMO CELSO DIAS (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 37/39:\r\n\r\nDesignado perícia médica a ser realizada no dia 15/09/2006, às 12:00 horas, na Vara Federal de Barra do Piraí, localizada na Rua José Alves Pimenta nº 1091 - Matadouro - Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000657-2 NORIVAL FERREIRA DAVILA (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 104:\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000585-3 NORIVAL SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 49/50:\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 18393"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000040-6/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2004.51.03.001898-8, movida por/elo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de COMERCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA,CELIO DA SILVA PEREIRA,JORGE ROBERTO MAGALHAES,ANTONIO JOSE DA SILVA PEREIRA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente JORGE ROBERTO MAGALHAES, CPF/CNPJ 28927168704, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 1.795,98 (MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), atualizados em 27/12/2005, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 25 de julho de 2006. Eu, (Naaliel Matos Rodrigues de Azevedo), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 18606"
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                            "18618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-11, 13, 22, 28\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-2\r\n\r\nDANILO MORAES-25\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-4\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-14, 15\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS BORGES-17, 21\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-26\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA-19\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1, 23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-18, 20\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-6\r\n\r\nSYLVIO LUIZ SILVA PASSOS-19, 21\r\n\r\nTANIA LOPES-12\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000129-8 FRANCISCO BATISTA DE FREITAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000468-8 CARLOS JOSE DE AZEVEDO CARDOSO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.001089-5 ALMIR BRAGA DE AZEVEDO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002377-4 RAQUEL DE ALVARENGA CAMPOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003867-4 JOAO SIMAO (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.006167-2 ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.000549-1 DELIO SOUZA PEIXOTO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.000558-2 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.002629-9 JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.002658-5 ANGELINO DE ARAUJO (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003088-6 OCTAVIANO ALMEIDA CARVALHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003239-1 ANTONIO DA COSTA RAPOSO (Adv. TANIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003599-9 AMARO DE SOUZA TAVARES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.004337-6 IVAN DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004357-1 CANTIDIA DIRCE PAES LEME (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004389-3 MAGALHI DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004619-5 JURANDY DE AZEVEDO SOARES (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.004748-5 ALCINA FERREIRA PONTES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.005089-7 ALEIR AFFONSO CARRILHO (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS, LUIZ CLAUDIO SOARES e SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.005108-7 CREMILDA PAES MONTEIRO FREITAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.000489-2 JOSE AMARO DA SILVA (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000819-8 VITAL LAURINDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.002127-0 ELMO ALENCAR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004119-0 REDOVAL RIBEIRO NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004139-6 AMARO GAIA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.004787-8 RICARDO PIRES BARBOSA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004070-3 PAULO EDSON DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.53.003968-7 VALDAI GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 18618"
                            ],
                            "18619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-26, 29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22, 31, 7\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-20\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-24, 28, 3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17, 2, 22, 35, 36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-33\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-13\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-19\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-10, 11, 27, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-21, 39\r\n\r\nGERALDO VENTURA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-23\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-12, 34, 6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-16\r\n\r\nMARCIO NEVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-37\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-18, 25, 30, 38, 9\r\n\r\nRITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-5\r\n\r\nZENILCE CORREA BARRETO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001959-7 NILO PAIXAO BARBOSA (Adv. MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002098-4 LUIZ CARLOS MARQUES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002249-0 ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2004.51.53.002249-0\r\n\r\nParte autora: ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001470-8 JOCINEIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004769-6 MARIA DA PENHA THOME (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se o patrono da parte autora para apresentar procuração por instrumento público ou trazer o autor ao balcão do Juizado para ratificar a procuração juntada aos autos,no prazo de 10(dez)dias,sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134.216.058-1, do segurado AUTOR: MARIA DA PENHA THOME (CPF/MF - 039.486.617-74). \r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004866-4 ADAO COSTA DA MATA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25/08/206, às 14:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido, devendo na mesma oportunidade apresentar a este Juízo o processo administrativo No. 135113700-7.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000299-1 DURCE RUIZ LOUVAIN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado, para que apresente a este Juízo comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001030-6 MANOEL GOMES DE MOURA NETO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/08/2006, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001259-5 EDUARDO RIBEIRO DO ROSARIO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se o patrono da parte autora para regularizar a petição inicial, assinando-a,no prazo de 10(dez) dias,sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - Cumprida a determinação acima, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 114.235.539-7, do segurado AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DO ROSARIO (CPF/MF - 490.512.107-87). \r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001342-3 ELZIMAR NARCISO LOPES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/08/06, às 13:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001534-1 LUCINEIA SOUZA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25/08/2006, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001576-6 JANIRA FELIX FERNANDES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25/08/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000259-6 MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001819-2 JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001847-7 CELME SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004580-8 REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004129-0 IRINEU DIAS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2006 FOLHA 13/14 . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000067-2 MATHEUS GUIMARAES FERREIRA TEIXEIRA REP/ P/ KATIA CILENE GUIMARÃES FERREIRA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . 1- À Distribuição para incluir Kátia Cilene Guimarães Ferreira Pinto Teixeira no pólo ativo, conforme pedido na inicial.\r\n\r\n2- Intimem-se os autores para fornecer, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos respectivos comprovantes de residência.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.53.002937-9 JORGE VASCO FILHO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as razões do não comparecimento à perícia médica.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.004368-6 CARLINDA GOMES DE SOUZA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o falecimento do autor comunicado pelo INSS (fl.42), intime-se o patrono da autora para que informe quanto à existência de possíveis herdeiros ou sucessores da autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.000927-0 ZENAIDE GOMES SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que não foi concedida a antecipação da tutela na sentença de fls.44/48, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS para esclarecer o teor da petição de fls.49/51.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o autor para ciência da sentença e para contra-razões ao recurso interposto pelo réu. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro..\r\n\r\n22 - 2005.51.53.004578-0 CLAVIDIO VICENTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, à distribuição para anotar o novo valor da causa e retificar a classe destes autos.\r\n\r\n4 - Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de AUTOR: CLAVIDIO VICENTE, inscrito no PIS sob o nº 100.395.318-02, referente ao contrato de trabalho junto a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com admissão em 14/07/1978 e demissão em 25/02/1997.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - Com a vinda dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.000247-3 MANOEL ELIAS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fundamento no disposto no art. 10, do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o qual prevê que “não se aceitará litisconsórcio facultativo com mais de 05 (cinco) autores”, determino o desentranhamento dos documentos (procuração, declaração de hiposuficiência, cópias da cédula de identidade, CPF/MF, comprovante de residência, contracheques e/ou fichas financeiras), renumerando e certificando nos autos, referente aos seguintes autores:\r\n\r\nAna Maria Ribeiro Lima Matos - CPF/MF 017.651.117-22\r\n\r\nAzair da Silva Andrade - CPF/MF 029.297.207-51\r\n\r\nApós, remetam-se os referidos documentos, com cópia da inicial, deste despacho e os presentes autos à Distribuição para autuação referente aos autores supracitados, bem como a exclusão dos mesmos do presente feito.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000029-5 ANTONIO ENISIO DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se o advogado do autor para regularizar a representação processual juntando aos autos o instrumento procuratório.\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.487.385-4, do segurado AUTOR: ANTONIO ENISIO DA SILVA PINTO (CPF/MF - 624.029.007-68). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000080-5 RENATO PESSANHA DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, através de seu advogado, para explicar o motivo do não-comparecimento ao exame pericial designado por este Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000598-0 RENY FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - À Distribuição para corrigir o CPF da autora conforme documentos de fl.08.\r\n\r\n3 - Após, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.000607-8 JOAO IGNACIO CAMARA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 123.089.109-6, do segurado AUTOR: JOAO IGNACIO CAMARA (CPF/MF - 773.402.137-91). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000688-1 SALVADOR CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.000780-0 ALDIR MOREIRA DO AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício NB-41/122.259.655-2, do segurado AUTOR: ALDIR MOREIRA DO AMARAL (CPF/MF - 063.636.797-53). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000849-0 NELMA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.158.524-0, do segurado AUTOR: NELMA DOS SANTOS AZEVEDO (CPF/MF - 569.830.007-06). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.53.000918-3 JOEL CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, atribuir valor à causa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - Após, à Distribuição para anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 77.633.866/8, do segurado JOEL CORREA.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.53.000987-0 NEIDE DA SILVA RIBEIRO (Adv. GERALDO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício n° 134.216.298-3, do segurado AUTOR: NEIDE DA SILVA RIBEIRO (CPF/MF - 030.558.717-07). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.53.001370-8 ADILSON GOMES LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.001468-3 DAGMAR SANTANA DE MACEDO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 128.358.346-9, do segurado AUTOR: DAGMAR SANTANA DE MACEDO (CPF/MF - 101.386.837-43). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.03.001687-2 CARLOS LUIZ DE MATOS (Adv. ZENILCE CORREA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls.97/98.\r\n\r\n36 - 2005.51.53.003308-9 NILDO DE AZEVEDO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da(s) conta(s) de FGTS do autor PIS nº 10719086555 com o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n37 - 2005.51.53.003668-6 GEISA BARROS MIRANDA BARCELLOS (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Atendida a determinação acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.53.000087-8 CELIA MARIA DE MATTOS GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - À Distribuição para corrigir a classe destes autos.\r\n\r\n4 - Após, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 0130.498.759-8, do segurado AUTOR: CELIA MARIA DE MATTOS GOMES (CPF/MF - 877.617.777-72). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.53.000488-4 VILMO VICENTE (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - À Distribuição para corrigir a classe destes autos.\r\n\r\n3 - Após, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18619"
                            ],
                            "18849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 29, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nDANILO MORAES-13, 26, 28, 4\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-22\r\n\r\nDOMINGOS JOSE BARBOSA NETO-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL-11\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-9\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-14, 29\r\n\r\nMARCO VINICIO RIBEIRO GOMES-20\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-15, 6\r\n\r\nREYNALDO TAVARES PESSANHA-10\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-12, 25\r\n\r\nVANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003296-9 LUCIA LOURDES COSTA SOARES (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, a contar da citação, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA para que baixe imediatamente a inscrição no valor de R$ 145,41, ocorrido em 10/06/2003 em nome da Autora. \r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 5º Ofício, nesta cidade, para que este cancele, imediatamente, o protesto efetuado pela CEF em desfavor da Autora, no valor de R$ 2.019,06. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000195-0 JAIME MAIA PINTO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 463/464 . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de n°. 2003.5166000195-0 para con denar o INSS a revisar o benefício de JAIME MAIA PINTO (NB: 103.219.252-3 e DIB: 09/10/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 278,50, o que resultará numa renda atual de R$ 497,63 (competência 08/2004) com DIP desse novo valor em 09/2004. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.472,76, corrigidos monetariamente desde 19/08/04 (data do cálculo fl. 39), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se a RPV.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.000006-7 DIRCEU MARTINS PEIXOTO (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, recebido por DIRCEU MARTINS PEIXOTO (NB 41/082.748.492-5 e DIB em 31/12/1986), mediante alteração da RMI para Cz$ 1.627,84, o que resultará numa renda de R$ 398,14 (trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), em junho de 2006. Condeno, ainda, o réu a pagar a parte autora às prestações vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 3.369,43 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), (fls.55), acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000044-8 MARIA CELSA MENDONCA DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 287/289 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de MARIA CELSA MENDONÇA DE SOUZA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/084.896.194-3 e DIB 31/08/89) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em NCz$ 1.152,09, o que resultará numa renda atual de R$ 1.118,65 (competência de 03/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.468,23, atualizado até a data do cálculo (28/03/2006) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001735-7 NELI PEREIRA SOARES (Adv. JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO, ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001305-4 FERNANDO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, pagamento do reajuste no anos de 1999/2001 e de por FERNANDO PEREIRA GOMES, SAYD MARIA VELOSO MICHEL, JOSE FRANCISCO DA SILVA, ANA LUCIA GOMES GONÇALVES e WILSON MANHAES DE SIQUEIRA, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nindenização a título de dano moral, bem o como o pedido alternativo de pagamento de dano material, todos fundamentados na mora legislativa na regulamentação do inciso X do artigo 37 da CRFB, aduzidos\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.53.005904-5 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002050-1 JANE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO, VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE , o pedido constante na exordial, condenando a CEF a expedir o documento de quitação do financiamento do imóvel situado na Av. Pelinca 371, apto. 502, do Edifício Miguelângelo, em Campos dos Goytacazes, com a conseqüente baixa na hipoteca, considerando quitado o referido contrato, com utilização do FCVS, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se requisitando-se a expedição do documento de quitação do imóvel, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000350-4 ANTONIO JOSE MOTTA GOMES (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 119/124 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ex vi do artigo 269, inciso I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CEF a PAGAR a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano moral. Bem como a RETIRAR a inscrição do nome do Autor dos cadastros restritivos do SERASA em razão do débito de R$ 762,51, ocorrido em 28/08/2004, referente a operação imobiliária nº 180000019270002400 e junto ao CADIN com relação ao contrato nº 8.0192.700240-0, no valor de R$ 762,39, referente ao atraso ocorrido em 28/09/2004, cujos os efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4 º da Lei nº 10.259/01, ante a impossibilidade de reparação, mas sim apenas de compensação, dos danos causados com a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui prolatada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002714-4 FATIMA CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. REYNALDO TAVARES PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 236/241 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a cada um dos autores, a título de dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, a contar da citação, e a quantia de R$ 8,94 ( oito reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003886-5 SUELI PESSANHA MACIEL DE MATTOS (Adv. KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 231/235 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, a contar da citação, pela devolução indevida dos cheques nº 900018 e 900010, da conta corrente da Autora ( 00003471.2), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004076-8 CONCEICAO DE MARIA ARAUJO FREITAS (Adv. DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ex vi do artigo 269, inciso I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CEF a PAGAR a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de dano moral. Bem como a RETIRAR a inscrição do nome do Autor dos cadastros restritivos do SERASA em razão do débito de R$ 105,57, ocorrido em 07/03/2005 referente a operação bancária com cartão de crédito, cujos os efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4 º da Lei nº 10.259/01, ante a impossibilidade de reparação, mas sim apenas de compensação, dos danos causados com a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui prolatada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.53.002555-0 DERENICIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 41/43 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de DERENICIO DA SILVA OLIVEIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 079.838.303-8 e DIB 01/10/85) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 673.166,68, o que resultará numa renda atual de R$ 378,44 (competência de 03/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.540,41, atualizado até a data do cálculo (17/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.002616-4 MAGID ABUD (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 256/257 . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de n°. 2005.5153002616-4 para condenar o INSS a revisar o benefício de MAGID ABUD (NB: 046.000.087-0 e DIB: 06/07/94) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 582,86, o que resultará numa renda atual de R$ 1.761,00 (competência 01/2005) com DIP desse novo valor em 02/2005. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.135,89, corrigidos monetariamente desde 18/08/04 (data do cálculo fl. 263), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se a RPV.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001655-9 LUCI ALMEIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000118/2006 FOLHA 104/107 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de LUCI, LEILA MARIA DA SILVA e MIRIAN RIBEIRO DA SILVA SIQUEIRA, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, ar-t. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.53.001526-5 CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: MERITO REGISTRO NR. 1/2006 FOLHA 49/50 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.002334-1 ALAMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 151/153 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação em dobro contido na alínea “c” da exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na alínea “d” para declarar nula a cláusula terceira do acordo assinado pelas partes à fl. 37, e por fim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO constante na alínea “e” para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais) a título de reparação por danos morais, tudo na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará de pagamento à parte autora e, com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.004175-6 EDUARDO ATEM DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 93/94 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001195-1 JOAO CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 3/2006 FOLHA 112/113 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001386-8 LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS (Adv. MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 175/177 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM ANALISE DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, referente ao item nº 01 de fl. 04 da exordial, relativo à condenação ao pagamento de cinco parcelas do seguro desemprego, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela autora no item nº 02 de fl. 04 da exordial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ás Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará para pagamento à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.002826-4 SONIA MANHAES MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA 71 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000296-2 MANOEL JORGE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.000776-5 RICARDO DE SOUZA BATISTA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.001345-5 MARIA MADALENA MOURA MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.002106-3 ADENAL HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.003135-4 HELVIA TAVARES GOMES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.004394-0 MARIA HELENA COUTINHO BERNARDO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.004764-7 LUCIA HELENA BATISTA RANGEL SALES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.53.004540-7 REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (PIS/PASEP 1009525581-5), o valor total de R$ 12.308,71, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 21/06/2006 (data do cálculo de fls. 50/55). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000316-8 MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Pelo exposto, diante da litispendência verificada com os autos em curso nesta vara única, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 18849"
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                            "18791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-7\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-12\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-4\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA-14\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-6\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-3\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-10\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-6\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-11, 2\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001783-1 VANIA DA SILVA SANTOS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003399-0 JOSE DE PAULA DIAS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 99.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003786-6 CARMEM LUCIA FERREIRA MARCELINO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004809-8 WASHINGTON BENTO ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 15 de setembro de 2006, às 15:30 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007390-1 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento do beneficiário da RPV, no momento, em fase de proposta, providencie a Secretaria o cancelamento eletrônico do pagamento.\r\n\r\nNão obstante informe o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se foi aberto inventário em nome do autor da herança. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007880-7 PATRICIA DE SOUZA LOPES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência do laudo pericial, manifestando-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls. 52/55.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000260-1 CLAUDILENE DA COSTA SILVA (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000587-0 CARLOS DE JESUS SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência do laudo pericial, manifestando-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001790-2 MARIA DA GUIA DE FARIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002510-8 JAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de recurso a desafiar sentença terminativa, o que é vedado pelo verbete nº 18 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nApós publicado o presente, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002788-9 ANA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I do CPC), inexistindo prova inequívoca da incapacidade laborativa da autora, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, após a realização de exame médico pericial, por profissional indicado por este Juízo, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao requerimento nº 60027644.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Francisco Filippo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002906-0 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia e objetos diferentes.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da ação .\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 044.130.242-4.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002171-1 ANTONIO CAETANO DE LIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de comprovação de adesão ao Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007148-5 RODRIGO LOPES GOES (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001658-2 CARLOS LUIZ SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002560-1 SELMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 18791"
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JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004486-0 SEBASTIAO ANGELO RODRIGUES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.004486-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.30/43 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006601-5 LOURIVAL DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a\r\n\r\nAutarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994, índice de 39,67%, e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 0465448062, com DIB 09/08/19995, conforme documento de fls.08/09, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o\r\n\r\ncumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária\r\n\r\nno valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000462-2 FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.68.000462-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer a este Juízo cópia da Carta de Concessão de seu benefício previdenciário para realização dos cálculos.\r\n\r\nApós a juntada do documento, que contém informações sobre a RMI e a DIB, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que seja aplicada a tabela de índices administrativos (ORTN/OTN) da Seção Judiciária de Santa Catarina (Súmula nº 02/TRF da 4ª Região).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000676-0 VALDEON DE ALMEIDA GOMES (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000676-0\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000676-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPetição de fl.36 - Nada a prover, tendo em vista a sua intempestividade; uma vez ter sido a parte autora intimada do despacho de fl. 29 em 26/05/2006, manifestando-se, apenas, em 05/07/2006, data posterior a prolação da sentença de fl.34 ocorrida em 29/06/2006, publicada em 05/07/2006 e com trânsito em julgado (17/07/2006), conforme certidão retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001546-2 NILSE DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001554-1 MARILENE SCHNEIDER DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as\r\n\r\ndiferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos\r\n\r\ntermos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001557-7 LINDAURA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as\r\n\r\ndiferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001668-5 ALTAIR BRAVO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do nunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para\r\n\r\napurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001670-3 MARIA DE LOURDES SANTOS SANT ANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001820-7 JOAO DE FRANCA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 045763270-4, com DIB em 10/11/1994, conforme documento de fls. 06, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.68.005689-7 LUCIA CORREIA BARCELOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito\r\n\r\ncom julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007394-9 LORAINE PRAUN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e julgo extinto o\r\n\r\nprocesso com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007559-4 ROGERIO GOMES BATISTA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000146-3 WILMA TAVARES (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000240-6 ANALFIM JOSE DA SILVEIRA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2006.51.68.000240-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/28, determino:\r\n\r\nIntime-se o Réu para - em 05 (cinco) dias - trazer aos autos extrato SIAPE referente ao autor, atualizado, no qual constem o montante devido e o efetivamente já pago;\r\n\r\nVinda a informação acima, remeta-se ao Contador Judicial para elaborar os cálculos do total devido, conforme determinado na sentença;\r\n\r\nCom o montante apurado pelo Contador Judicial, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 05 (cinco) dias, contados da intimação.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000554-7 MARCIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001406-8 NEUZA MARIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o I NSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar a NEUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n(matrícula nº 0919178) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 1762,44 (mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), apurado no documento de fls. 4, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a\r\n\r\ninformação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o\r\n\r\ncompetente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.68.003189-0 ERMINDA PRAZERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDC, 30/06/2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001989-3 MARIA DA PENHA MOTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002391-4 GENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002391-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial eis que a mesma não está devidamente assinada, bem como faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 05, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nErika Schmitz \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18770"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 41, 5\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-38\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-8\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-15\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-44\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-35\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nELMA GUIMARAES SIMAS-36\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-40\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-14\r\n\r\nGILBERTO DEMIER ALFRADIQUE-43\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-36\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES-11\r\n\r\nIRAMAR CHAFIM-34\r\n\r\nJARBAS SOARES DE AZEVEDO-43\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-19\r\n\r\nKAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO-42\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS-17\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-18\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARLI DA SILVA CORDEIRO-3\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-4\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 12, 14, 2, 38, 39, 42\r\n\r\nRACHEL MAIA DE CARVALHO-14\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-14\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-7\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-10, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-40, 41, 5\r\n\r\nRONILDO REIS-4\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-10, 9\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-13\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nVANIA MIRIAN G NUNES DE SOUZA-33\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-44\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000250-0 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000615-2 LUIZ CARLOS RIBEIRO JUNIOR (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001392-5 FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. MARLI DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se há algo a requerer no presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.001696-3 JOSIAS SIMOES DE ALBUQUERQUE (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se há algo a requerer no presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.001924-1 ANA MARIA BORGES DE BARROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Face à retirada do (s) alvará (s), aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.57.001989-7 CLAUDEMIRO SOUZA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Face à retirada do (s) alvará (s), aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.002058-9 JAIR DA SILVA NEVES (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Face à certidão de fl. 61, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n8 - 2003.51.57.002060-7 DIONIZIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se há algo a requerer no presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.57.002072-3 NIVALDO ALVES MOURA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se há algo a requerer no presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.000029-7 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se há algo a requerer no presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.000715-2 SIDNEY LOPES XAVIER (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentanhem-se os documentos de fls. 44/91 eis que estranhos aos presentes autos, devendo os mesmos serem anexados na contra-capa dos autos para posterior devolução ao subscritor da petição de fls. 43, mediante recibo nos autos, independentemente de raslado.\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.001146-5 PALMIRA PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Pela derradeira vez, fica intimada a parte autora a cumprir o despacho de fls. 63, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.001159-3 ELENITA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Designo o dia 09/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000209-2 MARCIANO DE CASTRO FONSECA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO, RACHEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias autenticadas das CTPS de sua mãe e de seu irmão, Marciel de Castro Fonseca.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.001352-1 JOAO ANTONIO DE AMORIM (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 348/349 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002604-7 CECILIA BORHER CAMPOS TELES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000075-0 SUELI DA CUNHA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado , fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo (18/01/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000120-1 MARIA LUIZA OLIVEIRA ALVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os parágrafos 6° e 7° do despacho de fl. 13.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000321-0 ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo do INSS à petição retro. Condescendendo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\nEm não havendo aceitação, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 15.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000378-7 ORACY CAMPELLO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000384-2 ADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000386-6 JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000391-0 GENESIO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000400-7 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000404-4 IZIDORO TORRES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000412-3 MANOEL SEREACO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000413-5 ANTONIO CAMPELLO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000435-4 DEMOSTHENES LOPES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000436-6 SAMIRA GAZEN DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000439-1 ANADIR SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000440-8 JURACY SANTOS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000460-3 DALVA FREIRE GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000470-6 JULIO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA, VANIA MIRIAN G NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, de 26/12/2004 à 28/02/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.57.000177-3 ERALDO REIS DA SILVA (Adv. IRAMAR CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à retirada do (s) alvará (s), aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.57.000758-5 MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos seus honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000937-5 EVANEILMO DE MORGADO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ELMA GUIMARAES SIMAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Face à certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos seus honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.000135-0 BRUNO LOPES MARQUES BRUM (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Oficie-se o SERASA, para que, em 15 (quinze) dias, forneça histórico de inscrição da parte autora no respectivo cadastro, se houver, indicando as datas de inclusão e exclusão, assim como o nome do órgão que procedeu à referida indicação.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.001074-0 CARLOS GOMES DE MOURA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Oficie-se ao SPC e à SERASA para que, em 15 dias, forneçam histórico de inscrição da parte autora nos respectivos cadastros, se realizados, informando as datas de inclusão e exclusão, assim como o órgão que procedeu a indicação.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.001328-4 LUIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.57.000683-0 INADIA DE FATIMA MEDEIROS MORAES (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial retro.\r\n\r\n41 - 2003.51.57.002028-0 SEBASTIAO DINIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.000603-6 GEREMIAS DA SILVA BARROS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.57.000940-5 MISTERDAM FORTUNATO DA SILVA (Adv. JARBAS SOARES DE AZEVEDO, GILBERTO DEMIER ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . ...\r\n\r\nintimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.57.002131-4 MARCIO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . ...\r\n\r\nintimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17422"
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                "Itaperuna": {
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                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nALEXANDRE BERZOSA SALIBA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x CARLOS AUGUSTO ALVES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Disponível à CEF/Caixa Econômica Federal em conformidade com a 2a. parte do despacho de fl. 87.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 24/07/2006."
                            ],
                            "18733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ZAKARIAS TOSTES-4\r\n\r\nDANIEL SALIMENA DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 4\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA GARCIA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000296-6 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA, DANIEL SALIMENA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... voltem conclusos.”\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000297-8 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA, DANIEL SALIMENA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... voltem conclusos.”\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000329-6 AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... voltem conclusos.”\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000331-4 CARLOS ZAKARIAS TOSTES (Adv. CARLOS ZAKARIAS TOSTES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA). . Publicado o último trecho do despacho de fl.02:\r\n\r\n“\r\n\r\n... voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 18733"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001214-1 JOSE PACHECO GONCALVES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001214-1\r\n\r\nAutora: José Pacheco Gonçalves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ PACHECO GONÇALVES ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que, em 10 de fevereiro de 2005, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, tendo-lhe sido negado pela ré por não ter o mesmo cumprindo exigências relativas à atividade empresarial que exercia pela empresa Macaé Pneus Ltda, tais como, baixa ou alteração da empresa, e recolhimento da dívida previdenciária, no valor de R$ 2.817,50 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré argüiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de que não foi resistida a pretensão do autor, tendo sido apenas feitas algumas exigências não atendidas pelo mesmo, e impossibilidade jurídica do pedido, ante a disposição da IN/INSS 100/2004 e do Decreto nº 3.048/99 que exigem, como requisitos necessários à concessão de tempo como empresário, a apresentação do contrato social, da alteração contratual e do distrato social, bem como do recolhimento regular de todos os períodos de empresário, nada tendo sido fornecido pelo autor.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, impende analisar as preliminares suscitadas pela ré.\r\n\r\nO fato de o autor não ter esgotado a instância administrativa para fins de satisfação de seu direito não lhe retira o interesse de agir no Judiciário, sob pena de vilipendiar o art. 5º, inciso XXXV da CRFB. Logo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua peça de bloqueio, não faltando ao autor os requisitos da necessidade e utilidade da tutela pretendida hábeis à configuração de seu interesse na lide. \r\n\r\nDe igual modo, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, a um, porque que o objeto da demanda não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio, a dois, porque matéria afeta aos requisitos necessários à concessão do benefício confunde-se com o meritum causae, afastando-se da ótica processual.\r\n\r\nNo mérito, o ponto controvertido fulcral desta demanda delimita-se em apenas uma questão: se o autor cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara a concessão da aposentadoria por idade urbana há de demonstrar-se, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, os seguintes requisitos: a idade, a carência legal exigida e a qualidade de segurado.\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nI - DA IDADE DO AUTOR\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade do autor acostado à fl. 06, o mesmo já contava com sessenta e seis anos quando da data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade, vez que tal requerimento fora formalizado em 10 de fevereiro de 2005, consoante documento de fl. 07.\r\n\r\nLogo, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nNo que tange ao quesito carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, cumpre esclarecer que, para os que ingressaram no sistema antes do advento da Lei nº 8.213/91, a carência para a aposentadoria é aquela prevista no quadro disposto no art. 142 daquele diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.1213/91, se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a esta data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nArt. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. \r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.\r\n\r\nConfrontando os carnês acostados às fls. 24/49 dos autos com os documentos fornecidos pelo INSS (fls. 99/100), infiro que o autor comprovou recolhimento nos seguintes períodos não computados pela ré: \r\n\r\n1980 = 04 meses\r\n\r\n1981 = 12 meses\r\n\r\n1982 = 05 meses\r\n\r\n1983 = 08 meses + 4 anos e 05 meses \r\n\r\n1984 - 12 meses\r\n\r\n1989 = 12 meses\r\n\r\nEm análise perfunctória do documento acostado às fls. 99/100, verifico que a ré não computou no cálculo do tempo de contribuição do autor as contribuições relativas aos períodos acima descritos, pelo que, somando os 4 anos e 5 meses de contribuição com os 12 anos, 9 meses e 13 dias reconhecidos pelo INSS, afiro o total de 17 anos, 02 meses e 13 dias, período este superior ao legal para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito carência, o pleito autoral também é procedente.\r\n\r\nIII - DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nNos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nArt. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nLogo, como o autor preenche os requisitos de idade e carência, desconsidera-se, neste caso, a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nIV - DAS PENDÊNCIAS ALEGADAS PELA RÉ\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a ré alega que o pleito autoral é impossível juridicamente uma vez que o mesmo não atendeu aos requisitos necessários à concessão de tempo como empresário, nos termos da IN/NSS 100/2004 e Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTodavia, conforme amplamente esposado nos itens anteriores, o autor cumpriu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, quais sejam carência e idade mínima, cuja comprovação aferiu-se facilmente por meio do cotejo probatório carreado às fls. 24/86 dos autos.\r\n\r\nV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente demanda é afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro quanto à obrigação de fazer consistente na implantação do benéfico de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nnos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por idade requerido administrativamente pelo autor em 10 de fevereiro de 2005, devendo ser esta a data da DIB;\r\n\r\nDEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para que a ré cumpra, no prazo máximo improrrogável de 72:00h, a obrigação de fazer que lhe fora imposta no item anterior, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento;\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (10/02/2005), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação;\r\n\r\nnos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à ré, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença, que indique, documentadamente, nos autos deste processo, o valor dos atrasados devido à parte autora, pagando-o administrativamente. Caso não haja pagamento administrativo, o valor devido será requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 18602"
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                            "18623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-25\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 3\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARTUR P. TEIXEIRA-2\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-20\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-21\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-22\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-15\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-1, 5\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-10, 23\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 2\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-26\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-28\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-7\r\n\r\nMAURO FAGUNDES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-24\r\n\r\nNEUZA DA MOTA-16\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES MENDOZA-21\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18, 27\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-14\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0111664-0 GENESIO MIRANDA FILHO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0115077-6 IZILEX COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ARTUR P. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em inspeção.\r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, III c/c artigo 20, §2º da Lei 11.033/04.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0042263-4 AILSON DA CUNHA MOTTA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s), com exceção do autor Ozório Cardoso Júnior.\r\n\r\nDeferido prazo para habilitação de possíveis herdeiros do referido autor, tendo em vista o óbito do mesmo, não houve manifestação, até a presente data. \r\n\r\nNada mais foi requerido pela parte autora após o levantamento do último alvará.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil e nos termos do art.. 267, IV, do CPC, aplicado por analogia, em relação a Ozório Cardoso Júnior \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do saldo total da conta nº 17844-2, da agência 4021 da CEF, tendo em vista o informado no ofício de fl. 194.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0033253-2 ZULEIKA RAMOS COSTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0035476-5 LUZIA PALADINO RODRIGUES SETTE (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0035811-6 JOSEFA MARIA CASADO DA SILVA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0054179-6 MARIA VIEIRA DE MOURA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0054256-3 MOYSES ALVARES DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos. \r\n\r\nVerificada a irregularidade de representação processual da parte autora, foi determinada a intimação pessoal desta, a fim de constituir novo patrono (fl. 74), não tendo os Oficiais de Justiça logrado êxito em obter informações acerca de seu paradeiro (fls. 76/78 e 81/83).\r\n\r\nCompulsando os autos, constato, em contrapartida, que o próprio INSS já havia noticiado, em 27.10.99, o falecimento do autor (fl. 71), não havendo até a presente data qualquer pedido de sucessão processual. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausentes as condições para seu desenvolvimento válido, EXTINGO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0054904-5 MARUCIA MARQUES THOMAZ (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0054982-7 ODETTE DIUANA SAUD E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0055313-1 ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0055643-2 HERMINIO NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, MAURO FAGUNDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0056616-0 MARIA DA GLORIA SANIS (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0057117-2 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0057166-0 IENY BAPTISTA DA COSTA (Adv. DULCE PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0057991-2 ESMERALDINA DOS SANTOS (Adv. NEUZA DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , CARMELITA DA SILVA SAES). . Fl. 63 - Forneça a parte autora os CPFs para possibilitar o cadastramento dos RPVs, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 62. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a autora para dar cumprimento à determinação acima, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção da execução, na forma do artigo 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\n17 - 92.0111435-4 MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0114688-4 DIMAS DE MATOS NETO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 93.0081585-7 JOSE LOREDO DA COSTA FILHO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0082327-2 OSWALDO MOTHE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 93.0084912-3 DANIEL ALEXANDER DOBBIN E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 91.0140441-5 ENIO FERRAO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 93.0080458-8 JULIO FRANCISCO LIMA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0082358-2 ORLANDO FERNANDES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 95.0054705-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x MOYSES ALVARES DE AZEVEDO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0044231-4 LUIZ BESOUCHET SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 206), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 211/229). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 232). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006562-9 EDMUNDO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 115), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 120/126). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 129). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005288-3 SERGIO FERREIRA NOVATO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Regularmente citada, a parte autora, ora executada, aduziu a realização de acordo com a exeqüente, requerendo a extinção do feito (fls. 152/154). Ouvida, a CEF confirma a transação (fl. 159). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 26, §2º, do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 18623"
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DA FONSECA-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20, 56\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-50\r\n\r\nCLARISSA COSTA-70\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-74\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-51, 52\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-18\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-73\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-45\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-54\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-47\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 41, 42, 43, 71\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-40\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-32\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-5\r\n\r\nENIO IMBRIACO-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-57, 58\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-34\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-48\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-15, 7\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-5\r\n\r\nGEORGE R. A. CALVERT-38\r\n\r\nGERALDO RUI ALMEIDA CUNHA-32\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJAIR ALBUQUERQUE-66\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-30\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO LUIZ MACHADO MOTTA-35\r\n\r\nJOELSON GONCALVES-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO TERRA DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-54\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-42\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-29\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-29\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-36\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-72\r\n\r\nLOURDES DE SOUZA BARROS-5\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-40\r\n\r\nMAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-71\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIDIZIO-21\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-13\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-11\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-24, 26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 63, 64, 65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45, 47\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-41\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 4, 53, 55, 56\r\n\r\nNAO CONSTA-31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 50, 51, 52, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 72\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-31\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-39\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 5, 6, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 73, 74, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ-2, 66\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-59, 60\r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL-55\r\n\r\nSANIA SILVIA CHAVES COUTINHO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 33\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-27\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-31\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-70\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-64\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 6, 66\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-29\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-28\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-71\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-33\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0033797-3 ARARUAMA PNEUS LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 88.0030828-7 ANATALINA ADAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Considerando o resultado negativo das diligencias empreendidas em face de Emilia e Haidee, não há como dar prosseguimento ao feito em relação às mesmas, razão pela qual impõe a sua exclusão do feito. 2. Levando em conta a inexistência de sucessores junto ao INSS em relação à autora Sebastiana, defiro a habilitação requerida. À SEDNI para que proceda a exclusão das autoras mencionadas no item 1, bem como da autora Sebastiana da Silva Lopes incluindo no lugar dessa última os seus herdeiros Ayton de Souza Lopes, Lucia de Souza Lopes e Leda Lopes Deccache. 3. Após, à Contadoria Judicial para que promova o rateio da importância depositada em favor de Sebastiana entre os ora habilitados. 4. Em seguida, expeçam-se os alvarás de levantamento. 5. Por derradeiro, oficie-se ao TRF-2a Região, solicitando a devolução ao erário do crédito de Emilia e Haidee.\r\n\r\n3 - 89.0043005-0 LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO PLASTINA, ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora no tocante à manifestação a respeito do levantamento dos alvarás, bem como do informado pelo TRF - 2ª Região à fl. 291, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 89.0043146-3 ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Maria de Lourdes L. da Silva em substituição a João Batista da Silva. À SEDNI para anotações. Após, Venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0053257-6 ADILSON SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LOURDES DE SOUZA BARROS, ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO, GELY PIZELLI MOCCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0054513-9 JOSE CARLOS DE ARAUJO PEIXE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, foram homologados cálculos em favor de Wilson da Conceição e outros na monta de R$ 1.679,45, José Antônio da Costa R$ 9.764,23, Zulter Rosa da Costa na monta de R$ 16.611,13, Tereza Cristina Silva na monta de R$ 630,05, José Martins de Lima na monta de R$ 406,53, Perfecto Lopez Pazos na monta de R$ 13,78, Emilio Lopez Pazos na monta de R$ 10.097,92, Dirce Carvalho e outros na monta de R$ 1259,53, Waldevino Pereira na monta de R$ 376,33, bem como em favor do autor Jose Carlos de Araújo Peixe o valor de R$ 143,26. Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%, apresentando cópia do contrato de honorários apenas em relação aos autores José Antonio, Zulter, Emilio e Waldevino. Nesse contexto, foram os autos ao contador judicial que, valendo-se da conta de atualização de fl. 282/293, retirou do crédito devido à parte autora o percentual de honorários, reconhecendo como devido aos autores o importe de R$ 2.528,05 (Wilson da Conceição e outros), R$ 14.697,95 (José Antônio da Costa), R$ 23.499,22 (Zulter Rosa da Costa), R$ 948,41 (Tereza Cristina silva), R$ 611,94 (José Martins de Lima), R$ 20,74 (Perfecto Lopez Pazos), R$ 15.200,26 (Emílio Lopes Pazos), R$ 1.895,94 (Dirce Carvalho e outros), R$ 566,48 (Waldevino Pereira, e para Dr. Teodoro Ricardo Selva de Mello o importe de R$ 14.992,24, a título de honorários contratuais apurados a partir da redução do percentual de 20% de cada autor. No caso vertente, verifica-se que, acertadamente, a Contadoria Judicial não elaborou a conta em relação ao autor José Carlos, posto que este não cumpriu as determinações de fls. 275 e 279, encontrando-se em lugar inacessível, razão pela qual se impõe a sua exclusão do feito. Isto posto, ao SEDNI para a sua exclusão do feito. Após, retornem os autos ao Contador Judicial para que rateie o valor de R$ 2528,05 e R$ 1895,94 entre os demais sucessores explicitados na decisão de fl. 193/194, mantendo-se a data do cálculo de fls. 282/293. Com o retorno, intimem-se pessoalmente às partes credoras sobre o teor desta decisão, ficando todas advertidas de que o silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução do crédito em 20%, valor que será destinado ao advogado por força dos honorários contratuais firmado. Encaminhem-se cópia de fl. 388 e do rateio que virá aos autos por força desta decisão. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o advogado, através da imprensa oficial, a fim de que traga aos autos cópia do contrato de honorários em relação aos demais autores. Em vindo aos autos as cópias, intime-se pessoalmente o INSS, a fim de que tome ciência do feito, bem como para que se manifeste, conforme requerido à fl. 323. Por derradeiro, em não havendo oposição das partes, expeçam-se às requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 91.0056356-0 CLECIO CORREA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o resultado negativo da diligência de fl. 207/205, expeçam-se as RPV's em relação às partes mencionadas à fl. 189 com exceção de Carlos Lima e da verba sucumbencial, que não fez parte do julgado de fl. 149, devendo a Secretaria do Juízo observar em relação ao crédito de Fernando Maia a homologação de fl. 157. Intime-se previamente o INSS.\r\n\r\n8 - 91.0056979-8 PAULINA MARIA DE PAULA DA PONTE DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 92.0111056-1 NATALINA DA CONCEICAO ABREU SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Decisão: Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 5.990,00 a NATALINA DA CONCEIÇÃO ABREU SILVA e R$ 299,50 ao Dr. ADAUTO RODRIGUES DIAS. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n10 - 92.0115497-6 LECY DE SA REGO BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 93.0081564-4 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0084138-6 EDISON MORAES DE ANDRADE (Adv. JOELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 94.0031595-3 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0035862-8 DEGEVAL RANGEL FERREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Decisão: Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.475,01 (Degeval Rangel Ferreira, R$ 173,75 (Dr. Paulo César Riccio de Oliveira), R$ 33,43 (custas judiciais Degeval Rangel Ferreira). Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autore(s) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n15 - 95.0055383-0 LEVY MARINHO FALCAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003567-9 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003719-6 LUIS GONZAGA DA COSTA FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA). . Oficie-se, conforme requerido à fl. 86, requisitando cópia do inquérito policial no. 003814/0072/03. Com a vinda do expediente, dê-se vista as partes sobre o seu teor, ocasião em que deverão trazer aos autos rol de testemunhas se desejarem produção de prova oral.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003894-2 ELZA MARTINS DE CASTRO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005104-1 SEBASTIAO AUGUSTO MENDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005608-7 WALDIVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.000092-7 NORMA VIANA MENDES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA, MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Compulsando os autos, verifico que o valor arbitrado à causa é imcompativel com o procedimento eleito. Nesse contento, à parte autora a fim de que proceda à devida retificação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003844-0 DALVINA DA CONCEICAO BERALDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004616-5 TELMO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005973-1 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda à inicial, no que tange à retificação do valor da causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor juntou, à fl. 05, declaração de precariedade econômica. Nesse contexto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006379-5 CARLOS FRANCISCO BARROS (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R (Tipo -B).I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001377-2 MARIA TERESA NEVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a gra tuidade de justiça, conforme o requerido, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2- Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 99.0207685-8 LUIZ CARLOS PRINCE (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003952-5 MARISTER MONTEIRO LUZ DO OUTAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 94.0032621-1 MARCO ANTONIO CONDEIZA DA COSTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0207385-9 JULIO CESAR GOMES OLIVEIRA CUNHA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o decidido em sede de recurso de agravo, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, mediante baixa no SDR, para o Juízo Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004543-2 ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001481-3 JOSE PATRICIO NETO PEREIRA GUIDA E OUTRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER) x CONCIC ENGENHARIA S/A (Adv. GERALDO RUI ALMEIDA CUNHA, ELISA VALERIA S. VIANNA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n33 - 2002.51.52.001160-6 JOAO CARLOS FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005147-1 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor (art. 50, § 4°).\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006458-1 CILAS DA SILVA MARTINS (Adv. JOAO LUIZ MACHADO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor (art. 50, § 4°).\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000587-8 MANOEL NUNES DE ANDRADE (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer o depósito das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001162-3 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer a consignação das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001622-0 MILTON DINIZ MOREIRA (Adv. GEORGE R. A. CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Parcelas controvertidas. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Por esse motivo, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Parcelas incontroversas. A parte autora requer a expedição de guia para pagamento das parcelas incontroversas, todavia o § 1° do art. 50 da Lei 10.931/04 afirma que tais valores serão pagos no tempo e modo contratados. Assim, merece ser indeferido o pedido por dois motivos: (a) não foi comprovada a resistência da ré em aceitar o pagamento do art. 50, § 1° da mencionada lei; e (b) a eventual recusa da CEF em receber as parcelas incontroversas desafia a ação própria, com procedimento específico, não podendo a questão ser resolvida como mero incidente neste feito.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002922-6 FABIANA NATARIO ALVES FERREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0131225-1 ROMARIO RAMALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando os extratos analíticos da conta do autor ou a cópia da ficha gráfica de deposito do FGTS, bem como à Companhia Nacional de Álcalis, solicitando cópia da ficha financeira ou a comprovação de todos os depósitos efetuados na conta judiciária do autor, nos endereços apontados à fl.200, referentes ao período de 01/04/1968 a 28/07/1974.\r\n\r\n41 - 94.0030153-7 ERIS CHRISTINA LOPES DA PIEDADE (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 94.0030357-2 JOSE FREIRE DA SILVA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais, conforme o requerido à fl. 213. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 95.0051253-0 ELEUTERIA AMERICA DE ABREU E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 190, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 97.0108123-4 JOELMA PIZZO CYPRIANO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Não cabe ao juízo diligenciar junto à autora a obtenção de informações de seu próprio interesse. Isto posto, indefiro o pedido de fl.161, concedendo o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre o despacho de fl.158.\r\n\r\n45 - 98.0202697-2 AMARO ELLIS FERNANDES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para que traga aos autos o termo de adesão, bem como informe os valores pagos em âmbito administrativo. Após, ao autor. Por fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 99.0202430-0 CLAUDIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF a fim de que traga aos autos o termo de acordo previsto na lc nº110/01, devidamente assinado pelo autor, face a informação de fl.208.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004969-7 SEBASTIAO MENEZES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, a fim de que apresente o termo de acordo previsto na lc nº110/01, devidamente assinado pelo autor, face ao julgado às fls. 229/233.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.005893-5 ANA MARIA PECANHA D AVILA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.001444-4 HELIO BAPTISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . 1 - Diante da petição de fls. 227/228, depreende-se que os autores Helio Baptista da Costa, Ilka Maria Valle Valderato e Márcia Maria Nascimento da Conceição acordaram com a notícia trazida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à fl. 217, no sentido da efetuação do Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, haja vista, embora instados a se manifestarem, terem se mantido inertes. Isto posto, excluo-as do presente feito. À SEDNI para anotações. 2 - À CEF sobre a declaração do autor Hilton Machado de Almeida à fl. 228.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.001925-0 MARCIA CUSTODIO DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.001586-7 SANDRA REGINA BOARETO LANNES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a desistência dos pedidos formulada à fl. 40, determino o prosseguimento do feito apenas em relação aos pedidos de aplicação dos expugos inflacionários relativos aos meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, bem como fevereiro e março de 1991. Cite-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001587-9 PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a desistência dos pedidos formulada à fl. 51, determino o prosseguimento do feito apenas em relação aos pedidos de aplicação dos expugos inflacionários relativos aos meses de junho e julho de 1990, bem como de janeiro de março de 1991. Cite-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.005449-6 MARIA LUCIA GONCALVES (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 91.0053564-8 GERALDO TOLEDO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Considerando a ponderação de valores, falece ao autor/credor interesse de agir na execução de R$ 0,04 (quatro centavos), já que os gastos despendidos com a movimentação na maquina judiciária em muito superarão o montante executado. Além disso, frise-se que a estrutura judiciária é sustentada pela sociedade, donde se conclui que, ainda que indiretamente, estaria o autor/credor sendo prejudicado pela própria execução. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003262-2 ROSIANE DA SILVA SOARES (Adv. RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDE RAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Com o silêncio, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003357-6 CLESIO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO EM NITERÓI - DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Impetrante para apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos de no. 2006.5151.028853-4, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.02.002678-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEBASTIAO COSTA DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.005598-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.000649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ROBSON QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.000737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ELISABETH DA COSTA VAZ CEOLAN (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte)dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.001366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x JULCEA LEAL DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.001564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEANDRO PESSANHA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.001651-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABRINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Decorridos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO AGATANGELO FREITAS LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Decorridos, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 88.0032800-8 ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x ANA CARDENAS DE CAMPOS (Adv. JAIR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A questão relativa à verba sucumbencial já se encontra superada pela decisão de fl. 612. Do mesmo modo, descabida a renuncia ao excedente ao limite de 60 salários mínimo relativo a verba contratual, posto que a sua requisição acompanha a natureza da requisição do crédito principal. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 664. Cumpra-se a decisão de fl. 672, intimando-se as partes. Em não havendo oposição expeçam-se às RPV's\r\n\r\n67 - 91.0141476-3 PIRANDY DE OLIVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do informado pela CEF, no sentido do levantamento do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 92.0110830-3 JULIETA DE ANDRADE ASSUNCAO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de BÁRBARA VANESSA TEIXEIRA em substituição à JULIETA DE ANDRADE ASSUNÇÃO. À SEDNI para anotações. Após, expeça-se RPV conforme determinado à fl. 197.\r\n\r\n69 - 95.0052560-7 MARIA JOSE DUARTE E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo INSS, defiro a habilitação de JUDITH DUARTE FIGUEIREDO em substituição a MARIA JOSÉ DUARTE. Ao SEDNI para anotações. Após, expeça-se alvará em nome da habilitada. Por derradeiro, digam as partes se há algo a requerer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 89.0040448-2 MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. SILVIA REGINA DA COSTA, CLARISSA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os honorários sucumbenciais foram concedidos em favor da Drª CARMEN LÚCIA RODRIGUES DE BARROS. Isto posto, INDEFIRO a expedição de requisição em face de advogado diverso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 93.0083671-4 MARIA DA PENHA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a renúncia noticiada à fl. 361, intime-se a parte autora, a fim de que diga quem se encontra no patrocínio da causa, bem como para que cumpra o despacho de fl. 358. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.02.002580-4 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n73 - 95.0050990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LYDIA DA COSTA BARREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 95.0053780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x PEDRO JOSE GUTIERREZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO). . Em cumprimento ao decidido em sede recursal, declaro devidos os seguintes valores: R$ 989,52 (PEDRO JOSÉ GUTIERREZ) e R$ 236,03 (DR. CLEMERSON MACIEL NETO). Traslade-se cópia desta decisão e do cálculo para os autos principais. Após, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16886"
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DA CUNHA-38\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-1\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-25\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-22\r\n\r\nELVIRA REBELLO-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-24\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-25\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-44\r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI-15\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-39\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-32\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-35\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-18\r\n\r\nJORGE ALVES-30\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-50\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-52\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-27\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEONARDO ALMENDRA HONORATO-41\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-36\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-16\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-26, 54\r\n\r\nLuiz Adriano Ritter Pinto Coelho-53\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 14, 9\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-42\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-55\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-15\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 36\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 41, 43, 49, 5, 50, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 22, 23, 24, 26, 31, 32, 33, 34, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-14, 29\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-17\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-23\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-7\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-2\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-10\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-8\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-10, 12, 8\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-33, 34\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES FERREIRA-37\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-13\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-45, 46, 47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-48\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-16\r\n\r\nTANIA M BARRETO-40\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-9\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001987-3 ADELMO ALTIVO ANSELME CAMPOS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte Autora a divergência entre o endereço fornecido à fl. 159 e o indicado na inicial.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003741-3 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDILAPAC/RJ (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fl. 80 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 18.100,00).\r\n\r\n2) Fl. 13 - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001334-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 21.100,00).\r\n\r\n2) Fls. 35 e 38 - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001517-3 CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia, também, instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 19.547,47).\r\n\r\n2) Fls. 12 e 28 - À Secretaria para certificar o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002228-1 ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002543-9 JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores cópias de comprovantes de residência,\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003145-2 INACIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Emende a parte Autora a inicial para indicar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 88.0034882-3 CARLOS TEIXEIRA VELLOSO (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0058042-2 IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LEDIR CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10 - 93.0083154-2 ELIAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0033394-3 JULIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0033402-1 MARIA DE LOURDES FARIAS GIESTEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0046672-8 ALAYDE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002192-8 RITA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do credor (advogado) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 95.0055181-0 AUREA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0005848-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SNDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora Alda Pinto F. Vieira.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004317-6 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 46 - Defiro o desentranhamento da via do DARF de fl. 19 para posterior entrega à parte Autora, em cartório, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007253-0 SEBASTIANA CANDEIA PINTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo as petições de fls. 49 e 54 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 21.000,00).\r\n\r\n3) Após, citem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001464-8 SAMUEL MARTINS COSTA (Adv. MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Emende a parte Autora a inicial para indicar corretamente o valor da causa, fornecendo a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Forneça, ainda, cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001169-7 LISBETE APARICIDA DE MELLO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Tendo em vista o declínio da competência, retifico de ofício o valor da causa para 61 (sessenta e um) salários mínimos à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação.\r\n\r\n2) Regularize a parte Autora a sua representação postulatória.\r\n\r\n3) Recolha, ainda, as custas ou, se for o caso, requeira o benefício da Gratuidade de Justiça, fornecendo declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005252-9 MARIA JOSE ALVES DO NASCIMENTO ROSENZWEIG (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005857-0 ANDREA MARIA BARTOLETTE (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006714-4 MARIZE CASEMIRO DE ABREU (Adv. NILSON R. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.007387-9 ORLANDO VIANNA PIMENTA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Promovam os herdeiros necessários do autor a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004154-5 CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . 1) Recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 22.000,00).\r\n\r\n2) Fl.30 - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000733-4 MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo as petições de fls. 73 e 79 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 300.000,00).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0031484-5 SEBASTIAO PAULO DE CASTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDefiro por 15 (quinze) dias o pedido de vista requerido à fl. 274. Devendo a requerente abster de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\nNo retorno, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0046945-0 AYDE FERNANDES NEDER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos autores Edno Matheus da Silva, Elza Dias e Reneci Martins Costa.\r\n\r\n29 - 98.0200883-4 MARIA SANTISSIMA DO AMPARO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do credor (advogado) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n30 - 98.0203547-5 NAMIR MARINHO DOS SANTOS (Adv. JORGE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do credor (advogado) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007644-6 FRANCIMAR CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008606-3 JAIRO DE SA CARDOSO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 65 - Defiro por 30 (trinta) dias a dilação do prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003483-7 JOAO BAPTISTA CURY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 115 - Defiro à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do item 1 do despacho de fl. 114.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003489-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Forneça a parte Autora cópias do RG e CPF.\r\n\r\n2) Após, cite-se, informando à CEF os números de inscrição dos Autores no PIS/PASEP:\r\n\r\nSuely de Aragão Perez Paranhos10038786688\r\n\r\nJoão Baptista Cury10038786122\r\n\r\nMaria das Mercedes de Carvalho Cardoso10038799593\r\n\r\nMabel Diógenes Travessa10051695844\r\n\r\n10090846025\r\n\r\nMárcia Regina Cardoso da Silva10117828162\r\n\r\n35 - 2005.51.52.000225-4 ARILZA VIEIRA SOARES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista o declínio da competência, retifico de ofício o valor da causa para 61 (sessenta e um) salários mínimos à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÀ Secretaria pra anotação.\r\n\r\n3) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.004830-8 CARLOS ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Reconsidero o despa cho de fl. 60, por se encontrar a via do DARF, à fl. 59, identificada com o número do processo.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) Após, cite-se, informando à CEF o número de inscrição do Autor no PIS/PASEP: 107.029.749-83.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001862-9 NADIANARA MOREIRA ALVES (Adv. SANDRA RODRIGUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte Autora a inicial para se manifestar acerca do interesse processual.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001870-8 MARIA JOSE SIQUEIRA DE LIMA (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 30 - Cumpra corretamente a parte Autora o despacho de fl. 29.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002602-0 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Emende a parte Autora a inicial para excluir a Marinha do Brasil do pólo passivo, visto que o referido órgão já está representado pela União Federal (1a. Ré); devendo fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 30, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do(s) processo(s) relacionado(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002656-0 HERIBALDO VIEIRA MENEZES (Adv. TANIA M BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002810-6 LUZIA DA ROCHA MEDEIROS MEDEIROS COZENDEY (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) À SEDNI para retificação do nome da Autora, conforme documentos de fl. 20.\r\n\r\n3) Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003177-4 MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003272-9 EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . EDUCACIONAL JOSÉ CLEMENTE S/A, qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITERÓI, objetivando, liminarmente, a manutenção da exigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o faturamento, e, conseqüentemente, seja a impetrante desobrigada de recolher sobre a Receita Bruta na forma prevista no art. 3, § 1o ,da Lei 9.711/98. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a inconstitucionalidade do art. 3, § 1o ,da Lei 9.711/98, na medida em que a noção de faturamento insculpida no art. 195, I, CF/88, na redação anterior a E.C 20/98, não autorizava a incidência das referidas exações sobre a totalidade de receitas auferidas pela Impetrante (receita bruta). Aduz, ainda, que a majoração da alíquota da COFINS só poderia ocorrer através de lei complementar, sob pena de afronta ao princípio da hieraquia das leis.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nA matéria sub judice foi objeto de definição pelo pelo plenário do E.STF no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs 357950, 390840, 358273 e 346084) que, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Informativo, de 09.11.2005), em sentido favorável à tese sustentada pelo Autor, mantendo a exigibilidade das exações com base no conceito de faturamento definido na L.C 70/91.\r\n\r\nContudo, no tange à majoração da alíquota da COFINS, a Colenda Corte Constitucional entendeu pela constitucionalidade do art. 8º que promoveu a majoração da alíquota da COFINS para 3% por cento.\r\n\r\nConsiderando a índole constitucional da matéria, filio-me ao entendimento supra mencionado, pelo que evidencio o fumus boni iuris da medida liminar.\r\n\r\nA par do fumus, considero também presente, in casu, o periculum, em vista da possibilidade da impetrante sofrer sanções decorrentes do não cumprimento da obrigação tributária nos moldes previsto na Lei 9.711/98.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO em parte a medida a liminar, para autorizar o impetrante o recolhimento da COFINS e do PIS considerando a base de cálculo prevista nas L.Cs 07/70 e 70/91 e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de adotar contra a Impetrante qualquer medida restritiva ou punitiva decorrente do não recolhimento do COFINS e do PIS, nos termos da Lei 9.711/98, até decisão final no presente mandamus. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se para informações, após ao MPF.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n'44 - 2006.51.02.002690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PAULA CORREA BARRETO (Adv. NAO CONSTA). . Cite(m)-se\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003060-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JODAIR FRANCISCO DE PAULA (Adv. NAO CONSTA). . Cite(m)-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003061-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE ALBINO ALVES (Adv. NAO CONSTA). . Cite(m)-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FABIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Cite(m)-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.02.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À parte Autora para recolher o complemento das custas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.02.001796-0 JORGE BELO DIAS (Adv. ANDREA PERAZOLI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Comprove o Justificante o vínculo de Sueli Oliveira dos Santos com a SUSEP.\r\n\r\n2) Esclareça, ainda, o item 4 de fl. 03, emendando a inicial, se for o caso.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002250-5 LUZIA CALDAS RIBEIRO (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 95.0050428-6 NELMA SILVA DA FONSECA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do credor (advogado) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório da autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006129-4 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte Autora a divergência entre o valor do débito de R$ 15.051,61 correspondente ao período de abr/03 a set/05 e a planilha de fls. 07/09.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002589-0 CLANDES THOME DE SOUZA DIAS (Adv. Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por CLANDES THOME DE SOUZA DIAS, herdeira de Kaydnem Thomé de Souza Dias, ex-mutuária do SFH, em face da CEF.\r\n\r\nAfirma na inicial que solicitou, por diversas vezes à Requerida, a via do Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, assim como o Demonstrativo de Pagamento, incluindo a forma de pagamento, o que restou infrutífero ante as reiteradas negativas da Requerida.\r\n\r\nAssevera que, de posse dos documentos almejados, pretende propor ação de procedimento comum ordinário em face da outra herdeira do imóvel, com a finalidade de ser compensada pela quitação do mesmo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA pretensão cautelar da Requerente não causa qualquer prejuízo à Requerida, cumprindo asseverar que se impunha a ela conceder os documentos almejados independentemente da tutela jurisdicional, caracterizando-se como direitos dos herdeiros dos contratantes possuir cópia do respectivo contrato, assim como saber os elementos atinentes à evolução do financiamento contratado.\r\n\r\nEm vista do exposto, DEFIRO a medida cautelar \"initio litis\", para determinar à Requerida a exibição, mediante sua juntada nos autos no mesmo prazo da contestação, do contrato de mútuo nº. 1.0174.0006.006-6, assim como demonstrativo de pagamento, incluindo forma de pagamento.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.02.000100-9 OZEAS DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 53 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 300.000,00).\r\n\r\n3) Fls. 59/66 - Cumpra corretamente a parte Autora o despacho do item 3 de fl. 52.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.02.007078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 18720"
                            ],
                            "18840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29, 34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-37\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO-16\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-32\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-37\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-12\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-27\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO-34\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-4\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-38, 6\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-10\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-36\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-28\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16, 32, 8\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLARISSA COSTA-23\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-12\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-30\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-29\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-18, 25\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-15\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-38\r\n\r\nGUILHERME DIAS GOMES-5\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-9\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-17\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-36\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-39\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-20, 7\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCELO CHALREO-36\r\n\r\nMARCELO LEAL COSTA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCO A. C. PIMENTA-13\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-4\r\n\r\nMARGARET GARCIA COURA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 19, 33\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-18, 20\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-24\r\n\r\nORBILIO CHAGAS-5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-14\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-21\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS SOUZA-12\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-1\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-26\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-40\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-23, 26\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-2\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 24, 25\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17\r\n\r\nVALERIA DUARTE SILVA VERLY-22\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-31\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0052071-0 TORRINGTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às parte sucessivamente, no prazo de 10 ( dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020791-0 ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0030420-3 MARIA JULIA SOARES DA COSTA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 147/148.\r\n\r\n4 - 97.0041085-4 MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS TELES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008721-3 FRANCISCO MARIANO MUNIZ (Adv. GUILHERME DIAS GOMES, ORBILIO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004140-4 SYLVIO FARIA LATA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005420-4 SONIA PIMENTEL BATISTA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0121090-5 CARLOS ALBERTO FELIPPE DE JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício da Marinha do Brasil de fl. 438.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006242-0 JAILSON JOSE DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006576-7 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.000406-8 NILZA FRANCISCA MARINS (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 96.0035395-6 BERTOLINO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 531/534.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002191-6 ELCIO RESENDE ALVES PINTO (Adv. MARCO A. C. PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 207/208.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004073-4 REINALDO GONCALVES ESCOBAR E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 95.0054471-7 OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 97.0041635-6 AVANIR PEIXOTO DE BARROS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 97.0043115-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 99.0208255-6 MARIA TERESA AFFONSO NOGUEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002775-6 TEREZINHA OLIVEIRA CARDOSO SIQUEIRA (Adv. VALERIA DUARTE SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003582-0 RONALDO ALVES NOGUEIRA (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004194-7 CLAUDIO BELLAS DA SILVA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004817-6 MANOEL JOSE MARTINS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005709-8 CATARINA CORREA RIBEIRO GOMES (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.003530-7 PAULO JOSE TELLES E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005661-0 JOAO CLOVIS DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003889-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 249/252.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002834-8 MARIA DAS GRACAS PEPEU DOS SANTOS (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004736-4 VERA LUCIA DA CAL AZEREDO (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006185-3 CIDINEA DE LIMA BASTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.000891-8 LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001861-7 JOSE ARNALDO SALES (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.02.007166-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CELIA REGINA BARROS DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.02.009269-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x PEDRO PAULO IANNINI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, MARCELO CHALREO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006478-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SYRLENE GUIMARAES MACHADO E OUTRO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001602-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x CALIZIA DOS SANTOS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.001604-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x AMANDA CELESTE PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001888-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x LUIZ CARLOS TOSTA XAVIER E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 18840"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "18473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-43, 73\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-62\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 12, 2, 27, 39, 44, 45, 47, 48, 5, 51, 52, 55, 57, 58, 6, 60, 66\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-17\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nALBERTO SILVA-15, 20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-68\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO SICA-74\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-33\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-41\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-60\r\n\r\nANDRE LIMA CHAVES-28\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-78\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-61\r\n\r\nANDREA CARVALHO PERDOMO-40\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BRASIL-51\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-13, 40, 49, 53, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-25\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-66\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-66\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10, 49\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-50\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA-36\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-30\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-57\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-67\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-16\r\n\r\nDANIELA DRUMOND DOS SANTOS-46\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-70\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-75\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-71\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-54\r\n\r\nFABÍOLA ADRIANA FERREIRA-35\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 46\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-35, 78\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-32, 74\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-45\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-63\r\n\r\nHERALDO LIMA RIZERIO-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-73\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-32\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-58\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-38\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-52\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-23, 24\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-40, 72\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-58\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-22, 26\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-13\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-14\r\n\r\nMARCELO RODRIGO DE MEDEIROS-56\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-59\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-33\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA ALICE ESPINDOLA DE S. MENDES-29\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-65\r\n\r\nMARIA DA PENHA FALCAO-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DAHIS-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-39\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-42, 54, 56\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-16\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-44\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1, 39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 36, 37, 4, 50, 54, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 76\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-69\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2, 3\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-71\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE ANDRADE-77\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-47\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-12, 55\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-53\r\n\r\nSANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-75\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-27, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-63\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-48\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-5\r\n\r\nSWANEE WAGHABI VIANNA-11\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-62\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-41, 43, 59, 61\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-34, 71, 77\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 30, 70\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-37\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-38\r\n\r\nVERONICA NYARI BASILIO COSTA-42\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-19\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000976-4 CLAUDIA REGINA DA SILVA QUITINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ROBERT DOS SANTOS FERNANDO E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA). . Fl. 160 - Indefiro.\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro, devendo a parte autora, no caso de não conseguir a liberação do exame no prazo acima assinado, comprovar a negativa, juntando cópia do indeferimento de seu pedido, para, então, o juízo apreciar a necessidade de requisição judicial.\r\n\r\n2 - 2002.51.52.002802-3 MESSIAS CAMPOS JUNIOR (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por não corresponderem ao instrumento recursal adequado à pretensão deduzida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.003806-9 MIGUEL LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diante dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 70/78, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008180-7 JORGE BRENDLER (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 37 - Indefiro, tendo em vista que o acordo entre o autor e o INSS foi celebrado extra-judicialmente e o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por desistência da parte autora. A matéria deve ser impugnada em ação própria, se for o caso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.013242-6 CELMA OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos demandantes (Deferimento de medida cautelar em fl. 33, determinando que a ré revise a RMI dos autores, tendo em vista o caráter alimentar dos aludidos benefícios previdenciários), bem como para condenar o INSS ao pagamento das diferenças relativas às prestações vencidas no total de R$ 33.366,62 (trinta e três mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo que, tal valor será dividido entre os presentes postulantes na seguinte proporção: R$ 16.683,31 para CELMA OLIVEIRA FERREIRA e R$ 16.683,31 para SÉRGIO OLIVEIRA BASTOS, conforme cálculos em fl. 68, com juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói,dede 2006.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017288-6 MARIA DAS GRACAS DAHIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DAHIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 114: nada mais a prover nestes autos, por já haver coisa julgada formal, tendo, inclusive, constado na decisão de fls. 109/111 a explicação de que fica permitido “o ajuizamento de nova ação, desde que devidamente instruída com a relação ora ausente”.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017886-4 EUPHRASIA MYRTES LOPES VIEIRA CORTEZ (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000830-6 VAGNER DO NASCIMENTO ROSA (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, nos termos do despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004740-3 DORALICE DA SILVA BASTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 61/65 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 20 de agosto de 2004, que ora fixo como data de início do benefício, até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e oficie-se, na forma do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005176-9 CESAR AGUIAR CARRETE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005912-4 LEA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. SWANEE WAGHABI VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 141 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, conforme determinado pelo juízo às fls. 24, a parte autora peticionou às fls. 25, sem, contudo, atender aos requisitos do art. 282, incisos III e IV, do CPC, não tendo formulado pedido certo, nem especificado objetivamente qual a causa de pedir.\r\n\r\nAlém disso, pela leitura de sua inicial não se obtém conclusão lógica dos fatos narrados como também não ocorre a indicação clara dos dispositivos objetos de eventual controle incidental de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora especificar o pedido e a causa de pedir, comprovando o que alega, não podendo o juiz substituir-se a ela, para formular pedido certo, fundado em uma causa de pedir concreta.\r\n\r\nPortanto, deve a inicial ser indeferida, na forma do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000060-2 ALFREDO CUPELLO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 196/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 7.932,75, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 22/36, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes, a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom relação à obrigação de pagar, após a conta de atualização de débito, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000836-4 ALAYDE COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA, HERALDO LIMA RIZERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 66/68 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 09 de dezembro de 2005, que ora fixo como data de início do benefício, até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e oficie-se, na forma do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001016-4 MARIA JOSE CRESPO DA ROCHA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 9.785,02, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 29/43, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001040-1 RUY FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001224-0 RESOLETA AZEREDO DE ANDRADE (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 25-27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 20.093,28, tudo conforme cálculos às fls. 26/27, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nÀ SEDNI, para retificar o nome da parte autora, conforme documentos de fl. 11.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001236-7 CLETO COSENDY FERREIRA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 24, no seu último parágrafo, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001410-8 JOSE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 146/147 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de recálculo de benefício previdenciário considerando, no primeiro reajustamento após a concessão, a média do salário de contribuição da autora, e não o teto da época.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR, inserido no Texto Magno pela EC nº 45/2004.\r\n\r\nA parte autora deve demonstrar que tentou obter as cópias necessárias, mediante a apresentação, por exemplo, de prova de que houve requerimento de vista ou de desarquivamento dos autos, conforme o caso, o que não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001446-7 MARIA LUIZA LIMA DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 142/143 . Trata-se de pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com a aplicação dos índices da URV, OTN e ORTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR, inserido no Texto Magno pela EC nº 45/2004.\r\n\r\nA parte autora deve demonstrar que tentou obter as cópias necessárias, mediante a apresentação, por exemplo, de prova de que houve requerimento de vista ou de desarquivamento dos autos, conforme o caso, o que não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001562-9 JUSLEI DOS REIS MALHEIROS (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga aos autos a parte autora o comprovante de residência idôneo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001758-4 MARIA DO CEU DE AMORIM FERNANDES (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 2004.51.52.004589-3, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002006-6 FLAVIO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002104-6 ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002105-8 MARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002115-0 FRANCISCO SARAIVA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002116-2 MOYSSES CONCEICAO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Quanto ao processo nº 2004.51.51.047849-1, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\n2- Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) processos(s) nº 87.0001530-0 e 93.0083668-4, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 95.0054242-0, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4- Sob o mesmo prazo e mesma pena, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 95.0050017-5, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.002500-2 ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que já houve condenação em honorários sucumbenciais, já tendo havido, inclusive, expedição do RPV para pagamento, indefiro o requerimento de fl. 65, de acordo com o art. 5º, da Resolução 440, de 30/05/05, do CJF. \r\n\r\nComunicados os depósitos das requisições, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados e honorários, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que, ao advogado da parte autora, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito dos atrasados ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002108-3 OSVALDO RENATO PEREIRA RIBEIRO (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.52.001309-3 ROBSON ANTUNES RIBEIRO DA MOTA (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE S. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 146: considerando-se o que é informado pela parte autora, intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual é o procedimento existente no âmbito da empresa pública para a liberação do dinheiro depositado em conta vinculada do FGTS quando a parte autora tem direito a saque. Deve ser explicado se existe algum formulário que tenha que ser preenchido, onde se possa retirar o formulário, caso exista, e de que modo é feita a análise, internamente, da causa que possibilita o saque, explicação que se torna importante neste caso concreto pelo que a parte autora relata quanto à dificuldade para exercer o direito ao saque, já declarado por decisão com trânsito em julgado nestes autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002652-2 EDUARDO DE CARVALHO ABREU (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 69 - Indefiro, tendo em vista a inadequação de tais medidas nesta ação, já que o processo é regido pelo rito dos Juizados, onde se aplica a legislação especial (Lei 10.259/01 c/c 9.099/95). \r\n\r\nEncaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.007806-7 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição retro, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.009020-1 ALUIZIO SANTOS MACIEL (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 144/145 . S E N T E N Ç A TIPO C\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento de valores de conta vinculada do FGTS. Alega que a CEF se recusa ao pagamento do saldo, que já teria sido sacado.\r\n\r\nA ré contesta informando que, segundo pesquisas realizadas, não há registro de conta de FGTS referente à empresa Organização Beni Ltda. Aduz que a movimentação da referida conta, em 16/01/82, foi recepcionada pelo banco depositário da época - Banco do Brasil e que somente em 1992 as contas de FGTS dos trabalhadores de todo o país foram centralizadas na CEF.\r\n\r\nA CEF suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando que ao Banco do Brasil cabia a responsabilidade pela movimentação da conta e que não houve migração da mesma para suas bases de dados. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA lide a ser dirimida, na verdade, é sobre a ocorrência ou não do saque que, segundo a parte autora, não foi de sua autoria.\r\n\r\nJunta documento à fl. 13, no qual se verifica que houve autorização para o saque, em 16 de fevereiro de 1982, pelo Banco do Brasil, banco depositário da época. Alega que houve saque fraudulento, já que não reconhece como sua a assinatura do documento.\r\n\r\nOra, é incontestável a ilegitimidade passiva ad causam, pois, conforme o documento apresentado, efetivamente houve o saque da conta de FGTS e, provavelmente, por tal motivo, é que a conta não foi migrada para a gestão da CEF. O suposto dano em discussão é anterior à competência adquirida pela ré quando da centralização das contas de FGTS.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. FGTS. SAQUE POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n- Comprovada a existência de saques, não autorizado, na conta do FGTS, responsável pela liberação dos recursos, sem a devida cautela, é o banco depositário e não a União Federal.\r\n\r\n- Inexistindo, no caso, interesse da União Federal e da Caixa Econômica Federal, incompetente é a Justiça Federal para a apurar a responsabilidade pela ocorrência.\r\n\r\n- recurso não provido.\r\n\r\n(TRF - 2ª REGIÃO/ AC- APELAÇÃO CÍVEL/ PROCESSO 9402044779/ 1ª TURMA/ PUB. 10/01/1995)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade passiva, condição para o legítimo exercício do direito de ação, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.017064-6 LYS HELLEN CAMPOS BORGES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, danielle rodrigues de sousa). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000488-7 NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 46/47 - Defiro à parte autora a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para cumprimento integral do despacho retro.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001354-2 JOSE NOGUEIRA DE MACENA (Adv. FABÍOLA ADRIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Regularize a parte autora a manifestação de desistência à fl. 24, diante da ausência de poderes da patrona para tal ato (fl. 15), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderado o presente requerimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001578-2 ARMANDO GONCALVES MADEIRA JUNIOR (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 148/149 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria versada nestes autos não é da competência dos Juizados Especiais Federais porque a parte autora busca anular ato administrativo referente à imposição de multa de trânsito, pretensão que não pode ser deduzida no Juizado, por vedação expressa contida no art. 3º, III da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA mencionada norma só estabelece como exceções ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que não é o caso nestes autos pois trata-se de multa, que não tem natureza tributária, e entendo que, por constar como exceção ato de lançamento fiscal, é imprescindível que se esteja diante de crédito tributário constituído, o que decorre do lançamento.\r\n\r\nPerfilho quanto ao tema o entendimento do douto Juiz Federal, Dr. Guilherme Bollorini Pereira, contido em seu livro Juizados Especiais Federais Cíveis, Editora Lumen Júris, transcrevendo o trecho em que se elucida a questão:\r\n\r\n“Quanto à expressão “natureza fiscal”, é certo que a atividade fiscal do Estado, em sentido lato, pode admitir ingressos tributários e não-tributários. Vê-se, inclusive, que a lei nº 6.830/80 denomina execução fiscal o meio de cobrança de créditos tributários e não tributários por parte da Fazenda Pública.\r\n\r\nMas a Lei nº 10.259/2001 proibiu que ações tramitem nos JEF, cujo objeto seja anulação de ato administrativo federal, salvo o de lançamento fiscal (art. 3º, parágrafo 1º). Ora, lançamento é instituto de direito tributário (art. 142 do CTN) como procedimento administrativo de competência privativa da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do TRIBUTO devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (...).\r\n\r\nAssim, na esteira da lição de Mauro Luís Rocha Lopes, “seria interpretação desviada da finalidade da norma de competência dos JEF a que ensejasse a apreciação judicial em tal seara, de ação anulatória de lançamento apenas considerando como cabível o pedido de cancelamento do débito relativo ao tributo propriamente dito, relegando-se a discussão da multa tributária à via comum. Embora tributo e multa tributária não se confundam, são exigidos conjuntamente no crédito tributário, cuja cisão, para fins de discussão judicial, seria absolutamente indesejável, não tendo sido este o escopo do legislador ao confeccionar a Lei 10.259/2001”.\r\n\r\nNo entanto, sanção pecuniária não tributária, como é o caso de multa de trânsito, não decorre de lançamento, eis que ausente a Administração Tributária. Daí que o legislador deu sentido estrito à expressão fiscal, como se sinônimo fosse de tributário”. (op. cit. pág. 101/102) \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, uma vez que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para retificar o pólo passivo, devendo constar a União Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001902-7 GERSON MONTREZOR DANTAS E OUTROS (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 140 . S E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de levantamento, mediante expedição de alvará judicial, junto à União Federal, de quantia relativa a atrasados de pensão não recebidos em vida pela titular, genitora dos autores.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre matéria sucessória. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109 da Constituição da República não incluiu a matéria sucessória, que é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2002.51.52.001517-0 ANNIBAL MOTTA PICANCO (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando a manifestação anterior do perito, determino a intimação das partes para que tenham a oportunidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, de formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o perito para que se prossiga no cumprimento das determinações que constam na decisão anterior.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2002.51.52.002519-8 JOAO BATISTA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.012975-0 DAYSE AUXILIADORA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a patrona da parte autora para que regularize a petição de fls. 73/74 que se encontra sem assinatura, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\nAtendido, diante da decisão da Turma Recursal, intime-se o INSS para que apresente, no prazo acima assinado, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, sob pena de serem considerados os cálculos de fls. 26/39.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.017059-2 JAIR RIBEIRO FRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 433-436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2002.51.52.000658-1 AURORA PASSOS VIEIRA (Adv. VERONICA NYARI BASILIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor. \r\n\r\nApós, a secretaria cumprirá as determinações contidas no despacho de fl.221.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.009510-7 ALVARINA XAVIER DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.011427-8 EVERTON MARTINS ZVEITER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 45 - 2003.51.52.011899-5 ANTONIO CABRAL NETO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.013316-9 JAIRO GOMES DE MIRANDA (Adv. DANIELA DRUMOND DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.014221-3 WANDA ARAUJO ROMAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.015265-6 NILCE VIEIRA MANARTE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.017005-1 MARIA GHEISA AZEVEDO DUARTE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.000211-0 ALOYSIO ALVES COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO P/ADVOGADO DE FLS. 18/19:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.000733-8 SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.52.002318-6 PAULO OLIVEIRA DAMASCO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.003808-6 RAUL BROGLIO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.000738-0 NAZARENO GOULART (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se o advogado da parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fls. 72, devendo indicar o endereço correto da parte autora para cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.001476-1 AURELIO RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.001528-5 JOSE CLEMENTINO DE MEDEIROS FILHO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.002169-8 GONCALO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.52.002533-3 JUAREZ GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Se tor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.002770-6 LYSETTE DE SOUZA CAMPELLO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.005579-9 EURO SOUZA MARTINS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000300-7 EUCLIDES OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Traga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.000963-0 ALTIVA DA SILVA LOURENCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ADVOGADO DE FLS. 34:\r\n\r\n(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.016,59, conforme cálculo a fls.29/30, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 21.000,00, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2002.51.52.002277-0 ATHAYDES DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.009357-3 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.005378-6 ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.52.001485-2 NAIDDI CRUZ ROLLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n(...) EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a fornecer ao autor certidão de tempo de serviço prestado sob o regime celetista e a FIOCRUZ a proceder ao cômputo do tempo de serviço do autor prestado em condições insalubres utilizando-se do multiplicar trinta anos, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, do Decreto 83.080/79, convertendo-o em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.003285-4 LUCY DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente ação em face da União Federal objetivando o pagamento das diferenças da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA fls.17/18, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n”Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 2.697,26 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), conforme fls.16, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 2º da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIrresignada, a parte autora interpôs, a fls.21/2401, embargos de declaração, alegando contradição, porque os valores utilizados para o pagamento das diferenças referentes ao índice a que tinha direito (28,86%) foram concedidos em valor equivocado, uma vez que foi utilizado o extrato SIAPE fornecido pela União Federal a fls.16 que se referiam ao índice de 3,17%.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa forma do art.48, da Lei nº 9.099/95, os embargos declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença.\r\n\r\nNo caso, o Autor entende ter ocorrido contradição na sentença, porque, no pagamento a que tinha direito foi utilizado valor constante de extrato incorreto.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a ré, por meio do documento de fls.28/31, concorda com o alegado pela parte autora e ainda junta aos autos, a fls.32, o extrato SIAPE com o índice correto pleiteado pela parte autora (28,86%). \r\n\r\nNo caso sob análise, contudo, observa-se que a apontada contradição consubstancia simples erro material, razão pela qual ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n”Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 7.563,65 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme fls.32, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 2º da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n68 - 2005.51.52.005879-0 MOISES DE SOUZA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.52.000195-2 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.001490-9 JONAS RAPOZO MILLER JUNIOR (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.009417-6 EDSON PINTO DE FREITAS (Adv. RENATA DA C GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2003.51.52.015613-3 FRANCISCA DA CONCEICAO PONTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta ao recurso interposto.\r\n\r\nEm seguida, com apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.002057-4 KELLY CRISTINA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . (...) Apresente a ré, em 20 (vinte) dias, demonstrativo da assinatura da suposta pessoa que procedeu ao levantamento do seguro-desemprego de titularidade da autora.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005445-0 NELSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . (...)Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.006039-4 ALMIR ANDRE REINA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.000041-9 MARY WAGNER PINHEIRO ROCHA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.000053-5 CARLOS ANDRE DE SOUSA (Adv. ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.001395-5 ROZALIA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 18473"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000317-4 YOLANDA FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Yolanda Felix pensão por morte de seu companheiro Osmar Geraldo de Jesus, a contar de 3 de outubro de 2005, data do requerimento administrativo do benefício, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000687-4 ALDO DA COSTA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000207-8 CRISTOVAO RODRIGUES DE PAULA VAZ (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18793"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-2\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-39\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-50\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-19, 24\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-59\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-35\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-13\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-15, 17, 30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO-51\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-26\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-20\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-47, 5\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-36\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-29, 46\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-10\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MOREIRA-37, 39\r\n\r\nHILTON CARLOS DA SILVA RIOS-25\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-43\r\n\r\nJANAINA AUGUSTO DE MELLO-57\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-52\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-1\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-36\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-43, 46, 50\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-49, 7\r\n\r\nLEILA DE SOUZA MAGRANI-21\r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO-44\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-8\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-20\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-60\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-53\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-58\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-50\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-23, 28, 58\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-49\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38, 45, 52, 56, 57, 60\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-54\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-22, 38\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-55\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-48\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 2, 23, 3, 31, 32, 33, 34, 4, 44, 47, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 41, 42, 45, 48, 56\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-46, 54, 55\r\n\r\nONALDO MIRANDA-35\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-21\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS REIS-6\r\n\r\nPLINIO COELHO DA FONSECA-31, 32, 33, 34\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-51\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-55\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-59\r\n\r\nRONALDO GOULART DE MOURA-3\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 41, 51\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-61\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-18\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-16, 27\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-4\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-9\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-1\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-60\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.56.000620-8 VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Dê-se vista dos cálculos de fls. 154-160, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001243-2 IRAIDE AZZALI MARRA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em diligência.\r\n\r\nOportunizo ao demandante manifestar-se quanto aos cálculos de fls. 52-57.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001719-3 FERNANDO HENRIQUES PEREIRA (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 94-99. Com relação à multa, desacolho o pleito no tocante a destinação da pena pecuniária, porquanto na forma do parágrafo único, parte final, do art. 14 do Código de Processo Civil, é a União a titular do crédito resultante da astreinte em tela.\r\n\r\nQuanto as demais cominações previstas no mesmo dispositivo processual civil, deixo de efetuá-las porquanto, não obstante a destempo, ocorreu a apresentação da documentação requisitada.\r\n\r\nQuanto ao pagamento da diferença referente ao décimo terceiro salário, esta está incluída no crédito constante da linha “04” do demonstrativo de fls. 96.\r\n\r\nIntimem-se. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006481-0 NILZA GUEDES DUARTE (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 33 - Desarquivem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006579-5 HENRIQUE JOAO DE AZEVEDO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007751-7 ELISA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 39-40. Oportunizo ao demandante o prazo de 30 (trinta) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 97.0081789-0.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007995-2 NEUSA ALVES DE PAULA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 35. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro avista à parte autora, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.008127-2 LUDOVICO LANDAU REMY (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 45-46. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.008235-5 DINORAH BRAND RIOS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 2224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a pacificação do tema e a inviabilidade de prosperar o processamento do pedido, indefiro a inicial, nos termos do art.295, inciso I e parágrafo único, inciso III, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000019-7 JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000241-8 JOAQUIM FERREIRA MAURIZ (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 38-39. Anote-se.\r\n\r\nFls. 41-44. Com relação a multa, desacolho o pleito no tocante a destinação da pena pecuniária, porquanto na forma do parágrafo único, parte final, do art. 14 do Código de Processo Civil, é a União a titular do crédito resultante da astreinte em tela.\r\n\r\nQuanto as demais cominações previstas no mesmo dispositivo processual civil, deixo de efetuá-las porquanto, não obstante a destempo, ocorreu a apresentação da documentação requisitada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.001544-9 JOAO BATISTA PEREIRA DO ALTO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nII) procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença para condenar o INSS a restabelecer o benefício (NB n.º 107.384.796-6), a partir da data de sua indevida cessação (12/11/1999), que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação do autor para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001761-6 MARIA APARECIDA RITTMEYER (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.003512-6 GERALDO MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação a fls. 50, constata-se a ausência de interesse da parte autora de prosseguir com o feito, pelo que, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art 1º, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001015-7 OTTILIA AVILA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000269-1 THIAGO RODRIGUES BALTAR REP/ P/ MARIA ANTONIA RODRIGUES COELHO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74-84 e 85-102. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000848-6 IVONE HELENA RODRIGUES LEITE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001504-1 LIGIA POZZATO DOS SANTOS (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001623-9 MARLY GARCIA GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001668-9 TERESINHA GABRICH (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18-31. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001804-2 ZILA XAVIER MENDES (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, LEILA DE SOUZA MAGRANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, extingo processo, sem exame do mérito, em conformidade com a regra dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 301 c/c o inciso V do art. 267, ambos do Código de Processo Civil e com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001807-8 GERSON TESCH XIMENES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 78-82. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se pretende produzir mais alguma prova, especificando, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001846-7 PAULINO LANZELLOTE E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 47. Permanece desatendido o r. despacho de fl. 45.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir corretamente o citado despacho no prazo nele estipulado.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000119-8 MARIA GERUSA MALINVERNO PEDROSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 110 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria de folhas precedentes, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nNa seqüência, retornem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000428-0 SILA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. HILTON CARLOS DA SILVA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000592-1 ANTONIO LOBATO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 19-21, quanto aos processos nº 2000.51.06.000490-1 e nº 00.0983846-5, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000596-9 CATARINA LEITE (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000782-6 LILIA FERREIRA VILELA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.000969-0 ELSA THERESA BARBATTI (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 110 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCITE-SE o Réu, ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9 da Lei n 10.259/01 e art. 21 da Resolução n 30/01 do TRF2, bem como INTIME-SE-O para, juntamente com a contestação, fornecer a carta de concessão do benefício da parte autora da qual conste a renda mensal inicial (RMI), a memória da cálculo da RMI, a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos trinta e seis salários de contribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários de contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1, da Resolução n 30/01 do TRF2 e do art. 7, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença (arts. 5, 6, 7 e 11, da Resolução n 30/01, TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.000991-4 ALAYR BECHTLUFFT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 09-10, em relação aos processos de nº 2001.51.06.002060-1 e de nº 2006.51.06.001009-5, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.56.002249-8 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.002249-8 - Classe 51003\r\n\r\nAutor (a): ---MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRé: --- UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNos autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, consoante despacho proferido a fls. 18-19 foi constatado que estes autos veiculam matéria atinente às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido constante daqueles; o único discrímen são os períodos indicados e reclamados em ambos de per si.\r\n\r\nInstada, a autora optou, conforme fls. 12-13 pela conversão e prosseguimento do feito pelo rito comum ordinário, desde que aditados os demais períodos mencionados no parágrafo precedente, ao pedido expresso nos autos inicialmente destacados.\r\n\r\nAssim colocado, o quadro fático-jurídico ora descrito eleva a ausência de interesse processual e de viabilidade jurídica de se prosseguir nestes autos. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, primeira e terceira figuras c/c o § 3º, do art. 267 do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 .\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nTrasladem-se cópia desta sentença e da inicial e documentos que a instruem para os autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, acima referidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2003.51.56.002250-4 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.56.002250-4 - Classe 517003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) - Fls. 20-21. Defiro, adote a Secretaria as providências necessárias à conversão para o rito comum ordinário, observando-se a determinação expressa na parte final das sentenças extintivas proferidas nos autos nºs 2003.51.56.002249-8, 2003.51.56.002252-8 e 2003.51.56.002251-6 em apenso.\r\n\r\nII) - Outrossim, intime-se a autora para oferecer os elementos necessários ao atendimento dos requisitos inerentes ao instituto da Gratuidade de Justiça, firmado pela própria ou por procurador com poderes específicos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nIII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2003.51.56.002251-6 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.002251-6 - Classe 51003\r\n\r\nAutor (a): ---MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRé: --- UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNos autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, consoante despacho proferido a fls. 18-19 foi constatado que estes autos veiculam matéria atinente às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido constante daqueles; o único discrímen são os períodos indicados e reclamados em ambos de per si.\r\n\r\nInstada, a autora optou, conforme fls. 23-24 pela conversão e prosseguimento do feito pelo rito comum ordinário, desde que aditados os demais períodos mencionados no parágrafo precedente, ao pedido expresso nos autos inicialmente destacados.\r\n\r\nAssim colocado, o quadro fático-jurídico ora descrito eleva a ausência de interesse processual e de viabilidade jurídica de se prosseguir nestes autos. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, primeira e terceira figuras c/c o § 3º, do art. 267 do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 .\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nTrasladem-se cópia desta sentença e da inicial e documentos que a instruem para os autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, acima referidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2003.51.56.002252-8 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.002252-8 - Classe 51003\r\n\r\nAutor (a): ---MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRé: --- UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNos autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, consoante despacho proferido a fls. 18-19 foi constatado que estes autos veiculam matéria atinente às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido constante daqueles; o único discrímen são os períodos indicados e reclamados em ambos de per si.\r\n\r\nInstada, a autora optou, conforme fls. 27-28 pela conversão e prosseguimento do feito pelo rito comum ordinário, desde que aditados os demais períodos mencionados no parágrafo precedente, ao pedido expresso nos autos inicialmente destacados.\r\n\r\nAssim colocado, o quadro fático-jurídico ora descrito eleva a ausência de interesse processual e de viabilidade jurídica de se prosseguir nestes autos. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, primeira e terceira figuras c/c o § 3º, do art. 267 do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 .\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nTrasladem-se cópia desta sentença e da inicial e documentos que a instruem para os autos nº 2003.51.56.002250-4, classe 51003, acima referidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.56.000720-2 ARLINDO SEBASTIAO QUIRINO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60-68. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000168-0 GUILHERMINA ROEDEL GRANJA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, CPC, e condeno a União a pagar ao(s) Autor(es) as diferenças em atraso que lhe são devidas de janeiro/1995 a dezembro/2001 pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração, descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a este título, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 121-123, que totalizam R$ 6.473,49 (seis mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), quantia cujo pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/01.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.06.000451-0 JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI) Com fulcro no artigo 42, caput da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 97-114 em razão da intempestividade certificada a fl. 96.\r\n\r\nII) Fls. 118-120. Encaminhem-se ao Contador para, com base nos parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 89-90, atualizar os cálculos de fls. 77-81, considerando-se a citação em 14/05/2002 (fls. 31-32) e o pagamento em 24/08/2005 (fls. 121).\r\n\r\nIII) Caso haja saldo favorável ao autor, oficie-se à CEF para complementação do depósito.\r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n38 - 2002.51.56.000618-0 JOAO CLAUDIO DE ALENCAR VEIGA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Cumpra a CEF integral e adequadamente o despacho de fls. 38, de sorte a informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o autor (PIS no 1029818278-2) permaneceu fora do regime do FGTS por 3 (três) anos ininterruptos, conforme o disposto no art. 20, VIII, da Lei no 8.036/1990, bem como se há qualquer obstáculo administrativo à movimentação da conta fundiária retratada a fls. 36. Caso o autor tenha deixado de depositar valores em sua(s) conta(s) fundiária(s), informe a data do último depósito. \r\n\r\nIII. Outrossim, para que, no mesmo prazo, manifeste-se especificamente sob o contido no item VI de fls. 34. \r\n\r\nIV. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nV. Intime-se por mandado, acompanhado de cópia de fls. 33-35 e 36, e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.56.000179-3 IRACY MARIA DE MATOS (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o termo de transação de fl. 68-69, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.56.000218-9 LUZIA BARROS DA SILVA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição de fls. 102, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.56.000633-0 ATAIDE BENEDITO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 103.955.937-67 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 53-57 no valor de R$ 22.252.72 (vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 22/09/2003 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 53-57.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.56.001342-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 43-51. Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 42, trazendo aos autos os cálculos referentes aos créditos do autor no processo n° 95.0012366-5.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n43 - 2003.51.56.001669-3 FLAVIA HENRIQUE DA SILVA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Fls. 42-50. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.56.004692-2 RAFAEL COSME SOARES (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 170 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 171-183, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora-recorrida, para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.005224-7 SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora o presente tenha sido encaminhado como pedido de aplicação dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas vinculadas do FGTS do autor, na verdade, versa sobre pedido de alvará judicial para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS referente ao vínculo com a empresa “CATEL IND E COM LTDA” ante a divergência entre o nome do autor e o nome constante nos registros da CEF.\r\n\r\nAssim, ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para informar a atual situação da conta constante do expediente de fls. 06.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n46 - 2003.51.56.005292-2 ADEMIR FLORES GUIMARAES DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Oportunizo às partes especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n47 - 2003.51.56.006761-5 MARCIO DAMASCENO ROSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 78-90, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2003.51.56.007494-2 ADILSON ANTONIO BECK (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006.\r\n\r\n49 - 2004.51.56.000323-0 SANDRA LUCIA VASCONCELLOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . D E S P A C H O\r\n\r\nA matéria controvertida, com destaque para a alegação da autora no sentido das ocorrência de saque indevido em sua conta vinculada do FGTS em 19.04.1994, no valor de R$ 22.707,16 sic (fls. 02-03); enquanto que a demandada em sua resposta de fls. 18-21 afirma, in verbis: “[...] que, devido a sinistro ocorrido em seu arquivo, a Ré não mais possui a documentação que instruiu o saque...”\r\n\r\nDiante dessa realidade dando conta, em princípio, de impossibilidade material de a ré apresentar dita documentação, por ora o caminho mais viável é a tentativa da vinda de outros elementos aos autos, pelos quais se possa, eventualmente, corroborar ou não as posições contrapostas.\r\n\r\nPortanto, manifestem-se as partes, justificadamente, acerca das provas que possam carrear ao feito, úteis ao deslinde da questão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.56.001350-7 ELISA MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Oportunizo às partes especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n51 - 2005.51.06.000316-5 MONTANHA E AVENTURA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.000111-0 GILVAN DA COSTA BRAGA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 76-78 - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.000132-7 MARIA ERENILDE DE OLIVEIRA ANTOUN (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Persiste o quadro impediente à apreciação da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIII. Manifeste-se a autora acerca da resposta de fls. 57-67 e documentos de fls. 68-89. \r\n\r\nIV. Especifiquem-se provas, justificadamente. \r\n\r\nV. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se\r\n\r\n54 - 2005.51.56.000257-5 ROBSON ANTONIO DIAS FUNCHAL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000613-1 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001425-5 ROSANGELA OLIVEIRA DIAS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 53-54. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ante o teor da sentença de fls. 46-47 em cotejo com a petição de fl. 50.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.001541-7 VERA MARIA RIBEIRO (Adv. JANAINA AUGUSTO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente sobre o pedido da autora, qual seja expedição de alvará para liberação do valor constante do extrato de fls. 56, devendo, na oportunidade, esclarecer a origem do mencionado crédito.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.56.001587-9 ALEXANDRE ZIEHE (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2005.51.56.001660-4 EDIO FONSECA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 18-31.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n60 - 2005.51.56.002346-3 SEBASTIAO JOSE BARBOSA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 48-49 - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n61 - 2006.51.56.000487-4 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 12, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 18106"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-3\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA-1, 3, 4\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-1\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950195-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). . I-Ante a manifestação do exeqüente, na fl. 71, suspendo o leilão designado nas fls. 53/54, bem como suspendo o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nII-Intime-se o executado acerca da presente.\r\n\r\nIII-Dê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nIV-Transcorrido o prazo do item I, certifique-se, e após, abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.09.000325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x HIDRAULICA SANTA ROSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o processo, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000108-4 JOSE CRUZ MEDEIROS (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000315-9 CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . I - Recebo os presentes Embargos de Terceiros para discussão.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da resposta ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIV - Cite-se a embargada para apresentar resposta no prazo do artigo 1053 do CPC, observando-se o que dispõe o art. 20 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 18809"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 30\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-21\r\n\r\nCARLA BORGES M SANTOS-40\r\n\r\nCELIO DINIZ-1, 2\r\n\r\nCELIO VENTURA-27\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-21\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-32\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-23, 25\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-13, 52\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-40\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-32\r\n\r\nJOSE MARTINS F. DIAS-61\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO-30\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-23, 25\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-17\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-16, 19, 20, 26, 45\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 19, 20, 26\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-45\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-16\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 18, 28, 29, 34, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-30\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-33\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-33, 36, 40\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-36\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-51\r\n\r\nZILDA GOMES PRISTO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001871-0 GERALDA ALVES SILVA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004710-2 HERMINIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004824-6 DOELINGER DE OLIVEIRA FRANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002120/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.141,31 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), atualizado até 25 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004902-0 MARGARIDA DA SILVA CORREIA (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a intempestividade do recurso, deixo de recebê-lo. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005351-5 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002127/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005474-0 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002125/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005503-2 VERA ARCHIPOUS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002128/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005527-5 AUGENIR TEIXEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002117/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000095-3 ROMILDO MONTIONELE ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002116/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000185-4 SEBASTIAO DOS SANTOS MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002118/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000796-0 FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002122/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a preten dida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000840-0 LAURA CANDIDA BENEDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002123/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000310-7 MARIA DIAS DA SILVA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001669-2 ODETH CANDIDA DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002124/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001945-0 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002126/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.59.002772-3 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004894-5 ANDERSON RIBEIRO TIAGO (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005011-3 IVAIR SANTANNA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002114/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.256,12 (dois mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos), atualizados até 24 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005040-0 GLAUCIO DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005041-1 CLAUDEMIR RAMOS DE LACERDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/1998 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000409-0 SERGIO LIMA MACIEL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002115/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.772,73 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizados até 24 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001919-0 PAULO MATIAS DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002113/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 24 de julho de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.59.000096-8 MARCIO GUEDES FERREIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.59.000130-4 ALFREDO ROCHA DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.59.000154-7 CRISTIANO DE SOUZA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.002903-3 ITAMAR DE ALMEIDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.003576-8 FILOMENA LOPES DOS SANTOS (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002134/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.003580-0 ANTONIO DE PAULA MARCHIORI BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002145/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.004338-8 JOSE FERNANDES LAMEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002149/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000825-3 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA, ZILDA GOMES PRISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001188-4 EMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002130/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001244-0 MARIA PEREIRA GOMES DA SILVA (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002119/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001430-7 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.001573-7 JOSE ROBERTO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002131/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas nos índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001574-9 TELMO VENANCIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002132/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, apenas nos índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000642-0 ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000829-4 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002133/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% ( janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000954-7 SEBASTIANA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002135/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000993-6 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002146/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001030-6 JOAO BOSCO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO, CARLA BORGES M SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001182-7 RAUL AVERANGA ALBORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002138/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001288-1 WASHINGTON BRASILEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002141/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001307-1 ABRAO FRANCISCO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002142/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001335-6 OSVALDO AZENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002143/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001356-3 EDIR LUIZ RIBEIRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001387-3 ALBERTO KUHNEN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002136/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001425-7 BENEDITA DE AQUINO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002151/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar na autuação “Espólio de Dorival José do Nascimento Representado por Benedita de Aquino Nascimento”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001472-5 DIRLEIA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002147/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001496-8 MARIA CRISTINA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002148/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001497-0 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002140/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001520-1 ROBERTO PASSOS MONTEIRO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001566-3 MARIA DE LURDES RESENDE E OUTROS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a intempestividade do recurso da parte autora, deixo de recebê-lo. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001663-1 DANIEL BOAVENTURA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002139/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001711-8 MANUEL INACIO LOPES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002153/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001740-4 ROMEU TEIXEIRA DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002137/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000198-0 ROBERVAL NOGUEIRA CADIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002144/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000212-0 SILVIO ALVARENGA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002129/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.59.000219-3 DALVA DE OLIVEIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002150/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar na autuação “Espólio de Djalma Parente Machado representado por Dalva de Oliveira Machado”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000226-0 ANATHALIA SA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002121/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.59.000371-9 MARIA FERREIRA COTA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002152/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2004.51.59.001423-0 SEBASTIANA CELESTINA DE AMORIM TRINDADE (Adv. JOSE MARTINS F. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À SEADI para que proceda à anotação do nome do defensor na contracapa dos autos (fls. 12/13).\r\n\r\nII - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás ou telefone em seu nome, a título de comprovante de residência, com data de 02 (dois) meses anteriores à abertura do processo ou, alternativamente, declaração do titular da conta apresentada na fl.05, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ncópia de seu CPF; e \r\n\r\ncópia da certidão de óbito do falecido segurado Raimundo Trindade.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à Autarquia-ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício que deu origem à pensão por morte concedida à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 18514"
                            ],
                            "18235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-1, 2, 42\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-7\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-44\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-51\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-35\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-36, 37\r\n\r\nCELIO VENTURA-13\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-36, 37\r\n\r\nDAIAMY SOARES MISSAGGIA-57\r\n\r\nEDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ-45\r\n\r\nEDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO-45\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA-1, 2, 42\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nFABIANA RESENDE CORREA-45\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-40\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-14\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA P MINERVINO-14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 14, 8, 9\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-1, 2, 42\r\n\r\nJULIA DA SILVA-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 28, 3, 30, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 2, 36, 37, 38, 39, 41, 43\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-36, 37\r\n\r\nNORMA GUTIERRES NASCIMENTO-45\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-48\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-31, 32, 33, 34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 35, 38, 39, 40, 41, 47, 49, 5, 50, 51, 6, 8\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-1, 2, 42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000811-7 TERESINHA DE FATIMA L ALMEIDA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002047/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, relativa as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda na fonte, incidentes sobre as diferenças pagas, relativas ao percentual de 11,98%. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000812-9 MARIA FERNANDA RODRIGUES GOMES DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, relativa as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda na fonte, incidentes sobre as diferenças pagas, relativas ao percentual de 11,98%. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001996-9 HILDA MARQUES GARCIA GOUVEIA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a intempestividade do recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004599-3 TERESA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002034/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005197-0 MARINA SOARES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002072/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do ar tigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005468-4 ARLINDA MARIA REBELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002033/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000217-2 DEJANYRA ALTHAYDE DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Verifico que faltam páginas na petição inicial, uma vez que na fl. 03 há menção a item 14, que, no entanto, não consta da inicial. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a petição inicial em sua íntegra.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000863-0 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002066/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001011-9 JOAO DIAS DE PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002065/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001029-6 EULALIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002032/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001540-3 SEBASTIANA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002068/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001599-3 ROGERIO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002075/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001624-9 FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002051/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a emitir a certidão de tempo de serviço, com contagem acrescida do percentual de 40%, relativa ao período de 09/01/1979 até 11/12/1990, em função de insalubridade, caso já não o tenha feito.Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000332-6 RENATO DA SILVA LAMIN (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, JACQUELINE MOREIRA P MINERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002030/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000355-7 ABELLARO FERREIRA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002069/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000386-7 EDI NOBA DE SOUZA BALIEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002037/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000505-0 RODOLFO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002039/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000510-4 NELY TRUJILOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002067/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000558-0 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002070/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000618-2 MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002038/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000854-3 ALICE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002054/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000978-0 HERMOGENIO EUZEBIO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002031/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001087-2 JOSÉ GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002073/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDI DO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001599-7 ENIO RAYMUNDO GOULART x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002050/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001645-0 JULIETA DE CASTRO PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002040/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001719-2 PEDRO BATISTA DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O despacho de fl.76 determinou a juntada de cópia INTEGRAL. As fls.42/59 constam apenas algumas peças do procedimento administrativo. Assim, concedo o último prazo de 30 dias, para que o Réu cumpra corretamente a ordem judicial. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001837-8 MARIA DAS DORES OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002074/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000045-7 SUELY MARIA DE MELO AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002076/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data de concessão da aposentadoria por invalidez; no que se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença até a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez e de pagamento de atrasados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença, entre a data da suspensão indevida e a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, pagando à Autora, por via de conseqüência, os valores em atraso do benefício de auxílio-doença, situados entre esses dois termos. Os valores pagos por força de medida emergencial, concedida nestes autos, deverão ser abatidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Mantenho expressamente a medida emergencial concedida neste feito, até a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000276-4 MANOEL JOSE GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002055/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000286-7 SONIA APARECIDA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002071/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000532-7 ALMIR RODRIGUES DA ROCHA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000533-9 JORGE RODRIGUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000534-0 JOSE RESENDE (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000537-6 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, somente com o contraditório e a juntada das peças faltantes do procedimento administrativo, será possível precisar se houve a alegada violação.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer as cópias faltantes do procedimento administrativo, no prazo da resposta.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.09.000364-0 CARLOS ALBERTO MONTEIRO LOBATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002043/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 15.372,68 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 19/11/2004, referente às diferenças de correção monetárias dos salários de 09/1994 até 12/1997, pagos em atraso. Sobre o valor em questão deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, desde a data da atualização. A presente sentença será ineficaz, quanto aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais, na data do pagamento, não podendo ser executada, quanto a esse particular. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.003413-2 ALESSANDRO ALONSO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002041/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.739,44 (hum mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 19 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.003899-0 DILSON PEDROSO PIMENTEL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002035/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.595,54 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 19 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.59.005427-1 LECI DUTRA PANISSET NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002048/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.412,03 (hum mil, quatrocentos e doze reais e três centavos), atualizados até 10 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000697-9 ZIZINHO DA FONSECA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I e II, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a emitir certidão de tempo de serviço, onde figure o período referente à licença prêmio, mencionada a fls. 07 verso, contada em dobro, para fins de aposentadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Remeta-se ao Setor de Autuação, para corrigir o pólo passivo, fazendo constar “União”.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001606-7 PEDRO REIS MARTINS CLARO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002044/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), atualizados até 18 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Fe deral, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000133-0 CID OLIVEIRA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, quanto as parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas restantes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar seja procedida a conversão dos referidos proventos/vencimentos do pólo ativo pelo valor de cruzeiros reais equivalente em URV ao dia do efetivo pagamento, bem como, de negar o pretendido reajuste pelo percentual de 11,98%, desde março de 1994. Obviamente, o mesmo se dá quanto aos alegados e inexistente “atrasados”.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000165-2 CONSUELO TOLEDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002046/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, relativa as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda na fonte, incidentes sobre as diferenças pagas, relativas ao percentual de 11,98%. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001777-5 MARCO TULIO PERES CAETANO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002042/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 115,41 (cento e quinze reais e quarenta e um centavos), atualizados até 18 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n52000 - JUIZADO/EXECUCOES\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000511-0 ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO. . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652 do C.P.C.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000942-7 JOSE DE MACEDO OLIVEIRA (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ, EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO, NORMA GUTIERRES NASCIMENTO, FABIANA RESENDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002053/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, apenas com o índice de 42,72%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000015-5 LEO GUIMARAES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002057/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.000361-2 RENATA GRENFELL CORREA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002049/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.000379-0 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprove, a parte autora, no prazo de 10 dias, ser beneficiária do finado companheiro, junto ao INSS. Caso contrário, a habilitação deve ser feita por todos os herdeiros em conjunto.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.000934-1 ALBERTO MIRANDA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002060/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001012-4 ONOFRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002059/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001283-2 ANA ROSA DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002064/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001690-4 JOSE FERNANDO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002062/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001726-0 LANNES DE CARVALHO AQUINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002056/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001874-3 CELESTINO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002063/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000081-0 LUIS FERNANDO DE MENDONCA REP/ POR IVANEIRE VEIGA SEIXAS DE MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002058/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000168-1 AFONSO DINIZ DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002061/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000503-0 IRLEI JOSE DE PAULA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 dias, devendo no mesmo prazo fornecer os extratos ou documento que indique o valor do saldo corrigido na forma da jurisprudência dominante.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 18235"
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                            "18583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-18\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-28\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1, 34\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-28, 29\r\n\r\nDAVI MOURA-22, 23, 25, 26, 27, 31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-23, 27, 31\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-34\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-19, 20, 21, 24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-18\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-19, 20, 21, 24\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-28, 29\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-32\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-30\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30\r\n\r\nROSANE ROSA-19, 20, 21, 24\r\n\r\nSANIA CRISTINA R DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-35\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-34\r\n\r\nTATIANA LACERDA PRADO BEZERRA-4\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-33\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000402-3 ANTONIO DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000751-6 SONIA VIEIRA SOUZA E SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que não houve a manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000217-9 IVAIR JOSE DE PAULA (Adv. SANIA CRISTINA R DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000345-7 ADEMAR ALVES DE SOUZA (Adv. TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005116-6 FLORIVAL NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005200-6 MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002171/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005358-8 IVONE ULISSIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002175/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005425-8 MARIA BENEDITA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002178/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005436-2 CELIDALVA SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002170/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005450-7 JOAO LUIZ DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002173/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005515-9 MARIA DE LOURDES DE ASSIS BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000725-0 ANTONIO DE FARIA REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002176/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000740-6 ORLANDINA PEREIRA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002181/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000758-3 MARLENE FERNANDES DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002177/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000836-8 FIDELINA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002179/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001276-1 HILDA RAYMUNDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002174/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000185-8 RICARDINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002180/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.59.000060-2 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Primeiramente, ao SEADI para que proceda ao cadastro das patronas do Autor, conforme documento de fls. 192, bem como retifique o pólo passivo do feito, passando a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento de reavaliação médica do Autor, indefiro-o, vez que a fase de trabalhos periciais encontra-se encerrada.\r\n\r\nIII - Intime-se a Ré para que apresente a conclusão do procedimento administrativo em juízo, conforme determinado em sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIV - Finalmente, quanto ao requerimento de prioridade na tramitação do feito, resta o mesmo prejudicado, vez que tal medida já foi deferida, conforme se verifica no r. despacho de fls. 187.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.000739-6 ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.000744-0 VANDER COELHO FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.000748-7 EVANIL OTAVIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.001499-6 JOSE CELESTINO TORRES (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001500-9 ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.001651-8 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.002016-9 JOAO LAZARO DE SOUZA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.002018-2 JOAO GONCALVES CHAVES SOBRINHO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.002099-6 WILBER GARCIA PEREIRA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.002602-0 ANTONIO SERGIO GERVASON DE MACEEDO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.004189-6 RENATO VITALINO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.005039-3 CRISTIANO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000144-1 JAIR DOS SANTOS FILHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001070-3 ANGELO MAXIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.59.000009-9 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Ante a informação retro, fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2002.51.59.000126-2 ARISTIDES DE CASTRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Ante a informação retro, fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.09.000147-3 SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO-ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 18583"
                            ],
                            "18610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34, 35, 36, 37, 46\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-15\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-18\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-41\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-18\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 19, 21, 22, 3, 4, 42, 5, 6, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-41\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-20\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-38, 39, 40\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-18\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-13, 29\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DE FREITAS-44\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-7\r\n\r\nGIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA-20\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-2\r\n\r\nIVONE ROCHA-17\r\n\r\nJANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG-8\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-18\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 13, 15, 21, 24, 3, 6\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-45\r\n\r\nJULIA DA SILVA-16\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-30, 31, 32, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-43\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-33, 34, 43, 44, 45\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-41\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-42\r\n\r\nMARIO PERES-44\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-45\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-30\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-11\r\n\r\nNORMA GUTIERRES NASCIMENTO-12\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO-32\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-43\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-32\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-34\r\n\r\nROGERIO DE BARROS LAVARDA-32\r\n\r\nROGERIO DUARTE NOGUEIRA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 45, 46\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-31\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-18\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-20\r\n\r\nTATIANA R V BITENCOURT-32\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-14\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-25\r\n\r\nVANIA XAVIER PINTO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001116-1 DANIEL DA SILVA FILHO (Adv. DANIEL DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Torno sem efeito o despacho retro uma vez que o recurso é deserto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000350-0 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000351-1 MAURO CARLOS FERNANDES FRECH (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000377-8 OSWALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000415-1 JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000474-6 ISRAEL DE MELO CAVALCANTI (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000754-1 REGINALDO INACIO DE MORAIS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.84 - Uma vez que não houve manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000075-4 VALDEMIR NUNES DE MORAES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000098-5 EMILSON SILVA DE MIRANDA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000118-7 ALTAMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000149-7 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000666-5 REGINA DALVA DE SOUZA (Adv. VANIA XAVIER PINTO, NORMA GUTIERRES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 14/07/2006 foi expedida, via “on line”, a re quisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.000803-0 JOSE MARIANO PIRIS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 217/218 : Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000978-2 MARIA CECILIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001221-5 MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.001327-0 ELISETE CORREA GONCALVES (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada da r. sentença de fls. 33/34 em 02/09/2004 (fl. 36) através de telegrama, sendo que este foi juntado aos autos na mesma data (fl. 35). A parte autora somente compareceu no cartório solicitando defensor dativo em 04/05/2005 (fl. 37), fora do prazo para a interposição de recurso.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso de fls. 45/46, uma vez que a r. sentença de fls. 33/34 já havia transitado em julgado quando da intimação do defensor dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.002030-3 CANDIDA LUERT DE SOUSA LIMA (Adv. IVONE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.003695-5 JOSE DE PAULA COUTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDÃO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl.61 - Uma vez que não houve manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004586-5 ELOISA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002165/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.004920-2 MAURILIO LIMA (Adv. GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA, EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o Autor para que no prazo de 05 (cinco) dias, renuncie pessoalmente, de forma expressa, caso queira, aos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, possibilitando o pagamento na forma de RPV, uma vez que eventual sentença proferida por este JEF será ineficaz em relação aos valores que ultrapassem o mencionado limite, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.004953-6 ANICIAS DA SILVA CHAGAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...) Como a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende. Faço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.004970-6 ANTONIO TEODORO DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005117-8 ANTONIO JOSE DA CUNHA REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA DA CUNHA PIZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002166/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005443-0 JORDELINA NUNES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.005516-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com aplicação do art. 296 do CPC, subsidiariamente.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000195-7 ELENI CAETANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência.Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000959-2 PAULO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002164/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001187-2 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002157/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000157-7 NADIR CORREA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Ao SEADI para as providências devidas.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestória.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.59.002783-8 NILTON DA ROCHA FACHIM (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001300-5 MAURO CESAR QUEVEDO BORNES FILHO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/199__ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000972-9 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, PATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO, TATIANA R V BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002155/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001581-6 SONIA MARIA BRITO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002161/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a ressarcir o pólo ativo das alegadas diferenças pagas a maior, relativas ao financiamento imobiliário já encerrado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000159-7 GLEYSON FRANCISCO PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a especificar os valores cobrados, a título de despesas com o leilão do bem, que havia sido objeto do financiamento. Nego, ainda, seja o mesmo valor parcelado. O contrato em questão já se acha encerrado.Torno sem efeito a medida emergencial, anteriormente deferida, nos termos da fundamentação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000571-2 LUCIANO NASCIMENTO DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002156/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome do Autor de cadastros restritivos.Torno sem efeito a medida emergencial, anteriormente concedida, em razão dos argumentos expostos na fundamentação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000263-6 TEREZA CRISTINA ALVES DA SILVA REP/ POR GLEISON GOMES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao pedido de suspensão da execução extrajudicial e leilão, bem como, no que se refere aos demais itens, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome da Autora do rol restritivo, bem como, de negar a pretendida condenação da Ré a indenizá-la por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000355-0 CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome do Autor do rol restritivo, bem como, de negar a pretendida condenação da Ré a indenizá-lo por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.59.000087-7 EVERTON VALENTE ROSA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.59.000089-0 LEANDRO INACIO GRANIERI (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.59.000156-0 ELCIMAR DA SILVA LEITE (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.59.000182-1 CLAUDIO SANTIAGO ROCHA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a certidão retro, abra-se vista à AGU para manifestar-se sobre fls.94/95. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.59.000004-3 WALDO REZENDE MESSIAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.59.001339-6 MARTA CHAVES (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.59.001564-2 JOSE VICTOR PEREIRA (Adv. GERALDO RODRIGUES DE FREITAS, MARIO PERES, ROGERIO DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.59.003322-0 MARIA DAS GRACAS COITINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002168/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência de acordo extra-autos entre as partes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.001446-0 ANGELA MARIA SILVA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002160/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, no tocante às alegadas diferenças, oriundas de parcelas pagas até 17/09/1984, bem como, no que se refere às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a ressarcir o pólo ativo das alegadas diferenças pagas a maior, relativas ao financiamento imobiliário já encerrado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 18610"
                            ],
                            "18718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-14\r\n\r\nANA PAULA DUARTE CARVALHO-42\r\n\r\nANDRE GALANI-5\r\n\r\nANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA-12\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3, 6\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-28\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2, 22\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-28\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-32\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-21\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 16, 2, 20, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-34\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-41, 45\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 26, 27, 34, 35, 36, 43, 8\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-22\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-1\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000516-8 ANTONIO VERGILIO DA COSTA FILHO (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 13/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000831-5 JOSE CARLOS BIITTNR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 13/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003987-7 ONOFRE RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002183/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.578,67 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 09 de dezembro de 2005. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004186-0 MIGUEL JOSE DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004418-6 MARIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDRE GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002185/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.093,49 (vinte e quatro mil, noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 14 de outubro de 2005. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004976-7 ELI DAMASCENO FEIJO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002184/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 19.999,76 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), atualizado até 30 de janeiro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005243-2 SLAYMEN LUIS FERREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002182/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 20.700,67 (vinte mil, setecentos reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 09 de novembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005381-3 GABRIEL GALVAO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002212/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005434-9 CELMA RODRIGUES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002203/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005476-3 JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002194/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 61,69 (sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 26/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005486-6 ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002195/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.170,69 (cinco mil, cento e setenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 27/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005537-8 ARY AUGUSTO (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002191/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 15.723,00 (quinze mil, setecentos e vinte e três reais), atualizado até 27/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005562-7 SEBASTIAO FRANCISCO REP/POR MARIA DAS GRACAS FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002213/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000022-9 SEBASTIAO PEDRO MOREIRA (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002192/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.918,84 (dois mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 27/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000063-1 ANA ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002193/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.421,43 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), atualizado até 27/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000609-8 TERESINHA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002202/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000904-0 LUIZ GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002196/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 6.543,78 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 29/07/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000932-4 MARIA JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002201/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001152-5 NILO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002199/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001218-9 JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002190/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 594,49 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 29/07/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000172-0 SOLANGE PORTO FREIRE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder pensão por morte à Autora, desde a data do óbito do instituidor, pagando-lhe todos os atrasados decorrentes, os quais montavam a R$ 5.699,06 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e seis centavos), em 24/06/2006.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data da última atualização, feita pela Contadoria Judicial, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar do mesmo dies a quo.Concedo antecipação de tutela, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o Réu a comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer prevista na sentença, no prazo de 15 dias. Há veracidade nas alegações, conforme prova dos autos, além de existir o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consubstanciado na falta do benefício de natureza alimentar. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000382-0 ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do coeficiente de cálculo de 100% no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000462-8 DONICIO MOREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002216/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000552-9 ZULMIRA DA SILVA NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002200/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000563-3 EDITH LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002209/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001223-6 MARIA ISABEL LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002208/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001264-9 JOSE MARINHO DO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002207/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001674-6 LUCIA WHATELY VILLAS BOAS (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do coeficiente de cálculo de 100% no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001783-0 BENEDITO BATISTA DA FONTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002210/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001884-6 ANTONIO CARLOS DE PAIVA E SILVA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002211/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001951-6 CAMILO DE CARVALHO E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002215/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000054-8 MARIA DAS NEVES NASCIMENTO CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002198/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000294-6 MARIA SEBASTIANA DO ROSARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002214/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000765-4 RUBEVAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002189/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), atualizados até 29 de julho de 2.006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000343-0 JOSE ISRAEL CLAUDINO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome do Autor do cadastro restritivo de crédito, bem como, de negar a pretendida condenação da Ré a restituir as quantias por ele pagas no curso do financiamento imobiliário.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001362-9 EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002205/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome do Autor do cadastro restritivo de crédito e de parcelar o seu débito.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001857-3 JOSE ORLANDO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a parcelar o valor relativo às custas da execução extrajudicial. O contrato em questão já se acha encerrado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001952-8 ANA DEISE DA CONCEICAO MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da evidente ilegitimidade ativa, eis que se trata de “contrato de gaveta”.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.59.000207-2 PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO\r\n\r\nA multa de 1% e a indenização de 10% sobre o valor da causa são conseqüências da litigância de má-fé (arts. 14 usque 18, CPC). Não possuem natureza de honorários advocatícios. A multa de 1% é devida ao Juízo, pelo atentado à Corte, enquanto a “indenização” de 10% é devida à parte, porque ela foi prejudicada na demora injustificada do feito, motivada por recurso de índole protelatória. Assim, indefiro o requerimento feito em benefício da própria causídica.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000105-2 BENEDITO SALVADOR MACIEL (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000027-1 NILSON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001104-9 JOAO NATAL RIBEIRO CASTILHO (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001333-2 ROSEANNE DE MOURA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a conceder à Autora o financiamento habitacional, bem como, de negar a almejada condenação da Ré a pagar à Autora uma indenização por alegado dano moral. Deixo de conhecer do pedido contraposto formulado, porque o mesmo não enquadra na condição imposta pelo artigo 31 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001357-5 DANILO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000167-0 AFONSO DINIZ DA COSTA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 18718"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES-25\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-28, 32\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-27\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-48\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-5\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-27\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-48\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-35\r\n\r\nANTONIO MAIA-30, 45\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-46, 47\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-9\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-30\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-36\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nEDNEI PENA-2, 43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-33\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-29\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-49\r\n\r\nFÁBIO SILVA DO NASCIMENTO-50\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-12\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-39\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-5\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-13\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-2, 43\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-3\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE ROBERTO SOARES MICHO-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 19, 20, 21, 23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46, 47\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-22\r\n\r\nJULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA-25\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-32\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-8\r\n\r\nMAARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE-34\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUSTINO-48\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-35, 37\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-27\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-46, 47\r\n\r\nMARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-42\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-31\r\n\r\nMARIA ELISABETE ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-36\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-33\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-28\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13, 44\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-50\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-25\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-26\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-27\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-45\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-42, 53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-40\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-24, 52\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-8\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-10, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA-50\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-5\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-32\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-40\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-38\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-41\r\n\r\nSEBASTIAO R MARIANO LEITE-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 4, 51, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-14\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-40\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-7\r\n\r\nZILAIR GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006355-3 LUIZ LUCINDO DE LIMA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002221-5 ESCOLATICA GONCALVES (Adv. EDNEI PENA, JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Recebo a apelação de fls.69/71 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005743-0 VALDECY DO NASCIMENTO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . PROC. Nº: 2005.5110005743-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/09/2005\r\n\r\nAUTOR(A): VALDECY DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual a autora objetiva a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante da prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, Embora se possa extrair das cópias da CTPS de fls. 15/17 e demais comprovantes de contribuição de fls. 21/143 a plausibilidade do direito invocado, a autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, ou mesmo de haver risco de perecimento de direito em razão unicamente do decurso do processo.\r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada, com o recebimento das parcelas atrasadas devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes para produzirem provas, justificando-as, no prazo comum de dez dias, devendo o INSS fornecer a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi indeferido o benefício à autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010969-5 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ZILAIR GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2002.511001969-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2002\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL, já qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, se ver reincorporado ao serviço militar ativo do Exército Brasileiro, com as promoções previstas em lei, assim como a condenação da ré a pagar-lhe, em dobro, o seguro de vida e acidente mantido pela Fundação Habitacional do Exército - FHE.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou ter ingressado no serviço militar em 13 de março de 1995, e que no dia 05 de julho de 2000 sofreu acidente no salto com pára-quedas de aeronave militar em vôo, com grave lesão no músculo bíceps branquial esquerdo, devido à abrasão da fita de abertura do pára-quedas, vindo a ser definitivamente licenciado do Exército Brasileiro, em razão da perícia médica ter concluído pela sua incapacidade para o serviço militar.\r\n\r\nAduziu, ainda, em prol da sua pretensão ao recebimento do seguro de vida e acidente, que não conseguiu receber o referido seguro, que mantinha com a FHE, porque os militares médicos que o assistiram recusaram-se a preencher os documentos exigidos para tanto.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, acompanhada da procuração de fl. 13 e demais documentos de fls. 14/38.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 40.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu a contestação de fls. 44/48, acompanhada das informações e pareceres apresentados pelo Comando do Exército de fls. 49/57, na qual alega que o autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, podendo prover meios de subsistência e, por tal razão, foi desincorporado do serviço ativo, recebendo o seu certificado de isenção.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos parciais da tutela foi indeferida pela decisão de fls. 58/59.\r\n\r\nA União apresentou seus quesitos à fl. 63.\r\n\r\nO médico nomeado perito pelo Juízo apresentou o laudo de fls. 72/75.\r\n\r\nAs partes manifestaram-se sobre o laudo às fls. 78/81 e às fls. 83/84.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDepreende-se da inicial e demais documentos carreados aos autos, em especial o parecer médico colacionado à fl. 20, que o autor sofreu acidente ao saltar de pára-quedas de aeronave militar em vôo e foi considerado pela Junta Militar de Saúde definitivamente incapaz para o serviço militar, mas apto para outras atividades civis que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nSegundo a análise dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III, 109 e 110, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/1980, que tratam da reforma ex offício aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, restando indemonstrada a incapacidade total e permanente, não há que se falar em obrigatoriedade de reforma remunerada do militar, não estável, em decorrência de acidente em serviço.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Laudo apresentado às fls. 72/75, elaborado pelo perito designado auxiliar do Juízo, não deixa qualquer dúvida de que o autor não se encontra total e definitivamente incapacitado para outras atividades que lhe garantam a própria subsistência, que não aquelas próprias de militares.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de ato discricionário da Administração, estando o militar, que ainda não atingiu a estabilidade, apenas parcialmente incapacitado para o labor por acidente em serviço, é lícito o seu licenciamento, sem vencimentos.\r\n\r\nRelativamente à pretensão ao recebimento do seguro de vida, verifica-se que a UNIÃO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a apólice de fls. 16/17 indica como responsável pela sua cobertura a Fundação Habitacional do Exército. Logo, será a FHE a única pessoa indicada para suportar os efeitos de eventual sentença condenatória, por ter sido ela, e não a União, que participou da relação de direito material controvertida.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de reincorporação ao serviço militar e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. E julgo extinto o processo sem o exame do mérito, em relação ao pedido de pagamento do seguro de vida, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005569-5 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES). . Recebo as apelações de fls.188/216, fls.218/227 e fls.231/260, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ora apeladas, para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OSNI APARECIDO KOZAN DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.002219-0\r\n\r\nProtocolado em 10/05/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Osni Aparecido Kozan de Almeida\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 4.015,39 (quatro mil e quinze reais e trinta e nove centavos), sendo a inicial protocolada em 10/05/2005 (fls.02/05), instruída com documentos (fls.07/31) e guia de recolhimento de custas (fl.06).\r\n\r\nDespacho determinando a regularização da representação processual (fl.34), sendo devidamente cumprido com a juntada da procuração (fls.37/38)\r\n\r\nExpedido o mandado de citação em 13/03/2006 (fl.40), nos termos do artigo 1102-B do CPC, sobrevindo a manifestação de desistência formulada pela parte autora (fl.43), \r\n\r\nPesquisa processual (fls.44/46), em que se conclui não ter havido a citação do réu, vindo-me conclusos os autos para sentença em 29/06/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl.43), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o réu sequer foi citado, conforme pesquisa processual de fls.44/45, não ocorrendo a regular formação do processo. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003859-1 JOSE BATISTA VIEIRA GOMES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO CAUTELAR - PROC. Nº: 2006.5110003859-1 (PROTOCOLADO EM 06/06/2006)\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ BATISTA VIEIRA GOMES\r\n\r\nREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de produção antecipada de prova, na qual o requerente objetiva submeter-se a exame médico-pericial para constatação e perpetuação da prova relativa à moléstia que o incapacita para o trabalho, que servirá de prova na ação principal futuramente a ser proposta.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/05 vem acompanhada da procuração de fl. 06 e demais documentos de fls. 07/25.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida do processo e as condições para o exercício regular do direito de ação, incluindo-se, entre as últimas, o interesse de agir, que envolve a utilidade-necessidade do processo ao fim colimado pelo autor.\r\n\r\nNo caso em tela, a presente medida cautelar não tem qualquer utilidade prática, eis que a prova pericial que se pretende antecipar pode ser produzida diretamente na ação principal. Somente seria necessária a medida cautelar requerida caso o requerente houvesse demonstrado o fundado receio de ser impossível ou muito difícil de produzir a prova em questão no momento processual adequado da ação principal.\r\n\r\nÉ mister frisar, que nos Juizados Especiais Federais Cíveis não há necessidade de se aguardar o momento processual próprio para produzir a prova pretendida, uma vez que os atos processuais nesse rito são realizados de forma concentrada, sem a perda de tempo que ocorre no rito comum ordinário. Assim, dependendo o deslinde da controvérsia de prova pericial, no despacho que deferir a citação, o juiz já deverá nomear perito, com a especificação do que deverá ser apurado, segundo a mesma regra do saneador, intimando-se o autor e o réu, este no próprio mandado de citação, a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito, por sua vez, dera ser intimado a apresentar o seu laudo até cinco dias antes da audiência (artigo 12 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesse modo, ausente o requisito previsto no artigo 849 do CPC, a produção antecipada de prova não tem cabimento e deve ser indeferida liminarmente pelo juiz, por se tratar de medida desnecessária e onerosa.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, eis que não houve a citação do requerido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, ROBERTA ROSA RIBEIRO) x GEOUCELEI BISPO SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . 1. Recebo a apelação de fls. 54/58, em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, V do CPC.\r\n\r\n2. Deixo de intimar a embargada, ora apelada, tendo em vista que não houve citação.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012431-1 MARIA DE LOURDES ARAUJO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012431-1\r\n\r\nA parte autora, representada por advogada habilitada ao exercício da advocacia, tem a responsabilidade de formular pedido certo e determinado, apresentando com clareza a sua causa de pedir, sem o que, se não impossível, ao menos em muito dificultada resta a defesa e em risco a imparcialidade do Juízo, que precisa analisar não a causa de pedir e o pedido, mas o conjunto dos elementos oferecidos para tentar encontrar o objeto da lide, com o que deixa o seu estado inercial desejável não pela correta provocação da parte autora, mas de ofício.\r\n\r\nEnfim, verifico que a parte autora após fundamentar a sua causa, tecendo brevíssimas considerações sobre a defasagem do valor do benefício em razão de reajustamentos e equívocos na revisão de sua RMI, formula pedido genérico, de pouca ou nenhuma precisão, para condenar o réu à “revisão dos índices aplicados na apuração da RMI”(sic).\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para emenda de sua petição inicial, devendo formular com clareza a sua fundamentação e definindo o pedido mediante indicação dos índices que deseja serem aplicados, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, cite-se o INSS ou, não sendo cumprida a presente determinação, extinga-se o feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014011-0 IVAN RAMOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que a petição de fl. 49 é apócrifa, intime-se a patrona da parte autora para que a regularize, bem como fique ciente que não possui poderes para concordar ou discordar de cálculos.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 100,00(cem reais) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.014903-4 GENECI OLIVEIRA JACCOUD (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.014903-4\r\n\r\nAutor : Geneci Oliveira Jaccoud\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, aposentada por tempo de serviço desde 05/06/1997, com o tempo de 27 anos 8 meses e 01 dia (doc. fl. 07), espera obter a revisão do coeficiente de seu benefício dos atuais 82% para 100%, que entende serem-lhe devidos pelo INSS.\r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nPrimeiramente, a autora fundamenta sua pretensão em legislação posterior à concessão de seu benefício e em dispositivo referente à pensão por morte, benefício diverso do presente feito.\r\n\r\nOcorre que a legislação aplicável ao tempo da concessão do benefício, dentro do princípio de que a lei do tempo do ato é a que o rege (tempus regit actum), é a Lei nº 8.213/1991, que em seu artigo 53, inciso I, prevê um coeficiente de 70% do salário-de-benefício, mais 6% para cada ano completo de atividade que ultrapasse os 25 anos exigidos para o caso dos aposentados do sexo feminino, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:\r\n\r\nI - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;”\r\n\r\nAnalisando a carta de concessão do benefício da autora (fl.07), verifico que esta trabalhara durante 27 anos, 08 meses e 01 dia, o que enseja a aplicação da alíquota de 82% de acordo com os seguintes critérios previstos na legislação supramencionada:\r\n\r\n70% do salário-de-benefício ( 25 anos de tempo de serviço\r\n\r\n12 % do salário-de-benefício ( 2 anos de tempo de serviço \r\n\r\nTotal: 82% do salário-de-benefício ( 27 anos de tempo de serviço\r\n\r\nEstando o cálculo do benefício da autora de acordo com a legislação aplicável à época da concessão do benefício, sua pretensão não merece prosperar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2006\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000435-8 DARCI DA SILVA SENA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fl.16/17, pronunciando-me a favor da formação do litisconsórcio ativo facultativo no presente feito, com fulcro no artigo 46, inciso II, do CPC, visto que os autores, representados por seu pai, pleiteiam o benefício assistencial com base na miserabilidade suportada igualmente por todos, ainda que sua incapacidade deva ser avaliada individualmente. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em relação à petição de fl.21, esclareça a qual dos autores o benefício assistencial foi concedido, comprovando seu pagamento. Deverá na mesma oportunidade juntar aos autos os documentos de identificação do autor Djavan de Jesus Sena e sua procuração por instrumento público com poder expresso para desistir.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001381-8 WAGNER FRANCISCO VILAS MONSORES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003735-5 HORACIO DE MATTOS MONTEIRO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 88/89. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008043-1 ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.008449-7 CARLOS ROBERTO RAFAEL DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009045-0 FABIO DOS SANTOS COTIAS (Adv. MARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010083-1 EDUARDO DE AZEVEDO ROSA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011055-1 JOSE NUNES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 113/120. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor em relação ao autor José Nunes da Silva Júnior, tendo em vista quanto ao demais não há valores a serem executtados, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.013607-2 JOELSON DOS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.001115-2 WALACE RODRIGUES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.005625-1 MARCELO ROSARIO DO NASCIMENTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011673-9 FABIO GONCALVES DE PRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008485-8 MÁRCIO ROBERTO VERÍSSIMO DA SILVA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 16/93, dê-se vista a parte autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.006319-0 ALEX CARDOSO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Despacho no processo nº 2004.51.60.006319-0\r\n\r\nDe forma diversa daquela decidida nestes autos, entendo que o presente processo tem íntima relação com o processo em tramitação na 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária pelas implicações correlatas, estabelecendo-se relação de conexidade.\r\n\r\nEntretanto, dados os ritos distintos aplicáveis a cada caso e o fato do processo já se encontrar em estágio avançado de processamento, tenho que a anexação deste àquele poderia causar tumulto processual naquele, concluso para sentença desde 09/11/2005, motivo pelo qual dou prosseguimento à tramitação em separado do presente, devendo ao final ser comunicada a decisão àquele Juízo.\r\n\r\nAnalisando o processo para prolação de sentença verifico que não há nos autos cópia do contrato de financiamento, necessária a que se verifique a previsão contratual ou não da cobrança da chamada “taxa de administração”, devendo a parte ré explicar seu fundamento, sob pena de dar-se a procedência da demanda, já que o mutuário tem o direito de saber exatamente o quanto paga e a que título paga e de não sofrer cobrança de taxa que a credora não informa a origem e/ou que não tenha respaldo contratual lícito.\r\n\r\nA ré deverá informar ainda a situação atual de adimplência contratual, destacando os valores pagos mês-a-mês a título de taxa de administração e se houver redução em razão de decisões judiciais explicitá-las.\r\n\r\nOficie-se à 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária com cópia do presente despacho e da petição inicial para ciência, solicitando que eventual sentença seja-nos comunicada por inteiro teor.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor em dez dias.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000509-0 TANIA REGINA VIANNA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.009149-0 JAIR HENRIQUE FREITAS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 51/55 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Remetam-se os presentes autos à SEDSJ para cumprimento do penúltimo parágrafo da sentença de fls. 45/46.\r\n\r\n3. Após, intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n4. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.013521-3 MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000803-6 VAGNER GONCALVES SILVEIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.004279-3 LUCIA DE FATIMA VITALINO DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.006365-6 ROSINEIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 32/54 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007983-4 MARIA EDILZA GONCALVES BONIFACIO DE SA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009287-5 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Esclareça a parte ré acerca das alegações de fls. 38/41, tendo em vista que não foi identificado nos autos assim como no sistema eletrônico de acompanhamento processual, recurso interposto pela parte ré, devendo, portanto, a mesma apresentar no prazo de 48(quarenta e oito) horas cópia protocoladas do recurso em referência.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011091-9 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. MAARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011463-9 ROBSON MACEDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014293-3 SIMONE QUIRINO RODRIGUES (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.001109-0 JURACY AUGUSTA DE SANTANA SOUZA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Analisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.010577-1 MARCOS VALERIO GARCIA DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2004.51.10.006326-6 INNI INSTITUTO NEUROLOGICO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . 1. Recebo a apelação de fls.84/87 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.10.003636-2 FRANCISCO GOMES FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Recebo a apelação de fls.147/151 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.009540-8 JOAO CANDIDO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Recebo a apelação de fls.57/59 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.002682-5 KATIA DE MORAES RIVELLO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x MARIA LOURDES DE MORAES RIVELLO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . PROC. Nº: 2003.5160002682-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/05/2003\r\n\r\nAUTOR(A): KÁTIA DE MORAES RIVELLO e MARIA LÚCIA DE MORAES RIVELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando os autos para prolação de sentença, verifico a necessidade de se converter o julgamento em diligência, eis que o perito designado auxiliar do Juízo não apresentou suas respostas aos quesitos formulados pela autora, à fl. 211.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que embora sendo duas as autoras a serem periciadas, o laudo colacionado às fls. 220/221 não é claro quanto à isso, porquanto deveria o expert expressar o seu parecer de forma à individualizar as pacientes por ele examinadas.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Sr. Perito para apresentar respostas aos quesitos da autora e apresentar laudos conclusivos de forma individualizada, tendo em vista que, em se tratando de litisconsórcio simples, do ponto de vista da sua uniformidade, a sentença pode ser diferente para cada uma das litisconsortes.\r\n\r\nFicam estabelecidos os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos:\r\n\r\npode o Sr. Perito afirmar, com razoável segurança científica, o tempo aproximado do início da doença incapacitante que acomete as autoras?\r\n\r\ncaso não se possa afirma com segurança a data do início da doença, pode o Sr. Perito afirmar se anterior a dezembro de 1997 (mês e ano do óbito do instituidor da pensão - fl. 73)?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MPF na forma do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2004.51.10.006212-2 IVONE AMARO PEREIRA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Recebo a apelação de fls.61/63 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.007816-6 ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA/MILITAR\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.10.007816-6\r\n\r\nAUTORES: ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário, em que os autores requerem que a União Federal seja condenada “a aceitar, em caráter definitivo, o ingresso/matrícula dos Autores no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha do Brasil, na primeira oportunidade possível, com garantia do direito de se concentrar (sic) na data que for designada pela Autoridade Naval, para o início das atividades letivas, dispensando-lhe (sic) TRATAMENTO ISONÔMICO em relação aos demais participantes, inclusive no que tange à freqüência e conseqüente titulação a (sic) final do C-Espc, adotados os mesmos moldes e critérios gerais de aprovação”. Requerem, ainda, a condenação da ré a “promover os Postulantes à graduação de Cabo, com participação na solenidade de formatura, trajando a farda correspondente, a depender, evidentemente, de aprovação no enfocado curso, com garantia de um regular fluxo de carreira”. \r\n\r\nInicial de fls. 02/16, acompanhada das procurações de fls.17, 22, 28 e instruída com os documentos de fls.18/157.\r\n\r\nGratuidade de assistência judiciária deferida em fl. 160.\r\n\r\nEm fls. 162/173, os autores comprovaram a interposição de agravo de instrumento, irresignados com o não deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCitação regular efetivada de acordo com a certidão de fl. 176.\r\n\r\nA União apresentou sua contestação em fls. 179/181, adunando em fls. 183/190 as informações da Marinha do Brasil, aduzindo, em apertada suma, que o licenciamento dos autores se efetivou de acordo com toda a legislação pertinente à matéria. Em fls. 191/210, colacionou documentos referente aos demandantes.\r\n\r\nDecisão negando seguimento ao agravo em fls. 47/48, dos autos apensos. \r\n\r\nOportunizada a réplica e a especificação de provas em decisão de fl. 211, as partes quedaram-se inertes.\r\n\r\nDecisão indeferindo o requerimento de antecipação de tutela em fls. 212/213.\r\n\r\nAutos conclusos em 27/03/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabe, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, insta registrar que o feito se encontra regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade processual.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que o tema da presente lide, apesar da alegada violação ao princípio da legalidade no que toca ao ingresso dos autores no curso de especialização (C-Espc), se consubstancia, de fato, na regularidade do ato de licenciamento deles do serviço ativo da Marinha. \r\n\r\nEstando, no entanto, o ato de licenciamento imbricado ao indeferimento do ingresso dos autores no aludido curso, faz-se necessário, antes da análise da consonância do licenciamento com as normas vigentes, a verificação da legalidade dos critérios estabelecidos. \r\n\r\nNesse contexto, cotejando os argumentos coligidos pela ré e as alegações expendidas na inicial, no sentido de que os demandantes tenham sido indevidamente preteridos no momento da seleção para o mencionado curso de especialização, infere-se que a pretensão autoral carece de fundamento jurídico.\r\n\r\nCom efeito, a Administração é livre para estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção dos cursos que promove, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos e dentro dos parâmetros fixados pela Lei.\r\n\r\nNa hipótese vertente, correspondente à seleção para o ano de 2004 dentre aqueles que pertenceriam à turma indicada para o curso - turma incorporada no ano de 1999-, foram oferecidas 1300 (mil e trezentas) vagas a serem ocupadas pelos militares mais antigos. De acordo com os elementos trazidos pela ré, os autores não satisfaziam essa condição, eis que ocupavam as posições 1.615, 1.462, 1.574 e 1.637, respectivamente à ordem de qualificação na petição inicial.\r\n\r\nSobreleva notar, que diversamente do que apregoam os requerentes, não houve qualquer subversão às ordens constitucional e legal, uma vez que a Constituição e a legislação regente da matéria remetem à discricionariedade da Administração Militar, o estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento da carreira de Praças. \r\n\r\nO critério da antigüidade, utilizado pela Administração Militar, a par de razoável, afigura-se objetivo, não ensejando violação ao princípio constitucional da isonomia nem a qualquer outro. Note-se, outrossim, que em nenhum momento os demandantes alegam haverem sido preteridos por outros marinheiros mais modernos, de sua turma ou de outro quadro ou corpo, quanto à classificação e ingresso no C-Espc de 2004. \r\n\r\nDemais disso, o caso em tela não se refere, é bom destacar, à promoção em si, mas ao ingresso dos marinheiros no curso de especialização e formação para que, ao final, cumpridos os requisitos, sejam promovidos à graduação de Cabo. Não logrando esse intento, atingido o termo final do tempo de serviço, nos termos do artigo 121, § 3º, alínea “a” da lei nº 6.880/80 e dos itens 2.14.3 e 2.15.3 da 5ª Revisão do PCPM, aprovado pela portaria nº 85, de 26 de março de 2003, da lavra do Comando da Marinha, cabível o licenciamento dos militares, considerando-se não se rem estáveis, uma vez que detinham apenas 5 (cinco) anos de serviço à época da dispensa.\r\n\r\nObserve-se, que a regra insculpida na 5ª Revisão do PCPM, visa atender à determinação legal de manutenção do fluxo regular e equilibrado de carreira pelos militares, previsto no artigo 59 da lei nº 6.880/80, cuja implementação, repita-se, é delegada à discricionariedade da Administração Naval e cujo teor não apresenta, a meu sentir, nenhuma eiva de ilegalidade ou de irrazoabilidade.\r\n\r\nNo que tange à conformidade do licenciamento com as normas vigentes, releve-se, que os autores não possuem direito adquirido à estabilidade ou ao reengajamento na Marinha, sendo o seu eventual licenciamento, também, ato administrativo discricionário, praticado em atenção aos critérios de oportunidade e conveniência. Concebe-se, portanto, que as portarias nº 1.014, nº 1.015 e nº 1.018, juntadas em fls. 191/195, são plenamente legítimas, devendo, destarte, serem preservadas. A esse teor, convém conferir o seguinte acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é acompanhado pelos Tribunais Regionais Federais, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. ATO DISCRICIONÁRIO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - Não há falar em direito adquirido à estabilidade antes de alcançado o decêndio legal, porquanto trata-se de mera expectativa, cabendo à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, a faculdade de licenciar o militar temporário, uma vez que enquadra-se o ato dentro da discricionariedade administrativa. Precedentes.\r\n\r\n(...)” (negrito meu) (STJ, Sexta Turma, Resp nº 421.897, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.02.2003)\r\n\r\nPor derradeiro, mencione-se que o fato dos autores possuírem avaliações favoráveis, não influem na questão, uma vez que a boa conduta e outras virtudes são apenas requisitos de seleção a serem considerados em conjunto com os demais, estipulados de acordo com a conveniência da Administração. \r\n\r\nDeste modo, não demonstrada a ilegalidade do ato de inadmissão dos autores no C-Espc, nem qualquer outra violação aos princípios orientadores da Administração Pública como os da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, impõe-se considerar que a Administração Militar empregou a discricionariedade que lhe é conferida por lei de modo escorreito, não devendo prosperar a irresignação dos postulantes.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes as pretensões dos autores, de acordo com a fundamentação acima expendida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei, na proporção de 25% (cinqüenta por cento) para cada autor, suspensas por força do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante os ditames do artigo 20, § 4º, do CPC, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um. Suspendo, no entanto, a cobrança, nos termos do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.003646-5 CARLOS JOSE REGINALDO DA SILVA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . 1. Recebo a apelação de fls.74/77 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.000536-2 ANAILDO APIS DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . 1. Recebo a apelação de fls.56/65 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.000538-6 ANTONIO RODRIGUEZ VINAL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . 1. Recebo a apelação de fls.58/69 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.002336-8 JARDIM ESCOLA MEU FUTURO LTDA REP/ P/ ROGÉRIO DE FREITAS DA ENCARNAÇÃO (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 362,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.5110002336-8 - Protocolado em 09/05/2006\r\n\r\nAutor(a): JARDIM ESCOLA MEU FUTURO LTDA.\r\n\r\nRé(u): FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Jardim Escola Meu Futuro Ltda., sob o rito comum ordinário, em face da Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor de R$ 272,00, referente ao título que fora indevidamente protestado e à indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no valor equivalente a 150 salários mínimos.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que em janeiro de 2000 pagou a anuidade da contribuição sindical devida à ré, todavia, ao tentar adquirir um empréstimo bancário, soube que o título referente à mencionada contribuição fora protestado junto ao Cartório do 5º Ofício da Comarca de São João de Meriti, conforme a certidão colacionada à fl. 16 dos autos.\r\n\r\nCitada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 70/75, na qual se defendeu dizendo que o protesto do título não partiu de iniciativa sua, e sim da Caixa Econômica Federal, a quem competia efetivar a cobrança das suas contribuições sindicais, sendo ela, portanto, a única responsável por eventual dano causado à autora, motivo pelo qual requereu a denunciação da lide àquela instituição financeira.\r\n\r\nDeferida a denunciação da lide pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, através da fundamentada decisão exarada à fl. 116, e ordenada a citação da CEF, vieram aos autos a contestação de fls. 132/136, na qual aquela empresa pública defendeu-se dizendo que a modalidade de cobrança utilizada pelo cedente foi a cobrança rápida, na qual a emissão e postagem do título ficam a cargo do cliente\\cedente; e a CEF, em acatando a solicitação do cedente em promover o protesto de título, atua apenas como mandatária, razão pela qual, na qualidade de simples apresentante do título em cartório, não assume qualquer responsabilidade por eventual prejuízo causado a terceiros.\r\n\r\nEm audiência realizada à fl. 164, houve por bem o Juízo da 4a Vara Cível declinar da sua competência, em razão da inclusão da empresa pública federal no pólo passivo da presente demanda, determinando a remessa dos autos para Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/1988.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir a denunciação da lide proposta pela parte ré, em face da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nA teor da súmula 150 do Eg. STJ, \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\". Essa orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais (STJ - CC 46801/RJ, 1a Seção, DJ 29/11/2004, pg. 219, relator Ministro Teori Albino Zavasccki).\r\n\r\nSegundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, “no sistema do Código, a denunciação da lide é medida obrigatória, que leva a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, pg. 125).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, no entanto, tal não ocorre, eis que a CEF não mantém qualquer vínculo de direito material com as partes, que lhe impute a obrigação de indenizar o denunciante pelo prejuízo que eventualmente advier da perda da presente demanda, em ação regressiva, seja em virtude de lei ou de contrato, segundo a dicção do artigo 70, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDeveras, a empresa pública federal denunciada, como bem ressaltou em sua peça de defesa, ao apresentar ao Cartório o título para protesto, assim agiu como mera mandatária do cedente, não lhe cabendo, destarte, qualquer responsabilidade por eventual irregularidade havida na emissão do título ou equívoco por parte do cedente, que ordenou o protesto sem certificar-se de que, efetivamente, encontrava-se inadimplido.\r\n\r\nImportante ressaltar, que, ao contrário do concluído pelo denunciante, o direito de regresso previsto no artigo 37, §6º, da Carta Magna, é garantia de que goza a Fazenda Pública para cobrar de seus agentes que agirem, por culpa ou dolo, causando prejuízos a terceiros, e não pode ser confundido com o direito de ação de regresso previsto no artigo 70, inciso III, do CPC, em face das diversidades de natureza jurídica.\r\n\r\nInexistindo, destarte, coincidência entre os sujeitos da relação de direito material controvertida posta na exordial e os sujeitos da relação processual, a justificar a presença da CEF no pólo passivo da presente demanda, ou mesmo para denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, inciso III, do CPC, impõe-se excluir da lide a empresa pública federal e o conseqüente retorno dos autos à Justiça Estadual, independentemente de suscitação de conflito de competência (STJ - CC 19382/SE, Segunda Seção, DJ 19/12/1997, pg. 67440, Relator Ministro Costa Leite).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente denunciação da lide e julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito em relação à Caixa Econômica Federal - CEF, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré, ora denunciante, a pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal, ora denunciada, que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da causa (art. 20, §4º, do CPC), e a arcar com as custas judiciais devidas à Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo da 4a Vara Cível dessa Comarca, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2004.51.60.010610-2 JOSE DA SILVA (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestem-se acerca dos cálculos de FLS. 51/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.60.003948-4 PAULO CESAR GOMES (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA, FÁBIO SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. . Processo nº 2003.51.60.003948-4\r\n\r\nProtocolado em 03/02/2004\r\n\r\nAutora: PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a antecipação dos efeitos da tutela visando retirar o seu nome da SERASA e o provimento judicial de declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 242,05, que alega não ter contraído da ré, a condenação da ré na devolução do valor de R$ 65,00, que alega ter sido obrigado a pagar para encerramento de conta corrente, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.200,00.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou ter sido, em 26/10/2000, obrigado pela ré a abrir a conta corrente nº 001/1503-1, do tipo Cheque Azul, com limite de crédito de R$ 500,00, como condição para adquirir empréstimo no valor de R$ 4.000,00, e que no dia 06/03/2001 constatou um débito indevido na conta no valor de R$ 254,69, sendo informado pelo funcionário Rogério Maia que se tratava de um equívoco administrativo e que aproximadamente em quinze dias tudo estaria solucionado; que no dia 09/04/2001, verificou que o débito persistia, sendo informado pelo funcionário Góes que em quinze dias o problema estaria definitivamente solucionado, sendo que no dia 15/06/2001 a questão relativa ao débito indevido ainda não tinha sido solucionada, sendo que, novamente, foi informado pelo funcionário de nome Alex que iria resolver o problema em mais quinze dias, foi quando resolveu encerrar a conta, o que somente foi possível mediante o pagamento de um saldo devedor de R$ 65,00.\r\n\r\nAduziu, ainda, em prol da sua pretensão, que em 14/12/2003 recebeu um telefonema da ré cobrando uma dívida no valor de R$ 242,05, proveniente da conta nº 001/1503-1, que acreditava ter encerrada, e informando que o seu nome encontrava-se negativado na SERASA.\r\n\r\nImportante frisar, antes de adentrar ao mérito da contenda, que a questão controvertida nos autos diz respeito, unicamente, à quantia de R$ 242,05, que o autor alega indevida, a qual originou um saldo negativo em sua conta corrente e levou o seu nome aos registros da SERASA, apesar de se ter feito menção na inicial ao empréstimo bancário, já se quitado pelo autor junto à ré, e à suposta “venda casada”, que restou indemonstrada nos autos.\r\n\r\nProsseguindo, trata-se, na espécie, de relação jurídica disciplinada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, ex vi do artigo 3º, § 2º, que expressamente inclui a pres tação dos serviços bancários, financeiros e de crédito como relação de consumo.\r\n\r\nA CEF qualifica-se como instituição financeira nos moldes estabelecidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, artigo 17, não pairando dúvida acerca dessa conceituação, caracterizando-se como fornecedora de serviços e produtos bancários. O autor, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, assume o status de consumidor, fechando-se o círculo necessário à configuração da relação consumerista.\r\n\r\nA responsabilidade contratual do fornecedor/prestador de serviços nas relações de consumo é objetiva, surgindo o dever de indenizar decorrente de acidente de consumo, mesmo na ausência de culpa. A caracterização dessa responsabilidade depende de haver demonstração, pelo consumidor, do dano patrimonial e/ou moral e o nexo de causalidade entre a utilização do serviço e o resultado danoso, desde que ausentes causas excludentes que levem ao rompimento do vínculo etiológico, como a culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nCom essas premissas, passo à análise individualizada dos pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nA CEF foi citada e intimada pelo despacho de fl. 20 para, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, cumprir com o seu ônus de colacionar aos autos toda e qualquer documentação de que detinha em seu poder, tendentes ao elucidamento da causa. No entanto, limitou-se a trazer aos autos as cópias dos extratos bancários de fls. 33/42 e, em sua defesa, apenas a alegar que se trata de dívida relativa à cobrança de tarifas e taxas de manutenção da conta nº 001/1503-1, que o autor alega ter solicitado o encerramento.\r\n\r\nComo se vê, a instituição financeira ré não cumpriu com o seu ônus de infirmar o aduzido pelo autor na inicial, comprovando tratar-se a quantia cobrada de dívida inadimplida e, portanto, legítima a inclusão do nome do correntista no cadastro restritivo de crédito da SERASA.\r\n\r\nDessa forma, segundo as provas existentes nos autos, o convencimento deste Juízo firma-se no sentido de que houve, de fato, por parte do autor, o requerimento para encerramento da conta corrente nº 001/1503-1, conforme o alegado na exordial, tanto que lhe foi autorizada a retirada da ficha de abertura e autógrafos, juntada por cópia à fl. 11, que se encontrava em poder do banco.\r\n\r\nConsoante a jurisprudência firmada pelo Eg. STJ, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, \"independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento\" (STJ - REsp. n° 110.091-MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. n° 196.824, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99 e REsp. n° 323.356-SC, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 11.06.2002).\r\n\r\nA fixação do montante indenizatório é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador, debatendo-se a doutrina a respeito do quantum devido, haja vista que em poucas hipóteses o nosso ordenamento positivo estabelece a direção para a respectiva estipulação. Tenho, na cátedra adiante transcrita, do ilustre Prof. Caio Mário da Silva Pereira, por se amoldar ao caso em tela, a melhor orientação a seguir:\r\n\r\n“Como sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (V. II, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas causas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' e saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, pp- 315-316).\r\n\r\nNesse contexto, fixo, moderadamente, o valor a ser ressarcido a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de a lesão sofrida ser considerada leve.\r\n\r\nDo dano material.\r\n\r\nO autor alega não ser devedor da quantia de R$ 242,05, sustentando ter encerrada a conta corrente nº 001/1503-1. A CEF, por sua vez, não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao revés, limitou-se a afirmar que se trata de dívida relativa à cobrança de tarifas e taxas de manutenção de conta corrente, a qual este Juízo já decidiu havida como encerrada pelo autor. Dessa forma, deve ser acolhida a pretensão autoral, no sentido de ser declarada inexistente a referida dívida.\r\n\r\nRelativamente ao valor de R$ 65,00, o autor não logrou comprovar que a referida quantia era indevida ao tempo do depósito de fl. 12, em que a conta nº 001/1503-1 ainda se encontrava ativa, tanto que a pagou, não merecendo prosperar a sua pretensão em recebê-la em dobro.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar a imediata retirada do nome do autor do cadastro restritivo de crédito da SERASA e condenar a CEF a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeclaro, outrossim, inexistente a dívida no valor de R$ 242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), oriunda dos descontos indevidos de tarifas e taxas de manutenção da conta corrente nº 001/1503-1, não havendo que se falar em devolução em dobro do valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDemonstrada a plausibilidade do direito invocado pelo autor, com base na fundamentação supra, vislumbro, outrossim, o receio de dano irreparável em razão da inscrição na SERASA limitar o crédito e ainda a prática de outros atos de natureza negocial, fazendo-se necessária a concessão da medida antecipatória para determinar, com urgência, a retirada do nome do autor daquele cadastro de restrição de crédito.\r\n\r\nDestarte, Concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar que a ré proceda à retirada do nome do autor da SERASA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Oficie-se à CEF, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2005.51.60.000630-6 JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO R MARIANO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi adunado, juntamente com a contestação oferecida pelo réu, o processo administrativo atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao autor manifestar-se especificamente em relação ao aludido documento.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, considerando que as cópias do processo administrativo em referência são provas de extrema relevância para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 50/72.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009530-3 ISMAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011214-3 GERSON FELIPPE SANTIAGO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Tendo em vista o comprovante de rendimentos de fls. 18, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e deixo de nomear a Defensora Dativa.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que regularize o instrumento de mandato de fl. 04, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n4. Após, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o parágrafo 2º, do artigo 45 da Resolução 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do quantum debeatur nos termos do pedido constante da inicial, bem como para a apuração das diferenças, até a presente data, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 18284"
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BRITO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE LIMA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJULCIMARA FERREIRA DE MELO FIGUEIREDO-90\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-69\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-100, 102, 103, 98, 99\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-108\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-18, 31\r\n\r\nLEONTINA DUTRA DA ROCHA-58\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE MORAES-105\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-30\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-110\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEAL BRANDI-90\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-56\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-70\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-86\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-32\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-40\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-50\r\n\r\nMARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS-27\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-93\r\n\r\nNAO CADASTRADO-71\r\n\r\nNAO CONSTA-71\r\n\r\nNELSON GUEDES DE LIMA-83\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-43\r\n\r\nPATRÍCIA A. SANTOS DE ARAUJO-85\r\n\r\nPATRICIA HELENA-19\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-81\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-47\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-83\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-63\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-54\r\n\r\nRITA B. COSTA-89\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-25\r\n\r\nROGERIO SANTANNA TAVARES-62\r\n\r\nRONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-88\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-39\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-29\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-104, 53\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES SARDINHA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 103, 12, 2, 20, 22, 25, 27, 3, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 5, 51, 6, 68, 69, 7, 70, 73, 76, 8, 85, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-91\r\n\r\nSIDNEI GOMES DE ARAUJO-80\r\n\r\nSIDNEY MONTES PEREIRA DIAS-61\r\n\r\nSILVIA CRISTINA NUNES DE MELO-8\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-28, 35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41, 64\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 17, 18, 19, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 94, 97\r\n\r\nUBIRAJARA RODRIGUES GOMES-108\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-42\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0118203-0 MARIA JULIA ROCHA LOPES (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Processo nº:\r\n\r\n910118203-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Júlia Rocha Lopes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste pela Súmula 260 do antigo TFR\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao para uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003814-0 GERALDO DE SOUZA PORTO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Nº 2003.5110003814-0 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE SOUZA PORTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 720,34 (SETECENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 13.577,81 (TREZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004400-0 VALDIQUE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há valor a ser executado, defiro a vista no cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós retornem-se ao autos ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004735-9 LEONTINA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinente.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007960-9 JORGE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2003.5110007960-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito ordinário por JORGE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido.\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002367-0 EUDES FERNANDES CHAVES (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.83, anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos realizados pela contadoria judiciária não apresentaram valor à executar, indefiro a petição de fls. 83/88, contudo, defiro vista em cartório, pelo prazo de 10 dias, após retorne-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006152-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 71 que o benefício da parte autora é da Espécie 95, Auxílio Suplementar em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006973-6 PAULO SILVERIO DA SILVA (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5110006973-6 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 479,61 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.234,90 (SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001199-4 RAFAEL MACHADO ALVES (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO, JOSE RANGEL ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.001199-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRafael Machado Alves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nNumerem-se os autos a partir de fls. 34.\r\n\r\nFls. 32 - retifique-se a autuação.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007323-9 DILSON DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a primeira parte do despacho de fls. 25.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008559-0 ZENI NARCISO FELIPE (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação revisional de pensão por morte originária de acidente do trabalho, demandada por ZENI NARCISO FELIPE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente proposta na Justiça Estadual, foram os autos remetidos a este Juízo, em razão de sua instalação superveniente, juntamente com o grande volume de ações em que é parte o INSS.\r\n\r\nTodavia, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (súmula 15 do STJ), razão pela qual, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001616-5 LIDIA FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 39.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017914-4 TELMA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007448-7 FAUSTO RAMIRO NETO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20055110007448-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFausto Ramiro Neto\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato e consignação de mensalidades\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para:\r\n\r\nesclarecer que a suspensão da execução deve ser mantida, em razão da relevante argüição de descumprimento das formalidades exigidas pela lei e pela jurisprudência acerca da execução extrajudicial. Logo, a suspensão fica mantida até que a CEF apresente o procedimento administrativo de execução, onde constem os avisos de cobrança por parte da CEF, devidamente notificados ao autor (DL 70/1966, art. 31, IV), a notificação cartorial do agente fiduciário (DL 70/1966, art. 31, §1º), bem como a comprovação da intimação pessoal para os leilões determinados (STJ, REsp 697.093, 417.955 e 547.249); e\r\n\r\nesclarecer que cabe ao autor promover o depósito das parcelas vencidas e vincendas pelos valores que entende incontroversos e que estes valores não se mostram aparentemente idôneos para saldar a dívida.\r\n\r\nExpeça-se o ofício ao RGI, como determinado a fls. 83.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos os documentos da execução extrajudicial, tal como acima foi dito. Prazo 20 dias.\r\n\r\nIntime-se o autor para requerer a citação da seguradora apontando o endereço para a diligência, eis que o pedido inclui revisão do prêmio de seguro. Prazo 10 dias.\r\n\r\nVindo o requerimento, cite-se e, vindo a contestação, dê-se prazo para réplica sobre ambas as contestações, se for o caso.\r\n\r\nNão vindo, intime-se o autor para réplica. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0756914-3 ADELMO LUIZ DA CUNHA LEITE (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o valor apurado nos cálculos do contador judicial resultou em R$ 200,01 (duzentos reais e um centavo) e o patrono do autor não promoveu a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.003990-8 JOSE TRAJANO DE MESQUITA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o valor apurado nos cálculos do contador judicial resultou em R$ 10,00 (dez reais) e o patrono do autor não promoveu a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000210-1 WILSON VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110000210-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWILSON VENANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que comprove uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, para saque dos valores referentes ao FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista a CEF por 5 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nNão trazida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005273-6 JOSE CARLOS GARCIA DA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110005273-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Carlos Garcia da Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração da ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-la a reajustar os saldos das contas vinculadas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, pelos percentuais que menciona, acrescidas dos juros pertinentes.\r\n\r\nAlega a embargante que a sentença foi omissa, eis que não mencionou o valor exato da condenação imposta à ré. Sustenta que, em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, a sentença deve ser líquida sob pena de nulidade.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOcorre que não se trata de ação que seguiu o rito dos Juizados, mas o ordinário. Os presentes embargos não têm qualquer fundamento e possuem, a julgar pelas suas descabidas razões, caráter nitidamente protelatório.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplico a multa de 1% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento, em prol da parte autora (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005767-9 NOEMI SILVA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA HELENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110005767-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNoemi Silva de Almeida\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRetificação de cadastro no PIS e danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nUm dos pedidos refere-se à retificação do número do PIS. Esse número pretendido pela autora, segundo os dados cadastrais da CEF, pertence, atualmente, a outra pessoa. Logo, o pedido de retificação significaria, necessariamente, subtrair da referida pessoa essa posição jurídica. Portanto, o pedido também seria suportado por ela, cuja citação não foi requerida. Trata-se aqui em litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza do pedido. Não se pode acolher o pedido sem tocar na situação jurídica de Andréia Aparecida de Lima.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora para quer requeira a citação da litisconsorte, informando o endereço.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVindo requerimento de citação, cite-se e intime-se para que diga, no mesmo prazo de resposta, se deseja produzir alguma prova adicional.\r\n\r\nExaurido o prazo de resposta e sem que haja requerimento de prova nova, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000897-1 JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.000897-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Carlos Néri de Almeida\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005054-9 JOSE ALVES SIQUEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000954/2006 . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.005054-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Alves Siqueira\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005658-8 CALIXTO EMILIANO DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 195/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110005658-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCalixto Emiliano de Freitas\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007804-3 HERALDO DE ANDRADE (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110007804-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHeraldo de Andrade\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000518-4 JOAQUIM BARBOZA DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 49/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5110.000518-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoaquim Barboza de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 2004.51.10.008559-6 IND/ COM/ DE ALIMENTOS M W M RIO EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110008559-6 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nIndústria e Comércio de Alimentos MWM Rio Exportação Ltda\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nChefe da Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em Nova Iguaçu \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nInexistência de relação jurídico-tributária e compensação\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nCuida-se no momento de embargos de declaração opostos pela impetrante contra sentença que concedeu em parte a segurança. A parte dispositiva ostenta o seguinte.\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do autor para suspender a exigibilidade da contribuição prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, relativamente aos valores pagos pela impetrante a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença.”\r\n\r\nA embargante alega ter havido omissão da sentença, eis que não houve pronunciamento sobre outro capítulo do pedido, o de compensação dos valores já pagos. Requer que a omissão seja sanada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDo papel do Juiz que julga os embargos.\r\n\r\nEntendo que o Magistrado que aprecia os embargos de declaração contra sentença proferida por outro deve se ater à integração do julgado, não podendo modificar a tese fundamental já exposta e usada como fundamento da decisão. Na sentença embargada, a Ilustre Colega que conduzia o feito entendeu inexigível a incidência da contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos em relação aos valores pagos nos 15 primeiros dias de incapacidade laborativa, a cargo do empregador. Isso já foi decidido e não cabe ao ora sentenciante modificar o julgado. No entanto, não me comprometo, em absoluto, com a tese acolhida.\r\n\r\nDo verdadeiro ponto de omissão da sentença.\r\n\r\nExaminando detidamente a inicial, verifico que não houve pedido relativo à compensação tributária. Aliás, nem mesmo na fundamentação da inicial há referência ao assunto. A “transcrição” do pedido, trazida na petição de embargos (fls. 96), não corresponde à realidade. Basta examinar a inicial. Requereu-se em sede de liminar a suspensão da exigibilidade e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica. Não se fala em compensação. Logo, a omissão apontada nos embargos inexiste.\r\n\r\nNo entanto, há realmente omissão da parte dispositiva da sentença. Examinando-a, verifico que foi aproveitado o texto da decisão que concedeu a medida liminar. Verifico, pela transcrição acima, que o dispositivo não declarou a inexistência da relação jurídica, mas resolveu apenas “suspender a exigibilidade”, provimento tipicamente liminar, e não exauriente do mérito. Creio tratar-se de erro material corrigível de ofício, eis que a vontade do julgador, claramente, não correspondeu às palavras equivocadamente colocadas. Quanto ao mais, o dispositivo encontra-se correto, eis que se o pedido e o seu acolhimento fundam-se no art. 60, §3º, da Lei 8.213/1991, restringe-se às hipóteses de segurado empregado.\r\n\r\nDesse modo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No entanto, de ofício, corrijo o erro material da sentença, para que o dispositivo tenha o seguinte texto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, relativamente aos valores pagos pela impetrante a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003898-0 angela maria pinto de souza rep/ jandira do rosario marinho pinto (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOAO DE MERITI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20025110004223-0\r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nANGELA MARIA PINTO DE SOUZA rep/ JANDIRA DO ROSÁRIO MARINHO\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nImplantação de Benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, eis que falta a autora o interesse na modalidade adequação.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da \r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07car\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.10.002194-0 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS, MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CAXIASA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo(a) impetrado, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n'28 - 2004.51.10.006558-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CECILIA CAETANO LOURENCO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,43\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110006558-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCecília Caetano Lourenço\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReintegração de posse e cobrança do arrendamento e acessórios.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança das taxas de arrendamento e encargos de condomínio e seus acréscimos moratórios. As partes celebraram contrato de arrendamento, regulado pela Lei 10.188/2001. O contrato foi celebrado em 08/07/2003. A ação foi ajuizada em 13/09/2004 e apontava o inadimplemento das mensalidades do arrendamento de outubro e dezembro/2003 e de abril/2004 em diante, bem como dos encargos condominiais desde outubro/2003 em diante.\r\n\r\nA liminar de reintegração foi postergada para após a produção de provas (fls. 29). Contestação a fls. 30/31, reconhecendo a dívida e alegando problemas financeiros. Foi designada audiência, realizada em 14/02/2006 (fls. 39), em que a ré se comprometeu a estudar uma forma de pagamento. Em petição de fls. 48, a ré informou que não tem condições de pagamento da dívida dentro do prazo máximo permitido pela CEF (90 dias), mas não ofereceu qualquer contraproposta ou forma de parcelamento em que lhe seria possível arcar com o encargo. A fls. 51, a CEF se manifestou no sentido de que, no âmbito do PAR, o parcelamento não é possível. Não houve, ao longo do processo, qualquer pagamento ou depósito das quantias vencidas ou vincendas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão havendo provas a produzir, fica autorizado o julgamento antecipado.\r\n\r\nO inadimplemento do contrato de arrendamento é fato incontroverso. A fls. 15, encontra-se a notificação do art. 9º da Lei 10.188/2001, recebida pela ré em 27/01/2004, que dá conta do não-pagamento das mensalidades.\r\n\r\nComo relatado, o processo foi encaminhado no sentido de se buscar uma solução negociada, o que não foi possível.\r\n\r\nAtualmente, a mora do arrendamento alcança 30 prestações, além de 33 encargos de condomínio em aberto. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que houve a rescisão contratual, bem como presente o esbulho de que trata o art. 9º da Lei 10.188/2001.\r\n\r\nÉ de se ter em mente que o PAR tem finalidade social e efetivamente é um Programa dessa natureza, permitindo o arrendamento por 180 meses e a opção de compra ao final. As prestações, em geral, situam-se abaixo do valor de um aluguel correspondente ao imóvel. O valor residual (cláusula 15ª, §3º) é a diferença entre o valor do imóvel e o somatório das taxas de arrendamento pagas, tudo atualizado monetariamente pelo mesmo critério. É dizer, cuida-se de oportunidade em que o arrendatário pode adquirir um imóvel, sem o pagamento de juros de um eventual financiamento. No entanto, não se trata de programa de distribuição de imóveis. Há a necessidade de cumprimento das regras contratuais e de pagamento das prestações mensais. Não cabe ao Judiciário permitir que os arrendamentos não sejam honrados, sob o argumento da finalidade social do Programa. A finalidade social se alcança permitindo que o Programa de perpetue e atenda um número cada vez maior de beneficiados. Para isso, é necessária a higidez financeira do Fundo respectivo.\r\n\r\nA reintegração é cabível, bem como devidos os encargos não pagos, seja até a rescisão do contrato, seja depois, a título de indenização pela ocupação indevida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ndeterminar a reintegração da posse em favor da CEF, facultando a desocupação voluntária em 30 dias. A ré deverá ser, de imediato, intimada pessoalmente pelo Sr. Oficial para a desocupação voluntária. Não sendo atendido no prazo, expeça-se mandado autorizando o uso das medidas coercitivas que no caso couberem; e\r\n\r\ncondenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento (outubro e dezembro/2003 e de abril/2004 em diante), bem como dos encargos condominiais (desde outubro/2003 em diante) desde o inadimplemento até a efetiva desocupação. Tais valores serão atualizados monetariamente pela correção aplicável ao FGTS (TR) e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado de cada vencimento, nos termos do contrato celebrado.\r\n\r\nCondeno a ré no ressarcimento das custas e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003942-0 DIOGO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5110003942-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDiogo Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtrasados 28,86%\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para convolar para o rito dos Juizados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.10.006249-3 JOAO DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO SUMARIA/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5110006249-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006223-0 MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO CAUTELAR PROC. Nº. 20055110006223-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta em face da União Federal, objetivando a exibição de processo administrativo de concessão da pensão militar da autora, a fim de que se verifique o porquê dos descontos que passaram a ocorrer. A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos de fls. 02/11. Pedido de gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nContestação da União e documento, às fls. 15/17. Juntada de documentação pela União Federal às fls. 19/24.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nA medida cautelar deve ser concedida quando estiverem presentes os requisitos da existência do fumus boni iuris, ou seja, a aparência do direito, em conjunto com o periculum in mora, isto é, a possibilidade ou a potencialidade do dano em relação ao perigo na demora da prestação jurisdicional (art. 798, do CPC). \r\n\r\nNa hipótese em apreço, constato a presença do fumus boni juris. A autora vem sofrendo as conseqüências dos descontos que vêm sendo realizados em sua pensão militar, de modo que faz jus ao exame dos documentos que deram causa aos referidos descontos, tal como pleiteia na presente ação cautelar.\r\n\r\nA parte ré juntou aos autos o documento de fls. 24, que atesta que a autora teria obtido esclarecimentos acerca das razões da redução de sua pensão junto à União, bem como que lhe fora dado conhecimento da documentação que deu origem a dita redução e do valor que deverá ressarcir àquela.\r\n\r\nOcorre que o documento supracitado não prova quais documentos foram apresentados à autora, tampouco se estes teriam sido suficientes para esclarecer a situação e fundamentar uma eventual ação futura, não podendo, dito fato, obstar o seguimento da presente.\r\n\r\nA tutela cautelar justifica-se quando presente um interesse na propositura de um processo principal, o que é admissível tendo em vista que a oportunidade de defesa possibilitará o esclarecimento da situação.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, considero que os descontos que estão sendo realizados na pensão da autora de fato ocasionam transtornos diversos à mesma, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar e de uma diminuição real em sua capacidade econômica, o que não se coaduna com a idéia de demora na solução do caso.\r\n\r\nDeste modo, a fim de comprovar e esclarecer a exata origem dos referidos descontos, faz-se mister que sejam exibidos os autos do procedimento administrativo que ensejou a habilitação das Sras. Sandra Regina Leal dos Anjos e Rosângela de Fátima Leal à pensão militar autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Ministério do Exército) a exibir integralmente os autos dos procedimentos administrativos nos quais advieram as habilitações das filhas Sandra Regina Leal dos Anjos e Rosângela de Fátima Leal à pensão militar também desfrutada pela autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista incontinenti à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios devidos pela União, à razão de 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.10.001199-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ROMARIO ROCHA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 20025110001199-3\r\n\r\nEMBTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBDO: ROMÁRIO ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 90/97, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 76,78, em 13/01/2006, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da condenação, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João do Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ \r\n\r\n07\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.60.013864-0 MARIA ROSENIRA MENDES (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os despachos de fls. 47, 57 e 63 e as petições de fls. 51/56 e 62, determino que cada advogada atuante receba R$ 50,00 (Cinqüenta Reais) a título de remuneração pelos honorários advocatícios. Providencie a Secretaria a solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.017096-1 SONIA MARIA FERNANDES DE SANTANA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160017096-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSonia Maria Fernandes de Santana.doc\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças do reajuste de 3,17%\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a UFRJ no pagamento da diferença de R$ 2.128,85. Nos presentes embargos, a ré levanta que a autora já é substituída pelo Sindicato de classe no processo 99.0063635-0 com idêntico objeto, que já conta com sentença transitada em julgado e em fase de execução. Pede o acolhimento dos embargos para que seja o feito extinto sem julgamento do mérito. Juntou documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEmbora a embargante esteja certa quanto aos fatos que alega, creio que a pretensão buscada não pode merecer trânsito mediante embargos de declaração. Ressalto que não houve omissão da sentença ou erro material, eis que o tema ora levantado em momento algum foi argüido na instrução. Entendo que os embargos não oferecem a devolutividade suficiente para que o Juiz de primeiro grau venha a reexaminar, mediante elemento novo, os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Se por um lado é verdade que a matéria é verificável de ofício, por outro, deve-se fixar que esse exame deve-se dar dentro das atribuições de conhecimento e julgamento da causa. Proferida a sentença, a atribuição do Juiz sentenciante fica restrita às omissões, obscuridades, contradições e erros materiais do que prolatou. Logo, o tema da coisa julgada, embora possa ser ainda objeto de exame pelas instâncias recursais, não o pode pelo magistrado de primeiro grau.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2003.51.60.020622-0 PAULO DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2003.5160.020622-0\r\n\r\nAUTOR: Paulo da Silva\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 270,89(DUZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.066,11 (MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07R\r\n\r\n36 - 2003.51.60.022218-3 NILZETE COSTA OLIVEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2003.5160022218-3\r\n\r\nPÓLO ATIVO: NILZETE COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 20.481,25 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM CRUZADOS E VINTE E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 8.157,64 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SESENTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n37 - 2003.51.60.023511-6 JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2003.5160023511-6\r\n\r\nPÓLO ATIVO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 12.862,99 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.217,57 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n38 - 2003.51.60.023687-0 CARLOS DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2003.5160023687-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS DA SILVA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 32, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo n° 95.0054242-0, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000883-9 MARIA SUELI FRANCISCO ALVES PAWLOWSKI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 131/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ OUTRAS Nº. 2004.5160.000883-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA SUELI FRANCISCO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008089-7 GERALDO MAGELLA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160008089-7\r\n\r\nPÓLO ATIVO: GERALDO MAGELLA DOS SANTOS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 471.234,31 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.579,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010768-4 SEVERINA BENTO BARROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160010768-4\r\n\r\nPÓLO ATIVO: SEVERINA BENTO BARROS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 8.546,80 (OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 18.198,86 (DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n42 - 2004.51.60.013416-0 LUIZ CAMILO DOS ANJOS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160013416-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: LUIZ CAMILO DOS ANJOS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 1.317,19 (UM MIL, TREZENTOS E DEZESETE CRUZADOS E DEZENOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.149,06 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013965-0 LEAL FROSI RODRIGUES (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160013965-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLeal Frosi Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, titular de aposentadoria por idade, que vertia contribuições equivalentes a 3 salários mínimos e que seu benefício foi concedido em valor pouco acima do salário mínimo. Relata ainda que o INSS, em fevereiro de 1994, não promoveu o reajuste do benefício pelo IRSM de 39,67%. Pede o recálculo do seu benefício e pagamento das diferenças resultantes dos vícios apontados.\r\n\r\nO INSS contestou e juntou o procedimento administrativo.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo que se refere à revisão da RMI, razão não assiste ao autor. O cálculo da RMI era feito, à época, pela média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigindo-se monetariamente os 24 primeiros. A legislação não garantia a correção de todos os salários de contribuição, bem como não estabelecia a correção com base na variação do salário mínimo. Ressalto ainda que as contribuições do autor que compuseram o período de cálculo (fls. 22/23) não foram todas pelo valor de 3 salários mínimos. Há várias contribuições no valor do salário mínimo. Apenas na época mais próxima à aposentadoria é que os salários chegaram ao referido patamar. Quanto à aplicação da ORTN/OTN em substituição aos índices de correção utilizados pelo INSS, a demanda também não procede, eis que, pelo estudo da Contadoria (fls. 59), verificou-se que os índices de reajustamento dos salários de contribuição usados pelo INSS mostraram-se superiores aos da variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo que se refere ao IRSM de fevereiro de 1994, o pedido também não procede. Em relação aos que já eram beneficiários da Previdência em fevereiro de 1994, a jurisprudência superior já assentou que não é devida qualquer diferença relativa à conversão dos benefícios em URV, prestigiando o texto do art. 20, I, da Lei 8.880/1994, no que se refere ao valor nominal dos benefícios (ver no STF o RE 313.382).\r\n\r\nO que é devido segundo a jurisprudência dominante é a correção dos salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994, aspecto que não se aplica ao autor, cujo benefício tem DIB em 1982.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2005.51.10.004863-4 EDIMAR NASCIMENTO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110.004863-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdimar Nascimento Vieira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nPretende a parte autora obter a revisão do valor do seu benefício de aposentadoria concedido em 14/03/1997, para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão, ou seja, o equivalente a 2,83 salários mínimos.\r\n\r\nII\r\n\r\nNosso sistema jurídico desconhece qualquer regra que estabeleça paridade entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos que representava na época da concessão, salvo quando o benefício não se alça além do valor do mínimo legal. Após a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da Constituição de 1988, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\nO salário mínimo é uma conquista social em favor dos trabalhadores menos favorecidos, e não indexador de benefício previdenciário. A Constituição de 1988 proibiu a indexação, justamente porque prometeu que o salário mínimo viesse a atender as necessidades básicas do trabalhador e verificou a necessidade de recuperação histórica do seu valor. Nos últimos anos, embora tímida, verifica-se alguma recuperação. Na época da Constituição (05/10/1988), o salário mínimo era de Cz$ 23.700,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 63 (sessenta e três dólares norte-americanos), cotado a Cr$ 373,98 (dólar comercial preço de compra). Em maio de 2005, o salário mínimo passou a ser de R$ 300,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 118 (cento e dezoito dólares norte-americanos), considerando a cotação de 18/05/2006, R$ 2,18.\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão de indexação ao mínimo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n45 - 2005.51.60.000179-5 DILSON JOSE DO AMORIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160000179-5\r\n\r\nPÓLO ATIVO: DILSON JOSE DE AMORIM\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\n.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 15.487,40 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE CRUZADOS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.409,82 (UM MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001234-3 ROBERTO FRANCISCO DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160001234-3\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ROBERTO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 45.505,88 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZADOS E OITENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.314,77 (SETE MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n47 - 2005.51.60.001421-2 MARIA TEREZINHA RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 107,98 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.483,03 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.002722-0 JOSE FIEBIG LACERDA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160002722-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: JOSE FIEBIG LACERDA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 137.235,22 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 12.044,50 (DOZE MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007810-0 JOSE PEDRO SIQUEIRA FILHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160007810-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 431,57 (QUATROCENROS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.991,35 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008477-9 EDITE LANA GUERRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160008477-9 \r\n\r\nPÓLO ATIVO: EDITE LANA GUERRA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuanto à prescrição de fundo do direito, tenho por rejeitá-la, visto que, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é apli cável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO (SÚMULA 02/TRF4). ART. 58 DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nA aposentadoria por tempo de serviço do segurado foi concedida entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual cabível a aplicação da Súmula nº 02 desta Corte, que determinou a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT vigorou no período compreendido entre abril/89 e dezembro/91 e deverá ser aplicado à renda mensal inicial revisada por força da Súmula nº 02 desta Corte.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada na forma prevista na Lei n° 6.899/81, incidindo a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices oficiais. \r\n\r\nOs juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, na forma das Súmulas 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 453491; Processo: 2001.04.01.072957-8; UF: PR; Orgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da Decisão: 19/08/2003; Relator: JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA; DJU DATA:10/09/2003 PÁGINA: 1126 DJU DATA:10/09/2003).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos Dados de Concessão de Benefício, às fls. 11, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria por Invalidez, portanto, tal benefício é diverso da Aposentadoria por Tempo de Serviço e por Idade, motivo pelo qual não faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n51 - 2005.51.60.009171-1 ABIGAIL VIEIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160009171-1 \r\n\r\nPÓLO ATIVO: ABIGAIL VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuanto à prescrição de fundo do direito, tenho por rejeitá-la, visto que, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é aplicável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO (SÚMULA 02/TRF4). ART. 58 DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nA aposentadoria por tempo de serviço do segurado foi concedida entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual cabível a aplicação da Súmula nº 02 desta Corte, que determinou a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT vigorou no período compreendido entre abril/89 e dezembro/91 e deverá ser aplicado à renda mensal inicial revisada por força da Súmula nº 02 desta Corte.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada na forma prevista na Lei n° 6.899/81, incidindo a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices oficiais. \r\n\r\nOs juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, na forma das Súmulas 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 453491; Processo: 2001.04.01.072957-8; UF: PR; Orgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da Decisão: 19/08/2003; Relator: JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA; DJU DATA:10/09/2003 PÁGINA: 1126 DJU DATA:10/09/2003).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos Dados de Concessão de Benefício, às fls. 06, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria por Invalidez, portanto, tal benefício é diverso da Aposentadoria por Tempo de Serviço e por Idade, motivo pelo qual não faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009826-2 VERA LUCIA DE ALMEIDA DUARTE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 391,43 (TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.075,75 (DOIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.010004-9 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA FILHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160010004-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERNANDES MOREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 782,70 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 17.980,01 (DEZESETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n54 - 2005.51.60.010713-5 AVENIR TEIXEIRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160010713-5\r\n\r\nAUTOR: AVENIR TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por AVE NIR TEIXEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 12 que a parte autora emendasse a petição inicial formulando pedido certo e determinado, nos termos do artigo 282, IV c/c 286 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011535-1 MARIA IRENE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160011535-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 214,58 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 12.202,52 (DOZE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n56 - 2005.51.60.011663-0 DJANIRA SILVA MARQUES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160011663-0 \r\n\r\nAUTOR: DJANIRA SILVA MARQUES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por DJANIRA SILVA MARQUES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve COISA JULGADA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2004.5160008874-4, são referentes a revisão de benefício com base na Lei 9.032/95.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011841-8 OSMAR DE PAULO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160011841-8\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE PAULO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 523,17 (QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZESETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.945,99 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014468-5 EUZETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONTINA DUTRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.60.010238-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEuzete da Silva dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que especifique o seu pedido. Não se pode admitir pedido genérico de aplicação dos reajustes previstos em Lei ao longo do tempo, sem ao menos apontar qual foi a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS. Deve-se presumir que a Previdência tenha aplicado os índices da legislação.\r\n\r\nDeverá a autora especificar qual o(s) momento(s) em que o INSS deixou de promover o reajuste devido o e apontar qual (quais) o(s) respectivo(s) índice(s) postulado(s).\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 30 dias. Em seguida conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000020-5 PAULO HIGINO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2006.5160000020-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO HIGINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001044-2 AMERICO MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5160001044-2\r\n\r\nAUTOR: AMERICO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AMERICO MACHADO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 11, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 10, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001182-3 ELBA CLARICE DE SAO PEDRO DA SILVA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2006.5160.0001182-3\r\n\r\nAUTOR: ELBA CLARICE DE SÃO PEDRO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, visando à inclusão, junto aos salários de contribuição, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício. \r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de hipótese prevista na norma do inciso I do artigo 330 do CPC, sendo, portanto, caso de julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nAb initio, analiso a preliminar aventada na peça de bloqueio.\r\n\r\nQuanto à prescrição, por tratar-se o direito em tela de obrigação de trato sucessivo, alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo, porém, a questão relativa ao mérito (fundo de direito) intacta, a qual passo a analisar.\r\n\r\nNo mérito, cinge-se a questão em saber se o índice de reajuste do salário-mínimo (IRSM) relativo a fevereiro de 1994, e utilizado como critério de correção monetária para fins previdenciários, seria aplicável, sob percentual integral, aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA princípio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 313.382-SC, o índice a ser aplicado não seria aquele referente ao valor integral e sim nominal, dada a constitucionalidade, reconhecida por aquele órgão jurisdicional, da sistemática de reajustes prevista na Lei 8.880/94, artigo 20, inciso I, segundo a qual, na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor, deveria ser observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária, restando inserto, naquela média aritmética, os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal entendimento referir-se-ia ao salário de benefício; é dizer, estaria restrito às pessoas que já fruíam de benefícios previdenciários em fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios para URV, posicionamento este inclusive sufragado pela Turma de Uniformização Nacional, ao confirmar tal interpretação, conforme exarado pelo verbete da Súmula 01, destacado pela Ré em sua peça de contestação.\r\n\r\nA partir de análise perfunctória dos fatos, o raciocínio desenvolvido do mencionado acórdão, também seria aplicável ao caso em testilha, se não fosse pelo artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, que previa reajuste mensal dos salários de contribuição, o que tornava a sistemática de reajustes dos salários de contribuição e dos salários de benefício diverso, inviabilizado a aplicação daquele entendimento, conforme se depreende do texto infra transcrito:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO indigitado preceito constitucional, manteve tal redação até 15/12/1998, quando então foi modificado pela Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nPor conta daquela previsão constitucional quanto à forma de cálculo do benefício previdenciário, determinando que a correção monetária dos salários de contribuição dos três anos anteriores à concessão do benefício fosse feita mensalmente é que os dispositivos da Lei 8.542/92, que previa a correção quadrimestral, restou estrito aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNote-se que a aplicabilidade do índice de correção monetária em tela - IRSM - quanto ao mês de fevereiro somente tem aplicabilidade aos salários de contribuição, e não aos salários de benefício, posto que estes últimos seguiam a sistemática da indigitada Lei 8.542/92, até o advento da Lei 8.880/94, fruto da conversão da Medida Provisória 434/94, que extirpou a forma de reajuste quadrimestral, com base no IRSM, de modo que o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994.\r\n\r\nPortanto, o eventual equívoco no cálculo dos benefícios previdenciários restringe-se a forma de reajuste das contribuições previdenciárias, e tão-somente no que tange a fevereiro de 1994, por força dos artigos 21, caput, e seus parágrafos da Lei 8.880/94, posto que, nos termos do artigo 20 da Lei 8.880/94, o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994. O próximo reajuste acumulado ocorreria em maio/94, quando então seriam incorporadas aos proventos as diferenças do IRSM deduzidas das antecipações mensais. Como, porém, houve alteração nos critérios de reajuste antes de se completar o ciclo aquisitivo, apenas o percentual referente à inflação de fevereiro de 1994 não teria sido computado, sendo agora reconhecido. Até janeiro, porém, a forma de cálculo obedeceu ao preceituado em lei, sendo a correção pelos valores nominais de constitucionalidade reconhecida, sendo tal determinação, segundo o Supremo Tribunal Federal, expressão da vontade do legislador, quanto à forma de cálculo.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona a Jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456245 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:390 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. OBREIRO RECORRENTE. \r\n\r\nApós o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 385623 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/03/2002 DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:304 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nNo caso em tela, como pode ser depreendido pelo documento de fls. 09, ao ser calculado o benefício previdenciário da parte autora, utilizando-se para tal, as suas 36 (trinta e seis) últimas contribuições, verifica-se que o mesmo não possuía salário de contribuição no mês de fevereiro de 1994, onde ocorreu o expurgo de 39,67%, não fazendo jus, portanto, ao mencionado índice.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001615-8 AGENOR DE SOUZA LEAL (Adv. ROGERIO SANTANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5160001615-8\r\n\r\nAUTOR: AGENOR DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AGENOR DE SOUZA LEAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 12, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 11, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002213-4 JOSÉ PIMENTEL (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.002398-9 MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.002461-1 ZENIRA PYLER DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A JUSTIFICAÇÃO e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação de pensão, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o benefício de pensão por morte à autora;\r\n\r\npagar à autora os atrasados desde o ajuizamento da ação (29/05/2006) até a efetiva implantação. As parcelas serão objeto de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (STJ, 204). Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para efetuar os cálculos pertinentes, para fins de requisição de pagamento.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nJunte-se uma das vias da presente sentença aos autos da justificação. Determino que estes permaneçam em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002552-4 ALZIRA RIBEIRO VENÂNCIO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2006.5160.002552-4\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ALZIRA RIBEIRO VENANCIO \r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002712-0 ANAVELÍCIA FERREIRA MACHADO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Queimados, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.006360-3 ZILA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160006360-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZila Costa da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças do reajuste de 3,17%\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de segundo recurso de embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a UFRJ no pagamento da diferença de R$ 3.285,04. Nos presentes embargos, a ré levanta que a autora já é substituída pelo Sindicato de classe no processo 99.0063635-0 com idêntico objeto, que já conta com sentença transitada em julgado e em fase de execução. Pede o acolhimento dos embargos para que seja o feito extinto sem julgamento do mérito. Juntou documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEmbora a embargante esteja certa quanto aos fatos que alega, creio que a pretensão buscada não pode merecer trânsito mediante embargos de declaração. Ressalto que não houve omissão da sentença ou erro material, eis que o tema ora levantado em momento algum foi argüido na instrução. Entendo que os embargos não oferecem a devolutividade suficiente para que o Juiz de primeiro grau venha a reexaminar, mediante elemento novo, os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Se por um lado é verdade que a matéria é verificável de ofício, por outro, deve-se fixar que esse exame deve ocorrer dentro das atribuições de conhecimento e julgamento da causa. Proferida a sentença, a atribuição do Juiz sentenciante fica restrita às omissões, obscuridades, contradições e erros materiais do que prolatou. Logo, o tema da coisa julgada, embora possa ser ainda objeto de exame pelas instâncias recursais, não o pode pelo magistrado de primeiro grau.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2004.51.10.000715-9 FABIO GERMANO DAS CHAGAS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 132/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110000715-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFábio Germano das Chagas\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReserva remunerada ou reintegração aos quadros do Exército Brasileiro\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor ingressou no Exército em 13-03-1995 como recruta. Relata que, no mesmo ano, após um exercício de tiro de FAL, iniciou zumbido e surdez no ouvido esquerdo (fls. 38). Desde então, passou a apresentar piora progressiva da hipoacusia. Recebeu atendimento médico na Policlínica da Vila Militar, onde foi encaminhado para exame otológico. Apesar de os exames de Tomografia Computadorizada da Mastóide (28-06-1998) e Ressonância Magnética (28-09-1998) terem concluído pela normalidade das condições do autor, em 01-07-1999 o mesmo sofreu nova avaliação Audiométrica e Impedanciométrica, que concluiu pela existência de cofose à esquerda. No Boletim Reservado Especial 035/99, no qual constava a transcrição de parecer da Clínica de Otorrinolaringologia do Exército, datado de 05 de agosto de 1999 (fls. 38), foi o autor considerado, ao fim, apto para o serviço do Exército, a despeito da deficiência constatada. No Aditamento ao Boletim Interno 040, de 28 de fevereiro de 2002, foi o autor, após Inspeção de Saúde para fins de licenciamento, considerado inapto para o serviço do Exército (fls. 31). No entanto, nos demais documentos juntados aos autos consta que o autor estava apto para o serviço do Exército. Em 10 de abril de 2002, pelo Boletim 063/2002 (fls. 32), o autor foi licenciado das fileiras do Exército, sob a motivação de término de tempo de serviço, de acordo com o artigo 146 do Decreto 57.654/66.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação judicial, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, com a mesma remuneração que percebia à época de seu desligamento, bem como que o período que esteve desligado seja considerado como tendo sido o autor transferido para a Reserva Remunerada com percepção do soldo correspondente à graduação de 3o Sargento. Pede, ainda, danos morais e estéticos provenientes do evento que alega ter deflagrado a surdez e o zumbido de seu ouvido esquerdo.\r\n\r\nRelatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa impugnação do rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nA parte ré pugna pela inadequação da via eleita sob o argumento de que a Lei 10.259/2001, em seu artigo 2o, inciso III, veda a anulação de ato administrativo pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Ocorre que a mesma Lei deve ser compreendida à luz da Constituição (art. 98, I), que atribui aos Juizados as “causas cíveis de menor complexidade”. Aquela disposição deve ser aplicada com sobriedade, eis que no âmbito da Justiça Federal, no mais das vezes, a causa diz com o exame de legitimidade de algum ato administrativo, sob pena de reduzir-se ao mínimo a competência dos Juizados. Entendo que a vedação de causa referente à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal restringe-se à hipótese em que esta é a única pretensão e quando isso possa influir no andamento dos serviços públicos ou no funcionamento global da Administração, como em geral ocorre com as ações coletivas ou as que tutelam interesse difusos, também vedadas ao Juizado. De efeito, sendo a matéria de pequena com plexidade e envolvendo apenas interesse individual da parte autora, sem necessárias repercussões coletivas, deve-se entender presente a competência do Juizado. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nDa alegação de falta de interesse de agir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a ré pugnou, ao fim, pela improcedência do pedido em sede de contestação.\r\n\r\nDa incapacidade autoral.\r\n\r\nAlega o autor que foi licenciado do serviço do Exército estando inapto para várias funções e profissões, por encontrar-se surdo e com dificuldade de ouvir e falar (fls. 04).\r\n\r\nVerifica-se, em três dos últimos laudos/pareceres médicos do Exército, todos datados do ano de 2002, ano do desligamento do autor, que o mesmo encontrava-se apto para o serviço do Exército (fls. 25, 27, 37), apesar do diagnóstico H 90.4, que corresponde à “perda de audição unilateral neurossensorial, sem restrição de audição contralateral”.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 122/128 concluiu, por fim, pela não-existência de incapacidade laborativa do autor, mas, ao contrário, atestou que o mesmo é capaz de prover os próprios meios de subsistência, não necessitando de cuidados permanentes, a despeito da perda total de audição no ouvido esquerdo. \r\n\r\nDa reintegração.\r\n\r\nO autor foi licenciado pela parte ré sob a motivação de término de tempo de serviço, não tendo existido, ao menos aparentemente, interferência alguma no referido ato administrativo o fato de sua perda auditiva.\r\n\r\nO deferimento de prorrogação de tempo de serviço - engajamento ou reengajamento - é ato discricionário da Administração Militar, nos termos do art. 129 e do art. 130 item 2 do Decreto 57.564/66, inexistindo impedimento legal a que se proceda à dispensa de militar conscrito, ainda que se encontre em recuperação de saúde. A Administração tem legitimidade para licenciar o militar não estável, ex officio, caso entender necessário, observando-se os critérios de percentuais do efetivo fixado pelo Ministro e o do mérito administrativo, oportunidade e conveniência.\r\n\r\nDeve ser, no entanto, assegurada ao militar a continuidade do tratamento até a efetiva alta (art. 149 do Decreto 57.654/66), uma vez que a assistência médico-hospitalar constitui direito subjetivo resultante de previsão no Estatuto dos Militares, no art. 50, VI, “e” da Lei 6.880/80.\r\n\r\nVerifico que o referido direito à continuidade do tratamento não se aplica ao presente caso, uma vez que, pelos documentos acostados aos autos, o autor não mais necessitava de tratamento médico-hospitalar na ocasião de seu desligamento do Exército. Ademais, a Junta Médica Militar, por fim, concluiu pela sua aptidão para o serviço do Exército, apesar de sua surdez unilateral, devendo-se ressaltar que a incapacidade desenvolvida é de natureza permanente e irreversível, não necessitando o autor de cuidados médicos permanentes. \r\n\r\nPor outro lado, verifico ainda que houve a devida prestação de assistência médica ao autor, no que tange à hipoacusia de seu ouvido esquerdo, não tendo sido verificada nenhuma negligência da parte ré.\r\n\r\nA perícia realizada pelo perito do Juízo em 29-11-2005 (fls.122/128) concluiu pelo bom estado de saúde do autor, fazendo prova de que o mesmo, apesar da perda total auditiva unilateral, mantinha plena capacidade laborativa para o serviço em geral.\r\n\r\nDeste modo, haja vista que o autor não gozava de estabilidade, e sendo o reengajamento do militar ato discricionário da Administração, não pode aquele pleiteá-lo como se direito adquirido fosse. \r\n\r\nNão faz jus o autor à reintegração aos quadros do Exército, uma vez que restou provada a legitimidade do ato que o licenciou.\r\n\r\nDa reserva remunerada. \r\n\r\nPleiteia a parte autora, além da sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, a sua transferência para a reserva remunerada, com data retroativa à de seu licenciamento até a reintegração requerida na inicial, percebendo soldo correspondente à graduação de 3o Sargento. \r\n\r\nA reserva remunerada, tal como prevista no artigo 96 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), pode se dar a pedido ou ex officio. \r\n\r\nA transferência para a reserva remunerada a pedido, requer, como requisito fundamental, que o militar conte com, no mínimo, trinta anos de tempo de serviço, conforme previsto no artigo 97, caput, do Estatuto dos Militares. No que tange à modalidade ex officio, faz-se mister que o militar se enquadre em uma das hipóteses previstas pelo artigo 98 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVerifica-se, não obstante, dos documentos acostados aos autos, que a parte autora não cumpre nenhum dos requisitos supra mencionados para que faça jus a que seja transferido para a reserva remunerada.\r\n\r\nDo mesmo modo, requereu o autor que sua remuneração, após transferido para a reserva remunerada, fosse correspondente à de 3o Sargento, que, por sua vez, corresponde ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía quando de seu licenciamento. \r\n\r\nPercebe-se que o requerimento teve como fundamento as disposições dos artigos 110, 110 parágrafo 1o, e 50, II, da Lei 6.880/80, que prevêem a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando for o militar transferido para a inatividade. Ocorre, no entanto, que dito requerimento encontra óbice na redação do artigo 50, inciso II do Estatuto, bem como da alínea “c” do parágrafo 1o do mesmo artigo: contar o militar com 30 (trinta) anos de tempo de serviço na ocasião de sua transferência para a inatividade.\r\n\r\nAdemais, não se aplica o previsto no artigo 110 e parágrafo 1o do Estatuto, por não se tratar de caso de reforma da parte autora, tampouco de reforma por acidente em serviço, eis que sequer está definitivamente incapaz para o trabalho, requisito este fundamental para que seja reformado.\r\n\r\nDa indenização por danos morais.\r\n\r\nNa inicial foi requerida indenização por danos morais e estéticos sofridos em virtude de diagnóstico de perda auditiva unilateral estabelecida durante a prestação do serviço militar, sob a alegação de que esta deficiência adveio de acidente ocorrido em serviço. \r\n\r\nÉ sabido que, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo ordenamento brasileiro, tem-se desnecessária a demonstração da culpa para se configurar a responsabilidade civil da Administração, bastando apenas a comprovação do evento danoso e do nexo causal, nos termos do artigo 37, parágrafo 6o, da CF.\r\n\r\nNo entanto, o dispositivo constitucional supracitado é claro no que tange à responsabilidade civil objetiva da Administração com relação a terceiros por atos praticados por seus agentes. Discute-se, portanto, nos autos do presente processo, a responsabilidade subjetiva da Administração, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa para a configuração do direito à indenização, ora pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao evento danoso, não restam dúvidas de que o mesmo ocorreu durante a época em que o autor estava no serviço militar, tendo este recebido, inclusive, a assistência médica devida pelos hospitais e clínicas do Exército. \r\n\r\nNo que tange ao nexo causal, no entanto, não há nos autos nenhum elemento que comprove tenha a deficiência auditiva do autor sido, de fato, advinda de um exercício de tiro de FAL, tal como alegado na exordial. Em primeiro lugar, o acidente em serviço militar deve ser provado por Atestado de Origem, por Inquérito Sanitário de Origem ou por Ficha de Evacuação, documentos esses que não foram sequer lavrados. Do mesmo modo, a partir dos registros e da papeleta de tratamento médico do autor, juntados aos autos, não é possível verificar a relação de causa-efeito entre a lesão sofrida e o ocorrido no exercício de tiro de FAL, o que seria fundamental para a configuração do nexo causal.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o autor era soldado músico (fls. 21 verso), o que significa que, pela própria natureza da atividade principal que desempenhava no Exército, estava constantemente cercado por diversos outros musicistas e, conseqüentemente, pelo som de seus diferentes instrumentos musicais. Sabe-se, também, que a exposição constante a níveis sonoros, por vezes elevados, tal como se presume da atividade de um militar músico, também contribui para o desenvolvimento de sérios problemas auditivos.\r\n\r\nO laudo do perito do Juízo não atestou a causa de sua perda auditiva como sendo a detonação de arma de fogo pelo autor, limitando-se a mencionar, tão somente, a existência dessa possibilidade. Do mesmo modo, afirmou ser possível que a perda súbita de audição tivesse ocorrido por razões diversas da citada pelo autor na inicial, visto que seria diagnosticada sob o mesmo tipo de alteração audiométrica.\r\n\r\nNesse contexto, sendo princípio de direito que allegatio et non probatio quasi non allegatio, nos termos do disposto no artigo 333 do CPC, cumpria à parte autora o ônus de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, notadamente do liame causal que alegara existir entre sua atividade militar e a lesão.\r\n\r\nDiante da não-comprovação do nexo causal, não faz jus o autor à percepção da indenização pleiteada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n70 - 2004.51.60.016452-7 AECIO FLAVIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.016452-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAécio Flavio dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestituição de contribuição a Fundo de Saúde de Força Armada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar. Relata que a cobrança da contribuição ao respectivo Fundo de Saúde da Força estava despida de base legal, desde a edição da Lei 8.237/1991. Pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos e recolhidos.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe plano, reafirmo a competência do Juizado para o processo e julgamento da causa. Não se trata propriamente de pleito de anulação de ato administrativo. A restrição estabelecida na parte inicial do inciso II do §1º do art. 3º da LJEF deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 98, I e §1º, da Constituição Federal. Quis a Lei dos Juizados Especiais Federais afastar apenas as causas complexas em que a impugnação judicial do ato administrativo viesse a promover interferência ou paralisação dos serviços da Administração (como sói ocorrer nas ações coletivas, também vedadas), o que não ocorre na presente hipótese. Além disso, como o próprio inciso II do §1º do art. 3º da LJEF ressalva, a restrição não se aplica a causas tributárias.\r\n\r\nA contribuição ora hostilizada é compulsória e destina-se ao financiamento do sistema de saúde de um grupo social. Logo, cuida-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nO prazo para reclamar a restituição do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I). Temos entendido, mesmo antes do advento da LC 118/2005, que a expressão “extinção do crédito tributário”, usada no inciso I do art. 168 do CTN, não remete ao art. 156, VII, do mesmo Código. A expressão necessariamente significa “pagamento”, eis que, em se tratando de valor recolhido indevidamente, não havia, em verdade, crédito tributário a ser extinto. Aliás, o fundamento do pedido de restituição é justamente o pagamento sem causa, ou seja, a inexistência de crédito tributário. A ação foi ajuizada em 26/11/2004. Logo, em razão da prescrição, só são exigíveis as contribuições relativas à competência de novembro de 1999, inclusive, em diante.\r\n\r\nNo que se refere à questão de fundo meritório, assiste razão à parte autora. Constada a natureza tributária da exação em apreço, pelo menos no que se refere ao período posterior à Constituição, forçoso reconhecer que a cobrança depende do respeito ao princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição deve ser estabelecida em lei formal, que determine todos os elementos necessários à sua incidência e valoração, quais sejam: a hipótese de incidência, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota (CF, art. 150, I; CTN, art. 97).\r\n\r\nPois bem, até o advento da Lei 8.237/1991, a exigência fundava-se no disposto na Lei 5.787/1972, art. 81, §1º, que estabelecia a contribuição no valor de até 3% do soldo militar. A Lei 8.237/1991 (art. 102), por sua vez, revogou expressamente a Lei 5.787/1972, sem, no entanto, estabelecer o aspecto quantitativo da contribuição. É que o seu art. 75, embora estabelecesse (inciso II) o desconto destinado à contribuição para assistência médico-hospitalar militar, não lhe fixou o percentual aplicável. Desse modo, a disposição do art. 14 do Decreto 92.512/1986, que regulamentava a matéria, ficou com a eficácia suspensa, por falta de base legal.\r\n\r\nEssa lacuna legislativa apenas foi suprida com a edição da MP 2.131/2000 (DOU 29/12/2000), que, no seu art. 25, passou a determinar a alíquota de até 3,5%. O texto da MP foi sucessivamente editado até a MP 2.215-10/2001, cuja vigência é perene nos termos da EC 32/2001. Resta lembrar que a eficácia do estabelecimento da alíquota sujeitou-se à anterioridade nonagesimal. Logo, a exigência só se legitimou em relação à contribuição relativa à competência de abril de 2001.\r\n\r\nPortanto, no intervalo que vai das contribuições recolhidas cuja pretensão da restituição não está prescrita até a legitimação da exigência, a restituição é devida. Não se pode falar em restituição em dobro, eis que não se trata aqui de matéria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também não se pode falar em danos morais, eis que sofrer a aplicação de um ato normativo (um decreto) que foi igualmente aplicado a toda uma coletividade não pode ser elevado à categoria de ofensa à honra, intimidade, imagem, sofrimento, constrangimento ou qualquer outra lesão ao patrimônio ideal da pessoa.\r\n\r\nSobre o indébito, devem incidir os acréscimos previstos na Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, e 9.532/1997, art. 73.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, inclusive, desde novembro de 1999 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Transitado em julgado, a União trará aos autos o cálculo correspondente no prazo de 30 dias, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Trazido o cálculo, manifeste-se a parte autora em 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da\r\n\r\n5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n71 - 2005.51.51.031273-8 DOMINGAS MEIRELES DA PAIXAO (Adv. NAO CONSTA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5151031273-8\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS MEIRELES DA PAIXÃO\r\n\r\nRÉU: NÃO IDENTIFICADO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por DOMINGAS MEIRELES DA PAIXÃO em face do NÃO IDENTIFICADO.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 08 que a parte autora emendasse a petição inicial indicando a pessoa que deve constar do pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n72 - 2005.51.60.008727-6 ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008727-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlexandre de Souza Carneiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar, vinculada ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nNo presente caso, pelos documentos dos autos, verifica-se que a parte autora estava sujeita a um desconto total de 2,7%. Desse modo, o adicional não poderia exceder a 0,8% dos proventos. Portanto, o desconto dos R$ 7,00 é legítimo na medida em que ele não representa mais de 0,7% do valor das rubricas que integram ou integrariam os proventos da inatividade (art. 10 da MP 2.215-10/2001). A ilegitimidade só estaria configurada se essa soma (verbas que se incluem nos proventos da inatividade) fosse inferior a R$ 875,00, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista o padrão remuneratório da parte autora.\r\n\r\nIndevida a restituição, bem como descabida a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral, seja pela legitimidade do desconto, seja pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n73 - 2005.51.60.009094-9 JORGE AMARO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009094-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorge Amaro dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por JORGE AMARO DOS SANTOS servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n74 - 2005.51.60.009107-3 JOEL RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.009107-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoel Ribeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n75 - 2005.51.60.009138-3 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009138-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria José de Freitas Moura\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DE FREITAS MOURA servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n76 - 2005.51.60.009323-9 RUTE DA SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº 2005.5160009323-9\r\n\r\nAUTOR: RUTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 2.429,90 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n77 - 2005.51.60.012002-4 MARCOS ANTONIO DE FARIA x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160012002-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarcos Antonio de Faria\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n78 - 2005.51.60.012538-1 SEBASTIAO MARTINS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160012538-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSebastião Martins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPCr de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste de vencimentos. Alega nos embargos que foi requerida a gratuidade na inicial, que, no entanto, não foi apreciada na sentença, tendo havido condenação em honorários de 20% do valor da causa e em custas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nHouve realmente omissão da sentença nesse particular. A gratuidade foi requerida na inicial, subscrita pelo próprio autor, e não foi objeto de apreciação pelo Juízo quando da sentença. Ressalto ainda que se cuidou de improcedência de plano, sem qualquer despacho citatório. Além disso, cuida-se de ação sob o rito dos Juizados. De efeito, incabível de qualquer sorte a condenação em custas e honorários, eis que não evidenciada a má fé. \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, dando efeitos modificativos à sentença embargada:\r\n\r\nconceder a gratuidade de Justiça; e\r\n\r\nexcluir a condenação em despesas e honorários de advogado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014729-7 ELIANE BARCELOS TAVARES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 3.399,85 (TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2003.51.60.005976-4 SINEZIO DA SILVA (Adv. IVAN GOMES DE ARAUJO, SIDNEI GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160005976-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSinézio da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais. Tratava-se de situação em que o autor teria sacado duas vezes valores relativos ao FGTS pertinentes a uma rescisão trabalhista. Por causa isso, a CEF reteve, a título de compensação, valores relativos à recomposição dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. A tese autoral era de que um dos saques tido como dúplice não havia sido feito por ele.\r\n\r\nNos presentes embargos, o autor alega ter havido contradição e obscuridade em dois pontos da sentença. No primeiro caso, a sentença teria sido “contraditória, vez que nas fls. 90, quando fala dos cálculos apresentados pelo Contador, fls. 67/74, diz que os mesmos não foram impugnados pelo autor. Esclarece o autor que não lhe foi dado prazo para que pudesse se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo D. Contador do Juízo”.\r\n\r\nNo segundo caso, menciona “que foi exposto na sentença, fls. 90, no 2º parágrafo, que a ré apresentou os comprovantes de saques (em audiência), os quais o autor reconheceu como sua a assinatura ali aposta”. No entanto, essa circunstância não constou no termo de depoimento do autor lavrado em audiência.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nQuanto ao primeiro aspecto não há qualquer contradição da sentença. Realmente, não foi aberta a vista ao autor para se manifestar sobre o cálculo. No entanto, não se trata de contradição intrínseca à sentença, mas de apreciação da prova. A impugnação do tema não diz com a clareza da sentença, mas com a sua justiça. Logo, a eventual impugnação não é matéria de embargos, mas de recurso que tenha a devolutividade relativa ao reexame dos fatos e da prova. Tratava-se ali de cálculo de atualização do valor sacado em 1992 até a época em que o valor dos expurgos foi retido pela CEF. Constatou-se que o valor sacado equivalia a R$ 1.959,31, enquanto que o valor retido a título de compensação foi de R$ 781,80. Ressalto ainda que, em se tratando de procedimento dos Juizados, a sentença deve ser líquida, o que lhe impõe o acolhimento de cálculos, não havendo previsão legal para a manifestação prévia sobre eles. É dizer, eventual impugnação sobre cálculos que basearam a sentença nos Juizados é conhecida através do respectivo recurso inominado à Turma Recursal. Creio que foi absolutamente legítimo o proceder da sentenciante em acolher os cálculos, ainda que não tenha sido franqueada a vista prévia, seja pela própria natureza do procedimento dos Juizados e respectivos princípios norteadores (economia processual e celeridade), seja pela simplicidade da conta cuja eventual impugnação pode ser facilmente manejada pela via do recurso inominado.\r\n\r\nQuanto ao segundo aspecto embargado, ocorreu que a sentenciante também presidiu pessoalmente a audiência. Embora o fato do reconhecimento da assinatura não tenha sido consignado em audiência, ele foi presenciado pela Magistrada e lhe foi convincente para a tomada da decisão. Ou seja, o fato de o reconhecimento não ter sido lavrado na ata não quer dizer que não tenha acontecido. Aplicam-se aqui também princípios norteadores dos Juizados, como a oralidade, a simplicidade e a informalidade. Seja como for, os documentos dos saques encontram-se a fls. 86/87, devidamente assinados com grafia sumamente semelhante ao do autor (fls. 07). Mais uma vez aqui, não há contradição ou obscuridade do julgado, mas mera inconformidade, que deve ser manejada pelo recurso apropriado.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2003.51.60.010503-8 LUCIANO BENICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.60.010503-8\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nLuciano Benício da Silva e Outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nOs documentos de fls. 78/79 revelam o adimplemento das prestações referentes às competências de julho a setembro/2002. Já os extratos de fls. 69/77, e comprovantes de fls. 15, mostram que o autor depositou valores na conta-popança para realizar os pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro/2002. Desse modo, intime-se a CEF para que:\r\n\r\nesclareça o motivo pelo qual não debitou os valores correspondentes aos meses de outubro a dezembro/2002, vez que a conta do mutuário, em princípio, apresentava saldo para tanto; e\r\n\r\napresente planilha, elaborada de forma clara, com a evolução do débito mês a mês, informando o número de prestações efetivamente quitadas, bem como o número de competências faltantes. Prazo: 15 (quinze dias).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2004.51.60.000609-0 EDINEIDE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.000609-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdineide Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 13, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n83 - 2004.51.60.004476-5 MICHELLE ALVES SANTOS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, NELSON GUEDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.004476-5\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nMichelle Alves Santos\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção de depósito de caderneta de poupança e danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que é titular das contas-poupança de nºs. 496289-0 e 494637-1, agência São João de Meriti, com datas de abertura em 22/09/1992 e 05/11/1992, tendo depositado, à época, o valor total de Cr$ 189.955,27 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e vinte e sete centavos). Sustenta, ainda, que era menor de idade quando as cadernetas foram abertas para o recebimento de depósitos do INSS, em virtude do falecimento de seu genitor. Alega, por fim, que, alcançando a maioridade civil, compareceu à agência da ré, para consultar os saldos existentes nas contas, não sendo as mesmas localizadas. Retornando outras vezes, não obteve qualquer informação. Pede: (i) o pagamento dos valores depositados quando da abertura das cadernetas, acrescidos de juros e correção monetária da poupança; e (ii) compensação por danos morais em valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Juntou procuração e documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF contestou o pedido, aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, e salientando que, após pesquisa em seu arquivo, localizou as contas da autora, estando os valores depositados à disposição da titular, bastando o seu comparecimento à agência de São João de Meriti, portando os números das cadernetas e um documento de identidade.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm primeiro lugar, anote-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Aliás, hoje, qualquer discussão a respeito de sua incidência normativa encontra-se esvaziada em virtude de recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela constitucionalidade do parágrafo 2º, art. 3º, do CDC (ADI 2.591/DF), deixando assentado que as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista. \r\n\r\nNa presente hipótese, a instituição financeira admitiu que as contas referidas na vestibular não figuravam em seus sistemas, sendo localizadas apenas em listagem impressa e arquivada na agência de origem. Justificou tal fato argumentando que todas as contas-poupança com saldo inexpressivo foram excluídas do Sistema Operacional da CAIXA e reunidas em uma única conta, denominada poupança simplificada. Como a listagem impressa é mantida com os montantes e datas de valorização de cada uma das contas, os depósitos da autora foram localizados e disponibilizados para o levantamento dos saldos de R$ 122,85 (cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), atualizados até 23/07/2004 (fls. 19/20).\r\n\r\nNessas condições, diante dos esclarecimentos prestados pela CEF, e assumindo, como antes afirmado, a incidência da Lei 8.078/90 ao caso sob exame, a controvérsia limita-se em saber se o procedimento observado pela ré, no arquivamento e localização das contas, foi defeituoso e causou algum dano à consumidora.\r\n\r\nEntendo que não.\r\n\r\nA uma, porque não seria razoável exigir de uma instituição financeira que, por mais de dez anos, mantivesse uma conta sem movimentação alguma em seu sistema operacional.\r\n\r\nA duas, porque os saldos das cadernetas não se perderam, sendo eles localizados, atualizados e disponibilizados para saque, cumprindo a casa bancária o contrato ao qual se obrigou, não havendo falha na prestação do serviço. Ademais, em razão do longo lapso temporal, é compreensível a eventual dificuldade da instituição ré em identificar as contas da autora.\r\n\r\nPortanto, inexistente o fato do serviço defeituoso, inexiste o liame causal entre o alegado dano moral e a técnica adotada pelo banco. Além disso, só apara argumentar, não verifico qualquer lesão ao patrimônio ideal da autora. O só fato de ter porventura experimentado algum embaraço no levantamento dos valores depositados em suas cadernetas não significa ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou qualquer constrangimento ou sofrimento passível de indenização. Acrescento, por oportuno, que a autora é titular de contas-poupança abertas no ano de 1992, ou seja, em princípio, as importâncias ali depositadas não se prestariam à composição de despesas correntes. Desse modo, insista-se, não há como se afirmar que a autora tenha suportado abalo psíquico ensejador de dano moral. Também não há registro de qualquer hostilidade por parte da CEF ou de seus funcionários, fato que, aí sim, poderia denunciar a ocorrência do proclamado dano. \r\n\r\nPor derradeiro, deixo de considerar os cálculos de fls. 22/24 e 26/29, vez que adotaram metodologia equivocada, e a instituição financeira-ré já havia promovido a atualização dos valores (fls. 19/20). \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora dos valores depositados em suas contas, da seguinte forma:\r\n\r\n(i) conta nº 496289-0 - o saldo de R$ 122,85 (cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo índice de remuneração dos depósitos da poupança (TR e juros de 0,5% ao mês) a partir 22/07/2004. \r\n\r\n(ii) conta nº 494637-1 - o saldo de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), atualizado pelo índice de remuneração dos depósitos da poupança (TR e juros de 0,5% ao mês) a partir 05/07/2004. \r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n84 - 2004.51.60.015129-6 MONICA REGINA DE SOUZA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 134/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160015129-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMônica Regina de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, nos termos do cálculo judicial de fls. 38/45, e determinar à CEF que credite em favor da parte autora o respectivo valor (R$ 3.527,04) na conta vinculada referida a fls. 30/34 e libere o saque em favor da parte autora dos valores provisionados nas contas vinculadas referidas a fls. 25/29 e 30/34, devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n85 - 2004.51.60.015294-0 JANUARIO ANTONIO VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS, PATRÍCIA A. SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160015294-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJanuário Antonio Vieira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n86 - 2004.51.60.015431-5 MARCIO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160015431-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarcio Roberto da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 56,82 (CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n87 - 2005.51.10.007802-0 ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS (Adv. JAINISA EMERICK, BRIGIDA MAROTTI INÁCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.007802-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAnderson de Oliveira Matos\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor que, em 19/05/2004, teve seu documento de identidade extraviado, formalizando um registro de ocorrência no dia seguinte. Em 01/09/2005, ao tentar abrir uma conta corrente na CEF, foi comunicado que não poderia fazê-lo, pois já constava uma conta em seu nome, na agência Siqueira Campos. Na referida agência, constatou a utilização do RG extraviado, com a foto de outra pessoa e, também, a aposição do seu número de CPF em um documento falsificado. Em virtude da ação do fraudador, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, por devolução de vários cheques e débitos superiores a R$ 1.000,00. Ainda segundo o autor - apesar de ter exibido o registro policial do extravio e apresentado os documentos originais de identidade e CPF - não obteve êxito no cancelamento da conta e dos débitos indevidos. Pede: indenização por danos morais em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Juntou procuração e documentos de fls. 06/12.\r\n\r\nA CEF contestou o pedido (fls. 21/28), sustentando que foi absolutamente diligente na abertura da conta, preenchendo todas as fichas e conferindo a documentação apresentada: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e demonstrativo de pagamento de salário, não havendo qualquer sinal de adulteração. Juntou documentos de fls. 31/41. \r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início, anote-se que as partes não mantêm relação jurídica contratual. E que a utilização por um terceiro do documento de identidade original do autor, abrindo conta corrente e emitindo cheques sem suficiente provisão de fundos, está demonstrada pela documentação carreada aos autos.\r\n\r\nNessas condições, a aplicação das normas protetivas da Lei 8.078/90 se faz em razão do que dispõe o artigo 17, do mesmo diploma, o qual estabelece a figura do consumidor por equiparação, sendo certo que a defesa do consumidor se inclui nos denominados interesses difusos, marcados pela comunhão de todos os possíveis interessados (CDC, art. 2º, parágrafo único).\r\n\r\nDesse modo, assumida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, a responsabilidade pelos danos causados pelo fato do serviço defeituoso é do tipo objetiva, fundada no risco do empreendimento, o qual, de regra, corre por conta fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira ré.\r\n\r\nTodavia, no presente feito, cumpre examinar a incidência, ou não, da excludente de responsabilização prevista no art. 14, §3º, II, parte final, do CDC. Vejamos.\r\n\r\nO próprio autor alegou na inicial que teve seu documento de identidade extraviado em 19/05/2004, registrando o fato na Delegacia de Polícia. Acontece que a negativação do nome do autor pela ré ocorreu com base em contrato celebrado em 28/03/2005. Diante disso, é evidente que a CEF não pode ser condenada por tal evento, já que aí incidiu plenamente o fato exclusivo de terceiro que, portando o documento original do autor, induziu a casa bancária a erro invencível.\r\n\r\nEm outras palavras: não se ignora a existência de vexame, e até aborrecimento, pelo fato de alguém ter, injustamente, seu nome incluído em cadastros desabonadores. Entretanto, no caso concreto, não se pode imputar á ré o evento, vez que a documentação exibida (RG, CPF, comprovante de residência e rendimentos - fls. 31/33) aparentava idoneidade a justificar a abertura da conta, sendo praticamente impossível detectar e evitar o golpe. Destarte, observando a ficha de autógrafo para a abertura da conta, difícil não será concluir pela semelhança entre a assinatura do autor e a que foi aposta pelo fraudador. Portanto, nas circunstâncias narradas, não seria exigível da ré o exame da autenticidade da assinatura por perícia grafotécnica, única forma capaz de validá-la ou não.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que a análise da documentação e da semelhança da assinatura são praxes no fornecimento do crédito se acom panhadas de documentos que comprovam os dados pessoais fornecidos pelo proponente, como no caso. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, forçoso reconhecer que a conduta exclusiva do estelionatário erigiu-se em causa determinante do alegado dano moral, afastando o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e o evento relatado pelo autor (art. 14, §3º, II, CDC). Na verdade, demandante e demandada foram vítimas da engenhosidade do falsário. \r\n\r\nRegistre-se, outrossim, que, inexplicavelmente, o autor deixou de formular pedido para o encerramento da conta corrente aberta pelo fraudador, bem como para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Logo, em respeito ao princípio da adstrição da sentença ao pedido (art. 460, CPC), tais questões não podem ser aqui enfrentadas, ressalvando, no entanto, o direito do autor de discuti-las em outra demanda. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n88 - 2005.51.60.000297-0 ONYR CAMACHO PIMENTA (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160000297-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOnyr Camacho Pimenta\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIRSM de Fevereiro de 1994\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, ajuizada em face do INSS, visando à inclusão, junto aos salários-de-contribuição referentes ao benefício percebido pela parte autora, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM - sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício.\r\n\r\nVerifico que, pela sentença de fls. 38/40, a Autarquia-ré foi equivocadamente condenada ao pagamento da quantia de R$ 6.503,77 (seis mil quinhentos e três reais e setenta e sete centavos), a título de diferenças devidas pela revisão da renda inicial. \r\n\r\nNo entanto, o valor a que faz jus a parte autora é R$ 10.935,58 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), conforme consta às fls. 27 dos presentes autos. Este valor foi tomado equivocadamente na sentença. Ele é referente à soma dos valores corrigidos dos salários-de-contribuição, conforme consta às fls. 26, e não soma das diferenças devidas. \r\n\r\nAnte ao exposto, exerço o juízo de retratação diante da inexatidão material apontada supra, e, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, determino a substituição do valor da condenação da Autarquia-ré, no que tange ao pagamento dos reflexos dos expurgos relativos ao percentual de 39,67%, de fevereiro de 1994, de R$ 6.503,77, para R$ 10.935,58 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos do cálculo do contador de fls. 26/36, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, bem como correção monetária pelos índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal; mantendo-se, no mais, o julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisição de pagamento no valor supra, devidamente corrigido, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, sob pena de seqüestro do numerário (parágrafo 2º do art. 17 da Lei 10259/01).\r\n\r\nApós a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no Exercício da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n89 - 2005.51.60.003346-2 JORGE DOMINGOS ROLO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160003346-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorge Domingos Rolo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 10 e 24/26, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2005.51.60.007823-8 ROSANGELA DE MATTOS SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI, RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULCIMARA FERREIRA DE MELO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.007823-8\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nRosângela de Mattos Silva Leal\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por ROSÂNGELA DE MATTOS SILVA LEAL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, objetivando a restituição do valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), indevidamente sacado de sua conta corrente, bem assim a reparação por danos morais, pela humilhação daí decorrente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré contestou o pedido (fls. 18/27), alegando que a conta da autora foi movimentada com o emprego de cartão magnético e senha pessoal, não havendo qualquer indício de fraude. Juntou documentos de fls. 30.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo fato ilícito\r\n\r\nDe plano, anote-se a aplicabilidade da Lei 8.078/90 ao caso. A regulação normativa da defesa do consumidor não requer lei complementar, bem como tal matéria não se insere no tema da estruturação do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, hoje, qualquer discussão a respeito de sua incidência normativa encontra-se esvaziada em virtude de recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela constitucionalidade do parágrafo 2º, art. 3º, do CDC (ADI 2591/DF), deixando assentado que as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista. \r\n\r\nDesse modo, a responsabilidade pelos danos causados pelo fato do serviço defeituoso é do tipo objetiva, fundada no risco do empreendimento (CDC, art. 14).\r\n\r\nQuanto ao problema do ônus da prova, cabem algumas considerações. A primeira é a de que, independente de sua inversão, não se poderia impor à autora o ônus da prova do fato negativo - de não ter sido ela a pessoa que sacou a importância. O princípio da aptidão para a prova aponta no sentido de que deveria a CEF, mediante consulta a seus sistemas de informação, identificar o cartão que promoveu a retirada, ou, mesmo, apresentar a fita de vídeo da operação, reconhecendo a autora, ou alguém de seu relacionamento, como responsável pelo saque refutado, a fim de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de que a retirada não foi irregular. \r\n\r\nEm outras palavras: a correntista contratou a instituição ré para que esta guarde e gerencie o numerário posto sob sua responsabilidade. Somente a demandada tem acesso ao seu sistema de informática. Portanto, seria um absurdo responsabilizar a cliente pela segurança e licitude das operações financeiras que apenas a casa bancária administra e tem o poder de validar ou vetar. Com efeito, a CEF, nas suas transações, a par das vantagens que aufere, assume o risco da empresa. \r\n\r\nNessas condições, ante a recalcitrância da instituição ré que, detendo os meios que demonstrariam as circunstâncias da realização do saque, optou por não apresentar qualquer elemento de maior consistência probatória (o documento de fls. 30 apenas prova que o saque aconteceu, aspecto que já havia sido afirmado na peça inaugural) tenho que a versão da demandante é verossímil. \r\n\r\nPresente a verossimilhança e a superioridade técnica da CEF, é de se aplicar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Tenho, pois, por demonstrado o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, o fato danoso alegado.\r\n\r\nDo dano patrimonial.\r\n\r\nO dano material é incontestável, pois a autora experimentou efetivo e imediato decréscimo patrimonial. Tal prejuízo decorre do saque indevido de que fora vítima, com identificação imediata do liame causal.\r\n\r\nDo dano moral.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, tenho que o mesmo restou comprovado pelo próprio fato ilícito em si, pois, realmente, a demandante fora submetida à aflição e sofrimento desnecessários ao ver suas economias furtadas, mormente se levado em consideração a sua camada social. Não se cuida de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, cuja tolerância seria exigível. Identificado, da mesma forma, o nexo de causalidade, resta fixar o valor da indenização.\r\n\r\nTenho que o arbitramento da compensação por dano ao patrimônio ideal deve ser feito com moderação e levando em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que não se banalize o instituto. E, para uma questão desta natureza, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), em valores atuais, revela-se aceitável, no caso concreto. Com efeito, o valor ora estipulado procura refletir a extensão da ofensa, a gravidade da conduta, as condições pessoais da vítima, bem como a realidade da vida, atendendo, tanto quanto possível, ao caráter inibitório-punitivo da condenação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) atualizados monetariamente desde 23/05/2005 (data do saque indevido) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nda Subseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n91 - 2005.51.60.008432-9 TEREZA DE JESUS SILVA DE MACEDO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.008432-9\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nTereza de Jesus Silva de Macedo\r\n\r\nRé:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT na indenização pelos danos materiais:\r\n\r\nno valor de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), re ferentes à postagem da carta registrada, acrescida de correção monetária, desde a data da postagem (20/01/2005), e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e\r\n\r\nno valor de R$ 30,76 (trinta reais e setenta e seis centavos), referentes à expedição da 2a. via da certidão de nascimento, acrescida de correção monetária, desde 17/03/2005 (data do pagamento no cartório do RCPN), e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG- 07\r\n\r\n92 - 2005.51.60.009237-5 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.009237-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão José da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nO pedido (fls. 05) inclui todos os índices mencionados na súmula 252 do STJ. Logo, inclui os expurgos de janeiro-89 e abril-90.\r\n\r\nIntime -se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos:\r\n\r\nExtrato completo e atualizado das contas vinculadas do autor; e \r\n\r\nComprovação de que aderiu ao acordo, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n93 - 2005.51.60.009481-5 RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 72/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça o motivo pelo qual o depósito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) - realizado em 19/05/2005, no horário do expediente bancário - apenas foi creditado na conta do autor no dia seguinte (fls. 09 e 32). Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.010247-2 WILLIAM PINTO VIANNA (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.010247-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWilliam Pinto Vianna \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 05/10/2006, às 14:10 horas, advertindo para que as partes se façam acompanhar das testemunhas que forem úteis ao esclarecimento dos fatos relacionados ao caso em julgamento. Ou, se for necessário, indiquem o rol de testemunhas, declinando nome e endereço para intimação (Lei 9.099/1995, art. 34).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n96 - 2005.51.60.014195-7 AIRTON TAVARES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.014565-3 FRANCISCO DE SOUZA CRISTOVAO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, em vinte dias, o(s) extrato(s) completo(s) e atualizado(s) da(s) conta(s) vinculada(s) do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, fixo multa diária de cinqüenta reais até o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000264-0 denilson dos santos (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 28/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.60.001119-7 ALFEU RAPOSO RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2006.5160001119-7 \r\n\r\nAUTOR: ALFEU RAPOSO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por ALFEU RAPOSO RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve COISA JULGADA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2004.5160006320-6, são referentes a atualização de conta do FGTS.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n100 - 2006.51.60.001120-3 MARCOS AURELIO GONÇALVES (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.60.001128-8 DEJANI VIEIRA DE SOUZA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001128-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDejani Vieira de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n102 - 2006.51.60.001679-1 RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001679-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRaimundo Nonato de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n103 - 2006.51.60.001688-2 MOEMA NILICIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001688-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMoema Nilicia Araújo de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n104 - 2006.51.60.001826-0 CLARICE ANTUNES JORDÃO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2006.5160001826-0\r\n\r\nAUTOR: CLARICE ANTUNES JORDÃO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLARICE ANTUNES JORDÃO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 16, que a parte autora fornecesse cópia da certidão de óbito de seu esposo, no prazo de 10 dias, porém, observou-se que a mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 91.0048317-6 ASSAD COURI (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LETICIA DE ANDRADE MORAES, HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... Após, regularize o autor, no prazo de 10 dias, a representação processual, vez que o causídico subscritor do petitório de fl. 75 não possui instrumento de mandato.\r\n\r\n106 - 2004.51.10.009688-0 JOAO BRAGA MELO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.10.009780-0 FLORENCIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n108 - 2004.51.10.009799-9 MARIA DE LURDES PINHEIRO ONOFRE (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n109 - 2005.51.01.527558-5 ALAIR DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante da existência de interesses controversos e do exaurimento da via administrativa, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária, no rito do Juizado Especial, viabilizando com isto, a solução do conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, em dez dias, emenda a inicial, solicitando a modificação do rito processual, devendo ainda, adequar a inicial nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações e atribuir valor à causa, a teor do disposto no art. 258 do CPC, fornecendo cópia para citação.\r\n\r\nDeverá, a autora, no mesmo prazo ainda que não opte pela conversão, requer a inclusão do cônjuge PEDRO ALEXANDRE LIMA, fornecendo endereço atualizado para fins de citação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda , à SEDSJ para autuar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 2002.51.60.002993-7 FRANCISCO NERI DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . ... Após, abra-se vistas ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 18053"
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                            "18543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA-78\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-44\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS-42\r\n\r\nALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA-76\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-78\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-44\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-50\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-55\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-31\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-14\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-59\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-7\r\n\r\nCRISONEL DA CUNHA GONCALO-68\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-35\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-14\r\n\r\nDANILO SAHIONE-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-42\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-25\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-36\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 25\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-11\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-41\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-62\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-26\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-63\r\n\r\nHELIO VIEIRA COSTA FILHO-27\r\n\r\nHILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-21\r\n\r\nIGARA PAULO SOUZA DA SILVA-61\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-28\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-26\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-19\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 46, 47, 49\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DUARTE-24\r\n\r\nJOSE SILVA-38\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-74\r\n\r\nKATHIA VIANNA-34\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-59\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-77\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-52\r\n\r\nLENIR BARBOSA DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA-9\r\n\r\nLUZIA DA COSTA MOTA-10\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-32\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-64, 65\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-40\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH A SALES PONTES-57\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MARINHO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 37\r\n\r\nMARIO REIS-6\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-14\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA TAVARES-50\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-22\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-26, 57\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-69\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-22\r\n\r\nODIR DE PAIVA FERREIRA-73\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-79\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA MARTINS-67\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-61\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-18\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-51\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-71\r\n\r\nRITA B. COSTA-58\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-17\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-60, 66\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 16, 2, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 58, 59, 6, 62, 66, 69, 7, 70, 78, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-45\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19, 80\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-70\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 30, 35, 60, 63, 64, 65, 67, 77\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-38\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVILMA TEREZINHA GONÇALVES-26\r\n\r\nVIVIANE ALVES SILVA-23\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004962-2 EDNEIA VIEIRA DE MELLO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nDenego a antecipação para o efeito de suspender a execução. No presente caso, verifico que os ditames pertinentes à execução extrajudicial foram cumpridos. Além de ter havido duas notificações administrativas convocando para a regularização da dívida (fls. 104/105), a fls. 114/115, encontram-se os documentos que comprovam o cumprimento do §1º do art. 31 do DL 70/66, que exige a notificação prévia para purgar a mora.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança relativa aos pleitos de revisão do contrato, não a vislumbro, eis que a parte autora busca uma profunda mudança nas cláusulas contratuais, cláusulas essas aparentemente legítimas.\r\n\r\nDefiro apenas:\r\n\r\na realização dos depósitos pleiteados, eis que se cuida de direito subjetivo do devedor, que assume o risco da eventual improcedência; e\r\n\r\na remessa de ofício ao RGI competente, para que sejam feitas as anotações pertinentes à existência e andamento da presente lide, a fim de dar conhecimento a terceiros eventualmente interessados na aquisição.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se. Dê-se vista da contestação e documentos à autora. Prazo 10 dias. Em seguida, voltem conclusos de imediato para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0022137-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO E OUTROS (Adv. DANILO SAHIONE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o litisconsorte passivo, INSS, da sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003136-7 VETEC QUIMICA FINA LTDA (Adv. VA NY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006787-1 MARIA NAZARE GONCALVES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92, indefiro, vez que os honorários advocatícios integraram o valor levantado pela parte autora através do alvará nº 1005.0000080/2006.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004852-2 JORGE LUIZ SILVEIRA LIMA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls. 80, defiro. Decorrido o prazo em albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007620-7 GENESIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação requerida pela pensionista MARCIA SILVARES DE MEDEIROS, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, e NEGO a habilitação requerida por Mario Teixeira Reis (fls. 34), irmão do de cujus.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações de estilo.\r\n\r\nApós, cite e intime-se o INSS para esclarecer e comprovar:\r\n\r\nA revisão do art. 144 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nA memória de cálculo do benefício de aposentadoria, inclusive com a demonstração sobre a inclusão dos adicionais (insalubridade e periculosidade) nos salários-de-benefício.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007688-8 CIRO GOMES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153, defiro a vista em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001143-6 NILDA ANDRE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, atender a solicitação da autarquia ré.\r\n\r\nApós retornem-se os autos ao INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001238-6 GONCALO MENDES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação certificada às fls. 119 verso, de que a viúva foi interditada e a informação do INSS, às fls. 133, de que foi concedida pensão à viúva, intime-se o Dr. Luiz Carlos dos Santos Junqueira e o habilitando de fls. 126 para que esclareçam e comprovem a situação da viúva.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002864-3 ELVITA MARIA ROSA (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110002864-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nELVITA MARIA ROSA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004766-2 JOAO FLORENTINO DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 542,05 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 34.930,19 (TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007163-9 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 408,00 (QUATROCENTOS E OITO REAIS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 37.588,92 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009860-8 ALZIRA MARTINS CANUTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507521-3 SEVERINO BATISTA CHAVES (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026002-6 DANIEL FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000875-2 ALFREDO THEODORO RODRIGUES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004911-0 RITA DIAS EVORA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0758267-0 ANTONIO EDSON CATALDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que determine a juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, dos EXTRATOS ANALITICOS da conta de FGTS do autor, que evidencie seu saldo em 01/12/88 e 02/04/90.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.003832-1 JOSE DE SOUZA MACEDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.006113-6 ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 475-J do CPC, acostando aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.003097-1 ANTONIO JOSE FERREIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2002.51.10.001385-0 MARIA DE ASSIS SARAIVA E OUTROS (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.001495-7 DAVID SANTOS SILVA (Adv. VIVIANE ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS Nº. 2002.5110001495-7\r\n\r\nAUTOR: DAVID SANTOS LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito ordinário por DAVID SANTOS LIMA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido.\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n24 - 2002.51.10.003876-7 CRISTIANE ENES PRUDENCIO (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO). . Intime-se a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 475-J do CPC, acostando aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.004767-7 RICARDO ROGERIO SANTOS DA CAMARA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.60.000203-8 LARISSA NEVES DE LIMA REP/ ADRIANO BEZERRA DE LIMA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) (Adv. ELIAS GAZAL ROCHA) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. VILMA TEREZINHA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2002.51.60.000203-8\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLarissa Neves de Lima representada por seu pai Adriano Bezerra de Lima\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata a autora que, no ano de 2002, em razão do mau gerenciamento dos recursos disponibilizados para o combate à dengue, bem como do conflito entre os governos federal e estadual, viu-se exposta à epidemia da doença. Pede indenização por danos morais, no valor de 60 (sessenta salários mínimos). Juntou procuração e documentos de fls. 07/30.\r\n\r\nA fls. 32, retificação do pólo passivo, com a inclusão do Município de São João de Meriti. \r\n\r\nA fls. 35, houve alteração do rito processual para o procedimento ordinário e deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs três réus contestaram o pedido.\r\n\r\nA União Federal - alegando a descentralização dos serviços - suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não foi demonstrada a culpa da Administração, nem tampouco atendimento displicente na rede hospitalar (fls. 51/54). Juntou documento de fls. 58/60.\r\n\r\nO Município de São João de Meriti aduziu preliminares de indeferimento da inicial, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé (fls. 62/65).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro argüiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, asseverou que a hipótese cuida de responsabilidade por ato omissivo, sendo necessário a demonstração da culpa administrativa.\r\n\r\nRéplica a fls. 80/86.\r\n\r\nLaudo pericial a fls. 117/120.\r\n\r\nDesignação de novo exame pericial a fls. 151. Diligência não realizada por ausência da parte autora (fls. 157).\r\n\r\nParecer do MPF a fls. 167/171, opinando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa inépcia da inicial. \r\n\r\nApesar da singeleza da peça vestibular, a narração dos fatos permite a compreensão do alcance do pedido formulado, oportunizando o oferecimento da contestação, não se devendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nDa legitimidade passiva.\r\n\r\nNos termos do art. 196, da Constituição Republicana, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença (prevenção) e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAtento à relevância pública do tema, o legislador constituinte estabeleceu que tais ações e serviços devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e apresentando, além de outras, as seguintes diretrizes: (i) a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; (iii) financiamento do sistema único de saúde com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nJá o inciso II, art. 200, da Lei Maior, dispõe que compete ao sistema único de saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.\r\n\r\nPois bem, assumindo o fato de que um sistema é integrado por um conjunto harmônico de órgãos que desempenham funções análogas, difícil não será concluir que o sistema único de saúde estrutura-se pela atuação inter-relacionada do Poder Público em seus diferentes níveis. Vale dizer, no caso em exame: a divulgação de campanhas educativas, a fiscalização preventiva, e repressiva, ao surto epidemiológico da dengue são atribuições da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal. \r\n\r\nTodavia, quanto ao Município de São João de Meriti, importa reconhecer que o ente federativo, realmente, não ostenta pertinência subjetiva para a causa. É que a autora admitiu que contraiu a doença viral na localidade onde reside, ou seja, Bairro Parque São Bento, em Belford Roxo, município distinto do ora réu e, portanto, excluído do seu âmbito de atribuições.\r\n\r\nDa litigância de má-fé.\r\n\r\nFinalmente, importa afastar a pecha de litigância de má-fé, eis que a autora não ultrapassou os limites razoáveis do reconhecido direito de provocar a manifestação do órgão jurisdicional. Em outros termos: a mera propositura da demanda indenizatória não justifica a cominação de pena pecuniária por litigância de má-fé, já que esta pressupõe o dolo da parte no entrave do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso, inexistiram tais comportamentos. Destarte, a autora - sob sua maneira de enxergar as coisas - apenas produziu uma nova versão para explicar os fatos, não havendo deliberada alteração da verdade. \r\n\r\nDo mérito.\r\n\r\nNa questão de fundo, entretanto, não assiste razão à demandante.\r\n\r\nCuida-se de pedido de compensação por danos morais, decorrentes da infecção de dengue pela autora, que sustenta a má utilização de recursos no combate ao mosquito aedes aegypti.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é bom que reste claro que os recortes jornalísticos pouco contribuíram para a formação de um liame causal: a uma, porque apenas evidenciaram que o Estado do Rio de Janeiro passou por uma epidemia de dengue no primeiro trimestre do ano de 2002, fato notório e, portanto, incontroverso; a duas, porque simplesmente mencionaram uma apuração sobre a aplicação dos recursos destinados ao combate do mosquito transmissor, nada havendo de conclusivo; a três, porque não atestaram a ineficácia dos equipamentos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, que ainda não teria sido comprovada a sua eficácia no combate ao mosquito aedes aegypti, o que é bastante diferente.\r\n\r\nPor outro lado, não se ignora que, regra geral, a marca distintiva da responsabilidade administrativa é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, bastando a identificação do fato administrativo, dano e nexo causal. \r\n\r\nEsta assertiva, no entanto, sofre temperamento quando se envereda no campo da responsabilidade civil por omissão estatal. Nesse caso, a responsabilização só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Trata-se da incidência da Teoria da Faute du Service.\r\n\r\nAssim, à luz da mencionada teoria, apenas se responsabiliza o Estado quando a correlação entre o dano e a falha no funcionamento do serviço é direta e imediata. Em síntese, torna-se imprescindível a comprovação de que o dano emanou da inação culposa do agente público que, podendo e devendo agir, violou a obrigação de impedir a consumação do resultado.\r\n\r\nNa hipótese vertente, não há qualquer elemento de convicção que permita concluir que o Poder Público não atuou, ou o fez deficientemente. Na verdade, o pequeno lastro probatório aponta em outra direção, ou seja, a de que o Estado não se omitiu em seu dever legal, empenhando os meios possíveis e disponíveis (campanhas, equipamentos e agentes de saúde) para a repressão à epidemia. Acrescente-se, por oportuno, que, na responsabilidade por omissão do Estado, o parâmetro de confrontação para sua constatação não é o que o administrado espera do Poder Público, mas, sim, o que ele tem condições de oferecer, dadas suas limitações e circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nDestarte, no presente feito, não pode ser ignorada a peculiaridade no combate ao vetor de contaminação que, além das ações governamentais, depende do engajamento de cada cidadão na atividade preventiva. Aqui, respeitadas as devidas proporções, poder-se-ia traçar um paralelo com os danos causados ao indivíduo por atos de multidões, os quais, em princípio, não acarretam a responsabilização civil do Estado, sendo tidos como praticados por terceiros.\r\n\r\nPor derradeiro, para exaurir o tema, cumpre, ainda, esclarecer que o Poder Público não é onipresente, não devendo ser considerado uma espécie de garantidor universal para todas as mazelas sociais, sob pena de se adotar - via construção jurisprudencial - a responsabilidade integral do Estado. A própria Constituição da República destaca a participação da comunidade na execução de ações e serviços de saúde (art. 198, III). \r\n\r\nQuanto ao dano moral, tenho que o mesmo não ocorreu.\r\n\r\nÉ verdade que a autora, menor impúbere, deve ter suportado enorme mal-estar em virtude da doença viral contraída, mas daí a se admitir a existência de dano imaterial vai uma grande distância.\r\n\r\nDe outra forma: por mais boa vontade que se tenha, não há como vislumbrar que uma febre Dengue, sem qualquer complicação ou internação em unidade hospitalar, possa macular a honra subjetiva, ou objetiva, de quem quer que seja, tampouco causar abalo psíquico, a ponto de ensejar direito à compensação por danos morais. A própria genitora da demandante assegurou não haver seqüelas com relação à doença, estando a sua filha muito bem (fls. 118/119). \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO com relação ao Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do mesmo diploma legal, com relação aos demais réus. \r\n\r\nCondeno, por fim, a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 em favor de cada um dos réus, nos termos do §4º, art. 20, do CPC. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n27 - 2003.51.10.009700-4 MARIA DA GLORIA SARDINHA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Intime-se a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 475-J do CPC, acostando aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.005816-7 GILSON MENDES GONZALES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110005816-7\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nFábio Queiroz da Rocha\r\n\r\nGilson Mendes Gonzalez\r\n\r\nGláucio Gomes Alípio Monteiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReintegração e ingresso em Curso de Especialização (C-Espc)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que prove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de militares mais modernos indicados para o Curso de Especialização de Praças da Marinha do Brasil - Turma 2004, tal como alegado na inicial.\r\n\r\nTrazida a comprovação, abra-se vista à União por 5 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nNão trazida, venham os autos conclusos incontinenti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001472-7 JOSE DAMASIO DA SILVA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS Nº. 2005.5110001472-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE DAMASIO DA SILVA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 13 que a parte autora recolhesse as custas judiciais devidas, bem como juntasse aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 dias, porém, observou-se às fls. 18 que este não cumpriu o despacho.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002681-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.004634-0 MARIA DAS DORES CAETANO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000875-5 DINA MARIA AMARIJO DE LYRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065101000875-5\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nDina Maria Amarijo de Lyra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por Morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.10.002864-7 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110002864-7 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nBSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDeclaração de inexistência de relação jurídica e compensação\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.10.006292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x SANDRA LUIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110006292-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSandra Luiza da Silva e outra \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReintegração de posse e cobrança de taxa de arrendamento e acessórios\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A INEXISTÊNCIA DA SENTEÇA de fls. 38/40, eis que não houve ainda a formação da relação processual. Determino que o feito tenha regular seguimento a partir do ato de fls. 34. \r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\nIntimem-se e especificamente a CEF, para que preste os esclarecimentos sobre o endereço do imóvel, tal como requerido pela Oficiala de Justiça (fls. 32).\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2004.51.10.004719-4 ANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,60\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E O PEDIDO NA CONSIGNATÓRIA.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários de 5% em favor de cada uma das rés. Exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nJunte-se uma das vias desta aos autos da exceção. À Secretaria para que se corrija o nome da segunda ré: LINKPAR ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001118-0 CLEA ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse na modalidade adequação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.10.002663-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TERESA CRISTINA AMBROSIO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 116 - Custas para Recurso - Autor: R$ 157,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO MONITORIA Nº. 2005.5110002663-8\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU : TERESA CRISTINA AMBROSIO LIMA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.10.005699-3 EFIGENIA MARIA FERREIRA (Adv. JOSE SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls.78, visto que os cálculos se referem a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nAlém de que, a DIB do autor foi corretamente implantada pela autarquia-ré como se comprova às fls.76.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.002669-6 JOCELI FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias , sobre as alegações do INSS de fls.32/36.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002466-6 RAMIRO SANTANA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n200551100J2466-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRamiro Santana\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio Suplementar Acidente de Trabalho\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n41 - 2006.51.10.000703-0 MARCELE DA SILVA GOMES (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para esclarecer a este juízo se os 3 filhos menores do falecido recebem pensão tendo como instituidor o mesmo.\r\n\r\nEm caso positivo, emende a petição inicial, incluindo-os no pólo passivo na qualidade de litisconsortes necessários.\r\n\r\nCaso não recebam, venham requerimento de inclusão dos menores no pólo ativo, a fim de resguardar interesse de incapaz.\r\n\r\nNa oportunidade, comprove também a qualidade de segurado do “de cujus”.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.60.003176-6 EDSON SANTOS DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI, JOSE LUIZ DE A. COSTA, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.008125-3 MARIA DE FATIMA FLAUZINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035160008125-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria de Fátima Flauzino da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aplico a multa de 1% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, em prol da parte autora (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2003.51.60.008629-9 MARCIO MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.010124-0 JOSE PEIXOTO CAMPOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011030-7 JACY GOMES CARDOSO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011085-0 ILTON BENTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.011091-5 ELY AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011731-4 JOSE ALANDERLEY SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.012775-7 ARMANDO PEREIRA SIMOES (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA, MOISES DE OLIVEIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.013918-8 LELCI NASCIMENTO CAETANO (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.014531-0 AROLDO NUNES FERNANDES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.009498-0 LENA MARINHO FREITAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009498-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLENA MARINHO FREITAS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor do Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. Não houve citação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer à entidade pública em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009592-3 EVANIZIA CARVALHO MALAQUIAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, objetivando o reajuste de 11,98% em seus vencimentos, a título de defasagem, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. \r\n\r\nRelatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo. \r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.014659-1 EUGENIO ANTONIO DE JESUS NETO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias , sua representação processual.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000538-0 ARLETE NUNES DE CASTRO (Adv. LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.000538-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArlete Nunes de Castro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestituição de contribuição a Fundo de Saúde de Força Armada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, inclusive, desde janeiro de 2001 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Transitado em julgado, a União trará aos autos o cálculo correspondente no prazo de 30 dias, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\n7R\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.000521-4 JALDECY GONCALVES DE ASSIS (Adv. MARIA DE NAZARETH A SALES PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.010238-4 WAGNER SOUZA VIEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que traga a CNIS.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.012776-9 LENIRA DE FREITAS ABRAHAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.001354-9 ANTONIO CARLOS DE DEUS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela CEF .\r\n\r\n61 - 2004.51.60.009108-1 ALVARO ALBERTO PEREIRA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Concedo a ré a devolução do prazo para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.010329-0 CLAUDIO JOSE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.010449-0 SERGIO SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 173/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160. 010449-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSergio Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n64 - 2004.51.60.012847-0 EDNALDO CICERO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160012847-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEdnaldo Cícero da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 49,25 (QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n65 - 2004.51.60.014729-3 MARCOS OTAVIO MARTINS DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para , no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.016863-6 WASHINGTON TORRES GRIJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprir o despacho de fls.64, visto que o total dos valores requerido no pedido ultrapassam o limite dos Juizados Especiais Federais .\r\n\r\nDecorrido sem manifestação cumpra-se o despacho de fls.64 a partir do item “c” .\r\n\r\n67 - 2005.51.10.000803-0 EDMUNDO THEODOZIO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 13, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.002501-4 LANCHONETE CARLINE LTDA E OUTRO (Adv. CRISONEL DA CUNHA GONCALO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 27, defiro mediante substituição por cópias, com exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.002416-3 WANDERLEY HUBACK (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.002416-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWanderley Huback\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtualização de Conta FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre eventual renúncia para efeito de competência do Juizado Especial. Eventual renúncia, se subscrita por advogado, deve estar acompanhada de procuração com respectivo poder.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFeita a renúncia, voltem conclusos.\r\n\r\nNão promovida a renúncia, convole para o rito ordinário, dando-se vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010417-1 JOSMERINO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 1/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.010417-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosmerino Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010633-7 ALUISIO IVO DA ROCHA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160010633-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAluisio Ivo da Rocha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n72 - 2005.51.60.011606-9 CARMEN CELIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 227/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011606-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarmen Célia do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012040-1 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ODIR DE PAIVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o transito em julgado da sentença de fls.11, indefiro o pedido retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.012100-4 ELIANE VIEIRA DANTAS DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 6/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.012100-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEliane Vieira Dantas da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n75 - 2006.51.60.000090-4 LAUDIR AMARAL ALMEIDA CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 222/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160000090-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLaudir Amaral Almeida Castro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n76 - 2006.51.60.000338-3 RAQUEL GONÇALVES BENEVIDES (Adv. ALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 1/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.000388-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRaquel Gonçalves Benevides\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5° Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n77 - 2006.51.60.000750-9 USIEL HERMESDE SOUZA FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 16/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.000750-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nUsiel Hermes de Souza Filho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 22/28, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n78 - 2006.51.60.001115-0 AFONSO DA SILVA CRUZ (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001115-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAfonso da Silva Cruz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002444-1 REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.002444-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nReginaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2000.51.10.007255-9 DJAIR SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Certifico e dou fé que, em 17/07/06 procedi a baixa no sistema de 5(cinco) petições cadastradas em 02/03/05, 07/03/05, 04/05/05, 28/06/06 e 18/07/05, sem, contudo, juntá-las ao processo, pois o mesmo, segundo informação do patrono, Dr. Alfredo José Gomes, foi objeto de furto.\r\n\r\nAnte o certificado acima, intime-se a parte autora para promover a restauração dos autos na forma do art. 1.063 do CPC, entregando sua petição neste Juízo, a fim de ser agilizado o procedimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 18543"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO-9\r\n\r\nANDREA MATURANO RODRIGUES-21\r\n\r\nANDREA SANTOS DE OLIVEIRA-38, 39, 40\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-32\r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nBRUNO DUTRA-10, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3, 4\r\n\r\nCHRISTIANE GIL VAZ-16\r\n\r\nCHU SHIU FEI-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5, 8\r\n\r\nCLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA-31\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-26, 27, 28\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-6\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-9\r\n\r\nELOY G DECARLO FERREIRA JUNIOR-25\r\n\r\nFERNANDO LEITAO SOSSELA-15, 17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-3\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-3, 4\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6\r\n\r\nIADYR DOS SANTOS MARINHO-3\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JÚNIOR-6\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-18, 19, 20\r\n\r\nJULIA COSTA DE FREITAS-30\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-24\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-3\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-3, 4\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO SANTIAGO-1, 22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3, 4, 6, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-34, 35, 36, 37, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4, 6, 8\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-26, 27, 28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13, 14\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA ANDRADE-9\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-15, 17, 29\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 31, 32, 38, 39, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 14, 2, 31, 32, 5, 6, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-3\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA LEITE DIAS RODRIGUES-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 3, 4\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES-23\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA RAMOS-9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-11, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 21, 22, 23, 30, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-16, 18, 19, 20, 33\r\n\r\nTHIAGO FREITAS-21\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000333-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x A IDEAL VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daniel Campos Dias, que responde solidariamente na presente Execução como Sócio da Empresa A IDEAL VEÍCULOS LTDA, alegando que cedeu suas cotas no que tange ao ativo e passivo a outras pessoas, não estando, por isso, obrigado(a) a responder com seus bens, tudo em conformidade com a peça de fls. 91/97 e documentos de fls. 98/100.\r\n\r\nRejeito a exceção, uma vez que a dívida exeqüenda diz respeito ao período de 1994/1995, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 04/06, sendo que o excipiente transferiu suas cotas em 09/071995, a saber, que a dívida executada foi iniciada sob sua gestão. No que tange ao instrumento particular de alteração contratual que trata da retirada da excipiente, tal acordo não tem efeito em relação à Fazenda, para fins tributários, conforme assentado em unânimes manifestações pretorianas. A avença só tem efeito em relação aos particulares que transacionaram não fazendo reflexos em relação a terceiros, mormente a Fazenda Nacional, no caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção.\r\n\r\nProssiga-se a execução em seus devidos termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, BRUNO DUTRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PROLIT PRODUTOS ALIMENTICIOS TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002112-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, NAGIB MALUF SAAD, RICARDO FAUSTO BECKER, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, THIAGO MENDONÇA BOITEUX, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELA CORCIONE, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOTEIS CAXANGA S/A E OUTROS (Adv. IADYR DOS SANTOS MARINHO). . Acerca da certidão negativa, manifeste o exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, BRUNO DUTRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELA CORCIONE, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MERCEARIA E BAR COPACABANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EVA BAGGIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 68, à Exeqüente para que informe os C.P.F.'s dos sócios para efetivo cumprimento da decisão de fls. 67.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, BRUNO DUTRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CARPINTARIA E MARCENARIA CRUZ DE MALTA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002181-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, BRUNO DUTRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, JORGE BATISTA FERNANDES JÚNIOR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x TEDI TERESOPOLIS DECORACOES E INTERIORES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ZOOM TERESOPOLIS FOTOGRAFIAS LTDA E OUTRO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x RAUL VAZ SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002187-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, BRUNO DUTRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARCENARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002230-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x VALENTE BOUCAS COBRANCAS LTDA ME (Adv. MARIA TEREZA DA SILVA ANDRADE, ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO, ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CABIRIA APARECIDA VALENTE BOUCAS (Adv. NAO CONSTA) x LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Fls. 128/129: o instrumento legal adequado para a solução da presente controvérsia são os embargos de terceiros. Por outro lado, não restou constituído o arresto, nos termos das certidões de fl. 118 e 125.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre a penhora constituída, sobre os documentos juntados aos autos e sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLIMPIO AMARO DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000718-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LANCHONETE DON PANCHO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000106-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GILCAM IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x REDIEW CONFECCOES REPRES LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 37/38: indefiro, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 21, informando que a empresa executada está fechada desde o ano 2000.\r\n\r\nÀ Exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000406-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PONTO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa juntada aos autos, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000737-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REI DOS FRANGOS DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA). . Isto posto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2001.51.15.002082-1 BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA, CHRISTIANE GIL VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2002.51.15.000385-2 REI DOS FRANGOS DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2003.51.15.000362-5 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo\r\n\r\núnico, do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.15.000364-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo\r\n\r\núnico, do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.15.000382-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.15.000434-8 IND/ E COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv. ANDREA MATURANO RODRIGUES, THIAGO FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2a.Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2004.51.15.000640-0 ENGROS PRESENTES E DECORACAO LTDA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo\r\n\r\núnico, do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.15.000767-2 PADARIA E CONFEITARIA DOM RITZZO LTDA (Adv. ROBERTO LIPPI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ Embargante para completar a inicial dando valor à causa e juntando instrumento de mandato no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000635-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES ME x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução \r\n\r\nfiscal em apenso ( processo 2005.51.15.000011-6).\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.15.000194-0 LUIZ ANTONIO DECARLO FERREIRA (Adv. ELOY G DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos para discussão face à sua tempestividade, bem como garantido que está o juízo, suspendendo o curso da Execução Fiscal em apenso(2005.51.15.000436-5).\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art.17 da LEF.\r\n\r\n26 - 2006.51.15.000201-4 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nSEDASI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA propõe Embargos à Execução em face do(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a extinção do processo de execução em relação à mesma. Instrui a inicial com os documentos de fls. 06/33.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO(A) Embargante, intimado(a) pessoalmente da penhora em 11.11.2002, conforme se verifica pela auto de penhora lavrado às fls. 248 do feito principal, somente ajuizou a presente demanda em 08.05.2006, já tendo transcorrido o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpre esclarecer que é irrelevante a publicação pela imprensa quando o executado tenha sido pessoalmente intimado da penhora, contando-se deste ato o prazo para interposição de embargos, conforme jurisprudência pacífica do antigo Tribunal Federal de Recursos, objeto da Súmula nº 190:\r\n\r\n“A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.”\r\n\r\nSobre a matéria já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 11.324-RJ, 1ª T, Rel. Min. Garcia Vieira, Ac. De 16.10.91, DJU, 25/11/91, p.17043:\r\n\r\n“tendo o representante legal da devedora sido intimado pessoalmente por ocasião da penhora, o prazo de embargos começa a correr desta e não de posterior publicação no Diário de Justiça.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO liminarmente os embargos, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, devendo-se prosseguir na execução.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos dos presentes Embargos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.15.000202-6 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nSEDASI CONSTUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA propõe Embargos à Execução em face do(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a extinção do processo de execução em relação à mesma. Instrui a inicial com os documentos de fls. 06/32.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO(A) Embargante, intimado(a) pessoalmente da penhora em 21.03.2006, conforme se verifica pela auto de penhora lavrado às fls. 568 do feito principal, somente ajuizou a presente demanda em 08.05.2006, já tendo transcorrido o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpre esclarecer que é irrelevante a publicação pela imprensa quando o executado tenha sido pessoalmente intimado da penhora, contando-se deste ato o prazo para interposição de embargos, conforme jurisprudência pacífica do antigo Tribunal Federal de Recursos, objeto da Súmula nº 190:\r\n\r\n“A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.”\r\n\r\nSobre a matéria já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 11.324-RJ, 1ª T, Rel. Min. Garcia Vieira, Ac. De 16.10.91, DJU, 25/11/91, p.17043:\r\n\r\n“tendo o representante legal da devedora sido intimado pessoalmente por ocasião da penhora, o prazo de embargos começa a correr desta e não de posterior publicação no Diário de Justiça.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO liminarmente os embargos, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, devendo-se prosseguir na execução.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos dos presentes Embargos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.15.000203-8 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nSEDASI CONSTUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA propõe Embargos à Execução em face do(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a extinção do processo de execução em relação à mesma. Instrui a inicial com os documentos de fls. 06/33.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO(A) Embargante, intimado(a) pessoalmente da penhora em 10.01.2003, conforme se verifica pela auto de penhora lavrado às fls. 227 do feito principal, somente ajuizou a presente demanda em 08.05.2006, já tendo transcorrido o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCumpre esclarecer que é irrelevante a publicação pela imprensa quando o executado tenha sido pessoalmente intimado da penhora, contando-se deste ato o prazo para interposição de embargos, conforme jurisprudência pacífica do antigo Tribunal Federal de Recursos, objeto da Súmula nº 190:\r\n\r\n“A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.”\r\n\r\nSobre a matéria já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 11.324-RJ, 1ª T, Rel. Min. Garcia Vieira, Ac. De 16.10.91, DJU, 25/11/91, p.17043:\r\n\r\n“tendo o representante legal da devedora sido intimado pessoalmente por ocasião da penhora, o prazo de embargos começa a correr desta e não de posterior publicação no Diário de Justiça.”\r\n\r\nIsto posto, REJEITO liminarmente os embargos, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, devendo-se prosseguir na execução.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos dos presentes Embargos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.15.000278-6 ITALO RODRIGUES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA LEITE DIAS RODRIGUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nRecebo os embargos para discussão face à sua tempestividade, bem como garantido que está o juízo, suspendendo o curso da Execução Fiscal em apenso (2004.51.15.000733-7).\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art.17 da LEF.\r\n\r\n30 - 2006.51.15.000289-0 CHU NIN KAM (Adv. CHU SHIU FEI, JULIA COSTA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nExtemporânea a ação opositiva, eis que nos autos da execução fiscal em apenso, não houve, ainda, constrição em bens que justifique a propositura da ação de defesa.\r\n\r\nAguarde-se a perfectibilização do ato constritório, para ulterior recebimento desta. Mantenha-se apensado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2004.51.15.000111-6 RICARDO DE SA OSBOURNE DA COSTA (Adv. CLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo\r\n\r\núnico, do CPC.\r\n\r\n32 - 2004.51.15.000112-8 RICARDO DE SA OSBOURNE DA COSTA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art.520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar o recurso, querendo.\r\n\r\nApós, voltem-me para cumprimento do disposto no art.518, parágrafo\r\n\r\núnico, do CPC.\r\n\r\n33 - 2004.51.15.000181-5 PAULO ROBERTO SICILIANO E OUTRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 85: indefiro. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, portanto, o parcelamento para efeitos de recebimento do crédito exeqüendo da execução fiscal apensa não tem o condão de suspender seu curso.\r\n\r\nReiterem-se os ofícios expedidos à Receita Federal. Respondidos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.15.000190-3 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À Embargante para regularizar a inicial apresentando valor à causa, instrumento de mandato e declaração de pobreza no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n35 - 2006.51.15.000191-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À Embargante para regularizar a inicial apresentando valor à causa, instrumento de mandato e declaração de pobreza no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n36 - 2006.51.15.000192-7 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À Embargante para regularizar a inicial apresentando valor à causa, instrumento de mandato e declaração de pobreza no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n37 - 2006.51.15.000193-9 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À Embargante para regularizar a inicial apresentando valor à causa, instrumento de mandato e declaração de pobreza no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n38 - 2006.51.15.000279-8 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo Embargante, para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, re-\r\n\r\ngularizando o pagamento das custa judiciais, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n39 - 2006.51.15.000280-4 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo Embargante, para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, re\r\n\r\ngularizando o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n40 - 2006.51.15.000281-6 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo Embargante, para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, re\r\n\r\ngularizando o pagamento das custa judiciais, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 18592"
                            ],
                            "18594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES JOSE DA FONSECA-19\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-10, 13, 14, 15, 16, 18\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6, 7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nISAIAS PAULINO ITABORAHY-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-4\r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA-21\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-9\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO SANTIAGO-18, 8\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-9\r\n\r\nMARIA HELENA MEIRELLES REBELLO-11\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-5\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 15, 19, 22, 7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-22, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-17\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-11\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-14\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-20\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-20\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000755-0 ALDA DE ANGELO (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (DER - 03.03.2005, fls 24). \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, a pagar os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nConsiderando o julgamento do mérito favorável à autora, a sua idade avançada e a inexistência de outra fonte de subsistência, com fulcro no art. 273,I, do CPC, defiro a tutela antecipada, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de julho de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.65.000905-4 PAULO CESAR DE JESUS SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nEm virtude do evidente erro material e utilizando-me da prerrogativa conferida no inciso I do art. 463 do CPC, corrijo de ofício a sentença de fls. 49 para fazer constar o seguinte texto em substituição à parte dispositiva nela contida:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01/04/2004, data do cancelamento do benefício de auxílio-doença, assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a efetiva implantação.\r\n\r\nConcedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMantenho os demais termos da sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000943-1 JOSE DE JESUS SANTOS (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 . \r\n\r\nTendo em vista a não manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTeresópolis, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.001271-5 MIRALDA PRINCISVAL DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra integralmente, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 10, trazendo a relação dos salários de contribuição do autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000360-2 LUCIANE LIMA DE QUEIROZ (Adv. MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nExpeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intimem-se a parte autora e advogado para que os retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.002260-8 DANUBIA ALMEIDA SARTE (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nExpeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intime-se a parte autora para que os retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000107-5 RANDOLFO LEONARDO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se acerca das duas parcelas disponibilizadas para o recebimento de seguro desemprego (fls. 62 e 70) e dos documentos que, segundo a petição inicial, estavam retidos na CEF.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000925-6 SONIA ALVES FERNANDES COSTA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,60. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.001039-8 ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,96\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). Julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão de fls. 16/19.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000735-5 JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 . \r\n\r\n... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 685,90 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na obrigação de não-fazer (art. 461, CPC) consistente em se abster de enviar ao autor novos avisos de cobrança referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, por si ou por meio de terceiros (empresas de cobrança), enquanto o autor se mantiver em dia com os pagamentos das parcelas mediante desconto em folha, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida recebida.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000747-1 MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO (Adv. MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). Julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nEm se tratando de condenação cujo objeto limita-se à obrigação de pagar quantia certa, não vislumbro a existência do risco de dano irreparável. Desta forma, confirmo a decisão de fls. 27/28.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000876-1 DAVID DE OLIVEIRA PENHA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). Reconheço a ausência de interesse de agir no que toca ao pedido referente à obrigação de fazer (item “1” do rol de pedidos), extinguindo o feito sem apreciação do mérito, no particular.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.001061-5 ARACY VILLAR PIRES (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL/PREVIDENCIÁRIA \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.65.001061-5\r\n\r\nAUTORA: ARACY VILLAR PIRES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a que se refere a anotação “PENDÊNCIA: REFIN AUTORIZADO”, constante do documento de fl.12 esclarecendo ainda se referida anotação acarreta algum tipo de restrição ao respectivo titular.\r\n\r\nO ofício deve ser acompanhado de cópia de fl. 12.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n14 - 2005.51.65.001077-9 ERALDO CESAR PIRES E OUTRO (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos os extratos bancários da conta do autor (conta n.º 013.00425977-0, agência 0193-7), de fevereiro/2004 até março/2005, os quais mostram-se fundamentais para a análise dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.001081-0 MARIA IVAN ESTEVES GUARILHA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\n... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a cancelar imediatamente o título de capitalização “CAIXACAP CAMPEÃO”, nº 6000168928387-9 (cód.plano 220), cuja cópia encontra-se à fl. 06 destes autos, bem como a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores mensalmente descontados de sua conta poupança (agência 0193/ conta nº 013.000004947) em razão do mesmo, desde a data da celebração (04.10.2005), devidamente corrigidos.\r\n\r\nFica a ré intimada a trazer aos autos documentos demonstrativos dos valores descontados a serem restituídos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável à parte autora, confirmo a decisão de fl. 21, inclusive no que toca à pena de multa ali cominada para caso de descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.001210-7 SILVIA ALEIXO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na obrigação de fazer (art. 461, CPC) consistente na exclusão do apontamento do nome da autora junto ao cadastro do SERASA, em razão de dívida decorrente da conta corrente objeto da presente demanda (conta corrente nº 001.00013958, agência 0193).\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito acima, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, determinando à CEF que promova a exclusão do apontamento do nome da autora do SERASA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.001259-4 SOLANGE FERNANDES (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Patrícia Maroun, OAB-RJ 120.929, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.001284-3 ADEILDA MARQUES DA SILVA (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 . \r\n\r\n... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000292-1 MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (Adv. ALCIDES JOSE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\ncópia do documento de identidade.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000324-0 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000390-1 PEDRO CORREA (Adv. JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Á SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo ativo PEDRO CORREA PINTO.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001354-5 MARCELLI GUARILHA DA SILVA REP/TANIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fls. 63: defiro. Ao contador para apurar as diferenças a favor da autora, na forma da sentença de fls. 51/55, abatendo-se o valor do depósito de fls. 57.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 18594"
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                "Três Rios": {
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                        "Atos": {
                            "18636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-4, 5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-42\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-16, 17, 3, 43, 7, 9\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-40\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO-25\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-37\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-41, 5\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-38\r\n\r\nDANIELA MARIA ROCHA MOTTA-4\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-6\r\n\r\nGERALDO SOUSA VIEIRA-3\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 40\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-22, 23, 44\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-46\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-19\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-31\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 24, 44, 45, 46\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-12, 14, 19, 2, 20\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-45\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-40\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-13\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 26, 4, 41, 42, 43, 5\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-24\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-18, 3\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-11, 31\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-3\r\n\r\nTELSON JOSE MYRRHA ROIG-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002944-8 GEFSON VIEIRA MAGRANI (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS, na qualidade de substituto tributário, suspenda a retenção do Imposto de Renda na fonte, descontado sobre os proventos da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nIntime-se a Ré, bem como a Fazenda Nacional com urgência da medida ora concedida.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que promova a inclusão e citação da Fazenda Nacional como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus, devendo os mesmos, quando da apresentação de sua resposta, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte Ré ciente ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução 30/01, do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000742-0 ALICINIO DE ANDRADE CARVALHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ 774,37 com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 36/44. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), ainda que a conta de fl. 36 tenha apurado valor superior, por ser este o limite fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/03/2005) e a intimação da sentença, verifico que o INSS já procedeu ao pagamento dos valores que restaram apurados por meio de complemento positivo, conforme fls. 32/34.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003966-4 FRANCISCO CARLOS DA ROCHA FARIA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, SERGIO LUIS ANK PIRES, GERALDO SOUSA VIEIRA, TELSON JOSE MYRRHA ROIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 31/08/2006, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004877-0 MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000216-5 BELLA FERREIRA BERNARDES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000878-7 VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 47. I, da Resolução 30/01, do TRF da 2a Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.001071-0 ANTONIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n8 - 2005.51.63.000261-3 MARIA APARECIDA NAZARIO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I do art. 267, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.000976-0 LOURDES DE PAULA NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n10 - 2005.51.63.001149-3 SELMO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, defiro eventual pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Teto Ec's 20 e 41”.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002223-5 VALDIVINA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 28/09/2006, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Intime-se o INSS, devendo este apresentar a carta de concessão do instituidor da pensão da autora (fls. 73, in fine), bem como informar se existe algum dependente da de cujus recebendo benefício.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002904-7 LUIZ BENTO DE ABREU (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “ORTN”.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000028-1 JORGE DECIO DA SILVA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Teto Ec's 20 e 41”.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000063-3 CRISTINA APARECIDA PACHECO FAUSTINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000173-0 MARIA DE LOURDES DO VALE MONÇORES (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Equivalência salário-mínimo”.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000319-1 ROSARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000321-0 AFONSA BRESSAN DE MATOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000360-9 ANELIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000374-9 DENICE BARBOSA FARAH (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.63.003030-0 LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “atrasados de 28,86% em parcela única - servidor civil”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.63.000209-4 CARLOS HENRIQUE JANUZZI MAGELA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\n22 - 2003.51.63.001430-8 ALERCIO PERES JACINTO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.000942-5 GERALDA APARECIDA ANTONIO REIS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 242,65 (duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 10, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.63.003080-3 JOSE DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000055-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO BESSA DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, condenando à CEF a ressarcir ao Autor a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de danos materiais e ao pagamento, à titulo de compensação por dano moral, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito dos valores acima na conta corrente de titularidade do Autor junto à instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000357-9 ALFEU JOSE MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.63.000082-6 LUCIEN DA SILVA AROUCA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.000711-0 ALTAIR ANTONIO LUIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2003.51.63.000720-1 GERALDO MAGELA PEREIRA BASTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2003.51.63.000721-3 ARTHUR ANTONIO PEREIRA SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.63.001289-0 JORGE PANOEIRO MEYER (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.63.001651-2 JORGE LUIZ DE SA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2003.51.63.001934-3 ESMERALDO SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2003.51.63.002368-1 SEBASTIAO AMBROZIO NUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.63.002454-5 DECIO FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2003.51.63.002566-5 ARTHUR ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.63.004203-1 MARIA DE LOURDES ANDRADE DE MELLO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005, intimem-se as partes para que subscrevam o termo de restauração de fl. 39, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.63.000117-3 MERCEDES FERREIRA DE REZENDE /HABIL FLS 65 (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para renunciar aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n39 - 2004.51.63.000251-7 AILTON NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2004.51.63.000530-0 RUBENS ADALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2005.51.63.003082-7 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para renunciar aos valores que excedem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.63.001154-0 MARCOS AURELIO MOTA COMUCCI (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor acerca da petição da União Federal (fl. 113 e seguintes), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.63.000768-0 DENER BARBOSA GONCALVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.63.001425-4 JOAO BATISTA EUZEBIO DA SILVA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF da petição de fl. 98.\r\n\r\n45 - 2005.51.63.002836-5 RONALDO GUIMARAES DE FARIA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar se a conta do autor está inativa.\r\n\r\n46 - 2005.51.63.002855-9 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para retificar o pólo ativo, fazendo constar o espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 18636"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "18586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-61, 71\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-61, 71\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-34\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-22, 64\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 7, 8\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA-26\r\n\r\nANA BEATRIZ MAGALHAES VIEIRA-6\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-61\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-62\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-62\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-69, 70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-38, 40\r\n\r\nCELIO VENTURA-50\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-55\r\n\r\nCRESO NUNES DORNELAS-53\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-65\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-29, 30, 31, 33, 35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 24, 64\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-54, 55\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-17, 18, 19\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-1, 39, 41, 42, 48\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-56, 57\r\n\r\nGISELE MARIA DA SILVA-13\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-53\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-17, 18, 19\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-62\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-44\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27, 31\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 50\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-53\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-27\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ROSA-63\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-26\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-53, 54\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-68\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-58, 59, 60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4, 7\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 5\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-3\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCELO NOBRE VALLADARES-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 39, 41, 42, 48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 32, 34\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-2, 4, 71, 9\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11, 12, 14, 3\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17, 27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-1, 34, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 9\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-28, 29, 32\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-29\r\n\r\nMARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA-51\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-20, 21, 22, 37\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-66\r\n\r\nNELIO MEDINA-16\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-66\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-52\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-25\r\n\r\nPERCIO DE OLIVEIRA NEVES-9\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-1, 39, 41, 42, 48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 37, 63\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21, 38, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 49\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-51, 53\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 50, 52, 56, 57, 62, 65\r\n\r\nSIRLEY LOPES-63\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-14, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 35\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1, 39, 41, 42, 48\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 14, 15, 3\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-67\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002700-0 WALDOMIRO LEAL BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050046-0 SEBASTIANA GOMES PEREIRA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte.\r\n\r\n3 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 155/156 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 155, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 155/195.\r\n\r\nApós apreciarei o requerimento de fls. 200/202.\r\n\r\n4 - 96.0054751-3 ZELITA DA SILVA FEJOLO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, SUELI RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls.113 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o certificado às fls.123, dê-se vista ao subscritor da peça de fls.112/117, nos termos do despacho de fls.121.\r\n\r\n5 - 96.0058925-9 OLDYR BENICIO ALVES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n6 - 96.0062323-6 DECIO COUTINHO E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ MAGALHAES VIEIRA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls.109 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0069789-2 JOSE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARIA HELENA MACHADO DA SILVA, NELSON MACHADO DA SILVA, LUIZ ROBERTO RIBEIRO DA SILVA e MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE RIBEIRO DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0070269-1 MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que os autores, bem como o patrono destes, este em relação aos honorários advocatícios, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 272/284), e, que, regularmente intimadas a fls. 285 e 289/290, as partes nada opuseram, com fulcro no art, 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que estes satisfeitos por meio do RPV a fls. 284.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0030176-1 WEBER GOUVEIA SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . À parte autora para que cumpra o despacho de fls. 187, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0030392-6 ESPOLIO DE SEBASTIAO ZEFERINO XAVIER REP/ P/ ANNA DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 187/188 foram expedidos Alvarás de Levantamento em relação aos ESPÓLIOS DE SEBASTIÃO ZEFERINO XAVIER e de SEBASTIÃO DE SOUZA representados por ANNA DA SILVA XAVIER e DIRCE DIAS DA CRUZ SOUZA, bem como a juntada a fls. 230/232 dos respectivos comprovantes de pagamento, e ainda a informação prestada pela procuradora a fls. 227 de que seus honorários já foram devidamente recebidos, na forma do art. 794, I, do CPC, declaro extinto o processo em face destes autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a procuradora a fim de dar prosseguimento ao feito em relação ao autor SEBASTIÃO DA SILVA SILVÉRIO. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0031554-1 CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 107 - Confiro novo e derradeiro prazo de 20 dias para cumprimento do despacho de fls. 102.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 97.0036005-9 CELIS CARVALHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que a autora, bem como o patrono desta, este em relação aos honorários advocatícios, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 158/159), e, que, regularmente intimados, tal qual o INSS, não se opuseram ao depósito, com fulcro no art, 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que estes satisfeitos por meio do RPV a fls. 159.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifiquem-se o transito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0400683-0 MARIA HELENA DE FREITAS (Adv. ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, FERNANDA MARQUES RODRIGUES, MARCELO NOBRE VALLADARES, FERNANDA MARQUES RODRIGUES, GISELE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de manifestação quanto ao despacho de fls. 34 e haja vista o teor da sentença de fls. 26, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0401489-2 ANTONIO SOUZA LOPES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante a inércia da parte requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001357-8 DARIO DOS SANTOS SOARES (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 16, 19 e 23, procedendo à devida emenda da inicial, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora a complementar as custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004028-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x HERMINIO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 105 - Defiro o prazo de 10 dias para que o segundo réu providencie a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência jurídica e cópias de seus documentos de identificação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004254-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x LUIZ CARLOS MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004262-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JORGE DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000627-6 LUIZ CLAUDIO NICOLAU E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se houve formalização de acordo com a CEF nos termos da proposta apresentada em audiência, constante de fls.91/92 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001589-7 ANTONIO ROGERIO DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001690-7 RONEY WIT DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001174-4 FRANCISCA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da patente falta de interesse da parte autora em propor ação, proceda-se à baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001263-3 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.51.04.000804-6, em apenso aos presentes autos, na oportunidade da contestação a CEF aventou a possibilidade de conciliação, requerendo, inclusive, designação de audiência para tal fim, no intuito de possibilitar o acordo entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 29/08/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Com o escopo de não frustrar eventual conciliação entre as partes por ocasião da audiência acima designada, determino que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em relação ao imóvel descrito nos autos, bem como para que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes até a realização da audiência, oportunidade em que será tomada decisão acerca do pleito antecipatório.\r\n\r\nIntime-se a ré para que tome ciência desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0032868-6 NERIO GOMES E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termos de Adesão juntado a fls. 217, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação à parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0032998-4 ALOISIO DUARTE DE BARROS (Adv. AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0033643-3 BRAS CORREA ALVES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 205 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) BRAS CORREA ALVES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\n28 - 97.0035771-6 OZIAS CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por OZIAS CARVALHO DA SILVA E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nA ré juntou comprovantes de saques assinados pelo autor VANDERLEI DE SOUZA TEIXEIRA a fls. 306/309, em relação aos quais o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição. Assim sendo, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face do autor VANDERLEI DE SOUZA TEIXEIRA. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 97.0036474-7 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Ante a inércia da requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0036713-4 DIVALDO DE JESUS BRITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores MAURO SÉRGIO BRANCO LAQUE e DIVALDO DE JESUS BRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 160 a CEF juntou resumos de créditos e lançamentos de conta vinculada, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores MARCOS ANTONIO GIAROLA, NEIVALDO CAITANO FERREIRA e NILSON JOSÉ RAIMUNDO, devendo os valores creditados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 97.0036796-7 PEDRO ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por PEDRO ANTONIO DA COSTA e OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nA ré juntou resumos de créditos a fls. 253 e 257, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição. Assim sendo, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face dos autores PAULO CESAR DA SILVA FIGUEIREDO, PAULO CAMPOS DE SOUZA e PAULO NELIS FERREIRA. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de crédito juntados a fls. 207, em relação ao qual os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores PEDRO ANTONIO DA COSTA e PAULO CESAR DE ANDRADE, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n32 - 97.0036803-3 HELIO SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por HÉLIO SILVA MAGALHÃES E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados pela ré a fls. 248 e 201, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face dos autores HÉLIO SILVA MAGALHÃES e CARLOS ALBERTO DE NONNO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n33 - 98.0502095-9 CLAUDIO DE SOUZA DANTAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 246/249 e 251/255.\r\n\r\n34 - 99.0400678-4 JOAO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a inércia da requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0403232-7 SERGIO ALVES FARIAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, à(s) fl.(s) 233, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se CELIO DE SOUZA E SILVA e ADEMAR FONTELLA DE AGUIAR, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se SOLANGE DE CARVALHO CUNHA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 216.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.000942-6 DEUCLECI RAMOS MOREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 90, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor DEUCLECI RAMOS MOREIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001910-9 MOACIR NUNES NORA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação à autora MOACIR NUNES NÓRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.000247-7 ROBERTO DE PAIVA LOPES (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000657-4 JORGE LUIZ DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.000668-9 ROBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000691-4 JOSE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000692-6 ERINETE CORREA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000693-8 JOSE DE PAULA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001091-7 ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001530-7 UMBERTO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002527-1 EDUARDO MACIEL PACHECO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002560-0 JOSE HOMERO BRAGA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002590-8 NEUCY DA CUNHA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002768-1 FRANCISCO ANTONIO ESTEVAM FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n50 - 97.0031170-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x PADARIA LANCHONETE PAO NOSSO DE VOLTA REDONDA - ME E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA) x PAULO CESAR PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 89 - Defiro.\r\n\r\nDetermino a intimação pessoal do fiel depositário Itamar Rodrigues Pacheco, no endereço da fl. 58, para que informe a este Juízo a localização dos bens penhorados às fls. 25, haja vista que em diligência os mesmos não foram encontrados (fls. 86/87). \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado depositário infiel e sanções daí decorrentes.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.000378-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER ALMEIDA). . Ante o certificado à fl. 62-verso, aguarde-se a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado a ser realizado por esta subseção judiciária.\r\n\r\n52 - 2000.51.04.001208-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x JOSE RENATO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ move esta Execução Fiscal em face de JOSÉ RENATO BAPTISTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob no 321.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nO executado não foi encontrado para citação (fls. 12/13 e 24/25). \r\n\r\nParcelamento da dívida noticiado pelo exeqüente à fl. 30, o que resultou na suspensão do feito (fl. 31).\r\n\r\nÀ fl. 33, o conselho exeqüente requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 34.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.001655-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, CRESO NUNES DORNELAS). . Ante o certificado à fl. 269-verso, intime-se pessoalmente o executado para que cumpra o determinado no despacho de fl. 269.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001000-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados pelo executado às fls. 36/41.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.001165-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Fl. 53 - Aguarde.\r\n\r\nFls. 82/83 - Anote-se a Secretaria o nome da advogada substabelecida.\r\n\r\nCumpra a exeqüente o despacho da fl. 51, devendo na mesma oportunidade manifestar-se acerca das fls. 85/86.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002379-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELESTE DA SILVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO move esta Execução Fiscal em face de MARIA CELESTE DA SILVEIRA SOARES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita no Livro 009-RDAA 2744, FOLHA 287.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 11 e 15.\r\n\r\nCitação da executada às fls. 20/20v.\r\n\r\nÀs fls. 23 e 28, o conselho exeqüente requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 29. Desiste, ainda, do prazo recursal.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.002418-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANIA GOMES LIMA CHIESSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30 - Apresente o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da extinção do crédito em execução.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001767-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUBENS JULIO CARDOSO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 31, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002026-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA. . Fls. 24/34 - Dê-se nova vista ao exeqüente para que cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 23, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002058-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO JOSE BARRETO DE OLIVEIRA LIMA. . Tendo em vista os documentos acostados, reconsidero o despacho da fl. 18.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 17.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002553-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Fls. 35/37 - A exeqüente não aceitou os bens oferecidos pelo executado.\r\n\r\nDesta forma, haja vista o valor consolidado da dívida, defiro, em parte, o requerimento da Fazenda Nacional e, por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir, tão-somente, sobre os veículos de placas LNO2724, LNR4187, LOM5438 e LOP0769, indicados à fl. 39.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001106-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x ILSON PAULO HERDY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, e considerando que a fls. 56 a parte autora informa a realização de acordo na esfera administrativa, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a transação realizada pelas partes.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela autora.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x 2 V COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. JOSÉ FRANCISCO ROSA) x VANICE DIAS PASSOS FERRAZ (Adv. SIRLEY LOPES). . Informe a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, se houve efetivação de acordo com a CEF nos termos da proposta apresentada em audiência, constante de fls.141/142 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000804-6 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2000.51.04.002719-1 J L CARVALHO E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. 97-verso, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.002990-9 VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.004383-2 ELSOLDAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o certificado à fl. 04-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 04, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000057-6 HORTICENTER COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o certificado à fl. 30-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 30, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000114-3 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado à fl. 13-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 13, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000115-5 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado à fl. 09-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 09, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n71 - 96.0062704-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . I - Haja vista a gravidade do instituto da prisão civil do depositário, revejo, por ora, o determinado na decisão de fls. 61/62, determinando o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à Polícia Federal, requisitando o recolhimento imediato e independentemente de cumprimento do Mandado de Prisão expedido a fls. 64.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o depositário José Wilson Caetano dos Santos para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresente o bem penhorado a fls. 29 em Juízo ou deposite seu valor em conta à disposição do Juízo. Deverá o depositário ficar ciente de que o não cumprimento desta intimação, no prazo acima descrito, sem justificativa, poderá ocasionar a decretação de sua prisão civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 18586"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-93\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-45\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-60\r\n\r\nALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES-50\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-54\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA-97\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-51\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-103, 104, 105, 54\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 4, 8, 9\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-18, 23\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-47\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-3\r\n\r\nAUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES-58\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-57\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS CAVALCANTI-54\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-61\r\n\r\nCLEUZA GUERRA-97\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-100\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 62, 67, 80, 93, 95, 96\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 99\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-14, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-49\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-98\r\n\r\nGuilherme Mendes Moragas-12\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-13, 14, 62, 67, 80\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-107, 56, 57, 58\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-35\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23, 25, 28, 94, 95\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-2\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-56\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 10\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-13\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-5, 59\r\n\r\nJOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-35\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-39, 40\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-101\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-37\r\n\r\nLEONARDO GOMES-49\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 11, 16, 9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-20, 52\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-100, 101, 13, 14, 52, 53, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 84, 86, 88, 9, 90\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-4, 52\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 34, 38, 41, 93, 94\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 40, 44\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-39\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-7\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-5, 53, 6\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-92\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 43\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-21, 96\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 24, 26, 29, 34, 42, 97\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-18, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-102, 106, 108, 55\r\n\r\nNELIO MEDINA-46, 94\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-8\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-47\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-55\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-98\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 36, 51, 97\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-59\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3, 5, 53, 60, 7\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-21\r\n\r\nRODRIGO DE CAMPOS SOARES-58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-46, 47, 51\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-15\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 108\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-47\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-30, 42, 8, 94\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 93\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-21, 22, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 95\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-2, 6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-53, 60\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-45\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-51\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-11\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-14\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-48, 91\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051024-5 ALUIZIO FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à informação de fl. 78 dos autos do precatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0056508-2 OSWALDO VIEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando que o peticionário de fls. 136/137 encontra-se constituído nos autos através do instrumento de fls. 23, o qual lhe substabeleceu os poderes outorgados pelo autor, com reserva de iguais, bem como que, àquela época, era inscrito na OAB como estagiário, determino a juntada aos autos de nova procuração, de modo a possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 134.\r\n\r\n3 - 96.0060023-6 ILZA MUZZI BRAVO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Diante da impossibilidade levantada pelo Setor de Distribuição, deverá ser registrado o CPF da sucessora da Autora originária.\r\n\r\nSendo assim, à parte Autora, para que traga cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, ao Setor de Distribuição, para registrar tal dado e para fazer ainda busca da existência de outros processos propostos por Esther Muzi Silveira Bravo (CPF 080.815.147.91), para fins de verificação de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0062614-6 LENI LEAL MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 145, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0069470-2 MENTOR MARAGON MACEDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 136, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0030958-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . À fl. 134 foi determinada a citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC, assim que apresentadas, pela parte autora, as cópias necessárias à instrução do mandado citatório. \r\n\r\nConforme certidão de fl. 134v. a determinação judicial restou desatendida, motivo pelo qual foi determinada a baixa do processo à fl. 135. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da determinação judicial, demonstrando o suplicante desinteresse no feito. \r\n\r\nAssim, é descabida a alegação do autor de que ainda fluía prazo para recurso até porque trata-se de despacho de mero expediente, motivo pelo qual, indefiro o pedido de certidão. Ademais, o próprio autor colacionou cópia do andamento processual (fl. 138) onde consta que o feito foi baixado em 19/06/2006.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as cópias solicitadas à fl. 134. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0031596-7 AVANY JACY SOARES DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 209, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.003056-7 GERALDO ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000840-2 ANETE FRANCISCA FERREIRA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista às partes, dos cálculos de fls. 56/69, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000080-5 CELINA CHAVES MENDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, exceto quanto a antecipação dos efeitos da tutela. À Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000258-1 JOSE HUMBERTO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 13.159,38, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003646-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003962-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000508-2 MARCIO FERNANDO FERRAZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, explicitando o(s) período(s) a que se referem o objeto da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001144-6 JOSE GERALDO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001245-1 CARLOS RIBEIRO MARTINS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, continuar recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAo que se extrai dos autos, a autora, em 12-01-2006, submeteu-se a exame médico-pericial, no âmbito do INSS, pelo qual constatou-se a incapacidade para o trabalho, concedendo-se, porém, auxílio-doença apenas até 16-07-2006 (fls. 14).\r\n\r\nJá a comunicação de decisão de fl. 16, datada de 19-07-2006, informa que, com base em perícia médica, inexiste incapacidade do autor para o desempenho de suas atividades laborais. \r\n\r\nEm análise, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que o atestado médico de fls. 20, apesar de constituir início razoável de prova, não me parece suficiente, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, contudo, o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004300-5 JOSE MARIA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de declaração de hipossuficiência,devidamente firmada pelo autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001258-0 CLERY MOREIRA DE NOVAES GHERSBERG E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova, já que o CDC, a meu ver, não se aplica aos casos de Sistema Financeiro da Habitação. Nesta seara, existe legislação especial e é esta que deve ser aplicada.\r\n\r\nNeste cenário, entendo que não há que se fazer, neste momento inicial, qualquer correção dos valores das prestações cobradas pela Caixa Econômica Federal. Aqui, vale mencionar, que o contrato de mútuo em questão não é regido pelo PES/CP(cláusula décima, parágrafo quarto). Desta forma, não ficou configurada a verossimilhança das alegações do Autor.\r\n\r\nTodavia, nada impede os autores de pagarem o montante que entendem correto diretamente na Caixa Econômica Federal, que atualmente vem recebendo provisoriamente os valores em casos idênticos. Certo é que, os valores assim pagos serão descontados de eventual montante devido à CEF.\r\n\r\nOcorre que tal pagamento não será suficiente para impedir de plano qualquer procedimento executório promovido pela Ré.\r\n\r\nEm relação ao leilão ou outros atos de execução, não trouxeram os Autores nenhum indício de prova de desrespeito por parte da CEF das condições do DL 70/66. Sendo assim, não vejo nenhum impedimento para a ocorrência de leilão.\r\n\r\nPor sua vez, os supostos devedores não podem ter seus nomes inscritos nos órgão de proteção ao crédito, como o CADIN e outros, antes de terminado o litígio onde se discute a existência de dívida e seu valor correto, como esclarecido no aresto transcrito em seguida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SPC - SERASA\r\n\r\nI - Não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente no SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial - Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido”\r\n\r\n(RESP 228790/SP - DJ de 23/10/2000 - Grifo nosso)\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode lhes trazer.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome dos Autores para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada dos mesmos registros, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente ao contrato ore em discussão.\r\n\r\nIndefiro ainda o pedido de ofício ao RGI, já que não se trata de ação de natureza real.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0061462-8 BENEDICTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância e considerando o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para, no prazo de 30 (trinta) dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 96.0070660-3 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Antonio Ferreira dos Santos para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 172/177.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à CEF, eis que a decisão transitada em julgado (fls. 113/117 e 128/129), determinou a sucumbência recíproca, com a distribuição de honorários entre as partes.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0032516-4 JOSE BAPTISTA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores José Baptista, Vitor Raimundo, José Francisco da Silva, Gelce Meirelles de Landes e José de Oliveira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0033042-7 MARCO ANTONIO MACHARETH DE SOUZA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos pela parte autora (fls. 156/161 e 165/168), intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 97.0034422-3 MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA MANSUR E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 286/291 - Considerando a informação dos autores Manoel Ferreira da Silva e Mauro de Paulo Martins. quanto à efetivação do crédito efetuado pela CEF, e quanto aos demais autores cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0035068-1 DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Darlan Leite Azevedo quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0035448-2 CLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Cleide Barbosa de Oliveira , Sueli Messias e Regina de Oliveira Ferreira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 137/142.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0035540-3 GENIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Genivaldo de Oliveira para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls.139/141, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0035648-5 VICENTE DE PAULO PINTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes aos autores Vicente de Paulo Pinto e Vicente de Paula Santos Gravina (fls. 120/131, 134//153 e 161/210), intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos referidos autores quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0035670-1 MESSIAS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 129/131 - Retornem os autos à CEF para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 128.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0036346-5 BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Benedito Manoel da Silva para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.178, a qual informa que dos extratos juntados, observa-se que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0036568-9 GILMAR MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Luis Cláudio dos Santos, Luciano da Silva Gomes e Marcio Torres dos Santos para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 143/145.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0036632-4 JOSE ANTONIO MATEUS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 140 - Intime-se o autor José Antonio Mateus para fornecer o nº de inscrição do PIS, eis que o informado nos autos não é reconhecido pelo sistema da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0500322-1 GELCI DE FARIA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Gelci de Faria para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 285, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0500424-4 GECI ROMUALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 175 - Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0501938-1 MAURO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Mauro de Oliveira para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.151, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0502052-5 ADEMILDES CANEDO RICARDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se o autor Jorge Ricardo para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.148, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0502280-3 ANTONIO AUGUSTO DO CARMO E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Antonio Carlos Scatolino e Leolidio Martins da Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 134/135.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a autora Débora Eunice Macial acerca da adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.136), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - Entregue o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0502332-0 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre o parágrafo segundo da petição de fl. 184, trazendo aos autos o termo de adesão do autor José Eduardo Furtado, comprovando, sua afirmação de fl. 160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Quanto ao noticiado pelos demais autores, cabe a advogada diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 98.0502962-0 LAURENCIO JUSTINIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\n1 - Intimem-se as autoras Maria Lucia Silva e Maria Lucia André da Silva para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Fernando Antonio da Silva Lacerda, Jose Luiz Dutra e Elza Rosa da Silva e Luiz Antonio da Costa sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/200.\r\n\r\n3 - Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação aos autores Laurêncio Justiniano de Souza e Irani de Souza Dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 99.0401404-3 JUDISON AIRTON BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Ismael Walder da Cunha para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 281/282.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a autora Doralice Daniel Nunes sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 290/291).\r\n\r\n3 - Considerando os depósitos efetuados pela CEF a título de honorários advocatícios (fls. 271 e 288), expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n4 - Entregue o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 99.0402922-9 JORGE LUIZ SILVEIRA DORNELAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Sergio Rodrigues de Sá para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 113/114.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.003724-0 LUIZ NUGAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Luiz Nugas e Antonio Guilhermino da Silva para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 163, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003804-8 MAGNO VITORIO BENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Dalva Maria do Carmo Vianna para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls 213/214, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.04.000138-8 ADILSON GARCIA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor José Geraldo Ferreira para , no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl.188, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2002.51.04.001416-8 LUCY PORTO GERMANO MAIA (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação de fl. 107, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000638-7 PAULO ROBERTO SILVERIO COUTINHO (Adv. NELIO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 52/54, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002704-4 RENATO MACHADO BARBOSA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, STELA MACIEL E DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES). . Designo o dia 17 de outubro de 2006, às 14:00 horas para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que o rol de testemunhas seja apresentado no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000442-9 LUIZ DA CRUZ (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 26/36, bem como sobre termo de adesão de fls. 38/39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000610-4 MARIANA DE ALMEIDA CASTRO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANA CAZETTA). . Após uma primeira análise, não vislumbro no processo os requisitos para o deferimento da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nInicialmente, nenhum direito é absoluto. Assim, pode haver alguma flexibilização do direito à educação, desde que se preserve seu núcleo essencial.\r\n\r\nEm segundo lugar, a União Federal fiscaliza as instituições de ensino. No caso de descumprimento das normas referentes aos FIES, ela veda o acesso das mesmas aos benefícios instituídos pela Lei nº 10.260/01. \r\n\r\nAo que tudo indica, alguma irregularidade foi constatada no processo administrativo instaurado, levando à Portaria 33/2005 da SES. Ocorre, que não restou demonstrado de plano nenhuma ilegalidade na mesma.\r\n\r\nNeste cenário, não se pode permitir que a Autora, vinculada a Fundação Oswaldo Aranha, se beneficie do FIES, como deseja.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro, todavia, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001108-2 MARCIA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o valor da causa apontado pela própria Autora em sua petição inicial é de R$ 858,07, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 2001.51.04.001062-6 LIA CLAUDIA CALDERON SALLES SANTOS (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 154.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/144, e considerando a petição e documentos de fls. 151/153, intime-se a CEF para esclarecer se houve o pagamento direto pela Consignante do valor do contrato de Crédito Educativo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001103-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDMEA REZENDE MOTTA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001105-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x FRANCISCO CONCEICAO LEAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000175-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MARILENE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO, CLÁUDIA MARTINS CAVALCANTI). . Fls. 325/328 e 330/331 - Pleiteia a acusada a reconsideração da decisão proferida a fls. 221, no que tange à remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, a fim de que seja analisada a possibilidade de suspensão condicional do processo, requerendo, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação ao anteriormente analisado, mantenho a decisão prolatada em sua integralidade. Conforme anterior fundamentação, não cabe, in casu, a suspensão condicional do processo, eis que o ilícito, em tese, praticado não se enquadra no limite de pena previsto pelo artigo 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAo que se refere ao segundo pleito formulado, defiro o requerido, determinando a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que sejam remetidas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos contratos e respectivas alterações contratuais referentes à empresa Panificação Natal Ltda.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes, sobre o processo administrativo acostado aos presentes autos (fls. 227/323).\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003528-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JOSE PEIXOTO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004360-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ANITA DE SOUZA BRANDAO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOÃO BOSCO DE AGUIAR). . Designo o dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, para realização de audiência de interrogatório da denunciada Anita de Souza Brandão.\r\n\r\nCite-se, devendo constar no mandado o endereço informado a fls. 201.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000758-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARCELO SOARES SOUZA LIMA (Adv. CIRINO COSTA GOULART). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal na exordial, designo o dia 4 de outubro de 2006, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nRessalte-se que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte ré comunicá-las acerca da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JASON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, RODRIGO DE CAMPOS SOARES). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal na exordial, designo o dia 27 de setembro de 2006, às 15 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas e o réu.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 96.0051075-0 ELIETE LOQUES BARROSO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2002.51.04.001909-9 JORGE PEREIRA LEITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero o despacho de fl. 111.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do Código de Processo Civil, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 112/121) pelo contador judicial, cabe à parte autora promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada.\r\n\r\nIntime-se o credor para promover a execução do julgado, cientificando-lhe que o valor incontroverso é aquele constante de fls. 112/121.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001107-7 MARIA ANGELA CARVALHO PRATA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo as apelações no duplo efeito, exceto no que se refere à parte da sentença pela qual foram antecipados os efeitos da tutela. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que se manifeste acerca da petição apresentada pela Autora em 05/07/2006, devendo, em 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, não sem antes ter sido comprovado, pelo INSS, o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003247-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003253-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 71/74: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003707-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 72/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003783-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 72/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003785-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 71/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003803-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003827-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 71/74: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003847-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 71/74: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003869-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 72/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003871-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 72/75: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.003947-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/71: Defiro. Renove-se a diligência citatória, através de carta precatória, no endereço informado pelo Autor no item 12 da petição de fls. retro.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003997-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 71/74: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.004007-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 75/78: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.004027-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 70/73: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.004125-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.004129-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 67/70: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.004133-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.004141-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 69/72: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.004187-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.004191-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.004195-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 69/72: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.004207-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 70/73: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.004217-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 67/70: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.004231-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 71/74: Defiro a citação do 2º réu por carta precatória conforme requerido no item 12 da manifestação da parte autora.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.004237-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.004247-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.004251-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 68/71: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.04.004259-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 69/72: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.004293-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 69/72: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000441-7 MILTON DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2006.51.04.001135-5 DALIRIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que a autora é analfabeta, providencie a demandante procuração por instrumento público, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 97.0034051-1 WILSON GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado em relação ao autor Wilson José Alves, tendo em vista as alegações do mesmo no sentido de que o termo de adesão juntado pela Ré à fl. 242, não foi assinado por ele.\r\n\r\n94 - 97.0035089-4 PAULO DE OLIVEIRA SIMEAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, NELIO MEDINA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Tendo em vista que o autor Paulo Roberto Silvério Coutinho revogou o mandato anterior, constituindo para representá-lo em juízo o Dr. Nélio Medina, OAB/RJ 70.854, nos termos do art. 44 do CPC (fls. 135/136) e, considerando, o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 145), remetam-se os autos ao Contador Judicial para ratear o quantum devido aos advogados Dr. Stella Maria Vitale e Nélio Medina, com base na decisão transitada em julgado.\r\n\r\n2 - Cumprido, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n3 - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 97.0035779-1 RUTE FRAUCHES BRITO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifestem-se os autores Ricardo Paccelli Brito e Ronaldo Borges sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 160/167).\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Romeu Malhado Carneiro quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 97.0036527-1 CLAUDIO ANTONIO DE AQUINO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Cumpra a parte autora o 2o parágrafo do despacho de fl. 146.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 98.0500503-8 JOSE GERALDO LOUREIRO (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, CLEUZA GUERRA, AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito e considerando que os autos retornaram a este juízo após intimado o patrono da parte autora para devolução (fl. 78), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n98 - 2006.51.04.000377-2 ACIAP-ASSOCIACAO COML/ INDL/ AGRO PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR). . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n99 - 2006.51.04.001250-5 MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001102-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EUTALIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2006.51.04.001104-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADAO DE PINHO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n102 - 2004.51.04.002014-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado José Carlos Herzog Loureiro da Silva, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando o recebimento do benefício, em tese, fraudulento, até a data de 02/2002, deixo de exercer, por ora, o juízo de prelibação da peça acusatória, determinando que sejam requisitadas as FAC´s do denunciado.\r\n\r\nVindo essas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da eventual possibilidade, in casu, de reconhecimento da prescrição pela pena ideal.\r\n\r\n103 - 2004.51.04.002257-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JERSON CELESTINO DO AMARAL. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado Jerson Celestino do Amaral, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não ocorreu o interrogatório do réu, designo o dia 29 de agosto de 2006, às 15 horas, para realização de audiência.\r\n\r\nCite-se, nos endereços constantes de fls. 28 e 30.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, a determinação constante do item 5 de fls. 128.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Yara Rodrigues dos Santos do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n104 - 2004.51.04.002439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x EDGARD SERGIO FRAGA DE PAULA. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado Edgard Sérgio Fraga de Paula, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando o recebimento do benefício, em tese, fraudulento, até a data de 28/02/2002, bem como a não-interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que até a presente data não ocorreu o recebimento da peça acusatória, eis que a decisão de fls. 87 foi reconsiderada a fls. 89, requisitem-se as FAC´s do denunciado.\r\n\r\nVindo essas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da eventual possibilidade, in casu, de reconhecimento da prescrição pela pena ideal.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Yara Rodrigues dos Santos do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n105 - 2004.51.04.002844-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MARIA ANTONIETA QUEIROZ DE VASCONCELOS. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente à acusada Maria Antonieta Queiroz de Vasconcelos, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nPasso a exercer o juízo de prelibação da peça acusatória, relativamente à beneficiária denunciada.\r\n\r\nOfereceu denúncia o Ministério Público Federal em face de Maria Antonieta Queiroz de Vasconcelos, como incursa na pena do artigo 171, §3o, do Código Penal brasileiro, em razão de a denunciada ter praticado as condutas delituosas descritas na denúncia.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando, ainda, de seu teor a qualificação da acusada e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do CPP também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nDe tal forma, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela denunciada.\r\n\r\nHá, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino a expedição de carta precatória para a citação, realização de audiência de interrogatório e apresentação de defesa prévia perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais da denunciada.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Yara Rodrigues dos Santos do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n106 - 2005.51.04.001380-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO MARIA ROCHA DOS SANTOS. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado João Maria Rocha dos Santos, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando o recebimento do benefício, em tese, fraudulento, até a data de 03/2002, deixo de exercer, por ora, o juízo de prelibação da peça acusatória, determinando que sejam requisitadas as FAC´s do denunciado.\r\n\r\nVindo essas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da eventual possibilidade, in casu, de reconhecimento da prescrição pela pena ideal.\r\n\r\n107 - 2006.51.04.000549-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDUARDO ROBERTO SOARES. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à unificação dos feitos, relativamente à ex-servidora previdenciária Yara Rodrigues dos Santos, determino que a Secretaria proceda à extração de cópias da integralidade dos autos de números 2004.51.04.002257-5, 2004.51.04.002439-0, 2004.51.04.002844-9, 2004.51.04.001837-7, 2006.51.04.000549-5, 2004.51.04.002014-1 e 2005.51.04.001380-3, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada, devendo ser oportunizada a distribuição por dependência aos autos referenciados. Feito isto, venham-me conclusos para recebimento da peça acusatória em face da servidora denunciada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado Eduardo Roberto Soares, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nPasso a exercer o juízo de prelibação da peça acusatória, relativamente ao beneficiária denunciado.\r\n\r\nOfereceu denúncia o Ministério Público Federal em face de Eduardo Roberto Soares, como incurso nas penas do artigo 313-A, do Código Penal brasileiro, em razão de o denunciado ter praticado as condutas delituosas descritas na denúncia.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando, ainda, de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do CPP também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nDe tal forma, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado.\r\n\r\nHá, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 29 de agosto de 2006, às 14 horas, para a realização de audiência de interrogatório.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais do denunciado.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n108 - 99.0403803-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Benjamin Steinbruch, como incursos nas penas do artigo 15, § 1o, incisos II e III, da Lei Federal n° 6.938/81, dos artigos 54, § 2o, inciso V, e 68 da Lei Federal n° 9.605/98 e do artigo 16 da Lei Federal n° 7.802/89, em razão de os denunciados terem praticado as condutas delituosas descritas na denúncia.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando, ainda, de seu teor a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do CPP também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nDe tal forma, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos denunciados.\r\n\r\nHá, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas aos réus.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino a expedição de carta precatória ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a citação, realização de audiência de interrogatório e apresentação de defesa prévia perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nId: 17962"
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